Processo nº 1006260-81.2025.8.26.0590
ID: 279756196
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1006260-81.2025.8.26.0590
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Cleber Alexandre Mendonça (OAB 324554/SP) Processo 1006260-81.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Anastacio - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/09, ou seja, Lei dos Juizados Especiais da Fazen…
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