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Processo nº 1006039-07.2021.8.26.0019

ID: 258803836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006039-07.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LINO COMéRCIO DE GáS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CARICILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Caricilli (OAB 176714/SP) Processo 1006039-07.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lino Comércio de Gás Ltda - Vistos. Primeiramente, dispõe o art. 242 do CPC qu… ADV: Ana Paula Caricilli (OAB 176714/SP) Processo 1006039-07.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lino Comércio de Gás Ltda - Vistos. Primeiramente, dispõe o art. 242 do CPC que "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Em caso de pessoa jurídica, determina o §2º do art. 248 que "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". Considera-se válida a citação de pessoa jurídica, via postal, quando realizada em sua sede ou filial e na pessoa de empregado da empresa. Trata-se da aplicação da Teoria da Aparência, autorizada pela jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim tem entendido: em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representa-la em Juízo (EREsp 156970/SP, Rel. Min. Vicente Leal, j. 02.08.00). Na hipótese dos autos, a carta de citação de fls.155 e 157 foi encaminhada para a Rua Professora Isa Pires Eustachio Kfoury, nº 464, em Americana/SP, endereço diverso da sede ou da filial da empresa requerida e assinada por pessoa desconhecida, não sendo possível atribuir a quem lançou o recebimento da carta a qualidade de efetivo representante. E, ainda que a carta tenha sido encaminhada para um provável condomínio edilício, não se tem a necessária certeza de que a entrega se fez no estabelecimento da sede ou filial da pessoa jurídica, o que torna impossível o reconhecimento da regularidade do ato. Nestes termos, promova a citação válida da empresa requerida. Intime-se.

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Processo nº 1006039-69.2025.8.26.0438

ID: 335786742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-69.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA PATROCINIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYANA LIVIA MACIEL BASSAN LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006039-69.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Maria Benedita Patrocinio da Silva - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará… Processo 1006039-69.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Maria Benedita Patrocinio da Silva - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os documentos constantes dos autos, porém, não são suficientes para tal comprovação. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: CYANA LIVIA MACIEL BASSAN LOBATO (OAB 513799/SP)

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Processo nº 1006039-04.2025.8.11.0045

ID: 338441034

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONEY JUNIOR CLAUDINO DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERGIO DE FREITAS MORAES

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THAINA VIEIRA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006039-04.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006039-04.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC[1], INTIMEM-SE os autores (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrem os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento. Para tanto, deve colacionar os seguintes documentos: (i) extratos dos últimos 03 (três) meses de todas as suas contas bancárias; (ii) últimas 03 (três) declarações de imposto de renda de pessoa física; (iii) declaração de bens no CRI do local de seu domicílio; (iv) declaração de bens do DETRAN/MT. 2 – Com a juntada dos documentos acima, este Juízo DETERMINA o segredo de justiça das informações apresentadas, as quais poderão ter visibilidade restrita às partes. 3 – Eventualmente, havendo requerimento para o parcelamento das custas e despesas processuais, este Juízo esclarece que a referida benesse é concedida, excepcionalmente, quando a parte se tratar de pessoa que não detém condições de adimplir tais custas sem prejudicar o seu próprio sustento e de sua família, o que explica a alocação geográfica do parágrafo sexto do art. 98, “caput” do CPC. Além disso, o parcelamento destina-se aqueles que não possuem condições de arcar imediatamente com as custas judiciais, sendo prudente a comprovação da hipossuficiência. Desta feita, havendo requerimento nesse sentido, deverá a parte demandante apresentar os documentos solicitados no item “1” para análise do requerimento. 4 – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos CONCLUSOS. 5 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 29 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1]§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

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Luiz Otávio Cabelo x Lupércia Honorato Cabelo

ID: 317363006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006039-04.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTáVIO CABELO

Polo Passivo:

LUPéRCIA HONORATO CABELO

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DE OSORIO CARVALHO RIBEIRO

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AFONSO CELSO DE PAULA LIMA

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Processo 1006039-04.2021.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - Luiz Otávio Cabelo - Lupércia Honorato Cabelo - Isto posto, e mais o que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado… Processo 1006039-04.2021.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - Luiz Otávio Cabelo - Lupércia Honorato Cabelo - Isto posto, e mais o que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECRETAR a INTERDIÇÃO de LUPÉRCIA HONORATO CABELO, declarando-o relativamente incapaz (art. 4o, inciso III, do CC), privando-a de praticar apenas os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando-lhe curador o autor Luiz Otávio Cabelo, sob compromisso, a quem defiro a realização de atos de gestão de bens que a interditada possua, vedada a prática de atos de alienação, permuta ou que possam gravar bens dela. A curatela não alcança o direito da interditada ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimonio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, na forma do artigo 85, parágrafo 2o, da Lei 13.146/2015. O Curador fica sujeito à prestação de contas pela utilização dos recursos percebidos pela interditada, os quais deverão ser utilizados unicamente em prol da curatelada. Em cumprimento ao disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se esta decisão no Cartório de Registro Civil local. Publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, independentemente de depósito, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, pelo que fica dispensada a publicação na imprensa local. Expeça-se, ainda, certidão de atuação ao patrono da autora e ao curador especial (fls. 35), nos termos do convênio DPESP/OAB-SP. Comunique-se ao SCPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: AFONSO CELSO DE PAULA LIMA (OAB 143821/SP), LUIZ AUGUSTO DE OSORIO CARVALHO RIBEIRO (OAB 361166/SP)

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Processo nº 1006039-40.2025.8.26.0189

ID: 335426822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-40.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. B. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LAVESO FILHO

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DANIELE CORREA LAVESO

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Processo 1006039-40.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.B.R.S. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda documentação correlat… Processo 1006039-40.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.B.R.S. - Sem prejuízo, deverão ambas as partes (por meio de seus eventuais representantes) trazer toda documentação correlata (até o fim do prazo da contestação) que comprove suas situações financeiras (extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular, ou de seus representantes, incluindo faturas de cartão de crédito, holerites, contas de água, luz, telefone, última declaração de imposto de renda, e certidão comprovando possuir ou não veículos e imóveis. Caso alguma das partes seja titular de pessoa jurídica, deverá trazer toda documentação correlata). Reitero que esse rol não é exemplificativo. A parte deve trazer cada um destes documentos exigidos (ou justificar sua inexistência), sob as penas do art. 400, do CPC. Cite-se o polo passivo por mandado (valendo esta decisão como tal e em regime de urgência, considerando as circunstâncias excepcionais do caso), sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, sob as penas dos efeitos da revelia (art. 344, NCPC). Deverá a equipe de cumprimento requisitar (via sistema PrevJud junto à PDPJ ou, se indisponível, via CEAB-DJ, por e-mail) a apresentação de dossiê previdenciário (CNIS), de forma a instruir o processo a respeito de eventual vínculo empregatício ou previdenciário. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por fim, fica ainda o polo passivo advertido de que não havendo condições financeiras para a contratação de um(a) advogado(a), poderá se valer do convênio OAB/DPE (desde que preenchidos os requisitos da triagem) para obtenção de assistência jurídica gratuita. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intime-se. Fernandópolis, 25 de julho de 2025. - ADV: SÉRGIO LAVESO FILHO (OAB 401026/SP), SÉRGIO LAVESO FILHO (OAB 401026/SP), DANIELE CORREA LAVESO (OAB 424927/SP), DANIELE CORREA LAVESO (OAB 424927/SP)

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Elisa Mikaelly Santos De Oliveira x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 337273050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-03.2018.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MIKAELLY SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação

Advogados:

LIVIA RIBEIRO DE PADUA DUARTE

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GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES

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FÁBIO PINTO BASTIDAS

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Processo 1006039-03.2018.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Elisa Mikaelly Santos de Oliveira - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP e outro - Diante do exposto, extin… Processo 1006039-03.2018.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Elisa Mikaelly Santos de Oliveira - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP e outro - Diante do exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários fixados em 10% do valor da causa, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3o, do CPC, eis que beneficiária da justiça gratuita. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intime-se. - ADV: GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES (OAB 352859/SP), FÁBIO PINTO BASTIDAS (OAB 186022/SP), LIVIA RIBEIRO DE PADUA DUARTE (OAB 317158/SP), LIVIA RIBEIRO DE PADUA DUARTE (OAB 317158/SP)

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Processo nº 1006039-95.2020.8.26.0292

ID: 305581736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006039-95.2020.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIGUETTI MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CORA CORALINA PIRES CARDOSO

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ARTHUR FERREIRA MINERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006039-95.2020.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Biguetti Materiais para Construção Ltda Epp - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da Lei 9099/95, foi… Processo 1006039-95.2020.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Biguetti Materiais para Construção Ltda Epp - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da Lei 9099/95, foi designada sessão de Conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, que será realizada neste Juizado Especial Cível, sito na Rua Capitão João José de Macedo, 478, térreo, Centro, Jacareí-SP. Na audiência de conciliação não serão ouvidas testemunhas. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. CERTIFICO mais que, vinculado a este ato, será providenciada a intimação da parte autora, que deverá comparecer ao ato sob pena de extinção (artigo 51, I, da Lei 9.099/95), bem como a citação da parte ré, que deverá comparecer ao ato sob pena de revelia. Seguem abaixo os links de acesso ao roteiro do Autor e do Réu. https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaAutor.pdf https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaReu.pdf NADA MAIS. - ADV: ARTHUR FERREIRA MINERVINO (OAB 423430/SP), CORA CORALINA PIRES CARDOSO (OAB 376583/SP)

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Processo nº 1006039-37.2024.8.26.0072

ID: 295260727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006039-37.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1006039-37.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - 1. Fls. 543/554: trata-se de manifestação da exequente informando qu… Processo 1006039-37.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - 1. Fls. 543/554: trata-se de manifestação da exequente informando que o patrono do executado nos presentes autos é o mesmo que o representa no processo de recuperação judicial, de modo que sua representação está regular nesta execução. Quanto à extraconcursalidade do credito, esclarece que o executado é associado cooperado da exequente, razão pela qual os empréstimos realizados se referem a atos cooperativos, os quais não se sujeitam aos termos da recuperação judicial. Afirma que, nos autos da impugnação de n. 1106474-32.2024.8.26.0100, houve reconhecimento da extraconcursalidade dos créditos e que, embora tenha sido interposto recurso em face da decisão, houve pedido de desistência em razão da composição entre as partes, tendo sido o pedido de desistência homologado pela decisão monocrática de fl. 555. Informa que a administradora judicial nomeada nos autos da Recuperação é Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda, cujo representantes legais são Jose Luiz Lindoso da Silva e a assessora jurídica Ana Claudia Vasconcelos Araujo - OAB/PE 22616. Requer a homologação do acordo de fls. 543/554. Da análise dos autos, nota-se que, embora a exequente tenha esclarecido questões relacionadas à representação processual do executado, comprovada a homologação da desistência do recurso e informado o nome da Administradora Judicial da recuperanda e de seu procurador, não atendeu integralmente a determinação do despacho de fls. 536/537. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem (i) cópia da decisão ou da sentença proferida nos autos da impugnação de credito n. 1106474-32.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do foro central Cível da Comarca de São Paulo; (ii) cópia da certidão de trânsito em julgado. 2. Por cautela, ante as informações apresentadas pela exequente (fls. 553), providencie a Serventia o cadastro como terceiro interessado do Administrador Judicial nomeado nos autos da Recuperação (Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda), bem seu representante legal (Jose Luiz Lindoso da Silva) e sua procuradora (Ana Claudia Vasconcelos Araujo - OAB/PE 22616). Após o cadastro, dê-se ciência ao Administrador Judicial, por intermédio de intimação de sua procuradora pela imprensa oficial, do pedido de homologação de acordo formulado nos autos (fls. 515/530) e aguarde-se eventual manifestação em 5 (cinco) dias. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1006039-37.2024.8.26.0072

ID: 295260742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006039-37.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA VASCONCELOS ARAÚJO

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Processo 1006039-37.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - 1. Fls. 543/554: trata-se de manifestação da exequente informando qu… Processo 1006039-37.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - 1. Fls. 543/554: trata-se de manifestação da exequente informando que o patrono do executado nos presentes autos é o mesmo que o representa no processo de recuperação judicial, de modo que sua representação está regular nesta execução. Quanto à extraconcursalidade do credito, esclarece que o executado é associado cooperado da exequente, razão pela qual os empréstimos realizados se referem a atos cooperativos, os quais não se sujeitam aos termos da recuperação judicial. Afirma que, nos autos da impugnação de n. 1106474-32.2024.8.26.0100, houve reconhecimento da extraconcursalidade dos créditos e que, embora tenha sido interposto recurso em face da decisão, houve pedido de desistência em razão da composição entre as partes, tendo sido o pedido de desistência homologado pela decisão monocrática de fl. 555. Informa que a administradora judicial nomeada nos autos da Recuperação é Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda, cujo representantes legais são Jose Luiz Lindoso da Silva e a assessora jurídica Ana Claudia Vasconcelos Araujo - OAB/PE 22616. Requer a homologação do acordo de fls. 543/554. Da análise dos autos, nota-se que, embora a exequente tenha esclarecido questões relacionadas à representação processual do executado, comprovada a homologação da desistência do recurso e informado o nome da Administradora Judicial da recuperanda e de seu procurador, não atendeu integralmente a determinação do despacho de fls. 536/537. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem (i) cópia da decisão ou da sentença proferida nos autos da impugnação de credito n. 1106474-32.2024.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do foro central Cível da Comarca de São Paulo; (ii) cópia da certidão de trânsito em julgado. 2. Por cautela, ante as informações apresentadas pela exequente (fls. 553), providencie a Serventia o cadastro como terceiro interessado do Administrador Judicial nomeado nos autos da Recuperação (Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda), bem seu representante legal (Jose Luiz Lindoso da Silva) e sua procuradora (Ana Claudia Vasconcelos Araujo - OAB/PE 22616). Após o cadastro, dê-se ciência ao Administrador Judicial, por intermédio de intimação de sua procuradora pela imprensa oficial, do pedido de homologação de acordo formulado nos autos (fls. 515/530) e aguarde-se eventual manifestação em 5 (cinco) dias. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1006039-07.2024.4.01.4101

ID: 290925401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006039-07.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA TEIXEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIMONE APARECIDA GUIMARAES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006039-07.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSANGELA TEIXEIRA DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE APARECIDA GUIMARAES CAVALCANTE - RO12277 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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