Resultados para "1005957-72.2023.4.06.3809" – Página 28 de 30

Processo nº 1006927-72.2023.4.06.3809

ID: 320410347

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006927-72.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO CARDOSO LOUZADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006927-72.2023.4.06.3809/MG AUTOR : MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : FABIO CARDOSO LOUZADA (OAB MG050498) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência vi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006927-72.2023.4.06.3809/MG AUTOR : MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : FABIO CARDOSO LOUZADA (OAB MG050498) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virtual para o dia 24/09/2025 às 14 h:40 min . Fixo como ponto controverso o trabalho desempenhado pela autora para o empregador Evandro dos Santos e Cia Ltda. Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3 ) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, as testemunhas da parte também deverão comparecer presencialmente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005957-40.2023.8.11.0013

ID: 324274244

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-40.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005957-40.2023.8.11.0013. REQUERENTE: JOAO EVANGELISTA FILHO REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005957-40.2023.8.11.0013. REQUERENTE: JOAO EVANGELISTA FILHO REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por JOÃO EVANGELISTA FILHO em face do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Pontes e Lacerda/MT, com o objetivo de corrigir o estado civil de sua falecida esposa, Maria José Pereira, constante na certidão de óbito lavrada em 17 de julho de 2023, passando de “casada/separada de fato” para simplesmente “casada”. Relata o autor que convivia marital e afetivamente com a falecida desde o casamento em 05 de julho de 2013, sem que jamais tivesse ocorrido separação de fato ou divórcio. Informa que a separação de domicílio do casal foi circunstancial e motivada por limitações de saúde de ambos, jamais se configurando como rompimento do vínculo conjugal. Foi deferida a gratuidade da justiça. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, conforme parecer de id. 190684681. Instruído o feito com provas documentais e testemunhais. É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria é regida pela Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos. Conforme seu artigo 109: “Art. 109 – Quem pretender que se restaure, supra ou retifique, assento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” A retificação do registro civil, nos moldes legais, tem por escopo adequar os registros públicos à realidade dos fatos e do direito, quando comprovadamente for demonstrada a divergência entre o que consta no assento e o que se verificou na realidade da vida civil da pessoa natural. No caso vertente, a certidão de óbito da Sra. Maria José Pereira foi lavrada com a qualificação “casada/separada de fato”, o que o autor sustenta ser erro material. E, de fato, restou evidenciado nos autos que a separação domiciliar do casal deu-se por razões médicas, não representando dissolução da vida em comum. As declarações da testemunha Andreia Bevilaqua, responsável pelo registro, mostraram-se contraditórias. Em audiência, admitiu que até o momento da internação hospitalar a falecida ainda residia com o autor. O testemunho do vizinho Paulo reforçou a convivência e a boa relação entre o casal. Foram anexados aos autos comprovantes de comunicação entre o casal durante a internação (áudios e mensagens), além de transferências financeiras do autor à filha da falecida para auxiliar nos cuidados hospitalares, corroborando a manutenção dos deveres de mútua assistência e afeto até o óbito. Importante ainda ressaltar que não há qualquer registro de pedido judicial ou extrajudicial de separação ou divórcio, e tampouco documentos que indiquem a intenção de dissolução da sociedade conjugal por qualquer das partes. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a ausência de previsão legal expressa não impede a retificação da certidão de óbito, desde que a pretensão vise adequar o assento à realidade dos fatos, o que é plenamente possível no ordenamento jurídico: “A ausência de específica previsão legal, por si só, não torna o pedido juridicamente impossível se a pretensão deduzida não é expressamente vedada ou incompatível com o ordenamento pátrio. [...] A interpretação das normas que tratam da questão aqui debatida – em especial a Lei de Registros Públicos – deve caminhar para o incentivo à formalidade, pois o ideal é que à verdade dos fatos corresponda, sempre, a informação dos documentos, especialmente no que tange ao estado da pessoa natural.” (STJ – REsp 1.516.599/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017) Assim, a certidão de óbito deve refletir a verdade do estado civil da falecida à época do óbito, sob pena de violar princípios de segurança jurídica e verdade material dos registros públicos. Verifica-se, ainda, que o casamento do autor com a falecida deu-se sob o regime de separação de bens, conforme certidão de casamento acostada, inexistindo qualquer repercussão patrimonial na sucessão da falecida ou conflito de interesses com terceiros. A manifestação favorável do Ministério Público reforça a viabilidade do pleito, ausente qualquer obstáculo de ordem pública. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João Evangelista Filho, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigo 109 da Lei nº 6.015/1973, para determinar a retificação da certidão de óbito de Maria José Pereira, lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Pontes e Lacerda/MT, para que conste como estado civil “casada”, excluindo-se a expressão “separada de fato”. EXPEÇA-SE o competente mandado ao cartório para a devida averbação. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Transitado em julgado, e cumpridas as determinações retro, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005957-38.2025.8.26.0438

ID: 323007043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-38.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005957-38.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.P.S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre … Processo 1005957-38.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.P.S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato N. 173415989, descontos em 02/2025 até 01/2032, parcelas de R$ 24,14 (vinte e quatro reais e catorze centavos); contrato N. 116415037 descontos em 10/2022 até 04/2024, parcelas de R$ 165,05 (cento e sessenta e cinco reais e cinco centavos); contrato N. 114267385, descontos em 09/2022 até 04/2024, parcelas de R$ 111,09 (cento e onze reais e nove centavos); contrato N. 109946442 descontos em 06/2022 até 07/2022, parcelas de R$ 64,38 (sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos); tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 25.662,14. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005957-38.2021.4.01.9999

ID: 329419702

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005957-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILZA MACHADO TRINDADE

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005957-38.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : NILZA MACHADO TRINDADE ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR (OAB MG105218) EME… Apelação Cível Nº 1005957-38.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : NILZA MACHADO TRINDADE ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR (OAB MG105218) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR EM JUÍZO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo sua condição de segurada especial rural e condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 13/12/2018, correspondente à data do requerimento administrativo. O INSS alegou ausência de interesse de agir pela apresentação incompleta dos contratos de parceria agrícola na via administrativa, alegou cerceamento de defesa e pleiteou, subsidiariamente, a fixação da DIB na data da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a apresentação de documentos complementares em juízo afasta o interesse de agir da parte autora; (ii) estabelecer se tal conduta configura cerceamento de defesa da autarquia previdenciária; (iii) determinar se a DIB deve ser fixada na data da citação ou do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de documentos complementares em juízo, especialmente quando destinados à comprovação da condição de segurado especial, é legítima e não afasta o interesse de agir da parte autora, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Não configura cerceamento de defesa o fato de o INSS não ter analisado documentos apresentados judicialmente, quando a autarquia não diligenciou pela complementação da documentação na via administrativa. Restou comprovado nos autos, por meio de documentos e prova testemunhal colhida por ata notarial, que a autora preenche os requisitos da Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural como segurada especial. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, nos termos da jurisprudência pacífica, desde que comprovados os requisitos legais, ainda que a documentação tenha sido complementada em juízo. Diante da improcedência do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ, mantendo-se a isenção do INSS quanto ao pagamento de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A apresentação de documentos complementares em juízo não afasta o interesse de agir da parte autora quando visam comprovar a condição de segurado especial. Não configura cerceamento de defesa a juntada de documentos no processo judicial quando a autarquia deixou de oportunizar a complementação na via administrativa. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, quando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : Súmula 111 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, e majoro os honorários sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005957-85.2024.4.01.3903

ID: 332802613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005957-85.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005957-85.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005957-85.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SERGIO JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por PAULO SERGIO JORGE DOS SANTOS, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 615.219.011-1 e DER 18/08/2016). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Com relação ao auxílio-acidente, o benefício será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da L8.213/91. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo (id 2170873431) concluiu que a parte autora possui enfermidade (CID I20.9) que lhe incapacita para o exercício de atividades laborais, desde 23/05/2024 (DII), data de início da incapacidade. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que a parte autora verteu contribuições até a competência 10/2016. O período de graça teve início na competência seguinte, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que a parte autora estava desempregada após o(a) último(a) vínculo/contribuição, bem como não houve pedido de produção de prova oral. A parte autora não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Salutar destacar que, ainda que comprovado o desemprego involuntário, na DII, a parte autora já teria perdido a qualidade de segurada. Observa-se, assim, que na data do início da incapacidade (DII) a parte autora não detinha mais a qualidade de segurado(a), nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, tendo em vista que o período de graça foi mantido até a competência 12/2017. Quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a incapacidade foi iniciada na data mencionada. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. Assim, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiana Aparecida Dos Santos x Condomínio Edifício Piazza Dansieri Ii e outros

ID: 334771076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-09.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PIAZZA DANSIERI II CONSTRIX ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

YURI DOS ANJOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE RAMOS BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MADUREIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005957-09.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristiana Aparecida dos Santos - Constrix Engenharia - - Condomínio Edifício Piazza Dansieri Ii - Vi… Processo 1005957-09.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristiana Aparecida dos Santos - Constrix Engenharia - - Condomínio Edifício Piazza Dansieri Ii - Vistos. Inicialmente, em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Feitas essas considerações, DECLARO O PROCESSO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do dano; b) a culpa do réu c) eventual nexo de causalidade. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO A DOCUMENTAL requerida em contestação. Nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022 e Comunicado CG Nº 284/2020, designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 23 de setembro de 2025, às 14 horas. Na oportunidade serão tomados os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas arroladas. Para tanto, segue link para acesso à audiência virtual, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados: https://abre.ai/nbZq. Intimem-se os advogados pelo DJE, observando-se que cabe aos defensores comunicar as partes e testemunhas arroladas a data da audiência e informar nos autos, no prazo de 05 dias, se possuem meios para acessar a videoconferência, o que pode ser feito através de um computador ou um smartphone com acesso estável à internet, bem como, deverão informar endereço digital e número de aparelho celular (whatsapp), para posterior envio de link de acesso e instruções para acesso à Sala de Audiência virtual. A eventual ausência de qualquer das partes será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º e 2º c/c o artigo 6º, todos do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES, na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es) para comparecimento à audiência supra designada, ocasião em que deverão prestar(em) depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, ADVERTINDO-AS, ainda, que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ele(a)(s) alegados e ser-lhe(s)-á(ão) aplicada multa prevista no artigo 77, § 2º, do CPC, caso não compareça(m) ou, comparecendo, recuse(m)-se a depor. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observando-se as regras do artigo 455 do Novo CPC. Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão/sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que sabedoras da realização da solenidade. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES E TESTEMUNHAS -O acesso ao ambiente virtual se dará por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. - a o(a) autor(a)/testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, o(a) autor(a)/a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O(A) DEFENSOR(A) -O acesso ao ambiente virtual se dará por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. -Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de todas as ferramentas do aplicativo. Em caso de dúvidas, entrar em contato telefônico com o Cartório da 2ª Vara Criminal de Dracena, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (Léia - (18)98185-8722) para orientações. É desejável que os sujeitos processuais (REQUERENTE(s), REQUERIDO(s) E TESTEMUNHA(s), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pelo computador (Web), com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Se o caso, servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO de intimação das partes e testemunhas, e ainda como OFÍCIO aos superiores hierárquicos quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, conforme art. 455, §4º do CPC. Sem prejuízo, oficie-se: a) ao INSS para que informe todos os benefícios já recebidos pela autora CRISTIANA APARECIDA DOS SANTOS - CPF/MF nº 328.612.278-50; b) ao PRONTO ATENDIMENTO local e à SANTA CASA DE DRACENA, para que envie a este juízo o prontuário médico da autora, mais precisamente na data dos fatos (26/04/2024) . Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, COMO OFÍCIO. DEIXO PARA MOMENTO OPORTUNO A ANÁLISE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE RAMOS BORGHI (OAB 94458/SP), PAULO HENRIQUE RAMOS BORGHI (OAB 94458/SP), YURI DOS ANJOS GOMES (OAB 507372/SP), DEBORA MADUREIRA ALMEIDA (OAB 506849/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005957-26.2022.4.01.4301

ID: 332136550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005957-26.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DYANINY THEODORO SANTOS MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005957-26.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005957-26.2022.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. M. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: DYANINY THEODORO SANTOS MACHADO - TO6144, THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA - TO2891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada com o objetivo de obter a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor da menor Amanda Macêdo Gomes, representada por sua genitora. O INSS, em sua contestação, suscitou expressamente a existência de coisa julgada material, ao informar que a parte autora já havia ajuizado anteriormente ação com o mesmo objeto, tombada sob o nº 1002303-08.2019.4.01.3502, perante o Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da SSJ de Anápolis/GO, com base em requerimento administrativo de 2019. Naquela ação, a sentença procedente foi reformada pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por ausência de miserabilidade, conforme cópia do Acórdão carreada pelo id. 1743359074. Nos presentes autos, embora a parte autora tenha protocolado novo requerimento administrativo (DER: 16/08/2021), não foram trazidos aos autos elementos hábeis a demonstrar modificação relevante da situação socioeconômica previamente analisada. No próprio requerimento administrativo consta comprovante de endereço localizado em Silvânia-GO (Id. 2059398664), o que indica que já à época da nova DER a parte permanecia no mesmo núcleo domiciliar que foi objeto da ação anterior. Além disso, são escassos os documentos que vinculam a parte autora à cidade de Araguaína/TO, limitando-se a laudos médicos pontuais datados de 2021 e 2022, e um comprovante de endereço em nome da avó materna. A perícia social inicial foi realizada em Araguaína (laudo id. 1852048693), mas a posterior complementação técnica esclareceu que o grupo familiar retornou definitivamente a Silvânia-GO em dezembro de 2023 (id. 2136098746). O pai da autora reside na mesma rua, presta auxílio regular ao sustento familiar (inclusive com pagamento do imóvel em que vivem), possui renda formal superior a dois salários mínimos e não há qualquer elemento de prova que demonstre o rompimento efetivo do vínculo familiar ou o afastamento do dever de assistência. A parte autora, devidamente intimada para se manifestar quanto à possível ocorrência de coisa julgada (Despacho Id. 2162949116), permaneceu inerte, reforçando a presunção de continuidade das condições anteriormente reconhecidas judicialmente. Assim, embora tenha havido, em momento pontual, constatação de vulnerabilidade no contexto da perícia social realizada em Araguaína, essa realidade mostrou-se transitória e não refletiu a real composição familiar e domicílio da autora, que sempre estiveram vinculados ao estado de Goiás, onde já houve pronunciamento judicial definitivo sobre a matéria. Inclusive, é naquele estado o endereço atual da família, conforme confirmado em esclarecimento complementar da assistente social, o que reforça a presunção de continuidade da situação socioeconômica anteriormente analisada e julgada improcedente. Ademais, não há qualquer prova nos autos de que, no local onde atualmente residem, tenha ocorrido modificação fática significativa apta a afastar os fundamentos que ensejaram o indeferimento anterior, notadamente no tocante à composição familiar, à renda do grupo e ao suporte material prestado pelo genitor. Embora o Instituto Nacional do Seguro Social tenha reconhecido administrativamente a miserabilidade do grupo familiar no âmbito do requerimento protocolado em 16/08/2021, tal circunstância não é suficiente, por si, para afastar os efeitos da coisa julgada judicial anterior, visto que não se comprovou nos autos qualquer modificação fática relevante no grupo familiar ou alteração substancial da realidade socioeconômica anteriormente examinada. De toda forma, cabe registrar que o Tema 187 da TNU, embora estabeleça a desnecessidade de produção judicial de prova da miserabilidade quando esta for reconhecida na via administrativa, expressamente excepciona tal dispensa nos casos em que houver impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária, o que ocorreu nos autos, pois o INSS suscitou na contestação expressamente a existência de coisa julgada material quanto à ausência de miserabilidade e apontou, ainda, considerável renda do genitor da requerente. Assim, configurada a hipótese de impugnação fundamentada, não incide a dispensa prevista no Tema 187, de modo que permanece íntegra a análise judicial da condição de miserabilidade e, com ela, a autoridade da decisão transitada em julgado que a afastou. Dessa forma, permanece caracterizada a identidade de partes, pedido e causa de pedir remota, não sendo comprovada qualquer alteração substancial e relevante que justifique o reexame da matéria já decidida. Incide, portanto, a vedação prevista no art. 485, V, do CPC, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, por ocorrência de coisa julgada material. Registro, ainda, que o simples fato de haver nova postulação administrativa após o julgamento da primeira ação não implica diversidade da causa de pedir remota (situação fática). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, reconheço a coisa julgada quanto ao pedido de concessão de benefício de BCP/Idoso, pelo que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado e assinado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005957-26.2022.4.01.4301

ID: 332136556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005957-26.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005957-26.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005957-26.2022.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. M. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: DYANINY THEODORO SANTOS MACHADO - TO6144, THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA - TO2891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada com o objetivo de obter a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor da menor Amanda Macêdo Gomes, representada por sua genitora. O INSS, em sua contestação, suscitou expressamente a existência de coisa julgada material, ao informar que a parte autora já havia ajuizado anteriormente ação com o mesmo objeto, tombada sob o nº 1002303-08.2019.4.01.3502, perante o Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da SSJ de Anápolis/GO, com base em requerimento administrativo de 2019. Naquela ação, a sentença procedente foi reformada pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por ausência de miserabilidade, conforme cópia do Acórdão carreada pelo id. 1743359074. Nos presentes autos, embora a parte autora tenha protocolado novo requerimento administrativo (DER: 16/08/2021), não foram trazidos aos autos elementos hábeis a demonstrar modificação relevante da situação socioeconômica previamente analisada. No próprio requerimento administrativo consta comprovante de endereço localizado em Silvânia-GO (Id. 2059398664), o que indica que já à época da nova DER a parte permanecia no mesmo núcleo domiciliar que foi objeto da ação anterior. Além disso, são escassos os documentos que vinculam a parte autora à cidade de Araguaína/TO, limitando-se a laudos médicos pontuais datados de 2021 e 2022, e um comprovante de endereço em nome da avó materna. A perícia social inicial foi realizada em Araguaína (laudo id. 1852048693), mas a posterior complementação técnica esclareceu que o grupo familiar retornou definitivamente a Silvânia-GO em dezembro de 2023 (id. 2136098746). O pai da autora reside na mesma rua, presta auxílio regular ao sustento familiar (inclusive com pagamento do imóvel em que vivem), possui renda formal superior a dois salários mínimos e não há qualquer elemento de prova que demonstre o rompimento efetivo do vínculo familiar ou o afastamento do dever de assistência. A parte autora, devidamente intimada para se manifestar quanto à possível ocorrência de coisa julgada (Despacho Id. 2162949116), permaneceu inerte, reforçando a presunção de continuidade das condições anteriormente reconhecidas judicialmente. Assim, embora tenha havido, em momento pontual, constatação de vulnerabilidade no contexto da perícia social realizada em Araguaína, essa realidade mostrou-se transitória e não refletiu a real composição familiar e domicílio da autora, que sempre estiveram vinculados ao estado de Goiás, onde já houve pronunciamento judicial definitivo sobre a matéria. Inclusive, é naquele estado o endereço atual da família, conforme confirmado em esclarecimento complementar da assistente social, o que reforça a presunção de continuidade da situação socioeconômica anteriormente analisada e julgada improcedente. Ademais, não há qualquer prova nos autos de que, no local onde atualmente residem, tenha ocorrido modificação fática significativa apta a afastar os fundamentos que ensejaram o indeferimento anterior, notadamente no tocante à composição familiar, à renda do grupo e ao suporte material prestado pelo genitor. Embora o Instituto Nacional do Seguro Social tenha reconhecido administrativamente a miserabilidade do grupo familiar no âmbito do requerimento protocolado em 16/08/2021, tal circunstância não é suficiente, por si, para afastar os efeitos da coisa julgada judicial anterior, visto que não se comprovou nos autos qualquer modificação fática relevante no grupo familiar ou alteração substancial da realidade socioeconômica anteriormente examinada. De toda forma, cabe registrar que o Tema 187 da TNU, embora estabeleça a desnecessidade de produção judicial de prova da miserabilidade quando esta for reconhecida na via administrativa, expressamente excepciona tal dispensa nos casos em que houver impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária, o que ocorreu nos autos, pois o INSS suscitou na contestação expressamente a existência de coisa julgada material quanto à ausência de miserabilidade e apontou, ainda, considerável renda do genitor da requerente. Assim, configurada a hipótese de impugnação fundamentada, não incide a dispensa prevista no Tema 187, de modo que permanece íntegra a análise judicial da condição de miserabilidade e, com ela, a autoridade da decisão transitada em julgado que a afastou. Dessa forma, permanece caracterizada a identidade de partes, pedido e causa de pedir remota, não sendo comprovada qualquer alteração substancial e relevante que justifique o reexame da matéria já decidida. Incide, portanto, a vedação prevista no art. 485, V, do CPC, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, por ocorrência de coisa julgada material. Registro, ainda, que o simples fato de haver nova postulação administrativa após o julgamento da primeira ação não implica diversidade da causa de pedir remota (situação fática). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, reconheço a coisa julgada quanto ao pedido de concessão de benefício de BCP/Idoso, pelo que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado e assinado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Visual Formaturas Ltda - Me x Allana Da Silva Paulo

ID: 326670164

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023417-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALLANA DA SILVA PAULO

Sentença

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SCARLET COUTINHO FULBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023417-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: ALLANA DA SILVA PAULO PROJE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023417-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: ALLANA DA SILVA PAULO PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto pela Autora onde aponta a existência de erro material na sentença. A Embargante/Autora sustenta que a sentença determinou que a correção monetária fosse aplicada pela SELIC, enquanto deveria ser pelo INPC, com juros de 1% a partir do vencimento, conforme estabelecido no contrato entre as partes. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos. No caso tem tela, a argumentação da Embargante merece parcial acolhimento, uma vez que verificada uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, II do CPC. A alteração recente da legislação do Código Civil, trazida pela Lei 14.905/2024, modificou os índices de correção monetária e ainda dos juros de mora, todavia, referida lei, que alterou o artigo 406 do CC/2002, somente é aplicada quando não houver estipulação entre as partes, veja: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). No presente caso, ao analisar o contrato das partes (ID 189757556), observo que a cláusula 7ª dispõe de forma clara que no caso de inadimplemento será aplica multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Assim, diante da existência de previsão contratual, a correção monetária e juros de mora devem ser aplicados como foi convencionado entre as partes. Registra-se que consoante inteligência do artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento de obrigação líquida, constitui de pleno direito em mora o devedor. Neste contexto, a correção monetária e juros moratórios deverão incidir desde o vencimento de cada parcela. Neste sentido é a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATRIBUIÇÃO SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO INTERPOSTO POR FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO LTDA – UNICRED MATO GROSSO PROVIDO. 1. Nos termos da súmula 247 do STJ, O Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos extratos demonstrativos da evolução do débito, constituem documentos hábeis à instruírem a ação Monitória 2. Os juros remuneratórios devem ser cobrados até a data de vencimento da cédula de crédito bancário, a partir do vencimento somente podem incidir os encargos moratórios. 3. “Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida nos casos de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo.” (AgInt no AREsp 1502851/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019) 4. Consoante artigo 85, §2º do CPC os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. 5. Sentença reformada. (N.U 1005957-63.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 05/02/2020) (Destaquei) Deste modo, analisando os embargos interpostos pela parte autora, entendo ser cabível o seu acolhimento, haja vista a existência de erro material. Nesse contexto, torno sem efeito os seguintes trechos da sentença de ID 197648390 - Pág. 3: “Assim, OPINO por JULGAR procedente o pedido da autora, reconhecendo o seu direito de cobrança e condenando a parte ré a pagar-lhe a quantia originária de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), acrescido da multa contratual, atualizados monetariamente a partir do inadimplemento de cada parcela pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. (...) JULGAR PROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer o direito de cobrança da autora e por condenar o Réu, ao pagamento de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), acrescido da multa contratual, atualizados monetariamente a partir do inadimplemento de cada parcela (397 CC/2002), pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, a partir do inadimplemento de cada parcela, até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6” Estes trechos passarão a ter a seguinte redação: “Assim, OPINO por JULGAR procedente o pedido da autora, reconhecendo o seu direito de cobrança e condenando a parte ré a pagar-lhe a quantia originária de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), acrescido da multa contratual, atualizados monetariamente a partir do inadimplemento de cada parcela pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 397 do CC/2002. (...) JULGAR PROCEDENTE o pedido da autora, reconhecendo o seu direito de cobrança e condenando a parte ré a pagar-lhe a quantia originária de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), acrescido da multa contratual, atualizados monetariamente a partir do inadimplemento de cada parcela pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 397 do CC/2002. Isso posto, OPINO por ACOLHER os embargos de declaração oposto pela parte Autora, corrigindo o erro material, conforme descrito acima. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005957-75.2025.8.26.0361

ID: 293604507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005957-75.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SORRENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005957-75.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Andre Baptista - Vistos. Fls. 43/47: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a z. Serventia a retificação do polo… Processo 1005957-75.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Andre Baptista - Vistos. Fls. 43/47: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a z. Serventia a retificação do polo passivo da ação no sistema SAJ/PG5, a fim de que nele passe a constar as inventariadas: Maria José Paiva Simões e Therezinha Simões Soares, incluindo como herdeiro o Sr. César Baptista Neto. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). Maria José Paiva Simões e Therezinha Simões Soares, ocorrido em 31/01/1988 e 22/09/2013, respectivamente. 1- Prosseguindo, NOMEIO inventariante a parte autora Sr(a). César Baptista Neto, acima qualificado. Servirá a presente, por cópia digitada, como termo de inventariante. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) a proceder à impressão, colher a assinatura da parte e, ato contínuo, juntar aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar, no mesmo prazo, Instrumento de Procuração devidamente assinado, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte e da regularização da representação processual, com a juntada aos autos do instrumento de procuração assinado, vez que apócrifos os documentos colacionados às fls. 15/47. Atente-se. Ademais, tomadas as providências supra, esta decisão preencherá os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da Petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha, adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, sendo certo que o pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado, oportunamente, e que as custas judiciais, caso indeferido o pedido, deverão ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Deverá o inventariante, ainda: 2.1- Juntar: 2.1.1) certidão de propriedade atualizada do(s) bem(ns) imóvel(is) e eventuais outros documentos que comprovem a posse; 2.1.2) certificado de licenciamento de veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.1.3) cópia do carnê do IPTU/certidão para comprovar o valor venal do imóvel nas datas dos óbitos; bem como comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) veículo(s) nos meses/anos dos óbitos; 2.1.4) certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) veículo(s) e Certidão Negativa de Débito Federal em nome das inventariadas; 2.1.5) cópia atualizada da certidão de casamento das inventariadas e cópia de seus documentos pessoais; 2.1.6) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- Regularizar a representação processual dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, juntando aos autos Instrumento de Procuração, certidão de casamento atualizada e cópias dos documentos pessoais ou, se o caso, providenciar o necessário para promover a citação destes, comprovando o recolhimento das despesas processuais. 4- No mais, providencie a serventia a pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do de cujus, certificando-se o valor da diligência nos autos. Observe-se. Com a resposta, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupança, de investimentos e de PIS e FGTS em nome dos falecidos, considerando eventual saldo na data do óbito acima indicada, com encaminhamento de extratos dos valores ora existentes; bem como para diligenciar junto ao INSS para obter informações quanto à existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida pelo(a,s) de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório. 5- Sem prejuízo, cumpra o(a) parte autora/inventariante o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. No que tange ao ITCMD, esclareço a(o) inventariante que, caso o feito tramite pelo procedimento do arrolamento, não será aferida nestes autos a regularidade/isenção do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, bem como será desnecessária a prévia concordância da Fazenda Pública quanto ao recolhimento do ITCMD, a teor do artigo 662 do Código de Processo Civil. Por outro lado, atente-se a parte inventariante que, se a referida declaração não for apresentada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Com isso, fica condicionada a apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita à verificação do valor total do monte mor. Não obstante, destaca-se que as custas judiciais devem ser recolhidas até antes da homologação do plano de partilha, nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 11.608/2003. Atente-se. Intime-se. - ADV: THIAGO SORRENTINO (OAB 130014/MG), THIAGO SORRENTINO (OAB 130014/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes