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Processo nº 1003250-14.2023.8.26.0650

ID: 278708724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003250-14.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURIANE ELOI FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Caroline Gonçalves (OAB 465437/SP) Processo 1003250-14.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriane Eloi Fabiano - Vistos. Fls 144/148: trata-se de pedido da autora visando, e… ADV: Ana Caroline Gonçalves (OAB 465437/SP) Processo 1003250-14.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriane Eloi Fabiano - Vistos. Fls 144/148: trata-se de pedido da autora visando, em síntese, à regularização da transferência de propriedade de veículo automotor entregue em consignação à primeira requerida, que, segundo informado, permaneceu inadimplente quanto ao preço avençado e se absteve de efetuar a devida transferência junto ao órgão de trânsito, mesmo tendo alienado o veículo ao correquerido Matheus, gerando consequências jurídicas e financeiras à autora, que permanece como proprietária formal do bem. Em decisão anterior, foi concedida parcialmente a tutela de urgência, determinando o bloqueio de transferência e circulação do veículo, medida destinada a preservar a utilidade do provimento final. Sobreveio novo requerimento da parte autora, que relata a acumulação de multas de trânsito e débitos de IPVA nos exercícios de 2024 e 2025, todos lançados em seu nome, embora o veículo, conforme alega, já se encontre há meses na posse de correquerido Matheus Marques Pereira. Afirma, ainda, que os pontos decorrentes das infrações estão sendo atribuídos a seu prontuário de habilitação, o que poderá ensejar a suspensão de sua CNH, além de já ter sofrido inscrição em dívida ativa pelo Estado de São Paulo, dificultando sua vida financeira. Foram juntados documentos às fls 149/156. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora, isto é, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. A narrativa apresentada pela autora evidencia, ao menos em sede de cognição sumária, a persistência dos efeitos jurídicos do registro de propriedade em seu nome, a despeito da alienação do bem a terceiro, fato que já havia motivado a concessão parcial da medida liminar anteriormente deferida. Com efeito, o acúmulo de infrações e encargos tributários, inclusive com consequências patrimoniais e administrativas diretas à autora (tais como pontos na CNH e inscrição em dívida ativa), demonstra a urgência da medida. Contudo, os pedidos de transferência automática das multas, IPVA e pontuação da CNH para o suposto possuidor do veículo não podem ser deferidos na forma ampla como formulados, por dois motivos: 1) a atribuição e redistribuição de penalidades de trânsito (inclusive pontuação e infrações) é matéria de competência exclusiva da autoridade administrativa de trânsito (DETRAN), e depende de procedimento próprio, mediante identificação do real condutor no prazo legal, nos termos do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro; 2) a suspensão ou anulação de lançamento tributário (IPVA) igualmente exige processo administrativo próprio, ou decisão judicial definitiva que reconheça a inexistência de responsabilidade da parte pelo débito lançado. Todavia, considerando os elementos até aqui colacionados e a plausibilidade da alegação de que o veículo não se encontra mais na posse da autora há considerável tempo, há margem para concessão parcial da medida de urgência, tão somente para suspender os efeitos de cobrança ativa e impedir novas restrições administrativas em nome da autora, até ulterior deliberação judicial. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a nova tutela de urgência pleiteada para determinar: a) Oficie-se o posto fiscal estadual para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo se abstenha de promover novas inscrições em dívida ativa, bem como de praticar atos de cobrança administrativa ou judicial em nome da autora, referentes ao IPVA dos exercícios de 2024 e 2025 do veículo Ford Ka, placa GBE4G14, Renavam 01090142738, até ulterior deliberação deste juízo; b) Oficie-se o DETRAN/SP determinando que se abstenha de lançar novos pontos na CNH da autora, ou adotar medidas suspensivas de seu direito de dirigir, com base nas infrações cometidas a partir de junho de 2023 com o referido veículo, igualmente até deliberação ulterior neste feito. Servirá a presente como ofício, cabendo à autora o encaminhamento aos destinatários via e-mail, comprovando-se nos autos em 5 dias. No mais, providencie a autora o necessário para a regular citação dos requeridos HDF e Matheus, no prazo de 10 dias. Int.

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Processo nº 1006548-41.2025.8.13.0024

ID: 278904860

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006548-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS MEDEIROS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIAN STEFANY DE MOURA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006548-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCUS VINICIUS MEDEIROS GOMES ADVOGADO(A) : LILIAN STEFANY DE MOURA SILVA (OAB MG136284) DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, friso q…

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Estado De São Paulo x Walkei Duran Do Nascimento

ID: 328466652

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006548-75.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WALKEI DURAN DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CATARINA BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006548-75.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: DURAN, registrado civilmente como Wa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006548-75.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: DURAN, registrado civilmente como Walkei Duran do Nascimento - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INVESTIGADOR DE POLÍCIA, POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, TEM DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL, À LUZ DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL ÀS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL E DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 DE QUE TODOS OS POLICIAIS CIVIS FAZEM JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUANDO ESTIVEREM LOTADOS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. CONTUDO, REFERIDA TESE FOI REVOGADA PELO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 POR ENTENDER QUE SOMENTE HÁ PREVISÃO LEGAL, PARA PAGAMENTO DA REFERIDA DIFERENÇA SALARIAL, AOS DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA.5. AS TESES FIXADAS EM PUIL SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E 926 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SOMENTE É CABÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, DEVIDO AO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, A DELEGADO DE POLÍCIA E A ESCRIVÃO DE POLÍCIA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 2. NÃO É POSSÍVEL A EXTENSÃO JUDICIAL A OUTROS CARGOS SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979, ART. 135.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 E PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Catarina Benetti (OAB: 52792/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006548-97.2025.8.26.0050

ID: 304246815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1006548-97.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006548-97.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Crimes de Abuso de Autoridade - D.M.C. - 1. Recebo os presentes autos redistribuídos por dependência ao inquérito policial n.º 15465… Processo 1006548-97.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Crimes de Abuso de Autoridade - D.M.C. - 1. Recebo os presentes autos redistribuídos por dependência ao inquérito policial n.º 1546509-22.2024.8.26.0050 e verificada, em princípio, a viabilidade do mandado de segurança, recebo-o. 2. A hipótese é de acolhimento parcial das liminares requeridas, nos termos que seguem. Com efeito, o impetrante pleiteou, em sede liminar, que fosse determinado à autoridade apontada como coatora que franqueasse acesso aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF/COAF) obtidos durante as investigações levadas à cabo no bojo dos autos do inquérito policial nº 1546509-22.2024.8.26.0050, bem como que fosse obstado o prosseguimento de diligências investigativas e decisões baseadas no referido RIFs/COAF. Neste passo, como bem exposto pelo Ministério Público (fls. 2603/2607), a hipótese é de concessão in limine apenas do pedido para que seja possibilitado o acesso do impetrante ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF/COAF) anteriormente mencionado. Deveras, nos termos da Súmula Vinculante 14, é direito do impetrante o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigativo. In casu, verifica-se que já foi inclusive apresentado Relatório Final no inquérito policial nº 1546509-22.2024.8.26.0050. Com isso, exsurge o direito do impetrante de acesso aos elementos indiciários documentados nos aludidos autos, donde se verifica o fumus boni iuris da pretensão deduzida, inclusive como forma de se conferir máxima efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, garantia fundamental veiculada pelo art. 5o, LIV, da Constituição Federal. Além disso, nota-se igualmente a presença do periculum in mora, já que resta evidenciada a possibilidade de que o impetrante suporte medidas judiciais decorrente de tais elementos indiciários dos quais não possui acesso. Deste modo, em relação a tal pedido, não há mesmo outro caminho senão o seu deferimento, ainda que em caráter liminar. Por outro lado, contudo, não restou suficientemente demonstrado o fumus boni iuris, necessário para o deferimento, de forma liminar, do pedido para se obstar o prosseguimento das investigações e decisões relacionadas ao RIF/COAF, em tese amealhado no inquérito policial mencionado. Efetivamente, em que pesem as alegações do impetrante, a forma como o aludido relatório foi supostamente obtido e utilizado no curso das investigações carece de maiores esclarecimentos, o que será possível com as informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora. Assim, neste ponto, a hipótese é mesmo de indeferimento do pedido. Portanto, defiro parcialmente as liminares pleiteadas, apenas para determinar que a autoridade apontada como coatora junte aos autos do inquérito policial n.º 1546509-22.2024.8.26.0050 a íntegra do Relatório de Inteligência Financeira (RIF/COAF), incluindo os documentos comprobatórios do modo de sua obtenção, franqueando-se, desde já, o acesso à defesa do impetrante ao referido inquérito. 3. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para a apresentação das informações, no prazo de 48 horas. Em seguida, abra-se nova vista ao Ministério Público, tornando-me os autos conclusos. Serve a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP)

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Processo nº 0001059-15.2024.8.17.2950

ID: 313220950

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001059-15.2024.8.17.2950

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRENI OLINDINA DE JESUS PIRES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LETICIA VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NICOLAU OLIVEIRA DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0001059-15.2024.8.17.2950 APELANTES: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0001059-15.2024.8.17.2950 APELANTES: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires de Carvalho APELADOS: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires de Carvalho JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Mirandiba JUIZ (A) SENTENCIANTE: Leticia Caroline de Castro Cavalcante RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, em que se discute desconto indevido de R$ 500,00 em benefício previdenciário, com pedido de majoração do valor arbitrado a título de danos morais e honorários advocatícios. 2. Há duas questões em discussão: (I) a existência e quantificação do dano moral, considerando o lapso temporal entre o desconto e o ajuizamento da ação; (II) o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. 3. O dano moral, no caso, decorre da própria violação ao direito da consumidora idosa, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar, sem qualquer comprovação de contratação, caracterizando dano in re ipsa. 4. A demora da autora em questionar os descontos não afasta o dano moral, podendo apenas ser considerada na sua quantificação. O banco réu não apresentou o contrato ou qualquer documento que comprovasse a regularidade dos descontos, atraindo a aplicação da Súmula 132 do TJPE. 5. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando tanto a gravidade da conduta do banco quanto a demora da autora em buscar a reparação judicial. 6. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00, por remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido, em observância ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa. 7. Recursos improvidos. TESE DE JULGAMENTO: "1. A demora do consumidor em questionar descontos indevidos não afasta o dano moral, podendo apenas influenciar sua quantificação. 2. Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário de consumidor idoso, a indenização deve considerar a hipervulnerabilidade do autor, o caráter pedagógico da medida e eventuais fatores atenuantes como o lapso temporal entre o evento danoso e o ajuizamento da ação." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 42; Súmula 132 do TJPE Jurisprudências relevantes citadas: STJ – AREsp: 2366250, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Dje 10/08/2023; TJ-AM - Apelação Cível: 04373320820248040001, Rel. João de Jesus Abdala Simões, 3ª Câmara Cível, j. 18/09/2024; TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08040493920198140028, Rel. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, 2ª Turma de Direito Privado, j. 05/11/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0200684-44.2023.8.06.0081, Rel. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 29/05/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1006548-90.2023.8.26.0269, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0001059-15.2024.8.17.2950, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em composição ampliada, e por maioria de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas, vencidos o Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo e o Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Processo nº 0001059-15.2024.8.17.2950

ID: 313220954

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001059-15.2024.8.17.2950

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0001059-15.2024.8.17.2950 APELANTES: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0001059-15.2024.8.17.2950 APELANTES: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires de Carvalho APELADOS: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires de Carvalho JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Mirandiba JUIZ (A) SENTENCIANTE: Leticia Caroline de Castro Cavalcante RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, em que se discute desconto indevido de R$ 500,00 em benefício previdenciário, com pedido de majoração do valor arbitrado a título de danos morais e honorários advocatícios. 2. Há duas questões em discussão: (I) a existência e quantificação do dano moral, considerando o lapso temporal entre o desconto e o ajuizamento da ação; (II) o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. 3. O dano moral, no caso, decorre da própria violação ao direito da consumidora idosa, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar, sem qualquer comprovação de contratação, caracterizando dano in re ipsa. 4. A demora da autora em questionar os descontos não afasta o dano moral, podendo apenas ser considerada na sua quantificação. O banco réu não apresentou o contrato ou qualquer documento que comprovasse a regularidade dos descontos, atraindo a aplicação da Súmula 132 do TJPE. 5. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando tanto a gravidade da conduta do banco quanto a demora da autora em buscar a reparação judicial. 6. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00, por remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido, em observância ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa. 7. Recursos improvidos. TESE DE JULGAMENTO: "1. A demora do consumidor em questionar descontos indevidos não afasta o dano moral, podendo apenas influenciar sua quantificação. 2. Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário de consumidor idoso, a indenização deve considerar a hipervulnerabilidade do autor, o caráter pedagógico da medida e eventuais fatores atenuantes como o lapso temporal entre o evento danoso e o ajuizamento da ação." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 42; Súmula 132 do TJPE Jurisprudências relevantes citadas: STJ – AREsp: 2366250, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Dje 10/08/2023; TJ-AM - Apelação Cível: 04373320820248040001, Rel. João de Jesus Abdala Simões, 3ª Câmara Cível, j. 18/09/2024; TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08040493920198140028, Rel. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, 2ª Turma de Direito Privado, j. 05/11/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0200684-44.2023.8.06.0081, Rel. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 29/05/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1006548-90.2023.8.26.0269, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0001059-15.2024.8.17.2950, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em composição ampliada, e por maioria de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas, vencidos o Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo e o Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Andre Arlotti Giao x Nossa Senhora De Fátima Indústria E Comércio Ltda

ID: 329655071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001539-20.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ARLOTTI GIAO

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DE FáTIMA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS TUCCIO DE VASCONCELLOS

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ROBERTO VAGNER BOLINA

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CRISTIANE LUCIE VITULLO DE SOUZA

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Processo 0001539-20.2025.8.26.0650 (processo principal 1006548-77.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Andre Arlotti Giao - Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comérci… Processo 0001539-20.2025.8.26.0650 (processo principal 1006548-77.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Andre Arlotti Giao - Nossa Senhora de Fátima Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1. Anote-se a renúncia dos advogados da executada, comunicada nos autos principais. Após, intime-se a parte executada, via carta e no endereço indicado pelo credor, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, R$ 6.884,75 (valor de julho/2025), atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do NCPC. 2. Ausente pagamento, deverá a parte credora ser intimada a apresentar planilha atualizada, no prazo de 05 dias. Anoto por oportuno indevida a aplicação dos honorários advocatícios, considerando que a Lei 9.099/95 prevê a hipótese de pagamento de honorários advocatícios de forma pontual, a rigor quando "vencido o recorrente" (art. 55). Em interpretação restritiva e mais consentânea com os princípios informadores dos Juizados Especiais, foi aprovado o Enunciado nº 97, verbis: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (XXXVIII encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, Belo Horizonte). 3. Com a planilha, providencie-se a constrição de valores via Sisbajud com reiteração programada (teimosinha). Positiva a constrição e decorrido o prazo para embargos, certifique-se nos autos e intime-se o credor, via ato ordinatório, para que forneça formulário MLE, observando o Comunicado CG nº 12/2024, tornando conclusos. 4. Negativa a ordem Sisbajud, defiro desde logo as pesquisas de bens e vínculos pelos sistemas Infojud, Renajud e Prevjud. Havendo registros no Renajud, providencie-se o bloqueio total (circulação), salvo se constar alienação fiduciária. Feitas as pesquisas, expeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo objeto de constrição ou de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, com os benefícios do art. 212 do NCPC. 5. Com a juntada do mandado e decurso do prazo para embargos sobre eventual penhora, certifique-se nos autos e abra-se vista ao credor para que se manifeste sobre as pesquisas Infojud e Prevjud, bem como sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, via ato ordinatório. 6. Caso não localizados bens da executada pessoa jurídica, pretendendo a desconsideração da personalidade, deverá o credor proceder ao peticionamento incidental sob classe "12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", instruindo-o com ficha de breve de relato atualizada, hipótese em que este feito receberá movimentação "61614 Arquivamento Provisório", prosseguindo-se no incidente. 7. A qualquer momento, caso o credor, intimado via DJe, deixe de dar andamento ao feito no prazo assinalado, observe-se o Comunicado nº 1307/2011 (intimação via carta para suprir a omissão), tornando conclusos para extinção da execução, facultada, a pedido do credor, a expedição de certidão de crédito para inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. 8. Reputa-se eficaz qualquer intimação negativa enviada ao executado no último endereço em que foi localizado, considerando-se intimado (art. 19, §2º, Lei nº 9.099/95). 9. Compete ao credor acompanhar os atos processuais, facultando-se, a qualquer tempo, intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Int. - ADV: CRISTIANE LUCIE VITULLO DE SOUZA (OAB 296400/SP), VINÍCIUS TUCCIO DE VASCONCELLOS (OAB 470105/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP)

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Processo nº 1006548-41.2024.8.26.0565

ID: 311024418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006548-41.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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Processo 1006548-41.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Paulo Sérgio Braz da Silva - General Motors do Brasil Ltda - Diante do exposto, julgo procedente o … Processo 1006548-41.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Paulo Sérgio Braz da Silva - General Motors do Brasil Ltda - Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado nesta ação acidentaria movida por PAULO SÉRGIO BRAZ DA SILVA, CPF/MF 307.345.838-77, filho de Cleuza Celestino da Silva, nascido em 10/12/1983, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, para condenar o réu a pagar ao autor AUXÍLIO ACIDENTE ACIDENTARIO, com fundamento nos artigos 86 e seguintes da Lei 8213/91, correspondente a 50% do salário de benefício do autor, cuja data inicial do benefício será fixada em 09/08/2024, que corresponde ao dia subsequente à data da cessação do beneficio anterior, recebido pelo autor, ou seja, auxílio doença (NB 91 - 647.018.522-7) e ABONO ANUAL, com o mesmo termo inicial e atualizado na forma da lei. Condeno o réu, ainda, no pagamento, em favor do autor, das prestações atrasadas, a contar do termo inicial do referido benefício. As diferenças deverão ser corrigidas desde o vencimento e com juros de mora a partir da citação. Por se tratar de condenação ilíquida, a definição do percentual relativo à verba honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4°, inciso II, do atual Código de Processo Civil, observados os limites impostos pela Súmula n° 111 do STJ. Quanto à correção monetária, há que ser observada a orientação do Supremo Tribunal Federal, da seguinte forma: IGP-DI, de maio de 1996 a março de 2006, INPC, de 1º de abril de 2006 a 29 de junho 2009 e IPCA-e, a partir de 30 de junho de 2009 e, na sequência, deverá ser observado o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar da data de sua vigência, a qual em seu artigo terceiro estabeleceu que Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em relação aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação e serão computados sobre as parcelas em atraso, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para a caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei nº 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI). Reconheço a prescrição dos eventuais valores atrasados, que antecederem ao período de 05 anos anterior ao ajuizamento da ação, se existentes. O benefício ora concedido ao autor tem caráter alimentar. A incapacidade laboral do autor é atual, o que evidencia a necessidade da imediata fruição do benefício. Por essas razões e com fundamento no poder geral de cautela deste juízo, previsto no artigo 294 do Código de Processo Civil, determino a implantação pela autarquia ré, em favor do autor, do benefício ora concedido AUXILIO ACIDENTE ACIDENTÁRIO, a partir da intimação da autarquia ré através do Portal Eletrônico específico para esse fim. Sem prejuízo, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício, para direto encaminhamento pelo autor à agencia da Previdência Social competente para implantação de seu benefício acima mencionado, de forma imediata, em virtude da tutela de urgência acima concedida. Julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se a presente decisão e aguarde-se o prazo recursal das partes. Após, independentemente da interposição, ou não, dos recursos voluntários, tendo em vista o caráter ilíquido da condenação, encaminhe-se o processo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reexame necessário. P.I. São Caetano do Sul, 27 de junho de 2025. Ao Instituto Nacional do Seguro Social. - ADV: RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN (OAB 316551/SP), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 248721/SP)

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Processo nº 1006548-90.2025.8.26.0020

ID: 290714348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006548-90.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HIT HIGH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1006548-90.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Hit High - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pa… Processo 1006548-90.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Hit High - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1006548-89.2024.4.01.3501

ID: 305997995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006548-89.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. F. P. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA ALCANTARA DE MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006548-89.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1006548-89.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. F. P. D. S. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 04.07.2025 ás 11h40min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 23 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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