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Processo nº 0012877-15.2022.8.26.0482

ID: 291552815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012877-15.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA RIBEIRO SCREPANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR

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Processo 0012877-15.2022.8.26.0482 (processo principal 1006417-92.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriella Ribeiro Screpanti - Vistos. P.S … Processo 0012877-15.2022.8.26.0482 (processo principal 1006417-92.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriella Ribeiro Screpanti - Vistos. P.S de fls. 01/03 - tendo em vista a manifestação da exequente, determino o levantamento da penhora realizada a fls. 73. Anote-se. Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens posto que já deferida tal diligência (fls. 67/70), tendo sido penhorados os bens os quais a exequente não tem mais interesse. Portanto, trata-se de mera repetição de diligência. Pugna ainda a exequente pela expedição de ofício às instituições financeiras visando alcançar eventual saldo financeiro em administradoras de cartão de crédito. Ora, o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado no DJE de 04/02/2019, esclarece o seguinte: "I - Dos entrantes e envio de ofícios em papel Desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no sistema Bacenjud 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBS, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRÃ, etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3(ou suas antigas denominações BMBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA. O envio de ofícios em papel e o inadequado direcionamento são inócuos, visto que causam atraso no cumprimento de ordem, desperdício de recursos e demasiado esforço de todos os envolvidos, além de contribuírem para o aumento da taxa de congestionamento de processos. Ressalto que o tratamento eletrônico do envio de ordens judiciais pelo sistema possibilita a visualização das respostas na tela e oferece recursos úteis para a tomada de decisão pela autoridade judiciária, com maior celeridade e efetividade, razão pela qual impõe-se a eliminação da via física em prol da utilização eletrônica para determinação de bloqueios. 2 - DO CÓDIGO RESPOSTA (BLOQUEIO DE R$ 0,01) Até que sejam criados códigos específicos de resposta para o bloqueio e transferência dos ativos sob a responsabilidade desses novos participantes, os quais podem não ser líquidos (apuração imediata do valor), convencionou-se como resposta padrão a mensagem "bloqueio: R$ 0,01 -um centavo", via sistema. Nesses casos, sugere-se não desbloquear a ordem, e aguardar o prazo de 30 dias, pois provavelmente as instituições financeiras encaminharão ofício, via Correios, com mais informações." Como se vê, o sistema BacenJud passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, atingindo tanto ativos líquidos quanto ilíquidos, inclusive recebíveis em empresas de cartão de crédito. Tais ativos, inclusive previdência privada e ações em bolsa, se existentes, são indicados no extrato (cód. R$ 0,01), devendo as informações serem remetidas ao juízo no prazo de 30 dias, sendo inviável a expedição de ofícios para o mesmo fim. No caso dos autos, a pesquisa do Sisbajud já foi realizada (fls. 26/29). Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade do(a) executado(a) ou, no mesmo prazo, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR (OAB 467615/SP)

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Processo nº 1006417-10.2025.8.26.0637

ID: 330921557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006417-10.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1006417-10.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 76/77 como emenda à inicial, que ora defiro. Proceda a … Processo 1006417-10.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 76/77 como emenda à inicial, que ora defiro. Proceda a Serventia a correção do cadastro eletrônico para constar que a ação se trará de ação de execução de título extrajudicial. Após, CITEM-SE os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Providencie a Serventia a expedição da de que trata art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá a(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, observado o recolhimento das diligências às fls. 06 e 70. Intime(m)-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1006417-93.2025.8.26.0286

ID: 306494109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-93.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALVANIR SILVA PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1006417-93.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alvanir Silva Prates - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.… Processo 1006417-93.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alvanir Silva Prates - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização movida por Alvanir Silva Prates contra Banco BMG S/A. Alega, em síntese, que é pensionista do INSS e que, a partir de maio de 2023, constatou a realização de descontos em seu benefício previdenciário correspondente a "reserva de margem consignável (RMC)" e "empréstimo sobre a RMC". Argumenta que nunca celebrou qualquer contrato de empréstimo do réu nem solicitou a emissão de um cartão de crédito e que os descontos são indevidos. Sustenta que sofreu danos materiais correspondentes aos valores indevidamente descontados dos seus benefícios, bem como danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente e demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o INSS suspenda os descontos em seus benefícios previdenciários. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, verifica-se que a autora impugna um contrato celebrado em maio de 2023. Da mesma forma, impugna os descontos realizados desde 2023. Todavia, a requerente demorou mais de dois anos para ajuizar a presente demanda. Com efeito, nesta hipótese específica dos autos, dada a inércia da requerente em promover o meio processual adequado para suspender os descontos supostamente indevidos, mostra-se conveniente e adequado que se aguarde a formação da lide, em respeito ao contraditório e ampla defesa para melhor análise dos fatos. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação ordinária Tutela provisória de urgência objetivando a imediata exclusão de descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Indeferimento - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, que os descontos estão sendo promovidos de forma indevida Necessidade de dilação probatória Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180027-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017) Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento - Indeferimento de antecipação de tutela para suspensão dos descontos - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Exigência de prova inequívoca das alegações - Juízo de verossimilhança não configurado - Parcela mensal inferior a 30% dos rendimentos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP AI nº 0253108-77.2011.8.26.0000 37ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Irineu Fava j. 10.11.2011). Ademais, não há prova da quitação do contrato. Observo, por oportuno, que a inércia da parte autora por mais de dois anos, afasta o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A citação será eletrônica, através doDomicílio JudicialEletrônico, implantado pelo Comunicado Conjunto n.º 466/2024. Mandado Eletrônico de Citação segue vinculado automaticamente à esta decisão. Enaminhe-se através do portal eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Ester Matias Da Silva

ID: 314082730

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006417-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ESTER MATIAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON MOREIRA GALLI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-91.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-91.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Ester Matias da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO SEGURO SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DO SEGURO SAÚDE ATÉ ALTA MÉDICA MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AUTORA EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, ATÉ ALTA MÉDICA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, ALÉM DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 E FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO LEGAL DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA RESCISÃO CONTRATUAL EM CONTEXTO DE GRAVE ENFERMIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO MESMO EM CONTRATOS COLETIVOS EMPRESARIAIS, UMA VEZ QUE, ENCERRADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTABELECE-SE RELAÇÃO DIRETA ENTRE BENEFICIÁRIO E OPERADORA, CONFORME SÚMULA 101 DO TJSP.A LEI Nº 9.656/98, EM SEU ART. 30, ASSEGURA AO EX-EMPREGADO QUE CONTRIBUIU COM O CUSTEIO DO PLANO O DIREITO DE MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO POR PERÍODO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL.EMBORA A OPERADORA TENHA RESPEITADO O PRAZO DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL (ATÉ 01/12/2023), A RESCISÃO DO CONTRATO QUANDO A AUTORA, BENEFICIÁRIA DEPENDENTE, ESTAVA EM PLENO TRATAMENTO ONCOLÓGICO (LINFOMA DE HODGKIN) VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SENDO APLICÁVEL A TESE DO TEMA 1.082 DO STJ.A MANUTENÇÃO DO PLANO É DEVIDA ATÉ A ALTA MÉDICA DA AUTORA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, POR SE TRATAR DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO E INDISPENSÁVEL. A RECUSA DE CONTINUIDADE DO PLANO EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS DEVERES CONTRATUAIS, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, COMPATÍVEL COM A FINALIDADE REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER APLICADOS CONFORME A ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.795.982/SP: INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, SENDO, A PARTIR DE ENTÃO, APLICADA A SELIC ABATIDA DO IPCA, CONFORME O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 30; CC, ARTS. 186, 389, 406, 422 E 927; CDC, ART. 4º, III; CPC, ART. 329, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.082, RESP 1.842.751/RS E RESP 1.846.123/SP; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1.096.560, REL. MIN. SIDNEI BENETI; STJ, RESP 1.795.982/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 21.08.2024; TJSP, AP. CÍVEL 1018908-21.2024.8.26.0011, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 26.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Jefferson Moreira Galli (OAB: 464961/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006417-74.2025.8.26.0066

ID: 325536771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-74.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FELIX VASCONCELOS MAURISIA FéLIX DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO

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ANDERSON DE CAMPOS COLTRI

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Processo 1006417-74.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Felix Vasconcelos - - Maurisia Félix de Souza - Processo número de ordem: 2025/001595. Vistos. … Processo 1006417-74.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Felix Vasconcelos - - Maurisia Félix de Souza - Processo número de ordem: 2025/001595. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Mandado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP)

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Rodrigo Luiz Gobbi x Antonio Henrique Silva De Pinho

ID: 312806297

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006417-09.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ GOBBI

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE SILVA DE PINHO

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006417-09.2024.8.11.0040. REQUERENTE: RODRIGO LUIZ GOBBI REQUERIDO: ANTONIO HENRIQUE SILVA DE PINHO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006417-09.2024.8.11.0040. REQUERENTE: RODRIGO LUIZ GOBBI REQUERIDO: ANTONIO HENRIQUE SILVA DE PINHO Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Ana Lúcia Antonini x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 308805551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005285-49.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA ANTONINI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ROSEMAR CARNEIRO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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ANDRÉ DOS SANTOS SILVA

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Processo 0005285-49.2025.8.26.0114 (processo principal 1041953-70.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Lúcia Antonini - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - V… Processo 0005285-49.2025.8.26.0114 (processo principal 1041953-70.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Lúcia Antonini - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ana Lúcia Antonini em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no qual a exequente a execução da sentença proferida nos autos principais (1041953-70.2023.8.26.0114), bem como pretende a tutela de urgência para proibir o corte de energia da requerente; exigir o refaturamento correto das contas de março e abril de 2023; reconhecer a inexigibilidade dos valores indevidos; fixar multa diária pelo descumprimento da decisão; determinar a apresentação de relatório detalhado sobre os cálculos e medidas adotadas pela CPFL para regularização; bem como, requer a imposição de multa diária por descumprimento. Às fls. 66/68, foi determinada a intimação da executada para cumprimento da obrigação de fazer. A exequente, às fls. 71/75, requereu tutela de urgência para suspensão de protesto, o que foi indeferido às fls. 86. A executada apresentou impugnação às fls. 78/81, alegando cumprimento voluntário da obrigação, com documentos anexados às fls. 471/477 dos autos principais. Houve manifestação da exequente às fls. 89/92. Às fls. 93/98, a exequente pleiteou a conversão da obrigação de fazer em indenização por danos morais. Por fim, às fls. 101/104, reiterou novo pedido de tutela, alegando que houve corte no fornecimento de energia elétrica, apesar de os débitos estarem sub judice. É o relatório. Decido. Conforme se verifica do título executivo judicial (fls. 441/444 dos autos principais), foi reconhecida a inexigibilidade das faturas de março e abril de 2023, nos valores de R$ 605,98 e R$ 283,49, respectivamente, devendo o refaturamento observar a média de consumo dos meses de novembro de 2022 a fevereiro de 2023 (fls. 27/30 dos autos principais). Embora a executada tenha alegado ter efetuado o recálculo (fls. 471/473), a exequente demonstra que a requerida alterou indevidamente os dados de consumo de fevereiro de 2023, de 97 kWh para 377 kWh, distorcendo, assim, a média e comprometendo o correto refaturamento. Na impugnação, a executada sustenta que utilizou a média dos meses determinados. Contudo, ao alterar unilateralmente e sem respaldo a leitura de fevereiro de 2023 para 377 kWh informação inexistente nos autos descumpriu o título executivo judicial. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada, por inobservância da obrigação de fazer nos termos da decisão exequenda. Não há condenação em honorários, por se tratar de fase de cumprimento de sentença em que não houve acolhimento da impugnação. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, refazer os cálculos das faturas de março e abril de 2023, com base na média de consumo apurada conforme faturas de fls. 27/30 dos autos principais, e juntar aos autos planilha detalhada da composição dos valores, sob pena de incidência da multa fixada às fls. 66/68. As faturas de fls. 82/85, emitidas nos valores de R$ 158,74 e R$ 253,65, relativas a março e abril de 2023, estão viciadas por incorreção na média utilizada, e, por isso, são inexigíveis. Dessa forma, fica vedado à executada o corte no fornecimento de energia elétrica com base nesses débitos, que permanecem sub judice. Diante da irregularidade e inexigibilidade das cobranças, oficie-se ao 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas para que proceda ao cancelamento do protesto referente aos títulos de crédito de fls. 76/77. No tocante ao pedido de conversão da obrigação de fazer em indenização por danos morais (fls. 93/98), indefiro-o, pois tal pleito não encontra amparo legal no âmbito do cumprimento de sentença, tampouco se verificam os requisitos necessários para sua configuração autônoma nesta fase processual. Eventual pretensão indenizatória deve ser manejada por via própria, com demonstração específica do alegado dano moral e seu nexo causal, o que não se extrai do presente feito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspensão do fornecimento de serviço essencial, como energia elétrica, com base em débito judicialmente contestado, é medida desproporcional, violando o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Cobrança do valor que a concessionária teria deixado de auferir em razão da manipulação (art. 130, inc. III, e art. 131, ambos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL). Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e recurso adesivo das autoras. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. TOI que, além de consubstanciar documento unilateral, de escasso valor probatório, deixou de ser assinado por testemunha. Conquanto conste da documentação que a sra. Maria se recusou a fornecer a sua assinatura por ocasião da inspeção, tal informação foi impugnada pela parte autora sem que a ré tenha produzido a devida contraprova. Concessionária que não demonstrou ter dado à parte requerente a oportunidade efetiva de participar do exame técnico realizado no medidor. Ré que tampouco se desincumbiu do ônus de comprovar a irregularidade atribuída à parte autora, haja vista a não apresentação do equipamento para análise pericial em juízo. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente. Danos morais configurados. Caráter in re ipsa. Privação indevida de serviço essencial em razão do não pagamento do débito sub judice. Indenização de R$ 6.000,00 fixada na origem que comporta majoração para R$ 15.000,00 (R$ 7.500,00 para cada autora), montante que, dado o tempo de privação do serviço, mostra-se suficiente para emprestar caráter preventivo ao instituto e para compensar os abalos experimentados pela parte, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Súmula nº 326 do STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Jurisprudência do Col. STJ (Tema Repetitivo nº 1.076). Verba honorária de 16% sobre o valor da condenação que, já observando o trabalho adicional realizado na fase recursal (art. 85, §11, do CPC), remunera dignamente os patronos das autoras e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1005641-97.2023.8.26.0663; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) - grifo. Verifica-se, pelas faturas de fls. 99/100 e 105/106, que justificaram o corte da energia, com vencimentos em 22/04/2025 e 20/05/2025, nos valores de R$ 158,74 e R$ 253,65, correspondem às faturas recalculadas equivocadamente de março e abril de 2023 (fls. 82/85). E, portanto, não podem embasar corte no fornecimento nem inscrição em cadastros restritivos. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC, para: i. Determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da intimação desta decisão, sob pena de multa diária, a ser arbitrada oportunamente; ii. Proibir a inscrição do nome da exequente nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SCPC), relativamente aos débitos discutidos nestes autos, até o julgamento definitivo da demanda. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída com senha para acesso aos autos digitais, como MANDADO, para intimação pessoal da executada, em regime de PLANTÃO. Intime-se. - ADV: ROSEMAR CARNEIRO (OAB 91468/SP), ANDRÉ DOS SANTOS SILVA (OAB 387505/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Processo nº 1006417-75.2025.8.26.0292

ID: 320520061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006417-75.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

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Processo 1006417-75.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Observo a existência dos requisitos específ… Processo 1006417-75.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Processo nº 1006417-92.2025.8.11.0001

ID: 299344047

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006417-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEISY RENATA BOROVIEC PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1006417-92.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1006417-92.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por Deisy Renata Boroviec Pinto em face do Estado de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, pretendendo a declaração de nulidade da Resolução nº 009/2020 e da Portaria nº 176/2020, as quais determinaram, no contexto da pandemia da COVID-19, o gozo forçado de licença-prêmio no período 04/05/2020 a 01/08/2020, sem prévio requerimento da autora, além da restituição do direito ao gozo voluntário do benefício e a contagem do período como efetivo exercício. Contestação e Impugnação foram devidamente apresentadas. É o relatório. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta da inicial, a autora é servidora pública estadual efetiva da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, e foi forçada por ato administrativo a gozar de licença-prêmio durante a pandemia da COVID-19 (04/05/2020 a 01/08/2020), sem prévio requerimento o que contraria a discricionariedade inerente à licença. Alega que a imposição da licença-prêmio afronta seu direito personalíssimo e subjetivo, previsto na LC n.º 04/90, e que tal benefício só pode ser usufruído mediante requerimento do servidor. Por essa razão, pretende a declaração de nulidade dos atos administrativos, que determinou o gozo forçado de licença-prêmio durante a pandemia da COVID-19, bem como a restituição do direito à licença-prêmio. Registre-se que não se vislumbra ilegalidade no ato perpetrado pelo requerido, mormente em razão da atipicidade e do caráter temporário das medidas adotadas, visando a prevenção e riscos e da dispersão de moléstia grave no âmbito da Administração Pública estadual. Cumpre esclarecer que, fora declarada situação de emergência pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde, tratando-se de Pandemia Mundial, devendo as autoridades adotarem medidas efetivas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus. Nesse intuito, o Governo Estadual editou o Decreto nº 416/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Não bastasse, nos termos da jurisprudência do STJ, é possibilitado à Administração Pública que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e a oportunidade de o servidor público gozar licença-prêmio. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO DE FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DA LICENÇA. NORMA ADMINISTRATIVA REVOGADA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271/STF. 1.Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consubstanciado no Decreto Judiciário 473/2014, regulando requerimento e fruição da licença-prêmio por assiduidade, tendo estipulado o intervalo obrigatório de 01 (um) ano entre o término do período de gozo do direito e o início de outro, ressalvados os casos excepcionais, bem como a vedação de pagamento de auxílio-alimentação durante a fruição da licença em destaque. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possibilitado à Administração Pública que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e a oportunidade de o servidor público gozar licença-prêmio. O indeferimento de pleito, calcado na necessidade de continuação do serviço público, não caracteriza ilegalidade, já que o interesse público se sobrepõe aos interesses individuais ou particulares. 3. Desse modo, a Administração Pública tem discricionariedade ao determinar o momento de gozo da licença-prêmio requerida, como se denota do entendimento jurisprudencial acima colacionado, não existindo direito líquido e certo amparar tal pretensão. [...] 7. Recurso Ordinário parcialmente provido. (STJ, RMS 61.370/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...) III- Esta Corte orienta-se no sentido de que "é possibilitado à Administração que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e oportunidade de conferir ao servidor o gozo da sua licença prêmio", sendo legítimo, portanto, o indeferimento motivado pelo déficit de servidores no setor, porquanto a concessão da licença, nesse caso, comprometeria a prestação do serviço público. IV- O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V-Agravo Interno improvido. (AgInt noRMS34.291/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe30/03/2017) Nesse sentido, destaco o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - GOZO ANTECIPADO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO. A determinação de usufruto de férias ou licença-prêmio de forma antecipada ou automática pelos servidores públicos, enquanto pendurar o estado de calamidade pública, teve como objetivo amenizar os impactos provenientes da pandemia e a redução da contaminação pelo coronavírus. Hipótese em que, não havendo afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas sim aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, deve ser mantida a decisão que, na origem, indeferiu a tutela antecipada perquirida pelo sindicato-agravante. (TJMT, N.U 1009835-17.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/09/2020, Publicado no DJE 18/09/2020) É cediço que o benefício da licença-prêmio é de ser usufruído pelo servidor segundo sua livre opção; contudo, hodiernamente, diante dessa época excepcional em que vivenciamos, relativizar direitos fundamentais para a manutenção da saúde de toda a coletividade não caracteriza ilegalidade, já que o interesse público se sobrepõe aos interesses individuais ou particulares. Por fim, friso que o requerido, ao tomar medidas tidas como necessárias à proteção da saúde da sociedade, não feriu o direito à licença-prêmio dos servidores, mas, como outros entes Federados, apenas flexibilizou a forma de fruição dos benefícios a fim de evitar maior propagação do COVID-19 e de cooperar com o mundo na erradicação da pandemia. Além disso, tem-se que os efeitos da concessão do período de licença-prêmio e do respectivo gozo de seus benefícios já foram exauridos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1013506-09.2024.8.11.0000

ID: 256048647

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013506-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANIL DE LEMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEITOR ALVES BARBOSA

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FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013506-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013506-09.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [FABIANO ALVES ZANARDO - CPF: 798.208.401-04 (ADVOGADO), GEOVANIL DE LEMES - CPF: 325.792.251-53 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - GOVERNADOR MAURO MENDES (EMBARGADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), HEITOR ALVES BARBOSA - CPF: 023.161.511-67 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado para anular ato administrativo que exonerou servidor público do cargo de Papiloscopista, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado que declarou a nulidade de sua investidura no serviço público. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à alegada violação aos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e dignidade da pessoa humana, em razão da exoneração do embargante após 38 anos de serviço público. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado enfrentou devidamente as questões postas, fundamentando a legalidade da exoneração em razão da nulidade da investidura, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. O embargante busca rediscutir a matéria já apreciada, o que não se admite na via dos embargos de declaração. 6. Precedente do TJ-MT no mesmo sentido: TJ-MT, EDcl no Processo 0007504-48.2012.8.11.0004, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJe 31.01.2024. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, EDcl no Processo 0007504-48.2012.8.11.0004, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJe 31.01.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEOVANIL DE LEMES em face do acórdão proferido no mandado de segurança (ID 259816192). Sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao fato de que a exoneração do impetrante/embargante, após 38 anos de serviço público, afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como da dignidade da pessoa humana. Aduz que, com a decisão que invalidou sua nomeação, foi abruptamente destituído de sua condição funcional, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa, contrariando jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de processo administrativo prévio quando já consolidados efeitos concretos de um ato administrativo. Invoca precedentes do STF que garantem a manutenção de situações consolidadas pelo tempo, especialmente no que concerne à percepção de aposentadoria e outros direitos correlatos. Requer seja sanada a omissão apontada. Contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios (ID 264831779). Na petição ID 264328291, o embargante pleiteia o encaminhamento do presente processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública de Mato Grosso, visando à tratativa com o Estado de Mato Grosso a fim de reconhecer a contribuição ao RPPS desde 1986 e os 36 anos de contribuição acumulados pelo impetrante, restituindo seu vínculo com a administração pública bem como todos os benefícios decorrentes do vínculo ao Regime Próprio ao qual esteve vinculado por mais de 30 anos. Instado a manifestar-se sobre o pedido de encaminhamento ao CEJUSC, o Estado de Mato Grosso permaneceu inerte. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Ante o desinteresse do Estado de Mato Grosso na tentativa de conciliação, rejeito o pedido de encaminhamento do processo ao CEJUSC, pelo que passo ao julgamento dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Ressai do processo que o embargante/impetrante impetrou o presente mandado de segurança alegando, em suma, que foi destituído ilegalmente do cargo de Papiloscopista, por meio do Ato nº 465/2024, o qual foi publicado sem a prévia instauração do procedimento administrativo, o que impediu o impetrante de defender a sua permanência no serviço público. Em razão disso, pleiteou a ordem para ser reintegrado no cargo que ocupava. O acórdão embargado denegou a segurança, ao fundamento de que: - a cópia da Ação Civil Pública trazida com a petição inicial revela que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso moveu em face do aqui embargante, a Ação Civil Pública nº 1006417-16.2018.8.11.0041, a qual foi julgada procedente – com trânsito em julgado em 10/03/2021 –, para declarar a nulidade do Decreto n. 475, de 27/06/2011, que concedeu indevidamente, a estabilidade extraordinária no serviço público ao aqui embargante, Geovanil de Lemes, e ainda declarar nulo os atos administrativos subsequentes que lhe concederam enquadramento, progressão ou incorporação na carreira, especialmente o Ato Administrativo 1.364/SAD/2017, que culminou com o enquadramento do requerido no cargo de Papiloscopista, na Classe ‘C’ e Nível ‘10’. - em seguida, foi instaurada a fase de cumprimento de sentença, e o ato administrativo de exoneração do impetrante do cargo de Papiloscopista foi publicado após a intimação do Estado de Mato Grosso para cumprir o decisum; e - o ato de exoneração está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a nulidade da investidura no cargo não produz qualquer efeito jurídico válido, pelo que a exoneração do servidor fundado nessa hipótese prescinde da prévia instauração de processo administrativo – o que somente se justificaria, se não houvesse prévia ação judicial discutindo a validade do seu ato de nomeação. Nas razões dos embargos, o impetrante/embargante alega que o acórdão o acórdão foi omisso em relação ao fato de que a sua exoneração, após 38 anos de serviço público, afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como da dignidade da pessoa humana; e que, com a decisão que invalidou sua nomeação, foi abruptamente destituído de sua condição funcional, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Vê-se, pois, que o propósito do embargante é reexaminar as questões já apreciadas, referentes à legalidade do ato que determinou a sua exoneração, o que não se admite na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0007504-48.2012.8.11.0004, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024)” Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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