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Processo nº 1009999-06.2025.8.11.0000

ID: 293755970

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009999-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009999-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009999-06.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDE MARCOS DENIZ - CPF: 804.455.511-00 (ADVOGADO), ALIBERTINO ROMAO DA SILVA - CPF: 063.920.831-20 (EMBARGANTE), EVAN CORREA DA COSTA - CPF: 869.305.751-00 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo Interno, sob a alegação de omissão quanto à ausência de fé pública do carteiro, à presunção da anotação “mudou-se” e ao esgotamento das diligências para a constituição em mora exigido pelo § 2º do art. 2º do DL nº 911/1969. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, diante da tese de invalidez da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, a qual retornou com a anotação “mudou-se”, e da possibilidade de utilização de meios alternativos para fins de constituição em mora. III. Razões de decidir A decisão embargada não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado os fundamentos relevantes da controvérsia e adotado entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a validade da notificação enviada ao endereço contratual, ainda que frustrada. As alegações do embargante foram integralmente analisadas no acórdão recorrido, o qual considerou válida a constituição em mora, nos termos do Tema 1132/STJ, por meio de notificação extrajudicial remetida ao endereço informado no contrato. A real intenção do embargante é rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de novo pronunciamento sobre dispositivos legais já considerados no julgamento anterior. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora, mesmo que retorne com a informação de que o devedor ‘mudou-se’. 2. A oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscussão do mérito é incabível.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Alibertino Romao da Silva em face do acórdão proferido no agravo Interno que interpôs, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, o embargante aponta omissão no acórdão quanto à ausência de fé pública do carteiro e à inexistência de presunção absoluta da anotação “mudou-se”, bem como a ausência de esgotamento das diligências para notificação do devedor, conforme exige o §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do STJ. Ainda, defende a possibilidade de utilização de meios alternativos de notificação (oficial de cartório, e-mail, WhatsApp, ata notarial), aduzindo ao final, que não mudou do endereço informado no contrato e de que não foi validamente notificado para fins de constituição em mora. Diante disso formula pela atribuição de efeito infringente. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar da embargante alegar a ocorrência de omissão e erro material, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão esta configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “A r. decisão agravada foi clara ao analisar a questão à luz do entendimento assente do c. STJ, que considera constituída a mora quando a notificação retorna com o status “mudou-se”, ante o dever do devedor manter atualizado o seu endereço, vejamos: “In casu, pelo que se denota dos autos de origem, quando da celebração do contrato (id. 184307216), o agravante informou o seguinte endereço, “Av. Nigeria, 333, Torre 02, Ap 401, Jd. Aclimação” cujo endereço é o mesmo que consta na notificação extrajudicial enviada pelo agravado via AR, conforme se verifica do documento de id. 184307225, que retornou com a informação de que a parte se mudou. Conforme o atual entendimento do c. STJ, se considera constituída a mora na hipótese do envio da notificação, com aviso de recebimento, para o endereço constante do contrato, mesmo que retorne com a informação “mudou-se”, pois, o devedor tem o dever de manter atualizado o seu endereço junto a instituição financeira, em atenção ao princípio da boa-fé, senão vejamos, verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. [...] 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.7. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.828.778/RS, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.2019 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE 03 TENTATIVAS DE ENTREGA E O DESTINATÁRIO ESTAVA AUSENTE – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento c. STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o do agravado, conforme dados inseridos no contrato de financiamento devidamente assinado por ele, de forma que a mora está devidamente constituída.” (RAI n. 1001061-61.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.05.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL – PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Em homenagem ao princípio da boa-fé e lealdade contratual que rege as relações jurídicas, reputa-se válido o protesto por edital seguido da tentativa frustrada de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor no instrumento contratual, seja pelo motivo “mudou-se”, “endereço insuficiente”, ou, ainda, “endereço inexistente”.” (RAI n. 1018862-24.2020.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 21.10.2020 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA – MOTIVO “MUDOU-SE” – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. O recurso cível ordinário transfere ao órgão “ad quem” o dever de examinar de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação, a que se atribui o nome de efeito translativo do recurso. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Embora não seja necessária a entrega pessoal da notificação ao devedor, o banco deve comprovar à efetiva notificação no endereço constante do contrato, o que não ocorreu na espécie, haja vista que expedida para endereço diverso do contrato, constando a observação de “mudou-se”.” (RAI n. 1006410-16.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 14.08.2019 – negritei) À vista disso, o devedor tem a obrigação de fornecer o endereço correto no ato da contratação, bem como informar a instituição financeira credora qualquer mudança ou alteração em seu endereço, o que definitivamente não ocorreu no caso em tela, razão pela qual o agravado não pode ser penalizado pela desídia do agravante. Portanto, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos”. (id. 280219856) Ainda que o embargante defenda que não suprida a constituição em mora pelo banco, importante consignar que de acordo com o Tema 1132, do STJ, bastará ao credor o envio da notificação no endereço constante do contrato, o que foi perfeitamente cumprido. Eventual insucesso na entrega pelos correios não pode e nem deve ser suportado pelo credor. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Joranir Campos Crepaldi x Tropical Corretora E Consultoria Imobiliaria Ltda

ID: 306422798

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006410-53.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORANIR CAMPOS CREPALDI

Polo Passivo:

TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Sentença

Advogados:

FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

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ELISANGELA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA

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TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

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ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1006410-53.2020.8.11.0041 Vistos, em correição. Joranir Campos Crepaldi ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Tropical Corretora e Consultoria Imobiliária Ltda., alegando que contratou os serviços da requerida em 2014 para administração de imóvel de sua propriedade, inclusive outorgando procuração com poderes de representação judicial. Narrou que, mesmo após a rescisão contratual em 2017, a requerida deu causa a demanda judicial proposta por fiadora de contrato de locação, promovendo cobrança que teria sido considerada abusiva. Sustentou que, ao ser indevidamente incluída no polo passivo da ação e procurar a demandada para que arcasse com sua defesa, teve seu pedido recusado, obrigando-se a contratar advogado particular, o que lhe acarretou prejuízo financeiro de R$ 2.000,00, além de abalo moral. Requereu, com fundamento no CDC, a inversão do ônus da prova, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00, e o reembolso dos honorários advocatícios contratuais, além dos demais consectários legais. Com a petição inicial de ID 29246290, juntou documentos de ID 29245045 a 29248061. Determinada emenda a petição inicial no ID 29271852, a autora postulou pela concessão da gratuidade da justiça alegando que embora seja proprietária de um imóvel alugado, trata-se de sua única fonte de renda, a qual lhe proporciona o valor mensal de R$ 1.300,00, oriundo da locação de duas kitnets. Na decisão de ID 30250854, foi designada audiência de conciliação, postergado o pedido de inversão do ônus probatório e deferido a gratuidade da justiça à autora. Foi registrado a audiência de conciliação no ID 43376055, contudo, não se verificou a presença da parte requerida, razão pelo qual o ato ficou prejudicado. Em razão da não localização da empresa requerida, foi determinada a pesquisa de endereço. Tropical Corretora e Consultoria Imobiliária Ltda. apresentou contestação no ID 116318279, sustentando, em preliminar, a impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça à autora, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, mencionando inclusive a existência de outros imóveis em nome da requerente. No mérito, alegou que não houve descumprimento contratual, pois a autora não demonstrou documentalmente a suposta recusa da requerida em prestar assistência jurídica. Aduziu que a cláusula contratual invocada não obriga a empresa a arcar com honorários advocatícios de advogado particular escolhido pela autora. Argumentou, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, defendendo que os fatos narrados não extrapolam o mero dissabor cotidiano e que a pretensão indenizatória carece de comprovação de abalo a direitos de personalidade. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização por danos morais em valor não superior a um salário mínimo. A autora apresentou réplica no ID 118477283, rebatendo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, ao argumento de que sua hipossuficiência econômica foi documentalmente comprovada nos autos, inclusive com decisão anterior que deferiu o benefício. No mérito, afirmou que a requerida não cumpriu com o ônus da prova quanto à alegada inexistência de descumprimento contratual, uma vez que não demonstrou a revogação da procuração que lhe conferia poderes para representação judicial. Juntou e-mails e áudio que comprovariam a recusa expressa da requerida em prestar assistência jurídica, reiterando a obrigação contratual da requerida nesse sentido. Sustentou a existência de dano moral em decorrência do inadimplemento contratual e da exposição indevida a demanda judicial, pugnando pela fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00. Argumentou, ainda, que a ausência de impugnação específica ao pedido de danos materiais torna incontroversa a responsabilidade da requerida, requerendo o julgamento integral da procedência da ação, além da aplicação de multa por litigância de má-fé à parte requerida. Na decisão de ID 167149918, foi indeferida a impugnação a gratuidade da justiça e mantido o benefício. Em seguida, o processo foi declarado saneado e, com base no art. 373 do CPC, foi distribuído o ônus da prova, cabendo à autora comprovar o descumprimento contratual alegado e à requerida demonstrar o adimplemento. Por fim, foi concedido às partes o prazo para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A autora opôs embargos de declaração em face da decisão saneadora (ID 167149918), apontando omissões quanto à ausência de homologação dos fatos incontroversos comprovados documentalmente ou não impugnados pela parte requerida. Alegou também que a decisão não especificou os pontos controvertidos e nem distribuiu de forma clara o ônus da prova nos termos do art. 357, III, do CPC. Sustentou omissão na análise do pedido de inversão do ônus da prova, aplicável nas relações de consumo com base no art. 6º, VIII, do CDC. Na decisão de ID 173360777, foi dado provimento aos embargos de declaração e foi homologado como incontroversos a existência do contrato, sua rescisão com débitos pendentes e a negativa de assistência jurídica pela requerida; fixado como controvérsias a abusividade das cobranças, a falha na prestação dos serviços e a responsabilidade pelos honorários advocatícios; deferido a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e determinado que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. A autora apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da incontrovérsia de pontos que entende já suficientemente comprovados nos autos, como a abusividade da cobrança realizada pela requerida, a falha na prestação dos serviços em razão da negativa de assistência jurídica e o dano material decorrente do pagamento de honorários advocatícios, todos devidamente documentados. Sustentou que a decisão saneadora apresentou contradições e que a instrução probatória não deve se alongar sobre fatos já provados, requerendo, alternativamente, esclarecimento da decisão. A requerida se limitou à juntada de substabelecimento e à habilitação de novo patrono, sem apresentar manifestação específica sobre as provas a serem produzidas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide e da decisão saneadora O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já estão suficientemente comprovados pela prova documental produzida nos autos. A controvérsia cinge-se à interpretação das cláusulas contratuais e à análise do descumprimento das obrigações assumidas pela requerida, questões que dispensam a dilação probatória em razão da pura análise documental. Os documentos acostados aos autos, notadamente o contrato de administração, os e-mails trocados entre as partes e o contrato de honorários advocatícios, são suficientes para formar o convencimento do juízo acerca dos fatos alegados pelas partes. Ademais, conforme decidido na fase saneadora, foram homologados como incontroversos pontos essenciais da demanda, quais sejam: a existência do contrato de administração, sua rescisão com débitos pendentes e a negativa de assistência jurídica pela requerida, não havendo o que se alterar na decisão que organizou o processo. Assim, desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais consagrados no artigo 4º do Código de Processo Civil. Do mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Joranir Campos Crepaldi em face de Tropical Corretora e Consultoria Imobiliária Ltda., tendo como ponto central da controvérsia a alegada falha na prestação de serviços por parte da requerida, consistente na negativa de assistência jurídica após o término do contrato de administração imobiliária, fato que teria gerado prejuízos financeiros à autora e a exposto indevidamente a demanda judicial promovida por terceira pessoa. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela requerida, especialmente no que tange à prestação de assistência jurídica após a rescisão do contrato de administração. Nesse ponto, conforme consta no ID 29245056, as partes firmaram contrato de administração de imóvel de aluguel, situado na rua Anápolis, nº 05, CPA I, CEP 78.055-015, Cuiabá/MT em que constou na cláusula décima que a requerida disponibilizaria assistência jurídica, estendida às ações de despejo, cobrança e execuções de débitos locatícios, senão vejamos: CLÁUSULA DÉCIMA: Em caso de inadimplência ou infração contratual por parte do locatário, a CONTRATADA disponibilizará a competente assistência jurídica, estendida às ações de desejo, cobrança e/ou execuções de débitos locatícios, pelo que o CONTRATANTE se compromete a outorgar procuração ao advogado indicado pela mesma, sem nenhum ônus com honorários para propositura desta referidas ações, porém assumindo o pagamento das custas processuais que se fizerem necessárias, sob pena de arcar com os eventuais prejuízos advindos da sua inércia ou demora. Parágrafo Único: Caso o CONTRATANTE tenha preferência na contratação de outro advogado, que não o disponibilizado pela CONTRATADA, os custos com os serviços prestados pelo mesmo serão de sua única responsabilidade, sem nenhum prejuízo da remuneração ajustada pela administração do imóvel. Em análise da cláusula décima do contrato de administração (ID 29245056), na qual a requerida se compromete à disponibilização de assistência jurídica, ficou evidente que mesmo após a rescisão do contrato de locação do imóvel administrado em 2017, a requerida continuou representando a autora em ação judicial movida pela fiadora do referido contrato locatício, conforme se depreende dos documentos e correspondências eletrônicas acostados aos autos Os e-mails juntados pela autora (ID 118479192) demonstram que a requerida, por meio de seu advogado Dr. Hugo Barbo, orientou que a autora aguardasse a citação formal e que não havia necessidade de maiores preocupações, indicando a manutenção da prestação de serviços jurídicos mesmo após o término do contrato de locação que motivou o ajuizamento da demanda. Contudo, verifica-se pelos mesmos documentos que houve expressa negativa da requerida em assumir a defesa da autora quando esta foi efetivamente incluída no polo passivo da demanda judicial, conforme se extrai da correspondência eletrônica na qual o advogado da requerida esclarece que "a pessoa física não se pode fazer representada por outra pessoa" em juizados especiais. Assim, a conduta da requerida configura descumprimento das obrigações contratuais assumidas, caracterizando inadimplemento que enseja responsabilização civil. Conforme dispõe o artigo 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. No caso dos autos, a requerida assumiu expressamente a obrigação de prestar assistência jurídica em questões relacionadas ao imóvel administrado, conforme cláusula contratual específica. O descumprimento dessa obrigação, especialmente após ter inicialmente assumido a representação da autora na demanda judicial, caracteriza quebra da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Dos danos materiais Sendo o dano material uma lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla. Quantifica-se o prejuízo fazendo um cálculo que leva em conta o estado atual do patrimônio e a sua situação se o dano não tivesse ocorrido. Para fazer tal cálculo, e, assim, realizar a reposição in natura (retorno ao estado anterior) deve-se consignar que as perdas e danos da requerente abrangem, além do que ela efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim trata da matéria AGUIAR DIAS: “A idéia do interesse (id quod interest) atende, no sistema de indenização, à noção de patrimônio como unidade de valor. O dano se estabelece mediante o confronto entre o patrimônio que realmente existe após o dano e o que possivelmente existiria, se o dano não tivesse sido produzido: o dano é expresso pela diferença negativa encontrada nessa operação.” (Da Responsabilidade Civil, 7ª Edição, editora forense, Volume II, p. 798). Nesse contexto, o dano patrimonial indenizável só inclui os prejuízos efetivos (emergentes) e os lucros cessantes diretos e imediatos - estes não se presumem. Assim, a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida no processo. O dano material, portanto, decorreu diretamente da conduta omissiva da requerida, que, ao descumprir cláusula contratual expressa, obrigou a autora a custear, com recursos próprios, sua representação judicial. No presente caso, a parte autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente ao montante pago a título de honorários advocatícios contratuais, em razão da recusa da requerida em prestar assistência jurídica, conforme previamente ajustado entre as partes por meio de contrato e procuração. Para demonstrar o alegado, a autora anexou aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 29245048), que comprova a contratação e o valor pago ao profissional habilitado. Referido dispêndio tornou-se necessário diante da inércia da requerida, que, embora vinculada contratualmente a prestar apoio jurídico, absteve-se de fazê-lo no momento em que a autora foi indevidamente incluída no polo passivo de demanda judicial movida pela fiadora do contrato de locação. Do dano moral A autora fundamenta o pedido de indenização por danos morais na negativa de assistência jurídica pela requerida, a qual teria descumprido obrigação contratual ao se recusar a promover sua defesa em ação judicial proposta por terceiro. Sustenta que tal omissão lhe causou angústia, constrangimento e abalo emocional, afetando sua dignidade e gerando violação a direitos da personalidade. Todavia, os elementos constantes dos autos não evidenciam situação excepcional apta a justificar a reparação por dano moral. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja, automaticamente, compensação extrapatrimonial, sendo necessária a demonstração de conduta que ultrapasse o mero descumprimento da obrigação e atinja concretamente a esfera íntima da parte, com ofensa à sua honra, imagem, integridade psíquica ou outro direito da personalidade — o que não se verifica no presente caso. A contratação de advogado particular, embora imposta pela ausência de apoio jurídico da requerida, configura desdobramento patrimonial da relação contratual frustrada, já devidamente reconhecida na análise do dano material. Não há, nos autos, indícios de que a autora tenha sido submetida a vexame, humilhação pública ou sofrimento anormal capaz de ensejar indenização por dano moral. Do mesmo modo, a simples inclusão da autora como requerida em ação judicial, sem a demonstração de exposição indevida ou abuso de direito, não configura fato gerador de reparação moral. Assim, ausente prova de lesão à esfera extrapatrimonial da autora, impõe-se o não acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Do dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida Tropical Corretora e Consultoria Imobiliária Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desembolso (09/04/2019), acrescentando juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação (03/04/2023). Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos (CPC – § 2º, do art. 85). Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se e Intimem-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1000098-40.2018.4.01.3502

ID: 300768415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000098-40.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ILO DIEHL DOS SANTOS

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MAYARA GONCALVES VIVAN

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RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000098-40.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000098-40.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GRAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000098-40.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000098-40.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS51139-A, RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS32377-S, MAYARA GONCALVES VIVAN - RS105248-A, ILO DIEHL DOS SANTOS - RS52096-A e LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RS52344-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ILO DIEHL DOS SANTOS - RS52096-A, LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RS52344-A, MAYARA GONCALVES VIVAN - RS105248-A, RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS51139-A e RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS32377-S RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000098-40.2018.4.01.3502 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO S/A e pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença ID 14851687, proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que, em síntese, concedeu parcialmente a segurança pleiteada na inicial. Em defesa de suas pretensões, as ora apelantes trouxeram à discussão, em resumo, as teses jurídicas e as postulações contidas nas razões de apelação ID 14851694 e ID 14851705. Foram apresentadas contrarrazões recursais (ID 14851704 e ID 14851707). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000098-40.2018.4.01.3502 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Acerca da matéria ora em debate, impende ressaltar, concessa venia, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos – REsp nº 1.213.082/PR (Tema 484) - Relator Ministro Mauro Campbell Marques – adotou entendimento no sentido, em síntese, de que “Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97". A propósito, confira-se a ementa do acórdão pertinente ao acima citado REsp nº 1.213.082/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp n. 1.213.082/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 18/8/2011). (Destaquei). Assim, com a devida venia de entendimento outro, não merece reforma a sentença a quo na parte em que determinou à autoridade impetrada que se abstenha de proceder à compensação de ofício dos créditos cuja exigibilidade se encontra suspensa por parcelamento. Por outro lado, não se pode ignorar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 874), o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN”, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. Artigo 146, III, b, da CF. Artigo 170 do CTN. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Artigo 73, parágrafo único (incluído pela Lei nº 12.844/13), da Lei nº 9.430/96. Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN). Impossibilidade de compensação unilateral. Inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”. 1. O art. 146, III, b , da Constituição Federal dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, a extinção e a suspensão do crédito tributário constituem matéria de norma geral de Direito Tributário, sob reserva de lei complementar. A compensação vem prevista no inciso II do art. 156 do CTN como forma de extinção do crédito tributário e deve observar as peculiaridades estabelecidas no art. 170 do Código Tributário Nacional. 2. O art. 170 do CTN, por si só, não gera direito subjetivo a compensação. A lei complementar remete a lei ordinária a disciplina das condições e das garantias, cabendo a lei autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, observados os institutos básicos da tributação previstos no Código Tributário Nacional. 3. A jurisprudência da Corte já assentou que a compensação de ofício não viola a liberdade do credor e que o suporte fático da compensação prescinde de anuência ou acordo, perfazendo-se ex lege, diante das seguintes circunstâncias objetivas: (i) reciprocidade de dívidas, (ii) liquidez das prestações, (iii) exigibilidade dos débitos e (iv) fungibilidade dos objetos. Precedentes. 4. O art. 151, VI, do CTN, ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, não condiciona a existência ou não de garantia. O parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13), ao permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário - no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI) - a condição não prevista em lei complementar. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento, mantendo-se o acórdão em que se declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afronta ao art. 146, III, b, da Constituição Federal. 6. Tese do Tema nº 874 de repercussão geral: “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ’ou parcelados sem garantia’ constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.” (RE 917285, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publ. 06/10/2020). (Destaquei) Merece realce, a propósito, o seguinte precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa vai abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO E RETENÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBMETIDO A PARCELAMENTO. LEI 9.430/1996, ART. 73 COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.844/2013. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO OU PARCELADOS SEM GARANTIA CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO. STF, RE 917285, TEMA 874 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Mandado de segurança objetivando a expedição de ordem ao impetrado - Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO - para que se abstenha de proceder à compensação e à manutenção da retenção de ofício dos créditos reclamados nos Pedidos de Ressarcimento e de Restituição especificados na inicial, ao fundamento da suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 151 do CTN. 2. Ao julgar, no ano de 2011, o RESP 1213082/PR pelo rito dos processos repetitivos (Tema 484), o STJ assentou a ilegalidade da compensação de ofício de débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa na forma do art. 151, do CTN, a exemplo daqueles incluídos no REFIS, PAES, PAEX, etc. 3. Posteriormente, na sessão de 18/08/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 917285, Tema 874 da repercussão geral, fixou a tese: É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ou parcelados sem garantia, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN. 4. A alteração promovida pela Lei 12.844/2013 na redação do art. 73 da Lei 9.430/1996 em nada alterou o entendimento jurisprudencial que há tempos declarou a ilegalidade da compensação de ofício de créditos tributários com exigibilidade suspensa. 5. Remessa oficial e apelação da União (Fazenda Nacional) não providas. Apelação da impetrante provida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a compensação ou a retenção de ofício dos créditos de PIS, COFINS e IPI reconhecidos nos pedidos de ressarcimento indicados na peça inicial com débitos de titularidade da impetrante que estejam com a exigibilidade suspensa por parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN. (AMS 1006410-38.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/05/2022 PAG.). (Destaquei). Merece, portanto, concessa venia, ser reformada a v. sentença apelada na parte em que determinou à autoridade impetrada que promova o ressarcimento dos valores ora discutidos, “(...) após o oferecimento, na via administrativa, de garantia idônea pelo contribuinte ao adimplemento do débito inserido no Programa de Regularização Tributária – PERT” (ID 14851687 - Pág. 8, fl. 170 dos autos digitais). Assim, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária; e dou provimento à apelação da impetrante para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir garantia para promover o ressarcimento dos valores indicados na peça inicial, que estejam com a exigibilidade suspensa por parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Diante disso, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária; e dou provimento à apelação da impetrante, nos termos acima expostos. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da lei. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 55/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000098-40.2018.4.01.3502 APELANTES: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO S/A E OUTRO APELADOS: OS MESMOS E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO E RETENÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBMETIDO A PARCELAMENTO. RESP Nº 1.213.082/PR. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 874. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos – REsp nº 1.213.082/PR (Tema 484) - Relator Ministro Mauro Campbell Marques – adotou entendimento no sentido, em síntese, de que “Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97" (REsp n. 1.213.082/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 18/8/2011). 2. Assim, não merece reforma a sentença a quo na parte em que determinou à autoridade impetrada que se abstenha de proceder à compensação de ofício dos créditos cuja exigibilidade se encontra suspensa por parcelamento. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 874), firmou a tese no sentido de que “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN” (RE 917285, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publ. 06/10/2020). 4. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5. Merece, portanto, ser reformada a v. sentença apelada na parte em que determinou à autoridade impetrada que promova o ressarcimento dos valores ora discutidos, “(...) após o oferecimento, na via administrativa, de garantia idônea pelo contribuinte ao adimplemento do débito inserido no Programa de Regularização Tributária – PERT” (ID 14851687 - Pág. 8, fl. 170 dos autos digitais). 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária desprovidas. 7. Apelação da impetrante provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, e dar provimento à apelação da impetrante, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/06/2025 a 06/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 0200253-73.2024.8.06.0081

ID: 276384421

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200253-73.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMUEL DA SILVA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A e ODONTOCOMPANY alegando, em resumo, que realizou a contratação de serviço para confecção de prótese dentária, a qual, contudo, não fixou de forma adequada, tornando-a inutilizável. Para resolver o problema, solicitou o reembolso, mas a ré recusou-se a atender seu pedido.Requer: a) condenação da ré em danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 4.249,22; b) condenar a ré em danos morais de R$10.0000,00 Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/35. Deferida a gratuidade processual à autora (fls. 43/44). Citação em 25/01/2023 (fls. 87). Contestação por Odontocompany Franchising alegando como preliminar a ilegitimidade passiva pela condição de franqueadora. Quanto o mérito, aduz que na condição de franqueadora, não possui o controle a e confirmação dos gastos havidos pela autora, não tendo recebido valores ou prestado serviços a esta. Afirma, ainda, a impossibilidade de se defender, já que não tem acesso aos dados e elementos atinentes ao tratamento da autora, inclusive quanto à sua adesão às orientações médicas. Sustenta a responsabilidade subjetiva e ausência de descrição de ato culposo. Impugna o pedido de dano material e moral pela ausência de ato ilícito. Requer, ao final, o julgamento improcedente da presente demanda. Silva Sousa Odontologia Ltda apresentou contestação às fls. 218/227, na qual requer, inicialmente, a concessão de gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, afirma que a parte autora altera a verdade dos fatos, uma vez que o valor global contratado diz respeito aos serviços de "P.P.R Com Grampo Superior, Prótese Imediata (Inferior), Resina Especial do Dente 11, Exo de Pre Molar do Dente 15,Resina Especial do Dente 23 e Exo de Pre Molar do Dente 33". Aduz que todos os serviços foram prestados, não demonstrando a autora qualquer falha. Requer o julgamento improcedente da demanda, bem como a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.Em réplica, a parte autora aduziu que a empresa demandada confessa uma venda casada, o que seria um ilícito consumerista. Sustenta, ainda, que o serviço odontológico é um serviço de resultado, devendo responder pelos danos causados ao paciente. Afirma que houve cobrança indevida pois nunca houve conclusão do serviço ofertado, razão pela qual faz jus à indenização por dano material, correspondente à repetição de indébito, bem como indenização por dano moral. Intimadas as partes para indicarem provas a produzir, somente a requerida Odontocompany Franchising apresentou manifestação pelo julgamento antecipado, enquanto as demais deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Do pedido de gratuidade da justiça da requerida SILVA SOUSA ODONTOLOGIA LTDA O art. 98, caput, do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica, filantrópica ou não, a Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Isso significa que, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a pessoa jurídica deve comprovar nos autos a incapacidade financeira. Esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). [...] (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, distintamente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não se vêm socorridas de qualquer tipo de presunção acerca da sua incapacidade econômica, devendo municiar eventual requerimento de gratuidade com elementos concretos que permitam ao juízo apreciar seu real estado de insolvência, a exemplo do balanço de resultado econômico de empresa. No caso em comento, a petição não traz nenhuma prova acerca da capacidade econômica da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Preliminar de ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising S/A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "[c]abe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015). Mérito No caso em comento, nenhuma outra prova, além das produzidas, é necessária ao deslinde da causa, bem como não houve requerimento para produção de outras provas pelas partes. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC, inclusive, com a inversão do ônus probandi. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual movida por consumidor contra franqueadora e franqueada de serviços de odontologia, afirmando, essencialmente, que o tratamento previsto não foi realizado a contento, gerando danos materiais e morais Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele não existiu. Em primeiro plano, observe-a a incidência do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à responsabilidade civil de estabelecimentos médicos para os casos de clínicas odontológicas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE. COMPROVADA FALHA NA ESTRUTURA DA PRÓTESE CONFECCIONADA PELO LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO DENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso,o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).5. Diferente da atividade do dentista, que presta serviço de saúde diretamente ao paciente e responde subjetivamente por eventual dano causado, o laboratório de prótese dentária presta serviço eminentemente técnico, mecânico, indiretamente ao paciente e diretamente ao dentista ou à clínica odontológica, respondendo assim, objetivamente, por eventual dano causado em decorrência de sua própria falha, nos termos do art. 14 do CDC.6. Segundo a jurisprudência do STJ, "relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço".7. Hipótese em que o dano suportado pela paciente está relacionado à falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório - que impediu a correta fixação das coroas e o uso devido do aparelho - e não propriamente aos serviços prestados pelo dentista, de modo que, não havendo qualquer conduta culposa atribuída a este, não se configura a responsabilidade subjetiva do profissional, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou para a confecção da prótese dentária sobre implante.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido,com majoração de honorários.(REsp 2.067.675/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Afirmando a autora falha na prestação de serviços de natureza técnico-odontológico, englobando o tratamento odontológico em relação à confecção de prótese, tem-se caso de responsabilidade civil subjetiva, com necessidade de demonstração da culpa do profissional médico como causa do defeito do serviço. De todo modo, para que haja a responsabilização do profissional liberal deve haver a comprovada falha na prestação do serviço. No caso em tela, denota-se dos autos por meio do conjunto probatório produzido que não houve falha ou até mesmo a prestação de um serviço inadequado à autora na confecção da prótese dentária A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve defeito na prótese dentária. Ademais, oportunizado prazo para requerimento de provas, deixou transcorrer in albis. Por sua vez, o promovido alega a ausência de responsabilidade pelo fato ocorrido. Cabia a autora, em tal contexto, comprovar o vício nos serviços prestados; ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Os documentos que instruem a inicial não possuem o condão de, isoladamente, comprovar a prestação inadequada dos serviços contratados; notadamente a existência de vício no procedimento odontológico realizado. A parte demandada, por sua vez, assevera que os serviços foram prestados de forma adequada, inclusive, prestando esclarecimentos de forma a indicar que foram contratos serviços para além do valor da prótese, conforme ficha odontológica de fls. 233/234 e ficha de atendimento de f. 238. Nesse contexto, não se verifica quaisquer falhas na prestação de serviços pela parte demandada. Cumpre destacar não ser possível que se inverta o ônus da prova em favor da autora para que se presuma a inadequação dos serviços, eis que era possível a mesma comprovar tal fato, por haver meios probatórios aptos a tanto; não se vislumbrando sua hipossuficiência sob tal aspecto, além de a medida, caso determinada, ofender o princípio da ampla defesa, eis que acabaria por impor ao demandado o ônus de produzir prova sobre fato negativo. Por fim, não cabe ao demandado, de forma indiscriminada e sem limite no tempo, prestar serviços de manutenção dos procedimentos odontológicos realizados sem a devida contraprestação; notadamente nas hipóteses em que não concorreu para o evento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORTODÔNTICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO FIXO E IMPLANTE. REABSORÇÃO RADICULAR E DIASTEMAS. ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DE TRATAMENTO, DESCUIDO DA PACIENTE E COMPLEXIDADE DO CASO PELAS CONDIÇÕES DENTÁRIAS DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DECLINADOS NA INICIAL. situação dos autos em que inexiste comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, a má prestação de serviço odontológico pela colocação de aparelho ortodôntico e implante e a reabsorção radicular e a manutenção dos diastemas. Conjunto probatório que não autoriza a confirmação do afirmado na inicial acerca da falha na prestação do serviço odontológico. Prova dos autos, notadamente a perícia judicial realizada, que evidencia a correção do tratamento proposto, sendo as queixas da autora decorrentes da complexidade de seus problemas dentários, do abandono do tratamento e da sua própria atuação, como a falta às consultas e descuido com o aparelho. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reclamado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50599647320208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. PRÓTESE. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face de alegada falha em procedimento dentário (implante de prótese). A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial e pessoal, uma vez que a autora moveu a ação contra o dentista que realizou o seu tratamento e contra a associação. Caso em que restou demonstrado pelo conjunto com as demais provas colacionadas aos autos, que o tratamento realizado pela parte ré seguiu o planejamento previsto, sem evidências de erro na implantação da prótese dentária e muito menos de sequelas à integridade física da autora, esvaziando-se a pretensão indenizatória. Agir culposo não evidenciado. Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50105684020148210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 07-12-2023). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. DANOS ESTÉTICOS Erro odontológico Autora que pretende o ressarcimento de danos morais, materiais e estéticos em razão de falha na prestação dos serviços odontológico do apelado, que teria ocasionado quadro infeccioso denominado"angina de Ludwig"Sentença de improcedência Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese em que, nos prontuários de atendimento médico, constou que a enfermidade que acometeu a apelante é outra - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve nexo de causalidade entre o atendimento realizado pelo réu e o dano referido pela autora, e de que as condutas do apelado ocorreram de forma regular, e balizadas na literatura médica atualizada na época dos fatos Ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos profissionais de saúde e a cicatriz da autora Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal Culpa não comprovada Laudo pericial e demais provas dos autos que não indicam falha nos serviços prestados a autora Sentença mantida Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1000341-98.2017.8.26.0394; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "Indenização Alegação de erro odontológico e de contratação abusiva de cartão de crédito Elementos colacionados que não apontam nenhum erro dos profissionais da clínica odontológica Contratação, todavia, de cartão de crédito, logo em seguida ao preenchimento de ficha de atendimento, visando ao pagamento do próprio tratamento, que constitui venda casada Precedentes desta E. Corte Inexigibilidade das cobranças e restituição das quantias pagas Necessidade Danos morais não configurados- Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1006410-62.2022.8.26.0624; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Considerando não ter restado efetivamente comprovada falha na prestação do serviço por parte do demandado, não há que se falar em responsabilidade pelo ressarcimento de valores ou pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, por não verificar nenhum prejuízo aos demandados, tampouco ocorrência de quaisquer dos itens do art. 80 do CPC. Outrossim, a aplicação da pena por litigância de má-fé deve ocorrer apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional, e quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte contrária. Desta forma, por não restar caracterizada a figura da litigância de má-fé, incabível a condenação na multa mencionada no art. 81 do CPC. Ante todo o exposto, considerando a fragilidade da prova carreada aos autos pela demandante, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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Processo nº 0200253-73.2024.8.06.0081

ID: 276384497

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200253-73.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DA SILVA SOUSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SAMUEL DA SILVA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A e ODONTOCOMPANY alegando, em resumo, que realizou a contratação de serviço para confecção de prótese dentária, a qual, contudo, não fixou de forma adequada, tornando-a inutilizável. Para resolver o problema, solicitou o reembolso, mas a ré recusou-se a atender seu pedido.Requer: a) condenação da ré em danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 4.249,22; b) condenar a ré em danos morais de R$10.0000,00 Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/35. Deferida a gratuidade processual à autora (fls. 43/44). Citação em 25/01/2023 (fls. 87). Contestação por Odontocompany Franchising alegando como preliminar a ilegitimidade passiva pela condição de franqueadora. Quanto o mérito, aduz que na condição de franqueadora, não possui o controle a e confirmação dos gastos havidos pela autora, não tendo recebido valores ou prestado serviços a esta. Afirma, ainda, a impossibilidade de se defender, já que não tem acesso aos dados e elementos atinentes ao tratamento da autora, inclusive quanto à sua adesão às orientações médicas. Sustenta a responsabilidade subjetiva e ausência de descrição de ato culposo. Impugna o pedido de dano material e moral pela ausência de ato ilícito. Requer, ao final, o julgamento improcedente da presente demanda. Silva Sousa Odontologia Ltda apresentou contestação às fls. 218/227, na qual requer, inicialmente, a concessão de gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, afirma que a parte autora altera a verdade dos fatos, uma vez que o valor global contratado diz respeito aos serviços de "P.P.R Com Grampo Superior, Prótese Imediata (Inferior), Resina Especial do Dente 11, Exo de Pre Molar do Dente 15,Resina Especial do Dente 23 e Exo de Pre Molar do Dente 33". Aduz que todos os serviços foram prestados, não demonstrando a autora qualquer falha. Requer o julgamento improcedente da demanda, bem como a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.Em réplica, a parte autora aduziu que a empresa demandada confessa uma venda casada, o que seria um ilícito consumerista. Sustenta, ainda, que o serviço odontológico é um serviço de resultado, devendo responder pelos danos causados ao paciente. Afirma que houve cobrança indevida pois nunca houve conclusão do serviço ofertado, razão pela qual faz jus à indenização por dano material, correspondente à repetição de indébito, bem como indenização por dano moral. Intimadas as partes para indicarem provas a produzir, somente a requerida Odontocompany Franchising apresentou manifestação pelo julgamento antecipado, enquanto as demais deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Do pedido de gratuidade da justiça da requerida SILVA SOUSA ODONTOLOGIA LTDA O art. 98, caput, do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica, filantrópica ou não, a Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Isso significa que, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a pessoa jurídica deve comprovar nos autos a incapacidade financeira. Esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). [...] (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, distintamente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não se vêm socorridas de qualquer tipo de presunção acerca da sua incapacidade econômica, devendo municiar eventual requerimento de gratuidade com elementos concretos que permitam ao juízo apreciar seu real estado de insolvência, a exemplo do balanço de resultado econômico de empresa. No caso em comento, a petição não traz nenhuma prova acerca da capacidade econômica da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Preliminar de ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising S/A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "[c]abe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015). Mérito No caso em comento, nenhuma outra prova, além das produzidas, é necessária ao deslinde da causa, bem como não houve requerimento para produção de outras provas pelas partes. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC, inclusive, com a inversão do ônus probandi. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual movida por consumidor contra franqueadora e franqueada de serviços de odontologia, afirmando, essencialmente, que o tratamento previsto não foi realizado a contento, gerando danos materiais e morais Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele não existiu. Em primeiro plano, observe-a a incidência do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à responsabilidade civil de estabelecimentos médicos para os casos de clínicas odontológicas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE. COMPROVADA FALHA NA ESTRUTURA DA PRÓTESE CONFECCIONADA PELO LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO DENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso,o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).5. Diferente da atividade do dentista, que presta serviço de saúde diretamente ao paciente e responde subjetivamente por eventual dano causado, o laboratório de prótese dentária presta serviço eminentemente técnico, mecânico, indiretamente ao paciente e diretamente ao dentista ou à clínica odontológica, respondendo assim, objetivamente, por eventual dano causado em decorrência de sua própria falha, nos termos do art. 14 do CDC.6. Segundo a jurisprudência do STJ, "relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço".7. Hipótese em que o dano suportado pela paciente está relacionado à falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório - que impediu a correta fixação das coroas e o uso devido do aparelho - e não propriamente aos serviços prestados pelo dentista, de modo que, não havendo qualquer conduta culposa atribuída a este, não se configura a responsabilidade subjetiva do profissional, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou para a confecção da prótese dentária sobre implante.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido,com majoração de honorários.(REsp 2.067.675/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Afirmando a autora falha na prestação de serviços de natureza técnico-odontológico, englobando o tratamento odontológico em relação à confecção de prótese, tem-se caso de responsabilidade civil subjetiva, com necessidade de demonstração da culpa do profissional médico como causa do defeito do serviço. De todo modo, para que haja a responsabilização do profissional liberal deve haver a comprovada falha na prestação do serviço. No caso em tela, denota-se dos autos por meio do conjunto probatório produzido que não houve falha ou até mesmo a prestação de um serviço inadequado à autora na confecção da prótese dentária A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve defeito na prótese dentária. Ademais, oportunizado prazo para requerimento de provas, deixou transcorrer in albis. Por sua vez, o promovido alega a ausência de responsabilidade pelo fato ocorrido. Cabia a autora, em tal contexto, comprovar o vício nos serviços prestados; ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Os documentos que instruem a inicial não possuem o condão de, isoladamente, comprovar a prestação inadequada dos serviços contratados; notadamente a existência de vício no procedimento odontológico realizado. A parte demandada, por sua vez, assevera que os serviços foram prestados de forma adequada, inclusive, prestando esclarecimentos de forma a indicar que foram contratos serviços para além do valor da prótese, conforme ficha odontológica de fls. 233/234 e ficha de atendimento de f. 238. Nesse contexto, não se verifica quaisquer falhas na prestação de serviços pela parte demandada. Cumpre destacar não ser possível que se inverta o ônus da prova em favor da autora para que se presuma a inadequação dos serviços, eis que era possível a mesma comprovar tal fato, por haver meios probatórios aptos a tanto; não se vislumbrando sua hipossuficiência sob tal aspecto, além de a medida, caso determinada, ofender o princípio da ampla defesa, eis que acabaria por impor ao demandado o ônus de produzir prova sobre fato negativo. Por fim, não cabe ao demandado, de forma indiscriminada e sem limite no tempo, prestar serviços de manutenção dos procedimentos odontológicos realizados sem a devida contraprestação; notadamente nas hipóteses em que não concorreu para o evento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORTODÔNTICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO FIXO E IMPLANTE. REABSORÇÃO RADICULAR E DIASTEMAS. ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DE TRATAMENTO, DESCUIDO DA PACIENTE E COMPLEXIDADE DO CASO PELAS CONDIÇÕES DENTÁRIAS DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DECLINADOS NA INICIAL. situação dos autos em que inexiste comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, a má prestação de serviço odontológico pela colocação de aparelho ortodôntico e implante e a reabsorção radicular e a manutenção dos diastemas. Conjunto probatório que não autoriza a confirmação do afirmado na inicial acerca da falha na prestação do serviço odontológico. Prova dos autos, notadamente a perícia judicial realizada, que evidencia a correção do tratamento proposto, sendo as queixas da autora decorrentes da complexidade de seus problemas dentários, do abandono do tratamento e da sua própria atuação, como a falta às consultas e descuido com o aparelho. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reclamado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50599647320208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. PRÓTESE. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face de alegada falha em procedimento dentário (implante de prótese). A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial e pessoal, uma vez que a autora moveu a ação contra o dentista que realizou o seu tratamento e contra a associação. Caso em que restou demonstrado pelo conjunto com as demais provas colacionadas aos autos, que o tratamento realizado pela parte ré seguiu o planejamento previsto, sem evidências de erro na implantação da prótese dentária e muito menos de sequelas à integridade física da autora, esvaziando-se a pretensão indenizatória. Agir culposo não evidenciado. Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50105684020148210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 07-12-2023). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. DANOS ESTÉTICOS Erro odontológico Autora que pretende o ressarcimento de danos morais, materiais e estéticos em razão de falha na prestação dos serviços odontológico do apelado, que teria ocasionado quadro infeccioso denominado"angina de Ludwig"Sentença de improcedência Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese em que, nos prontuários de atendimento médico, constou que a enfermidade que acometeu a apelante é outra - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve nexo de causalidade entre o atendimento realizado pelo réu e o dano referido pela autora, e de que as condutas do apelado ocorreram de forma regular, e balizadas na literatura médica atualizada na época dos fatos Ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos profissionais de saúde e a cicatriz da autora Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal Culpa não comprovada Laudo pericial e demais provas dos autos que não indicam falha nos serviços prestados a autora Sentença mantida Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1000341-98.2017.8.26.0394; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "Indenização Alegação de erro odontológico e de contratação abusiva de cartão de crédito Elementos colacionados que não apontam nenhum erro dos profissionais da clínica odontológica Contratação, todavia, de cartão de crédito, logo em seguida ao preenchimento de ficha de atendimento, visando ao pagamento do próprio tratamento, que constitui venda casada Precedentes desta E. Corte Inexigibilidade das cobranças e restituição das quantias pagas Necessidade Danos morais não configurados- Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1006410-62.2022.8.26.0624; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Considerando não ter restado efetivamente comprovada falha na prestação do serviço por parte do demandado, não há que se falar em responsabilidade pelo ressarcimento de valores ou pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, por não verificar nenhum prejuízo aos demandados, tampouco ocorrência de quaisquer dos itens do art. 80 do CPC. Outrossim, a aplicação da pena por litigância de má-fé deve ocorrer apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional, e quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte contrária. Desta forma, por não restar caracterizada a figura da litigância de má-fé, incabível a condenação na multa mencionada no art. 81 do CPC. Ante todo o exposto, considerando a fragilidade da prova carreada aos autos pela demandante, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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Processo nº 0200253-73.2024.8.06.0081

ID: 276384558

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Granja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200253-73.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: granja.2@tjce.jus.br SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por MARIA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS em face de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A e ODONTOCOMPANY alegando, em resumo, que realizou a contratação de serviço para confecção de prótese dentária, a qual, contudo, não fixou de forma adequada, tornando-a inutilizável. Para resolver o problema, solicitou o reembolso, mas a ré recusou-se a atender seu pedido.Requer: a) condenação da ré em danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 4.249,22; b) condenar a ré em danos morais de R$10.0000,00 Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/35. Deferida a gratuidade processual à autora (fls. 43/44). Citação em 25/01/2023 (fls. 87). Contestação por Odontocompany Franchising alegando como preliminar a ilegitimidade passiva pela condição de franqueadora. Quanto o mérito, aduz que na condição de franqueadora, não possui o controle a e confirmação dos gastos havidos pela autora, não tendo recebido valores ou prestado serviços a esta. Afirma, ainda, a impossibilidade de se defender, já que não tem acesso aos dados e elementos atinentes ao tratamento da autora, inclusive quanto à sua adesão às orientações médicas. Sustenta a responsabilidade subjetiva e ausência de descrição de ato culposo. Impugna o pedido de dano material e moral pela ausência de ato ilícito. Requer, ao final, o julgamento improcedente da presente demanda. Silva Sousa Odontologia Ltda apresentou contestação às fls. 218/227, na qual requer, inicialmente, a concessão de gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, afirma que a parte autora altera a verdade dos fatos, uma vez que o valor global contratado diz respeito aos serviços de "P.P.R Com Grampo Superior, Prótese Imediata (Inferior), Resina Especial do Dente 11, Exo de Pre Molar do Dente 15,Resina Especial do Dente 23 e Exo de Pre Molar do Dente 33". Aduz que todos os serviços foram prestados, não demonstrando a autora qualquer falha. Requer o julgamento improcedente da demanda, bem como a condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.Em réplica, a parte autora aduziu que a empresa demandada confessa uma venda casada, o que seria um ilícito consumerista. Sustenta, ainda, que o serviço odontológico é um serviço de resultado, devendo responder pelos danos causados ao paciente. Afirma que houve cobrança indevida pois nunca houve conclusão do serviço ofertado, razão pela qual faz jus à indenização por dano material, correspondente à repetição de indébito, bem como indenização por dano moral. Intimadas as partes para indicarem provas a produzir, somente a requerida Odontocompany Franchising apresentou manifestação pelo julgamento antecipado, enquanto as demais deixaram o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Do pedido de gratuidade da justiça da requerida SILVA SOUSA ODONTOLOGIA LTDA O art. 98, caput, do CPC estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica, filantrópica ou não, a Súmula 481 do STJ dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Isso significa que, diferentemente da pessoa natural, cuja declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a pessoa jurídica deve comprovar nos autos a incapacidade financeira. Esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). [...] (AgInt no AREsp n. 1.889.216/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Assim, distintamente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não se vêm socorridas de qualquer tipo de presunção acerca da sua incapacidade econômica, devendo municiar eventual requerimento de gratuidade com elementos concretos que permitam ao juízo apreciar seu real estado de insolvência, a exemplo do balanço de resultado econômico de empresa. No caso em comento, a petição não traz nenhuma prova acerca da capacidade econômica da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária. Preliminar de ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising S/A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "[c]abe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015). Mérito No caso em comento, nenhuma outra prova, além das produzidas, é necessária ao deslinde da causa, bem como não houve requerimento para produção de outras provas pelas partes. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo CDC, inclusive, com a inversão do ônus probandi. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil contratual movida por consumidor contra franqueadora e franqueada de serviços de odontologia, afirmando, essencialmente, que o tratamento previsto não foi realizado a contento, gerando danos materiais e morais Com relação ao ato lesivo, conclui-se que ele não existiu. Em primeiro plano, observe-a a incidência do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à responsabilidade civil de estabelecimentos médicos para os casos de clínicas odontológicas: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.PRÓTESE DENTÁRIA SOBRE IMPLANTE. COMPROVADA FALHA NA ESTRUTURA DA PRÓTESE CONFECCIONADA PELO LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO DENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO LABORATÓRIO E DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA.1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade civil da clínica em relação aos danos suportados por paciente em decorrência da falha na prestação de serviço odontológico de prótese dentária sobre implante.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. Aplica-se à clínica odontológica o mesmo entendimento quanto à responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso,o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).5. Diferente da atividade do dentista, que presta serviço de saúde diretamente ao paciente e responde subjetivamente por eventual dano causado, o laboratório de prótese dentária presta serviço eminentemente técnico, mecânico, indiretamente ao paciente e diretamente ao dentista ou à clínica odontológica, respondendo assim, objetivamente, por eventual dano causado em decorrência de sua própria falha, nos termos do art. 14 do CDC.6. Segundo a jurisprudência do STJ, "relativamente à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, tem-se ser solidária a responsabilidade de todos os fornecedores participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço".7. Hipótese em que o dano suportado pela paciente está relacionado à falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório - que impediu a correta fixação das coroas e o uso devido do aparelho - e não propriamente aos serviços prestados pelo dentista, de modo que, não havendo qualquer conduta culposa atribuída a este, não se configura a responsabilidade subjetiva do profissional, mas a responsabilidade objetiva do laboratório, em solidariedade com a clínica odontológica que o contratou para a confecção da prótese dentária sobre implante.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido,com majoração de honorários.(REsp 2.067.675/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Afirmando a autora falha na prestação de serviços de natureza técnico-odontológico, englobando o tratamento odontológico em relação à confecção de prótese, tem-se caso de responsabilidade civil subjetiva, com necessidade de demonstração da culpa do profissional médico como causa do defeito do serviço. De todo modo, para que haja a responsabilização do profissional liberal deve haver a comprovada falha na prestação do serviço. No caso em tela, denota-se dos autos por meio do conjunto probatório produzido que não houve falha ou até mesmo a prestação de um serviço inadequado à autora na confecção da prótese dentária A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que houve defeito na prótese dentária. Ademais, oportunizado prazo para requerimento de provas, deixou transcorrer in albis. Por sua vez, o promovido alega a ausência de responsabilidade pelo fato ocorrido. Cabia a autora, em tal contexto, comprovar o vício nos serviços prestados; ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Os documentos que instruem a inicial não possuem o condão de, isoladamente, comprovar a prestação inadequada dos serviços contratados; notadamente a existência de vício no procedimento odontológico realizado. A parte demandada, por sua vez, assevera que os serviços foram prestados de forma adequada, inclusive, prestando esclarecimentos de forma a indicar que foram contratos serviços para além do valor da prótese, conforme ficha odontológica de fls. 233/234 e ficha de atendimento de f. 238. Nesse contexto, não se verifica quaisquer falhas na prestação de serviços pela parte demandada. Cumpre destacar não ser possível que se inverta o ônus da prova em favor da autora para que se presuma a inadequação dos serviços, eis que era possível a mesma comprovar tal fato, por haver meios probatórios aptos a tanto; não se vislumbrando sua hipossuficiência sob tal aspecto, além de a medida, caso determinada, ofender o princípio da ampla defesa, eis que acabaria por impor ao demandado o ônus de produzir prova sobre fato negativo. Por fim, não cabe ao demandado, de forma indiscriminada e sem limite no tempo, prestar serviços de manutenção dos procedimentos odontológicos realizados sem a devida contraprestação; notadamente nas hipóteses em que não concorreu para o evento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORTODÔNTICO. COLOCAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO FIXO E IMPLANTE. REABSORÇÃO RADICULAR E DIASTEMAS. ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DE TRATAMENTO, DESCUIDO DA PACIENTE E COMPLEXIDADE DO CASO PELAS CONDIÇÕES DENTÁRIAS DA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DECLINADOS NA INICIAL. situação dos autos em que inexiste comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, a má prestação de serviço odontológico pela colocação de aparelho ortodôntico e implante e a reabsorção radicular e a manutenção dos diastemas. Conjunto probatório que não autoriza a confirmação do afirmado na inicial acerca da falha na prestação do serviço odontológico. Prova dos autos, notadamente a perícia judicial realizada, que evidencia a correção do tratamento proposto, sendo as queixas da autora decorrentes da complexidade de seus problemas dentários, do abandono do tratamento e da sua própria atuação, como a falta às consultas e descuido com o aparelho. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reclamado. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50599647320208210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-02-2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO. PRÓTESE. SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese na qual a parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face de alegada falha em procedimento dentário (implante de prótese). A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização pelo serviço odontológico: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo dentista como profissional liberal, e a responsabilidade decorrente da prestação de serviços de forma empresarial. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial e pessoal, uma vez que a autora moveu a ação contra o dentista que realizou o seu tratamento e contra a associação. Caso em que restou demonstrado pelo conjunto com as demais provas colacionadas aos autos, que o tratamento realizado pela parte ré seguiu o planejamento previsto, sem evidências de erro na implantação da prótese dentária e muito menos de sequelas à integridade física da autora, esvaziando-se a pretensão indenizatória. Agir culposo não evidenciado. Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50105684020148210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 07-12-2023). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. DANOS ESTÉTICOS Erro odontológico Autora que pretende o ressarcimento de danos morais, materiais e estéticos em razão de falha na prestação dos serviços odontológico do apelado, que teria ocasionado quadro infeccioso denominado"angina de Ludwig"Sentença de improcedência Irresignação da autora Não acolhimento Hipótese em que, nos prontuários de atendimento médico, constou que a enfermidade que acometeu a apelante é outra - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve nexo de causalidade entre o atendimento realizado pelo réu e o dano referido pela autora, e de que as condutas do apelado ocorreram de forma regular, e balizadas na literatura médica atualizada na época dos fatos Ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas pelos profissionais de saúde e a cicatriz da autora Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal Culpa não comprovada Laudo pericial e demais provas dos autos que não indicam falha nos serviços prestados a autora Sentença mantida Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1000341-98.2017.8.26.0394; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "Indenização Alegação de erro odontológico e de contratação abusiva de cartão de crédito Elementos colacionados que não apontam nenhum erro dos profissionais da clínica odontológica Contratação, todavia, de cartão de crédito, logo em seguida ao preenchimento de ficha de atendimento, visando ao pagamento do próprio tratamento, que constitui venda casada Precedentes desta E. Corte Inexigibilidade das cobranças e restituição das quantias pagas Necessidade Danos morais não configurados- Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1006410-62.2022.8.26.0624; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ªCâmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Considerando não ter restado efetivamente comprovada falha na prestação do serviço por parte do demandado, não há que se falar em responsabilidade pelo ressarcimento de valores ou pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, por não verificar nenhum prejuízo aos demandados, tampouco ocorrência de quaisquer dos itens do art. 80 do CPC. Outrossim, a aplicação da pena por litigância de má-fé deve ocorrer apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional, e quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte contrária. Desta forma, por não restar caracterizada a figura da litigância de má-fé, incabível a condenação na multa mencionada no art. 81 do CPC. Ante todo o exposto, considerando a fragilidade da prova carreada aos autos pela demandante, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETIDO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

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Processo nº 7001599-93.2024.8.22.0010

ID: 258767076

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001599-93.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEDRO MARIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001599-93.2024.8.22.0010 Requerente: SERGIO PEDRO MARIANO Advogado/Requerente: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A SERGIO PEDRO MARIANO pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019) e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que é portador de problemas de cegueira e que requereu benefício previdenciário em 15/05/2019 e foi concedido até 09/04/2020. Em 07/03/2024 fez novo pedido, porém teve seu pedido de benefício indeferido, no qual a Requerida alegou “não constatação de incapacidade laborativa” (id.114406335). Afirma que permanece incapacitado e sem condições de retornar ao trabalho. Para análise do requerimento de tutela de urgência, foi determinado a realização de perícia médica (id. 114474960), aportando aos autos o laudo pericial de id. 115893028. Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id.117739125) foi o réu citado e apresentou contestação (id. 118185186) e o autor impugnou (id118870543). É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende o autor obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, desnecessário se adentrar na questão da qualidade de segurado, visto que não foi comprovada incapacidade. No que tange ao outro requisito – o da incapacidade –, em análise mais detida do mérito, não restou comprovada. É que no laudo pericial firmado pelo profissional nomeado pelo juízo consta, dentre outras assertivas, que na data da perícia o requerente apresentava Cegueira em olho direito – H54.4, mas que NÃO O INCAPACITA para sua atividade habitual (lavrador), sendo suscetível de reabilitação (Laudo id. 115893028). Constou, ainda, do laudo: Periciado com 54 anos de idade, lavrador, 3ª serie fundamental, refere ter sofrido acidente de trabalho, com perfuração do olho direito com fio de cerca, em 1995, perdendo a visão. Olho esquerdo preservado, mas refere ter dificuldades em alguns serviços que realiza, principalmente os de esforços e durante os horários de pico de sol e claridade. O exame físico direcionado evidencia: deformidade e dilatação fixa de pupila direita, com cegueira total no olho. Visão preservada em olho esquerdo. Periciado com cegueira em olho direito, referido após acidente de trabalho com perfuração ocular em 1995, tendo o olho esquerdo preservado em sua totalidade, sem perda funcional. Não apresenta incapacidade laboral para seu trabalho e segue em atividade regular. Desta forma, não tendo a autora logrado êxito em comprovar a sua incapacidade para o trabalho, o caminho é a improcedência do pedido. Neste sentido, recentíssimo entendimento do TRF1ª Região, autos PROCESSO: 1029622-20.2020.4.01.9999 - PROCESSO REFERÊNCIA: 7006341-40.2019.8.22.0010, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY: “...No caso, para fazer jus ao benefício de auxílio-doença, a legislação vigente determina que se faça necessária a demonstração de que o segurado se encontra incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, nos termos do art. 60 da Lei n. 8.213/91, ao passo que a aposentadoria por invalidez o segurado deve estar incapacitado, mas, neste caso, a incapacidade deve ser definitiva, ou seja, insuscetível de reabilitação, na forma do art. 42 da mesma Lei. Todavia, diante do contexto fático probatório, a parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, conforme explicitou o Magistrado em sua sentença, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. O laudo pericial de fls. 98/100, inclusive, atesta que o requerente não apresenta incapacidade para a realização de atividades laborais, em relação ao quadro apresentado. Dessa forma, não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, forçoso é concluir que a parte autora não faz jus à concessão do benefício no período pleiteado...” Em outra decisão - acórdão de julho/2022, em: PROCESSO: 1004124-82.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005376-62.2019.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198): RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO(A). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. 2. A parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. 3. O laudo pericial atesta que a requerente não apresenta incapacidade para a realização de suas atividades laborais. Segundo o perito, a patologia detectada está controlada. 4. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Apelação da parte autora desprovida PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais atuais, não é possível o deferimento do benefício postulado na inicial. 3. Ressalva-se que superveniente alteração da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventum litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 4. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1000075-07.2017.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. A existência de perícia médica judicial atestando a incapacidade laborativa, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável para o deslinde da questão. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000447-78.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1... 2. No presente caso, o laudo pericial de fls. 101/102 expressamente consignou que a autora é portadora de Osteoartrose M15.0 e insuficiência venosa periférica I87.2. No que diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora em razão da enfermidade de que é portadora, o expert atestou, expressamente, que: "não existe incapacidade". Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico-judicial. Assim sendo, diversamente do alegado, o laudo pericial se mostra objetivo e conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laborativa, não padecendo de qualquer irregularidade. Ademais, o perito judicial é de confiança do juízo e está em posição equidistante das partes, tendo, assim, condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial. 3... (AC 0028025-18.2014.4.01.9199 / GO, Rel. Juiz Fed. Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 13/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O INSS é uma autarquia e, ainda que revel, a ele não se aplicam os efeitos do art. 319 do CPC/73, vigente quando da ausência da contestação. 2. A concessão do auxílio-doença pressupõe a existência de incapacidade temporária ou parcial do segurado para o exercício do labor, não confirmada no presente caso. 3. A prova técnica, devidamente fundamentada e subscrita por médico especialista, atesta que a parte autora está recuperada desde a cessação do auxílio-doença anterior, estando plenamente capaz desde então (fls. 203/224). 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 0000630-71.2008.4.01.3311 / BA, Rel. Juiz Fed. Cristiano Miranda de Santana, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 29/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1... 2. A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora (lavrador, 56 anos à época do laudo), inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do auxílio-doença. O laudo pericial conclui que não há incapacidade laboral do autor e não padece de qualquer irregularidade. Certificada a plena capacidade, ainda que haja queixas do autor referente a dores e limitações de movimento, mostra-se indevido a concessão do auxílio-doença, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3. Apelação a que se nega provimento. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. (AC 0058631-92.2015.4.01.9199 / BA, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 15/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1... 2... O laudo pericial (fls. 174 e 181) apresenta-se completo, pois fornece os elementos necessários acerca da inexistência da incapacidade laboral do Autor, não se justificando a realização de nova perícia médica. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. (AC 0025416-91.2016.4.01.9199 / MG, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 de 02/09/2016). Seguido por autos n. 1007391-96.2020.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002893-83.2022.4.01.9999 – Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, julgado em 16/4/2022; Autos n. 1006410-67.2020.4.01.9999 - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO – julgado em 16/02/2022; APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002893-83.2022.4.01.9999 – DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI 0000554-05.2018.4.03.6330 SP - PROCESSO Nr: 0000554-05.2018.4.03.6330 AUTUADO EM 15/03/2018 e Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0039064-12.2016.4.03.9999 SP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 20/02/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/03/2017. No mesmo sentido, decisão do E. TJRO: 1ª Câmara Especial Processo:7003969-77.2021.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7003969-77.2021.8.22.0001 Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Procurador-Geral do INSS Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 30/09/2022 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Auxílio Doença. Auxilio Doença-Acidentário. Aposentadoria. Requisitos. Ausentes. Análise Pericial. Fundamentação. Sentença mantida. A legislação previdenciária impõe requisitos a serem alcançados para que seja concedido o auxílio-doença, auxílio doença-acidentário ou aposentadoria por invalidez. A sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário deve ser mantida quando o laudo pericial e demais provas não ensejaram o alcance dos benefícios pretendidos. (DJe de 11/11/2022, p. 94). ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial Processo: 7007434-94.2021.8.22.0001 Apelação Origem: 7007434-94.2021.8.22.0001 Porto Velho/7ª Vara Cível Apelante: José Lindolfo Franca Ferreira Advogado: Felipe Góes Gomes de Aguiar (OAB/RO 4494) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador: Procurador-Geral do INSS Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 18/01/2023 Decisão:“RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Indevida. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Aspectos socioeconômicos e profissionais. Possibilidade de reabilitação. Recurso não provido. 1. O beneficiário faz jus ao benefício aposentadoria por invalidez quando preenche os requisitos indispensáveis, quais sejam a incapacidade total e permanente para o labor. Precedentes da Corte. 2. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há que se falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Na hipótese, mesmo que a lesão seja permanente, a falta de comprovação da incapacidade total impede a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Recurso não provido. (DJe de 13/4/2023, p. 167). Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). Seguido por: Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). E 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Por fim, o STJ: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Estando apreciado o pedido, restam prejudicados outros pontos. Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CPE: requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 21 de abril de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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Processo nº 7008082-42.2024.8.22.0010

ID: 280035141

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7008082-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ORONDINA ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMANUELLE BRANDAO REPISO LOPES LUZ

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RODRIGO FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7008082-42.2024.8.22.0010 Requerente: MARIA ORONDINA ALVES BARBOSA Advogado/Requerente: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, EMANUELLE BRANDAO REPISO LOPES LUZ, OAB nº RO13462 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A MARIA ORONDINA ALVES BARBOSA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019) e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que é portadora de problemas de saúde e que requereu benefício previdenciário em 13/07/2023, porém teve o benefício indeferido por não constatação da incapacidade laborativa. Afirma que permanece incapacitada e sem condições de retornar ao trabalho. Para análise do requerimento de tutela de urgência, foi determinado a realização de perícia médica (id.115611019), aportando aos autos o laudo pericial de id. 117557242. Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id.119759989) foi o réu citado e apresentou contestação (id.119990970) e a autora não impugnou. É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende a autora obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurada e cumprimento de carência. É dos autos que a autora é segurada do RGPS (id. 113315771) Todavia, no que tange ao outro requisito – o da incapacidade –, em análise mais detida do mérito, não restou comprovada. É que no laudo pericial firmado pelo profissional nomeado pelo juízo, consta, dentre outras assertivas, que na data da perícia a requerente apresentava Lombalgia – M54.5; Transtorno de disco intervertebral – M51.3; Cervicalgia – M54.2, mas que NÃO A INCAPACITA para sua atividade habitual (diarista), sendo suscetível de reabilitação (Laudo id. 117557242). Constou, ainda, do laudo: Periciada com 57 anos de idade, Diarista, 5ª série fundamental, refere não estar aguentando mais fazer faxina, devido dores na coluna lombar, que sobe na cervical, dormência nos braços, não aguenta ficar sentada, e quando faz faxina não aguenta nem dormir direito, não estando quase nem fazendo mais faxinas, por não estar aguentando mais. Refere que as dores começaram há 02 anos, então procurou atendimento ortopédico, realizou exames de imagem e iniciou uso de medicamento manipulado, com melhora parcial, mas quando esforça e vai fazer os serviços domésticos, as dores voltam a incomodar. O exame físico direcionado evidencia: 1) Sinais de dor as manobras avaliativas de coluna lombar; 2) Sinais de dor as manobras avaliativas em coluna cervical; 3) Ausência de sinais de radiculopatia ou limitação funcional na coluna; 4) Levanta, senta, anda, deita, sem limitação, dor ou dificuldades Periciada com lesões crônicas leves na coluna lombar e cervical, sem perda funcional e passível de controle com tratamento conservador, já tendo recebido auxilio doença recente para fins de tratamento. Não apresenta incapacidade laboral atual para suas ocupações domesticas. Desta forma, não tendo a autora logrado êxito em comprovar a sua incapacidade para o trabalho, o caminho é a improcedência do pedido. Neste sentido, recentíssimo entendimento do TRF1ª Região, autos PROCESSO: 1029622-20.2020.4.01.9999 - PROCESSO REFERÊNCIA: 7006341-40.2019.8.22.0010, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY: “...No caso, para fazer jus ao benefício de auxílio-doença, a legislação vigente determina que se faça necessária a demonstração de que o segurado se encontra incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, nos termos do art. 60 da Lei n. 8.213/91, ao passo que a aposentadoria por invalidez o segurado deve estar incapacitado, mas, neste caso, a incapacidade deve ser definitiva, ou seja, insuscetível de reabilitação, na forma do art. 42 da mesma Lei. Todavia, diante do contexto fático probatório, a parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, conforme explicitou o Magistrado em sua sentença, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. O laudo pericial de fls. 98/100, inclusive, atesta que o requerente não apresenta incapacidade para a realização de atividades laborais, em relação ao quadro apresentado. Dessa forma, não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, forçoso é concluir que a parte autora não faz jus à concessão do benefício no período pleiteado...” Em outra decisão - acórdão de julho/2022, em: PROCESSO: 1004124-82.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005376-62.2019.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198): RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO(A). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. 2. A parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. 3. O laudo pericial atesta que a requerente não apresenta incapacidade para a realização de suas atividades laborais. Segundo o perito, a patologia detectada está controlada. 4. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Apelação da parte autora desprovida PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais atuais, não é possível o deferimento do benefício postulado na inicial. 3. Ressalva-se que superveniente alteração da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventum litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 4. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1000075-07.2017.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. A existência de perícia médica judicial atestando a incapacidade laborativa, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável para o deslinde da questão. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000447-78.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1... 2. No presente caso, o laudo pericial de fls. 101/102 expressamente consignou que a autora é portadora de Osteoartrose M15.0 e insuficiência venosa periférica I87.2. No que diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora em razão da enfermidade de que é portadora, o expert atestou, expressamente, que: "não existe incapacidade". Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico-judicial. Assim sendo, diversamente do alegado, o laudo pericial se mostra objetivo e conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laborativa, não padecendo de qualquer irregularidade. Ademais, o perito judicial é de confiança do juízo e está em posição equidistante das partes, tendo, assim, condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial. 3... (AC 0028025-18.2014.4.01.9199 / GO, Rel. Juiz Fed. Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 13/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O INSS é uma autarquia e, ainda que revel, a ele não se aplicam os efeitos do art. 319 do CPC/73, vigente quando da ausência da contestação. 2. A concessão do auxílio-doença pressupõe a existência de incapacidade temporária ou parcial do segurado para o exercício do labor, não confirmada no presente caso. 3. A prova técnica, devidamente fundamentada e subscrita por médico especialista, atesta que a parte autora está recuperada desde a cessação do auxílio-doença anterior, estando plenamente capaz desde então (fls. 203/224). 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 0000630-71.2008.4.01.3311 / BA, Rel. Juiz Fed. Cristiano Miranda de Santana, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 29/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1... 2. A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora (lavrador, 56 anos à época do laudo), inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do auxílio-doença. O laudo pericial conclui que não há incapacidade laboral do autor e não padece de qualquer irregularidade. Certificada a plena capacidade, ainda que haja queixas do autor referente a dores e limitações de movimento, mostra-se indevido a concessão do auxílio-doença, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3. Apelação a que se nega provimento. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. (AC 0058631-92.2015.4.01.9199 / BA, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 15/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1... 2... O laudo pericial (fls. 174 e 181) apresenta-se completo, pois fornece os elementos necessários acerca da inexistência da incapacidade laboral do Autor, não se justificando a realização de nova perícia médica. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. (AC 0025416-91.2016.4.01.9199 / MG, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 de 02/09/2016). Seguido por autos n. 1007391-96.2020.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002893-83.2022.4.01.9999 – Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, julgado em 16/4/2022; Autos n. 1006410-67.2020.4.01.9999 - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO – julgado em 16/02/2022; APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002893-83.2022.4.01.9999 – DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI 0000554-05.2018.4.03.6330 SP - PROCESSO Nr: 0000554-05.2018.4.03.6330 AUTUADO EM 15/03/2018 e Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0039064-12.2016.4.03.9999 SP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 20/02/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/03/2017. No mesmo sentido, decisão do E. TJRO: 1ª Câmara Especial Processo:7003969-77.2021.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7003969-77.2021.8.22.0001 Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Procurador-Geral do INSS Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 30/09/2022 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Auxílio Doença. Auxilio Doença-Acidentário. Aposentadoria. Requisitos. Ausentes. Análise Pericial. Fundamentação. Sentença mantida. A legislação previdenciária impõe requisitos a serem alcançados para que seja concedido o auxílio-doença, auxílio doença-acidentário ou aposentadoria por invalidez. A sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário deve ser mantida quando o laudo pericial e demais provas não ensejaram o alcance dos benefícios pretendidos. (DJe de 11/11/2022, p. 94). ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial Processo: 7007434-94.2021.8.22.0001 Apelação Origem: 7007434-94.2021.8.22.0001 Porto Velho/7ª Vara Cível Apelante: José Lindolfo Franca Ferreira Advogado: Felipe Góes Gomes de Aguiar (OAB/RO 4494) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador: Procurador-Geral do INSS Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 18/01/2023 Decisão:“RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Indevida. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Aspectos socioeconômicos e profissionais. Possibilidade de reabilitação. Recurso não provido. 1. O beneficiário faz jus ao benefício aposentadoria por invalidez quando preenche os requisitos indispensáveis, quais sejam a incapacidade total e permanente para o labor. Precedentes da Corte. 2. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há que se falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Na hipótese, mesmo que a lesão seja permanente, a falta de comprovação da incapacidade total impede a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Recurso não provido. (DJe de 13/4/2023, p. 167). Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). Seguido por: Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). E 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Por fim, o STJ: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Estando apreciado o pedido, restam prejudicados outros pontos. Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CPE: requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania/CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 25 de maio de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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Processo nº 7007040-55.2024.8.22.0010

ID: 280057393

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007040-55.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORVALINO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS

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PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7007040-55.2024.8.22.0010 Requerente: DORVALINO ALVES DE LIMA Advogado/Requerente: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A DORVALINO ALVES DE LIMA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019) e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que sofreu um acidente de moto e encontra-se impossibilitado de exercer suas atividades laborais. Deste modo, requereu benefício previdenciário em 01/03/2024, porém teve seu pedido de benefício indeferido, no qual a Requerida alegou “não constatação de incapacidade laborativa”. Afirma que permanece incapacitado e sem condições de retornar ao trabalho. Para análise do requerimento de tutela de urgência, foi determinado a realização de perícia médica (id. 115839017), aportando aos autos o laudo pericial de id. 117557231. Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 118194763) foi o réu citado e apresentou contestação (id. 120045220) e o autor impugnou (id.121105426). É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende o autor obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurado e cumprimento de carência. É dos autos que o autor é segurado do RGPS (ID.111714547), na qualidade de empregado. No que tange ao outro requisito – o da incapacidade –, em análise mais detida do mérito, não restou comprovada. É que no laudo pericial firmado pelo profissional nomeado pelo juízo consta, dentre outras assertivas, que na data da perícia o requerente apresentava Sequela de fratura escapular esquerda – S42.1, mas que NÃO O INCAPACITA para sua atividade habitual (vigia), sendo suscetível de reabilitação (Laudo id. 117557231). Constou, ainda, do laudo: Periciado com 43 anos de idade, vigilante, 5ª serie fundamental, refere estar desempregado desde março de 2024, após retornar de benefício previdenciário onde recebeu por 04 anos, devido acidente de moto, ocorrido em fevereiro de 2020, com fratura em acrômio que evoluiu com pseudoartrose devido tratamento conservador inicial, sendo realizado cirurgia ortopédica em 18/04/2023, sem apresentar novos exames depois, sendo reprovado em nova perícia no INSS e suspenso o benefício em janeiro de 2024. Se apresentou a empresa em março de 2024, realizou ASO com apto para admissional em 12/03/2024, na mesma função anterior de vigia, porém não permaneceu no emprego, e recorreu a previdência, porém sem êxito, recorrendo judicial agora. O exame físico direcionado evidencia: 1) Queixa dor a palpação do ombro e as manobras avaliativas do braço esquerdo, com resistência muscular voluntaria a abdução, rotação e flexo-extensão; 2) Cicatriz cirúrgica em ombro esquerdo, com queloide local, sem sinais inflamatórios. 3) Tônus e força preservados no braço esquerdo, sem sinais de atrofia. Periciado com histórico de acidente de moto e fratura da escapula, ocorrido em 2020, foi operado em 2023, finalizou tratamento ortopédico, retornou a sua função no trabalho em 2024 e então foi demitido. Não apresenta comprovação de sequelas ou incapacidade laboral atual para suas ocupações. Desta forma, não tendo o autor logrado êxito em comprovar a sua incapacidade para o trabalho, o caminho é a improcedência do pedido. Neste sentido, recentíssimo entendimento do TRF1ª Região, autos PROCESSO: 1029622-20.2020.4.01.9999 - PROCESSO REFERÊNCIA: 7006341-40.2019.8.22.0010, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY: “...No caso, para fazer jus ao benefício de auxílio-doença, a legislação vigente determina que se faça necessária a demonstração de que o segurado se encontra incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, nos termos do art. 60 da Lei n. 8.213/91, ao passo que a aposentadoria por invalidez o segurado deve estar incapacitado, mas, neste caso, a incapacidade deve ser definitiva, ou seja, insuscetível de reabilitação, na forma do art. 42 da mesma Lei. Todavia, diante do contexto fático probatório, a parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, conforme explicitou o Magistrado em sua sentença, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. O laudo pericial de fls. 98/100, inclusive, atesta que o requerente não apresenta incapacidade para a realização de atividades laborais, em relação ao quadro apresentado. Dessa forma, não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, forçoso é concluir que a parte autora não faz jus à concessão do benefício no período pleiteado...” Em outra decisão - acórdão de julho/2022, em: PROCESSO: 1004124-82.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005376-62.2019.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198): RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO(A). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. 2. A parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. 3. O laudo pericial atesta que a requerente não apresenta incapacidade para a realização de suas atividades laborais. Segundo o perito, a patologia detectada está controlada. 4. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Apelação da parte autora desprovida PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais atuais, não é possível o deferimento do benefício postulado na inicial. 3. Ressalva-se que superveniente alteração da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventum litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 4. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1000075-07.2017.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. A existência de perícia médica judicial atestando a incapacidade laborativa, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável para o deslinde da questão. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000447-78.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1... 2. No presente caso, o laudo pericial de fls. 101/102 expressamente consignou que a autora é portadora de Osteoartrose M15.0 e insuficiência venosa periférica I87.2. No que diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora em razão da enfermidade de que é portadora, o expert atestou, expressamente, que: "não existe incapacidade". Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico-judicial. Assim sendo, diversamente do alegado, o laudo pericial se mostra objetivo e conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laborativa, não padecendo de qualquer irregularidade. Ademais, o perito judicial é de confiança do juízo e está em posição equidistante das partes, tendo, assim, condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial. 3... (AC 0028025-18.2014.4.01.9199 / GO, Rel. Juiz Fed. Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 13/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O INSS é uma autarquia e, ainda que revel, a ele não se aplicam os efeitos do art. 319 do CPC/73, vigente quando da ausência da contestação. 2. A concessão do auxílio-doença pressupõe a existência de incapacidade temporária ou parcial do segurado para o exercício do labor, não confirmada no presente caso. 3. A prova técnica, devidamente fundamentada e subscrita por médico especialista, atesta que a parte autora está recuperada desde a cessação do auxílio-doença anterior, estando plenamente capaz desde então (fls. 203/224). 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 0000630-71.2008.4.01.3311 / BA, Rel. Juiz Fed. Cristiano Miranda de Santana, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 29/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1... 2. A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora (lavrador, 56 anos à época do laudo), inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do auxílio-doença. O laudo pericial conclui que não há incapacidade laboral do autor e não padece de qualquer irregularidade. Certificada a plena capacidade, ainda que haja queixas do autor referente a dores e limitações de movimento, mostra-se indevido a concessão do auxílio-doença, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3. Apelação a que se nega provimento. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. (AC 0058631-92.2015.4.01.9199 / BA, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 15/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1... 2... O laudo pericial (fls. 174 e 181) apresenta-se completo, pois fornece os elementos necessários acerca da inexistência da incapacidade laboral do Autor, não se justificando a realização de nova perícia médica. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. (AC 0025416-91.2016.4.01.9199 / MG, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 de 02/09/2016). Seguido por autos n. 1007391-96.2020.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002893-83.2022.4.01.9999 – Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, julgado em 16/4/2022; Autos n. 1006410-67.2020.4.01.9999 - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO – julgado em 16/02/2022; APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002893-83.2022.4.01.9999 – DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI 0000554-05.2018.4.03.6330 SP - PROCESSO Nr: 0000554-05.2018.4.03.6330 AUTUADO EM 15/03/2018 e Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0039064-12.2016.4.03.9999 SP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 20/02/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/03/2017. No mesmo sentido, decisão do E. TJRO: 1ª Câmara Especial Processo:7003969-77.2021.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7003969-77.2021.8.22.0001 Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Procurador-Geral do INSS Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 30/09/2022 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Auxílio Doença. Auxilio Doença-Acidentário. Aposentadoria. Requisitos. Ausentes. Análise Pericial. Fundamentação. Sentença mantida. A legislação previdenciária impõe requisitos a serem alcançados para que seja concedido o auxílio-doença, auxílio doença-acidentário ou aposentadoria por invalidez. A sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário deve ser mantida quando o laudo pericial e demais provas não ensejaram o alcance dos benefícios pretendidos. (DJe de 11/11/2022, p. 94). ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial Processo: 7007434-94.2021.8.22.0001 Apelação Origem: 7007434-94.2021.8.22.0001 Porto Velho/7ª Vara Cível Apelante: José Lindolfo Franca Ferreira Advogado: Felipe Góes Gomes de Aguiar (OAB/RO 4494) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador: Procurador-Geral do INSS Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 18/01/2023 Decisão:“RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Indevida. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Aspectos socioeconômicos e profissionais. Possibilidade de reabilitação. Recurso não provido. 1. O beneficiário faz jus ao benefício aposentadoria por invalidez quando preenche os requisitos indispensáveis, quais sejam a incapacidade total e permanente para o labor. Precedentes da Corte. 2. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há que se falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Na hipótese, mesmo que a lesão seja permanente, a falta de comprovação da incapacidade total impede a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Recurso não provido. (DJe de 13/4/2023, p. 167). Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). Seguido por: Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). E 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Por fim, o STJ: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Estando apreciado o pedido, restam prejudicados outros pontos. Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CPE: requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se nas pessoas dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania/CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, domingo, 25 de maio de 2025, 12:17. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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Processo nº 7003814-42.2024.8.22.0010

ID: 318745922

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003814-42.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ELISA KAYSER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003814-42.2024.8.22.0010 Requerente: JULIANA ELISA KAYSER Advogado/Requerente: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A JULIANA ELISA KAYSER pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019) e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que é portadora de problemas de saúde e que requereu benefício previdenciário em 21/03/2024, porém a pericia administrativa foi agendada para 17/01/2025 e diante da mora administrativa, ingressou com o processo judicial. Afirma que permanece incapacitada e sem condições de retornar ao trabalho. Determinada a suspensão do processo para aguardar a perícia judicial (id.109714326). Juntada a resposta da perícia administrativa, que concedeu o benefício até 31/10/2024 (id.115941466). Para análise do requerimento de tutela de urgência, foi determinado a realização de perícia médica (id. 116222466 ), aportando aos autos o laudo pericial de id. 118055467. Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id.121098803) foi o réu citado e apresentou contestação (id. 121429365) e a autora impugnou (id. 122407025). É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende a autora obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurada e cumprimento de carência. O cidadão que teve seu benefício finalizado, como é o caso do auxílio-doença, salário maternidade, auxílio-acidente, entre outros, ainda consegue manter a qualidade de segurado por até 12 meses após o término de algum desses benefícios. Há prova nos autos, que JULIANA recebeu benefício até 31/10/2024, quando foi cessado (id. 115941466 ). Deste modo, no caso dos autos, o Autor mantém sua qualidade de segurado. Todavia, no que tange ao outro requisito – o da incapacidade –, em análise mais detida do mérito, não restou comprovada. É que no laudo pericial firmado pelo profissional nomeado pelo juízo consta, dentre outras assertivas, que na data da perícia a requerente apresentava Lombalgia – M54.5; Fibromialgia – M79.7; Transtorno ansioso – F41.9, mas que NÃO A INCAPACITA para sua atividade habitual (BABÁ), sendo suscetível de reabilitação (Laudo id. 118055467). Constou, ainda, do laudo: Periciada com 44 anos de idade, babá, ensino médio, refere ter fibromialgia e lombalgia, de inicio há muitos anos, mas em tratamento e afastada do trabalho de baba desde 2019, com recebimento de benefícios nesse período, com suspensões e novas concessões, sendo a última no mês passado, com recebimento retroativo de 5 meses de benefício, por problemas depressivos e a fibromialgia. Está em tratamento no psiquiátrico há 04 anos, com consultas no CAPS e uso de Velija, Frontal e Sertralina diariamente, com boa melhora e controle parcial dos sintomas, mantendo dificuldade para ambientes com muitas pessoas e esquecimentos recorrentes. O exame físico direcionado evidencia: Ausência de sinais depressivos, com humor alegre, aparência saudável e bem arrumada, fácies atípica. Exames de coluna não demonstram lesões significativas. Periciada com lesões crônicas leves de coluna lombar e fibromialgia, sem sinais depressivos e sem perda funcional ou limitações. Não apresenta incapacidade laboral para suas ocupações habituais Desta forma, não tendo a autora logrado êxito em comprovar a sua incapacidade para o trabalho, o caminho é a improcedência do pedido. Neste sentido, recente entendimento do TRF1ª Região, autos PROCESSO: 1029622-20.2020.4.01.9999 - PROCESSO REFERÊNCIA: 7006341-40.2019.8.22.0010, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY: “...No caso, para fazer jus ao benefício de auxílio-doença, a legislação vigente determina que se faça necessária a demonstração de que o segurado se encontra incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, nos termos do art. 60 da Lei n. 8.213/91, ao passo que a aposentadoria por invalidez o segurado deve estar incapacitado, mas, neste caso, a incapacidade deve ser definitiva, ou seja, insuscetível de reabilitação, na forma do art. 42 da mesma Lei. Todavia, diante do contexto fático probatório, a parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, conforme explicitou o Magistrado em sua sentença, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. O laudo pericial de fls. 98/100, inclusive, atesta que o requerente não apresenta incapacidade para a realização de atividades laborais, em relação ao quadro apresentado. Dessa forma, não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, forçoso é concluir que a parte autora não faz jus à concessão do benefício no período pleiteado...” Processo nº 1027559-51.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA, julgado em 29/11/0024. Em outra decisão em: PROCESSO: 1004124-82.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005376-62.2019.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198): RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO(A). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. 2. A parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. 3. O laudo pericial atesta que a requerente não apresenta incapacidade para a realização de suas atividades laborais. Segundo o perito, a patologia detectada está controlada. 4. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Apelação da parte autora desprovida PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais atuais, não é possível o deferimento do benefício postulado na inicial. 3. Ressalva-se que superveniente alteração da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventum litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 4. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1000075-07.2017.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. A existência de perícia médica judicial atestando a incapacidade laborativa, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável para o deslinde da questão. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000447-78.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1... 2. No presente caso, o laudo pericial de fls. 101/102 expressamente consignou que a autora é portadora de Osteoartrose M15.0 e insuficiência venosa periférica I87.2. No que diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora em razão da enfermidade de que é portadora, o expert atestou, expressamente, que: "não existe incapacidade". Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico-judicial. Assim sendo, diversamente do alegado, o laudo pericial se mostra objetivo e conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laborativa, não padecendo de qualquer irregularidade. Ademais, o perito judicial é de confiança do juízo e está em posição equidistante das partes, tendo, assim, condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial. 3... (AC 0028025-18.2014.4.01.9199 / GO, Rel. Juiz Fed. Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 13/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O INSS é uma autarquia e, ainda que revel, a ele não se aplicam os efeitos do art. 319 do CPC/73, vigente quando da ausência da contestação. 2. A concessão do auxílio-doença pressupõe a existência de incapacidade temporária ou parcial do segurado para o exercício do labor, não confirmada no presente caso. 3. A prova técnica, devidamente fundamentada e subscrita por médico especialista, atesta que a parte autora está recuperada desde a cessação do auxílio-doença anterior, estando plenamente capaz desde então (fls. 203/224). 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 0000630-71.2008.4.01.3311 / BA, Rel. Juiz Fed. Cristiano Miranda de Santana, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 29/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1... 2. A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora (lavrador, 56 anos à época do laudo), inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do auxílio-doença. O laudo pericial conclui que não há incapacidade laboral do autor e não padece de qualquer irregularidade. Certificada a plena capacidade, ainda que haja queixas do autor referente a dores e limitações de movimento, mostra-se indevido a concessão do auxílio-doença, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3. Apelação a que se nega provimento. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. (AC 0058631-92.2015.4.01.9199 / BA, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 15/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1... 2... O laudo pericial (fls. 174 e 181) apresenta-se completo, pois fornece os elementos necessários acerca da inexistência da incapacidade laboral do Autor, não se justificando a realização de nova perícia médica. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. (AC 0025416-91.2016.4.01.9199 / MG, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 de 02/09/2016). Seguido por autos n. 1007391-96.2020.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002893-83.2022.4.01.9999 – Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, julgado em 16/4/2022; Autos n. 1006410-67.2020.4.01.9999 - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO – julgado em 16/02/2022; APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002893-83.2022.4.01.9999 – DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI 0000554-05.2018.4.03.6330 SP - PROCESSO Nr: 0000554-05.2018.4.03.6330 AUTUADO EM 15/03/2018 e Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0039064-12.2016.4.03.9999 SP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 20/02/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/03/2017. No mesmo sentido, decisão do E. TJRO: 1ª Câmara Especial Processo:7003969-77.2021.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7003969-77.2021.8.22.0001 Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Procurador-Geral do INSS Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 30/09/2022 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Auxílio Doença. Auxilio Doença-Acidentário. Aposentadoria. Requisitos. Ausentes. Análise Pericial. Fundamentação. Sentença mantida. A legislação previdenciária impõe requisitos a serem alcançados para que seja concedido o auxílio-doença, auxílio doença-acidentário ou aposentadoria por invalidez. A sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário deve ser mantida quando o laudo pericial e demais provas não ensejaram o alcance dos benefícios pretendidos. (DJe de 11/11/2022, p. 94). ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial Processo: 7007434-94.2021.8.22.0001 Apelação Origem: 7007434-94.2021.8.22.0001 Porto Velho/7ª Vara Cível Apelante: José Lindolfo Franca Ferreira Advogado: Felipe Góes Gomes de Aguiar (OAB/RO 4494) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador: Procurador-Geral do INSS Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 18/01/2023 Decisão:“RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Indevida. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Aspectos socioeconômicos e profissionais. Possibilidade de reabilitação. Recurso não provido. 1. O beneficiário faz jus ao benefício aposentadoria por invalidez quando preenche os requisitos indispensáveis, quais sejam a incapacidade total e permanente para o labor. Precedentes da Corte. 2. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há que se falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Na hipótese, mesmo que a lesão seja permanente, a falta de comprovação da incapacidade total impede a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Recurso não provido. (DJe de 13/4/2023, p. 167). Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). Seguido por: Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). E 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Por fim, o STJ: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Estando apreciado o pedido, restam prejudicados outros pontos. Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CPE: requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania/CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, sábado, 5 de julho de 2025, 16:02 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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