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Processo nº 1006218-48.2022.4.01.3603

ID: 312281775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006218-48.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. MIRIAN LIMA VERAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1006218-48.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1006218-48.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. V. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Brunna Cantelli Gonzales Navarro e outros x Amc - Serviços Educacionais Ltda

ID: 333762800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004541-72.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNA CANTELLI GONZALES NAVARRO DIANA DAL BO VENZ GABRIELA ALMEIDA DOS SANTOS LARA DOS SANTOS MOREIRA ONOFRE LAUREN CAROLINE SANTOS DE PAULA NICOLE VILAR SAUTER

Polo Passivo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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NICOLE VILAR SAUTER

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JOYCE DA SILVA SOARES DE MENEZES

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Processo 0004541-72.2025.8.26.0011 (processo principal 1006218-49.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Almeida dos Santos - - Lara dos Santos Moreira… Processo 0004541-72.2025.8.26.0011 (processo principal 1006218-49.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Almeida dos Santos - - Lara dos Santos Moreira Onofre - - Lauren Caroline Santos de Paula - - Nicole Vilar Sauter - - Diana Dal Bo Venz - - Brunna Cantelli Gonzales Navarro - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Com as alterações trazidas pela Lei Estadual n. 17.785/2023, os cumprimentos de sentença instaurados a partir de 03/01/2024 deverão ser acompanhados do recolhimento das custas de satisfação da dívida, a serem adiantadas pela parte exequente, no montante de 2% sobre o débito perseguido. Tal despesa, ainda, deve constar da planilha de cálculos de forma bem destacada a fim de obter o ressarcimento da parte executada no curso da execução. Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, ela está dispensada do adiantamento. No entanto, o valor das custas deve igualmente compor a planilha de cálculos - não só as custas da satisfação, mas todas as outras pendentes e atinentes a todas as etapas processuais percorridas - a fim de que sejam cobradas concomitantemente ao valor da execução. Nessa hipótese, obtida a satisfação da dívida por meio de constrições ou depósitos judiciais, os valores das taxas e demais despesas deverão ser deduzidas do quantum depositado em Juízo, em tabela indicativa pela parte exequente, a fim de providenciar o direcionamento adequado dos levantamentos em seu favor e, o restante, revertidos aos cofres públicos. Dessa forma, providencie-se o recolhimento adequado, assim com a planilha de cálculos correta, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: NICOLE VILAR SAUTER (OAB 517048/SP), NICOLE VILAR SAUTER (OAB 517048/SP), NICOLE VILAR SAUTER (OAB 517048/SP), NICOLE VILAR SAUTER (OAB 517048/SP), JOYCE DA SILVA SOARES DE MENEZES (OAB 418978/SP), JOYCE DA SILVA SOARES DE MENEZES (OAB 418978/SP), JOYCE DA SILVA SOARES DE MENEZES (OAB 418978/SP), NICOLE VILAR SAUTER (OAB 517048/SP), NICOLE VILAR SAUTER (OAB 517048/SP), JOYCE DA SILVA SOARES DE MENEZES (OAB 418978/SP), JOYCE DA SILVA SOARES DE MENEZES (OAB 418978/SP), JOYCE DA SILVA SOARES DE MENEZES (OAB 418978/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP)

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Ability Tecnologia E Serviços S/A x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 308082590

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006218-23.2015.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

BEATRIZ COELHO FARINA

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ROSELI SEBASTIANA RODRIGUES

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LIMA JR, DOMENE, ADVOGADOS ASSOCIADOS

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VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1006218-23.2015.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006218-23.2015.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Ability Tecnologia e Serviços S/A - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1198/STF e não aos Temas nºs 708 e 816, ambos do STF, como constou à pág. 297. 2 - O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605), Tema nº 1198, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, XXII, XXXV e LV, 146, III, a, 150, I, II, IV e V, 155, III, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Lei 13.296/2008 do Estado de São Paulo, questionada na ADI 4.376, Rel. Min. Gilmar Mendes, pode submeter locadora de veículos ao recolhimento de IPVA relativo aos automóveis colocados para locação naquele Estado, mesmo que a empresa seja sediada em outro Estado da federação, onde realiza o registro de toda sua frota e recolhe referido tributo, bem como submeter seus clientes locatários como responsáveis solidários da obrigação tributária. Ademais, questiona-se a proporcionalidade e vedação ao confisco na seara tributária, pela imposição de multa tributária de 100% (cem por cento) após a inscrição do débito em dívida ativa. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 194-222, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: João Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Vanessa Pereira Rodrigues Domene (OAB: 158120/SP) - Lima Jr, Domene, Advogados Associados (OAB: 19077/SP) - Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB: 119250/SP) (Procurador) - Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005727-71.2025.8.26.0510

ID: 296429167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005727-71.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 1005727-71.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1006218-15.2024.8.26.0510) - Embargos à Execução - Pagamento - Luiz Carlos de Souza - Vistos. No prazo de quinze dias, esclareça o embargante … Processo 1005727-71.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1006218-15.2024.8.26.0510) - Embargos à Execução - Pagamento - Luiz Carlos de Souza - Vistos. No prazo de quinze dias, esclareça o embargante qual o seu endereço Rua M 15, nº 618, CEP 13505-371, Rio Claro/SP (petição inicial - fls. 01) ou Avenida 01, nº 705, Edifício Tessalia, Centro, Rio Claro/SP (procuração - fls. 11). Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). ALTERNATIVAMENTE, poderá o embargante requerer o recolhimento de custas ao final, conforme permissivo legal (5º, IV, da Lei n.º 11.608/2003). Intime-se. - ADV: ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP)

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Processo nº 1006218-85.2025.8.26.0637

ID: 296430196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006218-85.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALBERTO RIBEIRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA DE CARVALHO

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Processo 1006218-85.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Alberto Ribeiro de Camargo - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a pr… Processo 1006218-85.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Alberto Ribeiro de Camargo - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito por se tratar de pessoa idosa. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais, com requerimento de tutela proposta por BENEDITO ALBERTO RIBEIRO DE CAMARGO em face do BANCO BMG S/A, qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que é beneficiário do INSS de pensão por morte previdenciária. Que em operação de crédito junto a instituição financeira/requerida foi-lhe incluído cartão de crédito consignado, contrato nº 11525192. Que tal contratação encontra-se ativa desde 2017(fls.05), com descontos mensais no valor atual de R$227,91(duzentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos). Que não contratou ou solicitou o referido serviço. Assim, requer tutela liminar para suspender a cobrança dos descontos indevidos a título de cartão RMC, junto ao seu benefício previdenciário/aposentadoria, sob pena de multa e que, ao final, a demanda seja julgada procedente, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Juntou documentos às fls.21/136. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. As disposições do CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, "icto oculli", de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta sede de cognição sumária, verifico que os documentos que instruem a petição inicial não permitem a visualização de um cenário fático-probatório que realmente conduza à probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), uma vez que os fatos não são recentes, pois os descontos vem ocorrendo desde 2017 como narrado pelo próprio autor, sendo suscetíveis de controvérsia e outras provas, com o que conveniente o estabelecimento do contraditório, sem concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no momento, que fica desde já INDEFERIDA. No mais, o autor manifesta desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação/mediação, pelo que cite-se o Banco/requerido para apresentação de resposta, cujo prazo fluirá da juntada do mandado de citação/carta AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: PAULA HELENA DE CARVALHO (OAB 504767/SP)

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Nelson Sanches Munhoz Junior x Rodobens Administradora De Consórcios Ltda

ID: 277808954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006218-19.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NELSON SANCHES MUNHOZ JUNIOR

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

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MARCIO SILVEIRA LUZ

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ADV: Ricardo Gazzi (OAB 135319/SP), Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP) Processo 1006218-19.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Sanches Munhoz Junior - Reqdo: Rodobens Administr… ADV: Ricardo Gazzi (OAB 135319/SP), Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP) Processo 1006218-19.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Sanches Munhoz Junior - Reqdo: Rodobens Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá ser efetivado através de peticionamento eletrônico, excetuando-se, com fundamento no art. 777, do CPC, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo principal, apresentando-se DARE referente a taxa judiciária, código 230-6, com fulcro no Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 1, item 4, salvo seja beneficiário da justiça gratuita ou isento do recolhimento. Aguarde-se por 30 dias manifestação da(s) parte(s) requerida. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023: - Ações distribuídas até 02/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita ou não, tem que, necessariamente, ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a sentença. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita e a parte requerida não, tem que ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita e, consequentemente, tenha efetivado o devido recolhimento na inicial, não precisam ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Esta regra vale mesmo que a parte requerida não seja beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, intime-se a parte devedora, através do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Não surtindo efeito, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int.

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Processo nº 1006218-72.2025.8.26.0609

ID: 323181427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006218-72.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA ELISA BENELI

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Processo 1006218-72.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o … Processo 1006218-72.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas PETRUS (que engloba os sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP por pesquisa por CPF/CNPJ). Intime-se. - ADV: JANAINA ELISA BENELI (OAB 23224/DF)

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Processo nº 1000871-10.2025.8.11.9005

ID: 283549632

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000871-10.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000871-10.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000871-10.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000871-10.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000871-10.2025.8.11.9005 Impetrante: Almir Marcelo Gimenez Gonçalves. Impetrado: Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Almir Marcelo Gimenez Gonçalves. Ação: Execução de Título Extrajudicial. Origem: 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. Sentença atacada (Id. 193890067 – processo n.º 1006218-64.2025.8.11.0003): O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência da parte autora, ora impetrante, à audiência de conciliação, condenando-a ao pagamento das custas processuais. Mandado de Segurança: requer, liminarmente, a suspensão da sentença atacada no que tange à cobrança de custas e, no mérito, que seja declarada o direito líquido e certo do autor a não ser condenado ao pagamento de custas processuais. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, apontado como autoridade coatora, diante da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de origem (n.º 1006218-64.2025.8.11.0003). O impetrante sustenta que a decisão combatida é manifestamente ilegal, uma vez que, segundo entende, apresentou justificativa para o não comparecimento à audiência de conciliação. Por essas razões, a impetrante requer seja declarada nula a decisão proferida em primeiro grau. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como cediço, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. In casu, vê-se que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo de recurso inominado, o que é inadmissível, eis que, para a solução de sua irresignação judicial, deveria valer-se de recursos processuais próprios perante o próprio Colegiado Recursal, por meio de interposição de recurso inominado, conforme previsto no artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, assim escrito: “Artigo 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. Ademais, verifica-se nos autos de origem que a decisão recorrida tem natureza terminativa, logo, sentencial e, por isso, cabível a interposição de recurso inominado. Portanto, tem-se que não é juridicamente possível o manejo desta ação mandamental contra decisão terminativa. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VEICULADA CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO INOMINADO, POR SUA VEZ MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO NATUREZA TERMINATIVA. CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional fazendo com que a admissão do writ fique condicionada à natureza teratológica da decisão objurgada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder; Na espécie, observo que a impetração do presente "mandamus" tem como objeto a decisão (p. 250) que inadmitiu recurso inominado interposto contra pronunciamento judicial (p. 219), o qual não acolheu os embargos de declaração que, por sua vez, foram opostos em face da decisão (p. 204) que inadmitiu os embargos à execução por considerá-los intempestivos; 4. Como cediço, é incabível agravo de instrumento contra ato judicial que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença ou aos embargos à execução em sede de juizados especiais por ausência de previsão na L. 9.099/95 e, considerando-se que a decisão que não conhece os embargos à execução tem natureza terminativa, logo, sentencial, cabível a interposição de recurso inominado; 5. Concedida a segurança. Honorários advocatícios não arbitrados, ante o disposto nos enunciados das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Comunique-se o teor do presente acórdão ao Juízo de origem, nos termos do art. 140 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre.(TJ-AC - MSCIV: 10000616820218019000 Rio Branco, Relator: Juiz de Direito Giordane de Souza Dourado, Data de Julgamento: 16/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/10/2021).” É o que estabelece o inc. II do artigo 5º da Lei n.º 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) assim escrito: “Artigo 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Assim segue a jurisprudência nacional: “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA ESCOLHIDA INADEQUADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial, circunstâncias não verificadas nos autos."(STJ AgInt no RMS 61.373/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021). Ausente ilegalidade no ato impugnado neste mandamus, indefere-se a inicial. O mandado de segurança não é substitutivo de recurso processual. Petição inicial indeferida. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito, tendo em vista a inadequação da via eleita. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da ordem, contudo para indeferir a inicial, com a consequente extinção da ação sem resolução de mérito. Fortaleza-CE, 06 de junho de 2023. Francisco Bezerra Cavalcante Desembargador Relator (TJ-CE - MSCIV: 06352134420218060000 Nova Russas, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2023)”. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - MSCIV: 10009924320228119005, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 0009404-14.2025.8.26.0224

ID: 331525388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009404-14.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GONCALVES RIBEIRO

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Processo 0009404-14.2025.8.26.0224 (processo principal 1006218-44.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transação - Jose Goncalves Ribeiro - Encaminho a decisão de fl. 56 novamente para intimaç… Processo 0009404-14.2025.8.26.0224 (processo principal 1006218-44.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Transação - Jose Goncalves Ribeiro - Encaminho a decisão de fl. 56 novamente para intimação da parte executada em virtude de não haver nos autos certidão de leitura/não leitura referente à remessa de fls. 59/60: "Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 03, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 2.588,50 (sendo R$738,17 de custas e despesas processuais e R$ 1.850,33 à título de honorários advocatícios), para o dia abril de 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.". - ADV: JOSE GONCALVES RIBEIRO (OAB 42321/SP)

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Processo nº 1006218-09.2025.8.26.0048

ID: 333013924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006218-09.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1006218-09.2025.8.26.0048 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Cláudio Alves de Almeida - Vistos. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em sentido con… Processo 1006218-09.2025.8.26.0048 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas em geral - Cláudio Alves de Almeida - Vistos. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em sentido contrário, defiro ao requerente os beneplácitos da gratuidade de justiça. Trata-se, em verdade, de ação de produção antecipada de provas, pelo rito do art. 381 do CPC, distribuída equivocadamente como tutela cautelar antecedente, por meio da qual pretende o autor a obtenção de provimento jurisdicional que determine ao requerido que exiba, em juízo, os contratos de empréstimo firmados entre as partes. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da ação. Asseverou o demandante, em breve síntese, que identificou, em seu extrato bancário, a existências de 02 empréstimos que estão sendo descontados diretamente em conta, cujas parcelas mensais totalizam R$ 664,06 (seiscentos e sessenta e quatro reais e seis centavos). Contudo, desconhece a origem de tais empréstimos. Aduziu que solicitou ao requerido a cópia dos contratos, mas não obteve êxito. Por esta razão, não lhe restou alternativa outra senão ingressar com a presente demanda. É a síntese do necessário. Decido. No âmbito do Código de Processo Civil anterior, existia a possibilidade de se requerer a exibição de documentos por meio de medida cautelar. Essa cautelar continha cunho satisfativo, decorrendo esta característica da necessidade prática de sua existência, tendo em vista o ordenamento jurídico e a realidade fática do país. A cautelar do atual estatuto processual civil não tem natureza satisfativa. Ela tem por objetivo assegurar a efetividade de um outro provimento a ser produzido. Busca-se, por meio da cautelar garantir que existirão as condições necessárias quando a sentença for prolatada. O vigente Código de Processo Civil traz a possibilidade de exibição de documentos ou coisa no art. 396 e seguintes. Essa previsão, no entanto, diz respeito à exibição incidental, ou seja, no curso de alguma ação. Tanto que há previsão de presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento e da coisa, a parte pretendia provar (artigo 400 do CPC). Diante disso, deduz-se que o pedido antecedente de exibição de documento, ou ação autônoma de exibição de documento, deva realizar-se por meio de antecipação de provas (artigos 381 e ss.) Nos termos do art. 381 do vigente Código de Processo Civil, a produção antecipada de provas será admitida nos casos em que: (i) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; (ii) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou (iii) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação. No caso em comento, o pleito do autor se enquadraria nas segunda e terceira alternativas, visto que podem justificar ou mesmo evitar o ajuizamento de nova demanda. Vale ressaltar que, nos termos do art. 382, § 4º do CPC, neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, sendo os autos permanecerão disponíveis na internet para impressão durante 1 (um) mês. Nestes termos, em conformidade com os artigos 382, §§1º e 2º c/c 398 do Código de Processo Civil, CITE-SE o requerido, pela via postal, para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos os documentos indicados pelo autor ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sem a aplicação de multa neste momento. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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