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Adolfo Aquio Kawakami x Banco Do Brasil S/A

ID: 310435749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006479-46.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO AQUIO KAWAKAMI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-46.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-46.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adolfo Aquio Kawakami (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CONEXÃO COM PROCESSOS ANTERIORMENTE JULGADOS. PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO APRECIOU A CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 105 DO RITJSP E DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO CUMULADO COM LIBERAÇÃO DE CÉDULA HIPOTECÁRIA, AJUIZADA POR MUTUÁRIOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REFERENTE A IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1995 PELO SFH. OS AUTORES ALEGAM PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA EM PROCESSO ANTERIOR E PLEITEIAM O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. A SENTENÇA REVOGOU LIMINAR CONCEDIDA E CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDA POR ESTA CÂMARA OU REDISTRIBUÍDA A OUTRO ÓRGÃO COLEGIADO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DECORRENTE DE JULGAMENTO ANTERIOR DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU RECONHECIDA NOS AUTOS A CONEXÃO COM OS PROCESSOS Nº 0019915-27.2003.8.26.0003 E 0830654-55.2005.8.26.0003, EM QUE JÁ HOUVE JULGAMENTO ANTERIOR PELA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORIA DO DES. SOUZA LOPES.4. DE ACORDO COM O ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP, O ÓRGÃO COLEGIADO QUE PRIMEIRO APRECIAR QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO OU QUALQUER INCIDENTE TORNA-SE PREVENTO PARA JULGAR CAUSAS CONEXAS, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO APRECIAÇÃO DO MÉRITO.5. A REGRA DE PREVENÇÃO TAMBÉM ESTÁ PREVISTA NO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, SEGUNDO O QUAL O PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO NO TRIBUNAL TORNA PREVENTO O RELATOR PARA RECURSOS SUBSEQUENTES EM PROCESSOS CONEXOS.6. O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE E. TRIBUNAL, INCLUSIVE NESTA CÂMARA, CONFIRMA A NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS A ÓRGÃO PREVIAMENTE PREVENTO, DE MODO A GARANTIR UNIDADE DE JULGAMENTO E COERÊNCIA DECISÓRIA. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:“O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE PRIMEIRO APRECIOU RECURSO OU INCIDENTE RELACIONADO AO MESMO CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA.A PREVENÇÃO SE APLICA INCLUSIVE QUANDO O MÉRITO NÃO TENHA SIDO JULGADO, CONFORME O ART. 105 DO RITJSP E O ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.É INCABÍVEL O JULGAMENTO DE RECURSO POR ÓRGÃO DIVERSO DO PREVENTO, IMPONDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA COMPETENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO; RITJSP, ART. 105, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CÂMARA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Arruda do Nascimento (OAB: 442696/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - 3º andar

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Instituto De Previdência Dos Funcionários Públicos Do Município De Paulínia - Paulínia Previ e outros x Marize Elizabete Boaro

ID: 312391839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006479-03.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS DO MUNICíPIO DE PAULíNIA - PAULíNIA PREVI MUNICíPIO DE PAULíNIA

Polo Passivo:

MARIZE ELIZABETE BOARO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR

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SANDRA REGINA SORANZZO

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RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA

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PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-03.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-03.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - Paulínia Previ - Apelante: Município de Paulínia - Apelada: Marize Elizabete Boaro - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARITÁRIOS. ART. 6º DA EC 41/2003. EC 47/2005. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE VER RECONHECIDO SEU DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º DA EC 41/2003, SUSTENTANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU A REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS CORRÉUS: O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PAULIPREV.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SABER SE HÁ FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO; E (III) SABER SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º DA EC 41/2003 E ART. 3º DA EC 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O MUNICÍPIO RESPONDE POR INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LC MUNICIPAL Nº 18/2012.4. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O STF ADMITE A JUDICIALIZAÇÃO DIRETA DE PEDIDOS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO (TEMA 350/STF).5. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A DEMANDA FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL.6. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA EC 41/2003, COM EXTENSÃO PELA EC 47/2005.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA DIRETA. 2. É DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDA. 3. FAZ JUS À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE A SERVIDORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EC 41/2003, NOS TERMOS DA EC 47/2005.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 1º E 3º; EC 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EC 47/2005, ART. 3º; LC MUNICIPAL Nº 18/2001, ART. 77.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631.240, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 03.09.2014 (TEMA 350); STF, RE 888.815, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 28.02.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Ferreira dos Santos (OAB: 432210/SP) - Rafael Gonçalves de Souza (OAB: 406982/SP) - Sandra Regina Soranzzo (OAB: 113909/SP) (Procurador) - Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB: 280866/SP) - 1º andar

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Fazenda Reunidas Mari Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 320956951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-56.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA REUNIDAS MARI LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

NAPOLEÃO CASADO FILHO

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 1006479-56.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fazenda Reunidas Mari Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1006479-56.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fazenda Reunidas Mari Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ara condenar a ré a excluir do prêmio cobrado da autora os reajustes técnico financeiros e/ou sinistralidade de 19,18% em 2017; 16,34% em 2018; 14,86% em 2019, 12,88% em 2020; 9,35% em 2021 e 19,40% em 2022, aplicando-se em substituição aos reajustes por sinistralidade aplicados pela ré os índices ditados pela ANS para contratos individuais e familiares de ANS de 13,55% em 2017; 10% em 2018; 7,35% em 2019; 8,14% em2020; -8,19% em 2021; 15,50% em 2022. Condeno a ré a restituir o valor pago a maior pela autora à partir de 26 de abril de 2020, equivalente à diferença entre o reajuste de VCMH e/ou sinistralidade aplicado pela ré no período de 2017 à 2021 e os reajustes fixados pela ANS para contratos individuais e/ou familiares,objeto da presente ação, nos seguintes termos: 1) Em relação aos valores pagos à maior anteriormente a data da citação da ré,tais valores deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo desde a data dos respectivos desembolsos até a data da citação, ocorrida em 06/06/2023. À partir da data da citação da ré (06/06/2023), será aplicada correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do artigo 406, § 1º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 14.905, de 28/06/2024, observando-se que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. 2) Em relação aos valores pagos à maior após a citação da ré (06/06/2023),deverá ser aplicada correção monetária e juros de mora pela SELIC desde a data do desembolso,observando-se que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. Tendo em vista as razões expostas na presente sentença, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a ré a excluir do prêmio cobrado da autora os reajustes técnico financeiros e/ou sinistralidade de 19,18% em 2017; 16,34% em 2018; 14,86% em 2019, 12,88% em 2020; 9,35% em 2021 e 19,40% em 2022, aplicando-se em substituição aos reajustes por sinistralidade aplicados pela ré aqueles fixados pela ANS de 13,55% em 2017; 10% em 2018; 7,35% em 2019; 8,14% em 2020; -8,19% em 2021; 15,50% em 2022. DETERMINO à ré que providencie,imediatamente, a redução do valor da mensalidade do plano de saúde da parte requerente Fazenda Reunidas Mari Ltda (CNPJ 08.807.024/0001-30), devendo a ré adequar seus sistemas e emitir os boletos de cobrança no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada boleto ou cobrança emitidos em desobediência a esta ordem judicial. Não emitindo o boleto, autorizo o depósito judicial do valor devido, com expurgo do aumento, na data do vencimento. Outrossim, a ré, desde que feito o pagamento na forma ora determinada, deverá manter o atendimento regular da parte requerente, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por negativa de atendimento. Cópia da presente sentença servirá como ofício, devendo ser instruído com cópia da inicial. A parte interessada fica ciente que deverá imprimir e encaminhar o ofício,comprovando o regular encaminhamento em 10 dias. Torno definitiva a tutela de urgência deferida nesta data. Em face da sucumbência minima da autora, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. P. R. Int. - ADV: NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB 249345/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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F. S. R. e outros x F. S. R. e outros

ID: 294882009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001920-06.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. S. R. J. F. C.

Polo Passivo:

F. S. R. J. F. C.

Intimação

Advogados:

MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES

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LUIZ FERNANDO DE MELO

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Processo 1001920-06.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.F.C. - F.S.R. - F.S.R. - J.F.C. - Vistos. 1) Partes legítimas e bem representadas. 2) Não se vislum… Processo 1001920-06.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.F.C. - F.S.R. - F.S.R. - J.F.C. - Vistos. 1) Partes legítimas e bem representadas. 2) Não se vislumbram nulidades a sanar. 3) Rejeito a alegação de revelia da parte requerida (fls. 103). O prazo para contestação iniciou-se com a publicação da decisão de fls. 64, em 05/07/2024, e a defesa foi protocolada em 10/07/2024, tempestivamente. O simples requerimento de juntada de procuração aos autos (fls. 59/60), datado de 12/06/2024, não configura marco inicial para contagem do prazo defensivo, especialmente considerando que o processo tramita sob segredo de justiça, exigindo o prévio cadastramento dos advogados para acesso às peças processuais. 4) Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. O autor procedeu ao recolhimento com base no montante que considera devido sobre os bens a serem partilhados. A correta apuração dos bens partilháveis e de seus respectivos valores será objeto de instrução probatória no curso do processo. 5) Ausentes preliminares a serem superadas, declaro saneado o feito. 6) Fixo como pontos controvertidos a extensão do patrimônio comum para partilha e a eventual averiguação de dano moral sofrido pela parte ré. 7) Determino a realização das pesquisas Sisbajud de ambas as partes, para obtenção dos extratos bancários completos, incluindo informações relativas às aplicações financeiras, fundos de investimentos e carteiras de ações, no período compreendido um ano antes da separação de corpos (dezembro/2022) até a data atual, a fim de averiguar também a suposta violência financeira suportada pela ré, bem como se houve pagamento da dívida mencionada às fls. 111. Determino, ainda, pesquisa mediante os sistemas RENAJUD e ARISP de ambas as partes. 8) Defiro a avaliação do valor do imóvel a ser partilhado (fls. 41/42), bem como de eventual preço de locação, a ser realizada por Oficial de Justiça. Após o recolhimento da guia de diligências pela parte ré, cumpra-se. 9) Indefiro os pedidos de realização de estudos sociais, psicológicos e perícias médica e odontológica formulados pelas partes. Os estudos técnicos mencionados restringem-se às ações que versem sobre guarda, regulamentação de visitas e matérias correlatas envolvendo incapazes. Quanto às alegadas questões de ordem médica, sua comprovação poderá ocorrer mediante prova documental. 10) Diante do Provimento CSM nº 2557/2020, de 12.05.2020, que alterou a redação do art. 2º, §4º, do Provimento CSM nº 2554/2020, no sentido de que não será mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização das teleaudiências, conforme preconizado pela Resolução CNJ nº 314/2020, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 16 de setembro de 2024, às 15 horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. 11) As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, incumbindo às partes trazê-las, independentemente de intimação. Caso esta se faça necessária, as partes deverão se manifestar neste sentido, providenciando o necessário, sob as penas da lei (artigo 455 do CPC). 12) Incumbirá, às partes, informarem seus respectivos e-mails, devendo, a parte que protestou pela oitiva, informar o e-mail do depoente para envio do link de acesso para participação do ato. Por fim, anoto que para os e-mails que forem informados nos autos será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: - será necessário acesso à internet; - aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; - se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams". 13) Caso alguma parte, testemunha ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo Microsoft Teams, com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. 14) Todos os participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como importada a mídia para os autos digitais, se houver, onde poderá ser acessada pelas partes no portal E-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DE MELO (OAB 47452/SC), LUIZ FERNANDO DE MELO (OAB 47452/SC), MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP), MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP)

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Processo nº 1006479-86.2025.8.26.0625

ID: 298404020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-86.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IARA CAROLINE MODENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA CAROLINE MODENA

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Processo 1006479-86.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iara Caroline Modena - Vistos. I - Fls. 38/44: Diante da comprovação da titularidade da linha telefônica em questão… Processo 1006479-86.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iara Caroline Modena - Vistos. I - Fls. 38/44: Diante da comprovação da titularidade da linha telefônica em questão, aprecio o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, sendo caso de DEFERIMENTO. Com efeito, no caso, vislumbra-se a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para o fim da concessão da tutela de urgência, conforme estabelece o artigo 300, do Código de Processo Civil. A alegação da autora é de que atua como advogada e que conta do aplicativo de mensagens "WHATSAPP BUSINESS", vinculada à linha telefônica (12) ****-8190, que é utilizada para fins profissionais (fls. 26) foi bloqueada/banida em 01.04.2025 (fls. 22/23), sem justificativa, explicações, aviso prévio ou oportunidade de defesa pela ré, que sequer respondeu aos requerimentos administrativos de fls. 28/32 para restabelecimento do serviço. Daí a plausibilidade do direito. Diz que este é o único contato divulgado em seu site e petições já protocoladas, pois é o principal meio de comunicação de seu escritório para atendimento de clientes, envio e recebimento de documentos, divulgação de avaliações no Google e publicações em redes sociais e que a conduta da ré, além de impactar o bom andamento de seus trabalhos, prejudicou a sua vida financeira e a sua reputação e imagem profissional. Caracterizado, portanto, o perigo de dano. Assim, nesta fase de cognição sumária, presumida a boa fé da parte autora que afirma não ter praticado qualquer conduta contrária às diretrizes da ré - e não se exige prova de fato negativo - o caso é de ser deferida a medida para o fim de preservar o equilíbrio entre as partes e cessar o prejuízo da consumidora que se vê impedida de se utilizar de ferramenta profissional essencial para suas atividades. Não se vislumbra risco de irreversibilidade do provimento, bastando à ré a demonstração específica do fato que deu ensejo ao banimento. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, o que faço para determinar que a ré RESTABELEÇA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a conta da autora no aplicativo WhatsApp Business, vinculada ao número (12)99647-8190 e e-mail iaramodena@adv.oabsp.org.br, restituindo todos os dados, conversas, mídias, arquivos e demais características, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II - Sem prejuízo do acima deliberado, considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), reputo impertinente a realização da referida audiência na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite-se a ré, via portal (CNPJ 13.347.016/0001-17), nos termos do Comunicado Conjunto nº 282/2021, para no prazo de 15 dias apresentar defesa sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial, intimando-o(a)(s) da tutela de urgência ora concedida. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Caso a parte requerida não seja localizada, havendo expresso requerimento da parte autora e o recolhimento das respectivas custas, ficam desde logo deferidas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização de novos endereços. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. III - Int. - ADV: IARA CAROLINE MODENA (OAB 426414/SP)

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Processo nº 1006479-51.2025.4.01.4300

ID: 314047225

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006479-51.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALZANOR AFONSO DAS MERCES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

RAYLLA HORRANNA BARBOSA GOMES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006479-51.2025.4.01.4300 AUTOR: ALZANO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006479-51.2025.4.01.4300 AUTOR: ALZANOR AFONSO DAS MERCES Advogado do(a) AUTOR: RAYLLA HORRANNA BARBOSA GOMES - GO66513 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora é domiciliada em Jaú do Tocantins/TO, estando abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária de Gurupi. Note-se que o §3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, estabelece que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...); §3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Sendo assim, nos termos do artigo supracitado, onde funcionar Juizado Especial Federal - JEF sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Saliento, ainda, que por força do artigo 1º da Lei 10.259/01, é inaplicável ao caso o art. 4º, I, da Lei 9.099/95, porque conflita com o art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01. Neste ponto, destaco que no julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Sem destaque no original. Por sua vez, registro não ser o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 689 do Supremo Tribunal Federal, visto que o fenômeno da interiorização da justiça federal tornou ultrapassado o entendimento nela refletido. Dessa forma, diante do fato de a parte autora residir em município pertencente à jurisdição da Subseção Judiciária de Gurupi, entendo que este Juizado Especial Federal não tem competência para o julgamento da causa. O reconhecimento da incompetência territorial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, III). No entanto, tendo em vista a utilização do mesmo sistema processual virtual e que parte já manifestou a opção pelo processamento da causa perante a Justiça Federal, mesmo existindo a possibilidade de ajuizamento da demanda no Juízo Estadual do seu domicílio (art. 109, § 2º, CF, c/c art. 15, III, Lei 5.010/66), é medida de economia o encaminhamento dos autos àquela subseção. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal para o julgamento da presente demanda e DETERMINO a redistribuição ao Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi. Não incidem ônus sucumbenciais. Cumpra-se imediatamente. Intime-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Studio Danielle Barbieri x Fernanda De Godoy Leite

ID: 261768571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006479-14.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

STUDIO DANIELLE BARBIERI

Polo Passivo:

FERNANDA DE GODOY LEITE

Intimação

Advogados:

LAÍS RODRIGUES DE CAMARGO

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THAYANE GROSSKLAUSS BARBATO

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ADV: Laís Rodrigues de Camargo (OAB 354142/SP), Thayane Grossklauss Barbato (OAB 361359/SP) Processo 1006479-14.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Studio Danielle Barbieri - … ADV: Laís Rodrigues de Camargo (OAB 354142/SP), Thayane Grossklauss Barbato (OAB 361359/SP) Processo 1006479-14.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Studio Danielle Barbieri - Exectda: Fernanda de Godoy Leite - Vistos. Nos termos do artigo 4º da Lei n. 9.099/95, a competência territorial do Juizado Especial Cível é determinada pelo foro do domicílio do réu (inciso I), pelo foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (inciso II) ou pelo foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza (inciso III). Em melhor análise dos autos, vê-se que a parte executada é domiciliada no Município de Leme-SP, não havendo obrigação a ser satisfeita nesta Comarca, não se tratando, ainda, de ação de reparação de dano de qualquer natureza. Não fosse isso, tratando-se de contrato de adesão e estando caracterizada a relação de consumo entre as partes, deve prevalecer o foro do domicilio do consumidor para processamento e julgamento da lide, ainda que eleito contratualmente foro diverso. Pertinente é a observância do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, superando-se a cláusula de eleição de foro, com vistas à facilitação da defesa. De rigor mencionar que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Saliente-se, ademais, que a exequente também pretende a cobrança de honorários advocatícios contratuais, tratando-se de pretensão que deve ser objeto de ação de conhecimento, não sendo possível o prosseguimento da execução nesse ponto. Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para a causa e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, ficando levantada a penhora de fls. 45 e prejudicada a apreciação dos embargos à execução de fls. 57/62. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Apresente a executada o formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE) devidamente preenchido (Comunicado Conjunto n. 915/2019 e Comunicado CG n. 12/2024). Com o trânsito em julgado, emita-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da executada, nos termos requeridos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Processo nº 1006479-40.2022.4.01.3400

ID: 257698469

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006479-40.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Processo n. 1006479-40.2022.4.01.3400 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Processo n. 1006479-40.2022.4.01.3400 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES REU: MHAYARA LIMA PEREIRA, NSA SERVICOS EM SEGURANCA EIRELI - ME, RODRIGO VIEIRA AMORIM DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em desfavor de MHAYARA LIMA PEREIRA, NSA SERVICOS EM SEGURANCA EIRELI - ME, RODRIGO VIEIRA AMORIM objetivando a concessão liminar de busca e apreensão do seguinte veículo: marca BMW , modelo X4 XDRIVE 28i X-Line 2.0 Turbo 245cv Aut , cor PRETA , chassi nº WBAXW310XG0R49480 , ano de fabricação 2015, ANO MODELO 2016, placa PRG2520, Renavam 1079448737. A parte autora alega, em síntese, que celebraram o contrato de financiamento, cédula de crédito bancário 044511606000008200, cuja garantia é o veículo em epigrafe gravado com ônus de alienação fiduciária. Afirma que a parte requerida foi constituída em mora, conforme comprovante anexo, incorrendo assim em uma dívida no valor TOTAL de R$ 341.699,79. É o breve relatório. DECIDO. O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, assim dispõe: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. § 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. § 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.” Para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, exige-se a comprovação da constituição em mora do devedor. O § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911/69 vaticina a seguinte regra: Art. 2° § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso sob exame, a credora fiduciária trouxe aos autos cópia da notificação extrajudicial de constituição do devedor fiduciante em mora enviada e entregue em seu endereço cadastral (id. 918706155). Assim, encontra-se satisfeito o pressuposto para o deferimento da medida liminar vindicada. Isso posto, DEFIRO o pedido de provimento liminar, para DETERMINAR a BUSCA E APREENSÃO do veículo a seguir nominado: marca BMW , modelo X4 XDRIVE 28i X-Line 2.0 Turbo 245cv Aut , cor PRETA , chassi nº WBAXW310XG0R49480 , ano de fabricação 2015, ANO MODELO 2016, placa PRG2520, Renavam 1079448737, no endereço nos seguintes endereços: SPM/SUL, S/N LT 06 LJ C, Bairro: CANDANGOLÂNDIA, Cidade: BRASILIA/DF,CEP:71727-800; RUA 12, S/N LT 1 AP 1002, Bairro: NORTE, Cidade: AGUAS CLARAS/DF,CEP:71909-540; SQSW 504 BL B, S/N AP 602, Bairro: SETOR SUDOESTE, Cidade: BRASILIA/DF,CEP:70673502 Fica autorizada, desde já, a requisição de auxílio policial, se for necessário. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal – SJDF

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Fazenda Reunidas Mari Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 297885389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-56.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA REUNIDAS MARI LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

NAPOLEÃO CASADO FILHO

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 1006479-56.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fazenda Reunidas Mari Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Trata-se de ação revisional com pedido de tutela… Processo 1006479-56.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fazenda Reunidas Mari Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência movida por FAZENDA REUNIDAS MARI LTDA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Afirma a autora que celebrou com a ré contrato de seguro coletivo para três pessoas da mesma familia em 31 de maio de 2016. Alega a autora que a requerida teria aplicado reajustes anuais (por sinistralidade e técnico financeiro) abusivos sobre a mensalidade do plano de saúde de 19,18% em 2017; 16,34% em 2018; 14,86% em 2019, 12,88% em 2020; 9,35% em 2021 e 19,46% em 2022. Entende a autora que o contrato é "falso coletivo", devendo ser aplicados os reajustes autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares. Pede a autora a declaração de nulidade da cláusula contratual que autoriza o reajuste anual do plano de saúde em percentual superior aos índices divulgados pela ANS para planos individuais. Pleiteia a autora a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em limitar os reajustes anuais aplicados ao plano da autora aos índices divulgados pela ANS para os planos individuais; declaração de abusividade dos índices aplicados desde o inicio da vigência do plano (2016) e aplicando-se em substituição os reajustes autorizados pela ANS; bem como condenar a ré à restituir à autora em dobro os valores pagos à maior nos últimos três anos. Subsidiriariamente, requer a autora a restituição simples dos valores pagos à maior no curso deste processo e nos três anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Às fls. 75/77, a autora requereu a emenda a petição inicial para esclarecer que os reajustes aplicados pela ré foram de 19,18% em 2017; 16,34% em 2018; 14,86% em 2019, 12,88% em 2020; 9,35% em 2021 e 19,40% em 2022. Por decisão de fls. 79/80, foi recebida a manifestação da autora de fls. 75/77 como emenda à petição inicial. Às fls. 83/88, a autora requereu a emenda à petição inicial para atribuir a causa o valor de R$ 123.406,89, bem como acostar planilha atualizada do débito. Às fls. 91/92, foi recebida como emenda à petição inicial a manifestação de fls. 83/88. Na mesma decisão, foi indeferida a tutela de urgência. A ré, regularmente citada, ofertou contestação às fls. 97/240. Nesta, a ré argui preliminarmente a prescrição trienal para a cobrança das mensalidades. No mérito, invoca a ré a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a ré a legalidade dos reajustes aplicados. Defende a ré a não aplicação dos reajustes para os planos individuais autorizados aos contratos coletivos. Impugna a ré a devolução das mensalidades. Pede a ré a improcedência dos pedidos da autora. Houve réplica às fls. 244/256. Saneado o feito às fls. 257/266, foi afastada a alegação de prescrição arguida pela ré. Na mesma decisão, foi determinada a produção de prova pericial atuarial para se apurar a legalidade dos reajustes por sinistralidade e/ou VCMH aplicados no período de 2017 à 2022; o valor da mensalidade para a hipótese de reconhecimento da ilegalidade dos reajustes; o valor eventualmente pago à maior pela autora devidamente atualizado pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decorrente de reajuste anual (sinistralidade e reajuste /técnico financeiro) à partir de 26 de abril de 2020. O laudo pericial foi acostado aos autos às fls. 360/387, sobre os quais as partes se manifestaram às fls. 397/399 (autora) e fls. 404/418 (ré). Às fls. 438/444, o Senhor Perito apresentou esclarecimentos, sobre os quais as partes se manifestaram às fls. 448/451 (autora) e fls. 457/734 (ré). Às fls. 742/748, o Senhor Perito apresentou esclarecimentos, sobre os quais as partes se manifestaram às fls. 752/755 (autora) e fls. 756/855 (ré). Por decisão de fls. 886, foi declarada preclusa a prova em prejuízo da ré, tendo em vista a recusa da ré a apresentação da documentação necessária para a realização da perícia. Na mesma decisão, foi encerrada a instrução probatória e facultado as partes prazo para a apresentação de alegações finais. A ré interpôs recurso de agravo de instrumento de nº 2117422-88.2025.8.26.0000 em face da decisão de fls. 886, ao qual foi concedido efeito suspensivo. O agravo acima mencionado não foi conhecido, conforme v. Acórdão de fls. 946/952. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2117422-88.2025.8.26.0000 e considerando o decidido às fls. 886, aguarde-se o prazo de quinze dias para a eventual apresentação de alegações finais pelas partes ou o seu decurso de prazo. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB 249345/SP)

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Processo nº 5000838-11.2025.4.03.6126

ID: 292771685

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000838-11.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHAELLY FERNANDA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EFIGENIA MASCARENHAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000838-11.2025.4.03.6126 AUTOR: MICHAELLY FERNANDA LEITE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA EFIGENIA MASCARENHAS DOS SANTOS - SP453351 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A DECISÃO MICHAELLY FERNANDA LEITE DA SILVA (residente em S. André) ajuíza ação de declaração de inexistência de débito c/c restituição de valores em face da TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A (situada em S. Paulo-SP) e da CEF. Relata que realizou contrato de compromisso de venda e compra de bem imóvel em 04/05/2023, com a primeira requerida, assumindo o compromisso de pagar o valor de R$ 249.051,47. Sustenta que pagou as prestações no total de R$ 87.117,63. Todavia, por questões financeiras, afirma a autora não ter conseguido arcar mais com as parcelas e o contrato foi rescindido por inadimplemento contratual. Informa que, antes das rescisão, enviou notificação extrajudicial para a primeira requerida, para pedir o distrato, mas não obteve resposta, no que procurou a CEF e foi informada de que o distrato só poderia ser realizado pela autora e pela Tenda Negócios imobiliários. Pretende a autora a restituição de 90% do que fora pago (R$ 78.406,00). Liminarmente, requer a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e abstenção de inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Os autos foram inicialmente distribuídos na 1º VF de Santo André, remetidos para este Juizado em razão do valor da causa. Brevemente relatado. DECIDO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Analisando os autos associados a presente demanda, colho que o processo de n. 5001795-48.2025.4.03.6114 (3ª VF S. Bernardo do Campo, ajuizamento em 14/04/2025) foi extinto por desistência, após apontamento de inépcia da inicial. Mas antes a autora ingressou com a ação de n. 1006479-42.2024.826.0554 (2ª VC Santo André), despachada em 15/03/2024, e em face da empresa Tenda, dando à causa o valor que pretende ver restituído, a saber, R$ 87.117,63. Após interposição de Agravo de Instrumento, e mediante pedido da ré, incluíra-se a CEF na lide, com remessa à Justiça Federal, formando os autos 5003745-90.2024.4.03.6126 (1ª VF, S. André), onde extinto o processo em razão de que o polo ativo deveria provocar a CEF, na via administrativa, antes do ingresso em Juízo (art. 1º, § 3º, Portaria 488/17 - Ministério das Cidades). Agora a autora, após frustrado o ingresso na 3ª VF de S. Bernardo do Campo, ingressa com a presente no JEF, dando à causa o importe de R$ 78.406,00. DECIDO. De saída, a extinção do processo sem solução de mérito firma a competência por dependência, nos termos do art. 286, II, CPC, a inviabilizar, em princípio, a propositura neste JEF, salvo se alterado o valor da causa, como ocorrera em concreto. Contudo, deve o polo ativo justificar o valor dado à causa, uma vez que: a) na ação anterior (2024), deu-se à causa o valor de R$ 87.117,63, a justificar a incompetência do JEF, sendo que agora, à vista da mesma alegação, reduzira-se o quantum, devendo a autora explicitar o motivo a tanto; b) a ação pretende, em verdade, a rescisão contratual no tocante à compra e venda com o pacto adjeto de mútuo, no que, além do valor, em tese, a ser devolvido, pretende a autora a inexigibilidade do valor do financiamento contratado com a CEF, a saber, R$ 180.998,77, no que, subtraindo-se o valor pago, a diferença remanescente supera o teto do JEF. Não bastasse, o Juízo da 1ª VF extinguira o feito em razão da falta de prévia formalização administrativa junto à CEF da rescisão contratual, com o que não pode a autora, mediante nova ação junto ao JEF, contornar a decisão proferida pela 1ª VF, aqui aplicável o art. 486, § 1º, CPC, onde a proposição de nova ação exige a correção do vício que ocasionou a anterior extinção. E, compulsando os autos, não verifico requerimento formal perante a CEF em que tenha sido postulado pela autora desistência contratual e ressarcimento dos valores pagos, conforme a citada Portaria 488/2017. Assim, manifeste-se o polo ativo sobre os pontos acima (15 dias). No mesmo prazo (15 dias), sob pena de igual cominação, apreesente a parte autora cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e recente/atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, imperioso apresentar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio ou, na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Após conclusos para o que couber. Int. Santo André, SP, data do sistema.

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