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Processo nº 1006413-95.2024.4.01.3301

ID: 323575569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006413-95.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. A. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006413-95.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006413-95.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. A. D. S. TUTOR: NORMA LUCIA ALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. Herlanderson Gustavo Pecolo - CRM/BA 26383, especialidade psiquiatria. A perícia será realizada no dia 15/08/2025, a partir das 08 hs. A parte autora deverá comparecer no seguinte endereço: “PRIME CENTRO MÉDICO - Avenida Nações Unidas, nº 511 - Centro/Itabuna/Bahia, em frente ao Hospital CEMEPI. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 15, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Michael Jefferson Santos Nascimento x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 332860193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004502-59.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL JEFFERSON SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

YASMIN PASSOS SILVA

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STEPHANIE MARILIA LIMA DE OLIVEIRA

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FLAVIO IGEL

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Processo 0004502-59.2025.8.26.0566 (processo principal 1006413-89.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michael Jefferson Santos Nascimento - AZUL LINHAS AÉREAS BR… Processo 0004502-59.2025.8.26.0566 (processo principal 1006413-89.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michael Jefferson Santos Nascimento - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 2.122,59 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: STEPHANIE MARILIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 17868/SE), YASMIN PASSOS SILVA (OAB 17139/SE), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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V. M. Da S. x K. S.

ID: 334130895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008989-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

K. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO

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CRISTIANO MADELLA TAVARES

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Processo 1008989-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.M.S. - K.S. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação sã… Processo 1008989-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - V.M.S. - K.S. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. A legitimidade das partes é inequívoca, pois corresponde adequadamente às partes da relação jurídica de direito material, em tese e in statu assertionis, decorrente da causa de pedir narrada na inicial; no mais, a apuração da veracidade dos fatos é questão meritória. Nesta linha José Carlos Barbosa Moreira doutrina que: "o exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Temas de Direito Processual": Saraiva, p. 200). No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Por fim, antes da finalização do saneador e para a aferição de eventual litispendência determino: - intimação da parte requerida a juntar aos autos cópia da petição inicial do processo nº 1006413-42.2024.8.26.0063 - prazo de 15 dias; - intimação da parte requerida providenciar a remessa via e-mail (jau4cv@tjsp.jus.br) dos arquivos de vídeo/áudio indicados na resposta (fls. 162/segs). É certo que a juntada de link na petição facilita o acesso à prova aos participes do processo. Porém, não raras vezes, os links desparecem ou apresentam problemas, sem mencionar que permanecem fora dos autos e vulneráveis; a prova do processo deve permanecer íntegra, acessível às partes e ao Juiz, indene e preservada contra edições. Portanto, para adequação da prova, determino intimação da parte requerida para a providência no prazo de 15 dias, sob pena prejuízo total ao seu valor probatório e sua desconsideração (preclusão), nos termos do art. 425, §2º, do CPC. Após o cumprimento dos itens acima ou decurso do prazo, faculto à parte autora nova manifestação no prazo de 15 dias. Em seguida, novamente conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO (OAB 197836/SP), CRISTIANO MADELLA TAVARES (OAB 161279/SP)

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Processo nº 1006413-41.2023.4.01.0000

ID: 319983730

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006413-41.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAM VIEIRA DA MATA

Acórdão

Advogados:

CARLOS CESAR CAIXETA

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ROSEMBERG CUSTODIO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006413-41.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028454-46.2022.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006413-41.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028454-46.2022.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IVAM VIEIRA DA MATA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSEMBERG CUSTODIO DA SILVA - GO20048 e CARLOS CESAR CAIXETA - GO18215-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006413-41.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Itapuranga/GO, que, nos autos da ação previdenciária movida por Ivam Vieira da Mata, julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito do autor à aposentadoria por idade na condição de segurado especial rural, desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 20/08/2021. A sentença, ademais, deferiu os efeitos da tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a ausência de início de prova material contemporânea que comprove o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência exigido, apontando que constam no CNIS vínculos urbanos tanto em nome do autor quanto de sua esposa. Defende que tais circunstâncias descaracterizam a condição de segurado especial, notadamente porque o endereço fiscal do autor seria urbano desde 1981. Alega ainda que os documentos juntados aos autos são extemporâneos, frágeis e meramente declaratórios, não sendo aptos a configurar início de prova material. Pleiteia, portanto, a reforma integral da sentença para a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do índice de correção monetária INPC, conforme fixado no Tema 905 do STJ, bem como o reconhecimento da prescrição quinquenal. Por fim, requer que a apelação seja recebida no duplo efeito, inclusive para suspender os efeitos da tutela antecipada deferida na sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido defende a manutenção integral da sentença, aduzindo que comprovou satisfatoriamente o exercício da atividade rural, primeiramente em regime de economia familiar entre 30/10/1987 e 30/04/1991, e, posteriormente, em regime de economia individual de 01/05/1991 até a DER em 20/08/2021, atividade que, segundo ele, persiste até os dias atuais, na propriedade rural denominada Fazenda Água Espraiada, localizada no município de Itapuranga/GO. Argumenta, ainda, que os vínculos urbanos são de curta duração, encerrados há mais de 15 anos da DER, e não têm o condão de afastar a sua condição de segurado especial. Requer, ademais, que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, mantendo-se a tutela antecipada deferida, diante do não cumprimento, até então, da determinação judicial de implantação do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006413-41.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de Ivam Vieira da Mata, reconhecendo seu direito à aposentadoria por idade na condição de segurado especial rural, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (DER – 20/08/2021), além de ter deferido a tutela de urgência e fixado honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Em síntese, sustenta o INSS a ausência de início de prova material contemporânea, apta a comprovar o exercício de atividade rural pelo período necessário. Alega, ainda, que vínculos urbanos em nome do autor e de sua esposa descaracterizam o regime de economia familiar, condição indispensável ao reconhecimento da qualidade de segurado especial. Por fim, pleiteia a reforma da sentença, inclusive quanto ao índice de correção monetária, defendendo a aplicação do INPC conforme o Tema 905 do STJ, bem como a suspensão dos efeitos da tutela antecipada. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido pugna pela manutenção da sentença, sustentando que exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período de 30/10/1987 a 30/04/1991, e em regime de economia individual de 01/05/1991 até 20/08/2021, na Fazenda Água Espraiada, município de Itapuranga/GO, atividade que perdura até os dias atuais. Defende, ainda, que os vínculos urbanos são esporádicos e não têm o condão de afastar sua condição de segurado especial. Pressupostos, remessa necessária e recebimento da apelação A sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois a condenação do ente público não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º do CPC/2015. O CPC/2015, em seu artigo 1.012, §1º, inciso V, estabelece que, em se tratando de sentença em que restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. I – Mérito Da condição de segurado especial Inicialmente, destaco que os vínculos urbanos do cônjuge não afastam, por si sós, a qualidade de segurado especial, notadamente quando não restar evidenciado que os rendimentos provenientes da atividade urbana supriam, de forma suficiente, a subsistência do núcleo familiar. Trata-se de entendimento consolidado, inclusive na Súmula 41 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). No caso, restou demonstrado que a atividade rural desempenhada pelo recorrido era indispensável para a subsistência, não sendo os proventos da esposa, de valor pouco superior ao salário-mínimo, suficientes para afastar tal característica. Quanto aos vínculos urbanos do próprio autor, observo que são esporádicos, de curta duração e, em sua maioria, anteriores ao período de carência exigido para o benefício, não sendo aptos, portanto, a descaracterizar a condição de segurado especial. Da suficiência da prova material e da prova testemunhal A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se o início de prova material corroborado por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Nos autos, verifica-se a juntada de diversos documentos que suprem esse requisito, tais como: ficha de filiação sindical e carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; certidão de casamento; cadastro de produtor rural; proposta de financiamento agrícola; notas fiscais de venda de produtos agrícolas; contratos de serviços funerários, com endereço rural, datado de 2016; e recibos de pagamento de contribuição sindical e confederativa, com referência a diversos exercícios, especialmente a partir de 2019. O STJ possui o entendimento de que a certeira de filiação ou a declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, independentemente de homologação, é aceita como início de prova material. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento. 3. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO INSS. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento. 3. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente (AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 11/04/2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 652.962/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 3/9/2015.) Assim, tais documentos, somados à prova testemunhal colhida em juízo, que foi coerente, harmônica e convergente com a tese autoral, são suficientes para o reconhecimento da condição de segurado especial, não havendo qualquer elemento nos autos que contraponha essa conclusão. Da irrelevância dos vínculos urbanos e da atividade do cônjuge Conforme bem decidido na sentença, a existência de vínculos remotos de trabalho urbano até 2004, por períodos curtos e isolados, não obsta a concessão do benefício, especialmente quando demonstrado, de forma robusta, que o autor manteve atividade rural em regime de economia individual por mais de 180 meses imediatamente anteriores à DER. Do mesmo modo, a atividade urbana do cônjuge não tem o condão, isoladamente, de afastar a condição de segurado especial, não tendo sido afastada a essencialidade do labor rural para a manutenção do grupo familiar. Data inicial do benefício Nos termos da Lei 8.213/91, art. 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. No caso, a DIB é a data do requerimento administrativo (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Consectários A correção monetária pela TR, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que a Corte Constitucional entendeu ser legítima a atualização monetária pelo IPCA-E (Repercussão Geral no RE nº 870.947/SE). Os juros de mora, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE). Dessa forma, a correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, devem ocorrer de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Da exclusão das astreintes determinadas na origem O juízo de origem fixou multa prévia cominatória à Fazenda Pública, por dia de atraso em relação à concessão do benefício determinado a título de tutela antecipada. No que se refere à tal penalidade pecuniária, embora inexista óbice à sua imposição contra a Fazenda Pública, firmou-se no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente (TRF-1ª Região, 2ª Turma, AMS n. 1000803-27.2022.4.01.4301, rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, j. 24/8/2023, PJe 24/8/2023; 2ª Turma, REOMS n. 1004633-61.2022.4.01.3602, rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, j. 11/9/2023, PJe 11/9/2023). Relevante assinalar que a multa objetiva o cumprimento da ordem. O atraso injustificado, consideradas as circunstâncias do caso concreto, é que autoriza a imposição de multa, para adstringir o destinatário da ordem ao seu cumprimento. Assim, desde já excluo, de ofício, a determinação da multa cominada na sentença. II – Honorários Advocatícios Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como na hipótese dos autos. Dessa forma, conforme disposição do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em dois pontos percentuais, sobre a base de cálculo fixada na sentença. III – Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida e, de ofício, excluo a multa cominatória (astreintes) fixada na sentença, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006413-41.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5028454-46.2022.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVAM VIEIRA DA MATA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULOS URBANOS ESPORÁDICOS. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ASTREINTES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial rural. A sentença reconheceu o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo e deferiu tutela de urgência para a implantação do benefício, além de condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. 2. O INSS sustenta a ausência de início de prova material contemporânea, alegando existência de vínculos urbanos em nome do autor e de sua esposa, o que, segundo afirma, descaracterizaria o regime de economia familiar. Pleiteia a reforma integral da sentença, a aplicação do INPC como índice de correção monetária, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a suspensão dos efeitos da tutela antecipada. 3. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade na condição de segurado especial rural, em especial: (i) se os vínculos urbanos esporádicos do autor ou de seu cônjuge impedem o reconhecimento da condição de segurado especial; e (ii) se há início de prova material suficiente, corroborado por prova testemunhal idônea, para o reconhecimento do labor rural no período de carência exigido. 4. A existência de vínculos urbanos esporádicos, encerrados há mais de 15 anos da DER, não é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial, notadamente quando demonstrado que a atividade rural permaneceu como meio de subsistência do autor. 5. A atividade urbana do cônjuge, por si só, não afasta a condição de segurado especial, especialmente quando os rendimentos urbanos não são suficientes para a manutenção do grupo familiar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula 41 da TNU. 6. Restou comprovado nos autos o início de prova material, mediante a apresentação de documentos como ficha de filiação sindical, carteira de sócio do sindicato, recolhimento de contribuições sindicais, durante o período de carência, cadastro de produtor rural e notas fiscais de venda de produtos agrícolas, corroborados por prova testemunhal harmônica e convergente. 7. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros fixados no RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Excluem-se, de ofício, as astreintes fixadas na sentença, nos termos do entendimento deste Tribunal, segundo o qual a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública somente se justifica diante do efetivo descumprimento da ordem judicial. 9. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 10. 10. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida integralmente. De ofício, excluída as astreintes fixadas na sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, excluir as astreintes previamente fixadas na origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1006413-29.2019.4.01.3800

ID: 308981696

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006413-29.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR FREITAS DE AMORIM EDMILSON BARBOSA DE CARVALHO EDMUNDO RUAS CORDEIRO EDSON ALVES CUSTODIO EDSON BARBOSA DE LIMA EDSON DIVINO JOSE SOUTO EDSON GERALDO COSTA SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG TANIA MARIA GONCALVES NUNES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006413-29.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MIN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006413-29.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDMAR FREITAS DE AMORIM ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDMILSON BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDMUNDO RUAS CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDSON ALVES CUSTODIO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDSON BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDSON DIVINO JOSE SOUTO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDSON GERALDO COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : TANIA MARIA GONCALVES NUNES MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 26/06/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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Processo nº 1006413-38.2024.8.26.0271

ID: 322165654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006413-38.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SAMUEL DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006413-38.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.B.L. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL: Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Cumpra-s… Processo 1006413-38.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.B.L. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL: Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Cumpra-se, nos termos da decisão anterior, cujo teor transcrevo parcialmente abaixo: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). Caso o(a) requerido(a) não tenha domicílio nesta Comarca ou em Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA para sua citação. DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ATO CITATÓRIO, QUALIFICAR O REQUERIDO (Nome completo, RG, CPF, filiação, etc). OFICIO AO IMESC. Realizada a citação, independentemente de apresentação de resposta pelo réu, oficie-se ao IMESC em São Paulo, solicitando designação de data para a perícia médica (exame de DNA). Com a resposta do IMESC, intimem-se as partes para comparecimento. CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se, pessoalmente, nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, oficie-se à OAB de Itapevi solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. OFÍCIO AO INSS. Expeça-se ofício ao INSS para que referida autarquia informe nos autos acerca de eventual vínculo empregatício em nome do(a) requerido(a). Encaminhe-se o ofício via e-mail institucional do INSS. OFICÍO AO BANCO DO BRASIL. Intime-se o(a) requerente a informar os dados bancários para eventual desconto dos alimentos, caso fixados. Se necessário e solicitado, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos, caso arbitrados, intimando-se (o(a)(s) requerente(s) a providenciar o encaminhamento, devendo informar posteriormente nos autos os dados da conta aberta. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 DO CPC. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: LUCAS SAMUEL DA SILVA ARAUJO (OAB 508216/SP)

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Processo nº 1006413-37.2025.8.26.0066

ID: 327187768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1006413-37.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA LIMIERI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO FERREIRA SALVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON JOSÉ DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006413-37.2025.8.26.0066 - Sonegados - Sucessões - Fatima Aparecida Limieri de Souza - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Recebo a emenda… Processo 1006413-37.2025.8.26.0066 - Sonegados - Sucessões - Fatima Aparecida Limieri de Souza - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Recebo a emenda de fls. 52/53. 3. Anote-se a prioridade na tramitação do feito, considerando-se a idade da requerente e o que dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC/15. 4. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o efetivo contraditório. Vislumbro a presença dos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC/15. Isso porque a parte autora demonstra, pelo documento colacionado às fls. 48/51, que em 02/07/2025 foi elaborada ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, ato extrajudicial, no 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos local, tendo como falecido Antonio Carlos Rodrigues, pessoa com a qual a parte autora era convivente, consoante teor da ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL, ato extrajudicial, de fls. 17/18, esta celebrada em 07/05/2025 também no 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos local. No mais, constou da ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA que o falecido, autor da herança Antonio Carlos Rodrigues, era aposentado, viúvo e não convivente em união estável (fls. 49). O perigo de dano, por sua vez, revela-se presente, uma vez que a suposta condição jurídica da parte autora (convivente) não foi observada por ocasião da lavratura da escritura de inventário e partilha. Enfim, por tais razões, DEFIRO a tutela de urgência e SUSPENDO OS EFEITOS da ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, ato extrajudicial celebrado no 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos local, relativo aos bens deixados pelo autor da herança Antonio Carlos Rodrigues, ao menos até decisão final. 4.1. A presente decisão digitalmente assinada servirá como OFÍCIO e deverá ser encaminhado pela parte autora tanto ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos local, quanto ao Cartório de Registro de Imóveis local, assim como ao Banco do Brasil, conforme requerido, comprovando-se o envio nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. As informações deverão ser enviadas ao e-mail institucional upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.Br. 5. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. 6. Cite-se o(s) réu(s), por Carta "AR", para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB 246470/SP), CLEITON JOSÉ DO CARMO (OAB 441851/SP)

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Processo nº 1006413-53.2024.4.01.3315

ID: 323383790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006413-53.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100641… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006413-53.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TERESA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR - BA28955 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedida a gratuidade de justiça ao id. 2143617369. I – FUNDAMENTAÇÃO Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural. De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pela demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado. Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 13/03/1967, conforme documento de identificação. Quanto ao período informado como laborado na qualidade de segurado especial, a meu ver, o acervo probatório é bastante frágil, os documentos carreados aos autos, por si só, são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do presente pleito. A demandante alega que exerce a atividade campesina desde 2007, no Assentamento Curikaka, Zona Rural de Bom Jesus da Lapa/BA, em regime de economia familiar. Como início de prova material, apresentou os seguintes documentos: declaração do presente da associação assinada em 2018 e 2024 (id. 2140783306 e 2140984367); formulário para inscrição no INCRA, assinado em 2023 (id. 2140783382); nota fiscal com endereço rural datada em 2024 (id. 2140789376); comprovante de pagamento da associação rural, de 2010 a 2018 (id. 2140789470); ata de assembleia de 2009, sem assinatura da requerente e reconhecimento de firma da presidente da associação em 2023 (id. 2140984895); livro com atas de reuniões da Associação de Curikaka, de 2009 a 2012 (id. 2140985229); atas de 2013 a 2018 (id. 2148231531, p. 55-82). No entanto, tais documentos não devem ser levados em consideração para fins de cômputo de carência, porquanto revelam-se insuficientes para comprovar o labor e a vivência rural da requerente, tampouco corroboram a alegação de que o sustento da família depende da lida campesina. Isso porque, muito embora haja indícios de labor rural durante parte da vida da autora, consta nos autos a informação de que o seu falecido marido era trabalhador urbano e, inclusive, a requerente recebe pensão por morte urbana desde 2014, com valor acima do salário mínimo (id. 2148231530). Destaco que, dada a oportunidade em sede de réplica, a autora não se manifestou sobre a alegação do INSS de que a qualidade de segurada especial estaria descaracterizada em virtude do recebimento de pensão por morte urbana. A instrução probatória oral não foi satisfatória, uma vez que os depoimentos pessoal e testemunhal não trouxeram segurança acerca do labor rural da autora, que, inclusive, alegou que o marido trabalhou muitos anos em São Paulo, como metalúrgico e pedreiro. Além disso, nada foi demonstrado sobre eventual labor rural do esposo. Cabe à parte autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e observa-se que a demandante não cumpriu o seu encargo, nos termos do art. 373, I, Código de Processo Civil. Vale ressaltar que o fato de a parte autora alegar viver no campo não lhe transfere por si só a condição de segurada especial, eis que exigida a efetiva atividade campesina por parte do(a) requerente, como trabalhador (a) ou no cultivo em regime de economia familiar, o que a meu ver não restou comprovado. Por fim, mesmo tendo a testemunha afirmado em audiência a condição de segurada especial da autora, sabe-se que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, restou firmada a seguinte tese pelo STJ: Tema 297 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. II - DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006413-56.2025.8.26.0286

ID: 307626620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006413-56.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. P. A. S. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006413-56.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.A.P. - - A.P. - Ao Distribuidor para adequação da classe/assunto do processo (Procedimento Comum - Guarda /… Processo 1006413-56.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.A.P. - - A.P. - Ao Distribuidor para adequação da classe/assunto do processo (Procedimento Comum - Guarda / Regulamentação de Visitas / Fixação). Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Providencie a parte autora o comprovante de residência e o documento pessoal da genitora. Regularize, ainda, a representação processual da(o) menor, pois a procuração deve ser emitida em seu nome, representada(o)/assistida(o) pela(o) genitor(a); com a qualificação de amba(o)s. Prazo: 15 dias. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. O(a) menor já está sob a guarda de fato do(a) genitor(a) e não há descrição de situação de risco a determinar a antecipação da tutela. Dessa forma, ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de guarda provisória. Está comprovada a relação de parentesco entre o(a)(s) filho(a)(s) e a parte ré (fls. 18), cujo estado de necessidade é presumido, inclusive pelo legislador (Lei n.º 5.478/68, artigo 4.º), pela idade. Por conseguinte, as alegações iniciais são verossímeis e a medida deve ser antecipada, sob pena de risco à integridade física do(a)(s) menor(es), que depende(m) dos alimentos para sobreviver. Não há, contudo, prova da renda mensal do réu. Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, condenando a parte ré a pagar mensal e provisoriamente, até final decisão, a título de alimentos, para o(a)(s) filho(a)(s), em caso de emprego formal, a quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com excluindo-se do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário mínimo, a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Realizem-se pesquisas INFOJUD, SIEL, PREVJUD e SISBAJUD para verificação dos endereços do réu. Em caso de impossibilidade de realização de pesquisa via PREVJUD, oficie-se. O ofício deverá ser protocolizado pela parte interessada. Com a resposta, em caso de localização de endereço, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: LUÍS FERNANDO DA COSTA (OAB 445626/SP), LUÍS FERNANDO DA COSTA (OAB 445626/SP)

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Processo nº 1006413-63.2025.8.26.0510

ID: 319120070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006413-63.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006413-63.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.A. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ… Processo 1006413-63.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.A. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 02 de setembro de 2025, às 14h15, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio, movimentada entre as partes acima, cumulada com regulamentação do regime de convivência dos filhos menores e de oferta de alimentos à prole. Tendo por premissa a boa-fé que há de nortear o aforamento de demandas judiciais, presume-se a inexistência de anterior estipulação judicial de alimentos e, nessa linha, na forma ofertada, arbitro os provisórios, devidos pelo genitor aos filhos, em: a) 20% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal; b) 30% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego. Como não houve estipulação na oferta, esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia(STJ, 4ª. Turma, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Os alimentos são devidos a contar da oferta e deverão ser pagos até os dias 10 do mês seguinte ao de referência, em conta bancária da representante dos menores, servindo o comprovante bancário como recibo, ou diretamente a ela, contra recibo. Defiro, desde já, expedição de ofício ao empregador, quando indicado pela parte alimentanda, para desconto em folha de pagamento. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP)

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