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Processo nº 1005902-83.2022.8.26.0344

ID: 312903642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005902-83.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GARCIA DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005902-83.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Gilmar Joaquim dos Santos - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1005902-83.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Gilmar Joaquim dos Santos - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE MARÍLIA ao pagamento, em favor da autora da ação, de, cumulativamente: a) a título de danos materiais, o valor médio de mercado do veículo na data do acidente (tabela FIPE), qual seja, o valor de R$ 10.431,00 (dez mil e quatrocentos e trinta e um reais), devendo ser abatido o valor da sucata a ser definida no incidente próprio dos autos 1014978-73.2018.8.26.0344, com atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E - do E. TJSP, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, ambos a contar do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do C. STJ) (conforme a solução do Tema nº 810 pelo STF). Consigno que a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, com exclusividade, a título de juros moratórios e atualização monetária, em substituição à sistemática de cálculo adotada para o período precedente; e Consigno que, do montante aqui considerado, deverá ser abatido o valor da indenização efetiva e comprovadamente recebida pela parte autora da ação nos autos de nº 1014978-73.2018.8.26.0344 (3ª Vara Cível desta Comarca de Marília) deverá ser considerado para fins de abatimento em relação ao montante considerado nesta ação. Da mesma forma, os valores efetivamente recebidos da Municipalidade neste feito deverão ser comunicados à 3ª Vara Cível desta Comarca de Marília, com brevidade, para fins de ciência e avaliação, junto àquele D. Juízo, acerca de eventual abatimento em relação ao quantum debeatur. Tudo, em suma, a fim de se evitar possível recebimento da indenização em duplicidade, com a caracterização do enriquecimento sem causa da demandante. b) o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, com atualização monetária e incidência de juros moratórios calculados pela aplicação exclusiva da Taxa SELIC, na forma do artigo 3º da EC nº 113/2021, a partir da presente data (Súmula nº 362 do STJ). Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oficie-se à 3ª Vara Cível desta Comarca de Marília, com cópia desta sentença e as homenagens deste Juízo, para os devidos fins. P.R.I.C - ADV: ROSANGELA GARCIA DE GOES (OAB 135794/SP)

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Maria Claudia De Sousa Vasconcelos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316564695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005902-55.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA DE SOUSA VASCONCELOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005902-55.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005902-55.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIA DE SOUSA VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (20/06/2024 12:14:27) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005902-10.2025.8.26.0302

ID: 294179659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005902-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALFREDO SANTORSULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ORMELESE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005902-10.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Alfredo Santorsula - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos … Processo 1005902-10.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Alfredo Santorsula - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: CAROLINA ORMELESE DE BARROS (OAB 449035/SP)

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Dal Carola Tintas Ltda x Thiago Guedes Coelho - Geração 10 Pinturas

ID: 326855183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005902-68.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAL CAROLA TINTAS LTDA

Polo Passivo:

THIAGO GUEDES COELHO - GERAçãO 10 PINTURAS

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005902-68.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - DAL CAROLA TINTAS LTDA - Thiago Guedes Coelho - Geração 10 Pinturas - réu revel - Ante o exposto, julgo PR… Processo 1005902-68.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - DAL CAROLA TINTAS LTDA - Thiago Guedes Coelho - Geração 10 Pinturas - réu revel - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora o valor total de R$24.146,65 (vinte e quatro mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos),corrigidos monetariamente, desde a data da propositura da ação, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, com juros de mora de 1%, a partir da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. e) e os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP), THIAGO GUEDES COELHO - GERAÇÃO 10 PINTURAS

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Odair Gomes Da Silva x Nacional Energia Sustentavel Ltda

ID: 308765861

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005902-26.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

NACIONAL ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA

Decisão

Advogados:

IVO SERGIO FERREIRA MENDES

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HITLER SANSAO SOBRINHO

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LEINARA TEODORO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005902-26.2024.8.11.0055. AUTOR(A): ODAIR GOMES DA SILVA REQUERIDO: NACIONAL ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005902-26.2024.8.11.0055. AUTOR(A): ODAIR GOMES DA SILVA REQUERIDO: NACIONAL ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais por descumprimento contratual com pedido liminar de antecipação de tutela de urgência, proposta por Odair Gomes da Silva em face de Nacional Energia Sustentável Ltda. A parte requerida apresentou contestação no id 171477975 e a parte autora apresentou impugnação à contestação no id 174156412. No id 183625132 foi indeferido o pedido de denunciação à lide da empresa Elgin S.A. Nos ids 185106937 e 186881500 as partes indicaram as provas que pretendem produzir. Assim, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. Não existem preliminares, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora defiro a produção de prova pericial, a produção de prova documental, nos limites do art. 435 do Código de Processo Civil e a prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas das partes que deverão ser arroladas tempestivamente (15 dias contados da intimação desta decisão). Registro que por agora ficam estabelecidos os seguintes pontos controvertidos: a) Se houve descumprimento contratual por parte da requerida quanto à capacidade de geração de energia do sistema fotovoltaico instalado, especialmente no que se refere ao não atingimento da média mensal prometida de 1.600 kWh; b) se a quantidade de painéis solares instalada pela requerida é tecnicamente suficiente para produzir a média contratada de 1.600 kWh/mês, considerando as condições do local e os parâmetros apresentados na proposta comercial; c) se a alegação da requerida de que fatores externos justificam a redução na produção energética é suficiente para afastar sua responsabilidade contratual; d) se há nexo causal entre a baixa produção energética e os danos materiais alegados pelo autor e; e) se os fatos narrados configuram dano moral indenizável e qual seu valor. Para a realização da prova pericial nomeio a Real Brasil Consultoria Ltda, estabelecida na Av. Rubens de Mendonça, nº 1856, Edifício Office Tower, sala 408, 4º andar, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78.050-000, telefones: (65) 3052-7636 e (65) 8418-7773, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), fixando, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze), arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Cientifique-se o perito acerca da nomeação e intime-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua especialização, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, sendo que os honorários deverão ser adiantados pela parte autora, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Havendo concordância quanto aos honorários intime-se a parte autora para depositar judicialmente o valor dos honorários do perito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o Sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, voltem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Ana Da Silva Pinto x Alexandre Hideo Iqueuti e outros

ID: 324273607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005902-28.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

ALEXANDRE HIDEO IQUEUTI AMOR SAúDE ITAIM PAULISTA LTDA. BLUE EYE SERVICOS MEDICOS LTDA JEFERSSON BARREIRO

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO MONTANINI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HARUMY MARTINS TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005902-28.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana da Silva Pinto - Amor Saúde Itaim Paulista Ltda. - - Blue Eye Servicos Medicos Ltda - - Alexandre H… Processo 1005902-28.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana da Silva Pinto - Amor Saúde Itaim Paulista Ltda. - - Blue Eye Servicos Medicos Ltda - - Alexandre Hideo Iqueuti - - Jefersson Barreiro - Relatei sumariamente. Fundamento e DECIDO. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA (AUTORA) Para análise, sob pena de revogação do benefício, a autora deverá juntar os seguintes documentos: a)cópia da carteira do trabalho (página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Prazo: 15 (quinze) dias. A requerente poderá, alternativamente, recolher as custas processuais no prazo assinalado. 2. SEGREDO DE JUSTIÇA Não se opondo a autora (fl. 286) e subsumindo-se a causa à hipótese prevista no art. 189, inciso III, do CPC, defiro o segredo de justiça. Aponha-se a respectiva tarja. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA Aferir se a atuação do profissional oftalmologista foi a causa dos problemas referenciados pela autora é matéria de mérito. Porventura constatado erro médico perpetrado por um ou ambos os corréus pessoas naturais, a responsabilidade das corrés pessoas jurídicas a ele(s) vinculadas é objetiva, consoante preceitua o art. 932, inciso III c/c art. 933, ambos do Código Civil. Rejeito a preliminar. 4. GRAVAÇÕES SUPOSTAMENTE CLANDESTINAS Os corréus ALEXANDRE (fls. 158/159), BLUE EYE e JEFFERSON (fls. 211/212) questionam a legitimidade do arquivo de mídia reproduzido no item '14' da inicial (fls. 05/06). Trate-se de um arquivo de áudio e vídeo em que a autora estaria conversando, supostamente, com ALEXANDRE. Não há ilicitude na utilização, como prova, de gravação ambiental por um dos interlocutores, independentemente do consentimento ou conhecimento do interlocutor, salvo se envolver sigilo legal (inocorrente na espécie). Questionada, porém, a sua autenticidade pelos réus, notadamente quanto a ser do corréu ALEXANDRE a voz captada, cabe à autora comprová-la, arcando com as despesas de eventual perícia fonoaudiológica (CPC, art. 429, inciso II). Alternativamente, poderá aquiescer com a retirada do documento, consoante autoriza o art. 432, parágrafo único, do mesmo Diploma. Assim sendo, manifeste-se a autora, interpretando-se o silêncio como opção pela desconsideração da prova. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. SANEAMENTO Salvo a questão veiculada no item '4' acima, não identifiquei nulidades, inexistindo preliminares pendentes. Dou o feito por saneado. 6. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os pontos controvertidos: (a) existência de erro médico (culpa) antes, durante e/ou após a realização da cirurgia de catarata no olho esquerdo da autora; (b) identificação do(s) corréu(s) responsável(is) pelo cometimento do(s) ato(s) em desacordo com a literatura médica; (c) existência e extensão dos danos físicos, materiais e morais sofridos pela paciente; (d) nexo de causalidade entre a ação/omissão e os referidos danos (questão que perpassa a averiguação de eventual abandono do tratamento prescrito pela autora e suas consequências). 7. ÔNUS DA PROVA Presentes as figuras do consumidor e fornecedor, evidente a relação de consumo travada entre as partes. Aplicam-se os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor para o desate dalide, dentre os quais, no caso em apreço, o que estabelece a inversão do ônus da prova, dada a patente hipossuficiência técnica da requerente (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ante o exposto, cabe aos corréus a demonstração do fato positivo, consistente na atuação de acordo com a literatura médica especializada. 8. PROVAS A análise da responsabilidade dos demandados imprescinde de averiguação técnica, de sorte que defiro a produção de prova pericial. A perita, quando da feitura do laudo, deverá identificar o(s) profissional(is) responsável(is) por erro médico eventualmente constatado, haja vista tratar-se de responsabilidade subjetiva (CDC, art. 14, §4º). Para tanto, nomeio perito(a) o(a) Dr(a).Mirna Yae Yassuda Tamura (prontuário em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica; código: 46720). Intime o GABINETE (via Portal) o(a) profissional para dizer se aceita o encargo e estimar honorários,que serão adiantados pelos réus, ante a inversão deferida no item anterior. Faculto quesitos e assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: PEDRO MONTANINI NETO (OAB 84923/PR), PEDRO MONTANINI NETO (OAB 84923/PR), CARLOS DE CASTRO SILVA (OAB 84923/SP), HARUMY MARTINS TAMURA (OAB 361046/SP), RENATA MARTINS GOMES (OAB 85907/MG)

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Finsol Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S/A x Angela Andreia Dos Santos e outros

ID: 305580007

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005902-15.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A

Polo Passivo:

ANGELA ANDREIA DOS SANTOS KARINA PILATI RUTH MAGGIONI LIMA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005902-15.2025.8.11.0015. AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005902-15.2025.8.11.0015. AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A REU: RUTH MAGGIONI LIMA DE SOUZA, ANGELA ANDREIA DOS SANTOS, KARINA PILATI Vistos. Dispensado o relatório conforme os termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos por FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A. contra a sentença proferida nos autos, sob a alegação de que a decisão embargada conteria obscuridade, contradição ou omissão. A embargante alega erro material na sentença, que a teria enquadrado indevidamente como ME ou EPP, exigindo comprovação conforme a LC nº 123/2006, quando, na verdade, trata-se de SCMEPP, entidade regulada por legislação específica e com legitimidade expressa para atuar nos Juizados Especiais, conforme o art. 8º, IV, da Lei nº 9.099/95. É o breve relatório. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Assiste razão à embargante. A sentença embargada extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base na ausência de comprovação de enquadramento da autora como ME ou EPP, conforme o art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95. No entanto, essa exigência não se aplica à hipótese dos autos. Extrai-se dos autos (ID. 186716687) que a embargante é uma Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP), a qual, nos termos da Lei nº 10.194/2001, possui legitimidade expressa para atuar nos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 12.126/2009. Dessa forma, a exigência de comprovação de enquadramento como ME ou EPP, prevista na Lei Complementar nº 123/2006, não é aplicável à SCMEPP, cuja legitimidade decorre de norma específica. A ausência de referência à forma societária (como sociedade anônima) tampouco deve ser interpretada como impeditiva, tendo em vista a redação ampla e autorizativa da norma legal. Portanto, a sentença incorreu em erro material ao indeferir a petição inicial por suposta ilegitimidade ativa, motivo pelo qual sugiro o acolhimento dos embargos de declaração, com o afastamento da extinção do feito, para permitir o regular prosseguimento da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELO CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos por FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A, para sanar o erro material identificado e reconhecer sua legitimidade ativa, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, afastando-se, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito. Sugiro o regular prosseguimento do feito, com as seguintes providências: 1. Designe-se audiência de conciliação, a qual poderá se realizar por meio de videoconferência, nos termos do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. 2. Cite-se a parte ré, intimando-a, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, se a pretensão extrapolar 20 salários mínimos, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência, nos termos do Enunciado 04 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 3. Intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, cientificando-as de que o não acesso à sala virtual na data e horário designados acarretará em contumácia ou revelia, averiguados os seus efeitos, conforme o caso (artigos 20 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). 4. Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte autora replicá-la, no ato ou em até 05 (cinco) dias, bem assim se a contestação não for apresentada na audiência, fica a parte autora desde já ciente de tal possibilidade, independentemente de nova intimação. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1005902-59.2018.8.26.0268

ID: 312986476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005902-59.2018.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUZIA HOERNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA SANCORI SENRA

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FATIMA SEBASTIANA GARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005902-59.2018.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sandra Luzia Hoerner - Espólio de Luiz Fernando do Amaral - - Espólio de Helena Portugal Albuquerque - - Espólio de Jorg… Processo 1005902-59.2018.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sandra Luzia Hoerner - Espólio de Luiz Fernando do Amaral - - Espólio de Helena Portugal Albuquerque - - Espólio de Jorge Alves de Lima - - Espólio de Marina Rezende do Amaral e outros - I. No caso em tela, o feito foi contestado pela dra Curadora Especial - fls. 416/418; não há preliminares a analisar. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. II. Assim sendo, dou o feito por saneado. III. Defiro a produção de provas pericial e documental. IV. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. JUSTINIANO MARTINHO CLARO VIANNA. Nos termos da Resolução n.º 910/2023 do C. Tribunal de Justiça de São Paulo, a especialidade na hipótese é Engenharia, sendo a perícia de espécie Grau 2. Ainda, fixo a remuneração em 88 UFESPS, vigentes na data da nomeação, tendo em vista a complexidade dos trabalhos a serem realizados. Após, intime-se o Sr.(a) Perito(a) Judicial para que informe se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Comunique-se o i.Perito para que, se o caso, complemente o cadastro perante a Defensoria Pública do Estado. Oportunamente, oficie-se para fins de reserva de honorários, por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910 - 2023, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 258/2024 deste C. Tribunal. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: FATIMA SEBASTIANA GARIANI (OAB 217605/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP)

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Eduardo Henrique Leandro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 329492265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189183-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE LEANDRO POSTO DE MOLAS SANTA MARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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GUSTAVO DE OLIVEIRA KÖNIG

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GREGORY PIMENTEL

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GUSTAVO DE OLIVEIRA KÖNIG

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GREGORY PIMENTEL

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DESPACHO Nº 2189183-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189183-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Posto de Molas Santa Maria Ltda - Agravante: Eduardo Henrique Leandro - Agravado: Banco do Brasil S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Agravo de Instrumento Processo nº 2189183-82.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO Nº 6473 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 54/55, proferida nos autos dos embargos à execução (proc. nº 1005902-91.2025.8.26.0566), na qual o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido para fins da concessão de efeito suspensivo aos embargos, por ausência de garantia do juízo. Em sede recursal os agravantes reiteram o pedido, aduzindo, em síntese, que diante da plausibilidade do direito invocado, é dispensável a exigência de garantia prévia do juízo. Postulam a concessão de efeito suspensivo para o sobrestamento da execução até o julgamento final dos embargos à execução e, ao final, o provimento do recurso. Recurso processado, com concessão de prazo para recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1007, §4º, do Código de Processo Civil (fl. 12). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido, pois deserto. No ato da interposição do recurso, os agravantes não comprovaram o recolhimento da taxa judiciária correspondente à interposição do agravo de instrumento, bem como não formularam pedido de concessão da assistência judiciária, sendo determinado o pagamento do preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (fl. 12). Contudo, intimados, os recorrentes juntaram comprovante de recolhimento do preparo a menor, porquanto recolheram de forma simples (R$ 555,30 - fls. 16/17), quando deveriam recolher o dobro da referida quantia. Não obstante, anota-se que a guia de recolhimento apresentada (fl. 16), como modo de demonstrar que na nata da interposição do recurso os agravantes já haviam realizado o recolhimento do preparo, mas, contudo, não acostado ao recurso, já foi utilizada em outro processo, conforme informação constante no sistema SAJ: a guia de arrecadação informada 2505901616855890001 já foi utilizada em outro processo. Observa-se que é vedada a complementação, conforme expressamente previsto no § 5º, do mesmo dispositivo legal, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. A propósito, em consonância ao acima esposado, citam-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS, TANTO PEDIDO DE BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS ("TEIMOSINHA"), AINDA QUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO ATUAL SISTEMA "SISBAJUD", QUANTO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A JUCESP, COM DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE QUOTAS SOCIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA INTERPOSIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, A SE DAR NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDOS PELO ART. 1.007, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, §5º, DO CPC EM REGÊNCIA DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento 2127045-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Data do Julgamento: 24/07/2023 grifei). Apelação. Relação de consumo. Contratos bancários. Revisional de mútuo voltado a financiamento de veículo. Preparo não recolhido, com o pedido de gratuidade nas razões recursais. Indeferimento, com determinação para os recolhimentos devidos, sob pena de deserção. Recolhimento a menor. Regularização, assim, que se tem por não providenciada. Impossibilidade de concessão de nova oportunidade para complementação, porquanto vedada expressamente pelo art. 1.007, § 5º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1003355-26.2022.8.26.0003; Relator (a):Mauro Conti Machado; Data do Julgamento: 12/12/2022 - grifei). Nesse contexto, ausente justa causa para o não cumprimento integral do ato judicial no prazo concedido (recolhimento em dobro do preparo recursal), corolário lógico o decreto de deserção, a ensejar o não conhecimento da irresignação dos agravantes. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Gregory Pimentel (OAB: 121383/RS) - Gustavo de Oliveira König (OAB: 122326/RS) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005902-13.2023.4.01.3308

ID: 298758371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005902-13.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVID DA SILVA FERREIRA ALVES

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1005902-13.2023.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1005902-13.2023.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON ALVES SILVA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Busca a parte autora seja reconhecido seu direito à isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI para aquisição de veículo automotor, bem como seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, alega o demandante que possui deficiência física e que, em virtude de sua condição, já havia obtido a isenção do IPI para aquisição de veículo em duas ocasiões anteriores, especificamente em 2016 e em 2017. Contudo, afirma que ao renovar o pedido em 2022, após o período de dois anos exigido pela Lei nº 8.989/95, teve seu pleito negado pela Receita Federal do Brasil. A ré, inicialmente, pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 1878392689) e, posteriormente, após a apresentação de novo laudo pelo autor, reconheceu a procedência do pedido de isenção do IPI, ma reiterou o requerimento de improcedência do pedido de condenação por danos morais (id. 2156836075). A hipótese é de homologação do reconhecimento da procedência do pedido quanto ao direito do autor à isenção do IPI para a aquisição de veículo automotor, mas de improcedência do requerimento de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano morais. Vejamos. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em se tratando de ato praticado por pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Além do mais, a jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser objetiva a responsabilidade do Estado inclusive em virtude de atos omissivos, como o atribuído ao réu pelo autor. A esse respeito: STF - RE: 608880 MT, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 08/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/10/2020; STJ - REsp: 1708325 RS 2015/0273254-9, Data de Julgamento: 24/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, o autor fundamenta sua pretensão na alegada negligência da União Federal na prestação do serviço público, no desrespeito e desconforto a que foi submetido em razão do indeferimento indevido de seu pedido administrativo, e na aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. É fundamental analisar se o indeferimento de um pedido administrativo, ainda que posteriormente reconhecido como indevido, é suficiente para configurar dano moral indenizável. A atuação da Administração Pública, no exercício de seu poder-dever de fiscalizar e aplicar a legislação, envolve a análise de requerimentos e a tomada de decisões que podem resultar em deferimento ou indeferimento. O indeferimento de um pedido administrativo, por si só, não configura ato ilícito ou abusivo capaz de gerar dano moral, a menos que se comprove dolo, má-fé, excesso de poder, ou uma situação que extrapole o mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações com a burocracia estatal. No presente caso, o indeferimento administrativo baseou-se em interpretações da legislação e de dados disponíveis à Receita Federal à época, como a suposta inconsistência do laudo com informações do Senatran e a ausência de cadastro da unidade emissora no CNES. Embora a União tenha posteriormente revisto sua posição e reconhecido o direito do autor, não há nos autos elementos que demonstrem que o indeferimento inicial foi pautado por má-fé, dolo ou negligência grave que configure abuso de direito. A Administração Pública tem o dever de zelar pela correta aplicação da lei e pela proteção do erário, o que, por vezes, implica em uma análise rigorosa dos requisitos para a concessão de benefícios fiscais. O fato de uma decisão administrativa ser revista, seja na própria esfera administrativa ou judicialmente, não implica automaticamente em dano moral. Portanto, o pedido de indenização por danos morais não encontra respaldo nos fatos e provas apresentados, uma vez que a conduta da União Federal, embora tenha resultado em um indeferimento inicial que se mostrou passível de revisão, não configurou ilícito moral apto a ensejar a reparação pretendida, razão para a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto: a) HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido quanto ao reconhecimento do direito do autor à isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI para a aquisição de veículo automotor na forma prevista na Lei 8.989/1995, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC; e b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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