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Processo nº 1006564-37.2024.8.11.0007

ID: 307077371

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-37.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006564-37.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ANTONIO MANDU DE LIMA REPRESENTANTE: INES PEREIRA DE LIMA SOARES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006564-37.2024.8.11.0007. REQUERENTE: ANTONIO MANDU DE LIMA REPRESENTANTE: INES PEREIRA DE LIMA SOARES REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS I – RELATÓRIO. Trata-se de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO MANDÚ DE LIMA em desfavor de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS (COBAP), já qualificados. O autor reclama a contratação e descontos irregulares diretamente de seu benefício previdenciário, causando prejuízos de ordem material e moral. Assim, requereu a concessão da Justiça Gratuita e tutela antecipatória para suspensão dos descontos litigados. No mérito, pugnou pela procedência da demanda com a condenação da parte ré na devolução da quantia insurgida, já na forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O benefício da Justiça Gratuita e antecipação da tutela foram deferidos (id. 163793888). A contestação foi ofertada (id. 171634794), impugnando a parte ré, preliminarmente, a concessão da AJG deferida à parte autora. No mérito, declarou ser legítima a contratação debatida e legalidade das cobranças. Pugnou, então, pela improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação inexistosa (id. 171976545). Impugnação à defesa (id. 175441036). Em decisão id. 176412452, determinou-se a realização de prova pericial, cujo laudo foi acostado no id. 190877636. Não houve manifestação das partes quanto ao laudo pericial apresentado. II – FUNDAMENTAÇÃO. JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque os documentos acostados aos autos se mostram suficientes à formação do convencimento deste julgador. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na hipótese, a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui, sem dúvida, relação de consumo, a ser apreciada segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade é em decorrência de o Autor encontrar-se devidamente enquadrado no artigo 2º e o Requerido no artigo 3º, ambos do referido diploma legal. DA PRELIMINAR. Insurge-se a parte ré quanto a concessão do benefício da Justiça Gratuita concedido em favor da parte autora. Apesar das assertivas elencadas na defesa, nada foi apresentado que refutasse a condição de hipossuficiente do autor, ônus que lhe competia. Em contrapartida, o autor comprovou, por meio dos extratos emitidos pelo INSS, os quais foram acostados com a peça inicial, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Por essas razões, mantenho o benefício concedido ao autor. DO MÉRITO. A principal controvérsia dos autos reside na alegação do autor de que não celebrou contratação de produto/serviço com a parte ré, desconhecendo a negociação em litígio. Entretanto, a autorização de descontos acostada no id. 171634796, atesta situação diversa. Não fora isso o bastante, a perícia grafotécnica judicial realizada (id. 190877636), atestou: Após realização dos exames grafológicos, a convicção deste Perito Grafotécnico encontra-se entre a primeira e a segunda análises, entre ALTA e MÁXIMA, ou seja, a assinatura questionada é compatível com os respectivos padrões de Antônio Mandu de Lima, a peça questionada é totalmente semelhante e correspondente com as peças padrões, sendo possível atribuir a autoria ao fornecedor dos padrões. Os elementos individualizadores perceptíveis e imperceptíveis são convergentes, tratando-se, portanto, do mesmo hábito gráfico, a convicção desse Expert deixa de ser exclusivamente a primeira análise devido ao fato do baixo número de padrões apresentados. Inferindo, todavia, pela AUTENTICIDADE da assinatura questionada. Ou seja, o acervo probatório demonstra que a contratação e autorização dos descontos foram realizadas pelo autor. Sobre a prova técnica, não houve insurgência das partes, manifestando o autor somente a sua ciência quanto à conclusão pericial. Nos termos do art. 341 do CPC, presume-se a veracidade dos fatos não refutados, devendo ser reconhecida a validade das alegações trazidas pela parte ré. Portanto, resta comprovada a regularidade da contratação, afastando-se a alegação de desconhecimento das condições do contrato de associação. Reconhecida a contratação, não há valor a ser ressarcido a título de repetição de indébito, muito menos dano moral a ser indenizado. III – DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se a suspensão da exigibilidade, na forma prevista no art. 98, §3º, CPC. Revogo a tutela antecipada concedida no id. 163793888. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se e arquive-se oportunamente. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1006564-18.2025.8.11.0002

ID: 260098085

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006564-18.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZUEINE BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006564-18.2025.8.11.0002. AUTOR: ZUEINE BUENO DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO DE AGUA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006564-18.2025.8.11.0002. AUTOR: ZUEINE BUENO DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Procedimento do Juízo 100% digital. Cuida-se de RECLAMAÇÃO, proposta por Zueine Bueno dos Santos em face de Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipatória, para: “determinando que a ré restaure, no prazo máximo de 24 horas, o fornecimento de água à residência da autora, fixando-se, desde já, multa de R$ 1.000,00 reais pelo não cumprimento”. Fundamento e Decido. 1.1 Da inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Ademais, entende-se que a “inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente”. (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto pode-se verificar verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, bem como a hipossuficiência probatória da parte reclamante, além do que já produziu, cabendo à parte reclamada demonstrar a regularidade do serviço prestado, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Assim, impõe-se a RECLAMADA apresentar todos os elementos, notadamente documentos, necessários à resolução da lide (art. 9º, da Lei nº 12.153/09). Nesses termos, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, com vistas a garantir equilíbrio e isonomia entre as partes, e por se consubstanciar em regra de instrução e não de julgamento. 1.2 Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, o § 3º do já mencionado artigo 300, do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade do pleito: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, entendo que o caso não preenche os requisitos necessários à concessão da liminar. Justifico. A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. Sem delongas, registro que o pedido de tutela de urgência antecipada para reestabelecer o fornecimento de água não deve ser deferida, ao menos nesse momento, haja vista que a reclamante não demonstrou estar adimplente com a reclamada. Ademais, necessário destacar que o contrato de locação de imóvel apresentado não abarca todo o período de faturas em aberto, bem como que a reclamante não requereu a transferência imediata da unidade consumidora após findo o período de locação. Em sede de tutela de urgência, é imprescindível que haja elementos bastantes nos autos para que evidencie a probabilidade de direito dos reclamantes, o que não ocorre no presente feito. Não se descarta a possibilidade de julgamento da pretensão favoravelmente à reclamante. Contudo, necessária avaliação mais aprofundada do caso, preservando o exercício do contraditório. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a reclamante para, querendo, impugná-las no prazo de 15 (quinze) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do reclamado apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Cite-se e intime-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1013182-82.2025.8.11.0000

ID: 335924580

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 1013182-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100

Decisão

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no incidente de SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 1013182-82.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela empresa Bem Estar… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no incidente de SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 1013182-82.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela empresa Bem Estar Transportes e Prestação de Serviços Ltda. – em recuperação judicial contra a decisão que deferiu a suspensão da execução das decisões interlocutórias proferidas na Recuperação Judicial n. 1014107-06.2024.8.11.0003 (Ids 183477833 e 191505881), no que diz respeito à penhora on-line de valores das contas do Município de Sorriso. A embargante sustenta que a decisão impugnada incorre em contradição sob dois aspectos principais: (i) ao suspender decisões interlocutórias que já teriam sido objeto de análise e manutenção por este Tribunal no Agravo de Instrumento n. 1006564-24.2025.8.11.0000, e (ii) por fundamentar-se no art. 4º da Lei 8.437/92, cuja aplicabilidade ao caso seria incabível, diante de tratar-se de processo de recuperação judicial, fora das hipóteses ali expressamente previstas. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com o fim de eliminar a suposta contradição e revogar a suspensão anteriormente deferida. Contrarrazões no Id 297558879. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material. Assim, sua análise deve cingir-se à verificação da existência de algum desses vícios na decisão recorrida. No caso concreto, a controvérsia refere-se à suspensão, por medida de contracautela, da eficácia de decisões judiciais que haviam determinado o bloqueio de valores expressivos (R$ 2.101.081,34) das contas do Município de Sorriso, em favor da empresa em recuperação judicial. A decisão ora embargada fundamentou-se nos potenciais efeitos danosos que o referido bloqueio poderia ocasionar às finanças do ente municipal, especialmente diante da redução significativa de arrecadação e da necessidade de manutenção de serviços públicos essenciais. Tais circunstâncias configuram risco de grave lesão à ordem e à economia públicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992. Nesse contexto, entendo que os embargos devem ser rejeitados, uma vez que não se verifica contradição entre a decisão impugnada e o julgamento do Agravo de Instrumento mencionado. As decisões possuem fundamentos jurídicos diversos: enquanto o agravo apreciou a legalidade do bloqueio à luz da necessidade de preservação da atividade empresarial, a medida de contracautela considerou os impactos sistêmicos e orçamentários decorrentes da execução imediata da decisão judicial, como autorizado pelo art. 4º da referida lei. Trata-se, portanto, de análises autônomas e complementares, que não se excluem entre si. Ressalte-se, ademais, que o próprio §6º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992 dispõe que “a interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão” (art. 4º, §6º, da Lei n. 8.437/92), afastando qualquer óbice à coexistência do pedido de contracautela com o recurso de agravo de instrumento. Quanto à alegada inaplicabilidade do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, não assiste razão à embargante, pois o rol de hipóteses previsto no §1º do referido dispositivo é meramente exemplificativo. A medida de contracautela, portanto, aplica-se a situações diversas daquelas expressamente previstas, desde que presentes os requisitos legais de risco à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Nesse sentido, é elucidativa a lição de Leonardo Carneiro da Cunha, verbis: Atualmente, contudo, o pedido de suspensão cabe em todas as hipóteses em que se concede tutela provisória contra a Fazenda Pública ou quando a sentença produz efeitos imediatos, por ser impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo automático. Daí se poder dizer que, hoje em dia, há a suspensão de liminar, a suspensão de segurança, a suspensão de sentença, a suspensão de acórdão, a suspensão de cautelar, a suspensão de tutela antecipada e assim por diante. (in A fazenda pública em juízo. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 848) A aplicação da norma, nesse contexto, é plenamente justificável, não havendo qualquer nulidade por vício de fundamentação ou contradição normativa. Dessa maneira, conclui-se que a decisão enfrentou, de maneira clara e suficiente, os fundamentos fáticos e jurídicos pertinentes à controvérsia, inexistindo obscuridade, omissão ou contradição que justifique a oposição dos embargos. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1006564-88.2025.4.01.3701

ID: 306861088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-88.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CERLENE DA CONCEICAO SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIELE SILVA DUARTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006564-88.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006564-88.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CERLENE DA CONCEICAO SILVA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 23 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006564-12.2025.8.11.0004

ID: 316398512

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006564-12.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMELLA DE SOUZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILVANA PAULA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006564-12.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006564-12.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: SAMELLA DE SOUZA PEREIRA 1. Relatório Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Samella de Souza Pereira (nome social Kaique de Souza Pereira), nascida em 22.08.2005, filha de Carlos Alberto Pereira de Sousa e Cilma Paes de Souza, pelo crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06. A prisão ocorreu em 14.05.2025. Audiência de custódia realizada em 14.05.2025 (ID. 196945040), onde houve a homologação da prisão em flagrante e sua conversão para prisão preventiva. O Ministério Público ofereceu denúncia conforme ID. 197408860. Em 17.06.2025, foi proferida decisão determinando a notificação da denunciada (ID 197857797). A ré foi notificada em 23.06.2025 (ID. 198268829). A defesa prévia foi apresentada em ID 197760433, ocasião em que a defesa postulou a revogação da prisão. Instado a se manifestar o Ministério Público foi contrário ao pleito (ID. 198840899). Vieram os autos conclusos. 2. Do recebimento da denúncia Analisando a denúncia oferecida pelo Ministério Público, denota-se a existência da exposição do fato criminoso, bem como todas as suas circunstâncias conforme determina o art. 41, do CPP. Também, se verificam ausentes os requisitos de rejeição da denúncia previstos no art. 395, do CPP, quais sejam: quando a denúncia for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e por fim, faltar justa causa para o exercício da ação penal. Sendo assim, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Samella de Souza Pereira. O Ministério Público arrola as seguintes testemunhas: PRF Gabriel Osiris Correia França e PRF Washington de Queiroz Neves. 3. Da Defesa Através da Defensoria Pública, a acusada Samella de Souza Pereira, reservou-se ao direito de manifestar sobre o mérito em momento oportuno. Não alegadas preliminares, questões de mérito (art. 397, do CPP), não é o caso de absolvição sumária. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃOSUMÁRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não exige o art. 397 do CPP que a decisão que indefere o pedido de absolvição sumária, de natureza interlocutória, seja fundamentada de forma exauriente e pormenorizada. Somente na hipótese de absolvição sumária, decisão terminativa que implica a extinção do feito, ato de conteúdo decisório, é que a fundamentação há que ser alentada, até mesmo para que possa ser feito o devido controle jurisdicional pelas partes e pelos órgãos revisores. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF 1ª Região. HC 0053815-92.2010.4.01.0000 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 p.240 de 20/09/2012). 4. Reanálise da prisão preventiva Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único do CPP, inexistem elementos novos capazes de revogar a decisão que decretou a prisão preventiva da ré, bem como, persistem os elementos concretos que justificaram a segregação cautelar. Além disso, a presença empírica de pressupostos legais para a segregação cautelar persiste, uma vez que os elementos indiciários constantes nos autos apontam para a prática de tráfico interestadual de drogas, entre os estados de Mato Grosso e Goiás, em transporte coletivo e expressiva quantidade de droga apreendida, sendo 12 tabletes totalizando aproximadamente 12,95kg, vetores que demonstram a gravidade em concreto do delito e a ineficácia das medidas cautelares diversas. Persiste também a fundamentação do decreto preventivo baseado no Enunciado nº 12, da Edição nº 32: Prisão Preventiva, da Jurisprudência em Teses do STJ, a saber: A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). Inclusive, o decreto da preventiva restou mantido em sede de análise de mérito no Habeas Corpus n.: 1016255-62.2025.8.11.0000, o que reforça a necessidade de manutenção da prisão. Quanto aos predicados pessoais, conforme já enfatizado por este juízo anteriormente, existe jurisprudência consolidada dos Tribunais no sentido de que a mera alegação de circunstâncias pessoais favoráveis, por si só, não possui o condão de afastar o decreto prisional, sobretudo quando presentes os pressupostos e fundamentos da preventiva, como no caso em exame. Neste sentido, não há que se falar em revogação do decreto de prisão preventiva, anotando-se que as cautelares diversas da prisão se demonstram impróprias para o caso. 5. Dispositivo a) Recebo a denúncia movida pelo Ministério Público em desfavor Samella de Souza Pereira; b) Mantenho a prisão preventiva da acusada; c) Designo audiência de instrução para o dia 09.07.2025 às 15h00min(MT); d) Link para acesso a audiência de instrução: https://tinyurl.com/ycyp7kpn. e) Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT, 02.07.2025 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Processo nº 1006564-66.2023.4.06.0000

ID: 275223458

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006564-66.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA SOUZA DRUMOND

Acórdão

Advogados:

AMANDA FARIA COSTA AMARAL

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Agravo de Instrumento Nº 1006564-66.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : APARECIDA SOUZA DRUMOND ADVOGADO(A) : AMANDA FARIA COSTA AMARAL (OAB MG17109… Agravo de Instrumento Nº 1006564-66.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : APARECIDA SOUZA DRUMOND ADVOGADO(A) : AMANDA FARIA COSTA AMARAL (OAB MG171097) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO COM RESGUARDO DA MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a possibilidade de penhora de bem indivisível pertencente ao executado e à embargante, sua cônjuge, no curso de execução fiscal por infração ambiental tipificada no art. 29 da Lei 9.605/98, consistente na manutenção de sete pássaros da fauna em cativeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a penhora de bem indivisível de copropriedade entre o executado e terceiro (cônjuge não incluído no polo passivo da execução); e (ii) verificar se há responsabilidade solidária da embargante pelo dano ambiental que fundamenta a cobrança fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade solidária por infração ambiental exige prova da coautoria ou participação direta do terceiro na conduta infracional, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.605/98, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a embargante não figura como parte na execução fiscal nem há comprovação de que tenha concorrido para o ilícito. O art. 843 do Código de Processo Civil e o art. 1.322 do Código Civil autorizam a penhora de bem indivisível pertencente a coproprietários, assegurado ao terceiro estranho à execução o direito de defender a meação ou de ser ressarcido com a parte que lhe couber. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a penhora de bem indivisível, mesmo em copropriedade com terceiro não devedor, desde que resguardado seu direito à meação — como decidido no REsp: 1830735/RS, relator Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26-6-2023. A inclusão do nome do executado no Serasajud, por não ter sido objeto da decisão agravada, configura inovação recursal, afrontando os princípios da dialeticidade e da vedação à supressão de instância, devendo eventual pedido ser apresentado diretamente na execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A penhora de bem indivisível pertencente a executado e terceiro é admissível, desde que assegurado ao coproprietário não devedor o exercício do direito de defesa quanto à sua meação. A responsabilização solidária por infração ambiental exige comprovação da coautoria ou participação do terceiro, não sendo presumida em razão do vínculo conjugal. Pedido novo não apreciado na decisão recorrida não pode ser analisado diretamente no recurso, sob pena de ofensa à dialeticidade e à vedação da supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para autorizar a penhora do bem objeto dos embargos de terceiro, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1006564-18.2025.8.11.0002

ID: 339816550

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006564-18.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ZUEINE BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006564-18.2025.8.11.0002. AUTOR: ZUEINE BUENO DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO DE AGUA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006564-18.2025.8.11.0002. AUTOR: ZUEINE BUENO DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a fase inicial, importante compreender a inafastável incidência das leis consumeristas ao caso sub judice, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já nem discute mais a incidência do diploma consumerista, quando se trata de prestação de serviço público análogo à relação de consumo. Nesse sentido, note-se que uma vez que o Estado, aqui tomado em ampla acepção (União, Estado-membro, Território e Município), resolva prestar serviços não exclusivos da administração pública, imiscuindo-se em relações tipicamente consumeristas, necessária se faz a aplicação, ao caso concreto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que os “privilégios” da Administração não encontram guarida, nesta hipótese. Passando a análise do mérito, A parte autora alega que, embora tenha se ausentado do imóvel por motivo de trabalho, deixou a residência locada a terceiro, o qual assumiu a titularidade da unidade junto à concessionária. Sustenta que, finda a locação, a inquilina desocupou o imóvel sem regularizar a situação junto ao DAE/VG, permanecendo débitos em aberto e inviabilizando a retomada da titularidade pela autora, que inclusive teve o fornecimento suspenso. Requereu, assim, a declaração de inexigibilidade dos débitos, religação do serviço e indenização moral. A alegação de que os débitos são oriundos de consumo realizado por terceiro encontra respaldo na documentação acostada, especialmente: · Extrato de débitos em nome da ex-inquilina (doc. 6); · Reclamações e tentativas administrativas de resolução junto ao Procon (doc. 8 e 9); · Registro de negativa da requerida à transferência de titularidade e religação, condicionado à quitação do débito de terceiro (documento juntado com contestação); · Faturas em duplicidade com titularidades distintas para os mesmos períodos. A verossimilhança da alegação da autora se encontra suficientemente demonstrada, diante da emissão de débitos em nome de terceira pessoa, coincidente com o período em que a autora se encontrava fora do Estado em razão de contrato de trabalho com o Município de Blumenau/SC, conforme consta no extrato funcional anexado aos autos. Por sua vez, é firme o entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, de que o débito oriundo do consumo de água não possui natureza propter rem, mas pessoal, sendo indevida sua cobrança de terceiro não responsável pelo consumo. Dessa forma, é ilegítima a recusa da concessionária em efetuar a transferência de titularidade ou religação do fornecimento com base em débitos de titular anterior, especialmente quando há elementos que comprovam a ocupação do imóvel por terceiro. Quanto ao dano moral, entendo caracterizada a ofensa à dignidade da pessoa humana. A autora ficou cerca de dois meses sem fornecimento de água tratada em sua residência, o que a obrigou a adquirir água de caminhão pipa, além de ter tentado solucionar a demanda administrativamente sem êxito. Trata-se de falha na prestação de serviço essencial, ensejadora de reparação (art. 22 e 14 do CDC). Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, a fragilidade da defesa, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida de caráter pedagógico, evitando a reiteração da conduta no mercado de consumo. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, opino por confirmar a medida liminar deferida e, no mérito, pela procedência parcial dos pedidos, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos constantes na matrícula nº 72874, referentes ao período de 03/2023 a 10/2024, em face da autora; 2. DETERMINAR que a parte requerida proceda à imediata transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da autora, abstendo-se de exigir como requisito condicional a quitação dos débitos referentes ao período de 03/2023 a 10/2024; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1013182-82.2025.8.11.0000

ID: 293008454

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 1013182-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100

Decisão

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 1013182-82.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SORRISO INTERESSADA: BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Vistos etc. Trata-se de incidente apr… SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 1013182-82.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SORRISO INTERESSADA: BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Vistos etc. Trata-se de incidente apresentado pelo Município de Sorriso com o objetivo de sobrestar a execução de decisões interlocutórias proferidas na Recuperação Judicial n. 1014107-06.2024.8.11.0003, movida por Bem Estar Transportes e Prestação de Serviços Ltda., em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, as quais estão, no ponto de interesse, assim redigidas: Dito isto, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM ID. 183427927 e DETERMINO a intimação do Município de Sorriso/MT para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o imediato pagamento do valor de R$ 2.101.081,34 (dois milhões, cento e um mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) diretamente à recuperanda, sob pena de penhora on line do montante. (Id 183477833 dos autos respectivos) Frente ao exposto, DETERMINO a imediata penhora do valor devido pelo Município de Sorriso/MT à recuperanda, na ordem de R$ 2.101.081,34 (dois milhões, cento e um mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), diretamente nas contas bancárias do ente público (CNPJ 03.239.076/0001-62). (Id 191505881 dos autos respectivos) Contextualiza o requerente que, na origem, a empresa Bem Estar, em recuperação judicial, ajuizou pedido visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo celebrado entre as partes. Alegou, para tanto, ter sofrido prejuízos em decorrência da vedação imposta pela Administração Pública ao desconto da cota-parte do INSS dos empregados, incidente sobre as remunerações, circunstância que teria agravado significativamente sua situação financeira. Prossegue afirmando que, em seu pedido, a empresa alegou que a alteração das condições contratuais impactou diretamente sua capacidade financeira, sendo os valores devidos essenciais para o seu soerguimento. Diante disso, postulou, em caráter liminar, a intimação do Município de Sorriso para pagamento da quantia de R$ 2.101.081,34 (dois milhões, cento e um mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos). Narra que a tutela provisória requerida foi deferida e sobreveio determinação para que o Município realizasse o pagamento do montante indicado no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio judicial (penhora on-line) dos valores. Tal bloqueio foi efetivado após a realização de juízo de retratação no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento n. 1006564-24.2025.8.11.0000. Sustenta que o bloqueio judicial dos valores em suas contas bancárias compromete diretamente a execução de políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, ameaçando a continuidade dos serviços prestados à população local. Defende, ainda, que a subtração abrupta de elevada quantia impacta severamente o planejamento orçamentário e financeiro do ente federativo, configurando grave lesão à ordem pública e à economia local, por inviabilizar a destinação regular de recursos públicos para setores de interesse coletivo. Argumenta, por fim, que a decisão judicial impugnada viola o princípio da legalidade orçamentária, bem como o regime constitucional dos precatórios, uma vez que impôs obrigação pecuniária sem a constituição de título executivo judicial definitivo e sem observância dos trâmites legais exigidos para o pagamento de dívidas públicas. Deferi o pedido liminar (Id 283156376). Intimada, a interessada, Bem Estar Transportes e Prestação de Serviços Ltda., ponderou que o Município possui elevada capacidade arrecadatória, figurando entre os mais prósperos do Estado de Mato Grosso, com destaque nacional na produção agrícola e expressivo crescimento econômico, o que afasta qualquer risco concreto à continuidade dos serviços públicos em decorrência da penhora judicial dos valores. Além disso, defendeu que o próprio comportamento financeiro do Município evidencia a ausência de comprometimento orçamentário, citando investimentos vultosos realizados em eventos culturais e contratações artísticas para a Exporriso, com dispêndio de aproximadamente R$ 3 milhões, bem como investimentos superiores a R$ 1,1 milhão em projetos culturais. Por fim, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, opinou pela procedência do pedido de suspensão (Id 286538863). É o relatório. Decido. Na esteira da fundamentação adotada por ocasião do deferimento da liminar, consignou o Ministério Público em seu parecer que o “bloqueio de valores de tal monta nos cofres públicos corrobora a tese de que há risco concreto de lesão à economia pública municipal, especialmente diante da já delicada situação financeira do Município”. Nesse sentido, ressaltou “que o Município enfrenta perda de receitas significativas em decorrência da criação do novo Município de Boa Esperança do Norte, cuja instalação implicará, segundo estimativas, redução de aproximadamente R$ 70.686.952,00 na arrecadação de tributos como ICMS, FUNDEB, ISSQN, FPM e IPTU” e ainda ponderou que há “perda adicional de R$ 3.926.311,00 em razão da alteração no coeficiente do índice de distribuição das Receita do ICMS, além de outros impactos financeiros diretos”. Em que pese a argumentação da interessada, cumpre observar que os investimentos realizados pelo Município de Sorriso em eventos culturais e feiras possuem natureza estratégica e visam fomentar o desenvolvimento econômico local, sobretudo no setor agropecuário, que constitui a principal base da economia municipal. Tais eventos não se limitam à mera promoção de entretenimento, mas configuram importantes plataformas de exposição de inovações tecnológicas, maquinários agrícolas e insumos, essenciais para assegurar a competitividade e a sustentabilidade de uma agricultura de alto desempenho, caracterizando-se como políticas públicas indutoras de crescimento econômico e geração de emprego e renda. Dessa maneira, como forma de evitar indesejável tautologia, uma vez que inexistem elementos adicionais aptos a alterarem o panorama já traçado por ocasião do enfrentamento do pedido liminar, deve aquela decisão ser ratificada. Diante do exposto, ratifico a decisão lançada no Id 283156376 e, portanto, em consonância com o parecer ministerial, mantenho o deferimento da suspensão da execução das decisões interlocutórias proferidas na Recuperação Judicial n. 1014107-06.2024.8.11.0003 (Ids 183477833 e 191505881), no que diz respeito à penhora on-line de valores das contas do Município de Sorriso. Nesta oportunidade, expressamente consigno que, por força do disposto no artigo 4º, §9º, da Lei n. 8.437/92, a suspensão deferida vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Comunique-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1006564-71.2023.8.11.0007

ID: 311749497

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006564-71.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006564-71.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006564-71.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VITOR NUNES DE ANDRADE, LUCAS KAUAN MIGUINS MATOS Vistos. Trata-se de Ação Penal em desfavor de JOAO VITOR NUNES DE ANDRADE e LUCAS KAUAN MIGUINS MATOS, pela suposta prática do crime de Tráfico de Drogas e Condutas Afins. O Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus por Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), e contra LUCAS KAUAN MIGUINS MATOS, também pelo delito do art. 347, parágrafo único, do Código Penal (inovação artificiosa de provas, por tentar quebrar o celular). Na audiência de instrução e julgamento (id. 134196326), foi inquirida a testemunha Luiz Felipe dos Santos. O Ministério Público insistiu na oitiva da testemunha Igor Alves Macedo e na produção probatória pericial (quebra de dados). No id. 134196322, em sede de audiência, foi revogada a prisão preventiva de JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE, nos termos do art. 316 do CPP, mediante o cumprimento de medidas cautelares, incluindo o uso de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica). A decisão advertiu o réu de que o não cumprimento das medidas sujeitaria à nova prisão. Informações da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (CMEP/SESP) apontaram falhas na comunicação (id. 161679802) e, posteriormente, a desativação da tornozeleira eletrônica de JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE (id. 162693254). Conforme id. 166174349, o Ministério Público requereu a revogação da liberdade provisória e o restabelecimento da prisão preventiva de JOAO VITOR NUNES DE ANDRADE, em razão do descumprimento das medidas cautelares. Adiante, no id. 182888683, indeferiu-se o pedido do Ministério Público de decretação da prisão preventiva de JOÃO VITOR, por entender que a falha no monitoramento não parecia ser deliberada. Contudo, determinou a intimação pessoal do acusado para cumprir rigorosamente a medida cautelar, sob pena de nova prisão preventiva, e determinou contato com o órgão de monitoramento para reforçar a fiscalização. Sob o id. 192176544, novo mandado de intimação foi cumprido em frente à Cadeia Pública, onde JOÃO VITOR informou novo endereço (zona rural de Nova Bandeirantes/MT) e que acreditava que a tornozeleira estava funcionando, tendo comparecido para substituição. A substituição foi confirmada por ofício em id. 192718142. Conforme id. 195812107 sobreveio aos autos novo Ofício da Central de Monitoramento informou o desligamento da tornozeleira eletrônica de JOÃO VITOR e deu vista ao MP das violações. Por fim, no id. 196843729, o Ministério Público reiterou o pedido de revogação da liberdade provisória e restabelecimento da prisão preventiva de JOAO VITOR NUNES DE ANDRADE, com base no reiterado descumprimento da medida cautelar, alegando má-fé do réu e ineficácia das medidas cautelares. É o relato do necessário. Decido. I - DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DE JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE O Ministério Público requereu o restabelecimento da prisão preventiva de JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE, alegando o reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas, notadamente a ineficácia do monitoramento eletrônico. Analisando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve a concessão de liberdade provisória ao acusado mediante a imposição de diversas medidas cautelares, entre elas o monitoramento eletrônico por tornozeleira. Contudo, os relatórios da Central de Monitoramento Eletrônico evidenciam a interrupção do sinal e, em mais de uma ocasião, o desligamento do aparelho (id. 162693254 e id. 195812107). Embora a decisão de id. 182888683 tenha indeferido pedido anterior de prisão preventiva por não constatar dolo na violação da medida, ressaltando a possibilidade de problemas técnicos , e intimado o réu para regularizar a situação (id. 183164017) , a reincidência no problema do monitoramento, aliada à dificuldade de localização do réu em mandado de intimação anterior (id. 186322475) e a necessidade de intimação em frente à Cadeia Pública (id. 192176544), demonstram que as medidas cautelares anteriormente impostas não se mostram suficientes para garantir a efetividade do processo e a aplicação da lei penal. O art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, estabelece que " No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) ". Complementarmente, o art. 312, § 1º, do Código de Processo Penal, é claro ao dispor que " A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares". A conduta do réu, que já ostenta outra anotação por suposto tráfico de drogas e obteve liberdade provisória em processo anterior (id. 126882778), demonstra uma aparente recalcitrância e desconsideração com as determinações judiciais. O reiterado não cumprimento das condições do monitoramento eletrônico, mesmo após advertências judiciais, denota a ineficácia das medidas alternativas e o risco à ordem pública e à regularidade da instrução criminal. Portanto, diante do reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas, e para garantia da ordem pública e a efetividade da aplicação da lei penal, DEFIRO o pedido do Ministério Público e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE, com fundamento nos arts. 312, caput e §1º, e 282, §4º, todos do Código de Processo Penal. II – DA AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO Em continuação à ação penal, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento HÍBRIDA, na forma do art. 399 e seguintes, do CPP, para o dia 04/08/2025 às 16h30. A sala de audiência deverá ser acessada pelo link: https://cutt.ly/NwKh9quL. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO em desfavor do acusado JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE. INTIMEM-SE o(s) réu(s), consignando-se as advertências legais. OFICIE-SE a cadeia pública, se for o caso. INTIMEM-SE a vítima (se houver), bem como as testemunhas arroladas pelas partes para a audiência, consignando as advertências legais. REQUISITEM-SE as testemunhas policiais aos seus superiores hierárquicos respectivos, se for o caso. Em relação à testemunha Igor Alves Macedo, oficie-se à Polícia Militar para viabilizar sua oitiva, conforme requerido pelo Ministério Público (id. 184214643). CONSIGNO que eventual vítima e testemunhas deverão comparecer de forma PRESENCIAL na sala de audiência da 4ª Vara do Fórum desta Comarca de Alta Floresta na data aprazada, salvo em caso de absoluta impossibilidade, ou de RECEIO DE DEPOR NA PRESENÇA DO RÉU, ocasião em que será permitido o comparecimento de forma VIRTUAL. ATENTE-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA no ato de cumprimento, para questionar e certificar se a vítima/testemunha/informante possui receio de depor na presença do réu, instruindo-a que, neste caso, poderá comparecer virtualmente. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa. Cópia da presente decisão servirá como mandado, ofício e carta precatória. Cumpra-se, com URGÊNCIA expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Paulo Cesar Guimaraes- Epp x D.M. Taveira São José Do Rio Preto - Me - Rerum Eventos, Na Pessoa De Seu Sócio Danilo Menani Taveira

ID: 290983652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010770-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GUIMARAES- EPP

Polo Passivo:

D.M. TAVEIRA SãO JOSé DO RIO PRETO - ME - RERUM EVENTOS, NA PESSOA DE SEU SóCIO DANILO MENANI TAVEIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELTRIN MANCILIA

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IZABELA CRISTINA MANCINI

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AMANDA MARCELINO FERREIRA

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Processo 0010770-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1006564-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paulo Cesar Guimaraes- Epp - D.m. Taveira São José do Rio Preto - Me - … Processo 0010770-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1006564-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paulo Cesar Guimaraes- Epp - D.m. Taveira São José do Rio Preto - Me - Rerum Eventos, Na Pessoa de Seu Sócio Danilo Menani Taveira - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 11.914,99, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP), AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB 467417/SP), MATHEUS FELTRIN MANCILIA (OAB 483383/SP)

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