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Processo nº 0018264-88.2025.8.26.0002

ID: 308917120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018264-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPIUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018264-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1006515-57.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Rodrigues Costa - Vistos. Considerando-se os cá… Processo 0018264-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1006515-57.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Rodrigues Costa - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 10.564,40 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 77 dos autos principais), o réu REVEL será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Providencie o exequente o recolhimento da taxa de despesas postal (FEDTJ - cód. 120-1). Com o recolhimento, expeça-se carta de intimação. Int. - ADV: ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP)

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Processo nº 1006515-60.2024.8.26.0562

ID: 297205362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006515-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006515-60.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Antes de solicitar a citação/intimação por edital, a parte autora deve esgot… Processo 1006515-60.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Antes de solicitar a citação/intimação por edital, a parte autora deve esgotar os meios que estão ao seu alcance na tentativa de localização do(a) requerido(a), e de seus sócios, quando pessoa jurídica, na forma do artigo 256, §3º do CPC (Art. 256. A citação por edital será feita: ... § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos). Salvo em relação às medidas já praticadas no caso concreto, com o pagamento das custas, a ser feito em 10 dias, caso não beneficiário da gratuidade, efetue-se a ordem de consulta eletronicamente (TRE no caso das pessoas físicas, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD), salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. No mesmo prazo acima concedido, traga a parte autora certidão de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso o réu se trate de pessoa jurídica. Determino, também, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC (tentativa de localização de endereços), salvo em relação às medidas já praticadas no caso concreto, que a parte providencie a expedição de ofícios para SCPC, empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel (VIVO, TIM, CLARO, NEXTEL, OI, NET), água/esgoto e luz deste Estado, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS 9ª A 12ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS, localizada na Rua Bittencourt, 144, 5º andar, sala 52, Vila Nova, em Santos, CEP: 11013-300, tel. (13) 4009-3600 (ramais 3609 e 3612), e-mail: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, preferencialmente via e-mail, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em 20 dias, o atendimento aos termos desta decisão ,sob pena de extinção. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para as empresas acima mencionadas, a fim de que adotem as providências necessárias no sentido de fornecer o endereço e demais qualificações constante(s) em vossos cadastros relativas a VANESSA DA SILVA VASQUES, CPF/CNPJ Nº 310.896.478-08. Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora providenciar o necessário. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário. Nessa hipótese, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. Tornem a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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Processo nº 1006515-46.2024.8.26.0114

ID: 293441789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006515-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HORTO LEILOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006515-46.2024.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0020727-97.2012.8.16.0014 - 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA) - Paulo Horto Leiloes Ltda - Autos nº 2024/000228 (Número do Process… Processo 1006515-46.2024.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0020727-97.2012.8.16.0014 - 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA) - Paulo Horto Leiloes Ltda - Autos nº 2024/000228 (Número do Processo na Vara). 1. Fls. 912: a avaliação foi corretamente realizada, sendo prescindível suas fotografias. Poderia o interessado acompanhar a diligência para fazer eventuais diligências. 2. Não havendo impugnação, fixo o valor do imóvel em R$ 445.000,00, em 01 de abril de 2022 (fls. 908). 3. Determino que seja realizado o leilão eletrônico, previsto no artigo 882 do Código de Processo Civil, já regulamentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Provimento CSM n. 1625/2009. Nomeio, para realização das praças, a Leiloeira Oficial Angela Pecini Silveira, matriculada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o número 715, devidamente habilitada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e atuante nas alienações neste foro. A leiloeira habilitada é integrante do cadastro dos Auxiliares da Justiça do TJSP com escritório sede naAvenida Rotary n. 187, Vila Brandina, Campinas-SP, CEP 13092509, telefones: 19 32959777 ou 19 981176035; O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico. Com fundamento no artigo 887, § 2° do CPC, determino que o edital seja publicado na rede mundial de computadores, no seguintes sítio: WWW.PECINILEILOES.COM.BR . O edital deverá conter descrição detalhada e ilustrada dos bens. Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores, se for o caso, deverão também ser publicadas pelo Gestora na rede mundial de computadores, em sítios especializados na venda desses bens (artigo 887 § 5° do CPC). O leilão terá início no mínimo cinco dias úteis após à publicação do Edital. Não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal WWW.PECINILEILOES.COM.BR e será presidido pela leiloeira oficial Angela Pecini Silveira, habilitada pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Pecini Leilões, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, através do e-mail angela@pecinileiloes.com.br dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no seu portal eletrônico, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Registre-se, ainda, que o se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Intimem-se. Campinas, 23 de maio de 2025. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito - ADV: GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR)

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C. Das C. S. x E. Dos S.

ID: 292851708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006515-10.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DAS C. S.

Polo Passivo:

E. DOS S.

Intimação

Advogados:

SARAH MOHAMAD CHAHIN

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PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS

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JADY DE PAULA LOPES

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Processo 1006515-10.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.S. - E.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por C.C.S., menor impúbere, representada por sua… Processo 1006515-10.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.S. - E.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por C.C.S., menor impúbere, representada por sua genitora A.A.N.D.C., em face de E.D.S., pleiteando a fixação de alimentos no valor de R$ 3.000,00 mensais. Em decisão de fls. 47/48, foram arbitrados alimentos provisórios no valor equivalente a um salário mínimo nacional vigente, considerando a prova de parentesco e os comprovantes de pagamento do extrato apresentado (fls. 16/26). O requerido foi devidamente citado (fls. 62) e apresentou contestação às fls. 100/145, postulando a concessão de justiça gratuita e requerendo tutela de urgência para redução dos alimentos provisórios para 50% do salário mínimo, alegando que o valor fixado compromete sua subsistência básica. Sustenta que trabalha como prestador de serviços autônomos na empresa Ellen Beirigo Spindola ME, percebendo comissão variável de 40% sobre cada trabalho realizado, conforme contrato de prestação de serviços anexo (fls. 114/117). Apresentou comprovantes de rendimentos dos últimos meses e demonstrativo de suas despesas mensais, incluindo aluguel de R$ 1.432,89. Por despacho de fl. 146, foi concedida justiça gratuita ao requerido e determinada vista à parte autora para réplica. Às fls. 156/163, o requerido renovou o pedido de tutela de urgência, juntando recibos de pagamentos adicionais dos meses de janeiro a maio de 2025. O Ministério Público manifestou-se às fls. 167/168, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência, destacando que o valor fixado é próximo daquele já pago pelo réu conforme documentação de fls. 16/24, que a prova produzida unilateralmente pelo requerido não comprova efetivamente sua condição financeira atual, e que a questão necessita de dilação probatória adequada. É o relatório. DECIDO. O pedido de tutela de urgência para redução dos alimentos provisórios não merece acolhimento. Com efeito, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, embora o requerido tenha apresentado documentação sobre sua condição financeira atual, verifica-se que o valor dos alimentos provisórios fixados (um salário mínimo) é compatível com os valores que já vinha pagando voluntariamente à menor, conforme demonstram os comprovantes de fls. 16/24, onde constam transferências de R$ 1.000,00 e R$ 1.200,00. A análise dos extratos bancários apresentados pelo requerido (fls. 16/26) revela movimentação financeira que, embora variável, não demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com o valor fixado. Os recibos de prestação de serviços juntados às fls. 159/163 indicam valores que oscilam entre R$ 1.926,40 e R$ 2.600,00, montantes que, em princípio, comportam o pagamento dos alimentos provisórios. Ademais, tratando-se de menor de idade, suas necessidades são presumidas e devem ser prioritariamente atendidas, em observância ao princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A questão da capacidade econômica do alimentante e da adequação do valor dos alimentos ao binômio necessidade/possibilidade deverá ser devidamente aprofundada na instrução probatória, quando será possível analisar de forma mais detida a real situação financeira das partes e as necessidades da menor. Por ora, os elementos dos autos não autorizam a redução dos alimentos provisórios, devendo ser mantidos no patamar fixado até ulterior deliberação. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido. Aguarde-se a apresentação de réplica pela parte autora ou o decurso do prazo respectivo. Intimem-se. - ADV: JADY DE PAULA LOPES (OAB 512073/SP), PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS (OAB 424672/SP), SARAH MOHAMAD CHAHIN (OAB 460208/SP)

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C. Das C. S. x E. Dos S.

ID: 292852209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006515-10.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DAS C. S.

Polo Passivo:

E. DOS S.

Intimação

Advogados:

SARAH MOHAMAD CHAHIN

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PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS

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JADY DE PAULA LOPES

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Processo 1006515-10.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.S. - E.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por C.C.S., menor impúbere, representada por sua… Processo 1006515-10.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.S. - E.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por C.C.S., menor impúbere, representada por sua genitora A.A.N.D.C., em face de E.D.S., pleiteando a fixação de alimentos no valor de R$ 3.000,00 mensais. Em decisão de fls. 47/48, foram arbitrados alimentos provisórios no valor equivalente a um salário mínimo nacional vigente, considerando a prova de parentesco e os comprovantes de pagamento do extrato apresentado (fls. 16/26). O requerido foi devidamente citado (fls. 62) e apresentou contestação às fls. 100/145, postulando a concessão de justiça gratuita e requerendo tutela de urgência para redução dos alimentos provisórios para 50% do salário mínimo, alegando que o valor fixado compromete sua subsistência básica. Sustenta que trabalha como prestador de serviços autônomos na empresa Ellen Beirigo Spindola ME, percebendo comissão variável de 40% sobre cada trabalho realizado, conforme contrato de prestação de serviços anexo (fls. 114/117). Apresentou comprovantes de rendimentos dos últimos meses e demonstrativo de suas despesas mensais, incluindo aluguel de R$ 1.432,89. Por despacho de fl. 146, foi concedida justiça gratuita ao requerido e determinada vista à parte autora para réplica. Às fls. 156/163, o requerido renovou o pedido de tutela de urgência, juntando recibos de pagamentos adicionais dos meses de janeiro a maio de 2025. O Ministério Público manifestou-se às fls. 167/168, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência, destacando que o valor fixado é próximo daquele já pago pelo réu conforme documentação de fls. 16/24, que a prova produzida unilateralmente pelo requerido não comprova efetivamente sua condição financeira atual, e que a questão necessita de dilação probatória adequada. É o relatório. DECIDO. O pedido de tutela de urgência para redução dos alimentos provisórios não merece acolhimento. Com efeito, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, embora o requerido tenha apresentado documentação sobre sua condição financeira atual, verifica-se que o valor dos alimentos provisórios fixados (um salário mínimo) é compatível com os valores que já vinha pagando voluntariamente à menor, conforme demonstram os comprovantes de fls. 16/24, onde constam transferências de R$ 1.000,00 e R$ 1.200,00. A análise dos extratos bancários apresentados pelo requerido (fls. 16/26) revela movimentação financeira que, embora variável, não demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com o valor fixado. Os recibos de prestação de serviços juntados às fls. 159/163 indicam valores que oscilam entre R$ 1.926,40 e R$ 2.600,00, montantes que, em princípio, comportam o pagamento dos alimentos provisórios. Ademais, tratando-se de menor de idade, suas necessidades são presumidas e devem ser prioritariamente atendidas, em observância ao princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A questão da capacidade econômica do alimentante e da adequação do valor dos alimentos ao binômio necessidade/possibilidade deverá ser devidamente aprofundada na instrução probatória, quando será possível analisar de forma mais detida a real situação financeira das partes e as necessidades da menor. Por ora, os elementos dos autos não autorizam a redução dos alimentos provisórios, devendo ser mantidos no patamar fixado até ulterior deliberação. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido. Aguarde-se a apresentação de réplica pela parte autora ou o decurso do prazo respectivo. Intimem-se. - ADV: JADY DE PAULA LOPES (OAB 512073/SP), PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS (OAB 424672/SP), SARAH MOHAMAD CHAHIN (OAB 460208/SP)

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Processo nº 1006515-46.2024.8.26.0114

ID: 323154836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006515-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HORTO LEILOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

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Processo 1006515-46.2024.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0020727-97.2012.8.16.0014 - 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA) - Paulo Horto Leiloes Ltda - Fls. 924/926: recebo os embargos de dec… Processo 1006515-46.2024.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0020727-97.2012.8.16.0014 - 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA) - Paulo Horto Leiloes Ltda - Fls. 924/926: recebo os embargos de declaração e dou parcial provimento para sanar erro material da decisão de fls. 913/914 que resta consolidada da seguinte forma. Desnecessária nova intimação do executado quanto à penhora, posto que já há presunção de sua intimação através da certidão de fls. 907 (e a intimação da avaliação prescinde de ser pessoal, ocorrendo com a veiculação da intimação das partes pelo diário oficial). 1. Fls. 912: a avaliação foi corretamente realizada, sendo prescindível suas fotografias. Poderia o interessado acompanhar a diligência para fazer eventuais diligências. 2. Não havendo impugnação, fixo o valor do imóvel em R$ 445.000,00, em 01 de abril de 2025 (fls. 908). 3. Determino que seja realizado o leilão eletrônico, previsto no artigo 882 do Código de Processo Civil, já regulamentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Provimento CSM n. 1625/2009. Nomeio, para realização das praças, a Leiloeira Oficial Angela Pecini Silveira, matriculada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o número 715, devidamente habilitada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e atuante nas alienações neste foro. A leiloeira habilitada é integrante do cadastro dos Auxiliares da Justiça do TJSP com escritório sede naAvenida Rotary n. 187, Vila Brandina, Campinas-SP, CEP 13092509, telefones: 19 32959777 ou 19 981176035; O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico. Com fundamento no artigo 887, § 2° do CPC, determino que o edital seja publicado na rede mundial de computadores, no seguintes sítio: WWW.PECINILEILOES.COM.BR . O edital deverá conter descrição detalhada e ilustrada dos bens. Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores, se for o caso, deverão também ser publicadas pelo Gestora na rede mundial de computadores, em sítios especializados na venda desses bens (artigo 887 § 5° do CPC). O leilão terá início no mínimo cinco dias úteis após à publicação do Edital. Não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal WWW.PECINILEILOES.COM.BR e será presidido pela leiloeira oficial Angela Pecini Silveira, habilitada pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Pecini Leilões, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, através do e-mail angela@pecinileiloes.com.br dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no seu portal eletrônico, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Registre-se, ainda, que o se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. - ADV: GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR)

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Processo nº 1006515-75.2024.4.01.3703

ID: 321840812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006515-75.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUTH SIQUEIRA DE ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006515-75.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006515-75.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH SIQUEIRA DE ARAUJO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (03/07/2024 15:03:32) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006515-75.2024.4.01.3703

ID: 321840827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006515-75.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006515-75.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006515-75.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH SIQUEIRA DE ARAUJO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (03/07/2024 15:03:32) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Fabio Martins Silva e outros x Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S/A

ID: 306900894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004527-98.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS SILVA SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA MINAS GERAIS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1004527-98.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabio Martins Silva - - SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI - Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S/A - Rece… Processo 1004527-98.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabio Martins Silva - - SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI - Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S/A - Recebo a petição de fls. 13/32, como emenda à inicial. Custas recolhidas na forma da lei. Anote-se. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Trata-se de ação visando o cumprimento de sentença prolatada na ação de obrigação de fazer (autos nº 1006515-91.2024.8.26.0099) movido por FABIO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI em face de GNDI MINAS, NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A., para cobrança do valor atualizado da condenação referente à indenização por danos morais (R$ 8.132,99), bem como honorários advocatícios de sucumbência (R$ 10.857,02). O valor total da execução importa em R$ 18.990,01. 1)Prazo para pagamento voluntário da dívida Intime-se a executada, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a parte exequente, por seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 111,06. 2) Pesquisas on-line de bens Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.550.256/0001-20, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Caso a tentativa de apreensão on-line, via sistema SisbaJud, resulte negativa, voltem conclusos. Int.. - ADV: SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 437735/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 190807/MG)

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Fabio Martins Silva e outros x Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S/A

ID: 306900995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004527-98.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS SILVA SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA MINAS GERAIS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1004527-98.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabio Martins Silva - - SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI - Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S/A - Rece… Processo 1004527-98.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabio Martins Silva - - SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI - Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S/A - Recebo a petição de fls. 13/32, como emenda à inicial. Custas recolhidas na forma da lei. Anote-se. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Trata-se de ação visando o cumprimento de sentença prolatada na ação de obrigação de fazer (autos nº 1006515-91.2024.8.26.0099) movido por FABIO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI em face de GNDI MINAS, NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A., para cobrança do valor atualizado da condenação referente à indenização por danos morais (R$ 8.132,99), bem como honorários advocatícios de sucumbência (R$ 10.857,02). O valor total da execução importa em R$ 18.990,01. 1)Prazo para pagamento voluntário da dívida Intime-se a executada, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a parte exequente, por seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 111,06. 2) Pesquisas on-line de bens Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por meio de seu patrono, pela imprensa oficial. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.550.256/0001-20, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Caso a tentativa de apreensão on-line, via sistema SisbaJud, resulte negativa, voltem conclusos. Int.. - ADV: SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 437735/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 190807/MG)

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