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Processo nº 1006472-34.2025.4.01.3500

ID: 338170909

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006472-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GABRIEL SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1006472-34.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1006472-34.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GUILHERME GABRIEL SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006472-68.2024.4.01.9999

ID: 329118674

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006472-68.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIR AMARAL ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006472-68.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001027-85.2022.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR AMARAL ALVES RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006472-68.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001027-85.2022.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR AMARAL ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - MT30011/O, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A e ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006472-68.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001027-85.2022.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR AMARAL ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - MT30011/O, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A e ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença proferida pelo juízo da vara da comarca de Nova Mutum/MT, na qual foi julgado improcedente o pedido, em razão da perda da qualidade de segurado (doc. 416012927, fls. 97-102). A parte apelante requer a reforma integral da sentença para que lhe seja concedido o benefício requerido, nos seguintes termos (doc. 416012927, fls. 105-112): DO REQUERIMENTO Isto posto, requer que o presente recurso seja RECEBIDO e PROVIDO, para reformar a respeitável sentença do Juiz "a quo", no sentido de acolher o pedido formulado nos termos da petição inicial para conceder a favor do Apelante o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte ré. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006472-68.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001027-85.2022.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR AMARAL ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - MT30011/O, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A e ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido indeferido o pedido de concessão do benefício requerido (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de que houve perda da qualidade de segurado. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 25/11/2022, atestou a incapacidade total e permanente da parte autora, e fixou a data de início da incapacidade em 2020, afirmando que (doc. 416012927, fls. 83-92): Refere que iniciou o acompanhamento médico oncológico, submetido a quimio e radioterapia durante dois anos, contudo sem melhora clínica. Nos anos de 2020 submeteu-se a amputação parcial da perna esquerda. Nos anos de 2020 teve o diagnóstico de neoplasia maligna de bexiga, com extensão para a próstata, sendo necessário ao tratamento cirúrgico, estando em uso de bolsa vesical. (...) Periciando com o diagnóstico de ausência adquirida do membro inferior esquerda, associado a neoplasia maligna da próstata, estando em acompanhamento médico e uso eventual de medicamentos, conforme relato. Apresenta comprometimento funcional do membro inferior esquerdo e urológico exame clínico-pericial, estabilizados clinicamente e que o incapacita definitivamente para a atividade laborativa habitual. Considerando a incapacidade da parte autora em 2020 (fixada pelo senhor perito no momento de realização da perícia), verifica-se a evidente perda da qualidade de segurado, pois só há registro de um único vínculo empregatício no sistema CNIS, entre 16/5/1973 e 4/2/1976, (doc. 416012927, fls. 61-62), não havendo registro de nenhum outro e nem de recolhimento previdenciário após essa data. Vale ressaltar que o autor afirmou na perícia judicial ser mecânico autônomo há 40 anos. Atualmente, inclusive, ele possui 75 anos de idade. Ainda, destaca-se que apesar de a doença diagnosticada, Neoplasia Maligna (câncer), constar do rol daquelas que dispensam a carência para o recebimento de benefícios por incapacidade, não há na legislação dispensa da necessidade de a pessoa ter a qualidade de segurado (art. 26, inciso II, e art. 151, ambos da Lei n° 8.213/19911). Isso significa que, embora não seja preciso ter contribuído por um determinado período (12 meses) para ter direito ao benefício, é necessário que a pessoa ainda esteja ativa no sistema previdenciário. O que não é o caso dos autos, pois o demandante há muito não contribuía para o RGPS. Dessa forma, mesmo com a manutenção do período de graça por 24 meses, conforme previsto no art. 15, inciso II, e § 2º, da Lei n° 8.213/1991 (12 meses após a cessação das contribuições e mais 12 meses ante a comprovação da situação de desemprego), não é possível a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado mantida até 15/4/1978, conforme art. 15, §4º, da Lei n° 8.213/1991). Nesse sentido, entendimento da Primeira Turma desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMA 692/STJ. (...) 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. O INFBEM de fl. 14, demonstra o gozo de benefício por incapacidade até 15.05.2009. A CTPS de fl. 25 e o CNIS de fls. 49 comprovam a existência de vínculos urbanos entre 02.05.1997 a 01.1999; 01.12.1999 a 12/2000; 02.05.2002 a 12/2002 e 01.11.2005 a 05.03.2010. Portanto, menos de 120 contribuições. 6. O laudo pericial de fl. 90 atestou que a parte autora sofre de espondilodiscopatia degenerativa da coluna lombar que o incapacita total e permanentemente, com sintomas desde 2013. 7. Do que se vê dos autos, uma vez que a parte autora não possui mais de 120 contribuições, não pode ser beneficiada pela regra do art. 155, § 1°, da Lei n. 8.213/91. Assim, a parte autora manteve a qualidade de segurado até 05/2011 (fl. 49). A prova juntada aos autos (laudo pericial - fl. 90) atesta que o surgimento da doença que incapacitou a autora se deu em 2013. Destarte, quando do surgimento da doença incapacitante, 2013 e do ajuizamento da ação, em 2018, a parte autora não mais se encontrava no período de graça, tendo perdido a qualidade de segurado. 8. Diante da perda da qualidade de segurado, a parte autora não faz jus ao benefício. 9. Parte autora condenada ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da gratuidade de justiça 10. A coisa julgada se opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 11. É imperativa a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos nestes autos por força da decisão antecipatória revogada, observando-se os limites estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 12. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. (ApCiv 1017619-33.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, PJe de 5/9/2023) Deve, portanto, ser prestigiado o laudo pericial, isso porque nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado a ele, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado, afirmando que a data de início da incapacidade ocorrera em 2018. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Portanto, ainda que comprovada a incapacidade da parte autora, de forma total e permanente, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado, ante a perda de sua qualidade de segurado. Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora. Majoro os honorários advocatícios em 1%, observando-se, contudo, os benefícios do art. 98, do CPC. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006472-68.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001027-85.2022.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIR AMARAL ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - MT30011/O, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A e ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE (NEOPLASIA MALIGNA). DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA POSTERIORMENTE À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA LEGAL, MAS COM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 25/11/2022, atestou a incapacidade total e permanente da parte autora, e fixou a data de início da incapacidade em 2020, afirmando que (doc. 416012927, fls. 83-92): Refere que iniciou o acompanhamento médico oncológico, submetido a quimio e radioterapia durante dois anos, contudo sem melhora clínica. Nos anos de 2020 submeteu-se a amputação parcial da perna esquerda. Nos anos de 2020 teve o diagnóstico de neoplasia maligna de bexiga, com extensão para a próstata, sendo necessário ao tratamento cirúrgico, estando em uso de bolsa vesical. (...) Periciando com o diagnóstico de ausência adquirida do membro inferior esquerda, associado a neoplasia maligna da próstata, estando em acompanhamento médico e uso eventual de medicamentos, conforme relato. Apresenta comprometimento funcional do membro inferior esquerdo e urológico exame clínico-pericial, estabilizados clinicamente e que o incapacita definitivamente para a atividade laborativa habitual. 3. Considerando a incapacidade da parte autora em 2020 (fixada pelo senhor perito no momento de realização da perícia), verifica-se a evidente perda da qualidade de segurado, pois só há registro de um único vínculo empregatício no sistema CNIS, entre 16/5/1973 e 4/2/1976, (doc. 416012927, fls. 61-62), não havendo registro de nenhum outro e nem de recolhimento previdenciário após essa data. Vale ressaltar que o autor afirmou na perícia judicial ser mecânico autônomo há 40 anos. Atualmente, inclusive, ele possui 75 anos de idade. 4. Ainda, destaca-se que apesar de a doença diagnosticada, Neoplasia Maligna (câncer), constar do rol daquelas que dispensam a carência para o recebimento de benefícios por incapacidade, não há na legislação dispensa da necessidade de a pessoa ter a qualidade de segurado (art. 26, inciso II, e art. 151, ambos da Lei n° 8.213/19911). Isso significa que, embora não seja preciso ter contribuído por um determinado período (12 meses) para ter direito ao benefício, é necessário que a pessoa ainda esteja ativa no sistema previdenciário. O que não é o caso dos autos, pois o demandante há muito não contribuía para o RGPS. 5. Dessa forma, mesmo com a manutenção do período de graça por 24 meses, conforme previsto no art. 15, inciso II, e § 2º, da Lei n° 8.213/1991 (12 meses após a cessação das contribuições e mais 12 meses ante a comprovação da situação de desemprego), não é possível a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado mantida até 15/4/1978, conforme art. 15, §4º, da Lei n° 8.213/1991). 6. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 7. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 8. Portanto, ainda que comprovada a incapacidade da parte autora, de forma total e permanente, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado, ante a perda de sua qualidade de segurado. 9. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1006472-93.2023.4.01.3503

ID: 311763463

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006472-93.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. R. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1006472-93.2023.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1006472-93.2023.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. R. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284 e GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 30 de junho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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L. M. B. L. x B. B. S. A.

ID: 277300478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006472-25.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. B. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006472-25.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006472-25.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apda: L. M. B. L. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: B. B. S/A - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre os quais deverá incidir correção monetária desde a data do julgamento deste recurso pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA, em observância dos termos da Lei 14.905/2024. V.U. - SEGURO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS; B) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; E C) CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO RÉU. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA, TENDO EM VISTA QUE O DESCONTO OCORREU POSTERIORMENTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608-RS. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE GEROU CONSTRANGIMENTOS E ABALO PSICOLÓGICO, ALÉM DE EXIGIR DA APELANTE ESFORÇOS PARA SANAR ERRO A QUE NÃO DEU CAUSA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. VALOR FIXADO QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 7.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA RESSARCIR A CONSUMIDORA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia Cristina de Oliveira (OAB: 386015/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006472-58.2025.8.26.0637

ID: 301328608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006472-58.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR PINHEIRO RIQUENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALEZ FERNANDO FERREIRA

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Processo 1006472-58.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Vitor Pinheiro Riquena - Vistos. 1.Os fatos e documentos da inicial evidenciam probabilidade do direito… Processo 1006472-58.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Vitor Pinheiro Riquena - Vistos. 1.Os fatos e documentos da inicial evidenciam probabilidade do direito invocado, nos moldes do artigo 300 do NCPC. A parte autora trouxe documentos indicando que não consegue acessar sua conta no aplicativo "Instagram", administrada pelo requerido. A requerente junta com a inicial troca de e-mails pela qual tenta obter maiores informações, entretanto a resposta do requerido é sempre a mesma. Assim, não se justifica, a princípio, a negativa do requerido em manter o acesso do autor ao aplicativo. É certo que cabe ao requerido fiscalizar e normatizar o uso de seus serviços pelos usuários, entretanto, não é razoável que o usuário sofra a suspensão ou banimento de sua conta quando sequer obtém justificativa para tanto, impossibilitando seu direito de defesa, considerando, ainda, o princípio básico de que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do serviço exposto ao consumo. O perigo na demora é evidente, haja vista a utilização do aplicativo para fins de trabalho do requerente, de modo que a permanência da negativa de acesso ao autor durante o curso da lide indica risco ao resultado útil do processo. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar ao requerido que, no prazo de 5 dias, libere o acesso da parte autora a sua conta no Instagram ou para que forneça meios para tanto, observado o e-mail seguro indicado às fls. 16, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00. Após, cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para 31/07/2025 às 14:00h oportunidade na qual deverá ser apresentada contestação. 3. Não se aplica o contido no artigo 334, § 10º do Novo Código de Processo Civil, pois a presença das partes nos sistemas dos Juizados Especiais é imprescindível, por ser ato personalíssimo, bem como as pessoas físicas não se podem fazer representar por procurador. 4. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. 5. Considerando que o valor da causa não supera R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a remuneração do conciliador será por hora no patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, que somente será devido em caso de recurso (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). O acórdão onde conste a obrigação de pagar e o valor, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração. Int. - ADV: THALEZ FERNANDO FERREIRA (OAB 472659/SP)

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A. V. L. L. x V. H. L. De S.

ID: 314995636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000938-61.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. V. L. L.

Polo Passivo:

V. H. L. DE S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS PAULINO RIBEIRO PEDRO

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RONALDO RIBEIRO PEDRO

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ALEXANDRE FERNANDES PALMAS

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Processo 0000938-61.2025.8.26.0408 (processo principal 1006472-13.2018.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.V.L.L. - V.H.L.S. - Concedo ao executad… Processo 0000938-61.2025.8.26.0408 (processo principal 1006472-13.2018.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.V.L.L. - V.H.L.S. - Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando que o executado apresentou justificativa às fls. 32/35, juntando comprovantes de pagamentos parciais da pensão alimentícia às fls. 45/50, fato este confirmado pela parte exequente, indefiro, por ora, a decretação da prisão do executado, uma vez que a prisão é medida de exceção e não traz às partes qualquer benefício, ou seja, à exequente o recebimento da pensão e ao executado a possibilidade de se empregar. Portanto, comprovados pagamentos do débito, ainda que parciais, intime-se novamente o executado, pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito remanescente apontado à fl. 91, no montante de R$ 1.856,00 (um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), referentes à pensões vencidas até MAIO/25, mais as prestações que se vencerem até o efetivo pagamento, no prazo de 03 dias, ou no mesmo prazo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528, caput, do Código de Processo Civil. Intime-a ainda de que, na ausência de pagamento voluntário, incidirão sobre o débito honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% (dez por cento), observando, contudo, que a verba honorária não enseja prisão, devendo ser objeto de incidente próprio, sob o rito do art. 523, CPC. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a fixação de honorários sucumbenciais. Pertinência. Cumprimento provisório de sentença de alimentos sob pena de prisão. Cabimento. Exegese do art. 85, § 1º do CPC. Inexistência de norma legal que, por extenso, vede a fixação de honorários a este pretexto. Remuneração devida: I) como contrapartida ao patrono em razão da necessidade de movimentação da máquina judiciária: II) frente à inércia do alimentante em cumprir voluntariamente com sua obrigação. Verba que todavia é estranha à pensão alimentícia objeto de cumprimento a ponto de: i) não implicar seu inadimplemento em prisão ; ii) comporta seu arbitramento momento oportuno. Recurso provido com observação. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2145174-11.2020.8.26.0000 da Comarca de São Pedro, 10ª. Câmara de Direito Privado, Relator Jair de Souza, j. 21.08.2020). (grifei) Contudo, tratando-se de devedor beneficiário da justiça gratuita, a execução das verbas relativas aos honorários ora fixados somente poderá ser objeto de cobrança se comprovada a alteração na sua situação econômico-financeira, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, motivo pelo qual, as planilhas dos débitos a serem apresentadas não deverão constar, salvo comprovada alteração, estes honorários. De igual modo, na ausência de pagamento no prazo legal e ratificado o interesse, fica desde já deferida a inclusão do nome da parte acionada em órgão de proteção ao crédito (Serasa), via SERASAJUD, ex vi do disposto no art. 782, §§ 3º e 5º, CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado. Int. - ADV: VINICIUS PAULINO RIBEIRO PEDRO (OAB 409469/SP), RONALDO RIBEIRO PEDRO (OAB 95704/SP), ALEXANDRE FERNANDES PALMAS (OAB 192712/SP)

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E. M. L. L. x S. L.

ID: 327004241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006472-69.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. L. L.

Polo Passivo:

S. L.

Intimação

Advogados:

THAINARA FURLAN LIMA

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IZAMARA REGINA MILITÃO COSCRATO

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GABRIEL PELLISSON PIGATTO

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Processo 1006472-69.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.L.L. - S.L. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOL… Processo 1006472-69.2025.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.L.L. - S.L. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Defiro, neste ato, os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. Se o caso, expeça-se formal de partilha. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Servirá a presente, por cópia digitada, se o caso, como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca onde foi lavrado o assento de casamento das partes, exare seu r. cumpra-se a fim de ser feita a necessária retificação no assento de casamento. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao arquivo, consignando-se que inexistem custas processuais passíveis de recolhimento, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido às partes. Dispensa-se, pois, a certificação pela serventia (art.1.098 das NSCGJ). Confira a serventia se, no caso dos autos, já houve o pagamento da remuneração da pessoa que funcionou como conciliadora, expedindo-se o que for necessário para o levantamento ou intimando a parte que ainda não houver depositado a parte que lhe cabe para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta decisão. Ciência ao MP, se o caso. Expeça-se ofício para desconto em folha. P.I.C. - ADV: GABRIEL PELLISSON PIGATTO (OAB 471357/SP), IZAMARA REGINA MILITÃO COSCRATO (OAB 467681/SP), THAINARA FURLAN LIMA (OAB 462012/SP)

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C. P. De F. E L. x T. S. P. D. N.

ID: 328775200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006472-59.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DE F. E L.

Polo Passivo:

T. S. P. D. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006472-59.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006472-59.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: C. P. de F. e L. - Apelado: T. S. P. do N. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDO CORTE DE FORNECIMENTO. DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE ORDEM JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL RELACIONADO À AFLIÇÃO E À ANGÚSTIA QUE A INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA CAUSOU À AUTORA. CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO ADEQUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL QUE SE FAZ DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. RESTOU EVIDENCIADO O FATO DE QUE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA OCORREU DE FORMA INDEVIDA. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER CONTÍNUA E NÃO PODE SOFRER INTERRUPÇÕES. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA E A PROVA É FIRME NO SENTIDO DE IDENTIFICAR A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTINDO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE. 2. ILÍCITA SE APRESENTA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL, MATÉRIA DECIDIDA EM DOIS PROCESSOS DE INICIATIVA DO AUTOR. INEGÁVEL, PORTANTO, O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL. 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA, MOSTRANDO-SE ADEQUADA NA HIPÓTESE. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA, NO CASO, DEVE SER CALCULADA A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO FIXADO O MONTANTE INDENIZATÓRIO. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 6. EM DECORRÊNCIA DESSE RESULTADO, E CONSIDERANDO OS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, PARA 17% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Jailton Rodrigues dos Santos (OAB: 300610/SP) - 5º andar

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Processo nº 4000854-37.2025.8.26.0005

ID: 295962119

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000854-37.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLI SILVA BARBOSA TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAISA TORRES MARINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000854-37.2025.8.26.0005/SP AUTOR : MARLI SILVA BARBOSA TORRES ADVOGADO(A) : LAISA TORRES MARINHO (OAB SP493715) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 9.2 : recebo como… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000854-37.2025.8.26.0005/SP AUTOR : MARLI SILVA BARBOSA TORRES ADVOGADO(A) : LAISA TORRES MARINHO (OAB SP493715) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 9.2 : recebo como emenda à inicial. O pedido liminar não comporta acolhimento. Com efeito, não há nos autos qualquer comprovação da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes da SERASA, mas apenas na plataforma de renegociação de contas atrasadas ( 1.12 ), o que é bem diferente. Ao contrário do cadastro de inadimplentes, as informações presentes em tal plataforma são de acesso restrito, não disponíveis ao mercado, donde se conclui que inexiste a potencialidade de causar danos à parte nela inserida. Nesse sentido: “Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dívidas prescritas que constavam da plataforma 'Serasa Limpa Nome'. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos. Recurso da autora pretendendo a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Dano moral não configurado. Disponibilização de negociação do débito prescrito por intermédio da plataforma 'Serasa Limpa Nome' não é circunstância apta à configuração de dano moral, pois não equivale à negativação, já que tal cadastro não é dotado de publicidade . Situação que não consiste em fato bastante para gerar lesão a direito da personalidade da autora, pressuposto necessário para a reparação por dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado n o 1006472-21.2021.8.26.0048; Rel. Carlos Henrique Scala de Almeida; 1ª Turma Cível e Criminal; J. 01.07.2022; DJE 26.07.2022) - destaquei Ademais, a mera negativa da parte autora não enseja o reconhecimento do direito alegado, prima facie , sem a prévia oitiva da parte contrária, uma vez que não há como se concluir, apenas pelos documentos apresentados, que a autora esteja adimplente com todas as faturas que foram geradas à época em que possuía relação jurídica junto à parte ré. Destarte, indefiro a tutela de urgência. Designe-se audiência de tentativa de conciliação e intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1006472-51.2025.8.26.0510

ID: 321099559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006472-51.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE LOURDES CECAGNO IVETE VICENTIM PEREIRA REGINALDO REGINA VICENTIM SANDRA VICENTIM PACHECO SIMONE APARECIDA DE SOUZA VALDIR CECAGNO VANDA VICENTIM PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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Processo 1006472-51.2025.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fatima de Lourdes Cecagno - - Valdir Cecagno - Vanda Vicentim Pereira - - Ivete Vicentim Pereira - - Sandra Vicent… Processo 1006472-51.2025.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fatima de Lourdes Cecagno - - Valdir Cecagno - Vanda Vicentim Pereira - - Ivete Vicentim Pereira - - Sandra Vicentim Pacheco - - Regina Vicentim - - Simone Aparecida de Souza - - Reginaldo - Vistos. Para exame da Gratuidade da Justiça, juntem os requerentes os seus últimos três holerites ou declaração de rendimentos. A gratuidade ao espólio será decidida ao final, conforme as forças da herança. I)- Nomeio para exercer o cargo de inventariante a terceira interessada, acima qualificada, adquirente do único bem do espólio, indicada pelos herdeiros na inicial, considerando que pretende a adjudicação do imóvel. 1.1)- A publicação desta decisão, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá de termo de compromisso e de certidão da inventariança, para todos os fins legais, independentemente de assinaturas de quem foi nomeado, habilitando a inventariante paraa incumbência de administrar e representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo oufora dele (CPC, art. 618, incisos I e II). Desnecessária, em decorrência, é a expedição de alvarás ou ofícios, para obtenção de saldos bancários, de informações do empregador, de órgãos de previdência, pública ou privada, de repartições de trânsito, de seguradoras, de administradoras de cartões ou de consórcios etc., dados que poderão ser conseguidos diretamente pela parte inventariante. Uma via desta decisão, assinada digitalmente, contém ordem endereçada às pessoas físicas ou jurídicas, exemplificativamente mencionadas acima, de que prestem as informações e documentações solicitadas pela inventariante, a respeito de bens e direitos em nome da inventariada. Havendo necessidade de certidão específica ou de atualização de data, poderá o interessado peticionar ou comparecer ao balcão do cartório, deferida desde já a expedição pela Serventia, com prazo de cinco dias para atendimento. 1.2) - Da mesma publicação, contar-se-á o prazo de 20 dias para apresentação das primeiras declarações, que deverão atender as diretrizes legais (CPC, art. 620), com toda a documentação necessária e ser subscritas pessoalmente pela inventariante. Se vierem assinadas só pelo Advogado, as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º). II)- Esclareço que, com vistas à sentença, deverão estar aos autos: a)- a representação de todos os interessados (procurações, inclusive dos cônjuges) e os títulos de herdeiros por certidões atualizadas dos assentos de nascimentos e/ou casamentos; b)- as declarações e o plano de partilha ou pedido de adjudicação, subscritos pessoalmente pelos interessados. Se vierem assinados só pelo Advogado, as procurações deverão outorgar poderes especiais para prestar declarações (CPC/2015, arts. 618, inciso III e 620, § 2º); c)- os lançamentos e negativas fiscais, inclusive da Receita Federal (CTN, art. 192); d)- os títulos aquisitivos dos bens do espólio, incluindo as certidões atualizadas das respectivas matrículas de imóveis e os certificados de registro de veículos. e)- certidão do Colégio Notarial do Brasil, sobre eventual existência de testamento. f)- cópia do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel; g)- certidão atualizada do assento de casamento da parte falecida, com as averbações que houver. III)- Nada sendo acrescido, aguarde-se provocação em arquivo, ciente a inventariante do disposto no art. 622 e incisos do CPC/2015. Intimem-se. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP)

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