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Processo nº 1006551-44.2024.4.01.3501

ID: 320134773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006551-44.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HIGOR JOSE DA SILVA CRAVO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THYAGO PARRINI DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100655… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006551-44.2024.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THYAGO PARRINI DE ANDRADE - DF63536 e HIGOR JOSE DA SILVA CRAVO - DF73550 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006551-35.2024.4.01.3504

ID: 325540115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006551-35.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CONCEICAO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGNA MORAIS ALVES DE SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIER PEREIRA DE SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1006551-35.2024.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1006551-35.2024.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: APARECIDA CONCEICAO DA SILVA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIER PEREIRA DE SALES - GO59686 e AGNA MORAIS ALVES DE SALES - GO36441 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado judicialmente (ID 2166092580) em 10/01/2025, pelo qual o INSS se comprometeu a restabelecer o benefício previdenciário nº 644.124.511-0 (Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário) da requerente APARECIDA CONCEICAO DA SILVA SOARES, com DIP em 22/10/2024 e DCB em 26/05/2025. Observo que o cumprimento de sentença foi devidamente iniciado pela Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/02/2025 (ID 2170482826), demonstrando que o benefício foi efetivamente implantado em 03/04/2025, conforme comprovado pela Carta de Concessão juntada ao ID 2180359126. Contudo, verifica-se da petição da parte autora (ID 2180359008) que o benefício foi implantado no banco ITAU, agência de Brasília-DF (CJ CRS S/N, QUADRA 510, BLOCO A, LOJA 23 - ASA SUL), localidade diversa da residência da beneficiária em Aparecida de Goiânia-GO. Tal situação tem impedido o regular saque do benefício pela autora, que alega não conseguir acessar os valores há aproximadamente dois meses, mesmo tendo sido feita solicitação de pagamento de benefício não recebido em 27/02/2025. Assim, intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, a fim de que a Autarquia proceda à regularização do benefício da parte autora, disponibilizando o valor depositado em agência bancária situada no município de seu domicílio, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Encerrado o prazo acima, sem o efetivo cumprimento, será determinada a expedição de ofício ao órgão de correição do INSS e ao MPF, comunicando acerca do descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Intime-se, ainda, a parte autora para apresentar planilha de cálculo das parcelas pretéritas, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a providência pela parte autora, intime-se o INSS para se manifestar sobre o cálculo apresentado, no prazo de 20 (vinte) dias. No caso de impugnação, fica o réu intimado para, em igual prazo, apresentar planilha detalhada com os valores que julgar corretos. Não havendo impugnação, expeça-se a RPV. Intimem-se. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1006551-62.2025.4.01.3904

ID: 328644285

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006551-62.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IDETE TEIXEIRA CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006551-62.2025.4.01.3904 AUTOR: IDETE TEIXEIRA CHAVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006551-62.2025.4.01.3904 AUTOR: IDETE TEIXEIRA CHAVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a 3ª Seção deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927 ,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Desse modo, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses descritas acima, suspenda-se o curso do feito até o fim do julgamento nos autos do IRDR/TRF1 nº 1041440-85.2023.4.01.0000 ou até que ocorra ordem de levantamento da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Castanhal, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1006551-38.2024.4.01.3600

ID: 310990770

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006551-38.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRACIETE MARIA PROENCA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1006551-38.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1006551-38.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GRACIETE MARIA PROENCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA - MT16196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006551-84.2024.8.26.0568

ID: 275856606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006551-84.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA MUNHOZ PERINOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreia Munhoz Perinoto (OAB 395859/SP) Processo 1006551-84.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Luisa Bernardo - Vistos. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva… ADV: Andreia Munhoz Perinoto (OAB 395859/SP) Processo 1006551-84.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Luisa Bernardo - Vistos. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo será analisada posteriormente. 2. Pugna a parte autora pela inclusão do Município de São João da Boa Vista no polo passivo da presente ação, que versa sobre o direito à saúde, notadamente o fornecimento de procedimento cirúrgico e materiais ortopédicos necessários. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, os entes federativos União, Estados e Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. Assim, é legítima a inclusão de qualquer dos entes federados no polo passivo da demanda que envolva obrigação de fornecer tratamento médico, medicamentos ou procedimentos cirúrgicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Ademais, conforme informação do ofício de fls. 102/105, a Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros", é entidade que presta os atendimentos de saúde à autora, e os serviços prestados decorrem de convênio formalizado diretamente com o Município de São João da Boa Vista, sendo este o ente responsável pela integralidade dos repasses financeiros à referida instituição hospitalar. O documento encaminhado pela Santa Casa informa, de maneira objetiva, informa que a execução do atendimento da parte autora está inserida em programação cirúrgica organizada pelo hospital, segundo critérios administrativos que respeitam a ordem cronológica e os princípios da equidade e eficiência. Tais informações indicam, de forma inequívoca, a participação direta do Município na gestão e operacionalização dos serviços objeto da presente demanda. Diante da responsabilidade solidária dos entes federativos e da inegável vinculação direta do Município aos serviços hospitalares contratados, é cabível e necessário o seu ingresso no polo passivo da presente ação, de modo a garantir a integral efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, defiro o pedido e determino a inclusão do Município de São João da Boa Vista no polo passivo da presente demanda, a fim de que responda solidariamente com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelas obrigações eventualmente impostas. 3. Considerando a inclusão do ente Municipal no polo passivo da presente demanda, determino que a tutela jurisdicional de urgência anteriormente concedida (fls. 62/63), seja igualmente observada e cumprida pelo Município, de forma solidária com o Estado de São Paulo. 4. Cite-se o Município de São João da Boa Vista, com as com as advertências legais.

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Processo nº 1006551-31.2025.8.26.0348

ID: 306403484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006551-31.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006551-31.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiano de Jesus Borges - Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por conseguint… Processo 1006551-31.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiano de Jesus Borges - Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 0838164-42.2023.8.10.0001

ID: 339688279

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0838164-42.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR ATHAYDE LIMA

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0838164-42.2023.8.10.0001 EXEQUENTE : ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A) : IGOR ATHAYDE … COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0838164-42.2023.8.10.0001 EXEQUENTE : ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A) : IGOR ATHAYDE LIMA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra IGOR ATHAYDE LIMA, objetivando o recebimento do valor indicado na CDA nº. 1006610/2023, 1006551/2023 e 1006652/2023 (ID. 95378185). Após a citação da parte executada por carta com Aviso de Recebimento (AR) restar infrutífera, o exequente peticionou requerendo a citação por meio de oficial de justiça (ID. 114338711). Foi deferido o pedido de citação por oficial (ID.121111073), no curso processual foi certificado e feita intimação da Fazenda Pública para informar a necessidade de expedição de Carta Precatória ou a opção pelo declínio de competência para o Juízo competente do foro da Comarca de Açailândia/MA. A Fazenda Pública veio aos autos para “requer a remessa dos autos para a comarca de Açailândia/MA para julgamento do presente feito.” (ID. 131208479). Analisando a legislação pertinente à matéria, o Parágrafo Único do art. 46 do CPC estabelece que: a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Neste sentido, o STJ já reconheceu a faculdade da Fazenda Pública de escolher o local de ajuizamento da execução fiscal: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal "no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado", não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.893.489 – PR (2020/0225942-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA). Assim, tendo em vista o requerimento expresso feito pela Fazenda Pública Estadual, determino a remessa dos autos o Juízo da Comarca de Açailândia/MA para processamento da presente ação de execução fiscal. Proceder às respectivas baixas nos sistemas processuais referentes a esta unidade. São Luís/MA,12 de maio de 2025. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

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J. L. De O. x J. R. Dos S. M.

ID: 326313388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006551-71.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O.

Polo Passivo:

J. R. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGUES SANCHEZ

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JAQUELINE COSTA NETTO

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Processo 1006551-71.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.L.O. - J.R.S.M. - Vistos. Trata-se de demanda cujo objeto é o reconhecimento e dissolução de união estável e partilha … Processo 1006551-71.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.L.O. - J.R.S.M. - Vistos. Trata-se de demanda cujo objeto é o reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens correlata. Observa-se que as partes controvertem apenas com relação a partilha de um bem imóvel, estando concordes com relação aos demais capítulos dos pedidos, inclusive com acordo entabulado e homologado pelo Juízo com relação a existência/delimitação da união estável (fls. 164). É o breve contexto da tramitação processual. Passo ao saneamento do feito. A impugnação à concessão da gratuidade em favor da autora fica REJEITADA. É que o réu se limitou a alegar suposta condição econômico-financeira confortável da parte contrária, sem trazer aos autos um elemento documental sequer ainda que indiciário- que desse lastro as suas alegações. Veja-se que o Juízo oportunizou que a parte autora comprovasse a pobreza jurídica alegada, sendo que ela se desincumbiu do seu ônus e, subsequentemente, a benesse foi concedida em seu favor (fls. 36, 39/42 e 43). Logo, não há espaço para revogação do benefício. Da mesma forma, fica concedida a gratuidade em favor do réu, uma vez que representado nos autos por Patrono nomeado pelo Convênio OAB/DPE, fato que denota presunção relativa de sua pobreza jurídica não ilidida pela parte contrária. No mais, nos termos do art. 1.658 c.c. 1.660, IV, do Código Civil, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, incluindo-se as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge, raciocínio este que se estende à união estável. Contudo, a petição inicial não postula expressamente a partilha sobre as eventuais e incógnitas benfeitorias erigidas sobre o imóvel atribuído em permuta pelo réu para fins de aquisição da Chácara que aqui se pretende partilhar. Logo, se não há pedido expresso e bem delimitado a respeito (o que seria essencial à luz do art. 1.255, parte final, do CC), limitando-se a questão a meras alegações visando estabelecer alguma correlação entre tais incógnitas benfeitorias e a posterior aquisição da Chácara, não há nada a ser deliberado pelo Juízo sob pena de configuração de decisão ultra petita. Além disso, com relação ao imóvel Chácara propriamente dito, incontroverso e demonstrado pelo instrumento particular de compra e venda juntado às fls. 133/135 que foi adquirido pelo réu a título de permuta, estando envolvido na negociação imóvel cujos direitos pertenceriam a ele (réu) por força de doação verbal proveniente de seus pais. Tal contexto se mostra incontroverso e foi trazido à lume pela própria petição inicia e, não autoriza que sejam partilhados os direitos aquisitivos relacionados a referida Chácara, uma vez que excluídos da partilha por força do disposto no art. 1.659, II, CC, o que fica desde já delimitado. Por consequência de tal conclusão, fica totalmente esvaziada e INDEFERIDA a produção da prova oral requerida pelas partes, uma vez que desnecessária à luz da prova documental. Preclusa esta, nova conclusão para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: TIAGO RODRIGUES SANCHEZ (OAB 341112/SP), JAQUELINE COSTA NETTO (OAB 412228/SP)

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Processo nº 1006551-04.2025.4.01.3600

ID: 301180244

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006551-04.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA BEZERRA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PABLO COSTA PERUCHI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006551-04.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006551-04.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA BEZERRA SOUZA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2191257059, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS restabelecer o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, (NB 31/6479042313), no prazo de 20 dias, observados os seguintes parâmetros: DRB: 10/12/2024 (Dia seguinte à DCB - DIB originária em 07/12/2022) DIP: 01/05/2025 DCB: 01/10/2025 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação). O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 7.061,00 (sete mil e sessenta e um reais), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 06/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo. No prazo de 20 (vinte) dias, o INSS deverá restabelecer o benefício, conforme os parâmetros acima. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 20 dias. Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006551-13.2025.8.11.0004

ID: 321995640

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006551-13.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTELINA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006551-13.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ESTELINA PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: APARECIDA MARIA LOBO MORAES, O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006551-13.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ESTELINA PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: APARECIDA MARIA LOBO MORAES, OTAVENY FERREIRA LOBO, ROZELHA LOBO DE OLIVEIRA, DONIZETH ROSANGELA RAMOS LOBO ALVES, DIVINA SANDRA RAMOS LOBO, LAFAIETE RAMOS LOBO, ABADIO JOSE RAMOS LOBO, ANA LUCIA RAMOS LOBO, NILVA RAMOS LOBO Vistos. 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por ESTELINA PEREIRA DE CARVALHO em face dos herdeiros APARECIDA MARIA LÔBO DE MORAES, casada com Alã David de Moraes, OTAVENY FERREIRA LÔBO DE QUEIROZ, casada com Divino Eli de Queiros, ROZELHA LOBO DE OLIVEIRA, casada com Francisco Assis de Oliveira, DONIZETH ROSÂNGELA RAMOS LÔBO ALVES, casada com Luiz Carlos Rego Alves, DIVINA SANDRA RAMOS LÔBO, LAFAIETE RAMOS LÔBO, ABADIO JOSÉ RAMOS LÔBO, casado com Valéria Marques Ferreira Lôbo, ANA LUCIA RAMOS LÔBO, representada por Gregório Ramos Lôbo e NILVA RAMOS LÔBO. A autora narra ter adquirido em 24/05/2010 um lote de terra situado na zona urbana Rua Simião Arraya, nº. 1123, locado na Qd. K, Lt. 04, com 112 m2 na cidade de Barra do Garças/MT, devidamente registrado sob a Matrícula nº. 6.655 no Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca. 2. Diz ter pago o valor de R$ 40.000,00 reais na assinatura do Instrumento Particular de Compra e Venda e o restante valor de R$ 10.000,00 reais mediante cheque nº. 851010 do Banco do Brasil datado de 07/06/2010. Argumenta que no momento da aquisição foi convencionado que os herdeiros procederiam com o inventário para a transferência do imóvel, mas que até o presente momento não foi possível escriturar o bem. No mérito, pleiteia a adjudicação do imóvel objeto da lide. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. No caso em tela, a parte autora pretende a transferência de bem imóvel para o seu nome em razão do descumprimento contratual do vendedor, nos termos do art.1.418, do Código Civil, confira-se: “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” (Destaquei) 5. Assim, havendo recusa do vendedor em outorgar a escritura definitiva após o pagamento integral do preço, o comprador poderá propor a ação de adjudicação compulsória para cumprimento da obrigação, sendo essencial a comprovação dos requisitos específicos, quais sejam: a recusa do vendedor em transferir o bem objeto do negócio, a quitação do preço e o contrato de compra e venda. 6. No presente caso, verifica-se a ausência de juntada do Instrumento Particular de Compra e Venda mencionado na petição inicial, o que compromete a análise da existência e validade da obrigação que se busca impor judicialmente. DISPOSITIVO: 7. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a juntada do Instrumento Particular de Compra e Venda celebrado com a parte requerida, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia e ausência de interesse de agir. 8. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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