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Fernando Calixto Rodrigues x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 291418579

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000916-53.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CALIXTO RODRIGUES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

BEATRIZ VIEIRA BITENCOURT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BEATRIZ VIEIRA BITENCOURT

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000916-53.2024.8.11.0047. AUTOR: FERNANDO CALIXTO RODRIGUES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000916-53.2024.8.11.0047. AUTOR: FERNANDO CALIXTO RODRIGUES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c repetição de indébito e danos morais, proposta por Fernando Calixto Rodrigues em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Aduz o autor que é consumidor dos serviços de energia elétrica da requerida, conforme UC n. 6/3920154-6, sendo que, em 21/11/2022 adquiriu um gerador solar de energia fotovoltaico. Afirma que após o início da aplicação do sistema de compensação de energia elétrica, não teve a geração de energia fotovoltaica a ser injetada na rede de distribuição, sendo considerados valores abaixo da energia elétrica efetivamente gerada na unidade consumidora com a utilização do sistema de geração de energia fotovoltaico – SGF, resultando na oneração do valor final da fatura de energia elétrica. Prossegue aduzindo que: “não restam dúvidas acerca das errôneas cobranças das faturas de energia elétrica dos meses 04/2023, 05/2023, 06/2023, 08/2023, 09/2023, 11/2023, 12/2023, 02/2024, 03/2024, sendo que o Requerente não mudou seus hábitos de consumo na unidade consumidora, e que pudesse, eventualmente, justificar tais aumentos absurdos, sem ressaltar que a capacidade de geração da energia fotovoltaica manteve-se estável e com a mesma capacidade de geração, pois, sabe-se, que vivemos numa região caracterizada por muito sol e elevadas temperaturas, com o tempo sempre muito quente, o que favorece e privilegia a geração de energia limpa.” Sustenta que a requerida não vem aplicando correta e devidamente a compensação do consumo estabelecido pelos instrumentos que regulamentam a matéria, havendo um erro grosseiro no processo de faturamento/compensação de energia gerada/injetada pela requerida. Desse modo, pugna pela revisão das faturas litigadas, e restituição em dobro dos valores que excedem o montante devido, e indenização por danos morais. A inicial foi recebida por força da decisão exarada em Id. n. 176068597. Citada, a requerida apresentou defesa em Id. n. 184740345, afirmando que a energia vem sendo compensada corretamente, afirmando que: “a UC 6/3920154 foi cadastrada como Beneficiária da Geradora 6/1872863 através da ordem de serviço n. 113978116 em 12/12/2022 para recebimento de 10% da sobra do saldo.” No entanto, caso a unidade de geração de energia distribuída não realize produção maior do que a produção consumida, não haverá crédito. Desse modo, pugna pela improcedência dos pedidos declinados na exordial. Réplica em Id. n. 188297873. Instadas as partes a respeito da produção de provas, ambas postularam pelo julgamento antecipado, conforme consta em Id. n. 193365235 e 193778468. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifica-se que não há necessidade de maior dilação probatório, de modo que cabível o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares, também não se verificam questões de nulidades pendentes de apreciação, sendo possível conhecer diretamente o mérito da causa. Se tratando de nítida relação de consumo, cabe à Requerida, na qualidade de fornecedora, contrapor os fatos alegados na inicial, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda, a responsabilidade da requerida como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor, ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14, do CDC). No caso em tela, verifica-se que a requerida se desincumbiu do ônus que lhe competia, na medida em que, analisando os documentos trazidos pela empresa requerida em Id. n. 184740345 – pág.: 03, verifica-se que nos meses 04/2023 a 03/2024, houve a compensação integral da energia injetada. A parte autora, ao analisar a produção de energia elétrica de sua usina fotovoltaica, deve considerar que nem toda energia produzida é injetada integralmente na rede e utilizada de forma simultânea em sua residência. Somente o excedente resulta em energia injetada, aquela energia que fica disponível para compensação em sua fatura. Desse modo, grande parte dos kWh que o requerente alega ter produzido foi consumido simultaneamente no momento da geração, durante o período diurno, sendo certo que, existem oscilações na produção de energia ao longo do ano, seja em razão do clima, seja pelo período chuvoso, seja em razão de condições de manutenção das placas. Com efeito, as alegações da exordial não condizem com a realidade, não podendo o requerente considerar que toda energia produzida pelo sistema de microgeração de energia solar deve ser integralmente injetado na rede. Nesse cenário, a requerida agiu no exercício regular de seu direito, pois não há qualquer evidência de ilicitude ou falha na prestação do serviço cometido, não havendo que se falar em regularização de faturas por compensação a menor e, por consequência, não carece de maiores delongas o pedido de restituição dos valores não injetados e de indenização por danos morais. A propósito esse é o entendimento do E. TJMT no julgamento de caso análogo ao presente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO CÍVEL. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA SOLAR. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ENTRE UNIDADES CONSUMIDORAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela reclamada contra decisão monocrática, que homologou projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) condenar a reclamada à obrigação de fazer consistente na regularização da compensação de 100% do excedente de produção de energia solar entre unidades consumidoras nos meses de abril, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2023, e janeiro e fevereiro de 2024; (ii) condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; e (iii) determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior nas faturas objurgadas, com correção monetária e juros de mora. 2. A parte recorrente alega ausência de falha na prestação do serviço, impossibilidade de repetição de indébito, excesso no quantum indenizatório e formula pedido de pré-questionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ. 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço de compensação de energia elétrica oriunda de microgeração distribuída entre unidades consumidoras; (ii) analisar a existência de direito à repetição em dobro dos valores supostamente pagos a maior; (iii) aferir a configuração de danos morais indenizáveis; e (iv) avaliar a necessidade de pré-questionamento das matérias suscitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da fornecedora de energia é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo necessária a demonstração de falha na prestação do serviço para sua configuração, o que não se verifica no caso concreto. 4. A energia produzida pelo sistema fotovoltaico não é integralmente injetada na rede elétrica, pois parte significativa é consumida simultaneamente pela própria unidade geradora, não sendo possível presumir que toda a produção constará como excedente passível de compensação. 5. A análise técnica dos dados apresentados pela reclamada comprova que, nos períodos apontados, a compensação de energia ocorreu corretamente, inexistindo sobras injustificadas ou irregularidades nos lançamentos das faturas. 6. A reclamante parte de premissa equivocada ao considerar que toda energia gerada deve ser compensada entre as unidades, sem levar em conta o consumo simultâneo no momento da produção. 7. A ausência de falha no serviço descaracteriza tanto a repetição de indébito quanto o dever de indenizar por danos morais, por ausência de ato ilícito e de abalo anormal à esfera extrapatrimonial da parte autora. 8. As faturas apresentadas não demonstram variação desproporcional no consumo ou valores que revelem cobrança abusiva, conforme demonstrado pelo histórico de consumo médio. 9. A matéria foi devidamente enfrentada na decisão, sendo desnecessária nova manifestação sobre o pré-questionamento, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A compensação de energia gerada por sistema de microgeração fotovoltaica deve considerar apenas o excedente efetivamente injetado na rede, descontado o consumo simultâneo da unidade geradora. 2. A ausência de falha na compensação de energia inviabiliza tanto a repetição de indébito quanto a configuração de danos morais indenizáveis. 3. Não demonstrada cobrança abusiva ou irregularidade nos lançamentos das faturas, presume-se a legitimidade da prestação do serviço pela concessionária. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, I e II; CC, art. 405; CPC, art. 240; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1006123-13.2020.8.11.0002, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 18.12.2024, DJE 10.01.2025. (TJMT - N.U 1013884-59.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025 - destacamos) Portanto, não havendo demonstração de ato ilícito por parte da requerida, não há que se falar em danos morais ou indenização material, sendo de rigor a improcedência do pedido inicial. “Ex positis”, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesses autos por Fernando Calixto Rodrigues em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A e, via de consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1006123-08.2024.4.01.4101

ID: 316725608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006123-08.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRID CARMINATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006123-08.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006123-08.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDITE ALVES DA SILVA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID CARMINATTI - RO8220 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. O benefício é disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/91, sendo que o rol de dependentes aptos a serem beneficiados é o mesmo constante do rol do artigo 16 da citada Lei. A certidão de óbito foi juntada aos autos sob o ID 2160274900. Quanto à qualidade de segurado, como segurado especial, demanda a comprovação do exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, nos termos do art. 11, inciso VII, § 1º da Lei 8.213/91. No ponto, foram juntados os seguintes documentos, como início de prova material do labor rurícola em ID 2160274994: compra e venda de imóvel rural, firmado em 13/11/2007; guia de trânsito animal (GTA), emitida em 24/04/2020, pág.10; ITR do ano 2021, pág.13; nota fiscal de produtos agropecuários com endereço rural, expedida em 04/05/2021 pág. 14; certidão de óbito constando o instituidor como produtor rural. Tais documentos, aliados à ausência de registros de vínculos de atividade urbana no CNIS (ID 2175393383, pág.43), corporificam início de prova material passível de corroboração por prova testemunhal idônea. Dispõe a Súmula 577 do STJ que “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Os relatos das testemunhas nos vídeos juntados pela autora foram uníssonas ao afirmar que o esposo da demandante sempre exerceu atividade campesina de subsistência familiar com cultivo de banana, mandioca entre outros, como também que a união perdurou até o óbito do instituidor (ID’s 2160275620, 2160275757 e 2160275949). Os depoimentos das testemunhas são coerentes entre si e corroboram com a prova material juntada aos autos. Ademais, da análise do CNIS (ID 2160274776) da autora, verifico que foi reconhecida a sua qualidade de segurada especial no período de 14/03/2003 a 21/08/2024, tendo concedido aposentadoria rural por idade desde 22/08/2024. Com efeito, o conjunto probatório formado é harmônico e demonstra que de cujus exercia atividade rural, em regime de economia familiar, até a data do passamento. Por sua vez, o requerido não cumpriu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que a condição de dependente da autora é presumível, nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91, pois era casada com o de cujus desde 14/03/2003, havendo menção da permanência dessa união na certidão de óbito, declarado por Gideon da Silva Batista (ID 2160274900). O art. 74, inciso I da Lei n. 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida desde a data do óbito, “quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes”. Consoante se infere da carta de indeferimento, o requerimento foi formulado em 22/08/2024, portanto, após o prazo previsto no dispositivo referido. Assim, é devido o benefício desde a data do requerimento administrativo. O óbito ocorreu na vigência da Lei n. 13.135/2015. O benefício deve ser concedido de forma vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, 'c', 5, da Lei n. 8.213/91, pois a autora contava com 56 anos na data do óbito, conforme documento de identificação de ID 2160274755. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício de pensão por morte desde a DER (DIB: 22/08/2024), no valor a ser calculado conforme legislação de regência, em favor de EDITE ALVES DA SILVA BATISTA- CPF: 188.892.552-34; b) PAGAR a demandante as prestações vencidas entre a DIB a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Os valores das parcelas retroativas serão atualizados conforme os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no artigo 4º da Lei n. 10.259/2001, combinado com os artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil, e com a Súmula 729 do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante, em favor da parte autora, o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6. Por fim, PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça eletrônico o extrato dos ofícios requisitórios migrados constante do sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos, ficando o credor responsável por acompanhar a tramitação do ofício requisitório no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o pagamento. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Josivan Ludicio Vieira x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 321726926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006123-32.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN LUDICIO VIEIRA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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FELIPE SIMIM COLLARES

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Processo 1006123-32.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Josivan Ludicio Vieira - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Vistos. T… Processo 1006123-32.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Josivan Ludicio Vieira - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOSIVAN LUDICIO VIEIRA em face de ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, na qual alega que é beneficiário de previdência social administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e se deparou com descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, perpetrados pela requerida. Sustenta que tais descontos, iniciados em janeiro de 2019 e persistindo até julho do mesmo ano, somaram a quantia de R$ 253,61, correspondentes a 7 parcelas de R$ 36,23 cada. Afirma categoricamente que em nenhum momento houve autorização, filiação ou celebração de qualquer contrato com a ABAMSP que justificasse tais descontos. Aduz que essa ausência de vínculo jurídico entre as partes torna os descontos manifestamente indevidos, configurando cobrança não autorizada que impactou diretamente seu benefício previdenciário, fonte essencial de sua subsistência. Diante desses fatos, sustenta que a legislação consumerista brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 42, parágrafo único, preconiza a restituição em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais. Argumenta ainda que a configuração dos descontos indevidos como prática abusiva implica violação de direitos básicos do consumidor, garantidos pelo art. 6º do CDC, configurando dano moral. Sustenta a aplicabilidade da inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC, especialmente considerando a verossimilhança de suas alegações alinhada à hipossuficiência técnica e econômica perante a requerida. Ao final, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro do valor descontado indevidamente, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 93/94, foi determinada emenda à inicial para juntada de comprovante de residência atual, sendo posteriormente recebida a emenda às fls. 101, deferindo-se os benefícios da justiça gratuita e determinando-se a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 107/118, na qual assevera preliminarmente a ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal, argumentando que a relação entre as partes é típica de associação e associado, inaplicando-se as normas consumeristas. Sustenta que, aplicando-se a norma civil, o prazo prescricional seria de 3 anos conforme artigo 206, § 3, inciso V do CC/2002, ou mesmo quinquenal pelo art. 27 do CDC. Afirma que o último desconto ocorreu em julho de 2019 e a ação foi ajuizada em setembro de 2024, configurando prescrição. Requer concessão de justiça gratuita, alegando ser entidade sem fins lucrativos que teve seu convênio com o INSS rescindido e perdeu praticamente toda carteira de associados, não possuindo recursos financeiros. No mérito, argumenta a inaplicabilidade do CDC por ser associação sem fins lucrativos, não desempenhando atividade de consumo, com atividades restritas aos interesses de seus associados. Sustenta que não há relação entre fornecedora e consumidor, mas sim de associação e associado. Quanto à repetição do indébito, alega que não foi comprovada má-fé da contestante capaz de ensejar a repetição em dobro, sendo necessária comprovação do dolo. Refuta a existência de dano moral, alegando que não restou comprovado abalo moral sofrido pela parte autora, tratando-se de valores de ínfima monta incapazes de atingir o plano moral do requerente. Argumenta que os simples aborrecimentos não ensejam indenização por danos morais, sob pena de banalização do instituto. Requer a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, arbitramento de valor indenizatório em patamar razoável. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide por inexistir documentação apta a comprovar a alegada contratação, manifestando desinteresse em audiência de conciliação. A parte requerida não se manifestou sobre especificação de provas. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, deve ser analisado o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela requerida ABAMSP. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Contudo, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, embora a requerida alegue ser entidade sem fins lucrativos que teve convênio rescindido com o INSS, não demonstrou cabalmente a total ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. A mera alegação de insuficiência econômica, desacompanhada da devida comprovação documental, não autoriza a concessão da justiça gratuita. Ademais, dos documentos juntados às fls. 121/165, verifica-se que a requerida mantém estrutura administrativa e patrimônio, não havendo demonstração inequívoca de sua impossibilidade financeira. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita à requerida ABAMSP. No mais, a requerida alega prescrição trienal ou quinquenal, sustentando que o último desconto ocorreu em julho de 2019 e a ação foi proposta em setembro de 2024. Primeiramente, deve-se analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes para definição do prazo prescricional aplicável. A requerida sustenta tratar-se de relação entre associação e associado, inaplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, conforme se demonstrará na análise do mérito, inexiste qualquer prova de filiação válida do autor à associação requerida. Tratando-se de cobrança indevida e desconto não autorizado em benefício previdenciário, aplicam-se as regras gerais do Código Civil. O prazo prescricional para pretensão de reparação civil é de 3 anos, conforme art. 206, § 3º, V, do CC. Contudo, deve-se considerar que o último desconto efetivamente ocorreu em julho de 2019, conforme histórico do INSS juntado aos autos. A ação foi proposta em setembro de 2024, ou seja, mais de 5 anos após o último evento danoso. Assim, RECONHEÇO a prescrição da pretensão indenizatória e declaratória, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, havendo, contudo, o reconhecimento da prescrição como questão prejudicial de mérito. A presente demanda versa sobre alegados descontos indevidos realizados pela requerida em benefício previdenciário do autor, sem autorização ou vínculo jurídico válido. O instituto da prescrição constitui um dos pilares fundamentais da segurança jurídica, visando estabilizar as relações sociais e evitar a perpetuação indefinida de incertezas jurídicas. Como ensina a doutrina clássica, a prescrição é a perda da pretensão de reparação civil pelo decurso do tempo estabelecido em lei, conforme disposto no art. 189 do Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". O fundamento da prescrição reside na necessidade de conferir estabilidade às relações jurídicas, impedindo que direitos sejam exercidos indefinidamente. O tempo, aliado à inércia do titular do direito, gera a presunção de renúncia ou desinteresse na tutela jurisdicional. No caso em tela, verifica-se que os alegados descontos indevidos ocorreram entre janeiro e julho de 2019, conforme histórico de créditos do INSS juntado pelo próprio autor às fls. 23/92. O último desconto registrado data de julho de 2019, sendo que a presente ação foi proposta apenas em setembro de 2024. Aplicando-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil para pretensão de reparação civil, constata-se que decorreu prazo superior ao legalmente estabelecido entre a violação do direito alegado e o ajuizamento da demanda. É relevante observar que o autor, conforme seus próprios documentos, tinha pleno conhecimento dos descontos desde sua ocorrência, pois constavam expressamente no histórico de créditos de seu benefício previdenciário. Não há, portanto, qualquer impedimento ou causa suspensiva/interruptiva da prescrição que justifique a inércia por mais de cinco anos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prescrição deve ser reconhecida quando caracterizada, independentemente da eventual procedência do mérito da demanda. O interesse na estabilização das relações jurídicas sobrepõe-se ao interesse individual do autor que permaneceu inerte por período superior ao estabelecido em lei. Ademais, a alegação de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não afasta a prescrição, pois mesmo o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC restaria igualmente consumado, considerando o lapso temporal superior a cinco anos entre o último desconto e o ajuizamento da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da requerida. Suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Itapecerica da Serra, 09 de julho de 2025. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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Rodrigo Maciel Barbosa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 292955542

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017394-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MACIEL BARBOSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE MARIANO FERREIRA ROSSETI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, proposta por RODRIGO MACIEL BARBOSA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a parte requerente informa que solicitou a ligação de energia, em imóvel alugado, o qual foi ligado em novembro/2024. Afirma que a conta de energia de janeiro/2025, não condiz com seu consumo real. Aduz que tentou resolver a questão administrativamente, todavia, não obteve êxito. Assevera que para não ter sua energia suspensa, efetuou o pagamento da fatura. Por fim, requer a revisão da aludida fatura, bem como indenização por danos morais e materiais. A parte reclamada foi regularmente citada e audiência de conciliação realizada restou infrutífera. A contestação foi apresentada no ID 191827955. A par de alegar a inexistência de cobrança abusiva, afirmou ser devida a cobrança impugnada, já que não foi constatada irregularidade no medidor, requereu a improcedência total dos pleitos iniciais. Em seguida, foi juntada nos autos impugnação à contestação (ID 192851811). Reiterou os pedidos formulados na inicial e rebateu os argumentos de defesa. É a síntese. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL As provas colacionadas são suficientes para julgamento do mérito. Isto posto, proponho rejeitar a preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia. FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento moral. Assim, opino pela rejeição da preliminar. MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. No presente caso, o litígio consiste em verificar a existência de eventual erro no processo de medição, bem como a suposta ilegalidade no faturamento referente à fatura do mês de janeiro de 2025, uma vez que o consumidor alega que o valor cobrado não corresponde ao consumo real do reclamante. Contudo, em análise detida dos autos, verifica-se que a presente demanda refere-se, na verdade, ao acúmulo do consumo relativo aos meses de novembro e dezembro de 2024, os quais foram compensados na fatura do mês de janeiro de 2025, sendo necessária a verificação da legalidade do referido procedimento e o real consumo da reclamante. À luz dos arts. 281 e 283 da Resolução nº 1.000/21-ANEEL, a concessionária dos serviços de energia elétrica tem o dever de faturar o consumo das unidades de seus clientes com base na leitura habitual e regular de seu respectivo sistema de medição. O faturamento deve ser mensal, vedado mais de um faturamento no mesmo mês civil, exceto nas situações dispostas nesta Resolução. As hipóteses excepcionais que admitem faturamento desvinculado da pertinente leitura mensal constam no parágrafo único do art. 283 da Resolução n. 1.000/21-ANEEL, dentre as quais a ausência de leitura somente é justificável quando ocorrer por defeito no sistema de medição; impedimento de acesso para fins de leitura; situação de emergência; calamidade pública ou motivo de força maior. A própria resolução define o que entende por impedimento de acesso para fins de leitura em seu art. 277. Por outro lado, a resolução define como "faturamento incorreto" aquele feito sem adequada leitura em casos não subsumíveis às hipóteses excepcionais arroladas acima, e, indo além, o regulamenta o procedimento para cobrar o consumo acumulado em seu art. 323. Segundo o caput e § 1º desse dispositivo, somente poderão ser cobradas as quantias não recebidas por faturamento irregular atinentes aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente (i.e., a partir da primeira fatura subsequente à apuração da leitura correta), desde que o consumo acumulado seja parcelado em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento (ainda que superior a 3 ciclos). Essas parcelas podem ser incluídas nas faturas de energia elétrica subsequentes. Enfim, o montante exato do acúmulo passível de cobrança deve ser calculado na forma do § 11 do art. 323 da Resolução nº 1.000/21-ANEEL, atentando-se para a obrigatória compensação entre o consumo real do período anterior (a pagar) e o consumo faturado (já pago), e informado por escrito, com descrição do ocorrido e do procedimento para compensação do faturamento (§ 8º). Esse procedimento deve ser seguido rigorosamente porque contém, em sua essência, um desbalanceamento no equilíbrio do contrato de consumo. Contende com as seguintes normas protetivas do consumidor: (i) dever dos fornecedores de obedecer aos prazos para o cumprimento de suas obrigações; (ii) vedação à aplicação de fórmulas diversas do legal ou contratualmente estabelecido; e (iii) proibição de exigir vantagem manifestamente excessiva (incisos XII, XIII e V do art. 39 do CDC). Obtemperando esses conflitos, conclui-se que qualquer pretensão de cobrar acúmulos de consumo causados por faturamento incorreto deve ser materializada na inserção explícita do respectivo parcelamento na primeira fatura subsequente à apuração da leitura correta, limitando-se aos 3 ciclos imediatamente anteriores, conforme art. 323 da Res. 1.000/21-ANEEL. Ao revés, caso a única falha no procedimento diga respeito à duração do parcelamento ou ao valor das parcelas, tem-se hipótese de mera inexigibilidade dos valores unitários, permanecendo a dívida exigível caso seja recalculada. Nesta contenda, verifica-se, conforme consta no ID nº 187302881, que o consumidor foi devidamente informado de que a medição ocorreu pela aplicação da taxa mínima, em razão da dificuldade na realização da leitura, uma vez que o medidor impossibilitava a obtenção de uma leitura precisa e segura do consumo (visibilidade obstruída), fato este comprovado pelo próprio consumidor nos documentos acostados às fls. do ID nº 187302886. Isto posto, é incontroverso que o medidor encontrava-se impossibilitado de permitir a realização de uma leitura segura do consumo, bem como que o consumidor foi devidamente notificado acerca desse impedimento e que houve o faturamento no ciclo de faturamento subsequente, restando comprovada a observância, por parte da concessionária de serviço público, ora reclamada, da Resolução supracitada. Por conseguinte, ultrapassada a regularidade do procedimento, passo à análise das alegações referentes ao faturamento incorreto do consumo atribuído ao reclamante. Assim, em análise dos documentos apresentados, nota-se que em novembro/2024 foi faturado 50 kWh e em dezembro/2024 no total de 12 kWh, conquanto que em janeiro/2025 houve o faturamento de 2.910 kWh (ID. 187302885, 187302884 e 187302881). Logo, tratando-se de acúmulo de consumo, observa-se que foi faturado o montante de 2.972 kWh no período compreendido entre 16/10/2024 e 22/01/2025, resultando em uma média mensal de consumo de 990,66 kWh referente aos meses de novembro e dezembro de 2024, bem como janeiro de 2025, o que corresponde a um consumo diário de 30,32 kWh, valor este que se encontra dentro do parâmetro de normalidade de consumo admitido pelo próprio consumidor (conforme documento constante no ID nº 187302872, fl. 2). Por conseguinte, ao ID. 191827956, denota-se que no mês de fevereiro/2025 houve um consumo regulamente faturado de 1.091 kWh e 1.077 kWh, não havendo, portanto, cobrança do consumo acima da média. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE VALORES ABUSIVOS – NÃO COMPROVAÇÃO - FATURAS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE CONSUMO – COBRANÇA LEGITIMA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de perícia judicial, uma vez que o juiz, destinatário das provas, considerou que a prova pericial se revelava desnecessária à solução da controvérsia, eis que os demais elementos constantes nos autos se mostraram suficientes para a formação de sua convicção sobre os fatos discutidos na demanda. 2 - O conjunto probatório produzido demonstra que o consumo de energia elétrica é semelhante aos demais meses não impugnados pela parte autora, portanto, inexistem provas suficientes para embasar a procedência da ação. 3 - Se o histórico de consumo indica que os meses anteriores e posteriores aos questionados registraram consumo dentro da média, não há falar em falha na prestação de serviço da concessionária. 4 - Assim, descabe o reconhecimento de que houve cobranças abusivas ou que estejam acima da média, devendo as faturas serem consideradas devidas. 5 - Recurso desprovido.- (N.U 1006123-13.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 10/01/2025) COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO MENSAL – FATURAS POSTERIORES COM CONSUMO PROPORCIONAL AO CONTESTADO – AUMENTO EXCESSIVO NÃO CARACTERIZADO – PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não havendo provas suficientes nos autos das alegações da parte, impõe-se a improcedência do pedido inicial, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. (Recurso Inominado nº 1017623-13.2019.8.11.0002, Relator: Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, Julgado em 27/07/2020). (Grifei) Desse modo, verifica-se que, não obstante as alegações do reclamante, o consumo faturado corresponde ao efetivamente registrado desde a ligação da unidade consumidora até a leitura realizada na data da medição, bem como encontra-se dentro da média de consumo. Ademais, a legalidade da cobrança referente ao consumo não faturado está amparada na obrigação de contraprestação pelo serviço efetivamente prestado pela concessionária, princípio este que se coaduna com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e o regime jurídico dos serviços públicos. Nesse sentido, a ausência de pagamento do consumo efetivamente fornecido configuraria enriquecimento ilícito do consumidor. Outrossim, no que concerne à reparação do dano moral, tenho pelo seu indeferimento, entendo que os transtornos suportados pela parte promovente não ultrapassaram o mero incômodo da vida cotidiana, não configurando violação significativa aos seus direitos de personalidade. Ressalte-se que a indenização por danos morais deve ser reservada a situações que efetivamente causem sofrimento, angústia ou abalo psicológico relevante, sob pena de se banalizar o instituto ao equipará-lo a meros dissabores do cotidiano. No caso em comento, não restou demonstrado que essa situação causou um sofrimento além do comum, que ultrapassasse os aborrecimentos normais e cotidianos que afetasse a dignidade do contratante. Isto posto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Não havendo manifestação das partes, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1006123-75.2023.4.01.3314

ID: 297818759

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006123-75.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FERREIRA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006123-75.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006123-75.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEVERINO FERREIRA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SEVERINO FERREIRA MELO, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando reconhecimento de períodos especiais de labor com a posterior conversão dos mesmos em tempo de contribuição comum e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade da justiça e determinada citação da demandada (ID 1891806652). Citado, o INSS apresentou contestação no ID 2045858647, oportunidade em que alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica pela parte autora (ID 2136861098). Em seguida, os autos vieram conclusos. É relatório. Decido. De início, indefiro o pedido de realização de prova pericial. Da análise da legislação de regência (art. 58, §1º da Lei n. 8.213/91) depreende-se que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve se dar pela apresentação de formulário legal expedido pela empresa do segurado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Logo, é possível afirmar que o PPP é documento indispensável à propositura de ações previdenciárias deste jaez, não sendo, por consequência, nestes autos o locus adequado para se contestar ou mesmo produzir respectivos estudos técnicos, por se tratar de uma obrigação eminentemente de natureza trabalhista, que decorre diretamente do contrato de trabalho do segurado junto ao seu empregador. Assim, não se ignora eventual dificuldade encontrada pela parte autora na obtenção dos formulários legais. Apesar da obrigatoriedade de emissão do PPP por força de lei, muitas empresas se recusam a fornecê-lo ou até encerram suas atividades sem emiti-los. Contudo, é competência da Justiça do Trabalho analisar a obrigação de fazer pertinente à emissão do PPP e elaboração de Laudos Técnicos, vez que se trata de documento que são preenchidos com base nas informações relativas ao trabalhador e suas condições de trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, estabelece que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. 6. No caso dos autos, a parte autora sustenta, na petição inicial, que o PPP fornecido pelo seu ex-empregador não retrata a realidade do seu ambiente de trabalho, tendo em razão disso requerido a produção de prova pericial na origem e nesta instância. Nesse cenário, considerando que o próprio autor impugna o PPP que ele mesmo juntou aos presentes autos, tem-se que (i) o indeferimento da prova pericial por ele requerida não configura cerceamento de defesa, já que, como visto, tal questão deve ser por ele suscitada na Justiça do Trabalho, não tendo a Justiça Federal competência para resolver tal tema, o qual configura uma autêntica prejudicial externa à ação previdenciária; e que (ii) a petição inicial apresentada pelo autor não veio validamente instruída com o documento indispensável à propositura da ação previdenciária (PPP), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), o que impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC). 7. Diferentemente do quanto decidido na origem, a hipótese dos autos não é de procedência dos pedidos de reconhecimento do labor especial e de concessão de aposentadoria especial. De fato, se o autor impugnou o PPP que ele próprio juntou aos autos e buscou a realização de prova pericial indevidamente neste feito, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito. 8. Preliminar suscitada em contrarrazões parcialmente acolhida. Apelação do INSS prejudicada. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2211101 - 0000920-90.2016.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 04/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018) Ademais, não há comprovação do justo impedimento da parte autora em obter administrativamente a documentação necessária ao embasamento do seu pleito. Ainda, rejeito a alegação de ocorrência de prescrição ou decadência considerando a não constatação do decurso dos respectivos prazos, a teor do disposto no art. 103 da Lei n. 8213/91. No mérito, a controvérsia dos autos cinge-se à verificação da especialidade dos vínculos laborais exercidos pela parte autora, os quais não foram expressamente indicados, limitando-se a inicial a informar que estes estariam compreendidos no período posterior a 01/10/1983. Neste ponto, tem-se que até 28.04.95, quando vigente a Lei 3.807/60, antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95 – que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 –, para o reconhecimento da especialidade do trabalho, bastava que a atividade fosse enquadrada como especial ou houvesse exposição aos agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64; podendo a demonstração ser feita por qualquer meio de prova, salvo para ruído e calor, quando necessária a aferição por meio de perícia técnica. Entre 29.04.95 e 05.03.97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, restou extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física; considerando-se suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. A exigência da comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos pelos formulários DSS-8030, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica só se deu a partir de 10.12.97, data da publicação da Lei 9.528/97. Vale ressaltar, também, que o STF, no recente julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 664335/SC, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que, se o Equipamento de Proteção Individual – EPI for eficaz ao neutralizar a nocividade a que exposto o trabalhador não haverá respaldo à concessão de aposentadoria especial, salvo para o agente nocivo ruído, caso em que, ainda que o EPI seja eficaz, a atividade há de ser considerada especial. Ainda, quanto ao agente nocivo ruído, a TNU possui o seguinte entendimento: Tema 174: (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)”; (b) “em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Feitas essas considerações, não é possível reconhecer a especialidade de nenhum dos vínculos laborais da parte autora registrados nas CTPS e PPPs acostados aos autos. Com efeito, em relação ao período anterior a 28/04/1995, nenhuma das atividades profissionais registradas na CTPS da parte autora possuem enquadramento como atividade especial à luz da legislação de regência. No que tange ao período posterior, os PPPs coligidos aos autos não indicam que o autor estava exposto a algum agente nocivo que ensejasse o reconhecimento da especialidade das referidas atividades laborativas. Neste sentido, o PPP de ID 1787259589 - Pág. 18 não observou a técnica adequada de aferição do ruído, a teor do disposto no Tema n. 174/TNU (que preconiza a utilização obrigatória da NHO-01 da FUNDACENTRO). Ademais, convém destacar que o Tema n. 317/TNU foi anulado no julgamento dos embargos de declaração ocorrido em 14/05/2026 no PREDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, de modo que, permanece obrigatória a utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho. Já em relação aos PPPs de ID 1787259589 - Pág. 20 e 22, o ruído foi mensurado abaixo do limite legal de tolerância e nos PPPs de ID 1787259589 - Pág. 25/26 não houve a mensuração dos níveis de ruído, o que impede a verificação da especialidade dos vínculos laborais nele indicados. Neste ensejo, não logrou o autor comprovar o labor especial dos vínculos laborais controvertidos. Por fim, quanto aos ônus da sucumbência, como a presente ação não merece acolhimento, deverá a parte autora arcar integralmente com as despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa (art. 85, §2º do Código de Processo Civil-CPC), que em 04/2024 perfazia a importância de R$ 212.600,00. Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Alagoinhas; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte e que a base de cálculo não supera a primeira faixa inicial prevista no art. 85, §3º, inciso I do CPC, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Imponho a parte autora a obrigação de pagar as custas e os honorários advocatícios, estes últimos fixados sobre 10% do valor atualizado da causa. A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas, data registrada em sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1015085-55.2025.8.11.0000

ID: 324597112

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015085-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS REIS YAN DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015085-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015085-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS REIS - CPF: 055.712.871-44 (ADVOGADO), JUÍZO DA 13 VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), YAN DE SOUSA SANTOS - CPF: 062.740.441-32 (PACIENTE), VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS REIS - CPF: 055.712.871-44 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DE BRITO SILVA - CPF: 104.886.983-08 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante, por portar 6,96g de maconha e a quantia de R$ 350,00, tendo, ainda indicado à autoridade policial a residência de terceiro, onde foram localizadas outras 42,47g da substância, fracionadas em 11 porções, além de balança de precisão. A prisão foi homologada e convertida em preventiva, mantida por decisão judicial fundamentada na existência de processo criminal em curso contra o paciente pelo crime de tráfico de drogas, bem como no risco concreto de reiteração delitiva. A impetração sustenta a ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão cautelar, requerendo a concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente, notadamente à luz do art. 312 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em fundamentação concreta, extraída dos autos, especialmente quanto ao risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente já responde a outro processo criminal pelo mesmo delito, no qual havia sido beneficiado com liberdade provisória e medidas cautelares, o que evidencia a ineficácia de alternativas à prisão. 4. A existência de ações penais em curso por infrações dolosas permite inferir o risco à ordem pública e não afronta, por si só, o princípio da presunção de inocência, conforme entendimento pacificado no Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. 5. A quantidade de droga, sua forma de acondicionamento, a apreensão de balança de precisão e a confissão do paciente quanto à comercialização de entorpecentes reforçam a gravidade concreta da conduta e a dedicação à atividade criminosa, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. 6. A jurisprudência do STJ admite a decretação ou manutenção da prisão preventiva com base em elementos que revelem periculum libertatis, como reiteração delitiva, reincidência e a existência de processos criminais em curso. 7. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e exercício de ocupação lícita, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão, quando presentes elementos concretos que justifiquem a custódia, conforme Enunciado Orientativo nº. 43 do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que revelem risco de reiteração delitiva, especialmente diante da existência de processo criminal em curso pelo mesmo delito. 2. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga, aliadas à confissão e apreensão de instrumentos típicos da atividade criminosa, justificam a custódia para garantia da ordem pública. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando demonstrada sua insuficiência para conter o risco à ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XI e LVII; CPP, arts. 282, §6º, 310, II, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 213.908/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.05.2025, DJEN 03.06.2025; STJ, AgRg no HC n. 787.479/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 20.03.2023, DJe 29.03.2023; TJMT, HC n. 1027364-10.2024.8.11.0000, rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 17.12.2024, DJE 19.12.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela defesa de Yan de Sousa Santos, contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação penal nº. 1004628-32.2025.8.11.0042, a qual manteve a prisão preventiva do paciente, no âmbito da investigação em que se apura a suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33, caput, c/c 35, caput da Lei nº. 11.343/06. Segundo a narrativa contida na denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 15/02/2025, ocasião em que foram apreendidas duas porções de maconha e a quantia de R$ 350,00 em sua posse. Ademais, o próprio paciente teria indicado o local onde foram localizadas outras onze porções do mesmo entorpecente, circunstância que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, durante a audiência de custódia. A defesa sustenta (ID. 285745366) a inexistência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva. Argumenta que a quantidade de droga apreendida é ínfima e que o fato do paciente responder a outro processo criminal não é suficiente, por si só, para justificar a prisão preventiva, especialmente diante do princípio da presunção de inocência. Ressalta, ainda, que o paciente possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita, além de já estar designada audiência de instrução para o mês de outubro de 2025. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, com a imposição de medidas cautelares diversas, se necessário. O pedido liminar foi indeferido (ID. 286583860) pelo então relator, sob o fundamento de que, em análise perfunctória, não se verificaram os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, considerando que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde a outra ação penal por crime da mesma natureza. Em sede de informações (ID. 289599864) o juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá informou que a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamento na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de outro processo em curso contra o paciente, relacionado ao crime de tráfico de drogas. A Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 291529870), por meio do parecer do Procurador de Justiça Dr. José Medeiros, manifestou-se pela denegação da ordem. Destacou que a decisão está fundamentada na necessidade de prevenção da ordem pública, enfatizando que o paciente já responde a outra ação penal pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, circunstância que evidencia perigo concreto de reiteração delitiva, o que inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Criminal de Cuiabá, nos autos da ação penal nº. 1004628-32.2025.8.11.0042, que manteve a prisão preventiva do paciente, na qual se apura a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, c/c 35, caput da Lei nº. 11.343/06. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 15/02/2025 por portar duas porções de maconha, totalizando 6,96g, além da quantia de R$ 350,00. Durante a abordagem, o paciente indicou à autoridade policial a residência de Francisco de Brito da Silva, onde foram apreendidas outras onze porções da mesma substância entorpecente, com peso total de 42,47g, bem como uma balança de precisão. A prisão em flagrante de Yan foi homologada em sede de audiência de custódia, ocasião em que a medida constritiva foi convertida em prisão preventiva. Posteriormente, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos dispositivos legais anteriormente mencionados, denúncia esta que foi recebida em 07/05/2025 pelo juízo a quo, que, ao reavaliar a necessidade da segregação cautelar, decidiu pela manutenção da custódia do paciente, decisão esta contra a qual se insurge a presente impetração. Sustenta o impetrante que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, alegando a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Defende que a quantidade de droga apreendida é ínfima e que não há sentença penal condenatória transitada em julgado no feito em que o paciente figura como acusado, devendo, portanto, prevalecer o princípio da presunção de inocência. Argumenta, ainda, que o paciente possui residência fixa e exerce atividade lícita, razão pela qual estariam presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Entretanto, não assiste razão ao impetrante. De acordo com os elementos constantes nos autos, a prisão preventiva foi mantida com fundamento em fatos concretos extraídos do processo, especialmente em razão do risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente responde a outra ação pelo mesmo delito de tráfico de drogas (autos n.º 1000700-10.2024.8.11.0042), na qual já havia sido beneficiado com liberdade provisória e monitoramento eletrônico. Ressalta-se que tais medidas se mostraram ineficazes para impedir sua nova prisão em flagrante, pelo mesmo crime novamente operado, conforme destacado pelo juízo a quo na decisão que manteve a custódia cautelar (ID. 289599866 – pág. 11): [...] Ressalto que a prisão preventiva de YAN DE SOUSA SANTOS encontra-se lastreada em elementos que demonstram, de forma concreta, a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP, especialmente quanto à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou preservação da aplicação da lei penal, sobretudo em razão de já responder outro processo em curso pelo mesmo crime de tráfico de drogas – n. 1000700-10.2024.8.11.0042 – 9ª Vara Criminal. Inclusive, consta que no APF n. 1019553-04.2023.8.11.0042 o acusado YAN foi beneficiado com a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares, dentre elas o monitoramento eletrônico, as quais, ao que se vê, não foram eficientes para evitar seu novo envolvimento na prática de crime da mesma natureza[...] A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de ação penal em curso é apta a demonstrar o risco de reiteração delitiva, não configurando, por si só, violação ao princípio da presunção de inocência. Nesse sentido, cito o Enunciado nº. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Da mesma forma, cito precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o agravante submetia sua filha e sua enteada, que estavam sob sua guarda e autoridade, com emprego de violência e grave ameaça, a intensos sofrimentos físicos e mentais, como forma de aplicar castigos pessoais. Além disso, constrangia-as, mediante violência e grave ameaça, a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3. A prisão preventiva foi decretada e mantida em razão da gravidade concreta dos delitos perpetrados pelo recorrente e da grande extensão em que supostamente vêm sendo praticados, há anos, em cruel e teórica reiteração delitiva. 4. Tais circunstâncias demonstram a necessidade de manutenção da segregação cautelar como forma de acautelar a ordem pública, bem como de preservar a integridade física e psíquica das vítimas, notadamente diante da possibilidade de reiteração delitiva. 5. Destacou-se, ainda, que o recorrente é reincidente em crimes praticados no seio familiar (Autos n. 7567220168240141). 6. Ademais, consoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 213.908/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) Diante do exposto, evidenciada a presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante do risco concreto de reiteração delitiva, devidamente fundamentado em elementos constantes dos autos e respaldado por entendimento consolidado, não há que se falar em ilegalidade ou desproporcionalidade da medida constritiva imposta ao paciente. Ademais, a apreensão de quantidade reduzida de entorpecente em poder do paciente não é, por si só, apta a afastar a gravidade concreta da conduta, sobretudo porque os entorpecentes localizados na residência por ele indicada foram atribuídos a uma atuação conjunta com o corréu Francisco, encontrando-se fracionados em porções características da mercancia ilícita, além de acompanhados de uma balança de precisão. Ressalta-se, ainda, que, na fase inquisitorial (ID. 285745372 – Pág. 28), o paciente confessou que comercializava entorpecentes, conforme se extrai do seguinte trecho de seu interrogatório, in verbis: [...]Que sobre o ocorrido declarou que confirma que vende entorpecentes para Francisco e que foi o interrogando quem indicou a casa de Francisco para os policiais militares; Que perguntado ao interrogando se durante a abordagem policial foi localizado entorpecentes em seu poder, respondeu que não; Que estava somente com a quantia de R$ 350,00 reais; Que os policiais foram com o interrogando até a residencia de Francisco e lá encontraram as drogas que foram apreendidas; Que afirmou que nenhuma das drogas apreendidas lhe pertence; Que confirma ter dito aos policiais militares que vende entorpecente para Francisco; Que cada porção de entorpecente varia de preço; Que possui passagem por trafico de drogas [...] Há, portanto, ao menos nesta fase investigativa, elementos suficientes a indicar a dedicação à atividade criminosa, o que inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme art. 282, §6º, do CPP. Nesse sentido, cito jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. 2. A quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas podem servir para o magistrado reconhecer a gravidade concreta da ação e a dedicação do agente a atividade criminosa, elementos capazes de justificar a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. 3. No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, com destaque para a diversidade dos entorpecentes, a indicar a perniciosidade social da ação. 4. As instâncias de origem também apontam o fundado receio de reiteração delitiva como motivo para a manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido, está expresso que o Agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas em outra ação penal, de forma que seria reincidente específico. Tal aspecto, inclusive, distingue a situação do Agravante e a do Corréu que teve a custódia cautelar substituída por medidas diversas em decisão por mim proferida no julgamento do HC n. 787.479/SP. 5. Nesse cenário, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 6. Consideradas, no caso, as circunstâncias do fato e o risco concreto de reiteração delitiva, não se mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 787.479/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 29/3/2023.) No que tange às condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa, tais como primariedade, residência fixa e o exercício de ocupação lícita, estas, por si só, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos que a autorizam, conforme entendimento consolidado deste Tribunal, consubstanciado no Enunciado Orientativo n. 43 "As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Com efeito, nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDEFERIMENTO DA ORDEM. 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, requerendo o relaxamento da prisão preventiva ou, alternativamente, a concessão da liberdade provisória, sob o argumento de ausência dos requisitos da prisão cautelar, possibilidade de aplicação de medidas alternativas, princípio da presunção de inocência e condições pessoais favoráveis do paciente. 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca pessoal e domiciliar que resultou na apreensão de entorpecentes e na prisão do paciente; (ii) analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva à luz dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. O ingresso policial na residência do paciente sem mandado judicial é legítimo diante da existência de fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar, considerando a natureza permanente do crime de tráfico de drogas e os indícios objetivos que justificaram a abordagem. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, especialmente na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade da conduta e da reiteração delitiva do paciente. 5. O histórico criminal do paciente, incluindo ações penais em curso e uma execução penal ativa, demonstra risco concreto de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para a preservação da ordem pública. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que o risco de reiteração criminosa é fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva. 7. A eventual existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente, como endereço fixo e emprego formal, não é suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando presentes elementos concretos que justificam a medida extrema. 8. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são inadequadas e insuficientes no caso concreto, considerando a gravidade dos fatos e a necessidade de resguardar a ordem pública. 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundadas razões para presumir a ocorrência de crime permanente, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. 2. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta, sendo legítima quando baseada na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente diante do risco de reiteração criminosa. 3. A existência de antecedentes criminais e processos em curso constitui elemento idôneo para justificar a custódia cautelar, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos legais que a justificam. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é incabível quando demonstrada a insuficiência dessas medidas para conter o risco à ordem pública. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LVII; CPP, arts. 282, I e II, 310, II, 312, 313, I, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 139.926/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.06.2021, DJe 28.06.2021; STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 04.12.2024, DJe 09.12.2024; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 01.10.2024, DJE 04.10.2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 01.10.2024, DJE 04.10.2024; TJMT, HC n. 1027364-10.2024.8.11.0000, rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 17.12.2024, DJE 19.12.2024. (N.U 1006123-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Assim, demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, e revelando-se, no caso concreto, insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, impõe-se a denegação da ordem. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1015085-55.2025.8.11.0000

ID: 324597113

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015085-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015085-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015085-55.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS REIS - CPF: 055.712.871-44 (ADVOGADO), JUÍZO DA 13 VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), YAN DE SOUSA SANTOS - CPF: 062.740.441-32 (PACIENTE), VICTOR HUGO OLIVEIRA DOS REIS - CPF: 055.712.871-44 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DE BRITO SILVA - CPF: 104.886.983-08 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante, por portar 6,96g de maconha e a quantia de R$ 350,00, tendo, ainda indicado à autoridade policial a residência de terceiro, onde foram localizadas outras 42,47g da substância, fracionadas em 11 porções, além de balança de precisão. A prisão foi homologada e convertida em preventiva, mantida por decisão judicial fundamentada na existência de processo criminal em curso contra o paciente pelo crime de tráfico de drogas, bem como no risco concreto de reiteração delitiva. A impetração sustenta a ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão cautelar, requerendo a concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente, notadamente à luz do art. 312 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em fundamentação concreta, extraída dos autos, especialmente quanto ao risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente já responde a outro processo criminal pelo mesmo delito, no qual havia sido beneficiado com liberdade provisória e medidas cautelares, o que evidencia a ineficácia de alternativas à prisão. 4. A existência de ações penais em curso por infrações dolosas permite inferir o risco à ordem pública e não afronta, por si só, o princípio da presunção de inocência, conforme entendimento pacificado no Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. 5. A quantidade de droga, sua forma de acondicionamento, a apreensão de balança de precisão e a confissão do paciente quanto à comercialização de entorpecentes reforçam a gravidade concreta da conduta e a dedicação à atividade criminosa, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. 6. A jurisprudência do STJ admite a decretação ou manutenção da prisão preventiva com base em elementos que revelem periculum libertatis, como reiteração delitiva, reincidência e a existência de processos criminais em curso. 7. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e exercício de ocupação lícita, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão, quando presentes elementos concretos que justifiquem a custódia, conforme Enunciado Orientativo nº. 43 do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que revelem risco de reiteração delitiva, especialmente diante da existência de processo criminal em curso pelo mesmo delito. 2. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga, aliadas à confissão e apreensão de instrumentos típicos da atividade criminosa, justificam a custódia para garantia da ordem pública. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando demonstrada sua insuficiência para conter o risco à ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XI e LVII; CPP, arts. 282, §6º, 310, II, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 213.908/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.05.2025, DJEN 03.06.2025; STJ, AgRg no HC n. 787.479/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 20.03.2023, DJe 29.03.2023; TJMT, HC n. 1027364-10.2024.8.11.0000, rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 17.12.2024, DJE 19.12.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela defesa de Yan de Sousa Santos, contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação penal nº. 1004628-32.2025.8.11.0042, a qual manteve a prisão preventiva do paciente, no âmbito da investigação em que se apura a suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33, caput, c/c 35, caput da Lei nº. 11.343/06. Segundo a narrativa contida na denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 15/02/2025, ocasião em que foram apreendidas duas porções de maconha e a quantia de R$ 350,00 em sua posse. Ademais, o próprio paciente teria indicado o local onde foram localizadas outras onze porções do mesmo entorpecente, circunstância que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, durante a audiência de custódia. A defesa sustenta (ID. 285745366) a inexistência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva. Argumenta que a quantidade de droga apreendida é ínfima e que o fato do paciente responder a outro processo criminal não é suficiente, por si só, para justificar a prisão preventiva, especialmente diante do princípio da presunção de inocência. Ressalta, ainda, que o paciente possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita, além de já estar designada audiência de instrução para o mês de outubro de 2025. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, com a imposição de medidas cautelares diversas, se necessário. O pedido liminar foi indeferido (ID. 286583860) pelo então relator, sob o fundamento de que, em análise perfunctória, não se verificaram os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, considerando que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde a outra ação penal por crime da mesma natureza. Em sede de informações (ID. 289599864) o juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá informou que a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamento na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de outro processo em curso contra o paciente, relacionado ao crime de tráfico de drogas. A Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 291529870), por meio do parecer do Procurador de Justiça Dr. José Medeiros, manifestou-se pela denegação da ordem. Destacou que a decisão está fundamentada na necessidade de prevenção da ordem pública, enfatizando que o paciente já responde a outra ação penal pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, circunstância que evidencia perigo concreto de reiteração delitiva, o que inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Criminal de Cuiabá, nos autos da ação penal nº. 1004628-32.2025.8.11.0042, que manteve a prisão preventiva do paciente, na qual se apura a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, c/c 35, caput da Lei nº. 11.343/06. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 15/02/2025 por portar duas porções de maconha, totalizando 6,96g, além da quantia de R$ 350,00. Durante a abordagem, o paciente indicou à autoridade policial a residência de Francisco de Brito da Silva, onde foram apreendidas outras onze porções da mesma substância entorpecente, com peso total de 42,47g, bem como uma balança de precisão. A prisão em flagrante de Yan foi homologada em sede de audiência de custódia, ocasião em que a medida constritiva foi convertida em prisão preventiva. Posteriormente, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos dispositivos legais anteriormente mencionados, denúncia esta que foi recebida em 07/05/2025 pelo juízo a quo, que, ao reavaliar a necessidade da segregação cautelar, decidiu pela manutenção da custódia do paciente, decisão esta contra a qual se insurge a presente impetração. Sustenta o impetrante que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, alegando a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Defende que a quantidade de droga apreendida é ínfima e que não há sentença penal condenatória transitada em julgado no feito em que o paciente figura como acusado, devendo, portanto, prevalecer o princípio da presunção de inocência. Argumenta, ainda, que o paciente possui residência fixa e exerce atividade lícita, razão pela qual estariam presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Entretanto, não assiste razão ao impetrante. De acordo com os elementos constantes nos autos, a prisão preventiva foi mantida com fundamento em fatos concretos extraídos do processo, especialmente em razão do risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente responde a outra ação pelo mesmo delito de tráfico de drogas (autos n.º 1000700-10.2024.8.11.0042), na qual já havia sido beneficiado com liberdade provisória e monitoramento eletrônico. Ressalta-se que tais medidas se mostraram ineficazes para impedir sua nova prisão em flagrante, pelo mesmo crime novamente operado, conforme destacado pelo juízo a quo na decisão que manteve a custódia cautelar (ID. 289599866 – pág. 11): [...] Ressalto que a prisão preventiva de YAN DE SOUSA SANTOS encontra-se lastreada em elementos que demonstram, de forma concreta, a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP, especialmente quanto à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou preservação da aplicação da lei penal, sobretudo em razão de já responder outro processo em curso pelo mesmo crime de tráfico de drogas – n. 1000700-10.2024.8.11.0042 – 9ª Vara Criminal. Inclusive, consta que no APF n. 1019553-04.2023.8.11.0042 o acusado YAN foi beneficiado com a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares, dentre elas o monitoramento eletrônico, as quais, ao que se vê, não foram eficientes para evitar seu novo envolvimento na prática de crime da mesma natureza[...] A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de ação penal em curso é apta a demonstrar o risco de reiteração delitiva, não configurando, por si só, violação ao princípio da presunção de inocência. Nesse sentido, cito o Enunciado nº. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Da mesma forma, cito precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o agravante submetia sua filha e sua enteada, que estavam sob sua guarda e autoridade, com emprego de violência e grave ameaça, a intensos sofrimentos físicos e mentais, como forma de aplicar castigos pessoais. Além disso, constrangia-as, mediante violência e grave ameaça, a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3. A prisão preventiva foi decretada e mantida em razão da gravidade concreta dos delitos perpetrados pelo recorrente e da grande extensão em que supostamente vêm sendo praticados, há anos, em cruel e teórica reiteração delitiva. 4. Tais circunstâncias demonstram a necessidade de manutenção da segregação cautelar como forma de acautelar a ordem pública, bem como de preservar a integridade física e psíquica das vítimas, notadamente diante da possibilidade de reiteração delitiva. 5. Destacou-se, ainda, que o recorrente é reincidente em crimes praticados no seio familiar (Autos n. 7567220168240141). 6. Ademais, consoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 213.908/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) Diante do exposto, evidenciada a presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante do risco concreto de reiteração delitiva, devidamente fundamentado em elementos constantes dos autos e respaldado por entendimento consolidado, não há que se falar em ilegalidade ou desproporcionalidade da medida constritiva imposta ao paciente. Ademais, a apreensão de quantidade reduzida de entorpecente em poder do paciente não é, por si só, apta a afastar a gravidade concreta da conduta, sobretudo porque os entorpecentes localizados na residência por ele indicada foram atribuídos a uma atuação conjunta com o corréu Francisco, encontrando-se fracionados em porções características da mercancia ilícita, além de acompanhados de uma balança de precisão. Ressalta-se, ainda, que, na fase inquisitorial (ID. 285745372 – Pág. 28), o paciente confessou que comercializava entorpecentes, conforme se extrai do seguinte trecho de seu interrogatório, in verbis: [...]Que sobre o ocorrido declarou que confirma que vende entorpecentes para Francisco e que foi o interrogando quem indicou a casa de Francisco para os policiais militares; Que perguntado ao interrogando se durante a abordagem policial foi localizado entorpecentes em seu poder, respondeu que não; Que estava somente com a quantia de R$ 350,00 reais; Que os policiais foram com o interrogando até a residencia de Francisco e lá encontraram as drogas que foram apreendidas; Que afirmou que nenhuma das drogas apreendidas lhe pertence; Que confirma ter dito aos policiais militares que vende entorpecente para Francisco; Que cada porção de entorpecente varia de preço; Que possui passagem por trafico de drogas [...] Há, portanto, ao menos nesta fase investigativa, elementos suficientes a indicar a dedicação à atividade criminosa, o que inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme art. 282, §6º, do CPP. Nesse sentido, cito jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. 2. A quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas podem servir para o magistrado reconhecer a gravidade concreta da ação e a dedicação do agente a atividade criminosa, elementos capazes de justificar a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. 3. No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, com destaque para a diversidade dos entorpecentes, a indicar a perniciosidade social da ação. 4. As instâncias de origem também apontam o fundado receio de reiteração delitiva como motivo para a manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido, está expresso que o Agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas em outra ação penal, de forma que seria reincidente específico. Tal aspecto, inclusive, distingue a situação do Agravante e a do Corréu que teve a custódia cautelar substituída por medidas diversas em decisão por mim proferida no julgamento do HC n. 787.479/SP. 5. Nesse cenário, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 6. Consideradas, no caso, as circunstâncias do fato e o risco concreto de reiteração delitiva, não se mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 787.479/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 29/3/2023.) No que tange às condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa, tais como primariedade, residência fixa e o exercício de ocupação lícita, estas, por si só, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos que a autorizam, conforme entendimento consolidado deste Tribunal, consubstanciado no Enunciado Orientativo n. 43 "As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Com efeito, nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDEFERIMENTO DA ORDEM. 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, requerendo o relaxamento da prisão preventiva ou, alternativamente, a concessão da liberdade provisória, sob o argumento de ausência dos requisitos da prisão cautelar, possibilidade de aplicação de medidas alternativas, princípio da presunção de inocência e condições pessoais favoráveis do paciente. 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca pessoal e domiciliar que resultou na apreensão de entorpecentes e na prisão do paciente; (ii) analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva à luz dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. O ingresso policial na residência do paciente sem mandado judicial é legítimo diante da existência de fundadas razões para a busca pessoal e domiciliar, considerando a natureza permanente do crime de tráfico de drogas e os indícios objetivos que justificaram a abordagem. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, especialmente na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade da conduta e da reiteração delitiva do paciente. 5. O histórico criminal do paciente, incluindo ações penais em curso e uma execução penal ativa, demonstra risco concreto de reiteração delitiva, justificando a segregação cautelar para a preservação da ordem pública. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que o risco de reiteração criminosa é fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva. 7. A eventual existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente, como endereço fixo e emprego formal, não é suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando presentes elementos concretos que justificam a medida extrema. 8. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são inadequadas e insuficientes no caso concreto, considerando a gravidade dos fatos e a necessidade de resguardar a ordem pública. 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundadas razões para presumir a ocorrência de crime permanente, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. 2. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta, sendo legítima quando baseada na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente diante do risco de reiteração criminosa. 3. A existência de antecedentes criminais e processos em curso constitui elemento idôneo para justificar a custódia cautelar, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos legais que a justificam. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é incabível quando demonstrada a insuficiência dessas medidas para conter o risco à ordem pública. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LVII; CPP, arts. 282, I e II, 310, II, 312, 313, I, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 139.926/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.06.2021, DJe 28.06.2021; STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 04.12.2024, DJe 09.12.2024; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 01.10.2024, DJE 04.10.2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 01.10.2024, DJE 04.10.2024; TJMT, HC n. 1027364-10.2024.8.11.0000, rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 17.12.2024, DJE 19.12.2024. (N.U 1006123-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Assim, demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, e revelando-se, no caso concreto, insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, impõe-se a denegação da ordem. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Ezequiel Lopes Lenso Junior x Fundacao Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista Julio De Mesquita Filho Vunesp

ID: 258588322

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006123-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL LOPES LENSO JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP

Sentença

Advogados:

FERNANDA FERREIRA GODKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL LOPES LENSO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1006123-40.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais promovida por EZEQUI… Sentença Processo n.º 1006123-40.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais promovida por EZEQUIEL LOPES LENSO JUNIOR em desfavor de FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP. Narra o requerente que se inscreveu em concurso público para o provimento do cargo de escrevente judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, certame organizado pela empresa requerida, cuja prova havia sido designada para a data de 08/11/2024 a ser realizada na cidade de São Paulo/SP. Aduz que em razão de residir em Terra Nova do Norte/MT precisou arcar com custos de transporte para deslocamento até a cidade de São Paulo. Relata que na data designada realizou a prova, mas que em 10/11/2024 fora surpreendido com um comunicado emitido pelo TJSP anulando a prova. Pede a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais referente aos custos de transporte para realização da prova, bem como indenização por danos morais. Julgamento Antecipado. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Mérito. O comunicado de id. 182456270, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informa a anulação da prova do concurso público realizado pelo requerente em 08/11/2024 “em razão de erro operacional da banca examinadora durante a aplicação da prova na EE Professor Aroldo de Azevedo”. A ocorrência do erro em questão fora confirmado pela ré através da contestação de id. 187225237, tornando-se, portanto, fato incontroverso. Cinge-se a controvérsia, portanto, em estabelecer se tal conduta é suficiente para caracterizar o dever de indenizar pretendido pela parte autora. Nesse sentido, tem-se que a situação narrada poderia ter sido evitada se a requerida procedesse de forma diligente realização do certame, de modo que a sua conduta configura evidente falha na prestação dos serviços, o que, por consequência, justifica a procedência da pretensão autoral. No caso, apesar da ré alegar que a anulação da prova se deu em prol da preservação da lisura, isonomia e impessoalidade do concurso, tal fato não justifica a ocorrência do erro em questão, o qual gerou danos ao requerente. Conforme entendimento da jurisprudência, às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço pública se aplica a teoria da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, de modo que estas respondem pela anulação de prova de concurso público em caso de erro na condução do certame. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - CANCELAMENTO DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DANO MATERIAL - DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - AUSÊNCIA DE PROVA - Às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadora de serviço público se aplica a "teoria da responsabilidade objetiva", prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que é baseada na "teoria do risco administrativo" - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 512, com repercussão geral reconhecida, entendeu pela responsabilidade subsidiária do Estado pelos danos materiais sofridos por candidato em concurso público, quando este é anulado por ato próprio da Administração Pública - A parte ré deve ser condenada ao pagamento do dano material sofrido pela parte autora ao se deslocar para o local da realização das provas do certame que foi cancelado durante a sua realização - O cancelamento de concurso causou dano moral à parte autora, por ser decorrente do abalo emocional sofrido por ela diante de sua aflição ao ficar impossibilitada de prosseguir com as provas do certame, pois se dedicou aos estudos com o intuito de obter êxito nesse processo seletivo, sofrendo desgaste físico e emocional que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento ou dissabor - A aplicação da teoria da perda de uma chance exige a demonstração de que efetivamente foi o requerente privado da possibilidade de obtenção do resultado esperado de suas tratativas iniciais mencionadas, o que não foi provado no caso. (TJ-MG - AC: 10056102361831001 Barbacena, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2022) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013009-44.2022.8.17.2480 AUTOR (A): JESSICA DAIANE DA SILVA RÉU: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO SENTENÇA 01 – Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL ajuizada por JESSICA DAIANE DA SILVA em face de INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC), ambos qualificados nos autos. Em apertada síntese, aduz a parte autora que se inscreveu para o concurso da Polícia Civil do Estado da Bahia, visando o cargo de Delegado de Polícia, mas enfrentou problemas durante a realização das provas devido a um erro logístico da banca organizadora, que trocou malotes de provas em um dos locais de aplicação. Esse erro causou a suspensão das provas discursivas, gerando prejuízos financeiros e emocionais para a candidata e outros concorrentes, especialmente aqueles de fora de Salvador. Diante da desorganização da banca e da omissão do Estado em fiscalizar o concurso, a requerente busca ressarcimento judicial pelos danos materiais e morais sofridos. Requer, ao final: a) a condenação da ré ao pagamento de danos MATERIAIS no valor de R$ 990,78 (novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos); b) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Decisão de id retro deferindo a gratuidade da justiça. Contestação de id nº 138264335, apresentando preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, apontando que é mero executor do certame, dizendo que a responsabilidade deve recair sobre o Estado da Bahia. Diz “que a iniciativa de suspensão do concurso foi do próprio IBFC, com objetivo de garantir a lisura, transparência e segurança do Contratante e dos candidatos concorrentes ao cargo. Tal fato se deu em virtude da realização da MEIA MARATONA DO SALVADOR AO SALVADOR, que aconteceria na mesma data das provas (24 de julho de 2022) e cujo percurso publicado na véspera afetaria diretamente o acesso a 3 (três) locais de provas já previstos e divulgados anteriormente.” Diz que comunicou a alteração do local de prova, fazendo divulgação via SMS, e-mail e colocando comunicado em seu site oficial em 20.07.2022, para garantir o acesso de toros. Diz que nenhum candidato foi pego de surpresa. “Contudo, considerando a logística de distribuição de todos os materiais e provas até os locais de aplicação quando a alteração emergencial foi realizada, não seria mais possível o refazimento dos cadernos para envio conforme a nova estrutura do local.” Explica que “Embora essa troca de pacotes não tenha causado qualquer prejuízo a segurança do processo ou ao sigilo das provas, já que os pacotes de provas foram abertos dentro das salas, na presença dos candidatos, foi constatado que as folhas de respostas anexadas aos cadernos de provas não pertenciam aos candidatos daquela sala, mas de outra do mesmo local.” Diz que “Inexiste nos autos prova de ato ilícito ou má prestação de serviço praticado pelo Instituto acionado que pudesse ensejar a obrigação de indenizar, não havendo que se falar, pois, em qualquer compensação por dano de ordem moral ou material.” Pugna pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Em réplica (id 148254090), a parte autora impugnou a preliminar e no mérito reiterou a exordial. Ademais, juntou comprovantes de residência. Nenhuma das partes pugnou pela produção de novas provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 02 – O feito encontra-se apto ao julgamento. Da preliminar de ilegitimidade passiva Percebe-se que a alegação, em que pese denominar-se preliminar, confunde-se com o mérito da lide, uma vez que para analisá-la deve-se fazer um juízo de valor sobre a matéria, o que anteciparia a apreciação do mérito da demanda. Sendo assim, rejeito a preliminar aventada O ponto nodal da lide é verificar a alegada falha na prestação do serviço, bem como a efetiva ocorrência de danos morais e materiais. Sem maiores digressões, vê-se que é incontroverso que a demandante, organizadora do certame, entendeu por modificar a data da prova em razão de circuito de corrida de rua na cidade de Salvador-BA. Sendo que, em razão de tal alteração, houve troca de envelopes de provas, o que ensejou na anulação da prova aplicada. Resta caracterizada a falha na prestação do serviço, uma vez que a própria ré afirma a existência de troca de envelopes das provas, o que motivou o cancelamento do certamente. Ora, se não fosse a conduta desidiosa da empresa ré no momento da distribuição dos pacotes, não teria sido necessário o cancelamento do certame. Ademais, a parte ré não apresentou qualquer elemento capaz de comprovar fato modificativo/extintivo do direito alegado pela parte autora. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, passo ao mérito. Nesse sentido, segue julgado do E. TJBA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO PREJUÍZOS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO APÓS SUPOSTA FRAUDE. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO E HOSPEDAGEM, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE ACIONADA ALEGA QUE HOUVE INVERSÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS PACOTES DE PROVA ENTREGANDO OS PACOTES EM SALAS DIFERENTES. SUSPENSÃO DA PROVA DO CONCURSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A parte autora alega que realizou a inscrição para o concurso da Polícia Civil do Estado da Bahia (PC/BA), tendo se descolado da cidade de Piatã até Salvador/BA para realização das provas objetiva e discursiva marcadas para o dia 24/07/2022. Relata que realizou a prova objetiva no turno matutino, ficando no local aguardando a prova discursiva no turno vespertino, entretanto a Ré suspendeu a continuidade do certame, informando o cancelamento da prova da tarde e a anulação da realizada pela manhã. Diante dos fatos, alega ter sofrido danos morais e materiais em decorrência da falha na prestação de serviço da banca examinadora, por isso, pleiteia indenização. 2. A ré sustenta, em suma, que a equipe de aplicação realizou a distribuição dos pacotes de prova de maneira invertida, entregando os pacotes em salas diferentes, o que desencadeou a suspensão da prova discursiva, que aconteceria no período da tarde, bem como a realização de um evento externo a Meia Maratona de Salvador. Acrescenta, ainda, que o edital previa que as provas poderiam ser anuladas a qualquer tempo, bem como de que o candidato estava ciente e concordava com todas as regras no momento da realização da inscrição e o recolhimento da taxa. 3. Com efeito, a ré não traz provas do fato modificativo/extintivo do direito alegado pela parte autora. Verifica-se que parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito e de ser ressarcida dos prejuízos provados, pois evidente o nexo causal. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) (TJ-BA - RI: 00082673120228050274, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/09/2023) Mais a mais, a necessidade de realocar local de prova e a troca de envelopes corresponde a fortuito interno, uma vez que decorre da própria atividade/serviço prestado, de modo a não afastar a responsabilidade civil. Por fim, necessário apontar a desnecessidade de inclusão do Estado da Bahia no polo passiva, uma vez que tal deferimento iria retardar a marcha processual. Ademais, eventual responsabilidade do Estado da Bahia poderá ser apurada em demanda específica. Logo, deve a ré responder pelos danos causados ante o cancelamento da prova. Quanto aos danos materiais, vê-se que estes foram comprovados mediante juntada de documentação pela autora (documentos que não foram impugnados pela parte ré). Logo, devida a restituição, na forma simples, das despesas apontadas e comprovadas a saber R$ 990,80 (Novecentos e noventa reais e oitenta centavos), incidindo juros de 1% ao mês da citação e correção monetária pela tabela ENCOGE a partir do pagamento. Quanto aos danos morais, a jurisprudência tem entendido que o cancelamento do concurso no dia prova revela um desgaste físico e emocional que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, demonstrando abalo moral indenizável. O próprio TJPE possui entendimento nesse sentido, no caso de outros candidatos que participaram do mesmo certame: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Petrolina Praça Santos Dumont, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:() Processo nº 0010415-85.2022.8.17.8226 RECORRENTE: DANILO CARLOS DE SA LEITE RECORRIDO (A): IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO INTEIRO TEOR Relator: IURE PEDROZA MENEZES Relatório: Voto vencedor: VOTO DO RELATOR Relator...: Iure Pedroza Menezes Dispenso o relatório, conforme autorizativo da LJE. No caso concreto, uma prova de concurso público foi cancelada, tendo em vista equívoco pela entidade organizadora, quanto à distribuição do pacote de provas na fase imediatamente anterior, com nítida falha na prestação do serviço. O dano material foi reconhecido, mas o mesmo não ocorreu com o dano moral. Peço vênia para discordar da decisão recorrida, mormente quando afirma que “o cancelamento do certame ou a remarcação de prova, não tem o condão de causa dano ao direito de personalidade da parte autora, vez que representa mero dissabor ou aborrecimento, incapaz de enseja dano moral”. Não se trata de mero dissabor, mas sim de verdadeiro dano psicológico. Há toda uma estrutura que circunda a “competição do concurso”, desde o tempo gasto com estudos, deslocamentos, bem como investimento em material de estudos. Além do mais, qualquer um que já passou por um certame público sabe que se tem ali um momento de grande tensão emocional, pois o concurso refletirá a busca pelo sonhado cargo público. Destarte, há todo um preparo psicológico tendente a reduzir tais questões emocionais de modo a não permitir que extravasem a normalidade e não atinjam o controle da ansiedade, por demais natural em tais situações. Assim, reconheço o dano moral e, pelas circunstâncias do caso concreto, tenho por bem arbitrar o dano em R$ 3.000,00. Ante o exposto,DOU PROVIMENTOao recurso, condenando a parte ré a pagar, por danos morais, o autor na quantia de R$ 3.000,00, atualizada nesta data, a partir da qual incidirá correção monetária e juros de 1% ao mês. Sem condenação em honorários, por não haver recorrente-vencido. Petrolina/PE,02/01/2024. IURE PEDROZA MENEZES Relator – 1º Gabinete Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-01-12, 11:07:29 VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2024-01-25, 20:41:02 Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [IURE PEDROZA MENEZES, PAULO DE TARSO DUARTE MENEZES, MARCOS FRANCO BACELAR] PETROLINA, 15 de fevereiro de 2024 Magistrado (Recurso Inominado Cível 0010415-85.2022.8.17.8226, Rel. CARLA ADRIANA DE ASSIS SILVA ARAUJO, 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Petrolina, julgado em 15/02/2024, DJe ) Destaque-se que ao realizar consulta na jurisprudência, vários outros julgados foram encontrados relacionados ao mesmo certame, seguindo a mesma linha de ideia da configuração da responsabilidade civil da banca organizadora. Seguem alguns dos julgados pesquisados: “EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONCÚRSO PÚBLICO. CANCELAMENTO DE ETAPAS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso adequado, tempestivo e preparado (p. 173). 2. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade conheço o recurso. 3. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de cancelamento e suspensão de etapa de prova no concurso público para o provimento do cargo de Especialista em Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia realizado pelo IBFC. 4. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, motivo pelo qual sobreveio o presente recurso inominado. 5 (....)” 10. Também restaram demonstradas nos autos as despesas feitas pelo autor com seu deslocamento de urbano via UBER para a prova que restou cancelada. 11. Nesse cenário, evidenciada a negligência da empresa recorrente, o dano suportado pela autora e o nexo de causalidade entre eles, imperiosa a reparação do dano material respectivo. 12. Também há dever de reparação por danos morais, uma vez que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento, porquanto a preparação e expectativa para a realização da prova dispersa tempo prévio e abalo ao psique do candidato. (...( (TJ-SE - RI: 00120047220228250084, Relator: Livia Santos Ribeiro, Data de Julgamento: 14/03/2023, 2ª TURMA RECURSAL) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA. ERRO DA BANCA EXAMINADORA QUE CULMINOU O CANCELAMENTO DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em breve síntese, alega a parte autora que se inscreveu para o concurso da Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) a fim de concorrer ao cargo de Delegado de Polícia, sendo a instituição contratada para a execução das provas, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação ? IBFC, atuando em parceria com a Secretaria da Administração e com a Polícia Civil daquele Estado. (...) 7. Além do mais, a parte autora compareceu ao local de aplicação do exame, realizou a primeira parte (prova objetiva) pela manhã, contudo, em seguida, ficou sabendo que o certame fora suspenso devido a um erro da própria banca examinadora que realizou a distribuição dos pacotes de prova de maneira invertida, entregando os pacotes em salas diferentes, o que culminou na anulação da prova objetiva já aplicada e a suspensão da aplicação da prova discursiva. 8. Desse modo, constata-se que a anulação e suspensão das provas ocorreu por iniciativa da própria parte Recorrente, restando comprovado que o incidente somente ocorreu por culpa exclusiva da banca examinadora, que não agiu com a devida cautela, para que o concurso fosse regularmente realizado. 9. Por mais que no edital do concurso consta a possibilidade de anulação das provas diante de irregularidades em sua realização, tal fato não é capaz de isentar a parte ré dos prejuízos decorrentes de sua conduta, isto porque, as avaliações foram suspensas já no dia de sua aplicação (24/07/2022), quando os candidatos se encontravam presentes no local. 10. Nesse compasso, restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados pela parte Recorrente devido o ato ilícito cometido (art. 927 do CC). Ademais, não restam dúvidas de que o cancelamento do concurso público, no dia da realização da avaliação, provoca no concurseiro um sentimento de frustração, que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. (...) (TJ-GO 5532740-15.2022.8.09.0051, Relator: CLAUDINEY ALVES DE MELO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/09/2023) Diante disso, resta configurada a responsabilidade civil, sendo devida a reparação à título de dano moral. Superada a análise sobre a configuração do dano moral no caso em tela, necessário fixar o valor do quantum indenizatório. O valor da indenização pelo dano moral padecido, entre outros critérios, deve observar como finalidade da condenação o desestímulo à conduta lesiva. Deve também evitar valor excessivo ou ínfimo, de acordo com o princípio da razoabilidade. Com efeito, considerando os contornos fáticos expostos, a capacidade econômica das partes e, sobretudo, a extensão da lesão suportada pela parte autora, a conduta negligente da promovida, reputa-se justa a indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 03 - Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, ao passo que confirmo a tutela de urgência, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na peça vestibular para CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 990,80 (Novecentos e noventa reais e oitenta centavos), incidindo juros de 1% ao mês da citação e correção monetária pela tabela ENCOGE a partir do pagamento e CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização por danos morais causados ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir da data do arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes últimos incidentes a partir da citação, extingo o presente feito com resolução de mérito. Considerando o entendimento jurisprudencial de que o decaimento da parte autora apenas no que tange à fixação do valor da indenização por dano moral não conduz à condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais, condeno a parte demandada nas custas e nos honorários advocatícios, estes que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, o que faço com espeque no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, em sendo interposto recurso de apelação, na forma do § 1º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal, findo o qual, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com os cumprimentos deste juízo a quo. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas do processo. b) Com o retorno dos autos, intime-se a parte devida para o pagamento das custas processuais, que lhe couber, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar ao processo comprovante de quitação. c) Transcorrido o prazo sem o pagamento, à luz das disposições contidas no Provimento nº 07/2019 do TJPE, determino: - expeça-se ofício à PGE para as providências cabíveis - insira-se a informação no Sicajud; - expeça-se ofício ao Comitê Gestor de Custas, para as providências cabíveis. Após, não havendo determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais e procedendo-se às devidas anotações junto ao sistema. Demais diligências. Cumpra-se. Caruaru, 04 de setembro de 2024. Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito No que diz respeito ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que este comporta parcial acolhimento porquanto o autor provou os seguintes gastos: a) passagem aérea até a cidade de aplicação das provas no valor de R$ 700,00 (id. 182458292) b) despesas com alimentação na cidade de aplicação da prova no valor de R$ 204,64 (id. 182458298) c) pagamento do valor de inscrição no certame no valor de R$ 81,00 (id. 182456283) Entretanto, quanto às despesas referentes ao deslocamento de Uber, combustível e pedágio, entendo que não restaram comprovadas, vez que apesar de tais débitos constarem no extrato de id. 182458298, não há demonstração da efetiva origem do gasto, vez que o requerente não acostou cópias de recibo da Uber, Nota Fiscal do combustível e recibo do pedágio. Por fim, em que pese a ocorrência da falha na prestação dos serviços da requerida, o requerente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de lesão extrapatrimonial capaz de gerar dano moral. A jurisprudência é pacífica que só a dor real e profunda enseja danos morais, não meros aborrecimentos ou desgastes emocionais. O incômodo, preocupação, perda da tranquilidade, que passou o reclamante pelo sinistro, em meu entender, constitui mero aborrecimento e desgaste emocional, e estes não são suficientes para gerarem danos morais. Assim, o mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância e que o indivíduo médio tem de suportar em razão de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 987,64 (novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA desde o efetivo prejuízo, de acordo com a Súmula 43 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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