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Processo nº 1005904-40.2024.4.01.3310

ID: 311906616

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005904-40.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIA LIMA ARANHA PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DA SILVA LUZ AMARAL Advogado do(a)…

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Processo nº 1005904-28.2025.8.26.0577

ID: 278974771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005904-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLYS VILAS BOAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLYS VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BERTHOLINI VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willys Vilas Boas Junior (OAB 98974/MG), Willys Vilas Boas (OAB 38336/MG), Caroline Bertholini Vilas Boas (OAB 485524/SP) Processo 1005904-28.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Reqte: Wesley…

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Antônio Lopes Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 319135410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-97.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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DANILTO SANTANA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-97.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Lopes da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que negou provimento aos recursos. Deverá o…

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Antônio Lopes Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 326080147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-97.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILTO SANTANA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-97.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Lopes da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que negou provimento aos recursos. Deverá o…

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Fundação Instituto Tecnologico De Osasco - Fito x Carolina Leme Pereira

ID: 331104152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000319-19.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO - FITO

Polo Passivo:

CAROLINA LEME PEREIRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

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FERNANDA PORTO MARCONDES DE SALLES

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ELIS MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000319-19.2020.8.26.0405 (processo principal 1005904-11.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Instituto Tecnologico de Osasco - Fito - Carolina Leme … Processo 0000319-19.2020.8.26.0405 (processo principal 1005904-11.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Instituto Tecnologico de Osasco - Fito - Carolina Leme Pereira - Vistos. A alegação da impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial não comporta acolhimento. Ora, se não existe outra forma, que não o salário, pela qual a parte executada aufere seus rendimentos, é através dele, portanto, que deverá ser satisfeita a obrigação, não se podendo admitir sua impenhorabilidade absoluta, o que deporia contra a efetividade da justiça. Não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o salário absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito. Pelo princípio da razoabilidade, deve se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese desse descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita para a quitação da obrigação não paga. Destarte, considerando as razões expostas pela parte executada, mas sem frustrar a presente execução, vez que é direito do exequente ter seu crédito satisfeito, defiro parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Proceda-se à transferência de 30% do valor constrito para conta à disposição do Juízo. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Manifeste-se a parte exequente em 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614 - fila 23 - Processo suspenso). Intime-se. - ADV: GUSTAVO LEONY LYRA RIOS (OAB 438167/SP), ELIS MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 324723/SP), FERNANDA PORTO MARCONDES DE SALLES (OAB 223967/SP)

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Andreas Teixeira Alves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 337583664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-25.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREAS TEIXEIRA ALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-25.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreas Teixeira Alves - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos … Processo 1005904-25.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreas Teixeira Alves - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. As partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo irregularidades processuais a serem sanadas neste momento. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários, tendo sido tempestivamente impugnada. A preliminar de retificação do polo passivo foi acolhida, com a regularização já promovida, não havendo outras questões pendentes de análise. A controvérsia central gira em torno da existência ou não de relação jurídica entre A.T.A. e a empresa GETNET, cedente do crédito que originou a negativação impugnada. O autor sustenta jamais ter contratado com a referida empresa, enquanto a ré afirma que o débito é legítimo e que houve fornecimento de dados bancários por parte do autor para recebimento de valores, o que demonstraria ciência da contratação. Diante desse contexto, entendo necessária, neste momento, a produção de prova documental complementar, a fim de melhor elucidar os fatos. Assim, determino a expedição de ofício ao Banco Santander, para que informe, no prazo de quinze dias, se a conta corrente nº 01041782-6, agência 0346, pertence ou pertenceu a A.T.A., bem como se houve vínculo formal com o CPF do autor, especificando a data de abertura e, se for o caso, de encerramento. A análise quanto à necessidade de colheita do depoimento pessoal de A.T.A. será realizada oportunamente, após o retorno do ofício acima determinado, de modo a permitir ao juízo avaliar com maior precisão a pertinência da prova oral pretendida. Intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se sobre a prova determinada ou requeiram diligências complementares no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para nova deliberação. Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 0001857-51.2023.8.26.0010

ID: 311472020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001857-51.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE AUTOMóVEISE MASSIFICADOS S.A - SASAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001857-51.2023.8.26.0010 (processo principal 1002640-31.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sul América Seguros de Automóveise Massificados S.a - Sas… Processo 0001857-51.2023.8.26.0010 (processo principal 1002640-31.2020.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sul América Seguros de Automóveise Massificados S.a - Sasam - Vistos. Pp. 172/173: 1. Indefiro. As pesquisas DOI, DECRED, DIMOF e DITR são ineficazes para localização de bens e/ou valores passíveis de penhora e, por conseguinte, sem utilidade prática para a execução, vez que destinadas à obtenção de informações de operações pretéritas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. PESQUISAS QUE SE DESTINAM À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES PRETÉRITAS E INEFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE NÃO SE AFIGURA CORRETA AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2033926-35.2023.8.26.0000; Relator (a) Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - SP 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e Declaração Sobre Movimentações Financeiras (DIMOF). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medida que implica quebra de sigilo fiscal e que não se mostra eficaz para a localização de bens em nome do executado, já que se restringe a informações de movimentações financeiras pretéritas. Decisão preservada. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2193303-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - SP 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). 2. No mais, defiro a pesquisa de bens de titularidade da parte executada pelo sistema INFOJUD. Para tanto, deverá a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM nº 1864/2001, ao Fundo Especial de Despesas (código 434-1), no valor de 1 UFESP (R$ 37,02), para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, nos termos do Provimento CSM nº 1826 (DJE 22/10/2010), regulamentado pelo Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo CSM n° 2.684/2023 (DJE 31/01/2023. Deve a parte interessada observar que, tratando-se de requerimento de pesquisa de bens via INFOJUD a respeito de Pessoa Jurídica (ECF), o valor devido é de 2 UFESPs por ano/exercício. Em caso de resposta positiva, deverá a Serventia providenciar a sua juntada aos autos como documento sigiloso acessível ao(s) advogado(s) da parte exequente cadastrado(s) no processo. Com o resultado da pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP)

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G. B. G. x L. O. G.

ID: 311198778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005904-45.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. B. G.

Polo Passivo:

L. O. G.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO ALESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-45.2023.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.G. - L.O.G. - 1. Ciência às partes do V. Acórdão de retro, podendo/devendo requerer o prosseguindo do feito…

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Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda x Luiza Santos Gomes Rodrigues

ID: 310734240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005904-48.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Polo Passivo:

LUIZA SANTOS GOMES RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

HELENA MARQUES DE CASTRO E COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005904-48.2023.8.26.0108/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005904-48.2023.8.26.0108/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Embargda: Luiza Santos Gomes Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Rejeitaram os embargos. V. U. - LTDA.EMBARGADO: LUIZA SANTOS GOMES RODRIGUESDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO NAS RAZÕES DO VOTO E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM BASE NOS INCISOS XXXVI, LIV E II, DO ARTIGO 5º DA CF/88. REQUER PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS E EVIDÊNCIAS DEDUZIDOS NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO COLEGIADA APRECIOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, OBSERVANDO AS MATÉRIAS DEBATIDAS NA AÇÃO, SEM OMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O JULGADO DESCREVEU CLARAMENTE AS RAZÕES PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E SUA REDUÇÃO, SENDO A INSURGÊNCIA MERA RETOMADA DA MATÉRIA DEBATIDA.IV. DISPOSITIVO:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Helena Marques de Castro e Coelho (OAB: 147931/MG) - 5º andar

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Processo nº 1005904-59.2024.8.26.0481

ID: 320888057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1005904-59.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINARA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-59.2024.8.26.0481 - Adoção Fora do Cadastro - Por família extensa ou ampliada de criança - T.R.R. - Endereço atualizado da infante às fls. 46/47, em, comarca diversa desta. Como bem … Processo 1005904-59.2024.8.26.0481 - Adoção Fora do Cadastro - Por família extensa ou ampliada de criança - T.R.R. - Endereço atualizado da infante às fls. 46/47, em, comarca diversa desta. Como bem salientado pelo Ministério Público, é imperioso proceder a remessa dos autos à comarca de JUTI/MS, onde reside a família, com fundamento no princípio do Juízo Imediato, insculpido no art. 147, I do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com efeito, de acordo com o art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, denominado pela doutrina de princípio do juiz imediato, que garante maior interação do Juízo com o infante e a consequente preservação dos seus superiores interesses. Ademais, importante salientar que as regras de competência fixadas no ECA devem ser avaliadas em harmonia com os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse do menor, de acordo com os fins sociais a que ela se dirige (art. 227, caput da Constituição Federal e arts. 1º. e 6º. da Lei nº 8.069/90). Neste sentido, é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Procedimento instaurado para aplicação de medida protetiva. Decisão que indeferiu o pedido de retorno do adolescente, impondo seu acolhimento institucional. Insurgência do Ministério Público. Alegação de afronta ao princípio do melhor interesse do menor. Cabimento. Jovem acompanhado no Juízo de Jordânia/MG, local de residência da família, pelos órgãos de proteção e onde estava institucionalizado. Necessidade de observância do juízo imediato. Cabimento. Inteligência do art. 147 do ECA. Precedente. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20364588420208260000 SP 2036458-84.2020.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 09/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 09/06/2020). Portanto, considerando-se que atualmente o núcleo familiar reside na Estância Paraíso, na comarca de JUTI/MS, resta claro que o acompanhamento da medida excepcional de proteção deve ser ali realizada, razão pela qual determino a redistribuição do feito à Comarca de CAARAPÓ/MS. Ciência ao Ministério Público e ao Setor Técnico desta localidade. - ADV: THAINARA SILVA SANTANA (OAB 500313/SP)

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