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Processo nº 1006064-78.2025.8.26.0019

ID: 310902030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1006064-78.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTERBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VAZ RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006064-78.2025.8.26.0019 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Interbank Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1006064-78.2025.8.26.0019 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Interbank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos, Cuida-se de Pedido de falência ajuizado por Interbank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios em face de Enba Industria de Embalagens Plasticas Ltda, nos termos da Lei nº 11.101/05. É o relatório. Decido. Providencie a parte autora a juntada das documentações listadas a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, à luz do artigo 321, parágrafo único, do CPC: Ficha Cadastral JUCESP completa da requerida; Cartões CNPJ de requerente e requerida; Guias comprobatórias do recolhimento das despesas de citação. Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, em que se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade ao andamento dos autos digitais. 2. Após a juntada, providencie a serventia o necessário e cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias corridos, observadas as advertências do art. 98 da Lei 11.101/05 ou depósito elisivo, nos termos do artigo 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Caso a parte ré não apresente contestação, os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. 3. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Na omissão ou nada requerendo, intime-se a parte autora a dar andamento aos autos em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. 5. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. 6. Não sendo localizada a parte ré nos endereços apresentados ou sendo silente o requerente quanto a não localização da requerida, proceda-se conforme a Súmula 51 do TJSP: "No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia independentemente de quaisquer outras diligências", cite-se a requerida por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 256, CPC. Para tanto, deverá o requerente providenciar a respectiva minuta. 7. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 10 (dez) dias para a respectiva manifestação, visto que artigo 98 da Lei 11.101/05 prevê que o prazo para contestação na falência é de 10 dias, de sorte que o prazo para manifestação em relação à contestação deverá ser o mesmo. 9. Após a juntada da réplica, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se. - ADV: ANDRÉ VAZ RODRIGUES (OAB 74528/MG)

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Processo nº 1006064-61.2025.8.26.0348

ID: 306602234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006064-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S. DE O. M. E. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006064-61.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.R.S.O. - - M.E.S.O. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais e… Processo 1006064-61.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.R.S.O. - - M.E.S.O. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1006064-68.2025.4.01.4300

ID: 276183825

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006064-68.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAVENA RIBEIRO MARTINS BRISOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006064-68.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALERIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006064-68.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALERIA CRUZ DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VALERIA CRUZ DE SOUZA contra omissão imputada ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V, objetivando, em síntese, a determinação para conclusão da análise do requerimento administrativo de Salário-Maternidade Rural (Protocolo: 2048908905). 2. Requeridas a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança. 3. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 4. Inicialmente, determino a retificação do polo passivo, excluindo-se a "Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS (TERCEIRO INTERESSADO)". 5. Quanto ao pedido de liminar, faz-se mister ressaltar que, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, são requisitos necessários à concessão de tal pleito, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 6. Ao menos nesta análise inicial, vislumbro a presença de tais requisitos. 7. A impetrante comprovou que, em 07/03/2025, protocolou requerimento de Salário-Maternidade Rural, mas o INSS ainda não concluiu a análise do pedido, restando inviabilizado o acesso a verba de natureza alimentar. 8. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, o artigo 41-A, § 5º, da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas (AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 9. Ademais, o Ministério da Saúde editou a Portaria n.º 913, de 22 de abril de 2022, para declarar o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revogar a Portaria GM/MS n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, com vigência 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, de modo que não vislumbro a permanência de cenário excepcional a autorizar a dilação indefinida de prazos administrativos. 10. Este é o caso dos autos, em que a tramitação já se estende por cerca de 02 (dois) meses, em requerimento cuja natureza não é complexa e do qual depende a liberação de verba de natureza alimentar. Além disso, não há indício de que a autarquia tenha feito qualquer exigência que esteja pendente de cumprimento pela impetrante. 11. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que a autoridade conclua a análise do requerimento de Salário-Maternidade Rural (Protocolo: 2048908905) no prazo de 30 (trinta) dias, ou comprove que fizera exigências pendentes de cumprimento, no mesmo prazo, sob pena de arbitramento de multa caso reste configurada recalcitrância, ou seja, descumprimento reiterado e injustificado. 12. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 e 99, § 3º). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) cumprir a determinação contida no item 4; b) intimar as partes acerca desta decisão, com urgência; c) notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações; d) dar ciência ao INSS para que, querendo, ingresse no feito; e) intimar o Ministério Público Federal (MPF) para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; f) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1006064-21.2024.8.26.0114

ID: 261122839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-21.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS FABRíCIO VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AYUSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emilio Ayuso Neto (OAB 263000/SP) Processo 1006064-21.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Fabrício Vaz - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com d… ADV: Emilio Ayuso Neto (OAB 263000/SP) Processo 1006064-21.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Fabrício Vaz - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória com pedido de concessão de tutela na qual aduz a parte autora que é proprietária de imóvel situado nesta cidade e que foi surpreendida com a majoração do valor venal do bem por ocasião do lançamento do IPTU exercício 2018 e que o problema persiste no exercício de 2024. Afirmou que o valor do imóvel é R$ 1.686.279,60 e não R$ 4.983.821,94 tal qual apurado pelo Município. Sustentou que no processo 1005171-06.2019.8.26.0114 a prova pericial apurou valor venal no importe de R$ 2.356.000,00. Alegando aumento excessivo e desproporcional na base de cálculo do imposto, pugnou pela concessão de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário no exercício 2024 e pela procedência da ação para anular o lançamento do referido imposto e taxa de lixo, declarar que apenas a área útil seja considerada para fins de cálculo do valor venal, declarar o valor do metro quadrado e valor venal conforme perícia a ser realizada retificando a Planta Genérica de Valores do Município com novo lançamento do IPTU 2024 e para determinar que o Município proceda aos lançamentos tributários futuros com base no valor venal correto. Juntou documentos. Foi concedida a tutela almejada para suspender a exigibilidade do IPTU e da taxa de lixo exercício 2024. A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa que mesmo com a correção efetuada pelo Município referente à área de vegetação isenta, o valor venda do imóvel não é o apontado pela parte autora, defendendo a cobrança efetuada referente ao IPTU. Quanto à taxa de lixo sustentou que o valor é calculado com base na frequência do serviço prestado, volume produzido e localização do imóvel, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Admitida a prova emprestada, o laudo pericial foi juntado às fls. 253/319 e novamente às fls. 340/406. O Município pugnou pela atualização do valor encontrado pela prova pericial pela variação da UFIC. Instada, a parte autora concordou com a forma de atualização, dispensando nova perícia para chegar ao valor venal do imóvel no exercício 2024. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ação é procedente. Dispõe o artigo 33 do Código Tributário Nacional que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, entendido como sendo aquele que o bem alcançaria para a compra e venda à vista, segundo as condições de mercado e levando-se em consideração a área da edificação, as características do imóvel, dentre outros vários fatores. Visando a adequar a base de cálculo do IPTU à realidade do mercado imobiliário e, assim, cumprir com exatidão o teor da supracitada norma, o Município de Campinas/SP editou a Lei Complementar Municipal n.º 181/17, a qual, alterando diversos dispositivos da Lei Municipal n.º 11.111/01, previu que a Planta Genérica de Valores deveria ser regularmente atualizada para o fim de preservar a sua compatibilidade com os valores mercadológicos, in verbis: Art. 16-A. Sem prejuízo da aplicação dos índices de correção monetária, nos termos da legislação específica, a Planta Genérica de Valores mencionada no art. 16 desta Lei deverá ser atualizada regularmente a fim de preservar-lhe a compatibilidade com os valores praticados no mercado. Verifica-se que a lei estipulou listas e plantas que estabelecem os imóveis do Município por códigos cartográficos, prevendo, ainda, os valores de acordo com as características de cada zona dentro do município. Por consequência, o valor venal de grande parte dos imóveis acabou sendo substancialmente elevado, algo que era naturalmente esperado, haja vista que, apesar da inegável valorização imobiliária experimentada nos últimos anos, a atualização dos valores venais não acompanhou a realidade do mercado. Destarte, porque justificada a majoração da base de cálculo do IPTU para o ano impugnado, compete ao contribuinte, se o caso, comprovar a existência de excesso de tributação por eventual superestimação do imóvel de sua propriedade. E, no caso vertente, a parte autora logrou êxito em demonstrar essa superestimação. Afinal, a prova pericial emprestada juntada aos autos, não infirmada por qualquer outra prova, foi categórica ao afirmar que o valor venal atribuído pela municipalidade ao imóvel discriminado na inicial está significativamente maior do que o real valor de mercado de tal bem, consoante bem demonstrado na tabela de fl. 316. Confira-se:

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L. L. Dos S. x L. B. L. Dos S.

ID: 302393523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-48.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. L. DOS S.

Polo Passivo:

L. B. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

CARMEN CONCEIÇÃO STEFFENS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE AQUINO FREIRE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006064-48.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.L.S. - L.B.L.S. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 15 de julho às 09:30 horas, a ser realizada pelo si… Processo 1006064-48.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.L.S. - L.B.L.S. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 15 de julho às 09:30 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 10 dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º, arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,40 e o faço em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019, atualizada pela PUBLICAÇÃO NO DJE de fls. 49, em 18/03/2025. Caberá ao AUTOR efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida ao autor não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Intime-se. - ADV: ANDREIA DE AQUINO FREIRE SOUZA (OAB 288670/SP), CARMEN CONCEIÇÃO STEFFENS MIRANDA (OAB 314083/SP)

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Sebastiao Gomes De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 332959175

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caconde Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000010-84.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLUS ABRÃO FAGOTTI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000010-84.2025.8.26.0103/SP AUTOR : SEBASTIAO GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELLUS ABRÃO FAGOTTI (OAB SP339469) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000010-84.2025.8.26.0103/SP AUTOR : SEBASTIAO GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELLUS ABRÃO FAGOTTI (OAB SP339469) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. O Banco Bradesco S/A não especificou as provas que pretenderia produzir. Por outro lado, a parte autora não especificou as provas de maneira pontual e fundamentada, tal como assinalado na decisão (evento 5), mas meramente genérica (evento 20), limitando-se a postular por todas as provas em direito admitidas, mencionando prova documental complementar e pericial técnica, sem justificar a sua pertinência e relevância, tampouco apontar o ponto controvertido que pretendia esclarecer com a sua produção, em descompasso com o art. 17 do CPC, do qual decorre a exigência de todo e qualquer ato postulatório contar com a respectiva causa de pedir, elemento integrante do interesse processual, sob o prisma da necessidade e da adequação. Operou-se, pois, a preclusão para ambas as partes. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça convergem: Ação anulatória c.c. danos morais – Alegação de vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário – Sentença de improcedência – Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas – Não ocorrência – Inadmissibilidade do protesto genérico de provas na petição inicial sem especificar a pertinência de cada uma das provas para o deslinde da causa – Embora intimada a autora a especificar a pertinência das provas, permaneceu inerte – Produção de provas restou preclusa, em decorrência da inércia da autora apelante – Sentença mantida – Recurso negado. (TJSP 10060647920178260077 SP 1006064-79 .2017.8.26.0077, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/04/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2018) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial . Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013) (Destaquei) Anoto que as preliminares serão analisadas no provimento final. Assim, regularizados os autos, tornem conclusos para sentença.

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Processo nº 1006064-53.2025.8.26.0286

ID: 306415489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

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Processo 1006064-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Fernanda Elias Schanoski - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Maria Fernand… Processo 1006064-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Fernanda Elias Schanoski - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Maria Fernanda Elias Schanoski contra Unimed Salto/Itu - Cooperativa Médica. Alega, em síntese, que celebrou com a requerida um contrato de prestação de serviços de saúde e que está em dia com suas obrigações. Afirma que, em fevereiro do corrente ano, constatou a presença de um "volume" na sua mama esquerda. Consta da inicial que a autora teria que aguardar sessenta dias para marcar consulta com os médicos cooperados da parte requerida, razão pela qual optou por procurar um ginecologista particular. Este profissional solicitou a realização de mamografia e ultrassonografia. A requerida autorizou apenas o primeiro exame. O resultado foi apresentado para um mastologista cooperado da empresa ré que reiterou a necessidade de uma ultrassonografia e solicitou também uma ressonância magnética, ambos os exames com prioridade. Narra a inicial que, por conta da dificuldade de agendamento dos exames na rede credenciada desta comarca, a autora solicitou a portabilidade do plano de saúde para a UNIMED NACIONAL para possibilitar um aumento das clínicas de atendimento. No entanto, o pedido da autora foi suspenso pela operadora sem qualquer explicação. Em face dos entraves burocráticos do plano de saúde, a autora realizou os exames de forma particular. Os resultados foram apresentados para o mastologista cooperado que solicitou a realização de uma biopsia com urgência. Entretanto, a requerida informou que o procedimento deveria ser autorizado no prazo de dez dias úteis. A requerente não podia esperar este prazo e também realizou a biópsia em uma clínica particular. A biópsia revelou um tipo de carcinoma que já estava espalhado em três locais diferentes da mama. A requerente procurou um mastologista particular, já que não recebeu o tratamento adequado daquele cooperado da empresa ré. Este profissional encaminhou a autora para um oncologista para início imediato da quimioterapia. Por não confiar nos profissionais credenciados, a parte autora procurou atendimento particular e o médico indicou a quimioterapia "neoadjuvante ACdd (Doxorrubicina 60 mg/m² IV D1 + Ciclofosfamida 600mg/m² IV D1 + Pegfilgrastim OBI 6 mg SC D1 a cada 14 dias do C1 ao C4) seguido de Pacliltaxel semanal (80 mg/m² IV D1 cada 7 dias do C5 ao C16), ou seja, serão 16 ciclos, sendo 04 sessões vermelhas e 12 brancas", bem como uma cirurgia vascular para a colocação de "port-a-cath" e outros exames. A autora voltou a procurar a requerida, já que não tem condições de suportar o pagamento do tratamento de forma particular. Afirma que conseguiu agendar uma consulta com uma oncologista cooperada para o dia 10 de junho de 2025. Por outro lado, apesar de já ter realizado quase todos os exames, ainda não conseguiu fazer a tomografia do tórax e do abdome total, agendados para o dia de hoje. Consta da inicial que a autora conseguiu ser atendida por uma cirurgiã vascular conveniada e esta solicitou a colocação do "port-a-cath" para possibilitar o início do tratamento. Este pedido deveria ter sido analisado até o dia 12 de junho de 2025. Argumenta que foi diagnosticada como portadora de um tipo de câncer de mama e que aguarda há mais de sessenta dias para dar início ao tratamento. Por essa razão, sustenta que se justifica o atendimento em clínicas e médicos fora da rede credenciada e que cabe à parte requerida suportar o pagamento de todas as despesas necessárias para o seu tratamento. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para: a) autorizar o início da quimioterapia na clínica indicada na inicial às expensas da ré e/ou mediante reembolso; b) autorizar a colocação do "port-a-cath" no hospital indicado na inicial às expensas da ré e/ou mediante reembolso; c) não sendo deferido o item "b", pretende o deferimento do pedido para que a autora realize a colocação do "port-a-cath" em seu hospital; d) determinar que a requerida realize a tomografia do tórax e abdome total; e) determinar que a requerida suporta o pagamento de todo o tratamento indicado pelo médico de confiança da autora e/ou providencie o reembolso dos gastos da autora; f) determinar a portabilidade para a Unimed Nacional; g) subsidiariamente, determinar que a requerida providencie o necessário para que a autora se submeta a todo o tratamento indicado por seu médico de confiança. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. Concedo o prazo de quinze dias para que a autora informe se realizou os exames tomografia do tórax e abdome total, bem como se o pedido para a colocação do "port-a-cath" já foi apreciado pela requerida, já que este último deveria ser analisado até o dia 12 de junho pp. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI (OAB 195087/SP)

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Estado De São Paulo x Aparecida Vitor Barbosa

ID: 296242979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006064-54.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

APARECIDA VITOR BARBOSA

Despacho

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

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AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

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MARIA DO CARMO TOLEDO ARRUDA DE QUADROS

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DESPACHO Nº 1006064-54.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006064-54.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Aparecida Vitor Barbosa - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.260 Apelação nº 1006064-54.2017.8.26.0344 MARÍLIA Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOApelado: APARECIDA VITOR BARBOSA MM. Juiz de Direito: Dr. Walmir Idalêncio dos Santos Cruz TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. Legitimidade ativa do contribuinte de fato decidida em sede de recurso repetitivo. 2. Tema 986 do STJ, no qual se reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. 3. Pretensão ao afastamento da incidência do tributo sobre os encargos setoriais na fatura de energia elétrica. Inadmissibilidade, pois a base de cálculo do tributo deve corresponder ao valor total da operação. Art. 155, § 2º, IX, b, da CR, c/c art. 13, § 1º, II, a da Lei Kandir e art. 425-A, § único, do RICMS. 4. Recurso da Fazenda Pública provido. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente pela sentença de f. 45/51, cujo relatório adoto, para a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora da ação e a Fazenda do Estado de São Paulo, especificamente no que concerne ao recolhimento de ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e Encargos Setoriais e b) condenar a Fazenda do Estado de São Paulo, obedecendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o CTN, à restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e comprovados pela parte autora a título de ICMS que tiverem as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e os Encargos Setoriais referidos na inicial como componentes de sua base de cálculo. Apela a Fazenda Estadual, colimando inversão do desate. Sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da autora. No mérito, afirma reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da legalidade da exigência do ICMS sobre a TUST e a TUSD. Argumenta não ser possível a condenação à repetição de indébito por ausência de comprovantes de pagamento. Subsidiariamente, aduz devida a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos consectários (f. 58/76). Contrarrazões a f. 90/8. É o relatório. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a fatura: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a preliminar arguida pela Fazenda. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 13 de março de 2024, o julgamento, sob o rito de recursos repetitivos, do Tema 986. Por unanimidade, estabeleceu a Corte que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Conquanto a Corte tenha modulado os efeitos do decisório - para estabelecer como marco o julgamento, pela Primeira Turma, do REsp 1.163.020, e determinar que até o dia 27 de março de 2017 estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo -, estabeleceu exceções: A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. No caso dos autos, conquanto julgada procedente a demanda em 9 de julho de 2017, a tutela de urgência inicialmente concedida (f. 27/9) foi cassada no Agravo de Instrumento nº 2084386-36.2017.8.26.0000 (j. 21.6.2017), de sorte a não incidir o efeito prospectivo conferido ao julgado. É certo que o art. 2º da Lei Complementar nº 194, de 2022, ao incluir o inc. X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), excluiu da incidência do ICMS os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Acontece que o Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida no bojo da ADIn 7.195/DF para suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento de mérito da ação direta. Apontou, ao ensejo, que (9.) A inclusão dos encargos setoriais denominados Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do imposto estadual suscita controvérsia conducente à probabilidade do direito. É que a discussão remete à definição sobre qual seria a base de cálculo adequada do ICMS na tributação da energia elétrica, vale dizer, se o valor da energia efetivamente consumida ou se o valor da operação, o que incluiria, neste último caso, os referidos encargos tarifários. A questão pende de julgamento em regime de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 986, Rel. Min. Herman Benjamin). Nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, é compulsória a aplicação da tese pelas instâncias ordinárias, uma vez publicado o acórdão paradigma. 3. A apelada argumenta com impossibilidade de aplicação da tese subjacente ao Tema nº 986 à totalidade dos encargos setoriais. Sob sua ótica, os custos das concessionárias repassados ao consumidor não constituem o custo da energia comprada e consumida, motivo pelo qual não haveria fato gerador que justifique a incidência do ICMS (f. 4). Pois bem. Não se desconhece o fato de que a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, afetado ao Tema Repetitivo nº 986, contém exclusivamente referência expressa às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST/TUSD). Como visto, a decisão remete expressamente à definição legal da base de cálculo do tributo, que, nos termos do dispositivo supra (art. 13, § 1º, II, a, da Lei Kandir), será composta também pelo valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (g.m.). A previsão não desborda do conteúdo do art. 155, § 2º, IX, b, da Constituição da República, segundo o qual o imposto em comento incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; (g.m.). No âmbito estadual, a norma constitucional e a dicção da Lei Kandir repercutiram de forma cristalina na edição do Decreto nº 66.373/2021, que incluiu no Regulamento do ICMS o artigo 425-A, cujo parágrafo único estabelece expressamente: (...) Parágrafo único - A base de cálculo do imposto será o valor da operação, nele incluídos: 1. a soma de todos os valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica; 2. na hipótese de aplicação da tarifa binômia de fornecimento de energia elétrica, o valor correspondente à demanda medida. Calha, no ponto, invocar artigo de Ricardo Lobo Torres: O imposto único sobre a energia elétrica só foi criado pelo Decreto-Lei nº 2.308, de 31.8.1954, sob a forma de imposto de consumo. (...) Em 1988 o tributo perdeu a característica de imposto específico sobre o consumo e se transformou em imposto sobre operações relativas à energia elétrica, com repercussão legal obrigatória sobre o consumidor (...). O ICMS incidente sobre a energia, preservando a unicidade do antigo IUEE, não é um tributo plurifásico não-cumulativo, como geralmente acontece com o imposto estadual, mas monofásico com incidência e repercussão simultânea sobre o consumidor final. A incidência monofásica é um tipo especial de não-cumulatividade, adotada também relativamente aos outros remanescentes do imposto único federal, como os combustíveis e lubrificantes (art. 155, § 2º, XII, 'h', da CF, na redação da Emenda Constitucional 33/2001). Enquanto a cobrança não-cumulativa no Brasil se dá por dedução (exemplos: ICMS, IPI), abatendo-se do débito gerado na saída de mercadorias o crédito obtido na entrada, a incidência monofásica concentra em uma só das etapas da circulação do bem a carga tributária. Incidir uma única vez, por conseguinte, é característica tanto dos tributos monofásicos como dos plurifásicos não-cumulativos, que todos economicamente recaem sobre o preço final da mercadoria. De modo que se há de distinguir, com cuidado, entre o aspecto material do ICMS incidente sobre a energia elétrica (importação, produção e distribuição) e os aspectos de tempo (operação final) e quantidade (preço da operação final). (g.m.) Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS ENERGIA ELÉTRICA. Mandado de segurança - Pretensão de excluir da base de cálculo do tributo o encargo setorial denominado Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Impossibilidade. Base de cálculo. Legalidade da inclusão dos encargos setoriais no critério quantitativo do tributo. Precedentes. Sentença reformada. Reexame Necessário e Recurso de Apelação Providos. (g.m.) Não bastasse, a exclusão da incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica promovida pela Lei Complementar nº 194, de 2022, que acresceu o inc. X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), teve seus efeitos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADIn 7.195/DF. É dizer que, no limite, eventual exclusão dos encargos setoriais da base de cálculo do tributo bem poderia resvalar em ofensa a liminar referendada pela Primeira Turma da Corte Constitucional. A matéria, de todo modo, diz respeito a causa de pedir outra, irradiada da alteração sofrida pela Lei Kandir, consoante acima antecipado, e seus efeitos exigem discussão em lide própria. 4. Atento ao art. 932, V, b, da lei adjetiva, uma vez afastada a preliminar, dou provimento ao recurso. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitro a honorária em R$ 900,00, condicionada sua exigibilidade à melhora de fortuna da autora. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Maria do Carmo Toledo Arruda de Quadros (OAB: 88255/SP) (Procurador) - Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1° andar

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Processo nº 1006064-43.2025.4.01.3500

ID: 312150347

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006064-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TEIXEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1006064-43.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1006064-43.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GUILHERME TEIXEIRA DE MORAIS e outros ADVOGADO : ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: I) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe e pai. II) renda per capita: não possui renda declarada. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 30/07/2024 DIP: 01/06/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, inclusive o MPF, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1006064-53.2024.8.26.0168

ID: 293428461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006064-53.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTO SãO FRANCISCO DRACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA FARACO RAMOS BARROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006064-53.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Posto São Francisco Dracena - Vistos. 1. Verifico que a entidade certificadora "gov.br", responsável pela ce… Processo 1006064-53.2024.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Posto São Francisco Dracena - Vistos. 1. Verifico que a entidade certificadora "gov.br", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 45, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). O art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Como se sabe, são três tipos de certificados digitais (disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificacao-digital - Acesso em 13/09/2024): Certificado tipo A1 - tem validade de 1 (um) ano e, por ser um arquivo, pode ser instalado facilmente em vários computadores mediante cópia de segurança (backup) do arquivo; Certificado tipo A3 - com validade de até 5 anos, é usado geralmente por meio de mídia criptográfica (token ou cartão USB) que precisa estar conectada em computador para cada uso. O certificado só pode ser baixado no token uma única vez e, em caso de perda da mídia, perde-se também o certificado digital. Certificado em Nuvem - SerproID - diminui o risco dessa perda por estar armazenado na nuvem do Serpro e ser usado no smartphone. Pode ser instalado em vários computadores e vários celulares, mas, para cada uso, é encaminhado um pedido de autorização para o celular. E o artigo 1.192, das NSCGJ deste TJSP dispõe que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Nesse sentido, o parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, esclarece que as procurações digitais não terão validade quando assinadas com a utilização de ferramenta digital não credenciada. Confira-se a ementa do referido processo: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada "panda.doc.com" Caracterização de "assinatura eletrônica avançada", que não se confunde com "assinatura eletrônica qualificada" ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo pela invalidade das procurações assinadas digitalmente fora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Confira-se: APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1126916-87.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. decisão recorrida que determinou a regularização da representação processual da parte exequente mediante juntada de procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou de procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Instrumentos de procuração e substabelecimento assinados eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados. R. decisão que não comporta reforma. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2077200-15.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 19/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Descumprimento de determinação de regularização de procuração com assinatura digital. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006. Resolução nº 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Parecer da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Processo Digital nº 2021/00100891). Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10195405220238260053 São Paulo, Relator: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 03/11/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/11/2023). 1.1 Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou digitalmente por certificadora credenciada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se - ADV: JÚLIA FARACO RAMOS BARROCA (OAB 468238/SP)

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