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Vilma Lucia Sebastião Romão x Confederação Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosoa - Cobap

ID: 319241541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-50.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VILMA LUCIA SEBASTIãO ROMãO

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOA - COBAP

Intimação

Advogados:

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-50.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vilma Lucia Sebastião Romão - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap … Processo 1005909-50.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vilma Lucia Sebastião Romão - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença de páginas 151/156, caso haja valores ou medidas a serem executadas, caberá à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). A petição de requerimento deverá conter, o nome completo das partes, com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, além dos demais requisitos previstos no art. 524 e incisos do CPC. Fica dispensado o traslado de peças processuais, devendo a parte credora cadastrar a parte devedora e respectivo advogado, se o caso, bem como fornecer o demonstrativo do débito atualizado. Caso queira e visando à celeridade processual (evitando a necessidade de consulta ao processo principal), poderá instruir o cumprimento de sentença com cópias processuais relevantes (petição; procuração; deferimento da gratuidade processual, se o caso; contestação; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que reputar relevantes). Deverá ainda o credor informar se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva e, se o caso, instruir o incidente de cumprimento de sentença com a cópia de eventual termo ou auto referente à constrição, sob pena de litigância de má-fé. Cabe, ainda, à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para o cumprimento do julgado. Se a parte vencida não estiver representada no processo, deverá a parte exequente comprovar que é beneficiária da gratuidade processual ou, não sendo, recolher a despesa para a intimação da parte devedora (postal ou Oficial de Justiça). Nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, os processos findos não poderão ser arquivados sem estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que se faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição em dívida ativa. Ainda, o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 determina que, por força da gratuidade, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, deduzindo-se estes valores de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. Ante o exposto, encaminhem-se os autos para conferência de eventuais custas (taxa judiciária: distribuição, preparo recursal, etc) e despesas processuais pendentes, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais, quando existentes, deverão: a) ser recolhidas pela parte sucumbente, conforme fixado no(a) sentença / V. Acórdão, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, devendo a serventia providenciar o necessário para intimação, pessoalmente, ou na pessoa do advogado constituído. Ressalto ainda que, havendo a necessidade de expedição de carta de intimação, para a parte recolher as custas e despesas pendentes, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido (item 15 do Comunicado Conjunto nº951/2023). b) incluídas pela parte exequente, no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, em caso de instauração de incidente processual de cumprimento de sentença. Observe-se que a parte requerida é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando eventual obrigação decorrente de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Para início da fase executiva dentro do prazo legal, deverá a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recurso que justificou a concessão de gratuidade. Ante o exposto, encaminhem-se os autos para o arquivo definitivo, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. Oportunamente, após o recolhimento de eventuais custas e despesas processuais em aberto, se o caso, arquive-se este processo eletrônico, anotando na movimentação unitária o trânsito em "julgado" e a extinção. Intime(m)-se. - ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO (OAB 34007/DF), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 1005909-67.2025.4.01.3200

ID: 276919026

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005909-67.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO DA SILVA TAVARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1005909-67.2025.4.01.3200 AUTOR: RENATA DOS SANTOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1005909-67.2025.4.01.3200 AUTOR: RENATA DOS SANTOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Botucatu x Fabiana Celestino Amaral

ID: 322270364

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001905-09.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU

Polo Passivo:

FABIANA CELESTINO AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001905-09.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Fabi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001905-09.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Fabiana Celestino Amaral - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE. INCLUSÃO DAS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DAS RUBRICAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE) E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS)" NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, BEM COMO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL, ARCANDO A REQUERIDA COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGE-SE O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (CF, ART. 37, XIV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO-SE A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE TANTO PARA SERVIDOR DA SECRETARIA DA SAÚDE, QUANTO PARA SERVIDOR DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU; (II) DEFINIR SE AS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL A SERVIDORES LOTADOS JUNTO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU É AUTARQUIA ESTADUAL VINCULADA À SECRETARIA DA SAÚDE. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. AS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E REMUNERATÓRIO, SENDO CONCEDIDAS INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O QUE PERMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA. TAIS VERBAS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL E DEVEM SER CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) NÃO SÃO VIOLADOS, CONSIDERANDO-SE QUE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIA JÁ ABRANGE AS VERBAS RECEBIDAS PELO SERVIDOR DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) E O COMPLEMENTO LC 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) SÃO VERBAS DE CARÁTER GENÉRICO, PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, CONFIGURANDO VERDADEIROS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. TAIS VERBAS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL E DEVEM SER CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (CF, ART. 37, XIV), DESDE QUE OBSERVADA A CORRELAÇÃO DAS VERBAS COM O EXERCÍCIO DO CARGO SUPERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 169; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020); LC Nº 1.080/2008; LC Nº 1.212/2013; RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003696-62.2023.8.26.0344, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038029-17.2024.8.26.0114, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/05/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005909-26.2024.8.26.0079, RELATOR (A): DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000762-19.2024.8.26.0079, RELATOR (A): CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/04/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013033-94.2023.8.26.0079, RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Edificio Mikonos x Espólio De Heraldo Lobo Na Pessoa De Seu Representante Alexsandra Correia Dos Santos) e outros

ID: 319763830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-16.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO MIKONOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE HERALDO LOBO NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ALEXSANDRA CORREIA DOS SANTOS) GABRIELA CORREIA LOBO HENRIQUE CORREIA LOBO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE HIGASHI

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LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

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DEBORA PINESI DA COSTA

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Processo 1005909-16.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edificio Mikonos - Espólio de Heraldo Lobo na pessoa de seu Representante Alexsandra Correia dos Santos) - - Gabriela Co… Processo 1005909-16.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edificio Mikonos - Espólio de Heraldo Lobo na pessoa de seu Representante Alexsandra Correia dos Santos) - - Gabriela Correia Lobo - - Henrique Correia Lobo e outro - Vistos (em saneador). 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Anoto que a matrícula do imóvel sequer foi atualizada pelos requeridos e, conforme jurisprudência, a responsabilidade recai sobre os herdeiros, nesse sentido: "Subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso constante do art. 283 do CC." STJ. 3ª Turma. REsp 1.994.565-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/9/2023 (Info 789). Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito da ação: o quantum devido a titulo de obrigações condominiais. 4- Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova. Deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pela parte autora (existência de débitos) e, de outro lado, pelo requerido deverão ser provados os fatos extintivos (inexistência de débitos), conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. 5 DEFIRO a prova de perícia contábil, requerida pela parte ré. Nomeio Sra. _ANA LÚCIA BATISTA LAGO___ para a função. O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 95 do Código de Processo Civil. E, assim sendo, a responsabilidade de pagamento dos honorários será arcada pela parte ré. Assim sendo, com a estimativa dos honorários, intime-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação e/ou depósito, em 10 (dez) dias, contados da publicação do ato. Em caso de gratuidade, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15. Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15). Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao(à) Perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC). Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15). O Expert deverá cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15). O(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). Com a entrega do laudo, intime-se às partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. Anoto que o Perito será intimado para oferta de apenas um esclarecimento, evitando-se os intermináveis pedidos. Caso persistam os questionamentos, será seguido o rito previsto no §3º e §4º do citado artigo 477 do Código de Processo Civil, com posterior e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. No caso de eventual IMPUGNAÇÃO, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos divergentes, nos termos do artigo 477, § 2º do mesmo Estatuto supra mencionado, a observar o parecer técnico do assistente, se caso, atentando-se ainda para os requisitos do artigo 473 do mesmo diploma. Silente o Sr. Perito, reitere-se a intimação, independentemente de nova determinação, cientificando-o por telefone para resposta no prazo determinado, sob pena de desobediência, certificando-se. 6 Somente com a entrega do laudo, defiro a expedição da guia de levantamento referente aos honorários periciais, expedindo-se o necessário. 7 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE HIGASHI (OAB 344288/SP), LUIZ HENRIQUE HIGASHI (OAB 344288/SP), LUIZ HENRIQUE HIGASHI (OAB 344288/SP), LUIZ HENRIQUE HIGASHI (OAB 344288/SP), DEBORA PINESI DA COSTA (OAB 255713/SP), LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP)

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Processo nº 1005909-70.2025.8.26.0053

ID: 323809761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA BRASIL PARTICIPAçõES SOCIETáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PORTUGUÊZ DA SILVA

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MARCELO ANTONIO TURRA

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HENRIQUE MARCATTO

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Processo 1005909-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Vitória Brasil Participações Societária Ltda - Carlos Sussumu Hasegawa - Vistos. Carlos Sussumu Hasegawa, terceiro interven… Processo 1005909-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Vitória Brasil Participações Societária Ltda - Carlos Sussumu Hasegawa - Vistos. Carlos Sussumu Hasegawa, terceiro interveniente, opõe embargos de declaração (fls. 2309/2314) contra a sentença de fls. 2258/2270, alegando omissão, obscuridade e erro material. Sustenta necessidade de esclarecimento sobre: 1) se a sentença suspende o processo administrativo SEI nº 151.00017106/2024-77; 2) alegada incompetência do Vice-Presidente da JUCESP em face do Decreto Estadual nº 58.879/2013; e 3) suposto erro material na análise dos laudos periciais. A autora manifesta-se às fls. 2331/2335, arguindo preliminar de ilegitimidade do embargante e sustentando que os embargos possuem caráter infringente, pleiteando aplicação de multa por embargos protelatórios. É o necessário. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração. O terceiro interveniente tem legitimidade para opor embargos de declaração quando a decisão afeta diretamente seus interesses jurídicos. A intervenção deferida às fls. 463/470 confere ao embargante interesse juridicamente protegido para questionar vícios na sentença. No mérito, deixo de acolher os embargos. Primeiramente, não há omissão quanto aos efeitos da sentença sobre o processo administrativo. A decisão declarou nula especificamente a decisão cautelar do Vice-Presidente da JUCESP (fls. 61/65), não determinando suspensão ampla do processo administrativo SEI nº 151.00017106/2024-77 tanto em sede de cognição sumária quando deferi a tutela antecipada (em longa data, razão pela qual, nesta parte, não conheço dos aclaratórios pois manifestamente intempestivos) quanto agora em exame exauriente. Em cooperação processual destaco que a competência da JUCESP para dar prosseguimento ao processo administrativo em seus aspectos remanescentes não foi objeto de análise, limitando-se o julgado aos efeitos da medida cautelar considerada nula. Tampouco existe omissão ou obscuridade quanto à competência do Vice-Presidente. A sentença fundamentou adequadamente a incompetência com base na Portaria JUCESP nº 69/2020, artigo 5º, que atribui ao Presidente - e não ao Vice-Presidente - a competência para suspender efeitos de atos registrais. O Decreto Estadual nº 58.879/2013 invocado pelo embargante não afasta tal conclusão, uma vez que a delegação de competência exige forma expressa, inexistente nos autos. A posterior ratificação mencionada pelo embargante não foi objeto da ação e não convalida ato originalmente eivado de vício de competência, especialmente considerando os efeitos práticos imediatos que a decisão produziu sobre terceiros de boa-fé. Quanto aos laudos periciais, inexiste erro material ou contradição. A sentença exerceu regular atividade valorativa da prova técnica, conforme artigo 371 do CPC. O laudo da autora (fls. 1490/1508) concluiu pela autofalsificação "grosseira", enquanto o parecer do embargante (fls. 486/518) afirmou incompatibilidade da assinatura com o padrão gráfico do Sr. Carlos. A sentença corretamente observou que ambos os laudos, conquanto divergentes em suas conclusões técnicas, evidenciam controvérsia pericial que reforça a inadequação da medida cautelar baseada exclusivamente em elementos unilaterais (boletins de ocorrência via internet e alegações não corroboradas por perícia oficial à época da decisão administrativa). Os embargos revelam nítido caráter infringente, buscando rediscutir o mérito da sentença sob o pretexto de sanar vícios inexistentes. As questões suscitadas foram adequadamente enfrentadas na decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os esclarecimentos pleiteados. Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades oucontradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente. Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes. Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566). Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso de apelação. Não obstante, deixo de aplicar a multa postulada pela autora, considerando tratar-se da primeira tentativa de rediscussão do mérito via embargos declaratórios. Contudo, ADVIRTO que eventuais novos embargos de declaração com idêntico propósito infringente serão sancionados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo integralmente a sentença embargada. Por fim, ressalto que em consulta nesta data à ficha cadastral da empresa na JUCESP, verifiquei que constam como sócios a autora Vitória Brasil e Edson, bem como o arquivamento da sentença proferida nesse processo, sob o documento nº 866.662/25-0, com os respectivos apontamentos. Assim, considero o cumprido o comando judicial e resolvido o pleito de fls. 2301/2302. Prossiga-se nos termos anteriormente decididos e, apresentados os recursos, razões e contrarrazões, ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos à superior instância. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE MARCATTO (OAB 173156/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), SAMUEL PORTUGUÊZ DA SILVA (OAB 387699/SP)

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Adarcio Ferreira De Miranda x Associacao Dos Colecionadores De Veiculos Antigos E Raros Do Mato Grosso

ID: 306288292

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005909-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADARCIO FERREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS COLECIONADORES DE VEICULOS ANTIGOS E RAROS DO MATO GROSSO

Intimação

Advogados:

THAIZA CRISTINA SALES DE ALMEIDA

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DAYSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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CAMILA CORREIA RIBEIRO

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ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1005909-60.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ADARCIO FERREIRA DE MIRANDA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1005909-60.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ADARCIO FERREIRA DE MIRANDA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS COLECIONADORES DE VEÍCULOS ANTIGOS E RAROS DO MATO GROSSO (AMPARO BRASIL BENEFÍCIOS) DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO POR EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM IRREGULAR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o julgamento de procedência dos pedidos contidos na inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “A reclamada, em contestação, sustenta a tese de que houve culpa exclusiva do autor, visto que ao invadir a contramão de direção, atingiu frontalmente o caminhão, o que teria aumentado o risco de acidente. Afirma ainda que o Autor transitava em velocidade superior ao permitido na via. Pois bem. No caso apresentado, o que se tem de provas produzidas sobre o acidente são uma foto do veículo após a colisão (id. 141762107) e a negativa de cobertura (id. 141762110), embora a parte autora também tenha mencionado laudo pericial da POLITEC, o qual não foi juntado nos autos. A reclamada demonstrou que o Autor estava em velocidade acima do permitido no local do acidente – id. 166949371, o que contribuiu para o resultado. Verifico ainda da impugnação a contestação, que o Reclamante não nega que estava em velocidade acima do permitido, negando tão somente a manobra de ultrapassagem. Assim, tenho que o reclamante deveria ter produzido provas no sentido de que a colisão teria acontecido, independentemente da velocidade em que trafegava, o que não foi feito, podendo ainda ter juntado aos autos o mencionado laudo pericial elaborado pela Politec. Assim, a reclamante não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC, do qual não fica dispensada ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: (...) Pelas razões expostas, torna-se forçoso reconhecer a inexistência de falha na prestação dos serviços e por consequência, a improcedência dos pedidos autorais. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Dr. Edson Dias Reis, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Após análise detida dos autos, restou demonstrado que o autor foi o causador do acidente, o qual ocasionou a perda total do veículo. No caso, a recorrida demonstrou que a velocidade do veículo no momento do acidente era superior ao permitido na via, e os fatos narrados no boletim de ocorrência apontam uma ultrapassagem malsucedida e em local irregular feita pelo autor como a causa do acidente. 5. Ainda que o recorrente negue acesso ao regimento interno da recorrida, a recorrida apresentou o Recibo de Regimento Interno assinado pelo demandante. 6. O julgado está de acordo com a Jurisprudência recente da turma recursal: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de cobertura securitária negada pela seguradora sob alegação de agravamento do risco pelo segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se o excesso de velocidade praticado pelo segurado configura agravamento do risco, apto a exonerar a seguradora do pagamento da indenização securitária, nos termos do art. 768 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de seguro delimita os riscos assumidos pela seguradora, sendo lícita a exclusão da cobertura em caso de agravamento intencional do risco pelo segurado, conforme o art. 768 do Código Civil. O excesso de velocidade, comprovado por laudo pericial, configura agravamento do risco que justifica a negativa da cobertura securitária. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1060049-20.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025). 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1004322-92.2025.8.11.0000

ID: 280471906

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004322-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JUNIOR DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004322-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA E IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004322-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Construtora e Incorporadora Marazul LTDA - EPP, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Tutela de Urgência, processo n.º 1001475-14.2025.8.11.0002, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que indeferiu a medida liminar pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade de créditos tributários decorrentes de IPTU. A agravante sustentou a nulidade dos débitos exigidos pelo ente municipal com base nas Certidões de Dívida Ativa nºs 4216/2024, 4219/2024, 4200/2024, 4198/2024, 4199/2024, 4201/2024 e 4204/2024, sob os seguintes fundamentos: (i) tributação incidente sobre área pública e de uso comum; (ii) lançamento sobre imóveis de terceiros; (iii) incidência em áreas de preservação permanente; e (iv) exigência relativa a imóveis ocupados por terceiros sem vínculo jurídico com a empresa agravante. Alega que a exigência de depósito integral da dívida como requisito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário — condição imposta na decisão agravada — revela-se desarrazoada, por afrontar o disposto no art. 151, inciso V, do CTN e a Súmula Vinculante n.º 28 do STF. Requer a concessão de tutela de urgência recursal para suspender os efeitos das CDAs mencionadas, reiterando, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão atacada. É o relatório. Decido. De início, observo que o presente recurso reúne os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente registre-se que a analise do recurso limita-se ao acerto ou desacerto da decisão agravada não podendo transpor este limite sob pena de incidir em supressão de instância. O cerne da controvérsia consiste em definir se é juridicamente possível, em sede de ação anulatória de débito fiscal proposta após o ajuizamento da execução fiscal, deferir medida liminar para suspensão da exigibilidade de crédito tributário. A decisão hostilizada consta da seguinte fundamentação: "(...) a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que essa regra não deve ser aplicada quando a ação ordinária for ajuizada com a finalidade de anular dívida inscrita na CDA que seja objeto de execução fiscal proposta antes da ação anulatória/declaratória, como no caso dos autos. Isso porque, havendo Execução Fiscal anterior, a defesa haverá de se processar, em regra, pela oposição de Embargos à Execução, os quais exigem a prévia garantia do juízo ou penhora para seu conhecimento (art. 16 da Lei nº 6.830/1980). De tal modo, em sede de ação anulatória autônoma, a Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, para a suspensão de dívida fiscal já executada e/ou do feito executivo propriamente dito, não basta a demonstração, somente, dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, mas, também, das condições próprias aos Embargos, sobretudo no que tange ao depósito do montante integral da dívida, em dinheiro. A propósito: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO INOBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. [...] não estando garantido o juízo, ante a recusa dos bens oferecidos, não há falar em suspensão da execução fiscal. Isso porque, nos casos em há concomitantemente ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, a suspensão desta somente é permitida mediante o oferecimento de garantia do juízo. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no REsp 1413540/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, notadamente pelo depósito de seu montante integral (art. 151, II, do CTN), em ação anulatória de débito fiscal, deve ser extinta a execução fiscal ajuizada posteriormente; se a execução fiscal foi proposta antes da anulatória, aquela resta suspensa até o final desta última actio (REsp. n. 789.920/MA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 6.3.2006). 2. É possível a suspensão dos atos executivos, no processo de execução fiscal, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução (REsp. n. 758.655/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.5.2007). 3. Hodiernamente, esse entendimento deve ser adaptado à regra insculpida no art. 739-A, do CPC (incluído pela Lei nº 11.382, de 2006), que exige para a suspensão da execução fiscal, além do juízo de verossimilhança e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, é incabível a extinção da execução por inexigibilidade do título executivo enquanto perdurar a prefalada suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 701.729/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.3.2009; AgRg no REsp 1.057.717/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 6.10.2008. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.153.771/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 18/4/2012.) Nesta linha de intelecção também vem decidindo hodiernamente o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se exemplifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU SEM A NECESSIDADE DO DEPOSITO INTEGRAL (ART. 151V, DO CTN) – AÇÃO ANULATÓRIA ULTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO IMPUGNADO (SÚMULA 112 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, V, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). Embora as hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional sejam independentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta”. Diante da existência de execução fiscal em curso, com penhora de bens da parte Agravante, somente se mostra possível a suspensão do feito executivo mediante deposito integral e em dinheiro, conforme prevê o artigo art. 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT 10152906020208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/04/2021) Assim, ainda que a parte autora lograsse êxito na demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, verifica-se, no caso concreto, a ausência de depósito do montante do débito questionado executado. Destarte, tendo-se em vista a presente ação ter sido proposta somente após o ajuizamento da execução fiscal, resta impossibilitado o deferimento da suspensão da exigibilidade da CDA já executada, nessa via, somente podendo-se buscar proveito semelhante caso garantido o juízo com relação à dívida executada. Ressalta-se ainda que ausente o perigo na demora, haja vista que o executivo fiscal nº 1005909-80.2024.8.11.0002 está suspenso por força do parcelamento realizado entre as partes. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela vindicada.”(id. 268614258) Sobre o ponto, é importante reiterar que, embora o art. 151 do CTN preveja como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário a concessão de tutela de urgência em ação judicial (inciso V), o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça impõe diferenciação essencial entre as hipóteses em que a ação anulatória é anterior ou posterior à execução fiscal. É precisamente este o caso dos autos. Consoante os documentos acostados, a execução fiscal n.º 1005909-80.2024.8.11.0002 foi proposta em 20/02/2024, ao passo que a ação anulatória foi ajuizada apenas em 20/01/2025, ou seja, em momento posterior à constituição do crédito tributário e do ajuizamento da ação executiva, circunstância que atrai a aplicação da jurisprudência sedimentada no sentido de que a mera postulação de tutela provisória não é suficiente para ensejar a suspensão da exigibilidade do débito quando já existente execução fiscal em curso, salvo se presente garantia válida e suficiente nos autos AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILDIADE. ART. 151, V, CTN. DEMANDA AJUIZADA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL.DEPÓSITO OU CAUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência em ação judicial autônoma é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, CTN) e, via de regra, exige a configuração da probabilidade do direito e perigo de dano, independentemente do depósito integral da dívida. 2. Contudo, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o pedido de tutela é formulado em ação anulatória proposta após o ajuizamento da ação executiva, a suspensão da execução e do crédito requer, além da configuração dos requisitos acima mencionados, a garantia da execução, em razão da aplicação da norma inserta no art. 919, § 1º, CPC. 3. Isto porque, caso contrário, a discussão do crédito tributário por meio da ação anulatória seria sempre mais vantajosa para o devedor do que a oposição do procedimento típico previsto em lei para tanto (embargos do devedor), tornando inócua a regra que exige a garantia da execução para a concessão do efeito suspensivo. 4. Não tendo sido realizado o depósito integral do montante da dívida, não há como ser deferida a medida jurisdicional pleiteada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.049146-4/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2019, publicação da súmula em 10/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU SEM A NECESSIDADE DO DEPOSITO INTEGRAL (ART. 151V, DO CTN) – AÇÃO ANULATÓRIA ULTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO IMPUGNADO (SÚMULA 112 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, V, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). Embora as hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional sejam independentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta”. Diante da existência de execução fiscal em curso, com penhora de bens da parte Agravante, somente se mostra possível a suspensão do feito executivo mediante deposito integral e em dinheiro, conforme prevê o artigo art. 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT 10152906020208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/04/2021 Em harmonia com essa construção hermenêutica, dispõe a Súmula n.º 112 do STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." No caso em exame, é incontroverso que não houve o depósito do montante integral do débito, tampouco qualquer outro tipo de garantia formal da execução, razão pela qual não se configura hipótese legal ou jurisprudencial apta a autorizar a pretendida suspensão da exigibilidade das CDAs executadas. Registre-se, ainda, que o perigo de dano, alegado como fundamento para a tutela, resta neutralizado pelo fato de que o executivo fiscal encontra-se suspenso por força de parcelamento administrativo regularmente celebrado, situação que, inclusive, compromete o argumento de urgência invocado pela agravante. Diante desse cenário, a decisão agravada não apenas se coaduna com a jurisprudência dos tribunais pátrios como também preserva a segurança jurídica e a sistemática de processamento da execução fiscal estabelecida pela Lei n.º 6.830/80. Ademais, conforme relatou na decisão hostilizada a execução já se encontra suspensa pelo parcelamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1005909-45.2025.8.26.0223

ID: 325868048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005909-45.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON DE LIMA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1005909-45.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ewerton de Lima Pimenta - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.0… Processo 1005909-45.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ewerton de Lima Pimenta - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). Inicialmente, antes da análise da questão de fundo, apreciadas devem ser as preliminares suscitadas na resposta, de falta pressuposto processual e de ilegitimidade ativa de parte, que não merecem prosperar. O autor, consoante se extrai dos autos, comprovou sua condição de policial militar, estando legitimado, pois, para a demanda, anotando-se que tal análise deve ser realizada in status assertionis. Sabe-se, aliás, que não necessária nem mesmo a juntada da "relação de inscritos" na associação quando da impetração de mandado de segurança coletivo relacionado à presente ação, nos termos estabelecidos no art. 21 da Lei n. 12.016/2009. A jurisprudência, quanto ao assunto, posiciona-se no sentido de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus. Assim, diante desse quadro, e cuidando-se a presente de ação de cobrança posterior ao writ, afastadas devem ser as defesas indiretas. Feito o registro, passa-se ao mérito, onde o caso é de improcedência, nos moldes do que será exposto. Busca o autor, por meio desta demanda, o pagamento de "parcelas vencidas e não pagas", no período indicado, anterior ao mandado de segurança, diante do trânsito em julgado do r. decisório proferido no processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Entende que foi definida a controvérsia, reconhecendo-se o direito à incorporação da vantagem denominada adicional de local de exercício ao salário-base dos policiais. A presente ação busca o recebimento das parcelas anteriores à impetração, o que é inadmitido no mandado de segurança, que só alcança as parcelas posteriores ao seu ajuizamento. Assim, inexistindo título judicial ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento, consigne-se que não há vinculação deste juízo ao decidido no mandado de segurança. Partindo a parte ativa, pois, desse pressuposto, busca a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do julgado, observada a prescrição quinquenal. Quanto à Fazenda, em contestação negou a pretensão, alegando ter sido o direito afirmado fulminado pelo fenômeno prescricional. Não lhe assiste razão, contudo. De fato, o mandado de segurança coletivo mencionado, em primeiro lugar, beneficia a parte ativa, eis que impetrado pela associação indicada (AOMESP) na qualidade de substituta processual, em benefício da categoria. Irrelevante a circunstância de ser a parte ativa associada ou não, nos moldes da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal e do próprio art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). A respeito desse tema, assim já se decidiu: "Mandado de segurança coletivo. Associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do Estado de São Paulo. Quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais. Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do writ. Possibilidade. Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual. Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação. Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado. Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009". Por outro lado, no que toca à tese defensiva da prescrição, tem-se que, conquanto bem deduzida pela Fazenda, não pode ser acolhida. E isso porque, com a impetração da ação mandamental, interrompida foi a fluência do prazo prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à impetração, tendo persistido a interrupção até a data do trânsito em julgado do decisório proferido. Como esse trânsito ocorreu, in casu, em agosto de 2022, não havendo que se falar em perda do direito de ação. Nesse sentido: "O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". Quanto ao mérito, tem-se que a ação comporta, como adiantado, desfecho de improcedência. Isso porque a vantagem já foi incorporada aos vencimentos, nada existindo a autorizar a interpretação dada pela parte ativa à norma estadual, no sentido de que a incorporação do adicional de local de exercício teria que ter ocorrido apenas no salário base. E ao que se extrai do teor da Lei Complementar 1.197/13, notadamente de seu art. 1º, não se sustenta tal orientação, na medida em que não fez, a lei, menção a vencimento ou a salário, ou ainda a vencimento padrão, mas sim a vencimentos, expressão que, sem embargo da notória ausência de critério no emprego dos termos pelo legislador estadual, sugere o total da remuneração. Ademais, caso o legislador tivesse pretendido mesmo a incorporação apenas no salário base, para, intencionalmente, elevar o valor total da remuneração, teria feito menção a essa rubrica salário base , ou simplesmente majorado seu valor, extinguindo paralelamente o adicional, o que não se deu. Em suma, a interpretação de incorporação da vantagem pretendida pela parte ativa é descabida, injustificável, até porque é sabido que essa incorporação ou absorção foi realizada justamente para estabilizar a situação dos policiais, encerrando questionamentos quanto à natureza jurídica do adicional. Importante destacar que, com o advento da norma, não experimentaram, os policiais, qualquer prejuízo. Os valores recebidos continuaram sendo os mesmos, nominalmente, ainda que com outra roupagem, instituída, reforce-se, para extirpar dúvidas quanto à natureza da ALE e conferir maior segurança à remuneração. De se registrar, por importante, que esse posicionamento é endossado pela orientação pretoriana local. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Tema 05, fixou a seguinte tese: "IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido". Nessa conformidade, portanto, não havendo mais argumentos aptos a, em tese, infirmar o sentido desta decisão, o desfecho a anunciado é de rigor. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas sucumbenciais nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1005909-68.2019.8.26.0445

ID: 312674350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005909-68.2019.8.26.0445

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA GOMES MARIA MADALENA GOMES ONDINA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MÉRCIA SUZIGAN BURDULIS LANZILOTTI

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BRUNA CAROLINE SUZIGAN BURDULIS GUIMARÃES

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Processo 1005909-68.2019.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Laurentina Gomes - - Ondina Gomes - - Maria Madalena Gomes - Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por LAURENTINA … Processo 1005909-68.2019.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Laurentina Gomes - - Ondina Gomes - - Maria Madalena Gomes - Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por LAURENTINA GOMES, MARIA MADALENA GOMES e ONDINA GOMES, devidamente qualificadas nos autos, por meio da qual buscam a declaração de domínio sobre o imóvel rural localizado na na Estrada Municipal Paulo José Realle Vieira, n.º 13000. Em sua exordial (fls. 01/08), as requerentes aduzem, em síntese, que herdaram de seu pai, José Francisco Gomes (falecido em 2011), partes contíguas de duas transcrições (n.º 16.995 e 18.262 - SRI de Taubaté, hoje pertencente à circunscrição de Pindamonhangaba-SP), integradas informalmente ao Sítio São José (30,5 ha), do qual se destacaram 13,7578 ha, devidamente cercados, onde mantêm residência e pasto para gado. A posse foi sempre pública, mansa, pacífica e contínua, com animus domini, sem qualquer oposição desde 1952/53 totalizando cerca de 67 anos , preenchendo assim os requisitos formais e temporais para usucapião rural daquela fração. A inicial veio instruída com documentos (fls. 09/115). A decisão de fls. 116/117 determinou a retificação do polo passivo, com a inclusão do titular do domínio, dos confrontantes e das Fazendas, na qualidade de terceiros interessados. Às fls. 134/135, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita e determinou-se a emenda da inicial para: (i) descrição dos atos possessórios praticados, com indicação das datas; (ii) juntada da certidão imobiliária do imóvel, identificando o titular do domínio ou justificando eventual impossibilidade; e (iii) qualificação dos confrontantes e titular do domínio, com respectivos endereços e CEPs e dados dos cônjuges. Na emenda à inicial (fls. 139/146), as autoras esclareceram que, juntamente com seus irmãos, receberam da sucessão pelo falecimento de seu ascendente, José Francisco Gomes, um imóvel rural unificado de fato, sob a denominação Sítio São José, composto pelos imóveis constantes nas transcrições n.º 8.472, 16.995, 18.262, 35.559, e nas matrículas 14.170 e 33.310, bem como uma área não registrada adquirida por escritura pública de direitos hereditários (lavrada em 24 de junho de 1960, Livro 191, fls. 40, 2º Cartório de Notas) cadastradas no INCRA sob o nº. 609.021.029.572-1. Às autoras couberam as áreas das transcrições 16.995 e 18.262, adquiridas pelo genitor em 1952 e 1953, época que se iniciou a posse. Afirmaram residir no imóvel desde quando nasceram; e que a área a ser usucapida, com 13,7578 ha, encontra-se cercada e delimitada, conforme levantamento técnico elaborado por profissional habilitado. Requereram a inclusão dos demais herdeiros, dos confrontantes e das Fazendas Públicas. Apresentaram declaração (fls. 232/236), na qual os herdeiros se dão por citados, além de outros documentos (fls. 147/246). Após diversas manifestações do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 249/251, 274 e 293), e sucessivas correções pelas autoras (fls. 264/265, 278/279, 286/287 e 297), os documentos foram finalmente considerados em conformidade com as normas registrárias, conforme parecer de fls. 304. As Fazendas Públicas do Estado, da União e do Município foram devidamente cientificadas. As duas primeiras manifestaram desinteresse no feito (fls. 334/335 e 373 respectivamente), já o Município, não se manifestou (fls. 369 e 432). Procedeu-se à citação dos confrontantes e requeridos. Com o ciclo citatório completo (fls. 431/432 e 442) e ausentes as contestações, foi expedido edital para citação de réus em local incerto e não sabido e de eventuais terceiros interessados (fls. 443/444) que, decorrido o prazo, não se manifestaram, conforme certidão de fls. 445. Na decisão de fls. 446/448, o Juízo determinou que as autoras demonstrassem seu interesse de agir, uma vez que já são coproprietárias por sucessão causa mortis, não havendo, naquele entendimento, necessidade de declarar a propriedade das frações ideais pela usucapião (aquisição originária). Às fls. 451/456, as autoras elucidaram que, após a partilha dos bens deixados pelo genitor, os demais herdeiros, de comum acordo, decidiram que caberia a elas o todo dos imóveis que compunham as transcrições n.º 16.995 e n.º 18.262. Isso porque, desde o nascimento até os dias atuais, as autoras Ondina Gomes e Maria Madalena Gomes residem na sede do sítio, conforme estabelecido no termo de acordo de partilha amigável (fls. 457/469). Contudo, não foi possível regularizar a aquisição da propriedade por outros meios que não a presente ação de usucapião, uma vez que a descrição constante dos títulos é precária, carecendo de elementos básicos de identificação dos limites e confrontações. Destacaram que os documentos são manifestamente irregulares e não atendem aos requisitos legais de identificação previstos no art. 176, §1º, II, 3, da Lei nº 6.015/73. Informaram, ainda, que a soma das áreas constantes nas transcrições (10,89 ha) é inferior à área efetivamente ocupada e usucapienda (13,7578 ha), havendo um acréscimo de 2,8678 ha. Esse aumento substancial impossibilita a aquisição derivada da propriedade, uma vez que o Oficial Registrador, diante da imprecisão dos títulos, não possui a segurança necessária para validar essa diferença, sob risco de violar direitos de terceiros. Nessa circunstância, somente a usucapião pode gerar a aquisição da propriedade. Ressaltaram que o imóvel está em condomínio pro diviso, o que não representa impedimento ao regular processamento da ação, conforme já decidido pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (recurso n.º 1006762-77.2019.8.26.0445). As autoras seguiram o entendimento consolidado do TJSP, que admite a usucapião entre condôminos inclusive herdeiros desde que haja posse exclusiva sobre fração ideal determinada, como ocorre no presente caso. Além disso, comprovaram o decurso do tempo exigido por lei: ocupam o imóvel de forma contínua, pacífica, com animus domini e sem qualquer oposição desde 06 de janeiro de 2011, ou seja, há mais de 14 anos. Houve anuência expressa dos demais condôminos, conforme termo de acordo anexo, sem qualquer lesão a terceiros ou ao erário, já que o formal de partilha foi concluído e os tributos devidamente recolhidos. Por fim, argumentaram que a via administrativa é inviável, pois a retificação não pode envolver aumento substancial de área, como no caso (2,8678 ha), o que justifica plenamente o interesse de agir na via judicial. Apresentaram os documentos de fls. 457/480. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, as partes interessadas tiveram oportunidade para se manifestar, não havendo oposição ao interesse das autoras. As Fazendas do Estado e da União emitiram pareceres de desinteresse no feito. A Fazenda Pública do Município de Pindamonhangaba, embora devidamente intimada (fls. 308/309), quedou-se silente (fls. 369 e 432). Da análise detida dos autos, o pedido inicial deve ser julgado procedente. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. A modalidade ordinária, pleiteada na presente demanda, encontra seu fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabelece uma redução do prazo para 5 (cinco) anos, caso o imóvel tenha sido adquirido onerosamente, com base em registro posteriormente cancelado, e os possuidores nele tiverem estabelecido sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Contudo, a análise se aterá ao caput, cujos requisitos se mostram plenamente satisfeitos. Para o reconhecimento da usucapião ordinária, a legislação material exige a comprovação da conjugação de quatro elementos essenciais: (i) posse contínua e incontestada; (ii) o decurso do tempo de 10 (dez) anos; (iii) a existência de justo título; e (iv) a boa-fé do possuidor. A estes somam-se os requisitos do animus domini, a intenção de ter a coisa como sua, e o objeto hábil a ser usucapido. Analisando-se pormenorizadamente o conjunto probatório, verifica-se que as autoras lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a presença de todos os requisitos necessários ao acolhimento de sua pretensão. Os documentos colacionados evidenciam o exercício da posse: as certidões de distribuição cível (fls. 110/115) demonstram a idoneidade das requerentes e a ausência de litígios possessórios ou dominiais sobre a área durante o período prescricional; há comprovantes de pagamento de ITR (fls. 85/92), bem como o CAR (fls. 97/108). O memorial descritivo e a planta planimétrica de fls. 298/301, foram devidamente aprovados pelo Oficial de Registro de Imóveis (fls. 304). O requisito da posse contínua e incontestada, com animus domini, está devidamente comprovado. A natureza mansa e pacífica da posse é corroborada pela ausência de qualquer oposição por parte dos condôminos, dos confrontantes - que, devidamente citados, permaneceram silentes - e de terceiros interessados. O lapso temporal de 10 (dez) anos também foi integralmente cumprido. A posse das requerentes, conforme se extrai do justo título acostado aos autos e demais documentos, remonta a período muito anterior à propositura da ação, superando com folga o prazo decenal exigido pelo caput do artigo 1.242 do Código Civil. As autoras alegam que nasceram e cresceram no imóvel. Com o falecimento do genitor em 2011, passaram a exercer a posse exclusiva sobre a fração de terreno que constitui o imóvel usucapiendo. Ainda que se considerasse o início da posse exclusiva apenas a partir do falecimento do ascendente, o prazo de 10 anos, exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, já teria sido ultrapassado. Contudo, a prova dos autos permite reconhecer a accessio possessionis, nos termos do art. 1.243 do Código Civil, somando-se a posse das autoras à de seus antecessores, o que remonta a um período de mais de seis décadas, como alegado na inicial. O justo título, requisito distintivo desta modalidade de usucapião, também se faz presente. As autoras juntaram aos autos cópia do Formal de Partilha (fls. 20/82) documento que demonstra que o imóvel objeto da presente demanda foi atribuído a elas em condomínio, na condição de herdeiras. A boa-fé, por sua vez, é uma consequência natural da existência do justo título. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.201 do Código Civil, presume-se de boa-fé o possuidor com justo título, cabendo à parte contrária a prova de que o possuidor conhecia o vício ou obstáculo que impedia a aquisição da coisa. No caso em tela, não há qualquer elemento nos autos que permita afastar tal presunção. Ao contrário, a conduta das requerentes ao longo dos anos, cuidando do imóvel, pagando os impostos e agindo publicamente como donas, reforça a convicção de que ignoravam qualquer impedimento à sua posse. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe, como forma de regularizar uma situação fática consolidada pelo tempo e amparada pelo direito, conferindo segurança jurídica e cumprindo a função social da propriedade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, para DECLARAR o domínio de LAURENTINA GOMES, MARIA MADALENA GOMES e ONDINA GOMES, em condomínio e em partes iguais, sobre o imóvel descrito no memorial descritivo de fls. 298/300 e na planta de fls. 301, localizado na Estrada Municipal Paulo José Realle Vieira, n.º 13000, Santo Antônio do Borba, Pindamonhangaba/SP. Esta sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, que deverá proceder à abertura de nova matrícula para o imóvel usucapido, nos termos do artigo 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. As autoras são beneficiárias da justiça gratuita. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, instruindo-o com cópias do memorial descritivo, da planta e da presente sentença. - ADV: BRUNA CAROLINE SUZIGAN BURDULIS GUIMARÃES (OAB 400395/SP), BRUNA CAROLINE SUZIGAN BURDULIS GUIMARÃES (OAB 400395/SP), MARIA MÉRCIA SUZIGAN BURDULIS LANZILOTTI (OAB 244837/SP), MARIA MÉRCIA SUZIGAN BURDULIS LANZILOTTI (OAB 244837/SP), MARIA MÉRCIA SUZIGAN BURDULIS LANZILOTTI (OAB 244837/SP), BRUNA CAROLINE SUZIGAN BURDULIS GUIMARÃES (OAB 400395/SP)

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Processo nº 1021413-07.2025.4.01.3300

ID: 330991758

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021413-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KEMELLY KAIANE DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELBER SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021413-07.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021413-07.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KEMELLY KAIANE DE JESUS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER SILVA SANTOS - BA69116 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551 e JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por KEMELLY KAIANE DE JESUS GONÇALVES, devidamente qualificada e representada, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO (CREF13/BA), objetivando, em sede liminar e definitiva, que a autoridade seja determinada a “inscrever e registrar profissionalmente a impetrante no CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO (CREF 13/BA), permitindo que a mesmo exerça a profissão de Professor de Educação Física, expedindo a documentação necessária para tanto, sendo, desta forma, plenamente confirmada a validade jurídica do diploma de conclusão do curso e dos aproveitamentos de disciplinas, a fim de que os prejuízos pessoais e profissionais que vem sofrendo sejam sanados imediatamente” (sic). Relata a impetrante que foi aluna regular do Curso de Graduação em Educação Física no CENTRO UNIVERSITÁRIO - UNINTA, tendo concluído todos os créditos exigidos para a Licenciatura, conforme comprova diploma em anexo. Sucede que, “ao solicitar em 17 de setembro 2024, requerimento de pessoa física com documentos para fins de inscrição nos quadros do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região, teve o pedido de inscrição profissional INDEFERIDO em 13 de fevereiro de 2025, tendo tomado ciência do ato coator ora impugnado em 25 de fevereiro de 20251, conforme inteiro teor do Processo Administrativo CREF13/BA nº 2024/003202 que segue em anexo ao presente Mandamus”. Prossegue narrando que, “segundo a autoridade coatora, o Centro Universitário INTA - UNINTA, faculdade que expediu o diploma do IMPETRANTE, não poderia aproveitar estudos de disciplinas cursadas por essa na Faculdade Montenegro – FAM, tendo em vista alegadas irregularidades”. Esclarece que a autoridade alegou que o “certificado emitido pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO – UNINTA não teria validade, uma vez que as disciplinas aproveitadas pela instituição foram provenientes de faculdade supostamente irregular, já que a FACULDADE MONTENEGRO somente estaria autorizada a ofertar curso de licenciatura em educação física de forma presencial, e não à distância”. Sustenta, em síntese, que, “diante de um diploma e de um histórico escolar, expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e devidamente registrado, não cabe aos conselhos negar a validade de sua emissão ou invalidar o aproveitamento de disciplinas realizadas, sem que os atos da IES, bem como a emissão do diploma sejam previamente desconstituídos”. Afirma que “compete tão somente ao Ministério da Educação, órgão que concedeu autonomia ao UNINTA, a averiguação e desconstituição dos atos administrativos por este cometidos”. Assim, após defender que a “outorga de grau pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA é suficiente para caracterizar o cumprimento integral de todos os requisitos formais para obtenção da graduação”, e discorrer detalhadamente acerca das razões de direito sobre as quais ampara a pretensão, requer a concessão liminar nos moldes acima, medida a ser consolidada quando do julgamento final do mandamus. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a gratuidade da justiça. Decisão de id n. 2180304338 deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade que diligenciasse o registro/inscrição da impetrante perante o órgão de classe, com a respectiva emissão da carteira profissional, se outro impedimento não houvesse além do que foi contemplado na deliberação. No mesmo ensejo, restou deferida a gratuidade da justiça. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO (CREF13/BA) prestou informações no id. 2181781357, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não praticou qualquer ato ilegal ou abusivo contra a impetrante, sendo as irregularidades decorrentes das Instituições de Ensino Superior frequentadas. Também alegou a inexistência de ato coator, por ausência dos requisitos legais do mandado de segurança. No mérito, informou que a impetrante teria iniciado o curso de Licenciatura em Educação Física na Faculdade Montenegro, instituição que, à época, detinha autorização exclusivamente para oferta na modalidade presencial no município de Ibicaraí/BA, mas que a impetrante teria cursado as aulas em Valença/BA, sem autorização ministerial. Sustenta que, posteriormente, a impetrante se transferiu para a UNINTA, onde concluiu o curso de forma EaD também no município de Valença/BA, o qual também não figura entre os polos autorizados da instituição, conforme registros no e-MEC. O CREF13/BA ainda destacou que houve aproveitamento de 40 disciplinas pela UNINTA, embora os documentos juntados demonstrem que a impetrante comprovou o estudo de apenas 32, havendo, portanto, ausência de comprovação de 8 disciplinas dispensadas. A autoridade coatora anexou documentos extraídos do sistema e-MEC, portarias do Ministério da Educação e cópia da entrevista realizada com a impetrante, na qual teria reconhecido as condições do curso em municípios não autorizados. Ressaltou que a Faculdade Montenegro foi descredenciada pela Portaria SERES nº 763/2018, com determinação de cancelamento de diplomas eventualmente expedidos de forma irregular. Além disso, sustentou que o Conselho Profissional tem competência legal para fiscalizar o exercício da profissão e verificar a validade dos diplomas apresentados, nos termos da Lei nº 9.696/98 e da Resolução CONFEF nº 434/2021, não se tratando de controle de legalidade de curso superior, mas sim de verificação da regularidade formal para fins de registro. Argumentou que, em função das irregularidades na formação da impetrante, o diploma de Licenciatura não teria validade jurídica, sendo incompatível com o exercício profissional regular. Concluiu, portanto, pela inexistência de direito líquido e certo e requereu a denegação da segurança pleiteada. O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público no presente writ, deixando de se manifestar sobre o mérito (id. 2187704878). Vieram os autos conclusos. É, no que interessa, o RELATÓRIO. II - FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares de ilegitimidade passiva e da “ausência dos requisitos do Mandado de Segurança”. O polo passivo confunde questões preliminares com o próprio mérito da demanda. A legitimidade passiva do presidente e do CREF13/BA é mais do que evidente, haja vista que o conselho foi responsável pelo indeferimento do requerimento de registro profissional formulado pela impetrante. Já a análise dos argumentos apresentados no sentido da “ausência dos requisitos do Mandado de Segurança” se confunde com a análise do próprio mérito da ação. Perquirir se foi praticado, ou não, ato ilegal é análise de mérito. Rejeito, portanto, tais preliminares. Do mérito. Da detida análise dos autos, não vislumbro no feito razões para variar do entendimento firmado na decisão de id. 2180304338, cujos fundamentos aqui invoco como razões de decidir: “Conforme relatado e vislumbrado no id n. 2180060862 (pág. 123/125), o CREF13/BA indeferiu o requerimento de registro profissional formulado pela impetrante sob o fundamento de constatação de “irregularidades na formação acadêmica da profissional”. O conselho acusa a existência de irregularidades no aproveitamento de disciplinas, quando da graduação em licenciatura em Educação Física pela UNINTA, que foram cursadas pela demandante na Faculdade Montenegro. Tenho que o indeferimento não deve prevalecer. Com efeito, a Constituição Federal estabelece a liberdade de exercício profissional, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos em lei (art. 5º, XII). Em sendo assim, somente a lei em sentido formal pode limitar essa prerrogativa. Por seu turno, a Lei n° 9.696/98 – que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física –, assim enuncia: Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I – os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II – os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III – os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. (grifos postos) À luz do regramento acima, a autorização ou reconhecimento do curso superior pelo Ministério da Educação é requisito indispensável para a obtenção do registro profissional. E, se a lei não traça distinções/limitações, não é dado ao agente público desbordar dos limites da legalidade que devem nortear a sua atuação. Na hipótese dos autos, através da juntada do diploma de Licenciada em Educação Física emitido pela UNINTA, a impetrante faz a devida comprovação de que concluiu o respectivo curso em 15/07/2021 e colou grau em 08/12/2022 (id n. 2180060361). Para além disso, verifica-se que o Centro Universitário INTA (UNINTA), em resposta ao CREF13/BA, confirmou a “autenticidade da emissão de Diploma do Curso de Licenciatura em Educação Física do Centro Universitário Inta – UNINTA, Renovação de Reconhecimento através da Portaria Ministerial nº 155, de 21/06/2023 D.O.U nº 117 de 22/06/2023 seção 1 pág. 237/240 em nome” da demandante (v. id n. 2180060862 - pág. 60). A IES esclareceu, ainda, que a base legal do curso é a Resolução CNE/CP nº 2, de 01 de julho de 2015. Não identifico, portanto, qualquer restrição ou irregularidade que justifique o indeferimento do registro profissional da impetrante junto ao CREF13/BA. Ademais, impende registrar que a avaliação (ou regulação) de curso autorizado pelo Ministério da Educação não está inserida no rol de competências e atribuições dos Conselhos Regulamentadores de Profissão. A fiscalização do órgão de classe restringe-se à verificação da oficialidade da autorização ou reconhecimento do curso/graduação perante o MEC. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito consignou o entendimento de que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", sendo que "qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes" (REsp n. 1.453.336/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014). No mesmo sentido e versando sobre casos concretos idênticos ao ora apreciado, também já se pronunciou o TRF da 1ª Região, senão confira-se: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. REGISTRO PROFISSIONAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ possui o entendimento de que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", sendo que "qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes" (REsp n. 1.453.336/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014.). 2. Comprovada a conclusão do curso de Licenciatura em Educação Física da Faculdade UNINTA pelo MEC (Id. 1495868377) e apresentada a documentação pertinente, deve o conselho proceder à inscrição do impetrante em seus quadros. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1005693-05.2023.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CURSO AUTORIZADO E RECONHECIDO PELO MEC. INSCRIÇÃO DEVIDA. 1. Da análise da Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a competência dos Conselhos Regionais de Educação Física, não se verifica como competência dos conselhos a análise da regularidade de curso autorizado ou regulado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). Pelo contrário, se observa que a atribuição dos conselhos é examinar os pedidos de inscrição de profissionais de Educação Física, analisando se preenchem os requisitos objetivos para a inscrição. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.453.336/RS, decidiu que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", ressaltando que qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes. 3. No caso em análise, a parte impetrante apresentou o Diploma de graduação no Curso de Licenciatura em Educação Física pelo Centro Universitário Inta- UNINTA (ID 116769044 e 116769045), devidamente reconhecida por portaria ministerial. 4. Em visto do exposto, não há motivo plausível para se impedir o registro da parte impetrante no CREF18, devendo ser mantida a sentença. 5. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). 6. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003150-77.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. REGISTRO PROFISSIONAL DEVIDO. 1. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. Esta compreensão não retira o papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes (RESP 1.453.336, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 04/09/2014). 2. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. 3. O apelado, autor da inicial, concluiu o curso de Educação Física (licenciatura) em 14/12/2018, no Centro Universitário Inta UNINTA, com aproveitamento de matérias cursadas na Faculdade Montenegro. 4. A portaria que aplicou a penalidade de descredenciamento à Faculdade Montenegro, Portaria 763, de 26/10/2018, regulamentou a transferência de alunos para outras instituições sem nenhum óbice quanto ao aproveitamento de disciplinas e, ainda, permitiu a conclusão do curso em caso de impossibilidade de transferência, nos termos do seu art. 6º. 5. No tocante aos danos morais, a restrição ao registro do autor foi afastada somente após decisão judicial, fato que denota a natureza controvertida da res in iudicio deducta e, consequentemente, a inexistência de conduta abusiva do Conselho Profissional. 6. O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Daí que a condenação a pagar indenização por dano moral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação não ocorrida neste caso (TRF3, AC 0003073-50.2011.4.03.6183, Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 de 01/06/2016). 7. Apelações não providas. (AC 1005909-31.2021.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/03/2023 PAG.) (grifos postos) Assim, entendo caracterizado o “fumus boni iuris” da impetração, despontando o “periculum in mora” da circunstância de que, sem a devida inscrição, estará a impetrante impossibilitada de exercer a sua profissão, em prejuízo do próprio sustento e dos seus familiares. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade que, no prazo de 10 (dez) dias, diligencie o registro/inscrição da impetrante perante o órgão de classe, com a respectiva emissão da carteira profissional, se outro impedimento não houver além do que o contemplado na presente deliberação.” III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico o provimento liminar nos termos da decisão de id. 2180304338, e CONCEDO A SEGURANÇA para, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo responsável pelo indeferimento da inscrição da impetrante, determinar à autoridade impetrada que diligencie o registro/inscrição da impetrante perante o órgão de classe, com a respectiva emissão da carteira profissional. O processo é extinto, portanto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição voluntária de recurso, fica, de logo, determinada a intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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