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Processo nº 1005877-41.2025.4.01.3304

ID: 299809639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005877-41.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS COELHO FLORIANI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005877-41.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO FLORIANI - BA59440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005877-27.2025.8.26.0292

ID: 298243514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005877-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ON DIGITAL SERVIçOS DE COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005877-27.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - On Digital Serviços de Cobrança Ltda - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhi… Processo 1005877-27.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - On Digital Serviços de Cobrança Ltda - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art 827), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art 914 e 916), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (CPC, art. 916) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (CPC, art 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). Constará ainda no mandado que não encontrado(s) o(s) bem(ns) indicado(s), o(s) executado(s) deverá(ão), em cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos art. 772, inc. II do CPC. Decorrido o prazo de três dias da citação e não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora on-line, intimando-se do resultado, logo em seguida, o executado (CPC, art 835, inc. I). Expeça a serventia o necessário e servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: SHIRLEY ROSA (OAB 311524/SP)

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Processo nº 6000517-54.2024.4.06.0000

ID: 308667918

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000517-54.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELT MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA PATRICIA DIAS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000517-54.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005877-02.2023.4.06.3812/MG AGRAVANTE : FELT MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANGELA PATRICIA DIAS ANDRADE (OAB M… Agravo de Instrumento Nº 6000517-54.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005877-02.2023.4.06.3812/MG AGRAVANTE : FELT MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANGELA PATRICIA DIAS ANDRADE (OAB MG115398) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela sociedade empresária Felt Montagem Industrial Ltda, CNPJ 22.655.583/0001-21, em desfavor da União (Fazenda Nacional) para impugnar decisão do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sete Lagoas que, nos autos do Procedimento Comum nº 1005877-02.2023.4.06.3812, indeferiu seu pedido de antecipação da tutela de mérito ao argumento de que “ o simples indeferimento da produção probatória no processo administrativo (assim como no judicial) não induz nulidade, devendo ser investigada a efetiva utilidade da prova e demonstrado, objetivamente, o prejuízo decorrente da tal de sua realização ”. Alega a agravante, em apertada síntese, a necessidade de suspensão imediata, até o julgamento final do recurso, dos procedimentos executórios administrativos e judiciais a serem aplicados em seu desfavor, porque teriam o condão de lhe causar dano irreversível. Contrarrazoado o recurso no Evento 6, e reiterado pela agravante no Evento 8 o pedido de tutela recursal de urgência à guisa de fato novo, mercê do fato de a agravada ter dado início ao procedimento executivo fiscal e seus consectários (protesto título exequendo, inscrição em dívida ativa da União e no CADIN, e ajuizamento da competente execução fiscal), vieram os autos conclusos. Decido . Com razão a agravante em seu pleito de urgência. Estando em voga situação na qual reputo necessária a produção de prova pericial para aferir se “ às receitas decorrentes de prestação de serviços de construção civil, somente se aplicaria o percentual de presunção de 8% (oito) por cento, para o IRPJ e 12 % (doze por cento) para CSLL, no caso de prestação de serviço com emprego de material, e sujeição das demais receitas decorrentes de prestação de serviços, salvo as exceções especificados pela legislação sem o emprego de material, ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento) para ambos os tributos ”, não me parece razoável o diferimento da apreciação do pedido da agravante , mormente quando essa postergação submeta a agravante, de imediato, aos consectários da inscrição de crédito ainda em discussão judicial no CADIN, em Dívida Ativa da União, em cartórios de protesto, e ajuizamento de Execução Fiscal, inclusive já levada a efeito pela parte agravada. Acresça-se aos argumentos acima indicados o expressivo valor em discussão (R$664.383,98, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%, além de restrições no CNPJ e CADIN) sem o necessário acertamento do crédito exequendo em juízo, mormente quando a produção do vindicado meio de prova tenha o condão de repercutir não só perante o citado valor exequendo, mas também os juros de mora e multa de ofício. No ponto, não se pode olvidar que, estando em discussão judicial o crédito exequendo sob os aspectos de legalidade e validade da CDA, já não se pode falar em higidez da dívida. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela recursal de urgência para suspender, até ulterior deliberação desta Corte, a exigibilidade do crédito em comento, com ordem à produção do supracitado meio de prova perante o juízo de origem, até porque negado na seara administrativa. Por consequência lógica, igualmente imbricadas as questões, ficam igualmente suspensos os trâmites do processo administrativo nº 13609.720758/2009-15 e da Execução Fiscal nº 6001897-88.2025.4.06.3812 que também tramita perante o Juízo de origem, bem assim todos os atos constritivos e restritivos correlatos, notadamente o apontamento do crédito em testilha ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Sete Lagoas/MG, que deverá ser comunicado de imediato a respeito do presente decisum . Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005877-90.2025.8.26.0077

ID: 307414778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005877-90.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RENATO PRANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005877-90.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Sergio Renato Prando - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Por… Processo 1005877-90.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Sergio Renato Prando - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico no Sistema SAJ (Comunicado Conjunto n.º 508/2018), dos termos do pedido inicial do(a) Autor(a), para ofertar CONTESTAÇÃO em 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha interesse em transigir, deverá, no mesmo prazo da defesa supra, formular proposta concreta e específica para eventual composição amigável, da qual manifestará a parte contrária em réplica; Havendo no polo passivo da demanda pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, CITE-SE e INTIME-SE, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte demandada, proceda a serventia à realização de pesquisa de endereços via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão seu endereço para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se que, perfectibilizada a citação do ente público por meio de portal eletrônico no qual é cadastrado, deixando de confirmar no prazo legal o recebimento da comunicação processual, poderá incidir em multa por ato atentatório à justiça, ressalvada comprovada justa causa; Observo, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP)

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Redecard S/A x Pollyana Mansano Comercio De Joias E Semijoias Sociedade Unipessoal Ltda.,

ID: 314911406

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005877-52.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

POLLYANA MANSANO COMERCIO DE JOIAS E SEMIJOIAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.,

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TANAKA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005877-52.2024.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005877-52.2024.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Redecard S/A - Embargdo: Pollyana Mansano Comercio de Joias e Semijoias Sociedade Unipessoal Ltda., - Magistrado(a) Paulo Toledo - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CHARGEBACK. TAXA SELIC.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE ORIGEM E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE PARA QUE HAJA A APLICAÇÃO DA A APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE QUE: (I) HOUVE OMISSÃO ACERCA DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO EMBARGADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA VENDA; (II) A TAXA SELIC NÃO FORA CORRETAMENTE APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.ASSUNTOS QUESTIONADOS, DEVIDAMENTE TRATADOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO SUFICIENTEMENTE CLARO E INTELIGÍVEL. JURISPRUDÊNCIA. 2.CONSIDERAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO NO V. ACÓRDÃO. 3. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA, INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO DESTACOU DE FORMA CLARA OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ACOLHEU A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. 4.JULGADOS DO STJ QUE NÃO TEM FORÇA VINCULANTE. APLICAÇÃO AO JULGADO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, COM PRECEDENTES. 5.APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SE DÁ APENAS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI QUE LHE DISPÕE A APLICAÇÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NORMA. LEI 14.905/2024. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, COM APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS IRRETROATIVA, ANTE A PROLAÇÃO ANTERIOR DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Pedro Henrique Cordeiro Chicarino (OAB: 356993/SP) - Marcelo Tanaka de Amorim (OAB: 267216/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Claudia Abranches Dias x Cemig Distribuição S/A

ID: 280467409

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005877-04.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ABRANCHES DIAS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIçãO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA TENORIO CELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005877-04.2024.8.26.0020 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Claudia Abranches Dias - Recorrido: Cemig Distribuição S/A - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005877-04.2024.8.26.0020 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Claudia Abranches Dias - Recorrido: Cemig Distribuição S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE E REPARAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TENDO A AUTORA ALEGADO QUE SE MUDOU DO ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA, OBJETO DA COBRANÇA, EM FEVEREIRO DE 2016 E CANCELOU O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS, CABIA A ELA ESSA PROVA (CPC, ART. 373, I). CONTUDO, NÃO COMPROVOU A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS OU ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE CONSUMO, TAMPOUCO A QUITAÇÃO DAS FATURAS DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE USO DO IMÓVEL. FORNECEDORA QUE APRESENTOU COM A CONTESTAÇÃO A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL ATIVO EM NOME DA AUTORA E AS FATURAS DE SERVIÇO DO PERÍODO DA DA COBRANÇA. A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO VAI AO PONTO DE DISPENSAR O CONSUMIDOR DE PRODUZIR QUALQUER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E DE TRANSFERIR AO FORNECEDOR EM CASOS COMO ESTE O ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DAS OFENSAS ALEGADAS. TANTO É ASSIM QUE SÓ É POSSÍVEL ESSA INVERSÃO SE HOUVER VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, CABENDO A ELE, PORTANTO, PRODUZIR UM MÍNIMO DE PROVA DOS FATOS QUE FUNDAMENTAM A SUA PRETENSÃO, POIS NÃO CABE À PARTE CONTRÁRIA A PROVA DE FATO NEGATIVO. COBRANÇAS DEVIDAS. LEGÍTIMA A INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leticia Tenorio Celisberto (OAB: 454252/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Sala 2100

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Processo nº 1005877-39.2025.8.26.0482

ID: 337532958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005877-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GATTAZ MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005877-39.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruna Gattaz Mariano - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para con… Processo 1005877-39.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Bruna Gattaz Mariano - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da Bonificação por Resultados (BR), quanto a incidência sobre o valor do 13º salário e terço constitucional de férias, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos.A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra Juizados Especiais da Fazenda Pública, de Ricardo Cunha Chimenti, a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo. Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)

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Processo nº 1005877-94.2025.8.26.0302

ID: 311056910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005877-94.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. DE F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEIA FELICIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005877-94.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.F.A. - Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Remet… Processo 1005877-94.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.F.A. - Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação/realização de audiência de conciliação. Para viabilizar a realização da audiência por videoconferência, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para, NO PRAZO DE 05 DIAS, indicar seus e-mails pessoais e, intime-se o réu, pessoalmente (para indicar seu e-mail e WhatsApp), afim que de seja enviado o link para acesso à reunião virtual. Com o link deverá ser encaminhado também o link com o manual de participação em audiência virtual: Audiência Virtual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informado os e-mails das pessoas envolvidas, o link de acesso será encaminhado através do correio eletrônico. Ressalto que, no dia e horário agendados o conciliador, todas as partes e seus procuradores, deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será gerado e enviado através do e-mail fornecido, aguardando no lobby virtual para que seja autorizado o ingresso, permanecendo com vídeo e áudio habilitados. Com o agendamento da data da audiência, CITE-SE a parte requerida dos termos da ação, cuja senha para visualização do processo segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, INTIME-SE, advirta-se e cientifique-se de que o prazo para apresentar defesa, que passará a fluir da data da audiência, é de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, deverá o sr. Oficial de justiça, deverá o oficial diligenciar com o requerido qual o seu e-mail e/ou número de WhatsApp, para recebimento do link para participar da audiência. Caso a parte requerida não seja encontrada no endereço indicado, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel, Portal CPFL e empresas de telefonia, mediante requerimento da parte autora e pagamento das custas necessárias, se não for beneficiária da justiça gratuita. Consigno, desde já, que, caso reste infrutífera a diligência requerida pela parte autora/exequente, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora/exequente providenciar o necessário. Por fim, na hipótese de todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário, expedindo-se edital com prazo de 30 dias. Tendo em vista que até o momento não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, publique-se o edital por uma vez no DJE, sendo a parte autora/exequente beneficiária da gratuidade judiciária, ou por uma vez no DJE e uma vez na imprensa local, nos demais casos. Intime-se. - ADV: VANDERLEIA FELICIA MARTINS (OAB 118665/SP)

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Processo nº 1005877-20.2025.8.26.0068

ID: 312986131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005877-20.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA DOS SANTOS BATISTA JHUAN PYETRO CATTANEO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MACIEL DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005877-20.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Pessoas naturais - Jhuan Pyetro Cattaneo Batista - - Gisele Cristina dos Santos Batista - Vistos. Procedo à decisão de saneamento e o… Processo 1005877-20.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Pessoas naturais - Jhuan Pyetro Cattaneo Batista - - Gisele Cristina dos Santos Batista - Vistos. Procedo à decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357, do NCPC. As partes estão regularmente representadas. Trata-se de ação em que o autor postula reparação de danos, em razão de agressão física sofrida na escola Municipal de ensino fundamental Complexo Educacional Professor Carlos Osmarinho de Lima, em 21/05/2024. Aduz que em virtude da agressão física sofrida necessitou ficar afastado das atividades escolares, pois fraturou a extremidade inferior do úmero. Informa que após o ocorrido o SAMU foi acionado tendo sido encaminhado ao Hospital Cruzeiro do Sul para atendimento. Diante desses fatos, pretende que a Municipalidade de Barueri seja condenada a pagar-lhe indenização por danos morais e estéticos, além de pensão mensal no valor de um salário-mínimo. O requerido rebate as alegações do autor, impugnando os pedidos. Pois bem. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Nos termos do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores pretendidos a título de indenização por danos morais, materiais e outros pedidos cumulados, inclusive prestações vincendas, quando for o caso. No presente caso, a parte autora postula condenação do requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, R$ 10.000,00 por danos estéticos, e pensão mensal de um salário-mínimo. Atribuiu valor à causa considerando os danos morais e estéticos, bem como a pensão mensal postulada, considerando 12 parcelas mensais, além das prestações vencidas, contadas da data do fato gerador. No tocante à pensão mensal, é plenamente admissível a inclusão, no valor da causa, dasparcelas vencidas desde a data do fato geradoraté o ajuizamento da ação, bem como das12 parcelas vincendas subsequentes, conforme expressamente autoriza o artigo 292, §1º, do CPC: "Nas ações que tiverem por objeto a prestação de alimentos ou de rendas, o valor da causa corresponderá à soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas, além das vencidas." Dessa forma, a composição do valor da causa está em conformidade com os critérios legais, não havendo qualquer excesso ou irregularidade a ser corrigida. No mérito, entendo necessária a realização da prova pericial médica, devendo ser oficiado ao IMESC para as providências cabíveis. As partes poderão apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos. Intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias, fim do qual, a decisão se tornará estável, conforme disposição do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA MACIEL DUARTE (OAB 90441/RS), ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI (OAB 367117/SP), ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI (OAB 367117/SP), CAMILA MACIEL DUARTE (OAB 90441/RS)

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Processo nº 1005877-24.2025.8.26.0099

ID: 322785672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005877-24.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CARLOS DE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

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Processo 1005877-24.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Aparecido Carlos de Godoi - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Conforme documentos q… Processo 1005877-24.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Aparecido Carlos de Godoi - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Conforme documentos que instruem a petição inicial, consta que o autor atendeu às exigências feitas administrativamente pela concessionária para o fornecimento de energia elétrica na residência. A área não está situada em área de preservação permanente e o padrão de luz já foi implantado, conforme fotografia constante dos autos. A exigência de regularização fundiária do imóvel para obtenção do fornecimento do serviço essencial tem sido sistematicamente afastada pela jurisprudência, sendo certo que o termo de ajustamento de conduta impondo essa obrigação foi inclusive anulado em processo que tramitou por essa Vara (processo nº. 1001134-54.2014, Des. Relator Vianna Cotrim, da 26ª Câmara de Direito Privado). Ademais, não se afigura correto que os usuários da rede de energia elétrica custeiem a infra-estrutura adequada para o fornecimento, tratando-se de incumbência da concessionária, conforme artigos 14 e 15 da Resolução 414/00 da Aneel. Se assim é, não tem sentido carrear à parte autora tal ônus, limitando-se sua obrigação ao pagamento das tarifas, como contraprestação do consumo individualizado. Ressalve-se a instalação da caixa de luz ou dos outros mecanismos necessários para ligar a rede do poste à unidade consumidora. Assim, defiro a antecipação de tutela para determinar à ré que promova o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, custeando e executando a infraestrutura necessária no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP)

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