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Processo nº 1006482-49.2025.8.26.0590

ID: 330372803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006482-49.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. DE L. S. DE J. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZÉLE LIDIANE GOMES SCHMACHTENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-49.2025.8.26.0590 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.J.C.L. - - A.S.L. - Vistos. Fls. 29/46 e 56/60: recebo como emenda à inicial. Ausentes elementos que evidenciem a falta dos…

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Juízo Ex Officio x Fernando Antonio De Oliveira Alves

ID: 328635651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001996-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001996-80.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001996-80.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Fernando Antonio de Oliveira Alves - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO VICE-PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, VISANDO O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVIDO A NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA E RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PELA QUAL A ORDEM FOI CONCEDIDA, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, REMETIDOS OS AUTOS PARA REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PODE SER MANTIDA MESMO APÓS TRATAMENTO E REMISSÃO DA DOENÇA, E SE É NECESSÁRIO LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA GRAVE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88 PREVÊ ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA.4. A SÚMULA Nº 627 DO STJ ESTABELECE QUE NÃO É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO. A SÚMULA Nº 598 DO STJ DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, DESDE QUE A DOENÇA GRAVE SEJA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇA GRAVE NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DOS SINTOMAS. 2. A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA GRAVE PODE SER FEITA POR MEIOS DIVERSOS DO LAUDO MÉDICO OFICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 627.STJ, SÚMULA Nº 598.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010071-24.2022.8.26.0309, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Faustino (OAB: 465186/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006482-55.2025.8.26.0006

ID: 281208200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006482-55.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NELSON SANTOS DA SILVA TATIANE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA GOTTI GONÇALVES MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayara Gotti Gonçalves Marçal (OAB 507627/SP) Processo 1006482-55.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Medeiros da Silva, Nelson Santos da Silva - Vistos. 1. Regularize a p…

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Processo nº 1006482-13.2025.8.26.0020

ID: 319622421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006482-13.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARQUES BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CASIMIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-13.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Marques Barcelos - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênc… Processo 1006482-13.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Marques Barcelos - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (iii) ser o autor empresário. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de todas as contas que possui e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOAQUIM CASIMIRO NETO (OAB 176874/SP)

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Cinaap- Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas x Vanisia De Souza Santos

ID: 323501090

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006482-27.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP- CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

VANISIA DE SOUZA SANTOS

Despacho

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006482-27.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recte/Recdo: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Rcrda/Rcrte: V… DESPACHO Nº 1006482-27.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recte/Recdo: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Rcrda/Rcrte: Vanisia de Souza Santos - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cinaap- Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas x Vanisia De Souza Santos

ID: 323481788

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006482-27.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP- CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

VANISIA DE SOUZA SANTOS

Despacho

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006482-27.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recte/Recdo: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Rcrda/Rcrte: V… DESPACHO Nº 1006482-27.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recte/Recdo: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Rcrda/Rcrte: Vanisia de Souza Santos - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Honda S/A x Claudio Nobre Da Silva

ID: 323122400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006482-74.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

CLAUDIO NOBRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO RAFAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-74.2018.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Claudio Nobre da Silva - Vistos. Fls. 470/471: Indefiro novo pedido de suspensão da … Processo 1006482-74.2018.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Claudio Nobre da Silva - Vistos. Fls. 470/471: Indefiro novo pedido de suspensão da execução, com fulcro no artigo 921, III, do CPC. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de nova suspensão do feito, com fulcro no artigo 921, III, do CPC - Indeferimento, com ordem de arquivamento - Matéria controversa - Filiamo-nos, contudo, à posição hoje majoritária - Impossibilidade de renovação da suspensão, na forma pleiteada - Não há como admitir que tal possibilidade seja invocada ad aeternum, circunstância que redundaria em afronta ao princípio da segurança jurídica - Parece-nos que a "mens legis" caminhou no sentido de limitar a possibilidade de suspensão do prazo prescricional, mesmo porque, trata-se de exceção à regra geral - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080940-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de nova suspensão do processo. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Inteligência do Art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Decisão de primeiro grau que está em consonância com tal dispositivo. Processo que já esteve suspenso pelo prazo de um ano. Impossibilidade de que sejam admitidas sucessivas suspensões do processo com o intuito de que seja suspenso o prazo de prescrição intercorrente, sob pena de que seja eternizada a demanda. Precedentes do TJSP. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294326-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Nada mais sendo requerido por prazo superior a 30 dias, arquivem-se. Cumpra-se e Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO RAFAEL (OAB 196992/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Marcio Dias x Estado De São Paulo

ID: 302335320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013071-28.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE KURANAKA

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SHIRLEY MARIA ALVES BUSTAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-28.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-28.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Marcio Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, NO ATO DE CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM, O PERÍODO TRABALHADO POR EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DE POLICIAL MILITAR EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), COM ACRÉSCIMO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES É REGIDA POR REGIME PRÓPRIO, DISTINTO DO REGIME DOS SERVIDORES CIVIS, NÃO SE APLICANDO A CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO ESPECIAL.4. O TEMA Nº 942 DE REPERCUSSÃO GERAL E O ART. 40, § 4º-C DA CF NÃO SE APLICAM AOS MILITARES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM NÃO SE APLICA A POLICIAIS MILITARES DEVIDO À EXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. 2. O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/70 REGULA A PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM PREVISÃO DE CONVERSÃO POR INSALUBRIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 201, § 9º; ART. 40, § 4º-C; ART. 42.LEI Nº 8.213/1991.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/70.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADO 28, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 16.04.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019771-24.2022.8.26.0309, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.05.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008075-55.2024.8.26.0071, REL. DES. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Shirley Maria Alves Bustamante (OAB: 438503/SP) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006482-70.2024.4.01.3902

ID: 323597898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006482-70.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NOEMI LEITE SA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NOEMI LEITE SANTIAGO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B, FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B 1006482-70.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Gito Administracao E Perticipacao Ltda x Renata Marcolin - Eireli

ID: 321093618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031318-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GITO ADMINISTRACAO E PERTICIPACAO LTDA

Polo Passivo:

RENATA MARCOLIN - EIRELI

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031318-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1006482-20.2023.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Gito Administracao e Perticipacao Ltda - Renata Marcolin … Processo 0031318-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1006482-20.2023.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Gito Administracao e Perticipacao Ltda - Renata Marcolin - Eireli - Valor: R$ 279.134,63 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 520 e ss do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Este valor deve aguardar até o trânsito em julgado e confirmação da Sentença ou V. Acórdão para liberação à parte competente. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se independentemente de penhora ou nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Caso não haja o pagamento voluntário, visando maior celeridade processual, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento requerendo as medidas que entender pertinentes, apresentando planilha atualizada do débito e, se requerida diligência custosa, comprovar o adiantamento das custas necessárias, salvo se beneficiária da Gratuidade de Justiça. No mais, ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. Cabe sobretudo aos patronos a busca da composição, já que dispõem dos contatos do advogado da parte contrária para tanto. No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Silenciando-se o exequente, arquivem-se os autos provisoriamente. Int. - ADV: RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 351921/SP)

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