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Processo nº 1005769-66.2025.8.26.0625

ID: 291697668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005769-66.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-66.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Juiz(a) de Direito:… Processo 1005769-66.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADO contra RENAN LUCAS CARDOSO CARNIER, estando a pretensão fundada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n.726058, emitida em 25.09.2024 no valor de R$3.235,80 para pagamento em 12 prestações mensais de R$486,59, vencendo-se a primeira em 25.10.2024 e a última prevista para 25.09.2025, sendo apontado débito total de R$9.879,14 na planilha de fls.147/148. Afirma o credor que o contrato foi originalmente firmado entre UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e o ora executado mas, na mesma data, houve a cessão fiduciária dos direitos para si. Diz, ainda, que o devedor consignou como garantia do referido valor os direitos creditórios do processo trabalhista nº 0010381-04.2022.5.15.0083, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São josé dos Campos (SP), em fase de recurso, que teve seu pedido de habilitação como terceiro interessado indeferido. Postula, em caráter liminar, o arresto de créditos que o devedor possui no processo trabalhista nº 0010381-04.2022.5.15.0083. DELIBERO. I Aprecio o pedido para concessão de tutela de urgência, aqui consistente em arresto, sendo hipótese de DEFERIMENTO. O anexo de fls.139 da cédula de crédito bancário é a instituição da garantia que o executado conferiu com seus direitos de crédito na sua ação trabalhista (proc.) n. 0010381-04.2022.5.15.0083. Independentemente da análise da natureza desse crédito, seja na origem ou por sua caracterização neste momento, o fato é que esse crédito trabalhista foi dado como garantia e a forma mais efetiva de se evitar a liberação a outrem que não a aqui exequente é a medida constritiva postulada. Isso gravará o direito de crédito na ação trabalhista e, a depender do contexto daquela ação, já poderá ser transferido a este juízo. Está-se, inclusive, assegurando atendimento ao disposto no §3º do art. 835 do Código de Processo Civil. De resto, como não haverá deferimento aqui para levantamento imediato, a medida não implica um prejuízo de difícil reversão. Diante do exposto, DEFIRO o ARRESTO do valor de R$9.879,14 (nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e catorze centavos) a recair, até esse limite, sobre o crédito que o aqui executado, RENAN LUCAS CARDOSO CARNIE (CPF n. 370.557.598-89), tem a receber nos autos do processo trabalhista nº 0010381-04.2022.5.15.0083, em trâmite na 3ª Vara do trabalho de São José dos Campos/SP. Servirá esta decisão como ofício para protocolização pela própria parte exequente. II CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida indicada. - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que: a) terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação nos autos ou da comunicação de sua efetivação se realizada por precatória, para oferecer(em) embargos ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, comprovar(em) o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% a.m.; b) os honorários do(s) advogado(s) da parte exequente ficam arbitrados em 10% do valor do débito, e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá(ão) efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). - Relativamente a advertências quanto a dever de indicação de bens e/ou a possíveis condutas temerárias (ato atentatório), oportunamente se deliberará. - Se houver ato a ser deprecado, observar-se-ão as disposições do Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo n. 2015/88481-SPI). III Decorrido o prazo para pagamento, tornem os autos conclusos para apreciação do requerimento específico em termos de constrição. IV Desde já, ficam DEFERIDOS, para após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, as pesquisas e bloqueios de bens/direitos via sistemas SISBAJUD, RENAJUD (para transferência), INFOJUD, SNIPER e, também, a inserção de negativação via sistema SERASAJUD mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada devedor e para cada medida (para SISBAJUD teimosinha, 03 Ufesps); guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade. V Int. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477RS)

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Processo nº 1005769-33.2025.8.26.0248

ID: 291001944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-33.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HAGA7 LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CRISTINA COELHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-33.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Haga7 Logistica Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NS… Processo 1005769-33.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Haga7 Logistica Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 31/10/2025 às 16:00h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: KAREN CRISTINA COELHO DA SILVA (OAB 524843/SP)

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Processo nº 1001532-39.2024.8.11.0011

ID: 293473709

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001532-39.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON CARLOS FERREIRA

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REGIVAINE DOS SANTOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001532-39.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001532-39.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER - CPF: 026.320.011-61 (APELANTE), GILSON CARLOS FERREIRA - CPF: 383.631.191-72 (ADVOGADO), REGIVAINE DOS SANTOS REIS - CPF: 046.437.491-05 (ADVOGADO), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO - CNPJ: 02.216.963/0001-52 (APELADO), CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS - CPF: 943.003.801-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito, determinando a restituição simples do valor de R$ 141,20 e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00, além de condenar a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A apelante pleiteia: (i) gratuidade da justiça; (ii) majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00; (iii) restituição em dobro dos valores descontados, por suposta má-fé da apelada; e (iv) majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro do valor descontado indevidamente, por suposta má-fé da parte apelada; (iii) determinar se é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da indenização por danos morais encontra amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os valores usualmente fixados em precedentes análogos da mesma Câmara. 4. O desconto indevido reiterado em benefício previdenciário de valor reduzido constitui dano moral presumido, justificando o aumento do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. 5. A repetição do indébito em dobro depende de prova da má-fé do credor, que não se presume e, no caso, não restou demonstrada, impondo-se a restituição de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação está de acordo com o critério estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível a majoração pretendida pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os valores praticados em precedentes semelhantes. 2. A restituição em dobro de quantia indevidamente cobrada exige comprovação de má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível sua majoração apenas quando verificada inadequação do percentual fixado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010620-41.2018.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 15.03.2025; TJMT, N.U 1005769-34.2021.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 14.09.2022, DJE 15.09.2022; TJMT, N.U 1048853-03.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 14.04.2025, DJE 16.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001532-39.2024.8.11.0011 APELANTE: APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER X APELADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, movida pela apelante em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN, declarando inexistente o débito discutido; condenando a requerida/apelada à restituição simples de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos) e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E. Por consequência, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Inconformada, a apelante pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça, por ausência de recursos; pela majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, em razão da má-fé da apelada; e pela condenação desta ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa (Id. 285992364). A apelada deixou transcorrer o prazo para contrarrazões, em 22/04/2025. Justiça gratuita deferida nos autos de origem (Id. 286141882). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O cerne da controvérsia está em aferir a possibilidade de majoração dos danos morais. E, quanto matéria, é cediço que a fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, tais como a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes, de modo a atender adequadamente tanto ao caráter compensatório quanto ao punitivo-pedagógico da reparação. Isto é, a indenização por dano moral tem por finalidade impor uma sanção ao ofensor, de modo a desencorajá-lo da repetição da conduta lesiva. Extrai-se que a requerida/apelada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E. Ocorre que, considerando as peculiaridades do caso concreto, tenho que o quantum fixado (R$ 2.000,00) está aquém daquele usualmente fixado por esta Câmara em casos idênticos, isto é, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), merecendo ser majorado. Assim, ao sopesar o grau de culpa do ofensor, a gravidade, a repercussão da ofensa, a situação econômica das partes e, ainda, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revela-se adequada a majoração do “quantum” indenizatório para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). apenas para registro segue precedente: “(...) 5. O desconto indevido realizado reiteradamente em benefício previdenciário de valor módico gera dano moral presumido, diante da afetação da paz psíquica e segurança econômica da vítima, extrapolando meros dissabores cotidianos, em observância ao disposto no artigo 927 do Código Civil. 6. O montante arbitrado para reparação do dano moral (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes desta Câmara em casos análogos. (...) 2. A restituição dos valores descontados indevidamente ocorre na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de valor reduzido, quando reiterados, configuram dano moral indenizável. 4. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da ofensa e a condição das partes. (N.U 1010620-41.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Quanto ao pleito de restituição em dobro, no caso, não assiste razão à apelante, haja vista que a aplicação dessa medida exige prova de má-fé, que, aliás, não se presume, consoante interpretação do artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Na hipótese, não resta demonstrada má-fé dolosa por parte da associação sem fins lucrativos. Por conseguinte, mostra-se correta a sentença ao determinar que a restituição ocorra de forma simples. Nesse sentido, tem sido os posicionamentos desta Corte: “(...) Não demonstrada a má-fé do credor, deve ser afastada a condenação à repetição em dobro do indébito. (N.U 1005769-34.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 15/09/2022) “(...) 5. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos de cobrança indevida, porém, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé. (...)”. (N.U 1048853-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Desse modo, não se visualizando elementos capazes de configurar propósito maldoso, deve ser mantida a restituição na forma simples. Por fim, no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais, tem-se que melhor sorte não socorre ao apelante. Isso porque, verifica-se que o juízo de origem condenou o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, dentro do critério de fixação estipulado no art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001532-39.2024.8.11.0011

ID: 293473713

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001532-39.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Acórdão

Advogados:

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001532-39.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001532-39.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER - CPF: 026.320.011-61 (APELANTE), GILSON CARLOS FERREIRA - CPF: 383.631.191-72 (ADVOGADO), REGIVAINE DOS SANTOS REIS - CPF: 046.437.491-05 (ADVOGADO), ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO - CNPJ: 02.216.963/0001-52 (APELADO), CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS - CPF: 943.003.801-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência do débito, determinando a restituição simples do valor de R$ 141,20 e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00, além de condenar a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A apelante pleiteia: (i) gratuidade da justiça; (ii) majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00; (iii) restituição em dobro dos valores descontados, por suposta má-fé da apelada; e (iv) majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro do valor descontado indevidamente, por suposta má-fé da parte apelada; (iii) determinar se é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração da indenização por danos morais encontra amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os valores usualmente fixados em precedentes análogos da mesma Câmara. 4. O desconto indevido reiterado em benefício previdenciário de valor reduzido constitui dano moral presumido, justificando o aumento do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. 5. A repetição do indébito em dobro depende de prova da má-fé do credor, que não se presume e, no caso, não restou demonstrada, impondo-se a restituição de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação está de acordo com o critério estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível a majoração pretendida pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os valores praticados em precedentes semelhantes. 2. A restituição em dobro de quantia indevidamente cobrada exige comprovação de má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível sua majoração apenas quando verificada inadequação do percentual fixado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010620-41.2018.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 15.03.2025; TJMT, N.U 1005769-34.2021.8.11.0040, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 14.09.2022, DJE 15.09.2022; TJMT, N.U 1048853-03.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 14.04.2025, DJE 16.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001532-39.2024.8.11.0011 APELANTE: APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER X APELADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por APARECIDA SANCOVICHE CHRAINER, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, movida pela apelante em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN, declarando inexistente o débito discutido; condenando a requerida/apelada à restituição simples de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos) e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E. Por consequência, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Inconformada, a apelante pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça, por ausência de recursos; pela majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, em razão da má-fé da apelada; e pela condenação desta ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa (Id. 285992364). A apelada deixou transcorrer o prazo para contrarrazões, em 22/04/2025. Justiça gratuita deferida nos autos de origem (Id. 286141882). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O cerne da controvérsia está em aferir a possibilidade de majoração dos danos morais. E, quanto matéria, é cediço que a fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, tais como a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes, de modo a atender adequadamente tanto ao caráter compensatório quanto ao punitivo-pedagógico da reparação. Isto é, a indenização por dano moral tem por finalidade impor uma sanção ao ofensor, de modo a desencorajá-lo da repetição da conduta lesiva. Extrai-se que a requerida/apelada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E. Ocorre que, considerando as peculiaridades do caso concreto, tenho que o quantum fixado (R$ 2.000,00) está aquém daquele usualmente fixado por esta Câmara em casos idênticos, isto é, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), merecendo ser majorado. Assim, ao sopesar o grau de culpa do ofensor, a gravidade, a repercussão da ofensa, a situação econômica das partes e, ainda, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revela-se adequada a majoração do “quantum” indenizatório para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). apenas para registro segue precedente: “(...) 5. O desconto indevido realizado reiteradamente em benefício previdenciário de valor módico gera dano moral presumido, diante da afetação da paz psíquica e segurança econômica da vítima, extrapolando meros dissabores cotidianos, em observância ao disposto no artigo 927 do Código Civil. 6. O montante arbitrado para reparação do dano moral (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com precedentes desta Câmara em casos análogos. (...) 2. A restituição dos valores descontados indevidamente ocorre na forma simples, salvo comprovação de má-fé. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de valor reduzido, quando reiterados, configuram dano moral indenizável. 4. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da ofensa e a condição das partes. (N.U 1010620-41.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Quanto ao pleito de restituição em dobro, no caso, não assiste razão à apelante, haja vista que a aplicação dessa medida exige prova de má-fé, que, aliás, não se presume, consoante interpretação do artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Na hipótese, não resta demonstrada má-fé dolosa por parte da associação sem fins lucrativos. Por conseguinte, mostra-se correta a sentença ao determinar que a restituição ocorra de forma simples. Nesse sentido, tem sido os posicionamentos desta Corte: “(...) Não demonstrada a má-fé do credor, deve ser afastada a condenação à repetição em dobro do indébito. (N.U 1005769-34.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 15/09/2022) “(...) 5. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos de cobrança indevida, porém, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé. (...)”. (N.U 1048853-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Desse modo, não se visualizando elementos capazes de configurar propósito maldoso, deve ser mantida a restituição na forma simples. Por fim, no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais, tem-se que melhor sorte não socorre ao apelante. Isso porque, verifica-se que o juízo de origem condenou o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, dentro do critério de fixação estipulado no art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1005769-86.2025.8.13.0024

ID: 294636476

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VANIL LINHARES BOY HELIO BOY JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO NICOLAU CAPRONI BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005769-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HELIO BOY JUNIOR ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLAU CAPRONI BICALHO (OAB MG124735) AUTOR : ADRIANA VANIL LINHARES BOY ADVOGADO(A) : EDUARD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005769-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HELIO BOY JUNIOR ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLAU CAPRONI BICALHO (OAB MG124735) AUTOR : ADRIANA VANIL LINHARES BOY ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLAU CAPRONI BICALHO (OAB MG124735) DESPACHO Custas recolhidas. Para melhor elucidação dos fatos e tendo em vista a primazia da conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos que norteiam o novo Código de Processo Civil, nos termos do §3º do art. 3º, 1 bem como a disposição contida no art. 139, V, do mesmo diploma legal, 2 que incumbe o juiz de promover, a qualquer tempo, a autocomposição, postergo a apreciação da antecipação de tutela para depois do decurso do prazo para resposta dos réus. Agende-se dia e hora para realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com base no art. 334, caput , do NCPC. Em seguida, cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) ré(u/s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer(em) à sessão de conciliação ou mediação designada, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, e, se não houver autocomposição , contestar(em) a presente ação, anotando-se no mandado que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou, se for o caso, da última sessão realizada , com a advertência de que, não sendo contestada, será decretada a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (CPC, art. 334, §§ 8º, 9º e 10, c/c art. 335, caput e inciso I, art. 341 e art. 344). Intime-se a parte autora, através de seu advogado – sempre que possível por meio eletrônico ( NCPC, arts. 270, 272 e 273 ), para comparecer, pessoalmente ou representada por procurador constituído, com poderes específicos para negociar e transigir, também sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 3º, 8º, 9º e 10). Após o decurso do prazo de resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, todos do NCPC, isolada ou cumulativamente. Finalmente, desde que evidenciada a presença de quaisquer das hipóteses arroladas no art. 178 do CPC, intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1 Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (…................................) § 3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. 2 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…................................) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

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Processo nº 1005769-56.2023.8.26.0554

ID: 327095911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-56.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO NEMER WALTER NEMER JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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Processo 1005769-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Walter Nemer Junior - - Mauricio Nemer - Vistos Trata-se de ação de REPARAÇÃO DE DANOS EM IM… Processo 1005769-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Walter Nemer Junior - - Mauricio Nemer - Vistos Trata-se de ação de REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL LOCADO, proposta por WALTER NEMER JUNIOR e MAURÍCIO NEMER representados por COLONIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA contra AIRAN GABRIELA BALBINO. E intimados, conforme publicação de fls. 93, bem como após intimação pessoal (fl s.23 verso), cujo AR retornou negativo (desconhecido), os autores e bem assim seus patronos, deixaram de praticar atos que lhes competia, abandonando o presente processo. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. A intimação referida no relatório efetivou-se, mediante publicação no Diário da Justiça, em aparente ofensa à regra literal do parágrafo primeiro do artigo 485 do Código de Processo Civil e, porém, na verdade, não há ofensa. Senão vejamos. Ocorre que a compreensão desse dispositivo, fundada na LÓGICA DO RAZOÁVEL, de que fala LUIS RECASENS SICHES, não pode submeter-se à sua literalidade, vez que o conteúdo normativo ali inserido, é de caráter essencialmente instrumental e, por isso, teleológico; e, posto sob a luz dos princípios fundamentais que informam o vigente ordenamento processual civil codificado, ofende, frontalmente, os princípios da responsabilidade das partes, da instrumentalidade da norma adjetiva e da economia processual; e, por último, agride, grosseiramente, a dignidade profissional do Advogado, tendo em vista que a intimação pessoal da parte se converte, de fato, em aviso da omissão do procurador, interferindo-se, dessa forma e indevidamente nas relações entre constituinte e constituído, assentadas primordialmente em bases de responsabilidade, confiança e respeito mútuo. Verifica-se, portanto, é até mesmo ocioso dizê-lo, a "interpretatio abrogans", conduta obrigatória do jurista, neste caso manifesto na pessoa do magistrado, quando a norma isolada e menor não guarda adequação com os princípios gerais e fundamentais, sob cuja luz se agasalha e de cuja força recolhe validade e eficácia. Perfeita, por conseguinte, a intimação na forma efetivada e de sorte a permitir a extinção destes autos (e aqueles a este apensos) sem apreciação do mérito. Não é demais lembrar o velho brocardo jurídico segundo o qual: "dormientibus non socorrit ius". E numa Vara com tantos feitos em andamento tem-se, ainda, que prosseguir dando impulso oficial em processos onde as partes e seus patronos quedam inertes, importaria em causar prejuízos para os outros feitos onde todos estão cumprindo os prazos e normas legais. Seria tratar com igualdade desiguais, nos dizeres de RUI BARBOSA e, portanto, feriria o princípio da economia processual. A esse respeito, aliás, já teve oportunidade de decidir o extinto Tribunal Federal de Recursos, nos moldes a saber: "Processo Civil. Intimação Pessoal, CPC, artigo 485, III, parágrafo primeiro. A intimação pessoal, tal como exigida no art. 485, parágrafo 1º, do CPC, não significa que se deva fazer, obrigatoriamente, por mandado, mas que conste da publicação, o nome da parte e não apenas o de seu advogado (Cf. T. Negrão, 10ª Edição, atualizada até 1981, pág. 115, art. 267:30). A exigência explica-se pela diferença de redação entre dois códigos, de 1939 e 1973, pois naquele só se exigiu a intimação do advogado. Não atendida a intimação e não justificada a omissão nas razões de apelação, confirma-se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa por mais de 30 dias (CPC art. 485, III). Recurso desprovido. Sentença confirmada. (Ac. N. 76.513-RJ, Re. Min. Queiros Leite, in Revista do T.F.R. n. 120, fls. 116/120). Em seu voto, o eminente Ministro Relator, Queiros Leite, teve oportunidade de asseverar: "... Acho, inclusive, que seria demasiado formalismo argumentar-se com a regra do art. 485, parágrafo 1º da intimação pessoal da parte, que, aliás, não deixou de ser feita, pois, segundo orientação jurisprudencial, o "pessoalmente" do texto não significa intimação por mandado, mas que se faça incluindo o nome da parte e não só o de seu advogado.(in verbis) Continua o insigne mestre: "... o defeito de forma não gera nulidade que só haveria se das publicações não tivesse constado o nome de advogado seu, intimação não teria havido. O parágrafo 1º do artigo 485 do CPC alude a intimação pessoal da parte, mas não comina nulidade para sua falta. A regra dominante, por outro lado, é a de considerar-se feita a intimação pela publicação dos autos no órgão oficial (art. 272 do CPC) e as publicações acontecerem."(Diário Oficial do Estado. Poder Judiciário - 4ª Feira - 04 de outubro de 1989, fls. 77). Isto posto, e de tudo o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO os presente autos,sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 485 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. - ADV: REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP)

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Processo nº 1005769-49.2025.8.26.0566

ID: 309833162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005769-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO RODRIGO CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TASSIN

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Processo 1005769-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Cassiano Rodrigo Caldeira - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos term… Processo 1005769-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Cassiano Rodrigo Caldeira - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

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A. A. Da S. e outros x G. A. B. e outros

ID: 279780823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-45.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. G. A. B. L. A. B. Y. B.

Polo Passivo:

G. A. B. Y. B.

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO DA SILVA

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DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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ADV: Daniel Alvares Cruz Peixoto Ferreira (OAB 255092/SP), Tiago Augusto da Silva (OAB 259501/SP) Processo 1005769-45.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. B. , L. A. B. , A. A. da… ADV: Daniel Alvares Cruz Peixoto Ferreira (OAB 255092/SP), Tiago Augusto da Silva (OAB 259501/SP) Processo 1005769-45.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. B. , L. A. B. , A. A. da S. , Y. B. - Reqdo: Y. B. , G. A. B. - Vistos. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do conflito, estimulando, sempre que possível, a solução consensual deste. Diante disso, designo audiência de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 14 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais. Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 2 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1005769-94.2025.8.26.0066

ID: 323288919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005769-94.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MURILO CESAR DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1005769-94.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Murilo Cesar da Silva Ferreira - Vistos. Petição retro: Recebo como emenda à petição… Processo 1005769-94.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Murilo Cesar da Silva Ferreira - Vistos. Petição retro: Recebo como emenda à petição inicial. Providencie-se às alterações no SAJ. Prejudicada a deliberação de fls. 52, para expedição de mandado. No mais, passo a seguinte deliberação: I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1005769-92.2024.4.01.3903

ID: 326757405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-92.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AURENE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005769-92.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005769-92.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AURENE ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: BPC-LOAS deficiente (B87) CPF: 249.397.142-68 DIB: 19/02/2025 DIP: 01/08/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE AURENE ALVES PEREIRA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 716.425.439-8, e DER 2/10/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo (M85 - Outros transtornos de densidade e estrutura ósseas) que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. No entanto, considerando o inicio do impedimento apontado no laudo (03/12/2024), portanto, posterior a data da DER, fixo a DIB na data da citação (19/02/2025). Quanto à fixação da DIB na data da citação, colaciona-se os seguintes julgados: "A ausência de comprovação de hipossuficiência na Data de Entrada do Requerimento (DER) inviabiliza a concessão de efeitos retroativos ao benefício" (AC 1003278-79.2023.4.01.3602, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025). "o termo inicial do benefício deve ser mantido nos termos em que fixado na sentença, ante a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos necessários para a sua concessão em período anterior, mormente, em face da data do início da incapacidade laborativa ser posterior ao requerimento administrativo." (AC 1025118-29.2024.4.01.9999, Des. Rel. JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF-1, SEGUNDA TURMA, data 19/03/2025). Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data da citação e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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