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Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo x Carlos Alberto Beserra Da Silva e outros

ID: 310571571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011904-95.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BESERRA DA SILVA SERVIçO DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA A SAúDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SEPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS TANUS AMARI FARIAS DE FIGUEIREDO

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CAMILA PISTONI BARCELLA

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DIRK ALFRED ROSENFELD

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CAMILLO ASHCAR JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011904-95.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Bese… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011904-95.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Beserra da Silva - Recorrido: Serviço de Previdência e Assistência A Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba - Seprev - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA CUJOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA FORAM REVISTOS PELA SEPREV EM DECORRÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO-SE VERBAS REFERENTES ÀS HORAS EXTRAS E AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR APOSENTADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÚMERO 67/2.020. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES GERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA DAS VERBAS. ATUAÇÃO DO TCE RESPALDADA EM LEI. DIREITO AO RECORRIDO À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. NESSE SENTIDO: “CLASSE/ASSUNTO: RECURSO INOMINADO CÍVEL / SERVIDORES INATIVOS. RELATOR(A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL COMARCA: INDAIATUBA ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2025. DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2025.EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. EXCLUSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. NATUREZA TRANSITÓRIA DAS VERBAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. O AUTOR PLEITEOU A INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDAIATUBA (SEPREV), QUE, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO TCE/SP, EXCLUIU DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OS VALORES RELATIVOS À MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A SENTENÇA DE ORIGEM DETERMINOU A RECOMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SUPRIMIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É VÁLIDA A EXCLUSÃO, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DAS VERBAS RELATIVAS ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL SUPERVENIENTE; (II) DEFINIR SE A ATUAÇÃO DO TCE/SP, AO DETERMINAR A EXCLUSÃO, ENCONTRA RESPALDO LEGAL E SE INSERE NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2020, VIGENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2020 E ANTERIOR À APOSENTADORIA DO RECORRIDO, REVOGA EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.725/05 QUE AUTORIZAVAM A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A NATUREZA TRANSITÓRIA DAS VERBAS EM QUESTÃO HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE IMPEDE SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EXPECTATIVA DE DIREITO FUNDADA NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO SE CONVERTE EM DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO, EMBORA POSSA ENSEJAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM AÇÃO PRÓPRIA. A NORMA DO § 2º DO ART. 207 DA LEI Nº 4.725/05, INTRODUZIDA PELA LC Nº 67/2020, QUE PERMITE A INCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS PARA SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ATÉ 12.11.2019, NÃO SE APLICA AO RECORRIDO, QUE SE APOSENTOU APÓS A EC Nº 103/2019, CUJA REDAÇÃO DO ART. 39, § 9º, VEDA EXPRESSAMENTE TAL INCORPORAÇÃO. A ATUAÇÃO DO TCE/SP ESTÁ RESPALDADA NO ART. 2º, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709/1993, NO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE SUA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR ATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE OS RELACIONADOS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E À GESTÃO PREVIDENCIÁRIA. O TEMA 163 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS A LEGISLAÇÃO LOCAL VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA VEDAVA A INCORPORAÇÃO DAS VERBAS CONTESTADAS, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À SUA MANUTENÇÃO NOS PROVENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA É VÁLIDA QUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VEDAR EXPRESSAMENTE SUA INCORPORAÇÃO. 2. A NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL DAS VERBAS IMPEDE SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, AINDA QUE TENHAM SIDO OBJETO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE A ATIVIDADE. 3. O TRIBUNAL DE CONTAS ATUA LEGITIMAMENTE, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA, AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DE RUBRICAS INDEVIDAS DA APOSENTADORIA, COM FUNDAMENTO EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 4.725/05, ARTS. 65, § 5º (REVOGADO), E 146, § 15 (REVOGADO); LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2020, ART. 1º, § 2º, INCISOS V E VI, E ART. 207, § 2º; EC Nº 103/2019, ART. 39, § 9º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709/1993, ART. 2º, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 473; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006502-33.2024.8.26.0248, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 07.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013190-45.2023.8.26.0248, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 15.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007076-56.2024.8.26.0248, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008091-60.2024.8.26.0248, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 31.03.2025.” DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A SEREM EXIGIDAS EM LIQUIDAÇÃO. SEM VERBA HONORÁRIA POR PARTE DO PLEITO ACOLHIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camillo Ashcar Junior (OAB: 45770/SP) - Dirk Alfred Rosenfeld (OAB: 167678/SP) - Camila Pistoni Barcella (OAB: 361558/SP) - Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB: 238399/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria De Lourdes Rodrigues Pestana e outros x Credpago Serviços De Cobranças S/A e outros

ID: 325804066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002993-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES PESTANA SANDRA RODRIGUES PESTANA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçAS S/A SOUMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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CLAUDIA MARIA DE SOUZA

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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Processo 0002993-21.2025.8.26.0008 (processo principal 1006502-45.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes Rodrigues Pestana - - Sandra Rodrigues… Processo 0002993-21.2025.8.26.0008 (processo principal 1006502-45.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes Rodrigues Pestana - - Sandra Rodrigues Pestana - Soumac Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Credpago Serviços de Cobranças S/A - 1 - Fls. 180/200: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio do qual a coexecutada Soumac Empreendimentos alega excesso de execução. Quer a condenação da parte exequente às penas por litigância de má-fé A parte exequente se manifestou às fls. 234/236. É o relatório, decido: A coexecutada Soumac Empreendimentos alega excesso de execução, pois o v. Acórdão teria atribuído somente à co-executada CredPago a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis em atraso e "custos de saída", aos quais estão incluídas a multa, faturas de consumo em aberto e danos ao imóvel. Afirma serem devidos apenas os ônus sucumbenciais. A Sentença exequenda reconheceu a responsabilidade solidária das co-executadas pelo pagamento da indenização pelos danos materiais, nos seguintes termos (fl. 1147 do processo de conhecimento): " (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar solidariamente as co-requeridas Soumac Empreendimentos Imobiliários Ltda e Credpago Serviços de Cobranças S/A no pagamento de 17.790,76, com correção monetária calculada pela variação Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de 1% am desde a data de cada vencimento ou desembolso, conforme a natureza do crédito. A multa contratual deve ser atualizada desde a data da retomada da posse do imóvel, aparentemente dia 27/04/2022, conforme laudo de vistoria." Apelaram da sentença a parte exequente e a coexecutada CredPago Serviços de Cobrança. A ora impugnanate, coexecutada Soumac Empreendimentos, não se insurgiu em face da r. Sentença. Da simples leitura da ementa do v. Acórdão depreende-se (fl. 1723 do processo de conhecimento): Prestação de serviços. Responsabilidade civil. Alegação de falha na prestação de serviço de administração de imóvel locado por imobiliária e de garantia da locação por fiadora profissional. Documentação falsa apresentada pela inquilina. Sentença de parcial procedência, com condenação solidária da fiadora e da imobiliária no pagamento de indenização por dano material, em valor inferior ao requerido na petição inicial, e afastamento do pedido de dano moral. Apelo das autoras e da fiadora. Não assunção de responsabilidade, pela imobiliária, quanto aos aluguéis e acessórios devidos pela locatária. Eventual conduta negligente na investigação da idoneidade da locatária, por outro lado, superada pela ratificação, pelas próprias locadoras, do contrato de locação, que embora não tenham assinado pessoalmente, tampouco se ocuparam em questionar, desde o início do vínculo locatício. Falta de nexo entre o prejuízo experimentado pela autora e a atividade de administração propriamente dita. Responsabilidade da imobiliária, todavia, que não pode ser excluída, à míngua de insurgência recursal da referida corré. Majoração da indenização por danos materiais, todavia, descabida. Fiadora, por outro lado, que não pode se eximir no pagamento da indenização acordada. Idoneidade da documentação da inquilina atestada por ela. Falsidade, ademais, de pouca relevância no caso. Diminuição da indenização arbitrada na r. sentença, todavia, considerando os limites impostos nos termos e condições da garantia. Danos morais não caracterizados e, ademais, excluídos expressamente dessa garantia. Sentença reformada em tal sentido. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão no tocante à fiadora. Apelo das autoras desprovido, recurso da fiadora parcialmente provido. O v. Acórdão não excluiu a responsabilidade da co-executada Soumac. Portanto, não se verifica o alegado excesso de execução. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2 - Em 10 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3 - No prazo assinalado, apresente o exequente memória atualizada do crédito, com incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, bem como indique bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 4 - Caso queira o bloqueio de ativos financeiros por meio do Seibajud e/ou veículos do devedor dos executados, a manifestação deverá estar acompanhada com prova do recolhimento das respectivas custas; pretendendo penhora de imóvel, certidão atualizada da matricula, e-mail e telefone celular do patrono para cadastro da penhora junto a ONR, além da indicação de todos os endereços e pessoas a serem intimadas, na forma do art. 799 do CPC, além de eventuais cônjuges e co-proprietários e prova do pagamento das respectivas custas postais para intimação de todos. 4.1 - O valor destas custas postais para intimação é de R$ 34,35 para cada endereço e cada pessoa a ser citada, a ser recolhida através de guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1) 4.2 - Indefiro desde já eventual pedido de consulta da declaração de IR da pessoa jurídica executada, pois na condição de pessoa jurídica, ela não declara à Receita Federal a relação de seus bens. A declaração da PJ se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro. Essas informações são obtidas por meio do Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da pessoa jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 4.3 - A busca por imóveis registrados em nome do executado é realizada pela parte, sem intervenção jurisdicional, por por meio da ARISP/ONR. 4.3.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 5 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 6 - Decorridos sem integral cumprimento da determinação, Aguarde-se adequada provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 479547/SP), CLAUDIA MARIA DE SOUZA (OAB 270560/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

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Processo nº 1007957-09.2024.8.11.0003

ID: 277207189

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007957-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007957-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007957-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JHENNIFFER KAROLINE DA LUZ SILVA - CPF: 051.383.001-48 (APELADO), EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - CPF: 953.573.861-53 (ADVOGADO), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELANTE), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. recurso de apelação cível. inserção de dívida em plataforma digital de renegociação. serasa limpa nome. inexistência de negativação formal ou cobrança abusiva. inexistência de dano moral. recurso provido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que declarou a inexistência de contrato e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mera inserção de dívida não reconhecida pelo consumidor na plataforma “Serasa Limpa Nome” caracteriza inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) determinar se tal conduta, por si só, é suficiente para ensejar indenização por danos morais. III. razões de decidir 3. A plataforma “Serasa Limpa Nome” tem finalidade exclusiva de facilitar a renegociação de dívidas entre credores e devedores, mediante acesso sigiloso e restrito ao consumidor, e não se confunde com cadastro de inadimplentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inserção de dívida na referida plataforma não constitui negativação nem implica cobrança extrajudicial ou publicidade ofensiva ao crédito. 5. Não há prova de inscrição em banco de dados restritivo de crédito ou de conduta abusiva da empresa, o que afasta a configuração de ato ilícito passível de indenização por dano moral. 6. A ausência de comprovação de dano efetivo, somada à legalidade do uso da ferramenta “Serasa Limpa Nome”, impede o reconhecimento do dever de indenizar. IV. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A disponibilização de dívida em ambiente sigiloso da plataforma “Serasa Limpa Nome” não configura negativação ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A mera veiculação da dívida em plataforma de renegociação, desacompanhada de publicidade ou cobrança abusiva, não enseja indenização por danos morais. 3. A inexistência de contratação não implica, por si só, a caracterização de dano moral, quando ausente exposição pública ou repercussão negativa no crédito do consumidor.” ________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2123899/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 29.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2449482/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12.06.2024; STJ, REsp 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17.05.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1007957-09.2024.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Claro S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais julgou procedentes os pedidos formulados por Jhenniffer Karoline da Luz Silva, declarou inexistente o contrato n. 169658353 e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação. Diante da sucumbência, compeliu a empresa a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios que fixou em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta a ausência de documentos idôneos que comprovem a efetiva negativação, argumentando que as capturas de tela da plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equiparam à inscrição em cadastro de inadimplentes. Alega que o nome da Apelada não foi negativado, mas apenas incluído em plataforma de renegociação de dívidas de caráter sigiloso e de acesso restrito ao próprio consumidor. Acentua que a utilização da ferramenta “Serasa Limpa Nome” não configura dano moral, por não implicar exposição pública nem repercussão negativa em seu score de crédito. Pontua que a Recorrida não comprovou a ocorrência de dano e que a mera menção à dívida não é suficiente para configurar ato ilícito indenizável. Ressalta que houve equívoco na condenação por danos morais, inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da empresa, de modo que a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização fixada. Contrarrazões no ID. 269487758. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Jhenniffer Karoline da Luz Silva ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais em desfavor da Claro S.A., sob a alegação de que passou a receber ligações de cobrança relativas a dívida que afirma desconhecer, no valor de R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos), vinculada ao contrato nº 169658353. Afirmou nunca ter contratado os serviços objeto da cobrança e ter sofrido ameaças de negativação indevida, o que lhe causou constrangimento e angústia. Requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão de eventual negativação e indenização por danos morais. Na contestação, a empresa de telefonia arguiu a falta de prova da negativação e de inscrição no cadastro de inadimplentes. Ressaltou que a hipótese é apenas de disponibilização da dívida em ambiente restrito da plataforma “Serasa Limpa Nome”, sem publicidade a terceiros. Encerrada a fase de instrução, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarou a inexistência do débito e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Neste Apelo, Claro S.A. sustenta a ausência de documentos idôneos que comprovem a efetiva negativação, argumentando que as capturas de tela da plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equiparam à inscrição em cadastro de inadimplentes. Alega que o nome da Apelada não foi negativado, mas apenas incluído em plataforma de renegociação de dívidas de caráter sigiloso e de acesso restrito ao próprio consumidor. Acentua que a utilização da ferramenta “Serasa Limpa Nome” não configura dano moral, por não implicar exposição pública nem repercussão negativa em seu score de crédito. Pontua que a Recorrida não comprovou a ocorrência de dano e que a mera menção à dívida não é suficiente para configurar ato ilícito indenizável. Ressalta que houve equívoco na condenação por danos morais, inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da empresa, de modo que a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Assiste razão à Apelante. Sabe-se que a plataforma “Serasa Limpa Nome” é um serviço gratuito criado pela Serasa para ajudar consumidores brasileiros a regularizar suas dívidas e limpar o nome de forma prática, segura e acessível. O propósito da ferramenta consiste facilitar a renegociação de dívidas atrasadas ou negativadas, permitindo que os consumidores saiam da condição de inadimplência e recuperem o acesso ao crédito no mercado. Consoante relatado, o Juiz singular reconheceu a existência de dano moral indenizável sob o fundamento de que a mera veiculação da dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome” representa inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, diante da ausência de demonstração de contratação regular. No entanto, o entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça caminha em sentido oposto. De acordo com a Corte Superior de Justiça, a utilização da plataforma “Serasa Limpa Nome” não constitui negativação, tampouco possui natureza de publicidade ofensiva ao crédito do consumidor. Trata-se plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas (prescritas ou não) passíveis de transação, com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos, de modo que não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. Verbis: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNICA. INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Precedente 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2123899 SP 2024/0045239-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) (sem destaque no original) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição para a cobrança e a determinação de que a ré cesse as cobranças judiciais e extrajudiciais. 2. Uma vez prescrita a dívida, mostra-se ilícita sua cobrança não apenas em juízo, mas também nas vias extrajudiciais, pois, nos termos do entendimento mais recente desta Turma, "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n . 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 3 . A inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n . 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo. 4 . Alterar as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que não foi comprovada qualquer conduta que caracterize cobrança extrajudicial de dívida prescrita, demandaria a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2449482 SP 2023/0289596-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024) (sem destaque no original) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Portanto, ninguém, além do próprio consumidor e das empresas envolvidas diretamente nas dívidas, acessa esses dados. Dessa forma, mesmo que se admita a inexistência de contratação válida, o mero lançamento da dívida nesse ambiente restrito de negociação não configura ato ilícito nem justifica, por si só, a imposição de reparação por danos morais. Com efeito, o documento apresentado pela Apelada no Id. 269486310 demonstra, de forma segura, que se trata de informações sobre “Contra Atrasada em seu CPF”, mas não de inscrição em banco de dados restritivo de crédito, tampouco permite concluir pela indevida comunicação de inadimplemento a terceiros. Ademais, oportuno esclarecer que não há qualquer outro documentos nos autos capaz de demonstrar que a Apelante tenha efetivado a negativação formal do nome e CPF da Apelada junto ao SERASA ou o SPC, tampouco de que tenha reiterado cobranças de forma abusiva. Ausente, pois, a comprovação de dano efetivo, e considerando a legalidade da inserção da dívida na plataforma de negociação restrita, imperiosa a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso e afasto a condenação da empresa ao pagamento de verba indenizatória. Demais consectários da sentença permanecem hígidos. Diante do resultado desse julgamento, rateio a sucumbência entre as partes, na proporção de 50% para cada, mantendo suspensa a exigibilidade em favor da Apelada por ser beneficiária da justiça gratuita. Em observância ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1059), deixo de majorar os honorários advocatícios tendo em vista o provimento do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1007957-09.2024.8.11.0003

ID: 277207193

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007957-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHENNIFFER KAROLINE DA LUZ SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007957-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007957-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JHENNIFFER KAROLINE DA LUZ SILVA - CPF: 051.383.001-48 (APELADO), EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - CPF: 953.573.861-53 (ADVOGADO), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELANTE), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. recurso de apelação cível. inserção de dívida em plataforma digital de renegociação. serasa limpa nome. inexistência de negativação formal ou cobrança abusiva. inexistência de dano moral. recurso provido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que declarou a inexistência de contrato e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mera inserção de dívida não reconhecida pelo consumidor na plataforma “Serasa Limpa Nome” caracteriza inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) determinar se tal conduta, por si só, é suficiente para ensejar indenização por danos morais. III. razões de decidir 3. A plataforma “Serasa Limpa Nome” tem finalidade exclusiva de facilitar a renegociação de dívidas entre credores e devedores, mediante acesso sigiloso e restrito ao consumidor, e não se confunde com cadastro de inadimplentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inserção de dívida na referida plataforma não constitui negativação nem implica cobrança extrajudicial ou publicidade ofensiva ao crédito. 5. Não há prova de inscrição em banco de dados restritivo de crédito ou de conduta abusiva da empresa, o que afasta a configuração de ato ilícito passível de indenização por dano moral. 6. A ausência de comprovação de dano efetivo, somada à legalidade do uso da ferramenta “Serasa Limpa Nome”, impede o reconhecimento do dever de indenizar. IV. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A disponibilização de dívida em ambiente sigiloso da plataforma “Serasa Limpa Nome” não configura negativação ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A mera veiculação da dívida em plataforma de renegociação, desacompanhada de publicidade ou cobrança abusiva, não enseja indenização por danos morais. 3. A inexistência de contratação não implica, por si só, a caracterização de dano moral, quando ausente exposição pública ou repercussão negativa no crédito do consumidor.” ________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2123899/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 29.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2449482/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12.06.2024; STJ, REsp 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17.05.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1007957-09.2024.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Claro S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3.ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais julgou procedentes os pedidos formulados por Jhenniffer Karoline da Luz Silva, declarou inexistente o contrato n. 169658353 e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação. Diante da sucumbência, compeliu a empresa a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios que fixou em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta a ausência de documentos idôneos que comprovem a efetiva negativação, argumentando que as capturas de tela da plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equiparam à inscrição em cadastro de inadimplentes. Alega que o nome da Apelada não foi negativado, mas apenas incluído em plataforma de renegociação de dívidas de caráter sigiloso e de acesso restrito ao próprio consumidor. Acentua que a utilização da ferramenta “Serasa Limpa Nome” não configura dano moral, por não implicar exposição pública nem repercussão negativa em seu score de crédito. Pontua que a Recorrida não comprovou a ocorrência de dano e que a mera menção à dívida não é suficiente para configurar ato ilícito indenizável. Ressalta que houve equívoco na condenação por danos morais, inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da empresa, de modo que a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização fixada. Contrarrazões no ID. 269487758. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Jhenniffer Karoline da Luz Silva ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais em desfavor da Claro S.A., sob a alegação de que passou a receber ligações de cobrança relativas a dívida que afirma desconhecer, no valor de R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos), vinculada ao contrato nº 169658353. Afirmou nunca ter contratado os serviços objeto da cobrança e ter sofrido ameaças de negativação indevida, o que lhe causou constrangimento e angústia. Requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão de eventual negativação e indenização por danos morais. Na contestação, a empresa de telefonia arguiu a falta de prova da negativação e de inscrição no cadastro de inadimplentes. Ressaltou que a hipótese é apenas de disponibilização da dívida em ambiente restrito da plataforma “Serasa Limpa Nome”, sem publicidade a terceiros. Encerrada a fase de instrução, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarou a inexistência do débito e condenou a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Neste Apelo, Claro S.A. sustenta a ausência de documentos idôneos que comprovem a efetiva negativação, argumentando que as capturas de tela da plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equiparam à inscrição em cadastro de inadimplentes. Alega que o nome da Apelada não foi negativado, mas apenas incluído em plataforma de renegociação de dívidas de caráter sigiloso e de acesso restrito ao próprio consumidor. Acentua que a utilização da ferramenta “Serasa Limpa Nome” não configura dano moral, por não implicar exposição pública nem repercussão negativa em seu score de crédito. Pontua que a Recorrida não comprovou a ocorrência de dano e que a mera menção à dívida não é suficiente para configurar ato ilícito indenizável. Ressalta que houve equívoco na condenação por danos morais, inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da empresa, de modo que a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Assiste razão à Apelante. Sabe-se que a plataforma “Serasa Limpa Nome” é um serviço gratuito criado pela Serasa para ajudar consumidores brasileiros a regularizar suas dívidas e limpar o nome de forma prática, segura e acessível. O propósito da ferramenta consiste facilitar a renegociação de dívidas atrasadas ou negativadas, permitindo que os consumidores saiam da condição de inadimplência e recuperem o acesso ao crédito no mercado. Consoante relatado, o Juiz singular reconheceu a existência de dano moral indenizável sob o fundamento de que a mera veiculação da dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome” representa inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, diante da ausência de demonstração de contratação regular. No entanto, o entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça caminha em sentido oposto. De acordo com a Corte Superior de Justiça, a utilização da plataforma “Serasa Limpa Nome” não constitui negativação, tampouco possui natureza de publicidade ofensiva ao crédito do consumidor. Trata-se plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas (prescritas ou não) passíveis de transação, com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos, de modo que não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. Verbis: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNICA. INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Precedente 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2123899 SP 2024/0045239-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) (sem destaque no original) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição para a cobrança e a determinação de que a ré cesse as cobranças judiciais e extrajudiciais. 2. Uma vez prescrita a dívida, mostra-se ilícita sua cobrança não apenas em juízo, mas também nas vias extrajudiciais, pois, nos termos do entendimento mais recente desta Turma, "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n . 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 3 . A inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n . 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo. 4 . Alterar as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que não foi comprovada qualquer conduta que caracterize cobrança extrajudicial de dívida prescrita, demandaria a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2449482 SP 2023/0289596-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024) (sem destaque no original) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. 6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança. 7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição. (REsp n. 2.103.726/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Portanto, ninguém, além do próprio consumidor e das empresas envolvidas diretamente nas dívidas, acessa esses dados. Dessa forma, mesmo que se admita a inexistência de contratação válida, o mero lançamento da dívida nesse ambiente restrito de negociação não configura ato ilícito nem justifica, por si só, a imposição de reparação por danos morais. Com efeito, o documento apresentado pela Apelada no Id. 269486310 demonstra, de forma segura, que se trata de informações sobre “Contra Atrasada em seu CPF”, mas não de inscrição em banco de dados restritivo de crédito, tampouco permite concluir pela indevida comunicação de inadimplemento a terceiros. Ademais, oportuno esclarecer que não há qualquer outro documentos nos autos capaz de demonstrar que a Apelante tenha efetivado a negativação formal do nome e CPF da Apelada junto ao SERASA ou o SPC, tampouco de que tenha reiterado cobranças de forma abusiva. Ausente, pois, a comprovação de dano efetivo, e considerando a legalidade da inserção da dívida na plataforma de negociação restrita, imperiosa a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso e afasto a condenação da empresa ao pagamento de verba indenizatória. Demais consectários da sentença permanecem hígidos. Diante do resultado desse julgamento, rateio a sucumbência entre as partes, na proporção de 50% para cada, mantendo suspensa a exigibilidade em favor da Apelada por ser beneficiária da justiça gratuita. Em observância ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1059), deixo de majorar os honorários advocatícios tendo em vista o provimento do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1006502-79.2025.8.26.0286

ID: 314382954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE SOBRAL BASSI VINICIUS DE ARRUDA LEITE BASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006502-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariane Sobral Bassi - - Vinicius de Arruda Leite Bassi - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1006502-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariane Sobral Bassi - - Vinicius de Arruda Leite Bassi - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores pagos movida por Mariane Sobral Bassi e Vinícius de Arruda Leite Bassê contra Urba 30 Loteamentos Ltda., Buona Vita itu - Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, Umbrella Gestão Patrimonial. Alegam, em síntese, que celebraram com a primeira requerida um contrato de compra e venda do lote descrito na inicial. Os demais requeridos estão inseridos em propagandas do empreendimento e participaram do seu lançamento, razão pela qual têm responsabilidade solidária pelos danos suportados pelos autores. Consta que as empresas requeridas fizeram intensa propaganda induzindo consumidores a comprar um imóvel localizado em loteamento fechado. No entanto, foram surpreendidos pela notícia de que, na verdade, trata-se de um loteamento aberto. Argumentam que a condição de ser um loteamento fechado foi decisivo para firmar o contrato. Sustentam que por conta da propaganda enganosa, têm direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos, inclusive corretagem, inversão da multa contratual, bem como indenização por danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para impedir a cobrança das parcelas vincendas do contrato e, ao final, a procedência do pedido. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser deferida. Em sede de cognição sumária, os autores demonstraram que celebraram um contrato de compra e venda com a primeira requerida do imóvel descrito na inicial. A controvérsia a respeito da legitimidade dos demais réus será avaliada no momento oportuno. Ao menos por ora, pelos documentos juntados aos autos, a requerida anunciou o empreendimento como um loteamento fechado, com a construção de muro e outras benfeitorias de assemelhadas. Contudo, em princípio, o loteamento foi aprovado como aberto, informação omitida nas peças publicitárias. Note-se que este foi um dos fundamentos para o deferimento da liminar na ação civil pública movida pelo Ministério Público. Em tese, ninguém está obrigada a manter um vínculo contratual contra a sua vontade, de sorte que a rescisão pode ser manifestada a qualquer tempo. Ressalvo, apenas, que parte que deu causa à rescisão deve suportar eventuais penalidades contratuais. Esta culpa, contudo, deve ser analisada com a decisão de mérito. Por conseguinte, não se justifica a inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção da cobrança das parcelas do contrato. Ademais, são públicas e notórias as diversas dificuldades enfrentadas por pessoas físicas que têm restrições junto aos cadastros de inadimplentes. De rigor, portando, o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel. Culpa atribuída à vendedora. Alteração das condições do financiamento. Proibição de inclusão do nome da autora nos cadastros de devedores do Serasa e SPC. Indeferimento reformado. Prova inequívoca do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e reversibilidade da medida. Atendimento dos requisitos do art. 273 CPC. Recurso provido. (TJSP AI nº 0126842-11.2012.8.26.0000 - 4ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Teixeira Leite j. 19.07.2012). Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, bem como para determinar a devolução dos valores pagos. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual. Discussão a respeito da dívida. 1. Para o deferimento da tutela antecipada é necessário que os elementos de prova apresentados pelo requerente possam trazer a convicção razoável do direito alegado. A probabilidade de que a ré tenha razão indica a falta dos requisitos do art. 273 do CPC para o deferimento da medida. Prudente, como decidiu o MM. Juiz da causa, deixar o exame da tutela requerida para outro momento, depois de estabelecido o contraditório. 2. Pendente discussão judicial a respeito do débito, inviável a manutenção do nome do agravante nos órgão de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a imediata exclusão do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito. (TJSP AI nº 0009291-10.2012.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Carlos Alberto Garbi j. 15.05.2012). Destaca-se que está decisão não provoca nenhum prejuízo para a requerida, tendo em vista que está autorizada a vender o imóvel para terceiros em face da expressa manifestação de vontade dos autores. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de efetuar qualquer cobrança do contrato celebrado entre as partes, bem para que se abstenham de promover a inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias quando a obrigação se converterá em perdas e danos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP), EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP)

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Processo nº 1087666-02.2024.8.11.0001

ID: 312953950

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087666-02.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGHATTA ALEXSANDRA MARTINS NEVES DE OLIVEIRA SANTOS

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1087666-02.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1087666-02.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: AGHATTA ALEXSANDRA MARTINS NEVES DE OLIVEIRA SANTOS. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE CONTRATUAL. FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários firmados com professora da rede pública estadual, e condenou o ente público ao pagamento de FGTS, férias e terço constitucional, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização monetária e juros conforme Tema nº 905 do STJ e EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sucessiva prorrogação dos contratos temporários firmados com a autora descaracteriza a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da CF/1988, implicando nulidade contratual; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, é devida a condenação ao pagamento do FGTS, das férias e do terço constitucional, no período de 02/2022 a 11/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sucessiva renovação dos contratos temporários da parte autora entre fevereiro de 2022 e novembro de 2024 extrapola o prazo legal de 24 meses previsto na LC/MT nº 600/2017, descaracterizando o caráter excepcional da contratação temporária e violando o art. 37, IX e § 2º, da CF/1988. 4. A nulidade da contratação temporária, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988, impõe o reconhecimento do direito ao depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da Súmula 466 do STJ. 5. A tese fixada no Tema 551 do STF permite a concessão de férias e do terço constitucional aos servidores temporários quando há desvirtuamento da contratação, hipótese verificada no caso concreto. 6. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998, em seus arts. 54 a 56, garante aos professores contratados temporariamente o direito a 45 dias de férias anuais e ao adicional de 1/3, o que é reforçado pela tese firmada no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04) do TJMT. 7. A ausência de comprovação, pelo Estado, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora impõe a manutenção parcial da condenação, nos termos do art. 373, II, do CPC, limitando-se ao período efetivamente comprovado nos autos (02/2022 a 11/2024) e respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prorrogação sucessiva de contratos temporários por prazo superior a 24 meses descaracteriza a situação excepcional e resulta na nulidade da contratação, nos termos do art. 37, IX e § 2º, da CF/1988. 2. Declarada a nulidade da contratação temporária, é devido o pagamento de FGTS sobre a remuneração percebida, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 3. Professores temporários contratados em desconformidade com a legislação local fazem jus ao pagamento proporcional de férias e do terço constitucional, nos termos da LC/MT nº 50/1998 e da tese firmada no IRDR/TJMT – Tema 04. 4. A ausência de comprovação, pelo Estado, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora impõe a limitação da condenação ao período efetivamente demonstrado nos autos, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, IX e § 2º; LINDB, art. 6º; CPC, arts. 373, II, e 932, V, “a” e “c”; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; LC/MT nº 600/2017, arts. 1º, 2º, IV, e 11; LC/MT nº 50/1998, arts. 54 a 56. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.066.677, Tema 551, Plenário, j. 31.05.2020; STJ, Súmula nº 466; TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000, TEMA 04; TJMT, Conclusões nº 17 e 21 da 1ª Turma Recursal; TJMT, RI nº 1013001-09.2024.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, j. 22.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida no ID 291428395, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes. Ainda, condenou o reclamado ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre toda a remuneração mensal da reclamante de todo o período laborado, bem como das férias acrescidas do terço constitucional, referentes ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com incidência de juros e correção monetária, nos termos do Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça c/c a Emenda Constitucional nº 113/2021. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) A prescrição quinquenal; 2) Contratação temporária válida; 3) Aprovação da parte autora em processos seletivos diversos - Obediência ao prazo legal; 4) As férias e o terço constitucional; Ao final, requer a reforma da sentença singular. Apesar de devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões recursais. O Ministério Público, por meio do Ofício nº 87/2017-CPC/NFDTIPI, informou que irá manifestar apenas nos processos que envolverem interesse público capaz de justificar tal intervenção, seja em razão da matéria (saúde), ou em razão das partes (menores e incapazes), o que não é o caso dos autos, razão pela qual não houve a sua remessa para manifestação. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alíneas “a” e “c”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante apresentou fichas financeiras e holerites (IDs 291428352, 291428354, 291428356, 291428358, 291428360, 291428362 e 291428363), demonstrando a celebração de contratos temporários com o Estado de Mato Grosso, na função de professora junto à Secretaria Estadual de Educação, nos períodos de 02/2022 a 12/2022, 02/2023 a 12/2023 e 01/2024 a 11/2024. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 17, nos seguintes termos: “FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” (Destaquei) Ainda, a Lei Complementar Estadual nº 600/2017, vigente à época da contratação, que disciplina a contratação temporária no âmbito do Estado de Mato Grosso, dispõe em seus arts. 1º, 2º, IV, e 11, II e § 2º: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC nº 719/2022) (...) b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC nº 719/2022). Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (redação original) (Grifei) Destaca-se que o princípio do tempus regit actum, previsto no art. 6º da LINDB, determina que os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua celebração, sendo, no caso concreto, inaplicáveis as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023. Assim, com base nos documentos anexados à inicial, restou comprovado que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte reclamante, o que descaracteriza a finalidade estabelecida pelo art. 37, IX, da CF/1988. Isso porque, o prazo máximo para renovação de contratações temporárias, previsto na legislação aplicável, é de 24 (vinte e quatro) meses, o que não foi respeitado, considerando que os períodos compreendidos entre 02/2022 a 11/2024 totalizam 33 (trinta e três) meses. Portanto, restou demonstrada a ocorrência das renovações sucessivas do contrato temporário pela parte recorrente, descaracterizando a “situação emergencial” e tornando tais instrumentos nulos, nos termos do § 2º do art. 37 da CF/88: "§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Dessa forma, havendo violação ao disposto no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, o FGTS é devido, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Grifei) Ademais, a Súmula 466 do STJ reforça esse entendimento: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” (Grifei) No caso concreto, ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, as contratações devem ser consideradas nulas, assegurando à parte autora o direito ao recolhimento do FGTS sobre a remuneração bruta percebida no período de 02/2022 a 11/2024, conforme pleiteado na exordial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Hipótese dos autos em que o estado renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à Lei 600/2017. (TJMT – N.U 1013001-09.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Grifei) Registre-se que, na hipótese em exame, embora o reclamado, em sua defesa, sustente a regularidade dos contratos de trabalho, celebrados por meio de processo seletivo, não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a Conclusão nº 21 editada pela 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso preleciona: CONCLUSÃO N.º 21 – FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARACTERIZA CONTRATAÇÃO IRREGULAR A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS SUBSTITUIÇÕES EXERCIDAS PELO CONTRATADO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INTERCALADOS OU NÃO. (Grifei) Quanto ao pleito de férias e terço constitucional, aplica-se ao caso a tese fixada no Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (Grifei) No presente caso, além de ter restado reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária pelo período do contrato, o adimplemento das férias e do adicional do terço constitucional estão previstos na lei estadual para o caso de professores. Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998, em seus artigos 54, 55 e 56: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002) (Grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (Grifei) Desse modo, a sentença de primeiro grau merece reparos quanto ao período delimitado para o pagamento do FGTS, das férias e do terço constitucional. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para restringir a condenação do reclamado ao pagamento do FGTS, das férias e do terço constitucional, referente ao período pleiteado na exordial, ou seja, 02/2022 a 11/2024, observando-se as verbas eventualmente já adimplidas e respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1008682-83.2024.8.11.0007

ID: 312953953

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008682-83.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEVANILSON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENILSON POST

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1008682-83.2024.8.11.0007. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1008682-83.2024.8.11.0007. Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA-MT. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrido: ADEVANILSON DIAS DA SILVA. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS DE 45 DIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença, que declarou a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes para o exercício da função de professor, entre julho/2020 e dezembro/2023, e condenou o ente público ao pagamento proporcional de FGTS, férias de 45 dias com terço constitucional e décimo terceiro salário, com correção monetária e juros nos termos da EC nº 113/2021, observando-se o teto legal do Juizado da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados entre as partes observaram os limites legais de duração e excepcionalidade, conforme a legislação estadual; (ii) estabelecer se a parte autora faz jus ao pagamento do FGTS, décimo salário, férias e terço constitucional, diante da nulidade contratual declarada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sucessiva renovação dos contratos temporários da parte autora entre julho/2020 a dezembro/2023 extrapola o prazo legal de 24 meses previsto na LC/MT nº 600/2017, descaracterizando o caráter excepcional da contratação temporária e violando o art. 37, IX e § 2º, da CF/1988. 4. A nulidade da contratação temporária, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988, impõe o reconhecimento do direito ao depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da Súmula 466 do STJ. 5. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 551 da repercussão geral, admite o pagamento de décimo terceiro salário e férias com terço constitucional quando há desvirtuamento da contratação temporária, como no caso em análise. 6. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998, em seus arts. 54 a 56, garante aos professores contratados temporariamente o direito a 45 dias de férias anuais e ao adicional de 1/3, o que é reforçado pela tese firmada no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04) do TJMT. 7. Ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 373, II, do CPC, mantém-se a sentença que reconheceu a nulidade contratual e fixou a obrigação de pagar as verbas devidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prorrogação sucessiva de contratos temporários por prazo superior a 24 meses descaracteriza a situação excepcional e resulta na nulidade da contratação, nos termos do art. 37, IX e § 2º, da CF/1988. 2. Declarada a nulidade da contratação temporária, é devido o pagamento de FGTS sobre a remuneração percebida, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 3. Professores contratados temporariamente fazem jus a férias de 45 dias com adicional de 1/3 e ao décimo terceiro salário quando configurado o desvirtuamento da contratação, nos termos do Tema 551 do STF e da LC nº 50/1998. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, art. 373, II e art. 932, IV, “a” e “c”; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; EC nº 113/2021, art. 3º; LC/MT nº 600/2017, arts. 1º, 2º, IV, e 11, II e § 2º; LC/MT nº 50/1998, arts. 54 a 56. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.066.677, Tema 551, Plenário, rel. Min. Marco Aurélio; STJ, Súmula nº 466; TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000, Tema 04, rel. Des. Clarice Claudino; TJMT, N.U 1013001-09.2024.8.11.0003, rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 22.04.2025, DJE 26.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida no ID 290985920, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos contratos firmados entre as partes, referentes ao período de julho/2020 a dezembro/2023. Ainda, condenou o reclamado ao pagamento do FGTS, das férias relativas a 45 (quarenta e cinco) dias, acrescidas do terço constitucional, e do décimo terceiro salário, referentes ao período de julho/2020 a dezembro/2023, descontando-se os valores já recebidos. Por fim, determinou que os valores deverão ser corrigidos monetariamente com base no IPCA-E, a partir da data de constituição de cada crédito até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021), ocasião a partir da qual incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, juros de mora e correção monetária, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021), observando-se o teto legal do Juizado da Fazenda Pública, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) Suspensão do processo - Decreto Estadual nº 1.055/2024 e Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024; 2) Férias e terço constitucional; 3) Contratação temporária válida; 4) Aprovação da parte autora em processos seletivos diversos. Obediência ao prazo legal. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, o recorrido refuta os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. O Ministério Público, por meio do Ofício nº 87/2017-CPC/NFDTIPI, informou que irá manifestar apenas nos processos que envolverem interesse público capaz de justificar tal intervenção, seja em razão da matéria (saúde), ou em razão das partes (menores e incapazes), o que não é o caso dos autos, razão pela qual não houve a sua remessa para manifestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão do processo, verifica-se que restou prejudicado, diante da decisão proferida no ID 290985915, a qual determinou o prosseguimento do feito, em razão da cessação da justificativa anteriormente apresentada para o seu sobrestamento. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “c”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise dos autos, verifica-se que o reclamante apresentou fichas financeiras (IDs 290985904/290985907), demonstrando a celebração de contratos temporários com o Estado de Mato Grosso, na função de professor junto à Secretaria Estadual de Educação, nos períodos de 07/2020 a 12/2020, 02/2021 a 12/2021, 02/2022 a 12/2022 e 02/2023 a 12/2023. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 17, nos seguintes termos: “FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” (Destaquei) A Lei Complementar Estadual nº 600/2017, vigente à época da contratação, que disciplina a contratação temporária no âmbito do Estado de Mato Grosso, dispõe em seus arts. 1º, 2º, IV, e 11, II e § 2º: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC nº 719/2022) (...) b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC nº 719/2022). Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (redação original) (Grifei) Destaca-se que o princípio do tempus regit actum, previsto no art. 6º da LINDB, determina que os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua celebração, sendo, no caso concreto, inaplicáveis as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023. Assim, com base nos documentos anexados à inicial, restou comprovado que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte reclamante, o que descaracteriza a finalidade estabelecida pelo art. 37, IX, da CF/1988. Isso porque, o prazo máximo para renovação de contratações temporárias, previsto na legislação aplicável, é de 24 (vinte e quatro) meses, o que não foi respeitado, considerando que os períodos compreendidos entre julho/2020 a dezembro/2023 totalizam 41 (quarenta e um) meses. Portanto, restou demonstrada a ocorrência de renovações sucessivas do contrato temporário pela parte recorrente, descaracterizando a “situação emergencial” e tornando tais instrumentos nulos, nos termos do § 2º do art. 37 da CF/88: "§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Dessa forma, havendo violação ao disposto no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, o FGTS é devido, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Grifei) Ademais, a Súmula 466 do STJ reforça esse entendimento: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” (Grifei) No caso concreto, ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, as contratações devem ser consideradas nulas, assegurando à parte autora o direito ao recolhimento do FGTS sobre a remuneração bruta percebida no período de 07/2020 a 12/2023. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.Hipótese dos autos em que o estado renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à Lei 600/2017. (TJMT – N.U 1013001-09.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Grifei) Registre-se que, na hipótese em exame, embora o reclamado, em sua defesa, sustente a regularidade dos contratos de trabalho, celebrados por meio de processo seletivo, não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a Conclusão nº 21 editada pela 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso preleciona: CONCLUSÃO N.º 21 – FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARACTERIZA CONTRATAÇÃO IRREGULAR A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS SUBSTITUIÇÕES EXERCIDAS PELO CONTRATADO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INTERCALADOS OU NÃO. (Grifei) Quanto ao pleito de décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, aplica-se ao caso a tese fixada no Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (Grifei) No presente caso, além de ter restado reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária pelo período do contrato, o adimplemento das férias e do adicional do terço constitucional estão previstos na lei estadual para o caso de professores. Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998, em seus artigos 54, 55 e 56: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002) (Grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (Grifei) Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, observando-se as verbas eventualmente já adimplidas e respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 236 da CNGC/MT, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1021537-09.2024.8.11.0003

ID: 324647311

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021537-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FATIMA EMIDIO GOMES TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021537-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021537-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADRIANA FATIMA EMIDIO GOMES TAVARES - CPF: 001.324.246-65 (APELANTE), ROMARIO ALMEIDA FREIRE - CPF: 018.067.212-60 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM A EFETIVA POSSE DO CREDOR – NULIDADE DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LOCALIZAÇÃO DO BEM E OPORTUNIZAÇÃO DA PURGA DA MORA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário somente ocorre após a efetiva execução da liminar de busca e apreensão e o decurso do prazo para purgação da mora, conforme art. 3º, § 1º. Constatado nos autos que o mandado de busca e apreensão foi devolvido sem cumprimento, com certidão negativa do Oficial de Justiça informando a não localização do bem, a consolidação da propriedade em favor do credor se mostra inviável. A ausência de apreensão do bem impede o início do prazo para a purgação da mora, que só se inicia após a execução da liminar e citação válida do devedor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021537-09.2024.8.11.0003 APELANTE: ADRIANA FÁTIMA EMÍDIO GOMES TAVARES APELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA FÁTIMA EMÍDIO GOMES TAVARES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antônio Sari, no bojo da Ação de Busca e Apreensão n. 1021537-09.2024.8.11.0003, que, ao final, julgou procedente o pedido autoral formulado pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., rescindindo o contrato entabulado entre as partes e consolidando em favor da apelada a posse plena e exclusiva do bem objeto de garantia fiduciária. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 284261484, sendo estes, rejeitados em Id. 284261497. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Na origem, trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENÇÃO ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face da Requerida ora Apelante Adriana Fatima Emidio Gomes Tavares. A Apelada, alegou que celebrou contrato de financiamento com a Apelante, no qual foi adquirido um veículo, alienando-o fiduciariamente como garantia do pagamento das parcelas. Com o alegado inadimplemento das obrigações contratuais por parte da Apelante, A Autora ora Apelada ingressou com a presente ação, requerendo liminarmente a busca e apreensão do bem financiado. O pedido liminar foi deferido, mas o mandado de busca e apreensão foi devolvido sem cumprimento, conforme Id: 175117596” (sic). Afirma que “Em sua defesa, a Requerida ora Apelante apresentou contestação extemporânea, argumentando que havia vício na comprovação da mora, e ainda, que a alegada mora se deu por conduta da própria Apelada, que suspendeu unilateralmente a emissão dos boletos de pagamento antes mesmo de qualquer notificação extrajudicial. Tal fato foi comprovado por meio de prints e extratos emitidos pelo aplicativo da própria Apelada, documentos que evidenciam que a Requerida foi impedida de adimplir suas obrigações contratuais” (sic). Salienta que “A sentença proferida pelo juízo a quo é nula, pois está fundamentada em premissas equivocadas que violam disposições legais expressas e princípios processuais basilares. O magistrado considerou, de forma indevida, que a Ré foi regularmente citada e que o veículo objeto da alienação fiduciária foi apreendido, o que não encontra respaldo nos autos. Conforme certidão do Oficial de Justiça constante sob o Id: 175117596, a diligência de citação e apreensão foi negativa, o que torna insubsistente a decisão que consolidou a posse e o domínio do bem em favor da parte Autora. Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, o prazo de cinco dias para a purgação da mora somente se inicia após o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação válida da parte Ré. Esses dois requisitos são indispensáveis e cumulativos, pois garantem ao devedor fiduciário a oportunidade de exercer seu direito de purgar a mora e reaver o bem apreendido. No caso em tela, a ausência de citação válida e o não cumprimento da liminar configuram vício insanável, uma vez que inviabilizam o início do prazo legal para a purgação da mora, comprometendo a regularidade do processo e violando o contraditório e a ampla defesa” (sic). Defende que “A decisão que consolidou a posse e o domínio do bem em favor da parte Autora, sem que houvesse a citação válida da Ré e o cumprimento da liminar, afronta diretamente o disposto no Decreto-Lei nº 911/69. Trata-se de um erro grave, pois a citação é ato essencial para a formação válida da relação processual e para a garantia dos direitos da parte Ré. Sem a citação, a Ré foi colocada em situação de flagrante prejuízo, sendo privada de exercer plenamente seu direito de defesa, especialmente no que tange à possibilidade de purgar a mora no prazo legal. Ademais, a ausência de cumprimento da liminar de busca e apreensão impede a consolidação da posse e do domínio do bem em favor da parte Autora, pois o próprio Decreto-Lei nº 911/69 condiciona tal medida à efetiva apreensão do bem” (sic). Sustenta que “Não se pode admitir que o domínio e a posse sejam transferidos ao credor fiduciário sem que o veículo tenha sido apreendido, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Diante do exposto, é evidente que a sentença proferida padece de nulidade absoluta, devendo ser anulada para que sejam observados os requisitos legais indispensáveis à validade do processo” (sic). Afiança que “O artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece de forma clara e inequívoca que o prazo de cinco dias para a purgação da mora somente se inicia após o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação válida do devedor. Trata-se de requisito essencial e indispensável para que o credor fiduciário possa consolidar a posse e o domínio do bem em seu favor. No caso em análise, a sentença proferida pelo juízo a quo incorreu em grave equívoco ao consolidar a posse e o domínio do veículo em favor da parte autora, mesmo diante da ausência de cumprimento da liminar de busca e apreensão e da inexistência de citação válida da ré. Conforme consta nos autos, a diligência do oficial de justiça para cumprimento da liminar foi infrutífera, conforme certidão juntada (Id: 175117596). Assim, não houve a apreensão do bem, tampouco a citação válida da ré, o que inviabiliza o início do prazo legal para a purgação da mora. A ausência desses atos processuais essenciais configura vício insanável, que compromete a regularidade do procedimento e, consequentemente, torna inválida a consolidação da posse e do domínio do bem em favor do credor fiduciário. Ademais, o prazo de cinco dias para a purgação da mora, previsto no § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é um direito assegurado ao devedor fiduciário, que somente pode ser exercido após a efetiva apreensão do bem e a sua citação. Ao desconsiderar essa exigência legal, a sentença violou o devido processo legal e o contraditório, princípios constitucionais que regem o ordenamento jurídico brasileiro. A consolidação da posse e do domínio do bem, sem que o prazo para purgação da mora tenha sequer se iniciado, configura manifesta afronta à legislação aplicável e aos direitos da ré” (sic). Diz que “No caso em tela, a Requerida demonstrou de forma inequívoca que a suposta mora decorreu de conduta exclusiva da própria Requerente, que suspendeu unilateralmente a emissão dos boletos de pagamento antes mesmo de qualquer notificação extrajudicial. Tal fato foi comprovado por meio de prints e extratos emitidos pelo aplicativo da própria Requerente, documentos que evidenciam que a Requerida foi impedida de adimplir suas obrigações contratuais. A conduta da Requerente, ao inviabilizar o pagamento das parcelas devidas, configura evidente má-fé e afronta ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais. A mora, por sua natureza, pressupõe o inadimplemento imputável ao devedor, o que não se verifica no presente caso. A suspensão dos boletos pela Requerente não apenas impossibilitou o cumprimento da obrigação pela Requerida, como também desconstituiu qualquer fundamento para a constituição válida da mora. Não se pode admitir que a Requerente se beneficie de sua própria torpeza ao criar artificialmente uma situação de inadimplemento para justificar a propositura da presente ação. Ademais, a notificação extrajudicial apresentada pela Requerente, ainda que formalmente válida, não tem o condão de suprir a ausência de condições materiais para o pagamento, uma vez que a própria Requerente inviabilizou o adimplemento ao suspender os boletos. A constituição em mora, para ser válida, exige não apenas a notificação do devedor, mas também a existência de condições objetivas para o cumprimento da obrigação, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, a ausência de mora válida, causada exclusivamente pela conduta da Requerente, retira o suporte jurídico necessário para a procedência da ação de busca e apreensão” (sic). Pondera que “No caso em análise, a conduta da Requerente revela flagrante violação a esse princípio, configurando abuso de direito e contradição em sua postura negocial. Conforme demonstrado nos autos, a Requerente aprovou a renegociação contratual com a Requerida, formalizada por meio do Aditivo de Renegociação nº 00664231926, conforme Id: 180493628. Tal renegociação foi aceita pela Requerente, que inclusive recebeu o pagamento inicial referente à nova pactuação, conforme comprovado nos documentos anexados (Id: 180493628 e Id: 180493629). A aprovação da renegociação e o recebimento do valor inicial caracterizam, de forma inequívoca, a intenção da Requerente de readequar o contrato, afastando, portanto, qualquer alegação de mora por parte da Requerida. Entretanto, de forma contraditória e abusiva, a Requerente dá seguimento à presente ação de busca e apreensão, ignorando a renegociação celebrada e o pagamento efetuado pela Requerida. Essa conduta não apenas afronta o dever de boa-fé objetiva, como também causa onerosidade excessiva à Requerida, que, ao aderir à renegociação, confiou na resolução do conflito contratual e na manutenção do vínculo jurídico” (sic). Mensura que “A manutenção da sentença que acolheu a pretensão da Requerente implicaria em validar uma conduta abusiva e desleal, em total afronta aos princípios que regem as relações contratuais no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, resta evidente que a mora imputada à Requerida foi desconstituída pela renegociação contratual aprovada pela própria Requerente. A continuidade da ação de busca e apreensão, diante desse contexto, é juridicamente insustentável e deve ser rechaçada. Por conseguinte, requer-se a reforma da sentença para julgar improcedente a presente ação, garantindo a observância do princípio da boa-fé objetiva e a proteção da parte hipossuficiente contra práticas abusivas” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] • Seja concedido os benefícios da Gratuidade de Justiça à Requerida, inclusive em fase recursal. • Seja reconhecida a nulidade da r. Sentença proferida, diante da Ausência de Citação Pessoal e Ausência de Prazo para Purgar a Mora, bem como diante da Impossibilidade de Consolidação da Posse e Domínio do Bem pela Requerente ora Apelada; • Seja reformada a r. Sentença para julgar TOTAMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação de Busca e Apreensão, Diante da Inexistência de Mora por Conduta da Requerente e do Comportamento Contraditório da Requerente ora Apelante, pela formulação de acordo extrajudicial refinanciando o contrato sub judice” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 284260901, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal não recolhido, haja vista que a parte apelante possui justiça gratuita deferida nos autos, conforme Id. 284815867. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença julgou procedente o pedido autoral formulado pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., rescindindo o contrato entabulado entre as partes e consolidando em favor da apelada a posse plena e exclusiva do bem objeto de garantia fiduciária. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Tratam os presentes autos de uma Ação de Busca e Apreensão, intentada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em desfavor de Adriana Fatima Emidio Gomes Tavares. Depois de acurada análise das razões de fato e de direito levada a efeito pelas partes e diante das provas colacionadas aos autos, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento. Colhe-se dos elementos probatórios acostados aos presentes autos que o autor concedeu financiamento ao réu, mediante contrato, garantido por alienação fiduciária, onde a ré alienou fiduciariamente ao banco credor a veículo descrito e caracterizado no processo. Como a ré não honrou o compromisso assumido e estando em mora, o autor optou pela busca e apreensão do bem objeto da garantia. Presentes os requisitos formais para sua constituição, concernente em instrumento escrito, onde está consignado o total da dívida, o prazo e a forma de pagamento, a taxa de juros, a estipulação dos demais encargos, a descrição do objeto da alienação bem como os elementos de sua identificação, tornava-se inadmissível o indeferimento da liminar requerida, pois, para tanto, necessário apenas e tão somente a comprovação da mora ou inadimplemento do devedor. E, consoante se infere do processo o devedor está em mora que se constitui segundo os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Dessa sorte, o que é fundamental para dirimir a questão é saber se há mora. Esta, por descumprimento da obrigação contratual, ficou cabalmente comprovada. [...] Portanto, no caso em tela, a comprovação da mora ressai evidente, basta verificar o documento acostado aos autos. De outro norte, a parte ré, ao apresentar sua peça de bloqueio assevera que não fora constituída em mora, o que é imprescindível para que se tenha êxito no processo de busca e apreensão alicerçado na Lei de Alienação Fiduciária. Pois bem. De acordo com o Dec.-lei nº 911/69, o credor-fiduciário tem direito à liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora (art. 3º). A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º). In casu, a notificação extrajudicial expedida pela Instituição Financeira e encaminhada ao endereço da ré declinado no contrato celebrado entre as partes, mostra-se suficiente para a comprovação da mora. [...] De outro norte, o pedido de purgação da mora formulado pela parte ré não tem como vingar, por falta de amparo legal, senão vejamos. O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus de propriedade. [...] E, no caso posto à liça, a ré efetuou o depósito à menor, qual seja, depositou apenas e tão somente o valor das parcelas vencidas Id 171375452, em total afronta à norma. De forma que, estando o contrato válido; demonstrado que fora efetuado a comunicação da mora; e, comprovada a inadimplência da ré de maneira translúcida, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência da ação. Por fim, considerando os documentos colacionados ao processo, hei por bem em deferir o pedido de assistência judiciária à parte ré. É certo que o autor procurou desmerecer o pedido formulado pela ré – assistência judiciária, porém, não conseguiu derruir a pretensão.” (Id. 284261481) Pois bem. De maneira introdutória, a controvérsia recursal cinge-se à validade da consolidação da propriedade do veículo, objeto da busca e apreensão originária, qual seja: “MARCA: YAMAHA MODELO: FLUO 125 ABS ANO/MODELO: 2023 COR: PRETA PLACA: RRW9D18 RENAVAM: 001354262066 CHASSI: 9C6SEJ310R0016181” Compulsando detidamente os autos, verifico que apesar do Togado singular afirmar na sentença que “Deferido o pedido de liminar, expediu-se mandado de busca e apreensão, sendo a ré citada e o veículo apreendido.”, tal fato não restou demonstrado nos autos, de modo que, constou expressamente no Id. 175117596 (Autos de origem), certidão negativa do Oficial de Justiça dando conta de que não foi possível proceder com a apreensão do bem, vejamos: “CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação CERTIFICO que em cumprimento ao r/ mandado não foi possível proceder com a apreensão do bem descrito no mandado tendo em vista não o ter localizado por ocasião da realização da diligencia, não tendo ainda sido possível manter contato com o Devedor. Assim sendo, diante do exposto, não foi possível proceder ao cabal cumprimento da presente ordem judicial e faço sua devolução à origem. É o que me cumpre certificar [...]”. Dessa forma, o Decreto-Lei nº 911/1969, que disciplina a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, prevê expressamente que a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário depende da apreensão efetiva do bem. O art. 3º, §1º, do referido diploma legal estabelece que: “§1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” (Destaquei) Portanto, a consolidação da propriedade somente se opera em relação ao bem efetivamente apreendido, pois é a posse direta do credor sobre o bem que viabiliza a venda extrajudicial para abatimento do saldo devedor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre o tema, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA . NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema n. 722 do STJ). 3. A incidência da Súmula n . 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2209359 GO 2022/0292381-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) (Destaquei) “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO . RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N . 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária . 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4 . Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem . Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7 . A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito . 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.” (STJ - REsp: 1933739 RS 2021/0115960-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) (Destaquei) Dessa forma, não tendo sido o veículo objeto da busca e apreensão apreendido, resta impossibilitada a consolidação da propriedade em face da empresa apelada, razão pela qual a sentença deve ser anulada, para que o feito tenha prosseguimento em relação ao bem não apreendido. Em outras palavras, consolida-se a propriedade apenas em relação ao bem previamente apreendido, uma vez que, o prazo para purgação da mora, estabelecido no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, inicia-se com a ciência do devedor sobre a execução da liminar. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DOS BENS NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – APENAS UM VEÍCULO APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NÃO LOCALIZADO – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO REMANESCENTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor fiduciário somente ocorre após a apreensão efetiva do veículo e a não purgação da mora no prazo legal. A consolidação da propriedade de bem não apreendido configura erro processual, pois inviabiliza a futura busca e apreensão e impede que o credor fiduciário adote medidas para recuperar o veículo, prejudicando o cumprimento da garantia contratual. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não apreendido o bem, a busca e apreensão deve prosseguir, não sendo possível a consolidação da propriedade sem a efetiva posse do credor (STJ, AgInt no REsp 1.959.382/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/08/2023).” (N.U 1003778-37.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso e majorou os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, com a ressalva prevista no art. 98, §3º, do CPC. O agravante alega que a interpretação estrita do prazo de 5 dias para purgação da mora ignora a possibilidade de flexibilização diante da quitação efetiva da dívida, argumentando que isso prejudica a função social do contrato e a boa-fé objetiva, conforme o art. 422 do Código Civil. Requer a reconsideração da decisão ou, alternativamente, o julgamento colegiado do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve violação ao direito do devedor de purgar a mora, conforme art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, diante da quitação da dívida fora do prazo legal de cinco dias. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para purgação da mora, estabelecido no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, inicia-se com a ciência do devedor sobre a execução da liminar, geralmente com a citação. Esse prazo é de 5 (cinco) dias e, se não cumprido, resulta na consolidação da propriedade e da posse do bem no patrimônio do credor fiduciário, o que ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: O prazo de 5 (cinco) dias para a purgação da mora, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, é peremptório e deve ser cumprido, sob pena de consolidação da propriedade e da posse do bem no patrimônio do credor fiduciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1744777/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20/09/2021, DJe 23/09/2021. TJMT, Apelação nº 1000362-56.2024.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024, DJE 26/11/2024.” (N.U 1003716-62.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (Destaquei) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de piso para que o feito prossiga até a localização do bem objeto da lide, e sendo este localizado, que se oportunize a parte ré a purga da mora, no modo como estabelecido em contrato. Diante do provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1021537-09.2024.8.11.0003

ID: 324647312

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021537-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021537-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021537-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADRIANA FATIMA EMIDIO GOMES TAVARES - CPF: 001.324.246-65 (APELANTE), ROMARIO ALMEIDA FREIRE - CPF: 018.067.212-60 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM A EFETIVA POSSE DO CREDOR – NULIDADE DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LOCALIZAÇÃO DO BEM E OPORTUNIZAÇÃO DA PURGA DA MORA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário somente ocorre após a efetiva execução da liminar de busca e apreensão e o decurso do prazo para purgação da mora, conforme art. 3º, § 1º. Constatado nos autos que o mandado de busca e apreensão foi devolvido sem cumprimento, com certidão negativa do Oficial de Justiça informando a não localização do bem, a consolidação da propriedade em favor do credor se mostra inviável. A ausência de apreensão do bem impede o início do prazo para a purgação da mora, que só se inicia após a execução da liminar e citação válida do devedor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021537-09.2024.8.11.0003 APELANTE: ADRIANA FÁTIMA EMÍDIO GOMES TAVARES APELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA FÁTIMA EMÍDIO GOMES TAVARES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antônio Sari, no bojo da Ação de Busca e Apreensão n. 1021537-09.2024.8.11.0003, que, ao final, julgou procedente o pedido autoral formulado pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., rescindindo o contrato entabulado entre as partes e consolidando em favor da apelada a posse plena e exclusiva do bem objeto de garantia fiduciária. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 284261484, sendo estes, rejeitados em Id. 284261497. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Na origem, trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENÇÃO ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face da Requerida ora Apelante Adriana Fatima Emidio Gomes Tavares. A Apelada, alegou que celebrou contrato de financiamento com a Apelante, no qual foi adquirido um veículo, alienando-o fiduciariamente como garantia do pagamento das parcelas. Com o alegado inadimplemento das obrigações contratuais por parte da Apelante, A Autora ora Apelada ingressou com a presente ação, requerendo liminarmente a busca e apreensão do bem financiado. O pedido liminar foi deferido, mas o mandado de busca e apreensão foi devolvido sem cumprimento, conforme Id: 175117596” (sic). Afirma que “Em sua defesa, a Requerida ora Apelante apresentou contestação extemporânea, argumentando que havia vício na comprovação da mora, e ainda, que a alegada mora se deu por conduta da própria Apelada, que suspendeu unilateralmente a emissão dos boletos de pagamento antes mesmo de qualquer notificação extrajudicial. Tal fato foi comprovado por meio de prints e extratos emitidos pelo aplicativo da própria Apelada, documentos que evidenciam que a Requerida foi impedida de adimplir suas obrigações contratuais” (sic). Salienta que “A sentença proferida pelo juízo a quo é nula, pois está fundamentada em premissas equivocadas que violam disposições legais expressas e princípios processuais basilares. O magistrado considerou, de forma indevida, que a Ré foi regularmente citada e que o veículo objeto da alienação fiduciária foi apreendido, o que não encontra respaldo nos autos. Conforme certidão do Oficial de Justiça constante sob o Id: 175117596, a diligência de citação e apreensão foi negativa, o que torna insubsistente a decisão que consolidou a posse e o domínio do bem em favor da parte Autora. Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, o prazo de cinco dias para a purgação da mora somente se inicia após o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação válida da parte Ré. Esses dois requisitos são indispensáveis e cumulativos, pois garantem ao devedor fiduciário a oportunidade de exercer seu direito de purgar a mora e reaver o bem apreendido. No caso em tela, a ausência de citação válida e o não cumprimento da liminar configuram vício insanável, uma vez que inviabilizam o início do prazo legal para a purgação da mora, comprometendo a regularidade do processo e violando o contraditório e a ampla defesa” (sic). Defende que “A decisão que consolidou a posse e o domínio do bem em favor da parte Autora, sem que houvesse a citação válida da Ré e o cumprimento da liminar, afronta diretamente o disposto no Decreto-Lei nº 911/69. Trata-se de um erro grave, pois a citação é ato essencial para a formação válida da relação processual e para a garantia dos direitos da parte Ré. Sem a citação, a Ré foi colocada em situação de flagrante prejuízo, sendo privada de exercer plenamente seu direito de defesa, especialmente no que tange à possibilidade de purgar a mora no prazo legal. Ademais, a ausência de cumprimento da liminar de busca e apreensão impede a consolidação da posse e do domínio do bem em favor da parte Autora, pois o próprio Decreto-Lei nº 911/69 condiciona tal medida à efetiva apreensão do bem” (sic). Sustenta que “Não se pode admitir que o domínio e a posse sejam transferidos ao credor fiduciário sem que o veículo tenha sido apreendido, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. Diante do exposto, é evidente que a sentença proferida padece de nulidade absoluta, devendo ser anulada para que sejam observados os requisitos legais indispensáveis à validade do processo” (sic). Afiança que “O artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece de forma clara e inequívoca que o prazo de cinco dias para a purgação da mora somente se inicia após o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação válida do devedor. Trata-se de requisito essencial e indispensável para que o credor fiduciário possa consolidar a posse e o domínio do bem em seu favor. No caso em análise, a sentença proferida pelo juízo a quo incorreu em grave equívoco ao consolidar a posse e o domínio do veículo em favor da parte autora, mesmo diante da ausência de cumprimento da liminar de busca e apreensão e da inexistência de citação válida da ré. Conforme consta nos autos, a diligência do oficial de justiça para cumprimento da liminar foi infrutífera, conforme certidão juntada (Id: 175117596). Assim, não houve a apreensão do bem, tampouco a citação válida da ré, o que inviabiliza o início do prazo legal para a purgação da mora. A ausência desses atos processuais essenciais configura vício insanável, que compromete a regularidade do procedimento e, consequentemente, torna inválida a consolidação da posse e do domínio do bem em favor do credor fiduciário. Ademais, o prazo de cinco dias para a purgação da mora, previsto no § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é um direito assegurado ao devedor fiduciário, que somente pode ser exercido após a efetiva apreensão do bem e a sua citação. Ao desconsiderar essa exigência legal, a sentença violou o devido processo legal e o contraditório, princípios constitucionais que regem o ordenamento jurídico brasileiro. A consolidação da posse e do domínio do bem, sem que o prazo para purgação da mora tenha sequer se iniciado, configura manifesta afronta à legislação aplicável e aos direitos da ré” (sic). Diz que “No caso em tela, a Requerida demonstrou de forma inequívoca que a suposta mora decorreu de conduta exclusiva da própria Requerente, que suspendeu unilateralmente a emissão dos boletos de pagamento antes mesmo de qualquer notificação extrajudicial. Tal fato foi comprovado por meio de prints e extratos emitidos pelo aplicativo da própria Requerente, documentos que evidenciam que a Requerida foi impedida de adimplir suas obrigações contratuais. A conduta da Requerente, ao inviabilizar o pagamento das parcelas devidas, configura evidente má-fé e afronta ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais. A mora, por sua natureza, pressupõe o inadimplemento imputável ao devedor, o que não se verifica no presente caso. A suspensão dos boletos pela Requerente não apenas impossibilitou o cumprimento da obrigação pela Requerida, como também desconstituiu qualquer fundamento para a constituição válida da mora. Não se pode admitir que a Requerente se beneficie de sua própria torpeza ao criar artificialmente uma situação de inadimplemento para justificar a propositura da presente ação. Ademais, a notificação extrajudicial apresentada pela Requerente, ainda que formalmente válida, não tem o condão de suprir a ausência de condições materiais para o pagamento, uma vez que a própria Requerente inviabilizou o adimplemento ao suspender os boletos. A constituição em mora, para ser válida, exige não apenas a notificação do devedor, mas também a existência de condições objetivas para o cumprimento da obrigação, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, a ausência de mora válida, causada exclusivamente pela conduta da Requerente, retira o suporte jurídico necessário para a procedência da ação de busca e apreensão” (sic). Pondera que “No caso em análise, a conduta da Requerente revela flagrante violação a esse princípio, configurando abuso de direito e contradição em sua postura negocial. Conforme demonstrado nos autos, a Requerente aprovou a renegociação contratual com a Requerida, formalizada por meio do Aditivo de Renegociação nº 00664231926, conforme Id: 180493628. Tal renegociação foi aceita pela Requerente, que inclusive recebeu o pagamento inicial referente à nova pactuação, conforme comprovado nos documentos anexados (Id: 180493628 e Id: 180493629). A aprovação da renegociação e o recebimento do valor inicial caracterizam, de forma inequívoca, a intenção da Requerente de readequar o contrato, afastando, portanto, qualquer alegação de mora por parte da Requerida. Entretanto, de forma contraditória e abusiva, a Requerente dá seguimento à presente ação de busca e apreensão, ignorando a renegociação celebrada e o pagamento efetuado pela Requerida. Essa conduta não apenas afronta o dever de boa-fé objetiva, como também causa onerosidade excessiva à Requerida, que, ao aderir à renegociação, confiou na resolução do conflito contratual e na manutenção do vínculo jurídico” (sic). Mensura que “A manutenção da sentença que acolheu a pretensão da Requerente implicaria em validar uma conduta abusiva e desleal, em total afronta aos princípios que regem as relações contratuais no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, resta evidente que a mora imputada à Requerida foi desconstituída pela renegociação contratual aprovada pela própria Requerente. A continuidade da ação de busca e apreensão, diante desse contexto, é juridicamente insustentável e deve ser rechaçada. Por conseguinte, requer-se a reforma da sentença para julgar improcedente a presente ação, garantindo a observância do princípio da boa-fé objetiva e a proteção da parte hipossuficiente contra práticas abusivas” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] • Seja concedido os benefícios da Gratuidade de Justiça à Requerida, inclusive em fase recursal. • Seja reconhecida a nulidade da r. Sentença proferida, diante da Ausência de Citação Pessoal e Ausência de Prazo para Purgar a Mora, bem como diante da Impossibilidade de Consolidação da Posse e Domínio do Bem pela Requerente ora Apelada; • Seja reformada a r. Sentença para julgar TOTAMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação de Busca e Apreensão, Diante da Inexistência de Mora por Conduta da Requerente e do Comportamento Contraditório da Requerente ora Apelante, pela formulação de acordo extrajudicial refinanciando o contrato sub judice” (sic). As contrarrazões foram ofertadas no Id. 284260901, pugnando pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal não recolhido, haja vista que a parte apelante possui justiça gratuita deferida nos autos, conforme Id. 284815867. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença julgou procedente o pedido autoral formulado pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., rescindindo o contrato entabulado entre as partes e consolidando em favor da apelada a posse plena e exclusiva do bem objeto de garantia fiduciária. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Tratam os presentes autos de uma Ação de Busca e Apreensão, intentada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em desfavor de Adriana Fatima Emidio Gomes Tavares. Depois de acurada análise das razões de fato e de direito levada a efeito pelas partes e diante das provas colacionadas aos autos, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento. Colhe-se dos elementos probatórios acostados aos presentes autos que o autor concedeu financiamento ao réu, mediante contrato, garantido por alienação fiduciária, onde a ré alienou fiduciariamente ao banco credor a veículo descrito e caracterizado no processo. Como a ré não honrou o compromisso assumido e estando em mora, o autor optou pela busca e apreensão do bem objeto da garantia. Presentes os requisitos formais para sua constituição, concernente em instrumento escrito, onde está consignado o total da dívida, o prazo e a forma de pagamento, a taxa de juros, a estipulação dos demais encargos, a descrição do objeto da alienação bem como os elementos de sua identificação, tornava-se inadmissível o indeferimento da liminar requerida, pois, para tanto, necessário apenas e tão somente a comprovação da mora ou inadimplemento do devedor. E, consoante se infere do processo o devedor está em mora que se constitui segundo os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Dessa sorte, o que é fundamental para dirimir a questão é saber se há mora. Esta, por descumprimento da obrigação contratual, ficou cabalmente comprovada. [...] Portanto, no caso em tela, a comprovação da mora ressai evidente, basta verificar o documento acostado aos autos. De outro norte, a parte ré, ao apresentar sua peça de bloqueio assevera que não fora constituída em mora, o que é imprescindível para que se tenha êxito no processo de busca e apreensão alicerçado na Lei de Alienação Fiduciária. Pois bem. De acordo com o Dec.-lei nº 911/69, o credor-fiduciário tem direito à liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora (art. 3º). A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º). In casu, a notificação extrajudicial expedida pela Instituição Financeira e encaminhada ao endereço da ré declinado no contrato celebrado entre as partes, mostra-se suficiente para a comprovação da mora. [...] De outro norte, o pedido de purgação da mora formulado pela parte ré não tem como vingar, por falta de amparo legal, senão vejamos. O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus de propriedade. [...] E, no caso posto à liça, a ré efetuou o depósito à menor, qual seja, depositou apenas e tão somente o valor das parcelas vencidas Id 171375452, em total afronta à norma. De forma que, estando o contrato válido; demonstrado que fora efetuado a comunicação da mora; e, comprovada a inadimplência da ré de maneira translúcida, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência da ação. Por fim, considerando os documentos colacionados ao processo, hei por bem em deferir o pedido de assistência judiciária à parte ré. É certo que o autor procurou desmerecer o pedido formulado pela ré – assistência judiciária, porém, não conseguiu derruir a pretensão.” (Id. 284261481) Pois bem. De maneira introdutória, a controvérsia recursal cinge-se à validade da consolidação da propriedade do veículo, objeto da busca e apreensão originária, qual seja: “MARCA: YAMAHA MODELO: FLUO 125 ABS ANO/MODELO: 2023 COR: PRETA PLACA: RRW9D18 RENAVAM: 001354262066 CHASSI: 9C6SEJ310R0016181” Compulsando detidamente os autos, verifico que apesar do Togado singular afirmar na sentença que “Deferido o pedido de liminar, expediu-se mandado de busca e apreensão, sendo a ré citada e o veículo apreendido.”, tal fato não restou demonstrado nos autos, de modo que, constou expressamente no Id. 175117596 (Autos de origem), certidão negativa do Oficial de Justiça dando conta de que não foi possível proceder com a apreensão do bem, vejamos: “CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação CERTIFICO que em cumprimento ao r/ mandado não foi possível proceder com a apreensão do bem descrito no mandado tendo em vista não o ter localizado por ocasião da realização da diligencia, não tendo ainda sido possível manter contato com o Devedor. Assim sendo, diante do exposto, não foi possível proceder ao cabal cumprimento da presente ordem judicial e faço sua devolução à origem. É o que me cumpre certificar [...]”. Dessa forma, o Decreto-Lei nº 911/1969, que disciplina a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, prevê expressamente que a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário depende da apreensão efetiva do bem. O art. 3º, §1º, do referido diploma legal estabelece que: “§1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” (Destaquei) Portanto, a consolidação da propriedade somente se opera em relação ao bem efetivamente apreendido, pois é a posse direta do credor sobre o bem que viabiliza a venda extrajudicial para abatimento do saldo devedor. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre o tema, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA . NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema n. 722 do STJ). 3. A incidência da Súmula n . 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2209359 GO 2022/0292381-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) (Destaquei) “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO . RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N . 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária . 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4 . Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem . Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7 . A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito . 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.” (STJ - REsp: 1933739 RS 2021/0115960-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) (Destaquei) Dessa forma, não tendo sido o veículo objeto da busca e apreensão apreendido, resta impossibilitada a consolidação da propriedade em face da empresa apelada, razão pela qual a sentença deve ser anulada, para que o feito tenha prosseguimento em relação ao bem não apreendido. Em outras palavras, consolida-se a propriedade apenas em relação ao bem previamente apreendido, uma vez que, o prazo para purgação da mora, estabelecido no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, inicia-se com a ciência do devedor sobre a execução da liminar. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DOS BENS NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – APENAS UM VEÍCULO APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NÃO LOCALIZADO – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO REMANESCENTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor fiduciário somente ocorre após a apreensão efetiva do veículo e a não purgação da mora no prazo legal. A consolidação da propriedade de bem não apreendido configura erro processual, pois inviabiliza a futura busca e apreensão e impede que o credor fiduciário adote medidas para recuperar o veículo, prejudicando o cumprimento da garantia contratual. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não apreendido o bem, a busca e apreensão deve prosseguir, não sendo possível a consolidação da propriedade sem a efetiva posse do credor (STJ, AgInt no REsp 1.959.382/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10/08/2023).” (N.U 1003778-37.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso e majorou os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, com a ressalva prevista no art. 98, §3º, do CPC. O agravante alega que a interpretação estrita do prazo de 5 dias para purgação da mora ignora a possibilidade de flexibilização diante da quitação efetiva da dívida, argumentando que isso prejudica a função social do contrato e a boa-fé objetiva, conforme o art. 422 do Código Civil. Requer a reconsideração da decisão ou, alternativamente, o julgamento colegiado do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve violação ao direito do devedor de purgar a mora, conforme art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, diante da quitação da dívida fora do prazo legal de cinco dias. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para purgação da mora, estabelecido no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, inicia-se com a ciência do devedor sobre a execução da liminar, geralmente com a citação. Esse prazo é de 5 (cinco) dias e, se não cumprido, resulta na consolidação da propriedade e da posse do bem no patrimônio do credor fiduciário, o que ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: O prazo de 5 (cinco) dias para a purgação da mora, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, é peremptório e deve ser cumprido, sob pena de consolidação da propriedade e da posse do bem no patrimônio do credor fiduciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1744777/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20/09/2021, DJe 23/09/2021. TJMT, Apelação nº 1000362-56.2024.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024, DJE 26/11/2024.” (N.U 1003716-62.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (Destaquei) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de piso para que o feito prossiga até a localização do bem objeto da lide, e sendo este localizado, que se oportunize a parte ré a purga da mora, no modo como estabelecido em contrato. Diante do provimento parcial do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 19-4-2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1006502-51.2023.8.26.0609

ID: 298371200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006502-51.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006502-51.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1006502-51.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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