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Processo nº 1009778-31.2023.8.26.0176

ID: 279663675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1009778-31.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma Regina Gomes da Silva (OAB 143686/SP) Processo 1009778-31.2023.8.26.0176 - Adoção Fora do Cadastro - Reqte: R. S. - Vistos. Trata-se de ação movida por Raquel Silvestre em face de Elienai … ADV: Selma Regina Gomes da Silva (OAB 143686/SP) Processo 1009778-31.2023.8.26.0176 - Adoção Fora do Cadastro - Reqte: R. S. - Vistos. Trata-se de ação movida por Raquel Silvestre em face de Elienai Cristovão Pereira da Silva para o fim de obter a guarda provisória e adoção (sem destituição de poder familiar) do menor PEDRO HENRIQUE DA SILVA. Juntou documentos. Emenda à inicial para constar no polo passivo a avó materna da criança (fls.47). Concedida a guarda provisória (fls. 53). Citada, a parte ré (avó) às fls. 89. Relatório do conselho tutelar mencionando que a criança Pedro passou a conviver com o avô socioafetivo Itamar (fls. 110/112). Determinado a redistribuição do presente feito a este Juízo às fls. 118. Pedido de ingresso do avô socioafetivo Itamar como terceiro interessado (fls. 160/166). Realizado estudo psicossocial (fls. 184/203), a parte autora apresentou manifestação reiterando os termos da inicial (fls. 207/210). Manifestação do Ministério Público (fls. 213). É o relatório. Fundamento e decido. Fls. 160/166: indefiro o ingresso do avô socioafetivo Itamar aos autos como terceiro interessado, pois o caso é de extinção, desde já, da presente demanda. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Pelas provas realizadas nos autos, constata-se que a criança Pedro sequer está convivendo com a autora. Ao que tudo indica, o menor Pedro está sob os cuidado de familia socioafetiva, no caso o Sr Itamar. Necessário constar que há processo de regulamentação de guarda tramitando perante a 4ª Vara local sob o nº 1005291-96.2024.8.26.0268, cujo requerente é Itamar e a requerida é Joyce (ora autora destes), havendo, inclusive a expedição de termo de guarda provisório naqueles autos. Também necessário constar que o pedido contido na peça inaugural é claro, sendo ele de adoção. Dito isso, não podemos aqui tratar de guarda compartilhada como sugerido pelo setor técnico do Juízo às fls. 184/203, haja vista os limites do pedido inicial. A fixação de guarda compartilhada nesta demanda configuraria certamente sentença extra petita, fora do pedido, conforme inteligência dos art. 141 cumulado com o art. 492, ambos do Código de Processo Civil vigente. Não sendo possível, assim, neste processo, decisão terminativa com fundamentos jurídicos distintos daqueles formulados pela autora ou diversa da contida na peça inaugural (extra petita). Tal decisão violaria o princípio da congruência (adstrição), o qual exige que o juiz se limite ao que foi pedido, sendo considerada nula a decisão. Saliento, no entanto, que a questão trazida pelo setor técnico (possível guarda compartilhada entre Itamar e Joyce) já é objeto de ação específica, em trâmite na 4ª Vara deste Fórum. Lá, portanto, se tratará da questão da guarda do menor. Ademais, cabe no presente caso o julgamento antecipado da lide, sem que se fale em cerceamento de defesa, uma vez que não haverá necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I do CPC). Diante do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia deste sentença ao Juízo Cível da 4ª Vara local para juntada aos autos nº 1005291-96.2024 para conhecimento. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente sentença. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio firmado entre a DP e a OAB local, em 100% da Tabela. (RGI fls. 143) Cumprida todas as determinações, arquivem-se os autos coma as comunicações e anotações de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1009778-31.2023.8.26.0176

ID: 277397980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1009778-31.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma Regina Gomes da Silva (OAB 143686/SP) Processo 1009778-31.2023.8.26.0176 - Adoção Fora do Cadastro - Reqte: R. S. - Vistos. Trata-se de ação movida por Raquel Silvestre em face de Elienai … ADV: Selma Regina Gomes da Silva (OAB 143686/SP) Processo 1009778-31.2023.8.26.0176 - Adoção Fora do Cadastro - Reqte: R. S. - Vistos. Trata-se de ação movida por Raquel Silvestre em face de Elienai Cristovão Pereira da Silva para o fim de obter a guarda provisória e adoção (sem destituição de poder familiar) do menor PEDRO HENRIQUE DA SILVA. Juntou documentos. Emenda à inicial para constar no polo passivo a avó materna da criança (fls.47). Concedida a guarda provisória (fls. 53). Citada, a parte ré (avó) às fls. 89. Relatório do conselho tutelar mencionando que a criança Pedro passou a conviver com o avô socioafetivo Itamar (fls. 110/112). Determinado a redistribuição do presente feito a este Juízo às fls. 118. Pedido de ingresso do avô socioafetivo Itamar como terceiro interessado (fls. 160/166). Realizado estudo psicossocial (fls. 184/203), a parte autora apresentou manifestação reiterando os termos da inicial (fls. 207/210). Manifestação do Ministério Público (fls. 213). É o relatório. Fundamento e decido. Fls. 160/166: indefiro o ingresso do avô socioafetivo Itamar aos autos como terceiro interessado, pois o caso é de extinção, desde já, da presente demanda. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. Pelas provas realizadas nos autos, constata-se que a criança Pedro sequer está convivendo com a autora. Ao que tudo indica, o menor Pedro está sob os cuidado de familia socioafetiva, no caso o Sr Itamar. Necessário constar que há processo de regulamentação de guarda tramitando perante a 4ª Vara local sob o nº 1005291-96.2024.8.26.0268, cujo requerente é Itamar e a requerida é Joyce (ora autora destes), havendo, inclusive a expedição de termo de guarda provisório naqueles autos. Também necessário constar que o pedido contido na peça inaugural é claro, sendo ele de adoção. Dito isso, não podemos aqui tratar de guarda compartilhada como sugerido pelo setor técnico do Juízo às fls. 184/203, haja vista os limites do pedido inicial. A fixação de guarda compartilhada nesta demanda configuraria certamente sentença extra petita, fora do pedido, conforme inteligência dos art. 141 cumulado com o art. 492, ambos do Código de Processo Civil vigente. Não sendo possível, assim, neste processo, decisão terminativa com fundamentos jurídicos distintos daqueles formulados pela autora ou diversa da contida na peça inaugural (extra petita). Tal decisão violaria o princípio da congruência (adstrição), o qual exige que o juiz se limite ao que foi pedido, sendo considerada nula a decisão. Saliento, no entanto, que a questão trazida pelo setor técnico (possível guarda compartilhada entre Itamar e Joyce) já é objeto de ação específica, em trâmite na 4ª Vara deste Fórum. Lá, portanto, se tratará da questão da guarda do menor. Ademais, cabe no presente caso o julgamento antecipado da lide, sem que se fale em cerceamento de defesa, uma vez que não haverá necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I do CPC). Diante do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia deste sentença ao Juízo Cível da 4ª Vara local para juntada aos autos nº 1005291-96.2024 para conhecimento. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente sentença. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio firmado entre a DP e a OAB local, em 100% da Tabela. (RGI fls. 143) Cumprida todas as determinações, arquivem-se os autos coma as comunicações e anotações de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1005970-53.2025.8.26.0077

ID: 309835302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005970-53.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005970-53.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Observado que não é pretendida a imediata penhora de bens por oficial de justiça, cite-se… Processo 1005970-53.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Observado que não é pretendida a imediata penhora de bens por oficial de justiça, cite-se o executado para pagar a dívida no valor de R$ 38.507,89, atualizada até 01/06/2025, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Realizada a citação e verificado o não pagamento no prazo assinalado, certifique-se a respeito, dando-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando o demonstrativo atualizado do débito e efetuando o recolhimento das taxas respectivas, nos termos do art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso pretenda a penhora on line de valores através do sistema Bacen Jud, que fica deferida. Havendo pedido de outras pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1005970-62.2020.4.01.3309

ID: 283381800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005970-62.2020.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ROCHA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1005970-62.2020.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1005970-62.2020.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Gerdau Aços Especiais S/A e outros x Forjafrio Indústria De Peças Ltda

ID: 314390805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005970-26.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU AçOS ESPECIAIS S/A GERDAU S/A

Polo Passivo:

FORJAFRIO INDúSTRIA DE PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALMEIDA SOUZA

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SADY CUPERTINO DA SILVA

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RAPHAEL NONATO NUNES

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PATRICIA HARA

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PABLO DOTTO

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ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON DOI

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MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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LUIS FERNANDO ROVEDA

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JERRI VIEIRA

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FREDERICO GESSI MIGLIOLI JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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FABIO CÓPIA DE ALMEIDA

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EVERSON HIROMU HASEGAWA

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ERICA NEVES RODRIGUES

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DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES

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CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

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BRUNO HASEGAWA

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ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR

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ANA MARIA STOPPA

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AMANDA RODRIGUES TOBIAS DOS REIS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS

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ALEX BARBOSA DA SILVA

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Processo 1005970-26.2019.8.26.0348 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Gerdau Aços Especiais S/A - - Gerdau S/A - Forjaf… Processo 1005970-26.2019.8.26.0348 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Gerdau Aços Especiais S/A - - Gerdau S/A - Forjafrio Indústria de Peças Ltda - Laspro Consultores Ltda - Adminitrador Judicial - Banco Bradesco S/A - - Nilo Doi - - Maria Cleide Gomes da Silva - - Flavio Andrei Campos - - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A - - Roberto Belilne Santi - - Valnei Santana dos Santos - - Maria Aparecida João e outros - King Biscoitos Comercial Eireli - Maria Lopes Soares - - Francisco Juares Pereira Silva - - Flavio Lopes da Silva - - Michel Martins de Vasconcelos - - Adilson Donizeti Gabriel - - Jackson Balbino da Silva - - Espólio de Antonio Paulo Nogueira de Lima - - Luiz Della Rosa Rossi - - Pedro Manoel da Silva e outros - Maria Madalena Souza Chagas e outros - Mario Adriano Silva Moreira - Ginaldo Lima de Souza - - Vagner Damazio da Silva e outros - Fls. 2392/401 (Luiz Della Rosa): crédito incluído (fls. 2446, item 6). Fls. 2403/10 (Recoup): conforme manifesta-se o AJ, não há comprovação de que haja créditos recuperáveis. A questão poderá ser reapreciada oportunamente. Fls. 2446, itens 10, 16 e 17: expeça-se os ofícios, observando no item 17 a fórmula proposta pelo AJ no item 18. King Biscoitos poderá agilizar encaminhando diretamente os ofícios, como sugerido pelo AJ. Mário Andrade receberá ofício de caráter geral para protocolizar junto aos juízos que determinaram os bloqueios. Fls. 2450, item 22: expeça-se o ofício ao BB, para que informe sobre pagamentos realizados e pedido de informações indicado no item 26. Fls. 2339/49 e 2411/8 (credores, penhoras): observem a necessidade de habilitação do crédito. Manifestem-se os interessados sobre o item 27, fls. 2451 (eventual correção de informações de credores indicados a fls. 2334). Prazo: 15 dias. Fls. 2459/62 (Samuel): após o cumprimento acima, ao AJ e MP. Int. - ADV: BRUNO HASEGAWA (OAB 318916/SP), FABIO CÓPIA DE ALMEIDA (OAB 287469/SP), LUIS FERNANDO ROVEDA (OAB 288332/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), AMANDA RODRIGUES TOBIAS DOS REIS (OAB 321348/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), JERRI VIEIRA (OAB 354567/SP), DIOGO JOSÉ FABIANO MENDES (OAB 164164/RJ), FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (OAB 25872/RJ), RAPHAEL NONATO NUNES (OAB 515521/SP), ERICA NEVES RODRIGUES (OAB 307268/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), EVERSON HIROMU HASEGAWA (OAB 174523/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS (OAB 162818/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), WELLINGTON ALMEIDA SOUZA (OAB 205936/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), PATRICIA HARA (OAB 229166/SP), ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR (OAB 252749/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), FREDERICO GESSI MIGLIOLI JUNIOR (OAB 221983/SP)

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Regivania Andrade Dos Santos x New Golden Automoveis Ltda

ID: 279684213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-78.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIVANIA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO DONIZETI MARTINS

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NELSON NAVARAUSKY JUNIOR

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ADV: Ronaldo Donizeti Martins (OAB 211864/SP), Nelson Navarausky Junior (OAB 439218/SP) Processo 1005970-78.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regivania Andrade dos Santos - Reqdo: Ne… ADV: Ronaldo Donizeti Martins (OAB 211864/SP), Nelson Navarausky Junior (OAB 439218/SP) Processo 1005970-78.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regivania Andrade dos Santos - Reqdo: New Golden Automoveis Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados nesta ação movida por REGIVANIA ANDRADE DOS SANTOS em face de NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA, HENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS - ME e BANCO PAN S/A, para: 1. DECLARAR a resolução do contrato de venda e compra, firmado entre a autora e as rés NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA e HENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS - ME, referente ao automóvel Citroen C3 GLX 1.4 Flex, ano/modelo 2009/2009, placa DWJ-3852, na cor Prata, no valor de R$ 24.000,00 (fls. 48/56); 2. DECLARAR a resolução do contrato de financiamento nº 102144525 firmado entre a autora e a ré BANCO PAN S/A, bem como a inexigibilidade das respectivas prestações contratuais (fls. 51/56); 3. CONDENAR AS RÉS NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA, HENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS - ME e BANCO PAN S/A, solidariamente, na restituição, de forma simples, em favor da autora, dos valores pagos pela autora, em decorrência dos contratos de venda e compra do veiculo e de financiamento, indicados nos itens 1 e 2, supra, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP, a contar das datas dos respectivos desembolsos, e juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a contar da data da última citação dos réus; 4. CONDENAR AS RÉS NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA, HENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS - ME e o BANCO PAN S/A, solidariamente, no pagamento, em favor da autora, da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir da data da ultima citação (tratando-se de responsabilidade contratual); 5. DETERMINAR que as rés NEW GOLDEN AUTOMOVEIS LTDA e HENRIQUE PACINI ACCIARITO AUTOMOVEIS - ME providenciem, no prazo de 30 dias, a transferência para si das multas de trânsito e respectivas pontuações, bem como da responsabilidade financeira pelos pagamentos, todas lavradas em nome da autora, consolidadas após 03/11/2023 (fls. 87), data em que o veículo passou a estar definitivamente na posse das revendedoras. À luz do principio da causalidade, condeno os réus, solidariamente, nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação e dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cujo montante engloba o valor do contrato de venda e compra do veiculo, ora resolvido; o valor que deverá ser restituído à autora; o valor da indenização por dano moral e os valores das multas que deverão ser transferidos às referida rés. Julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1005970-82.2025.8.26.0229

ID: 323302127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005970-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA MARIA NIGRO KURBHI

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Processo 1005970-82.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.B.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tramitação assegurada pelo art. 1.04… Processo 1005970-82.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.B.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tramitação assegurada pelo art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos da cota Ministerial retro, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e nomeio Sirleia Braga da Silva como Curador(a) Provisório(a) de Ismael Braga, mediante compromisso (CPC, art. 749, parágrafo único), ficando vedado(a), sem autorização judicial, à prática dos seguintes atos: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Deverá o advogado do autor, colher a assinatura do curador nomeado no Termo de Curador Provisório e juntar aos autos, no prazo de 5 dias. O interrogatório será designado ao final, caso se mostre necessário à convicção deste magistrado. DEFIRO a perícia médica psiquiátrica (Interdição). Oficie-se ao IMESC para designação de data e horário de perícia medica. Defiro às partes a indicação de quesitos e indicação de Assistentes técnicos. Com a resposta, intime-se a parte autora para comparecimento do(a) interditando(a) à perícia na data, hora e local designados, munido(a) de toda a documentação pertinente. CITE-SE o(a) requerido(a) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, II do CPC. Não sendo possível a citação pessoal, a depender de sua condição - o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça (art. 245, §1º, do CPC), CITE-SE o(a) requerido(a) na pessoa de seu(sua) Curador(a) supra nomeado(a). Nesta hipótese ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, oficie-se à OAB local para que nomeie curador especial ao interditando pelo Convênio DPE/OAB-SP nos termos do que dispõe o art. 752, §2º, do CPC. Sem prejuízo, intimem-se as partes e o curador especial, para manifestarem sobre o teor do laudo pericial. Com a manifestação da parte autora e curador especial, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 10 de julho de 2025. - ADV: ELEONORA MARIA NIGRO KURBHI (OAB 26497/SP)

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Processo nº 1005970-63.2025.8.26.0009

ID: 277222334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-63.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DA COSTA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1005970-63.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia da Costa Passos - 1. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Feder… ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP) Processo 1005970-63.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia da Costa Passos - 1. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto e a contratação de advogado particular, com dispensa da atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar seus e de eventual cônjuge: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) Relatório de Contas e Relacionamento (CCS) e Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) emitidos pelo Banco Central através dos serviços do Registrato; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses. Ante o exposto, junte a parte autora os documentos acima referidos ou recolha as custas judiciais, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 2. Sem prejuízo, a apreciação da tutela de urgência. Trata-se de ação de revisão de contrato de empréstimo, com pedido de antecipação da tutela, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, até decisão final do presente processo, em virtude da abusividade da taxa de juros e proibir a Ré de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da suspensão dos pagamentos, até decisão final do presente processo. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois os fatos alegados pela autora necessitam de maiores esclarecimentos e comprovações. Não é possível, em cognição sumária, concluir-se pela nulidade ou irregularidade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que depende de efetivo contraditório e cognição exauriente. Ainda que se trate de relação de consumo, o contrato faz lei entre as partes e a conduta destas deve estar pautada no princípio da boa-fé, não se afigurando razoável que o consumidor realize a operação, aderindo aos termos e condições do pacto (que prevê prestações fixas e previamente ajustadas entre as partes), para, em seguida, ingressar em Juízo visando modificar suas cláusulas e condições. É certo, por fim, que a propositura outras medidas para o recebimento do débito, em princípio, caracterizam exercício regular de direito do credor. Está ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito (artigo 300 do Código de Processo Civil), sendo aplicável à hipótese a Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Após a juntada dos documentos, tornem conclusos.

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Alexandre Aparecido Piassa x Instituto Adventista De Ensino

ID: 316132586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004639-96.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO PIASSA

Polo Passivo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS DE SANTANA

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EVANDRO MACHADO

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Processo 0004639-96.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1006717-80.2023.8.26.0268) (processo principal 1006717-80.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Alexandre A… Processo 0004639-96.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1006717-80.2023.8.26.0268) (processo principal 1006717-80.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Alexandre Aparecido Piassa - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ALEXANDRE APARECIDO PIASSA em face do INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO, visando o cumprimento de obrigação de fazer estabelecida em acordo judicial homologado. O acordo, celebrado em audiência realizada em 28/08/2024 e homologado por sentença em 29/10/2024, estabeleceu que o executado deveria proceder com a baixa das restrições em nome do exequente junto ao SERASA no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da entrada (28/08/2024). O exequente alegou descumprimento da obrigação, juntando extrato do SERASA datado de 17/02/2025 que comprova a manutenção da restrição. O executado apresentou impugnação sustentando que: (i) a restrição já havia sido excluída por determinação judicial anterior; (ii) foi reincluída judicialmente em 16/10/2024; (iii) procedeu à exclusão imediata quando tomou conhecimento da reinclusão; (iv) o exequente agiu de má-fé ao omitir informações sobre as exclusões judiciais anteriores. O exequente impugnou as alegações do executado, reiterando o pedido de procedência. O acordo estabeleceu claramente que o Instituto Adventista de Ensino comprometeu-se a "efetuar a baixa das restrições que constavam em nome de Alexandre Aparecido Piassa junto à SERASA, referentes ao débito desta lide, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis". Trata-se de obrigação de fazer específica e determinada, com prazo certo para cumprimento. O executado alega que a restrição havia sido excluída por determinação judicial anterior em 21/03/2024, antes mesmo da celebração do acordo. Contudo, o documento de fls. 136/139 demonstra que em 17/02/2025 ainda constava restrição em nome do exequente, com data de ocorrência em 04/01/2021 e valor de R$ 3.546,83. O executado admite que houve reinclusão da restrição em 16/10/2024 (quase dois meses após o acordo) e que somente procedeu à exclusão em 19/02/2025. O fato de ter havido exclusão judicial anterior não exime o executado da obrigação assumida no acordo. As partes, ao celebrarem a avença, tinham conhecimento da situação existente e estabeleceram prazo específico para a baixa. A obrigação assumida pelo executado era de resultado, ou seja, manter o nome do exequente livre de restrições relacionadas ao débito objeto da lide. A reinclusão posterior da restrição, independentemente do motivo, caracteriza descumprimento da obrigação assumida, posto que o executado deveria ter adotado as medidas necessárias para evitar nova negativação. Não se vislumbra má-fé por parte do exequente. O acordo foi celebrado com conhecimento das partes sobre a situação existente, e o executado assumiu expressamente a obrigação de baixa. O fato de existirem outras restrições em nome do exequente não afasta a obrigação específica assumida pelo executado relativamente ao débito desta lide. Aplicam-se os artigos 497 e seguintes do CPC, que disciplinam o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, pelos seguintes fundamentos: Resta comprovado o descumprimento da obrigação de fazer estabelecida no acordo homologado, consistente na manutenção de restrição em nome do exequente junto ao SERASA após o prazo estabelecido, DETERMINO ao executado INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a exclusão definitiva da restrição em nome de ALEXANDRE APARECIDO PIASSA (CPF 179.212.788-09) junto ao SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito objeto desta lide; FIXO multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em caso de descumprimento da presente determinação, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); DETERMINO ao executado que comprove o cumprimento da obrigação mediante juntada de extrato oficial dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias após a exclusão; REJEITO a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a execução em todos os seus termos; CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP), EVANDRO MACHADO (OAB 205873/SP)

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Processo nº 1005970-39.2023.4.01.3703

ID: 300238530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005970-39.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLOVIS ARAUJO FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005970-39.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005970-39.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CLOVIS ARAUJO FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 e RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, pleito negado pelo INSS sob a alegação de falta de período de carência. O art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 exige para a concessão deste tipo de benefício a idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) e o efetivo exercício de atividade pesqueira pelo período de 180 meses, prazo de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/91. Em juízo, verificou-se que a parte autora possui características típicas de quem exerce efetivamente atividade rurícola. Em seu depoimento pessoal, em Juízo, a parte autora demonstrou segurança e conhecimento ao ser questionada sobre questões relacionadas à rotina do trabalho rural, o que evidencia o efetivo labor campesino. Os documentos carreados aos autos constituem início de prova razoável para aferir o período de atividade rural desenvolvida, o que foi posteriormente confirmado pelos depoimentos colhidos em audiência. Registro que os documentos de ID 1732596549, 1732596552 e 1732596558, constituem início de prova material razoável ao pleito. Cabe ressaltar que, os vínculos constantes no CNIS não descaracterizam a qualidade de segurado especial do autor, uma vez que são vínculos por curto período de tempo. Dessa forma, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra o efetivo exercício de atividade rural/pesqueira pelo(a) requerente na condição de segurado(a) especial por período suficiente para o preenchimento da carência necessária à concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício aposentadoria por idade, desde 06/02/2023 (DIB=DER), valor de um salário-mínimo mensal. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Com a implantação do benefício, fica a secretaria deste juízo autorizada a liquidar o valor da multa aplicada nos autos, observando o limite consolidado e, após o trânsito em julgado, a expedir a RPV correspondente. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 e RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, os quais possuem procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Registrado e publicado eletronicamente. Arquivem-se, oportunamente. Bacabal/MA, datado automaticamente. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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