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Rosineia Aparecido Ramos x Avus Descontos E Promocoes Ltda

ID: 331966141

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005948-04.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIA APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

AVUS DESCONTOS E PROMOCOES LTDA

Sentença

Advogados:

WILIAMARA TOMASI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005948-04.2025.8.11.0015. AUTOR: ROSINEIA APARECIDO RAMOS REQUERIDO: AVUS DESCONTOS E PROMOCOES LTDA Vistos. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005948-04.2025.8.11.0015. AUTOR: ROSINEIA APARECIDO RAMOS REQUERIDO: AVUS DESCONTOS E PROMOCOES LTDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de restituição de valores com repetição de indébito, cumulada com indenização por danos morais, proposta por Rosineia Aparecido Ramos em face de Avus Descontos e Promoções Ltda., sob a alegação de que valores foram indevidamente descontados de sua conta bancária vinculada a benefício previdenciário, sem sua autorização e sem contratação consciente de serviço oferecido pela ré. A tutela de urgência foi indeferida. A audiência de conciliação restou infrutífera. Não houve produção de prova oral. A ré apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva e atribuindo eventual vício de contratação à instituição financeira intermediária. Houve impugnação tempestiva. Eis a síntese. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I – PRELIMINAR Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora os descontos tenham sido operacionalizados por instituição bancária, a ré é a beneficiária direta dos valores cobrados e a responsável pelo serviço ofertado, de modo que deve responder pela relação jurídica mantida com a parte autora, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. II – MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da suficiência da prova documental constante dos autos. Trata-se de relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, beneficiária do INSS, relata que desde abril de 2024 passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 59,90, atribuídos à adesão ao serviço “Saúde Essencial”, prestado pela ré, o qual afirma jamais ter contratado. Em sua defesa, a ré apresentou o “Termo de Autorização Saúde Essencial” (ID 189058019), como suposto instrumento de contratação. Contudo, o documento é composto por duas páginas, sendo que a autorização para os descontos está pré-assinalada na primeira página, justamente aquela que não possui a assinatura ou rubrica da autora, constando assinatura apenas na segunda página, a qual não reproduz os termos essenciais da suposta adesão. Ademais, o termo apresenta conteúdo genérico, sem especificação clara dos serviços contratados, e faz remissão a informações disponíveis apenas em site eletrônico, o que, por si, compromete o dever de informação e transparência na contratação. Importa observar que a forma de contrato de adesão, utilizada no caso, não é ilegal nem inválida por si só, conforme admite expressamente o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, nesses casos, é exigido que as cláusulas sejam redigidas com clareza, de forma destacada, e que o consumidor manifeste sua concordância de forma livre e inequívoca, o que não restou demonstrado nos autos. No caso concreto, verifica-se a existência de vício no consentimento, pois não há comprovação de que a autora tenha tido ciência efetiva dos termos e implicações da contratação, tampouco que tenha autorizado expressamente a cobrança. Configura-se, assim, falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, pois a cobrança ocorreu sem a devida contratação válida e informada. Quanto à devolução dos valores, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que, havendo cobrança indevida, o consumidor tem direito à restituição do valor em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que não foi demonstrado pela ré. O dano moral também resta configurado, diante da indevida subtração de valores de natureza alimentar — benefícios previdenciários — em prejuízo de consumidora hipossuficiente. O impacto direto sobre sua subsistência ultrapassa o mero aborrecimento, autorizando a indenização compensatória. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por ROSINEIA APARECIDO RAMOS em face de AVUS DESCONTOS E PROMOÇÕES LTDA., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora, no total de R$ 1.317,80, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora, segundo a taxa legal, contados da citação. b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros de mora, segundo a taxa legal, desde a citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Jose Paulo Vieira Barbosa x Gilson Vasconcelos Tibaldi De Amorim Silva

ID: 296083195

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005948-80.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

GILSON VASCONCELOS TIBALDI DE AMORIM SILVA

Decisão

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES MACEDO

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FRANCISCO ANIS FAIAD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANIS FAIAD

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ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005948-80.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE PAULO VIEIRA BARBOSA REQUERIDO: GILSON VASCONCELOS TIBALDI DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005948-80.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE PAULO VIEIRA BARBOSA REQUERIDO: GILSON VASCONCELOS TIBALDI DE AMORIM SILVA Vistos. I - Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: JOSE PAULO VIEIRA BARBOSA CPF/CNPJ: 777.003.681-04 DEVEDOR: GILSON VASCONCELOS TIBALDI DE AMORIM SILVA CPF/CNPJ: 07.021.854/0001-01 VALOR: R$ 6.194,90 (seis mil cento e noventa e quatro reais e noventa centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. O pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Do mesmo modo, em havendo múltiplas execuções sobre o mesmo bem, indicando ausência de possibilidade de êxito na garantia do juízo, com alongamento desnecessário/incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. (...).” (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). V – ANOREG. Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada. VI – DO SIGILO. Consigno que a presente decisão só será publicada após o decurso do prazo da teimosinha, sob pena de ineficácia da medida, com fundamento no art. 854 do CPC, in verbis: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. VII- CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforme a execução (título judicial/extrajudicial). Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) Indefiro, desde logo, a penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4”), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualizar o débito e indicar bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 0009086-84.2025.8.26.0562

ID: 309237758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009086-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVANDA DA CONCEIçãO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0009086-84.2025.8.26.0562 (processo principal 1005948-29.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Lucivanda da Conceição Moreira - … Processo 0009086-84.2025.8.26.0562 (processo principal 1005948-29.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Lucivanda da Conceição Moreira - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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Processo nº 1005948-35.2024.4.01.3900

ID: 295840487

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005948-35.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005948-35.2024.4.01.3900 AUTOR: JOSE MARQUES DA SILVA REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005948-35.2024.4.01.3900 AUTOR: JOSE MARQUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria pelo RGPS, com reconhecimento de tempo especial, além do pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). A EC 103/2019 também assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019) O legislador constituinte, por fim, estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do caso concreto. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (AgRg no AREsp 569.400/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). Na hipótese do caso concreto, o autor comprovou por meio das cópias da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o exercício da atividade de "chapista" no período de 01/09/1985 a 23/11/1985 e de 01/03/1986 a 30/01/1988, junto à empresa "CHARLOTTE DOCES E SALGADOS LTDA", cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até o advento da Lei 9.032/1995 (Código 2.5.8 do Decreto nº 83.080/1979). Desse modo, afigura-se como especial o trabalho prestado pelo autor no período em questão, e deve o INSS averbar, com possibilidade de conversão em tempo comum pelo fator 1.4 (um ponto quatro), para fins de aposentadoria. Assim, considerando a conversão do tempo de atividade comprovadamente especial em comum, conforme tabela do art. 70 do RPS, bem como os demais períodos laborados em condições comuns, concluo que o demandante demonstrou o tempo total de 37 anos, 5 meses e 5 dias de contribuição até a data do requerimento administrativo (15/01/2024), conforme demonstrativo abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 08/08/1963 Sexo Masculino DER 15/01/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 BOSS INDUSTRIA E COMERCIO S/A 18/07/1984 27/02/1985 1.00 0 anos, 7 meses e 10 dias 8 2 CHARLOTTE DOCES E SALGADOS LTDA 01/09/1985 23/11/1985 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 23 dias + 0 anos, 1 mês e 3 dias = 0 anos, 3 meses e 26 dias 3 3 CHARLOTTE DOCES E SALGADOS LTDA 01/03/1986 30/01/1988 1.40 Especial 1 ano, 11 meses e 0 dias + 0 anos, 9 meses e 6 dias = 2 anos, 8 meses e 6 dias 23 4 LA CREME SORVETERIA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA 26/03/1988 18/07/1988 1.00 0 anos, 3 meses e 23 dias 5 5 SORVETERIA E LANCHONETE ZERO GRAU LTDA 01/12/1988 31/03/1989 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 6 PANIFICADORA BRASIL PORTUGAL LTDA 01/08/1989 30/10/2011 1.00 22 anos, 3 meses e 0 dias 267 7 MARLY DOS SANTOS FONSECA MATRIZ0001000001 (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/01/2013 31/12/2023 1.00 10 anos, 11 meses e 0 dias 131 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 13 anos, 7 meses e 21 dias 156 35 anos, 4 meses e 8 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 6 meses e 15 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 14 anos, 7 meses e 3 dias 167 36 anos, 3 meses e 20 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 4 meses e 5 dias 392 56 anos, 3 meses e 5 dias 89.6111 Até 31/12/2019 33 anos, 5 meses e 5 dias 393 56 anos, 4 meses e 22 dias 89.8250 Até 31/12/2020 34 anos, 5 meses e 5 dias 405 57 anos, 4 meses e 22 dias 91.8250 Até 31/12/2021 35 anos, 5 meses e 5 dias 417 58 anos, 4 meses e 22 dias 93.8250 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 35 anos, 9 meses e 9 dias 422 58 anos, 8 meses e 26 dias 94.5139 Até 31/12/2022 36 anos, 5 meses e 5 dias 429 59 anos, 4 meses e 22 dias 95.8250 Até 31/12/2023 37 anos, 5 meses e 5 dias 441 60 anos, 4 meses e 22 dias 97.8250 Até a DER (15/01/2024) 37 anos, 5 meses e 5 dias 441 60 anos, 5 meses e 7 dias 97.8667 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 15/01/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 9 meses e 28 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Por fim, conforme art. 4º da Lei 10.259/2001, “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso, as provas demonstram a probabilidade do direito e o risco de dano, o que enseja a antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, a implantação imediata do benefício concedido. Logo, a pretensão autoral merece acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: (1) declarar como tempo de serviço/contribuição especial o período de 01/09/1985 a 23/11/1985 e de 01/03/1986 a 30/01/1988 e; (2) condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 17 da EC 103/2019, desde o requerimento administrativo (DIB 15/01/2024), com o pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00, a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo de 30 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1003908-95.2019.8.11.0003

ID: 283763614

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003908-95.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003908-95.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003908-95.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NILSON RENATO DE ANDRADE - CPF: 826.020.938-15 (APELADO), NILSON NOVAES PORTO - CPF: 468.916.929-20 (ADVOGADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - CPF: 016.166.297-89 (ADVOGADO), ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. - CNPJ: 01.378.407/0001-10 (REPRESENTANTE), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (TERCEIRO INTERESSADO), PRISCILLA AKEMI OSHIRO - CPF: 229.409.898-69 (ADVOGADO), LAUREN ELLWANGER SEFERIN - CPF: 956.524.500-53 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA - CPF: 481.742.384-68 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA: ACOLHIDAS. PROVIDOS. UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONDENAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR ACIDENTE (IEA). CORRETORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. APÓLICE COLETIVA DE CAPITAL GLOBAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINARES ACOLHIDAS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança de Seguro, condenando as rés ao pagamento de indenizações securitárias por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e Indenização Especial por Acidente (IEA), nos limites contratuais da apólice. A BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens requereu sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva. A BRASILSEG Companhia de Seguros alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de provas técnicas relacionadas à aplicação da Tabela da SUSEP e à apuração do universo de beneficiários da apólice coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a BB Corretora de Seguros possui legitimidade passiva para responder por indenização securitária; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas essenciais à quantificação da indenização em apólice coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BB Corretora de Seguros atuou exclusivamente como intermediadora da contratação do seguro, sem integrar o grupo econômico da seguradora nem participar da regulação do sinistro, o que afasta sua legitimidade passiva. 4. O indeferimento das provas requeridas pela BRASILSEG – complementação pericial com aplicação da Tabela da SUSEP e apresentação da GFIP para apuração da categoria do segurado – configura cerceamento de defesa, por comprometer a apuração técnica do valor indenizatório devido em apólice coletiva de capital global. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A corretora de seguros que atua exclusivamente como intermediadora da contratação, sem participação na regulação do sinistro ou no grupo econômico da seguradora, não possui legitimidade passiva para responder por indenização securitária. 2. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas técnicas essenciais à apuração do valor da indenização em contrato de seguro coletivo, especialmente quando fundado em capital global e com cláusulas de rateio conforme categoria profissional. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança de Seguro ajuizada pelo ora apelado, para condenar as requeridas ao pagamento da indenização especial por acidente e por invalidez permanente, nos limites da apólice contratada, fixando-se o valor de R$ 256.728,68 para cada cobertura. Determinou-se, ainda, que os valores sejam atualizados monetariamente desde a data da contratação, com incidência de juros de mora a partir da citação. As requeridas foram também condenadas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (Id 277569372 – págs. 01/15). RECURSO DA BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS A apelante BB Corretora de Seguros suscita preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o apelado acionou o Poder Judiciário antes da negativa administrativa ao pedido de indenização securitária. Aduz que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por atuar unicamente como intermediária na contratação do seguro, não sendo responsável pelo pagamento da indenização. Requer, portanto, sua exclusão do feito. RECURSO DA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, atual denominação da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de dilação probatória. Sustenta que requereu o retorno dos autos ao perito para que fosse aplicada a Tabela da SUSEP, tendo o Juízo a quo proferido sentença sem apreciar tal pleito. Aduz, ainda, que teve indeferido o pedido de expedição de ofício à empresa da qual o apelado é sócio, a fim de que esta apresentasse a GFIP, contendo o número de funcionários por categoria, o que reputa essencial, por se tratar de apólice coletiva de capital global, cujo valor da indenização deve ser dividido proporcionalmente entre os integrantes da mesma categoria (sócios ou funcionários). Defende a imprescindibilidade de se apurar o grau de invalidez permanente, conforme tabela da SUSEP, especialmente em razão do acidente ocorrido em 09/12/2018, sendo indevido, a seu ver, o pagamento integral determinado na sentença. Aponta, ainda, preliminar de ausência de interesse de agir por ausência de prévia comunicação administrativa, citando recente entendimento do STJ segundo o qual, sendo exigido o requerimento administrativo, este configura pressuposto do interesse de agir. Invoca o disposto no art. 771 do Código Civil, segundo o qual o segurado deve comunicar o sinistro ao segurador, tão logo tenha conhecimento, sob pena de perda do direito ao capital segurado. Requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, a apelante sustenta que somente seria devida a cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA), sendo indevida a condenação também ao pagamento da Indenização Especial por Acidente (IEA). Alega que o valor da indenização deve ser rateado entre os integrantes da categoria à qual pertence o apelado (sócios). Afirma que, ao responder aos quesitos, o perito declarou que o apelado não apresenta invalidez total, mas sim invalidez permanente parcial e incompleta da estrutura torácica, em grau moderado (50%), sendo imprescindível a aplicação da Tabela da SUSEP. Sustenta, ainda, que o valor estipulado na apólice é de R$ 235.722,59, e não R$ 256.728,68, como consta na sentença. A título de argumentação, admite, na hipótese de eventual manutenção da condenação, que os juros de mora incidam desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e que a correção monetária seja computada a partir da data do ajuizamento da demanda, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81. Defende que a atualização do valor da condenação deve observar os índices de correção monetária e a taxa de juros pactuados no contrato de seguro, nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24. As contrarrazões foram apresentadas pelo apelado nos Ids 277569395 – págs. 01/11 e 277569397 – págs. 01/06. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Apelações Cíveis interpostas de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança de Seguro, condenando as rés ao pagamento de indenizações securitárias por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e Indenização Especial por Acidente (IEA), nos limites contratuais. Inicialmente, cumpre examinar as preliminares suscitadas pelas rés BB Corretora de Seguros e BRASILSEG Companhia de Seguros. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva da apelante BB Corretora de Seguros. A BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens alega ilegitimidade passiva, sustentando que não participou da relação obrigacional direta que fundamenta a pretensão indenizatória, pois atuou unicamente como intermediadora na contratação do seguro, não sendo parte legítima para responder pela indenização securitária. De fato, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a corretora de seguros, quando limitada à função de intermediação da contratação, sem participação na regulação do sinistro, se não pertencer ao mesmo grupo econômico da seguradora com quem foi firmado o contrato, ou que não tenha responsabilidade pelo pagamento da indenização, não detém legitimidade passiva ad causam. Verifica-se que no item 13 do Id 22871813 consta o seguinte: “13. Seguro garantido pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil – CNPJ 28.196.889/0001-43 – Avenida das Nações Unidas, 14.261 – CEP 04794-000 – São Paulo – SP – Cód. Seguradora 0678-5.” Em seguida, no mesmo documento, a responsável pela emissão da apólice do seguro: “A Companhia de Seguros Aliança do Brasil, neste ato emite esta apólice e, por meio de seu representante legal, assina na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, em 05 de Outubro de 2018.” Nesse sentido, destaca-se os seguintes julgados: “(...) Estando em discussão a tese de legitimidade da corretora de seguros, com fundamento na suposta formação de grupo econômico entre ela e a seguradora contratada, o Tribunal de origem emitiu juízo claro, fundamentado e coerente sobre a controvérsia (fls. 229/230): Consoante documentos de fls. 87/114 1 é certo que a corre figurou no contrato como Corretora. Sua atuação, portanto, se resume a mera intermediária, mera terceira, assemelhada a uma estipulante. Nada mais do que isso. Ademais, não é dele, do Banco (ou Corretora), a obrigação e pagar indenização decorrente de contrato de seguro, pois esse foi feito entre o autor e a Companhia de Seguros. Não se vislumbra, com a devida vênia, qualquer atuação irregular do Banco que pudesse ensejar a sua solidariedade, com a Seguradora. Evidente, assim, a sua ilegitimidade. Não é o Banco quem garante o pagamento da indenização avençada na apólice, mas sim, a Companhia Seguradora, que foi integrada no polo passivo da lide. (...) Dessa forma, uma vez que a requerida atuou apenas na qualidade de mera intermediária, intermediadora, sem que estivesse a garantir qualquer pagamento de indenização, inexistindo prova de conduta irregular sua a ser reconhecida, não há motivo para se imputar tal responsabilidade a ela, razão porque é de ser decretada a extinção do feito, ante a ilegitimidade passiva constatada. Vencida essa questão, passo ao exame do recurso da Cia. Seguradora. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.059 - SP (2016/0316766-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, julgado em 05/04/2017) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS RECONHECIDA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DA CORRETORA PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas por Mapfre Seguros Gerais S.A. e BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, condenou as rés solidariamente ao pagamento do valor do seguro relativo ao roubo de veículo segurado, bem como à indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. (i) Reconhecer a ilegitimidade passiva da corretora de seguros no polo passivo da ação; e (ii) verificar a existência de má-fé do segurado para justificar a exclusão da obrigação de pagamento da indenização securitária pela seguradora. III. Razões de decidir 3. Em relação à BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A., restou comprovado que esta atuou unicamente como intermediária no contrato de seguro, sem responsabilidade quanto ao pagamento de indenizações, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. 4. No que concerne à Mapfre Seguros Gerais S.A., a mera existência de investigação criminal contra o segurado e o motorista do veículo não é suficiente para comprovar má-fé ou dolo, nos termos do art. 47 do CDC e art. 769 do CC/2002. A ausência de condenação penal inviabiliza a exclusão da responsabilidade securitária. 5. A seguradora não demonstrou, de forma inequívoca, que o sinistro foi agravado ou ocasionado por conduta dolosa do segurado ou de terceiros vinculados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. provido, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o feito em relação a ela, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. 7. Recurso de Mapfre Seguros Gerais S.A. desprovido, mantendo-se a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária e dos danos morais fixados em sentença. Tese de julgamento: “1. A corretora de seguros é parte ilegítima para responder solidariamente em demandas relacionadas ao pagamento de indenização securitária. 2. A exclusão de responsabilidade da seguradora em contrato de seguro depende de comprovação inequívoca de má-fé ou dolo do segurado, não bastando mera presunção ou investigação criminal em curso”. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 765 e 769; CDC, art. 47; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1210205/RS; TJMT, AP 1007231- 69.2020.8.11.0037; TJMT, AP 0002877-21.2015.8.11.0028. (N.U 1005948-76.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Neste caso, não se evidenciou nos autos qualquer elemento que indique atuação da BB Corretora além dos limites típicos da intermediação, tampouco participação na negativa do sinistro. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a consequente exclusão da BB Corretora de Seguros da lide, por ilegitimidade passiva, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto a essa parte. 2. Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa – BRASILSEG Companhia de Seguros A BRASILSEG Companhia de Seguros sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que lhe foi indeferida a produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, especificamente: (i) o retorno dos autos ao perito para aplicação da Tabela da SUSEP, e (ii) a expedição de ofício à empresa da qual o autor é sócio, para apresentação da GFIP. Consoante reiterado entendimento jurisprudencial, constitui cerceamento de defesa o indeferimento injustificado de provas pertinentes, sobretudo quando a controvérsia exige esclarecimentos técnicos especializados ou documentos essenciais à apuração do valor da indenização contratualmente devida, como ocorre nas hipóteses de seguro coletivo com cobertura por capital global, cujo cálculo indenizatório demanda dados específicos sobre o universo de segurados. No caso, trata-se de apólice coletiva, sendo relevante – como alega a apelante – a demonstração do quantitativo de sócios e funcionários da empresa estipulante, dada a alegação de que o valor da indenização seria proporcional à categoria do beneficiário. Da mesma forma, a perícia deixou de aplicar a Tabela da SUSEP, instrumento normativo cuja observância técnica é, por regra, contratualmente prevista, notadamente para seguros de acidentes pessoais. O indeferimento dessas provas técnicas, sem fundamentação idônea e antes da prolação da sentença, obstou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a decretação da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devendo os autos retornar à origem para reabertura da instrução probatória, viabilizando-se a produção das provas requeridas pela BRASILSEG. Diante do exposto, dou provimento a ambos os Recursos para acolher a preliminar de ausência de ilegitimidade passiva arguida por BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens, a fim de excluí-la do polo passivo da lide, extinguindo-se o processo em relação a ela, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Acolho a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, arguida por BRASILSEG Companhia de Seguros, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a reabertura da instrução, com a apreciação dos pedidos de diligências e complementação pericial formulados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1003908-95.2019.8.11.0003

ID: 283763619

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003908-95.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON RENATO DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003908-95.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003908-95.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NILSON RENATO DE ANDRADE - CPF: 826.020.938-15 (APELADO), NILSON NOVAES PORTO - CPF: 468.916.929-20 (ADVOGADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELANTE), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - CPF: 016.166.297-89 (ADVOGADO), ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. - CNPJ: 01.378.407/0001-10 (REPRESENTANTE), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (TERCEIRO INTERESSADO), PRISCILLA AKEMI OSHIRO - CPF: 229.409.898-69 (ADVOGADO), LAUREN ELLWANGER SEFERIN - CPF: 956.524.500-53 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA - CPF: 481.742.384-68 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA: ACOLHIDAS. PROVIDOS. UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONDENAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR ACIDENTE (IEA). CORRETORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. APÓLICE COLETIVA DE CAPITAL GLOBAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINARES ACOLHIDAS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança de Seguro, condenando as rés ao pagamento de indenizações securitárias por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e Indenização Especial por Acidente (IEA), nos limites contratuais da apólice. A BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens requereu sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva. A BRASILSEG Companhia de Seguros alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de provas técnicas relacionadas à aplicação da Tabela da SUSEP e à apuração do universo de beneficiários da apólice coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a BB Corretora de Seguros possui legitimidade passiva para responder por indenização securitária; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas essenciais à quantificação da indenização em apólice coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BB Corretora de Seguros atuou exclusivamente como intermediadora da contratação do seguro, sem integrar o grupo econômico da seguradora nem participar da regulação do sinistro, o que afasta sua legitimidade passiva. 4. O indeferimento das provas requeridas pela BRASILSEG – complementação pericial com aplicação da Tabela da SUSEP e apresentação da GFIP para apuração da categoria do segurado – configura cerceamento de defesa, por comprometer a apuração técnica do valor indenizatório devido em apólice coletiva de capital global. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A corretora de seguros que atua exclusivamente como intermediadora da contratação, sem participação na regulação do sinistro ou no grupo econômico da seguradora, não possui legitimidade passiva para responder por indenização securitária. 2. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas técnicas essenciais à apuração do valor da indenização em contrato de seguro coletivo, especialmente quando fundado em capital global e com cláusulas de rateio conforme categoria profissional. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança de Seguro ajuizada pelo ora apelado, para condenar as requeridas ao pagamento da indenização especial por acidente e por invalidez permanente, nos limites da apólice contratada, fixando-se o valor de R$ 256.728,68 para cada cobertura. Determinou-se, ainda, que os valores sejam atualizados monetariamente desde a data da contratação, com incidência de juros de mora a partir da citação. As requeridas foram também condenadas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (Id 277569372 – págs. 01/15). RECURSO DA BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS A apelante BB Corretora de Seguros suscita preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o apelado acionou o Poder Judiciário antes da negativa administrativa ao pedido de indenização securitária. Aduz que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por atuar unicamente como intermediária na contratação do seguro, não sendo responsável pelo pagamento da indenização. Requer, portanto, sua exclusão do feito. RECURSO DA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, atual denominação da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de dilação probatória. Sustenta que requereu o retorno dos autos ao perito para que fosse aplicada a Tabela da SUSEP, tendo o Juízo a quo proferido sentença sem apreciar tal pleito. Aduz, ainda, que teve indeferido o pedido de expedição de ofício à empresa da qual o apelado é sócio, a fim de que esta apresentasse a GFIP, contendo o número de funcionários por categoria, o que reputa essencial, por se tratar de apólice coletiva de capital global, cujo valor da indenização deve ser dividido proporcionalmente entre os integrantes da mesma categoria (sócios ou funcionários). Defende a imprescindibilidade de se apurar o grau de invalidez permanente, conforme tabela da SUSEP, especialmente em razão do acidente ocorrido em 09/12/2018, sendo indevido, a seu ver, o pagamento integral determinado na sentença. Aponta, ainda, preliminar de ausência de interesse de agir por ausência de prévia comunicação administrativa, citando recente entendimento do STJ segundo o qual, sendo exigido o requerimento administrativo, este configura pressuposto do interesse de agir. Invoca o disposto no art. 771 do Código Civil, segundo o qual o segurado deve comunicar o sinistro ao segurador, tão logo tenha conhecimento, sob pena de perda do direito ao capital segurado. Requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, a apelante sustenta que somente seria devida a cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA), sendo indevida a condenação também ao pagamento da Indenização Especial por Acidente (IEA). Alega que o valor da indenização deve ser rateado entre os integrantes da categoria à qual pertence o apelado (sócios). Afirma que, ao responder aos quesitos, o perito declarou que o apelado não apresenta invalidez total, mas sim invalidez permanente parcial e incompleta da estrutura torácica, em grau moderado (50%), sendo imprescindível a aplicação da Tabela da SUSEP. Sustenta, ainda, que o valor estipulado na apólice é de R$ 235.722,59, e não R$ 256.728,68, como consta na sentença. A título de argumentação, admite, na hipótese de eventual manutenção da condenação, que os juros de mora incidam desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e que a correção monetária seja computada a partir da data do ajuizamento da demanda, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81. Defende que a atualização do valor da condenação deve observar os índices de correção monetária e a taxa de juros pactuados no contrato de seguro, nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24. As contrarrazões foram apresentadas pelo apelado nos Ids 277569395 – págs. 01/11 e 277569397 – págs. 01/06. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Apelações Cíveis interpostas de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança de Seguro, condenando as rés ao pagamento de indenizações securitárias por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e Indenização Especial por Acidente (IEA), nos limites contratuais. Inicialmente, cumpre examinar as preliminares suscitadas pelas rés BB Corretora de Seguros e BRASILSEG Companhia de Seguros. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva da apelante BB Corretora de Seguros. A BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens alega ilegitimidade passiva, sustentando que não participou da relação obrigacional direta que fundamenta a pretensão indenizatória, pois atuou unicamente como intermediadora na contratação do seguro, não sendo parte legítima para responder pela indenização securitária. De fato, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a corretora de seguros, quando limitada à função de intermediação da contratação, sem participação na regulação do sinistro, se não pertencer ao mesmo grupo econômico da seguradora com quem foi firmado o contrato, ou que não tenha responsabilidade pelo pagamento da indenização, não detém legitimidade passiva ad causam. Verifica-se que no item 13 do Id 22871813 consta o seguinte: “13. Seguro garantido pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil – CNPJ 28.196.889/0001-43 – Avenida das Nações Unidas, 14.261 – CEP 04794-000 – São Paulo – SP – Cód. Seguradora 0678-5.” Em seguida, no mesmo documento, a responsável pela emissão da apólice do seguro: “A Companhia de Seguros Aliança do Brasil, neste ato emite esta apólice e, por meio de seu representante legal, assina na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, em 05 de Outubro de 2018.” Nesse sentido, destaca-se os seguintes julgados: “(...) Estando em discussão a tese de legitimidade da corretora de seguros, com fundamento na suposta formação de grupo econômico entre ela e a seguradora contratada, o Tribunal de origem emitiu juízo claro, fundamentado e coerente sobre a controvérsia (fls. 229/230): Consoante documentos de fls. 87/114 1 é certo que a corre figurou no contrato como Corretora. Sua atuação, portanto, se resume a mera intermediária, mera terceira, assemelhada a uma estipulante. Nada mais do que isso. Ademais, não é dele, do Banco (ou Corretora), a obrigação e pagar indenização decorrente de contrato de seguro, pois esse foi feito entre o autor e a Companhia de Seguros. Não se vislumbra, com a devida vênia, qualquer atuação irregular do Banco que pudesse ensejar a sua solidariedade, com a Seguradora. Evidente, assim, a sua ilegitimidade. Não é o Banco quem garante o pagamento da indenização avençada na apólice, mas sim, a Companhia Seguradora, que foi integrada no polo passivo da lide. (...) Dessa forma, uma vez que a requerida atuou apenas na qualidade de mera intermediária, intermediadora, sem que estivesse a garantir qualquer pagamento de indenização, inexistindo prova de conduta irregular sua a ser reconhecida, não há motivo para se imputar tal responsabilidade a ela, razão porque é de ser decretada a extinção do feito, ante a ilegitimidade passiva constatada. Vencida essa questão, passo ao exame do recurso da Cia. Seguradora. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.059 - SP (2016/0316766-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, julgado em 05/04/2017) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS RECONHECIDA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DA CORRETORA PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas por Mapfre Seguros Gerais S.A. e BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, condenou as rés solidariamente ao pagamento do valor do seguro relativo ao roubo de veículo segurado, bem como à indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. (i) Reconhecer a ilegitimidade passiva da corretora de seguros no polo passivo da ação; e (ii) verificar a existência de má-fé do segurado para justificar a exclusão da obrigação de pagamento da indenização securitária pela seguradora. III. Razões de decidir 3. Em relação à BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A., restou comprovado que esta atuou unicamente como intermediária no contrato de seguro, sem responsabilidade quanto ao pagamento de indenizações, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. 4. No que concerne à Mapfre Seguros Gerais S.A., a mera existência de investigação criminal contra o segurado e o motorista do veículo não é suficiente para comprovar má-fé ou dolo, nos termos do art. 47 do CDC e art. 769 do CC/2002. A ausência de condenação penal inviabiliza a exclusão da responsabilidade securitária. 5. A seguradora não demonstrou, de forma inequívoca, que o sinistro foi agravado ou ocasionado por conduta dolosa do segurado ou de terceiros vinculados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A. provido, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o feito em relação a ela, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. 7. Recurso de Mapfre Seguros Gerais S.A. desprovido, mantendo-se a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária e dos danos morais fixados em sentença. Tese de julgamento: “1. A corretora de seguros é parte ilegítima para responder solidariamente em demandas relacionadas ao pagamento de indenização securitária. 2. A exclusão de responsabilidade da seguradora em contrato de seguro depende de comprovação inequívoca de má-fé ou dolo do segurado, não bastando mera presunção ou investigação criminal em curso”. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 765 e 769; CDC, art. 47; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1210205/RS; TJMT, AP 1007231- 69.2020.8.11.0037; TJMT, AP 0002877-21.2015.8.11.0028. (N.U 1005948-76.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Neste caso, não se evidenciou nos autos qualquer elemento que indique atuação da BB Corretora além dos limites típicos da intermediação, tampouco participação na negativa do sinistro. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a consequente exclusão da BB Corretora de Seguros da lide, por ilegitimidade passiva, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto a essa parte. 2. Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa – BRASILSEG Companhia de Seguros A BRASILSEG Companhia de Seguros sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que lhe foi indeferida a produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, especificamente: (i) o retorno dos autos ao perito para aplicação da Tabela da SUSEP, e (ii) a expedição de ofício à empresa da qual o autor é sócio, para apresentação da GFIP. Consoante reiterado entendimento jurisprudencial, constitui cerceamento de defesa o indeferimento injustificado de provas pertinentes, sobretudo quando a controvérsia exige esclarecimentos técnicos especializados ou documentos essenciais à apuração do valor da indenização contratualmente devida, como ocorre nas hipóteses de seguro coletivo com cobertura por capital global, cujo cálculo indenizatório demanda dados específicos sobre o universo de segurados. No caso, trata-se de apólice coletiva, sendo relevante – como alega a apelante – a demonstração do quantitativo de sócios e funcionários da empresa estipulante, dada a alegação de que o valor da indenização seria proporcional à categoria do beneficiário. Da mesma forma, a perícia deixou de aplicar a Tabela da SUSEP, instrumento normativo cuja observância técnica é, por regra, contratualmente prevista, notadamente para seguros de acidentes pessoais. O indeferimento dessas provas técnicas, sem fundamentação idônea e antes da prolação da sentença, obstou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a decretação da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devendo os autos retornar à origem para reabertura da instrução probatória, viabilizando-se a produção das provas requeridas pela BRASILSEG. Diante do exposto, dou provimento a ambos os Recursos para acolher a preliminar de ausência de ilegitimidade passiva arguida por BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens, a fim de excluí-la do polo passivo da lide, extinguindo-se o processo em relação a ela, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Acolho a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, arguida por BRASILSEG Companhia de Seguros, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a reabertura da instrução, com a apreciação dos pedidos de diligências e complementação pericial formulados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 0001283-58.2012.4.01.3400

ID: 310302966

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001283-58.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE DE ARAUJO DINARTE PEREIRA NANTES DORCELIA ANTONIA SILVA BEZERRA MARILDA FERREIRA DE SOUZA PLINIO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO LEITE VICENTE DE PAULO CARDOSO ZALUAR DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANASIO JOSE DE ARRUDA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIRTON JOSE DE ARAUJ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIRTON JOSE DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANASIO JOSE DE ARRUDA FILHO - DF7604-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Airton José de Araújo e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo excesso nos cálculos apresentados pelos exequentes em cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança referente à incorporação do reajuste de 28,86% aos vencimentos de servidores militares. A sentença acolheu a impugnação da União ao fundamento de que os valores executados extrapolaram os limites do título judicial exequendo, especialmente em relação: (i) ao percentual aplicado sobre a rubrica GCET; (ii) aos juros de mora, fixados indevidamente em 1% ao mês; (iii) ao termo inicial da contagem dos atrasados; e (iv) à metodologia da correção monetária. A Contadoria Judicial foi instada a se manifestar e confirmou integralmente as inconsistências apontadas pela União, apresentando cálculos em consonância com os parâmetros definidos na sentença exequenda. Diante da procedência dos embargos, os exequentes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) por pessoa. Nas razões recursais, os apelantes alegam que seus cálculos obedeceram às diretrizes do Ministério da Defesa e que a rubrica GCET foi utilizada de forma indevida pela Advocacia-Geral da União, por se tratar de verba instituída posteriormente ao fato gerador do direito (reajuste de 28,86%). Defendem, ainda, que os percentuais aplicados pela União divergem dos oficialmente reconhecidos pelas corporações militares, o que comprometeria a confiabilidade dos cálculos acolhidos pela sentença. A União, em contrarrazões, sustenta a regularidade da sentença, reiterando que os exequentes se afastaram dos parâmetros fixados no título executivo ao aplicarem percentuais superiores e não amparados legalmente. Ressalta que a rubrica GCET possui regulamentação própria, prevista nas Leis nº 9.442/97 e nº 9.633/98, devendo ser respeitados os critérios específicos de base de cálculo e vinculação ao posto ou graduação do militar. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Do direito intertemporal e da admissibilidade recursal A sentença impugnada foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual sua análise deve observar as regras de admissibilidade previstas naquele diploma. Verificados os pressupostos legais de admissibilidade, passa-se à apreciação do mérito recursal. Da delimitação da controvérsia e dos parâmetros do título executivo A controvérsia recursal cinge-se à legalidade dos cálculos apresentados pelos exequentes no cumprimento de sentença. O título executivo judicial, oriundo da fase de conhecimento, fixou de forma precisa os critérios de liquidação, impondo os seguintes parâmetros: restrição da condenação às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, com termo inicial em agosto de 1997; aplicação de juros moratórios limitados a 0,5% ao mês, conforme redação vigente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 à época dos fatos; utilização de índices de correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal; vedação à aplicação da taxa SELIC; exclusão de rubricas estranhas à condenação reconhecida judicialmente. Dessa forma, a apuração do quantum exequendo deve respeitar estritamente as balizas fixadas no título judicial, sob pena de inovação indevida e violação ao princípio da coisa julgada material, protegido pelo art. 502 do CPC. Da inadequação da rubrica GCET como base de incidência A inclusão da GCET nos cálculos dos exequentes revela-se juridicamente insustentável. Tal verba foi criada pela Lei nº 9.442/1997, com regulamentação subsequente pela Lei nº 9.633/1998, não mantendo qualquer nexo causal com os reajustes concedidos pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993 — estas sim, instituidoras do direito vindicado na demanda originária. Além de ausente no título executivo, a referida rubrica não pode ser considerada como base de cálculo para os reajustes pleiteados, tampouco como reflexo ou extensão do percentual de 28,86%, dado que sua natureza jurídica é autônoma, com critérios de concessão próprios. A sua consideração nos cálculos implica em afronta direta à coisa julgada e em inovação indevida, razão pela qual deve ser desconsiderada. Do excesso de execução e da presunção de legitimidade dos cálculos da Contadoria Judicial A análise técnica efetuada pela Contadoria Judicial revelou inconsistências materiais nos cálculos dos exequentes, os quais foram elaborados com base em premissas não previstas no título judicial. Por outro lado, os cálculos apresentados pela Contadoria observam, com precisão, os limites da condenação, legitimando sua adoção pelo juízo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a legitimidade da utilização dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que deles resulte valor superior ou inferior ao pleiteado pelas partes. Tal prática não configura julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita, mas sim exercício legítimo do controle jurisdicional sobre a fiel execução da sentença, conforme precedentes citados, dentre os quais se destacam: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL ELABORADOS EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias de origem deixaram de adotar a conta elaborada pela Contadoria do Juízo, por entenderem que o juiz não poderá incluir na pretensão executiva, por intermédio de decisão proferida em embargos do devedor, valor superior à pretensão executiva deduzida pelo credor, ainda que o próprio devedor não controverta a propósito do chamado excesso de execução ou que a Contadoria, órgão meramente auxiliar que não influencia na conformação do objeto do processo, venha a sugerir valor diverso (fls. 179). 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha à diretriz desta corte Superior de que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado, que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título. Com efeito, o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado (AgInt no REsp. 1.650.796/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.8.2017). 3. Ademais, importante salientar que no momento em que um Juiz envia um título executivo para a Contadoria para fins de conferência dos cálculos ele apenas está exercendo mais um dos seus deveres: o controle jurisdicional. Cumpre-se, assim, a regra de que a jurisdição atue, e isso jamais poderia ser equiparado a um julgamento ultra petita. 4. A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao Juiz, mas precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí porque a lei, § 2o. do art. 524 do Código Fux confere ao Magistrado a prerrogativa de utilizar o serviço judicial da Contadoria quando entender necessário. Trata-se de uma prerrogativa, que não importa em julgamento extra ou ultra petita, ainda que a Contadoria Judicial apure valores diversos daqueles apontados pelas partes. Precedentes: AgInt no REsp. 1.672.844/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.9.2019; AgInt nos EDcl no AREsp. 1.306.961/PA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26.2.2019; REsp. 1.753.655/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018. 5. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1586666/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSÃO DE DIREITOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. LEIS N. 9.678/1998 E N. 9.640/98. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REESTRUTRAÇÃO DA CARREIRA OU DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS. EXCLUSÃO DA GED E DA AGE DA BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO POSTERIOR À DEFASAGEM DECORRENTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS EM URV. FIEL EXECUÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. (...) 6. O índice de 3,17%, na espécie, deve ter seu pagamento limitado a 31 de dezembro de 2001, em decorrência do quanto disposto no art. 9º da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, que determinou a incorporação dos 3,17% aos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002, sendo devida, ainda, a compensação dos valores efetiva e comprovadamente pagos, a título deste mesmo reajuste, na esfera administrativa, sob pena de enriquecimento sem causa do servidor, entendimentos estes utilizados quando da elaboração dos cálculos da contadoria judicial, que foram adotados pela sentença ora recorrida. 7. Não implica em julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita a adoção dos cálculos da contadoria judicial que resultam em valor inferior ou superior àqueles apresentados pelas partes, uma vez que, em busca da verdade real, objetiva-se, com a apresentação do laudo do setor de cálculos do Poder Judiciário, a fiel execução do julgado exequendo, não cabendo falar em limitação da questão jurídica em debate ao quantum apresentado pelo exequente ou pelo executado. Precedentes: STJ, REsp 901.126/AL, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 215; REsp 389.190/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 248; e TRF1, AC 0026297-54.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.197 de 23/10/2009; AC 0045267-37.2004.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.177 de 17/03/2008; AC 0012155-70.2000.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA, DJ p.71 de 19/12/2002. 8. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 9. Hipótese em que sentença merece reforma apenas no tocante à base de cálculo de incidência do índice de 3,17%, que não deve englobar os valores recebidos a título da GED ou AGE após as suas criações, incidindo apenas sobre todas as demais rubricas que compunham a remuneração da parte embargada anteriormente. 10. Em razão da modificação na distribuição do ônus da sucumbência, considerando que ambas as partes foram vencidas parcialmente em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca entre elas nos embargos à execução, com fulcro no princípio da causalidade, ficando cada parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios para a parte contrária, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mediante apreciação equitativa, com fulcro no art. 21, caput, do CPC/73 e nos critérios balizadores dos §§ 3º e 4º, do art. 20 do mesmo Codex, dada a singeleza da causa e do fato de tratar-se da fase executiva. 11. Apelação e agravo retido parcialmente providos, nos termos do item 9. (AC 0010962-75.2014.4.01.3800, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO CONFORME O TÍTULO EXEQUENDO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte agravante, em desfavor de decisão proferida pelo juízo de primeira instância, que homologou o cálculo inicial apresentado pela parte exeqüente, em substituição à conta elaborada pela Contadoria Judicial, uma vez que esta resultou em valor superior ao executado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte firmou-se no sentido de não se configurar julgamento ultra ou extra petita, decisão que acolhe cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em valor superior ao inicialmente apresentado pela parte exeqüente, uma vez que o princípio do livre convencimento do juiz permite-lhe deliberar acerca da conta que mais bem retrata a execução do título executivo. Neste sentido, entre outros, os precedentes: STJ (AgInt no REsp 1904644/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 14/05/2021), (AgInt no REsp 1586666/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020); TRF1 (AC 0001804-69.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/11/2020 PAG.). 3. No caso dos autos, em aquiescência ao entendimento jurisprudencial que admite a possibilidade de adequação dos cálculos de liquidação de sentença à necessidade de fiel cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, acolho a conta elaborada pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar da justiça, pois representa o montante apurado em conformidade com o título executivo. 4. Agravo de instrumento da parte agravante a que se dá provimento para, reformando a sentença, homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. (AG 1005948-03.2021.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2021). Conforme ressaltado por esta Corte em diversos julgados, a atuação da Contadoria não visa apenas auxiliar o juiz, mas também resguardar o equilíbrio entre as partes, prevenindo prejuízos decorrentes de erros aritméticos ou jurídicos em fase de liquidação de sentença. A presunção relativa de veracidade de seus laudos justifica sua adoção preferencial, mormente quando revelam aderência técnica e legal ao comando judicial exequendo. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União Federal, por estarem os cálculos apresentados pelos exequentes em desconformidade com os limites do título executivo judicial e por estar devidamente justificada a adoção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais se mostram compatíveis com os parâmetros definidos no julgado exequendo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZALUAR DE FREITAS SANTOS, DINARTE PEREIRA NANTES, VICENTE DE PAULO CARDOSO, MARILDA FERREIRA DE SOUZA, AIRTON JOSE DE ARAUJO, DORCELIA ANTONIA SILVA BEZERRA, PLINIO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO LEITE APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA RUBRICA GCET NOS CÁLCULOS. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. ADOTADOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta por exequentes contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, em cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança relativa à incorporação do reajuste de 28,86% aos vencimentos de servidores militares. A sentença reconheceu excesso de execução em razão de: (i) utilização indevida da rubrica GCET como base de cálculo; (ii) aplicação de juros de mora superiores ao permitido; (iii) erro no termo inicial dos atrasados; e (iv) metodologia incorreta de correção monetária. 2. A Contadoria Judicial confirmou as inconsistências apontadas pela União e apresentou cálculos em conformidade com os parâmetros fixados no título executivo. Os exequentes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 por pessoa. 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a legalidade da inclusão da rubrica GCET na base de cálculo do reajuste de 28,86%; e (ii) a validade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, adotados na sentença impugnada. 4. A sentença exequenda fixou expressamente os critérios a serem seguidos na liquidação do julgado, incluindo: (i) limitação da condenação às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, com termo inicial em agosto de 1997; (ii) aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme a redação vigente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 à época dos fatos; (iii) correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (iv) exclusão da taxa SELIC; e (v) vedação à inclusão de rubricas não constantes do julgado. 5. A GCET foi instituída posteriormente ao fato gerador do direito reconhecido na ação de cobrança, por meio das Leis nº 9.442/1997 e nº 9.633/1998, com base de cálculo e critérios próprios, sem nexo causal com os reajustes previstos pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993. A sua utilização nos cálculos exequendos, além de carecer de respaldo no título judicial, caracteriza inovação indevida, vedada pelo ordenamento jurídico por violar a coisa julgada material (CPC, art. 502). 6. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a legitimidade da utilização dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, desde que compatíveis com os parâmetros estabelecidos no título executivo. Nessa linha, o magistrado pode, no exercício do controle jurisdicional, acolher os cálculos da Contadoria, ainda que resultem em valores diferentes dos apresentados pelas partes, sem que isso implique em julgamento ultra, extra ou citra petita. 7. Os laudos apresentados pela Contadoria Judicial possuem presunção relativa de legitimidade, e sua adoção, quando técnica e legalmente fundamentada, visa garantir a fiel execução da sentença e prevenir distorções aritméticas ou jurídicas. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau observou esse entendimento ao acolher os embargos à execução e rejeitar os cálculos dos exequentes por descumprirem os limites do título judicial. 8. Os argumentos dos apelantes não demonstram equívoco ou ilegalidade na sentença impugnada. Ao contrário, os fundamentos adotados encontram respaldo nos precedentes citados, especialmente quanto à impossibilidade de se incluir verba estranha ao título e à regularidade da atuação da Contadoria como órgão auxiliar do juízo. 9. Apelação improvida. Mantida a sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo o excesso nos cálculos apresentados pelos exequentes e adotando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial como parâmetros para a apuração do quantum exequendo. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0001283-58.2012.4.01.3400

ID: 310302967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001283-58.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE DE ARAUJO DINARTE PEREIRA NANTES DORCELIA ANTONIA SILVA BEZERRA MARILDA FERREIRA DE SOUZA PLINIO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO LEITE VICENTE DE PAULO CARDOSO ZALUAR DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANASIO JOSE DE ARRUDA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIRTON JOSE DE ARAUJ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIRTON JOSE DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANASIO JOSE DE ARRUDA FILHO - DF7604-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Airton José de Araújo e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo excesso nos cálculos apresentados pelos exequentes em cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança referente à incorporação do reajuste de 28,86% aos vencimentos de servidores militares. A sentença acolheu a impugnação da União ao fundamento de que os valores executados extrapolaram os limites do título judicial exequendo, especialmente em relação: (i) ao percentual aplicado sobre a rubrica GCET; (ii) aos juros de mora, fixados indevidamente em 1% ao mês; (iii) ao termo inicial da contagem dos atrasados; e (iv) à metodologia da correção monetária. A Contadoria Judicial foi instada a se manifestar e confirmou integralmente as inconsistências apontadas pela União, apresentando cálculos em consonância com os parâmetros definidos na sentença exequenda. Diante da procedência dos embargos, os exequentes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) por pessoa. Nas razões recursais, os apelantes alegam que seus cálculos obedeceram às diretrizes do Ministério da Defesa e que a rubrica GCET foi utilizada de forma indevida pela Advocacia-Geral da União, por se tratar de verba instituída posteriormente ao fato gerador do direito (reajuste de 28,86%). Defendem, ainda, que os percentuais aplicados pela União divergem dos oficialmente reconhecidos pelas corporações militares, o que comprometeria a confiabilidade dos cálculos acolhidos pela sentença. A União, em contrarrazões, sustenta a regularidade da sentença, reiterando que os exequentes se afastaram dos parâmetros fixados no título executivo ao aplicarem percentuais superiores e não amparados legalmente. Ressalta que a rubrica GCET possui regulamentação própria, prevista nas Leis nº 9.442/97 e nº 9.633/98, devendo ser respeitados os critérios específicos de base de cálculo e vinculação ao posto ou graduação do militar. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Do direito intertemporal e da admissibilidade recursal A sentença impugnada foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual sua análise deve observar as regras de admissibilidade previstas naquele diploma. Verificados os pressupostos legais de admissibilidade, passa-se à apreciação do mérito recursal. Da delimitação da controvérsia e dos parâmetros do título executivo A controvérsia recursal cinge-se à legalidade dos cálculos apresentados pelos exequentes no cumprimento de sentença. O título executivo judicial, oriundo da fase de conhecimento, fixou de forma precisa os critérios de liquidação, impondo os seguintes parâmetros: restrição da condenação às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, com termo inicial em agosto de 1997; aplicação de juros moratórios limitados a 0,5% ao mês, conforme redação vigente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 à época dos fatos; utilização de índices de correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal; vedação à aplicação da taxa SELIC; exclusão de rubricas estranhas à condenação reconhecida judicialmente. Dessa forma, a apuração do quantum exequendo deve respeitar estritamente as balizas fixadas no título judicial, sob pena de inovação indevida e violação ao princípio da coisa julgada material, protegido pelo art. 502 do CPC. Da inadequação da rubrica GCET como base de incidência A inclusão da GCET nos cálculos dos exequentes revela-se juridicamente insustentável. Tal verba foi criada pela Lei nº 9.442/1997, com regulamentação subsequente pela Lei nº 9.633/1998, não mantendo qualquer nexo causal com os reajustes concedidos pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993 — estas sim, instituidoras do direito vindicado na demanda originária. Além de ausente no título executivo, a referida rubrica não pode ser considerada como base de cálculo para os reajustes pleiteados, tampouco como reflexo ou extensão do percentual de 28,86%, dado que sua natureza jurídica é autônoma, com critérios de concessão próprios. A sua consideração nos cálculos implica em afronta direta à coisa julgada e em inovação indevida, razão pela qual deve ser desconsiderada. Do excesso de execução e da presunção de legitimidade dos cálculos da Contadoria Judicial A análise técnica efetuada pela Contadoria Judicial revelou inconsistências materiais nos cálculos dos exequentes, os quais foram elaborados com base em premissas não previstas no título judicial. Por outro lado, os cálculos apresentados pela Contadoria observam, com precisão, os limites da condenação, legitimando sua adoção pelo juízo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a legitimidade da utilização dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que deles resulte valor superior ou inferior ao pleiteado pelas partes. Tal prática não configura julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita, mas sim exercício legítimo do controle jurisdicional sobre a fiel execução da sentença, conforme precedentes citados, dentre os quais se destacam: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL ELABORADOS EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias de origem deixaram de adotar a conta elaborada pela Contadoria do Juízo, por entenderem que o juiz não poderá incluir na pretensão executiva, por intermédio de decisão proferida em embargos do devedor, valor superior à pretensão executiva deduzida pelo credor, ainda que o próprio devedor não controverta a propósito do chamado excesso de execução ou que a Contadoria, órgão meramente auxiliar que não influencia na conformação do objeto do processo, venha a sugerir valor diverso (fls. 179). 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha à diretriz desta corte Superior de que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado, que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título. Com efeito, o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado (AgInt no REsp. 1.650.796/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.8.2017). 3. Ademais, importante salientar que no momento em que um Juiz envia um título executivo para a Contadoria para fins de conferência dos cálculos ele apenas está exercendo mais um dos seus deveres: o controle jurisdicional. Cumpre-se, assim, a regra de que a jurisdição atue, e isso jamais poderia ser equiparado a um julgamento ultra petita. 4. A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao Juiz, mas precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí porque a lei, § 2o. do art. 524 do Código Fux confere ao Magistrado a prerrogativa de utilizar o serviço judicial da Contadoria quando entender necessário. Trata-se de uma prerrogativa, que não importa em julgamento extra ou ultra petita, ainda que a Contadoria Judicial apure valores diversos daqueles apontados pelas partes. Precedentes: AgInt no REsp. 1.672.844/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.9.2019; AgInt nos EDcl no AREsp. 1.306.961/PA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26.2.2019; REsp. 1.753.655/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018. 5. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1586666/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSÃO DE DIREITOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. LEIS N. 9.678/1998 E N. 9.640/98. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REESTRUTRAÇÃO DA CARREIRA OU DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS. EXCLUSÃO DA GED E DA AGE DA BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO POSTERIOR À DEFASAGEM DECORRENTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS EM URV. FIEL EXECUÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. (...) 6. O índice de 3,17%, na espécie, deve ter seu pagamento limitado a 31 de dezembro de 2001, em decorrência do quanto disposto no art. 9º da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, que determinou a incorporação dos 3,17% aos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002, sendo devida, ainda, a compensação dos valores efetiva e comprovadamente pagos, a título deste mesmo reajuste, na esfera administrativa, sob pena de enriquecimento sem causa do servidor, entendimentos estes utilizados quando da elaboração dos cálculos da contadoria judicial, que foram adotados pela sentença ora recorrida. 7. Não implica em julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita a adoção dos cálculos da contadoria judicial que resultam em valor inferior ou superior àqueles apresentados pelas partes, uma vez que, em busca da verdade real, objetiva-se, com a apresentação do laudo do setor de cálculos do Poder Judiciário, a fiel execução do julgado exequendo, não cabendo falar em limitação da questão jurídica em debate ao quantum apresentado pelo exequente ou pelo executado. Precedentes: STJ, REsp 901.126/AL, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 215; REsp 389.190/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 248; e TRF1, AC 0026297-54.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.197 de 23/10/2009; AC 0045267-37.2004.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.177 de 17/03/2008; AC 0012155-70.2000.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA, DJ p.71 de 19/12/2002. 8. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 9. Hipótese em que sentença merece reforma apenas no tocante à base de cálculo de incidência do índice de 3,17%, que não deve englobar os valores recebidos a título da GED ou AGE após as suas criações, incidindo apenas sobre todas as demais rubricas que compunham a remuneração da parte embargada anteriormente. 10. Em razão da modificação na distribuição do ônus da sucumbência, considerando que ambas as partes foram vencidas parcialmente em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca entre elas nos embargos à execução, com fulcro no princípio da causalidade, ficando cada parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios para a parte contrária, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mediante apreciação equitativa, com fulcro no art. 21, caput, do CPC/73 e nos critérios balizadores dos §§ 3º e 4º, do art. 20 do mesmo Codex, dada a singeleza da causa e do fato de tratar-se da fase executiva. 11. Apelação e agravo retido parcialmente providos, nos termos do item 9. (AC 0010962-75.2014.4.01.3800, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO CONFORME O TÍTULO EXEQUENDO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte agravante, em desfavor de decisão proferida pelo juízo de primeira instância, que homologou o cálculo inicial apresentado pela parte exeqüente, em substituição à conta elaborada pela Contadoria Judicial, uma vez que esta resultou em valor superior ao executado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte firmou-se no sentido de não se configurar julgamento ultra ou extra petita, decisão que acolhe cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em valor superior ao inicialmente apresentado pela parte exeqüente, uma vez que o princípio do livre convencimento do juiz permite-lhe deliberar acerca da conta que mais bem retrata a execução do título executivo. Neste sentido, entre outros, os precedentes: STJ (AgInt no REsp 1904644/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 14/05/2021), (AgInt no REsp 1586666/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020); TRF1 (AC 0001804-69.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/11/2020 PAG.). 3. No caso dos autos, em aquiescência ao entendimento jurisprudencial que admite a possibilidade de adequação dos cálculos de liquidação de sentença à necessidade de fiel cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, acolho a conta elaborada pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar da justiça, pois representa o montante apurado em conformidade com o título executivo. 4. Agravo de instrumento da parte agravante a que se dá provimento para, reformando a sentença, homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. (AG 1005948-03.2021.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2021). Conforme ressaltado por esta Corte em diversos julgados, a atuação da Contadoria não visa apenas auxiliar o juiz, mas também resguardar o equilíbrio entre as partes, prevenindo prejuízos decorrentes de erros aritméticos ou jurídicos em fase de liquidação de sentença. A presunção relativa de veracidade de seus laudos justifica sua adoção preferencial, mormente quando revelam aderência técnica e legal ao comando judicial exequendo. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União Federal, por estarem os cálculos apresentados pelos exequentes em desconformidade com os limites do título executivo judicial e por estar devidamente justificada a adoção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais se mostram compatíveis com os parâmetros definidos no julgado exequendo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZALUAR DE FREITAS SANTOS, DINARTE PEREIRA NANTES, VICENTE DE PAULO CARDOSO, MARILDA FERREIRA DE SOUZA, AIRTON JOSE DE ARAUJO, DORCELIA ANTONIA SILVA BEZERRA, PLINIO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO LEITE APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA RUBRICA GCET NOS CÁLCULOS. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. ADOTADOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta por exequentes contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, em cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança relativa à incorporação do reajuste de 28,86% aos vencimentos de servidores militares. A sentença reconheceu excesso de execução em razão de: (i) utilização indevida da rubrica GCET como base de cálculo; (ii) aplicação de juros de mora superiores ao permitido; (iii) erro no termo inicial dos atrasados; e (iv) metodologia incorreta de correção monetária. 2. A Contadoria Judicial confirmou as inconsistências apontadas pela União e apresentou cálculos em conformidade com os parâmetros fixados no título executivo. Os exequentes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 por pessoa. 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a legalidade da inclusão da rubrica GCET na base de cálculo do reajuste de 28,86%; e (ii) a validade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, adotados na sentença impugnada. 4. A sentença exequenda fixou expressamente os critérios a serem seguidos na liquidação do julgado, incluindo: (i) limitação da condenação às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, com termo inicial em agosto de 1997; (ii) aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme a redação vigente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 à época dos fatos; (iii) correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (iv) exclusão da taxa SELIC; e (v) vedação à inclusão de rubricas não constantes do julgado. 5. A GCET foi instituída posteriormente ao fato gerador do direito reconhecido na ação de cobrança, por meio das Leis nº 9.442/1997 e nº 9.633/1998, com base de cálculo e critérios próprios, sem nexo causal com os reajustes previstos pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993. A sua utilização nos cálculos exequendos, além de carecer de respaldo no título judicial, caracteriza inovação indevida, vedada pelo ordenamento jurídico por violar a coisa julgada material (CPC, art. 502). 6. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a legitimidade da utilização dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, desde que compatíveis com os parâmetros estabelecidos no título executivo. Nessa linha, o magistrado pode, no exercício do controle jurisdicional, acolher os cálculos da Contadoria, ainda que resultem em valores diferentes dos apresentados pelas partes, sem que isso implique em julgamento ultra, extra ou citra petita. 7. Os laudos apresentados pela Contadoria Judicial possuem presunção relativa de legitimidade, e sua adoção, quando técnica e legalmente fundamentada, visa garantir a fiel execução da sentença e prevenir distorções aritméticas ou jurídicas. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau observou esse entendimento ao acolher os embargos à execução e rejeitar os cálculos dos exequentes por descumprirem os limites do título judicial. 8. Os argumentos dos apelantes não demonstram equívoco ou ilegalidade na sentença impugnada. Ao contrário, os fundamentos adotados encontram respaldo nos precedentes citados, especialmente quanto à impossibilidade de se incluir verba estranha ao título e à regularidade da atuação da Contadoria como órgão auxiliar do juízo. 9. Apelação improvida. Mantida a sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo o excesso nos cálculos apresentados pelos exequentes e adotando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial como parâmetros para a apuração do quantum exequendo. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0001283-58.2012.4.01.3400

ID: 310302968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001283-58.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE DE ARAUJO DINARTE PEREIRA NANTES DORCELIA ANTONIA SILVA BEZERRA MARILDA FERREIRA DE SOUZA PLINIO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO LEITE VICENTE DE PAULO CARDOSO ZALUAR DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANASIO JOSE DE ARRUDA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIRTON JOSE DE ARAUJ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIRTON JOSE DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANASIO JOSE DE ARRUDA FILHO - DF7604-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Airton José de Araújo e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo excesso nos cálculos apresentados pelos exequentes em cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança referente à incorporação do reajuste de 28,86% aos vencimentos de servidores militares. A sentença acolheu a impugnação da União ao fundamento de que os valores executados extrapolaram os limites do título judicial exequendo, especialmente em relação: (i) ao percentual aplicado sobre a rubrica GCET; (ii) aos juros de mora, fixados indevidamente em 1% ao mês; (iii) ao termo inicial da contagem dos atrasados; e (iv) à metodologia da correção monetária. A Contadoria Judicial foi instada a se manifestar e confirmou integralmente as inconsistências apontadas pela União, apresentando cálculos em consonância com os parâmetros definidos na sentença exequenda. Diante da procedência dos embargos, os exequentes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) por pessoa. Nas razões recursais, os apelantes alegam que seus cálculos obedeceram às diretrizes do Ministério da Defesa e que a rubrica GCET foi utilizada de forma indevida pela Advocacia-Geral da União, por se tratar de verba instituída posteriormente ao fato gerador do direito (reajuste de 28,86%). Defendem, ainda, que os percentuais aplicados pela União divergem dos oficialmente reconhecidos pelas corporações militares, o que comprometeria a confiabilidade dos cálculos acolhidos pela sentença. A União, em contrarrazões, sustenta a regularidade da sentença, reiterando que os exequentes se afastaram dos parâmetros fixados no título executivo ao aplicarem percentuais superiores e não amparados legalmente. Ressalta que a rubrica GCET possui regulamentação própria, prevista nas Leis nº 9.442/97 e nº 9.633/98, devendo ser respeitados os critérios específicos de base de cálculo e vinculação ao posto ou graduação do militar. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Do direito intertemporal e da admissibilidade recursal A sentença impugnada foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual sua análise deve observar as regras de admissibilidade previstas naquele diploma. Verificados os pressupostos legais de admissibilidade, passa-se à apreciação do mérito recursal. Da delimitação da controvérsia e dos parâmetros do título executivo A controvérsia recursal cinge-se à legalidade dos cálculos apresentados pelos exequentes no cumprimento de sentença. O título executivo judicial, oriundo da fase de conhecimento, fixou de forma precisa os critérios de liquidação, impondo os seguintes parâmetros: restrição da condenação às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, com termo inicial em agosto de 1997; aplicação de juros moratórios limitados a 0,5% ao mês, conforme redação vigente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 à época dos fatos; utilização de índices de correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal; vedação à aplicação da taxa SELIC; exclusão de rubricas estranhas à condenação reconhecida judicialmente. Dessa forma, a apuração do quantum exequendo deve respeitar estritamente as balizas fixadas no título judicial, sob pena de inovação indevida e violação ao princípio da coisa julgada material, protegido pelo art. 502 do CPC. Da inadequação da rubrica GCET como base de incidência A inclusão da GCET nos cálculos dos exequentes revela-se juridicamente insustentável. Tal verba foi criada pela Lei nº 9.442/1997, com regulamentação subsequente pela Lei nº 9.633/1998, não mantendo qualquer nexo causal com os reajustes concedidos pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993 — estas sim, instituidoras do direito vindicado na demanda originária. Além de ausente no título executivo, a referida rubrica não pode ser considerada como base de cálculo para os reajustes pleiteados, tampouco como reflexo ou extensão do percentual de 28,86%, dado que sua natureza jurídica é autônoma, com critérios de concessão próprios. A sua consideração nos cálculos implica em afronta direta à coisa julgada e em inovação indevida, razão pela qual deve ser desconsiderada. Do excesso de execução e da presunção de legitimidade dos cálculos da Contadoria Judicial A análise técnica efetuada pela Contadoria Judicial revelou inconsistências materiais nos cálculos dos exequentes, os quais foram elaborados com base em premissas não previstas no título judicial. Por outro lado, os cálculos apresentados pela Contadoria observam, com precisão, os limites da condenação, legitimando sua adoção pelo juízo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a legitimidade da utilização dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que deles resulte valor superior ou inferior ao pleiteado pelas partes. Tal prática não configura julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita, mas sim exercício legítimo do controle jurisdicional sobre a fiel execução da sentença, conforme precedentes citados, dentre os quais se destacam: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL ELABORADOS EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias de origem deixaram de adotar a conta elaborada pela Contadoria do Juízo, por entenderem que o juiz não poderá incluir na pretensão executiva, por intermédio de decisão proferida em embargos do devedor, valor superior à pretensão executiva deduzida pelo credor, ainda que o próprio devedor não controverta a propósito do chamado excesso de execução ou que a Contadoria, órgão meramente auxiliar que não influencia na conformação do objeto do processo, venha a sugerir valor diverso (fls. 179). 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha à diretriz desta corte Superior de que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado, que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título. Com efeito, o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado (AgInt no REsp. 1.650.796/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.8.2017). 3. Ademais, importante salientar que no momento em que um Juiz envia um título executivo para a Contadoria para fins de conferência dos cálculos ele apenas está exercendo mais um dos seus deveres: o controle jurisdicional. Cumpre-se, assim, a regra de que a jurisdição atue, e isso jamais poderia ser equiparado a um julgamento ultra petita. 4. A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao Juiz, mas precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí porque a lei, § 2o. do art. 524 do Código Fux confere ao Magistrado a prerrogativa de utilizar o serviço judicial da Contadoria quando entender necessário. Trata-se de uma prerrogativa, que não importa em julgamento extra ou ultra petita, ainda que a Contadoria Judicial apure valores diversos daqueles apontados pelas partes. Precedentes: AgInt no REsp. 1.672.844/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.9.2019; AgInt nos EDcl no AREsp. 1.306.961/PA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26.2.2019; REsp. 1.753.655/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018. 5. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1586666/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSÃO DE DIREITOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. LEIS N. 9.678/1998 E N. 9.640/98. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REESTRUTRAÇÃO DA CARREIRA OU DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS. EXCLUSÃO DA GED E DA AGE DA BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO POSTERIOR À DEFASAGEM DECORRENTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS EM URV. FIEL EXECUÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. (...) 6. O índice de 3,17%, na espécie, deve ter seu pagamento limitado a 31 de dezembro de 2001, em decorrência do quanto disposto no art. 9º da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, que determinou a incorporação dos 3,17% aos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002, sendo devida, ainda, a compensação dos valores efetiva e comprovadamente pagos, a título deste mesmo reajuste, na esfera administrativa, sob pena de enriquecimento sem causa do servidor, entendimentos estes utilizados quando da elaboração dos cálculos da contadoria judicial, que foram adotados pela sentença ora recorrida. 7. Não implica em julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita a adoção dos cálculos da contadoria judicial que resultam em valor inferior ou superior àqueles apresentados pelas partes, uma vez que, em busca da verdade real, objetiva-se, com a apresentação do laudo do setor de cálculos do Poder Judiciário, a fiel execução do julgado exequendo, não cabendo falar em limitação da questão jurídica em debate ao quantum apresentado pelo exequente ou pelo executado. Precedentes: STJ, REsp 901.126/AL, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 215; REsp 389.190/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 248; e TRF1, AC 0026297-54.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.197 de 23/10/2009; AC 0045267-37.2004.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.177 de 17/03/2008; AC 0012155-70.2000.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA, DJ p.71 de 19/12/2002. 8. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 9. Hipótese em que sentença merece reforma apenas no tocante à base de cálculo de incidência do índice de 3,17%, que não deve englobar os valores recebidos a título da GED ou AGE após as suas criações, incidindo apenas sobre todas as demais rubricas que compunham a remuneração da parte embargada anteriormente. 10. Em razão da modificação na distribuição do ônus da sucumbência, considerando que ambas as partes foram vencidas parcialmente em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca entre elas nos embargos à execução, com fulcro no princípio da causalidade, ficando cada parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios para a parte contrária, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mediante apreciação equitativa, com fulcro no art. 21, caput, do CPC/73 e nos critérios balizadores dos §§ 3º e 4º, do art. 20 do mesmo Codex, dada a singeleza da causa e do fato de tratar-se da fase executiva. 11. Apelação e agravo retido parcialmente providos, nos termos do item 9. (AC 0010962-75.2014.4.01.3800, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO CONFORME O TÍTULO EXEQUENDO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte agravante, em desfavor de decisão proferida pelo juízo de primeira instância, que homologou o cálculo inicial apresentado pela parte exeqüente, em substituição à conta elaborada pela Contadoria Judicial, uma vez que esta resultou em valor superior ao executado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte firmou-se no sentido de não se configurar julgamento ultra ou extra petita, decisão que acolhe cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em valor superior ao inicialmente apresentado pela parte exeqüente, uma vez que o princípio do livre convencimento do juiz permite-lhe deliberar acerca da conta que mais bem retrata a execução do título executivo. Neste sentido, entre outros, os precedentes: STJ (AgInt no REsp 1904644/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 14/05/2021), (AgInt no REsp 1586666/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020); TRF1 (AC 0001804-69.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/11/2020 PAG.). 3. No caso dos autos, em aquiescência ao entendimento jurisprudencial que admite a possibilidade de adequação dos cálculos de liquidação de sentença à necessidade de fiel cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, acolho a conta elaborada pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar da justiça, pois representa o montante apurado em conformidade com o título executivo. 4. Agravo de instrumento da parte agravante a que se dá provimento para, reformando a sentença, homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. (AG 1005948-03.2021.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2021). Conforme ressaltado por esta Corte em diversos julgados, a atuação da Contadoria não visa apenas auxiliar o juiz, mas também resguardar o equilíbrio entre as partes, prevenindo prejuízos decorrentes de erros aritméticos ou jurídicos em fase de liquidação de sentença. A presunção relativa de veracidade de seus laudos justifica sua adoção preferencial, mormente quando revelam aderência técnica e legal ao comando judicial exequendo. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União Federal, por estarem os cálculos apresentados pelos exequentes em desconformidade com os limites do título executivo judicial e por estar devidamente justificada a adoção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais se mostram compatíveis com os parâmetros definidos no julgado exequendo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZALUAR DE FREITAS SANTOS, DINARTE PEREIRA NANTES, VICENTE DE PAULO CARDOSO, MARILDA FERREIRA DE SOUZA, AIRTON JOSE DE ARAUJO, DORCELIA ANTONIA SILVA BEZERRA, PLINIO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO LEITE APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA RUBRICA GCET NOS CÁLCULOS. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. ADOTADOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta por exequentes contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, em cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança relativa à incorporação do reajuste de 28,86% aos vencimentos de servidores militares. A sentença reconheceu excesso de execução em razão de: (i) utilização indevida da rubrica GCET como base de cálculo; (ii) aplicação de juros de mora superiores ao permitido; (iii) erro no termo inicial dos atrasados; e (iv) metodologia incorreta de correção monetária. 2. A Contadoria Judicial confirmou as inconsistências apontadas pela União e apresentou cálculos em conformidade com os parâmetros fixados no título executivo. Os exequentes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 por pessoa. 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a legalidade da inclusão da rubrica GCET na base de cálculo do reajuste de 28,86%; e (ii) a validade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, adotados na sentença impugnada. 4. A sentença exequenda fixou expressamente os critérios a serem seguidos na liquidação do julgado, incluindo: (i) limitação da condenação às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, com termo inicial em agosto de 1997; (ii) aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme a redação vigente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 à época dos fatos; (iii) correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (iv) exclusão da taxa SELIC; e (v) vedação à inclusão de rubricas não constantes do julgado. 5. A GCET foi instituída posteriormente ao fato gerador do direito reconhecido na ação de cobrança, por meio das Leis nº 9.442/1997 e nº 9.633/1998, com base de cálculo e critérios próprios, sem nexo causal com os reajustes previstos pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993. A sua utilização nos cálculos exequendos, além de carecer de respaldo no título judicial, caracteriza inovação indevida, vedada pelo ordenamento jurídico por violar a coisa julgada material (CPC, art. 502). 6. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a legitimidade da utilização dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, desde que compatíveis com os parâmetros estabelecidos no título executivo. Nessa linha, o magistrado pode, no exercício do controle jurisdicional, acolher os cálculos da Contadoria, ainda que resultem em valores diferentes dos apresentados pelas partes, sem que isso implique em julgamento ultra, extra ou citra petita. 7. Os laudos apresentados pela Contadoria Judicial possuem presunção relativa de legitimidade, e sua adoção, quando técnica e legalmente fundamentada, visa garantir a fiel execução da sentença e prevenir distorções aritméticas ou jurídicas. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau observou esse entendimento ao acolher os embargos à execução e rejeitar os cálculos dos exequentes por descumprirem os limites do título judicial. 8. Os argumentos dos apelantes não demonstram equívoco ou ilegalidade na sentença impugnada. Ao contrário, os fundamentos adotados encontram respaldo nos precedentes citados, especialmente quanto à impossibilidade de se incluir verba estranha ao título e à regularidade da atuação da Contadoria como órgão auxiliar do juízo. 9. Apelação improvida. Mantida a sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo o excesso nos cálculos apresentados pelos exequentes e adotando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial como parâmetros para a apuração do quantum exequendo. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0001283-58.2012.4.01.3400

ID: 310302969

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001283-58.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE DE ARAUJO DINARTE PEREIRA NANTES DORCELIA ANTONIA SILVA BEZERRA MARILDA FERREIRA DE SOUZA PLINIO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO LEITE VICENTE DE PAULO CARDOSO ZALUAR DE FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANASIO JOSE DE ARRUDA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIRTON JOSE DE ARAUJ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIRTON JOSE DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANASIO JOSE DE ARRUDA FILHO - DF7604-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Airton José de Araújo e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo excesso nos cálculos apresentados pelos exequentes em cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança referente à incorporação do reajuste de 28,86% aos vencimentos de servidores militares. A sentença acolheu a impugnação da União ao fundamento de que os valores executados extrapolaram os limites do título judicial exequendo, especialmente em relação: (i) ao percentual aplicado sobre a rubrica GCET; (ii) aos juros de mora, fixados indevidamente em 1% ao mês; (iii) ao termo inicial da contagem dos atrasados; e (iv) à metodologia da correção monetária. A Contadoria Judicial foi instada a se manifestar e confirmou integralmente as inconsistências apontadas pela União, apresentando cálculos em consonância com os parâmetros definidos na sentença exequenda. Diante da procedência dos embargos, os exequentes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) por pessoa. Nas razões recursais, os apelantes alegam que seus cálculos obedeceram às diretrizes do Ministério da Defesa e que a rubrica GCET foi utilizada de forma indevida pela Advocacia-Geral da União, por se tratar de verba instituída posteriormente ao fato gerador do direito (reajuste de 28,86%). Defendem, ainda, que os percentuais aplicados pela União divergem dos oficialmente reconhecidos pelas corporações militares, o que comprometeria a confiabilidade dos cálculos acolhidos pela sentença. A União, em contrarrazões, sustenta a regularidade da sentença, reiterando que os exequentes se afastaram dos parâmetros fixados no título executivo ao aplicarem percentuais superiores e não amparados legalmente. Ressalta que a rubrica GCET possui regulamentação própria, prevista nas Leis nº 9.442/97 e nº 9.633/98, devendo ser respeitados os critérios específicos de base de cálculo e vinculação ao posto ou graduação do militar. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Do direito intertemporal e da admissibilidade recursal A sentença impugnada foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual sua análise deve observar as regras de admissibilidade previstas naquele diploma. Verificados os pressupostos legais de admissibilidade, passa-se à apreciação do mérito recursal. Da delimitação da controvérsia e dos parâmetros do título executivo A controvérsia recursal cinge-se à legalidade dos cálculos apresentados pelos exequentes no cumprimento de sentença. O título executivo judicial, oriundo da fase de conhecimento, fixou de forma precisa os critérios de liquidação, impondo os seguintes parâmetros: restrição da condenação às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, com termo inicial em agosto de 1997; aplicação de juros moratórios limitados a 0,5% ao mês, conforme redação vigente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 à época dos fatos; utilização de índices de correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal; vedação à aplicação da taxa SELIC; exclusão de rubricas estranhas à condenação reconhecida judicialmente. Dessa forma, a apuração do quantum exequendo deve respeitar estritamente as balizas fixadas no título judicial, sob pena de inovação indevida e violação ao princípio da coisa julgada material, protegido pelo art. 502 do CPC. Da inadequação da rubrica GCET como base de incidência A inclusão da GCET nos cálculos dos exequentes revela-se juridicamente insustentável. Tal verba foi criada pela Lei nº 9.442/1997, com regulamentação subsequente pela Lei nº 9.633/1998, não mantendo qualquer nexo causal com os reajustes concedidos pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993 — estas sim, instituidoras do direito vindicado na demanda originária. Além de ausente no título executivo, a referida rubrica não pode ser considerada como base de cálculo para os reajustes pleiteados, tampouco como reflexo ou extensão do percentual de 28,86%, dado que sua natureza jurídica é autônoma, com critérios de concessão próprios. A sua consideração nos cálculos implica em afronta direta à coisa julgada e em inovação indevida, razão pela qual deve ser desconsiderada. Do excesso de execução e da presunção de legitimidade dos cálculos da Contadoria Judicial A análise técnica efetuada pela Contadoria Judicial revelou inconsistências materiais nos cálculos dos exequentes, os quais foram elaborados com base em premissas não previstas no título judicial. Por outro lado, os cálculos apresentados pela Contadoria observam, com precisão, os limites da condenação, legitimando sua adoção pelo juízo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a legitimidade da utilização dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que deles resulte valor superior ou inferior ao pleiteado pelas partes. Tal prática não configura julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita, mas sim exercício legítimo do controle jurisdicional sobre a fiel execução da sentença, conforme precedentes citados, dentre os quais se destacam: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL ELABORADOS EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias de origem deixaram de adotar a conta elaborada pela Contadoria do Juízo, por entenderem que o juiz não poderá incluir na pretensão executiva, por intermédio de decisão proferida em embargos do devedor, valor superior à pretensão executiva deduzida pelo credor, ainda que o próprio devedor não controverta a propósito do chamado excesso de execução ou que a Contadoria, órgão meramente auxiliar que não influencia na conformação do objeto do processo, venha a sugerir valor diverso (fls. 179). 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha à diretriz desta corte Superior de que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado, que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título. Com efeito, o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado (AgInt no REsp. 1.650.796/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.8.2017). 3. Ademais, importante salientar que no momento em que um Juiz envia um título executivo para a Contadoria para fins de conferência dos cálculos ele apenas está exercendo mais um dos seus deveres: o controle jurisdicional. Cumpre-se, assim, a regra de que a jurisdição atue, e isso jamais poderia ser equiparado a um julgamento ultra petita. 4. A Contadoria não atua para prestar serviço exclusivamente ao Juiz, mas precipuamente aos jurisdicionados, pois um erro de cálculo pode causar prejuízo a qualquer uma das partes em um litígio. Daí porque a lei, § 2o. do art. 524 do Código Fux confere ao Magistrado a prerrogativa de utilizar o serviço judicial da Contadoria quando entender necessário. Trata-se de uma prerrogativa, que não importa em julgamento extra ou ultra petita, ainda que a Contadoria Judicial apure valores diversos daqueles apontados pelas partes. Precedentes: AgInt no REsp. 1.672.844/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.9.2019; AgInt nos EDcl no AREsp. 1.306.961/PA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26.2.2019; REsp. 1.753.655/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018. 5. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1586666/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSÃO DE DIREITOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. LEIS N. 9.678/1998 E N. 9.640/98. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REESTRUTRAÇÃO DA CARREIRA OU DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS. EXCLUSÃO DA GED E DA AGE DA BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO POSTERIOR À DEFASAGEM DECORRENTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS EM URV. FIEL EXECUÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. (...) 6. O índice de 3,17%, na espécie, deve ter seu pagamento limitado a 31 de dezembro de 2001, em decorrência do quanto disposto no art. 9º da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, que determinou a incorporação dos 3,17% aos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002, sendo devida, ainda, a compensação dos valores efetiva e comprovadamente pagos, a título deste mesmo reajuste, na esfera administrativa, sob pena de enriquecimento sem causa do servidor, entendimentos estes utilizados quando da elaboração dos cálculos da contadoria judicial, que foram adotados pela sentença ora recorrida. 7. Não implica em julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita a adoção dos cálculos da contadoria judicial que resultam em valor inferior ou superior àqueles apresentados pelas partes, uma vez que, em busca da verdade real, objetiva-se, com a apresentação do laudo do setor de cálculos do Poder Judiciário, a fiel execução do julgado exequendo, não cabendo falar em limitação da questão jurídica em debate ao quantum apresentado pelo exequente ou pelo executado. Precedentes: STJ, REsp 901.126/AL, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 215; REsp 389.190/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 248; e TRF1, AC 0026297-54.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.197 de 23/10/2009; AC 0045267-37.2004.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.177 de 17/03/2008; AC 0012155-70.2000.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA, DJ p.71 de 19/12/2002. 8. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 9. Hipótese em que sentença merece reforma apenas no tocante à base de cálculo de incidência do índice de 3,17%, que não deve englobar os valores recebidos a título da GED ou AGE após as suas criações, incidindo apenas sobre todas as demais rubricas que compunham a remuneração da parte embargada anteriormente. 10. Em razão da modificação na distribuição do ônus da sucumbência, considerando que ambas as partes foram vencidas parcialmente em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca entre elas nos embargos à execução, com fulcro no princípio da causalidade, ficando cada parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios para a parte contrária, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mediante apreciação equitativa, com fulcro no art. 21, caput, do CPC/73 e nos critérios balizadores dos §§ 3º e 4º, do art. 20 do mesmo Codex, dada a singeleza da causa e do fato de tratar-se da fase executiva. 11. Apelação e agravo retido parcialmente providos, nos termos do item 9. (AC 0010962-75.2014.4.01.3800, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO CONFORME O TÍTULO EXEQUENDO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte agravante, em desfavor de decisão proferida pelo juízo de primeira instância, que homologou o cálculo inicial apresentado pela parte exeqüente, em substituição à conta elaborada pela Contadoria Judicial, uma vez que esta resultou em valor superior ao executado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte firmou-se no sentido de não se configurar julgamento ultra ou extra petita, decisão que acolhe cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em valor superior ao inicialmente apresentado pela parte exeqüente, uma vez que o princípio do livre convencimento do juiz permite-lhe deliberar acerca da conta que mais bem retrata a execução do título executivo. Neste sentido, entre outros, os precedentes: STJ (AgInt no REsp 1904644/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 14/05/2021), (AgInt no REsp 1586666/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020); TRF1 (AC 0001804-69.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/11/2020 PAG.). 3. No caso dos autos, em aquiescência ao entendimento jurisprudencial que admite a possibilidade de adequação dos cálculos de liquidação de sentença à necessidade de fiel cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, acolho a conta elaborada pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar da justiça, pois representa o montante apurado em conformidade com o título executivo. 4. Agravo de instrumento da parte agravante a que se dá provimento para, reformando a sentença, homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. (AG 1005948-03.2021.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2021). Conforme ressaltado por esta Corte em diversos julgados, a atuação da Contadoria não visa apenas auxiliar o juiz, mas também resguardar o equilíbrio entre as partes, prevenindo prejuízos decorrentes de erros aritméticos ou jurídicos em fase de liquidação de sentença. A presunção relativa de veracidade de seus laudos justifica sua adoção preferencial, mormente quando revelam aderência técnica e legal ao comando judicial exequendo. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União Federal, por estarem os cálculos apresentados pelos exequentes em desconformidade com os limites do título executivo judicial e por estar devidamente justificada a adoção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais se mostram compatíveis com os parâmetros definidos no julgado exequendo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001283-58.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001283-58.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZALUAR DE FREITAS SANTOS, DINARTE PEREIRA NANTES, VICENTE DE PAULO CARDOSO, MARILDA FERREIRA DE SOUZA, AIRTON JOSE DE ARAUJO, DORCELIA ANTONIA SILVA BEZERRA, PLINIO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO LEITE APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA RUBRICA GCET NOS CÁLCULOS. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. ADOTADOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta por exequentes contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, em cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança relativa à incorporação do reajuste de 28,86% aos vencimentos de servidores militares. A sentença reconheceu excesso de execução em razão de: (i) utilização indevida da rubrica GCET como base de cálculo; (ii) aplicação de juros de mora superiores ao permitido; (iii) erro no termo inicial dos atrasados; e (iv) metodologia incorreta de correção monetária. 2. A Contadoria Judicial confirmou as inconsistências apontadas pela União e apresentou cálculos em conformidade com os parâmetros fixados no título executivo. Os exequentes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 por pessoa. 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a legalidade da inclusão da rubrica GCET na base de cálculo do reajuste de 28,86%; e (ii) a validade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, adotados na sentença impugnada. 4. A sentença exequenda fixou expressamente os critérios a serem seguidos na liquidação do julgado, incluindo: (i) limitação da condenação às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, com termo inicial em agosto de 1997; (ii) aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme a redação vigente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 à época dos fatos; (iii) correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (iv) exclusão da taxa SELIC; e (v) vedação à inclusão de rubricas não constantes do julgado. 5. A GCET foi instituída posteriormente ao fato gerador do direito reconhecido na ação de cobrança, por meio das Leis nº 9.442/1997 e nº 9.633/1998, com base de cálculo e critérios próprios, sem nexo causal com os reajustes previstos pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993. A sua utilização nos cálculos exequendos, além de carecer de respaldo no título judicial, caracteriza inovação indevida, vedada pelo ordenamento jurídico por violar a coisa julgada material (CPC, art. 502). 6. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a legitimidade da utilização dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, desde que compatíveis com os parâmetros estabelecidos no título executivo. Nessa linha, o magistrado pode, no exercício do controle jurisdicional, acolher os cálculos da Contadoria, ainda que resultem em valores diferentes dos apresentados pelas partes, sem que isso implique em julgamento ultra, extra ou citra petita. 7. Os laudos apresentados pela Contadoria Judicial possuem presunção relativa de legitimidade, e sua adoção, quando técnica e legalmente fundamentada, visa garantir a fiel execução da sentença e prevenir distorções aritméticas ou jurídicas. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau observou esse entendimento ao acolher os embargos à execução e rejeitar os cálculos dos exequentes por descumprirem os limites do título judicial. 8. Os argumentos dos apelantes não demonstram equívoco ou ilegalidade na sentença impugnada. Ao contrário, os fundamentos adotados encontram respaldo nos precedentes citados, especialmente quanto à impossibilidade de se incluir verba estranha ao título e à regularidade da atuação da Contadoria como órgão auxiliar do juízo. 9. Apelação improvida. Mantida a sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela União, reconhecendo o excesso nos cálculos apresentados pelos exequentes e adotando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial como parâmetros para a apuração do quantum exequendo. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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