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Condominio Parque Joatinga x Daniele Jaqueline Do Carmo Alho

ID: 311118877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005884-41.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE JOATINGA

Polo Passivo:

DANIELE JAQUELINE DO CARMO ALHO

Intimação

Advogados:

MARIA SILVIA KOZLOVSKI ROISSMANN

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JULIO CESAR ALENCAR INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

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Processo 0005884-41.2022.8.26.0292 (processo principal 1005770-85.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Parque Joatinga - Daniele Jaqueline do Carmo Alho - Vistos. 1- … Processo 0005884-41.2022.8.26.0292 (processo principal 1005770-85.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Parque Joatinga - Daniele Jaqueline do Carmo Alho - Vistos. 1- Trata-se de processo em que ocorreu a satisfação da execução, razão pela qual, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução. 2- Em se tratando de execução extrajudicial ou cumprimento de sentença distribuído antes de 03/01/2024: 2.1. Determino que o(a)(s) executado(a)(s) recolha(m) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - (1% do valor do crédito satisfeito, artigo 4º, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e despesas processuais. 2.2. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARE-SP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. 2.3. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2.4. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, encaminhando-a à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na Capital ou à Procuradoria Regional respectiva, quando o devedor for domiciliado em outra Comarca (Artigo 1.098 das NSCGJ). 3- Em se tratando de execução extrajudicial ou cumprimento de sentença distribuído após 03/01/2024: 3.1. Fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. 4- Proceda-se o arquivamento definitivo do processo de conhecimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP), JULIO CESAR ALENCAR INACIO (OAB 427505/SP), MARIA SILVIA KOZLOVSKI ROISSMANN (OAB 153526/SP)

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Processo nº 1005770-19.2024.4.01.3502

ID: 327625656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005770-19.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MELO DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1005770-19.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO MELO DOS REIS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES - DF65103 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Considerando-se que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença e acórdão. Decorrido o prazo sem manifestação e nada for requerido, os autos serão arquivados." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1005770-54.2025.8.26.0624

ID: 328496314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005770-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 1005770-54.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diego Augusto de Camargo - Vistos, Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor … Processo 1005770-54.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diego Augusto de Camargo - Vistos, Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 6.072,00 (SEIS MIL E SETENTA E DOIS REAIS), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso a parte executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Proceda-se a citação via correio (modelo institucional cód. nº 502209). Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento da taxa para expedição da carta de citação. Int. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Processo nº 1005770-23.2024.8.11.0037

ID: 278201513

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005770-23.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIQUESLE SOARES SAMPAIO

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JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005770-23.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO SOARES SAMPAIO REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005770-23.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO SOARES SAMPAIO REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOÃO SOARES SAMPAIO, nos autos do processo nº 1005770-23.2024.8.11.0037, em face da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares do Brasil (CONAFER), visando à satisfação do crédito judicialmente reconhecido. O exequente, em manifestação, requereu: (i) a penhora de diversos bens móveis pertencentes à executada, localizados na sede administrativa e no auditório, incluindo equipamentos de informática, móveis, objetos de decoração, equipamentos audiovisuais, dentre outros; (ii) a penhora de equipamentos utilizados na "TV CONAFER"; (iii) a penhora de bens da sala de reunião; (iv) a penhora de bens de valores da sede da confederação; (v) o bloqueio de valores relativos a contribuições descontadas dos associados e repassadas, inclusive pelo INSS; (vi) a inclusão dos sócios, presidente, diretores e administradores no polo passivo da execução; (vii) a realização de pesquisa fiscal via INFOJUD; (viii) a pesquisa e penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com utilização de ordens automáticas de bloqueio ("teimosinha"); (ix) a inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD; (x) a expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP para localização de eventuais ativos financeiros ou benefícios securitários; (xi) a penhora de 30% do faturamento da entidade executada. Fundamentação: Quanto aos pedidos formulados pelo exequente: 1. Penhora de bens móveis e equipamentos: a penhora sobre bens móveis da executada é medida que visa assegurar a efetividade da execução. Desde que não recaia sobre bens impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC, e respeitada a gradação legal, mostra-se juridicamente possível e adequada. 2. Penhora sobre bens de uso institucional: deverá ser observada a regra do art. 833, inciso V, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de bens que assegurem o funcionamento de instituições públicas e privadas, salvo se não forem indispensáveis ao exercício da atividade. Assim, a penhorabilidade de itens como computadores, móveis de escritório e equipamentos audiovisuais dependerá de criteriosa avaliação sobre sua essencialidade para o funcionamento da executada. 3. Bloqueio de valores e expedição de ofícios: é admissível a realização de bloqueios judiciais via SISBAJUD, cuja tentativa já foi realizada no Id. 183604496 restando infrutífera. Contudo em relação aos pedidos aleatórios de expedição de diligências/ofícios aos órgãos competentes e Sistemas (CNSEG e SUSEP), INDEFIRO, por ora, OS PEDIDOS, DEVENDO A PARTE EXEQUENTE DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA E VIABILIDADE DOS PEDIDOS. 4. Inclusão de sócios, dirigentes e administradores no polo passivo: a desconsideração da personalidade jurídica requer a observância do contraditório e a instauração do incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC, sendo vedada sua decretação sem a regular formação do incidente, salvo nas hipóteses previstas no § 2º do mesmo artigo. 5. Penhora sobre faturamento: embora medida excepcional, é admitida mesmo nos Juizados Especiais, conforme reiterada jurisprudência, desde que frustradas as demais tentativas de localização de bens (cf. TJDFT, AI nº 0700636-55.2019.8.07.9000; TJSP, AI nº 0102170-27.2023.8.26.9061). No presente caso, a alegação de inexistência de bens livres ou suficientes autoriza, em tese, a adoção dessa medida, devendo, contudo, ser observada a razoabilidade, com a fixação de percentual que não comprometa o funcionamento da entidade, e a apresentação de plano de administração, nos termos do art. 866 do CPC. 6. Inscrição nos cadastros de inadimplentes: Indefiro o pedido de utilização do Serasajud para encaminhamento do nome da devedora para o cadastro de inadimplentes, porquanto, é incumbência da parte o encaminhamento, a inclusão e a exclusão do nome de seus devedores aos órgãos de proteção ao crédito. Os sistemas externos conveniados ao Poder Judiciário não são utilizados no interesse privado, mas apenas no interesse público de salvaguardar a justiça. Dispositivo: Ante o exposto, determino: 1. A penhora de bens móveis descritos na petição de Id 183706657, desde que não caracterizados como absolutamente impenhoráveis, com posterior avaliação judicial acerca da essencialidade dos bens para o funcionamento da entidade. 2. A análise do pedido de inclusão dos sócios, presidente, diretores e administradores no polo passivo dependerá da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual poderá ser requerido pelo exequente, com a devida indicação dos fundamentos e das pessoas a serem incluídas, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, devendo trazer quadro de sócios. 3. A penhora sobre o faturamento da executada, limitada a 20% (vinte por cento) de sua receita mensal, com a expedição de mandado para esse fim, até que seja integralmente penhorado o valor do débito no montante de R$ 13.958,90 (treze mil e novecentos e cinquenta e oito reais) depositando em conta judicial única gerida pelo Tribunal de Justiça. Nomeio o sócio-administrador da executada como depositário dos valores penhorados, sendo o mesmo instado a prestar constas mensais dos valores alvo de constrição judicial, na forma do que rege o artigo 866, §2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Primavera do Leste, 22 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Agostinho Andrade Junior x Ricardo Augusto Vianna

ID: 323914429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002014-57.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO VIANNA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTA ROSA

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MATHEUS DA PAZ PAIVA

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LUCIANA CIVOLANI DOTTA

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HEITOR BARROS E SILVA

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Processo 0002014-57.2021.8.26.0248 (processo principal 0004852-41.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Agostinho Andrade Junior - Ricardo Augusto Vianna e outro - Rotha Servi… Processo 0002014-57.2021.8.26.0248 (processo principal 0004852-41.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Agostinho Andrade Junior - Ricardo Augusto Vianna e outro - Rotha Servicos de Reboque Ltda-me - Decido os embargos à penhora de pág. 318/332, que versa sobre penhora "on line" que atingiu R$ 7.803,64 depositados em conta corrente do executado Ricardo no Banco Itaú. Depreende-se da documentação apresentada pelo executado que o total bloqueado é composto dos seguintes valores: (a) TED originário da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 1.827,00 (pág. 348 - movimentação de 05/05/25); (b) PIX transferido por Ricardo no valor de R$ 1.428,00 (pág. 349 - movimentação de 28/04/25); (c) operação na bolsa de valores - B3 -, no valor de R$ 7.492,48 (pág. 354 - movimentação de 07/04/25). Competia ao executado demonstrar, inequivocamente, que tal bloqueio recaiu sobre verbas impenhoráveis. Porém, a documentação apresentada pelo executado não autoriza conclusão de que a quantia depositada em sua conta do Itáu oriunda do TED originário da Caixa Econômica Federal se refere a FGTS ou verbas rescisórias pagas por seu ex-empregador e depositados em conta do autor junto à CEF. Ademais, a documentação apresentada pelo autor não autoriza sequer conhecer quem foi o autor de tal TED. Igualmente, a documentação apresentada não autoriza conclusão de que o valor transferido via PIX se trata de verba impenhorável. E a transferência oriunda de operação na bolsa de valores evidentemente é penhorável, nada autorizando conclusão distinta nos autos. E, uma vez que o bloqueio ocorreu em conta corrente, e não em conta poupança, não se deve observância à regra do inciso X do artigo 833 do CPC. Assim se decide no Colégio Recursal do TJSP: Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos. Argumento da parte recorrente de impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC. Hipótese descabida. Extrato bancário que não apresenta uma transação sequer denominada salário, a se pressupor utilização da conta para fins de subsistência. Conta bancária de uso pessoal comum com realização de diversas transações para compras e recebimento de crédito na modalidade pix. Pretensão de se atribuir extensão da impenhorabilidade de poupança, cujos valores são inferiores à 40 salários mínimos, à conta comum. Saldo em conta corrente que não se trata de aplicação financeira. Banalização do instituto que ofende o principio da efetividade jurisdicional. Inexistência de documentos que atestem que a constrição dos valores dificultam a sobrevivência da executada, ônus que lhe competia demonstrar, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0103771-97.2025.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). Diante do exposto, rejeito a impugnação/embargos à penhora de páginas 318/332. Não há condenação ao pagamento honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Se transitada em julgado esta decisão tal como lançada, oportunamente, promover nova conclusão para liberação de valores penhorados ao credor. - ADV: RODRIGO SANTA ROSA (OAB 502601/SP), MATHEUS DA PAZ PAIVA (OAB 464403/SP), HEITOR BARROS E SILVA (OAB 461957/SP), LUCIANA CIVOLANI DOTTA (OAB 120741/SP)

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Processo nº 1005770-87.2017.4.01.3300

ID: 322843266

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005770-87.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES

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ANDRE LUIZ RIBEIRO MAIA

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ALEXANDRE MORAES MEIRELLES DE SOUZA

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FABIO PEDREIRA DA FONSECA

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LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES

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MARCELO TRAJANO ALVES BARROS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BIBI COM… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BIBI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: MARCELO TRAJANO ALVES BARROS - BA23449-A, LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES - BA19738-A, FABIO PEDREIRA DA FONSECA - BA22102-A, ALEXANDRE MORAES MEIRELLES DE SOUZA - BA21293-A, ANDRE LUIZ RIBEIRO MAIA - BA27242-A, PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES - BA14092-A APELADO: BIBI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) APELADO: MARCELO TRAJANO ALVES BARROS - BA23449-A, LEONARDO JOSE GOUVEA LUZ MARQUES - BA19738-A, PAULO HENRIQUE GOUVEA LUZ MARQUES - BA14092-A, ANDRE LUIZ RIBEIRO MAIA - BA27242-A, ALEXANDRE MORAES MEIRELLES DE SOUZA - BA21293-A, FABIO PEDREIRA DA FONSECA - BA22102-A O processo nº 1005770-87.2017.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1005770-11.2024.8.26.0003

ID: 321131399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005770-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 1005770-11.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados da promessa de compra … Processo 1005770-11.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados da promessa de compra e venda garantida por alienação fiduciária que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 201.692 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri São Paulo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Débito R$ 284.639,78. Providencie-se a averbação pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Deverá, ainda, informar o número de celular e apresentar nos autos planilha de débito atualizada. Não sendo possível a penhora eletrônico, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoal, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecários(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. A parte exequente deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e inclusive perante o condomínio, se o caso, a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, apresentando os respectivos comprovantes nos autos. Cumpridas as providências acima, será nomeado perito para avaliação do bem. Por fim, deverá a parte exequente manifestar se deseja adjudicação ou alienação eletrônica, indicando desde logo leiloeiro cadastrado perante o E. Tribunal de Justiça Serve como ofício a presente decisão assinada digitalmente para ser encaminhada pela parte exequente ao credor fiduciário a fim de que tome conhecimento da penhora e informe o saldo devedor atualizado, mediante apresentação de extrato pormenorizado a este juízo, pelo e-mail "jabaquara2cv@tjsp.jus.br". Intime-se. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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José Antonio Do Nascimentojose Antonio Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325454407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-11.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DO NASCIMENTOJOSE ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1005770-11.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Antonio do Nascimentojose Antonio do Nascimento - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Nos term… Processo 1005770-11.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Antonio do Nascimentojose Antonio do Nascimento - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de quinze dias. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. O silêncio será entendido como desinteresse, sem prejuízo de tentativa de conciliação em audiência de instrução e julgamento, caso esta seja designada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineada e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1005770-07.2024.4.01.3506

ID: 300139693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005770-07.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005770-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005770-07.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA - GO51657 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005770-28.2022.8.26.0020

ID: 296811359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005770-28.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1005770-28.2022.8.26.0020 - Monitória - Espécies de Contratos - Sociedade Educacional das Américas S/a. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto … Processo 1005770-28.2022.8.26.0020 - Monitória - Espécies de Contratos - Sociedade Educacional das Américas S/a. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes se tem interesse em audiência de conciliação, cientes do que prevê a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça, no tocante à remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais, e se observandoanecessidade dedisponibilidade daspartesquanto a recursos técnicos para viabilização do ato, como computador ou smartphone com acesso à internet. O silêncio será interpretado como negativa. Intime-se. - ADV: MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 267213/SP)

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