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"1006569-45.2024.8.26.0297" - Resultados da Busca – Página 28 de 33

Lianizia Xavier Dos Santos x Associação Dos Aposentados E Pensionista Do Brasil - Aapb

ID: 320875440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005044-45.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIANIZIA XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISA CELESTE CANUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005044-45.2024.8.26.0297 (processo principal 1002868-76.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lianizia Xavier dos Santos - Associação dos Aposentados e Pensionist… Processo 0005044-45.2024.8.26.0297 (processo principal 1002868-76.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lianizia Xavier dos Santos - Associação dos Aposentados e Pensionista do Brasil - Aapb - Vistos... Fls. 38: defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Assim, considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, determino que a Serventia elabore o cálculo de todas as custas e despesas processuais pendentes de recolhimento, cujo valor apurado deverá ser incluído para fins de bloqueio, mantendo-se o cálculo em sigilo juntamente com esta decisão. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA DO BRASIL - AAPB, CNPJ 06062946000169. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, transcorrido o lapso de 24 horas a que se refere o § 1º do artigo 854 do CPC, fica, desde logo, DETERMINADO de ofício o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos às partes. Em seguida, na forma do artigo 854, §1º e §2º do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação apresentada pelo(a) executado(a), voltem conclusos para deliberação acerca da transferência para conta vinculada a este Juízo. Por fim, encontrando-se apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ciência do bloqueio negativo SISBAJUD. Manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de seu direito. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), GEISA CELESTE CANUTO (OAB 284158/SP), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP)

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Processo nº 1006569-94.2025.8.26.0625

ID: 278875336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006569-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JATOBá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1006569-94.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Jatobá - Vistos. I - Inicialmente, deverá a p… ADV: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1006569-94.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Jatobá - Vistos. I - Inicialmente, deverá a parte credora acostar aos autos planilha de cálculo com a expressa menção do valor atualizado e demais encargos que incidem em seu cálculo para fins de conferência por este Juízo e possibilidade de defesa pela parte contrária, recomendando-se a utilização de planilha de cálculo e não tela sistêmica que não contém a adequada transparência, observando-se, ainda, a exclusão dos honorários determinada no item II da decisão de fls. 67/70, além doprazo prescricional, que, em caso de execução de taxa condominial ordinária ou extraordinária é quinquenal. II - Nada obstante, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela parte exequente. Com efeito, o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas (físicas ou jurídicas) realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo de suas atividades. No caso concreto, a parte credora encerrou os meses de fevereiro, março e abril do corrente ano com saldo positivo, além de auferir nos referidos meses recebimentos de valores que, somados, perfazem as montas de R$ 25.327,49, R$ 43.135,01 e R$ 41.195,13, respectivamente, o que é incompatível com a alegada situação de hipossuficiência econômica. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a exequente não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual INDEFIRO a concessão do benefício referido. Destarte, CONCEDO o prazo de 15 dias para a parte credora providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida e a despesa necessária para a citação postal da parte devedora, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). III - Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte credora acostar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, uma vez que se trata de dívida em razão de taxa condominial se deriva de obrigação propter rem, cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao proprietário da unidade imobiliária, titular dos atributos inerentes ao domínio, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Bradesco Saúde S/A x Fernanda Moreira Ferreira Rezende

ID: 276520629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006569-30.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

FERNANDA MOREIRA FERREIRA REZENDE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ LUIZ DE PAULA EDUARDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006569-30.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006569-30.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Fernanda Moreira Ferreira Rezende e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES NA APÓLICE DE SEGURO SAÚDE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENÁ-LA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DAS AUTORAS NA APÓLICE DE SEGURO SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES, INCLUSIVE QUANTO AO CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO PRÊMIO ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMERCIALIZA PLANOS INDIVIDUAIS E QUE AS AUTORAS NÃO SE ENQUADRAM NOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE INCIDEM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 30, §§ 2° E 3° E ART. 31, AMBOS DA LEI N. 9.656/98 - DIREITO DE PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE, EM CASO DE MORTE DA TITULAR, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DAÍ DECORRENTES - MANUTENÇÃO DO CONTRATO E GARANTIA À CONTINUIDADE, POIS O COMPORTAMENTO DA REQUERIDA É CONTRADITÓRIO À MANUTENÇÃO DAS AUTORAS NO PLANO DE SAÚDE, COMO DEPENDENTE, POR QUASE 30 ANOS, COM ENCERRAMENTO ABRUPTO, FRUSTRANDO SUAS EXPECTATIVAS - PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ E OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - José Luiz de Paula Eduardo Filho (OAB: 163614/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002844-08.2024.8.26.0510

ID: 331027298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002844-08.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISON GOMES DA SILVA ANDRéIA GOMES SILVA CAUê GOMES DA SILVA FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JOSE PEREIRA DA SILVA MARIA DE FáTIMA PEREIRA DA SILVA MARIA IVONETE PEREIRA MARIA PEREIRA MOREIRA MARIA SOCORRO PEREIRA DE DEUS MARIA TAINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT BARBOSA RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 0002844-08.2024.8.26.0510 (processo principal 1006569-95.2018.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria Ivonete Pereira - - Maria … Processo 0002844-08.2024.8.26.0510 (processo principal 1006569-95.2018.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria Ivonete Pereira - - Maria Pereira Moreira - - Maria de Fátima Pereira da Silva - - Jose Pereira da Silva - - Francisca Pereira dos Santos - - Maria Socorro Pereira de Deus - - Francisco Pereira da Silva - Maria Taina Gomes da Silva - - Alison Gomes Da Silva - - Andréia Gomes Silva - - Cauê Gomes da Silva - Vistos. Fls. 92/94: Conforme já explicitado na decisão de fls. 53, " (...) o cumprimento de sentença nº 0005563-94.2023.8.26.0510, foi instaurado pela advogada que atuou na ação principal, em nome de Maria de Jesus Pereira, durante a fase de instrução processual, até o julgamento do feito, tendo sido noticiado o falecimento da autora no início da fase de execução do julgado. Desta forma, a mesma faz jus ao recebimento dos honorários de sucumbência pleiteados às fls. 52". Outrossim, compulsando os autos de referido cumprimento de sentença, observo que já houve a homologação dos cálculos apresentados pelo executado, bem assim, a determinação para expedição de requisição de pagamento do valor devido àquela exequente, no valor de R$ 4.607,81, relativamente aos honorários advocatícios, conforme decisão de fls. 145. Assim, indefiro o requerimento formulado pelos exequentes para exclusão de tal cumprimento de sentença (fls. 93, item '2'), vez que já reconhecido o direito da exequente ao recebimento dos honorários de sucumbência. No mais, ante a manifesta concordância dos exequentes (fls. 93, item '3'), relativamente os cálculos apresentados pelo executado às fls. 22/26 no cumprimento de sentença n. 0005563.94.2023 (fls. 93, item '3'), determino a expedição de requisição para pagamento do valor de R$ 32.185,16 (válido para 09/23). Intime-se. Rio Claro, 18 de julho de 2025. - ADV: HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI), HERBERT BARBOSA RIBEIRO (OAB 12090/PI)

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Processo nº 1501075-45.2024.8.26.0297

ID: 315688797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501075-45.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. C. R. B.

Intimação

Advogados:

LARYSSA SILVA JACOBSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501075-45.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - P.C.R.B. - Vistos. Diante do instrumento de mandato de fls. 192 dos autos, promova-se, por necessário, o ca… Processo 1501075-45.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - P.C.R.B. - Vistos. Diante do instrumento de mandato de fls. 192 dos autos, promova-se, por necessário, o cadastramento junto ao sistema SAJ, intimando-se, doravante, de todos os atos do processo. Como corolário, promova-se o descadastramento da Ilustre Advogada nomeada a fls. 178, expedindo-se, por seu turno, a abalizada certidão de honorários, observando-se, no ponto, os termos do convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, bem como os atos praticados e a tabela de regência. Como regra, o rol de testemunhas deve ser apresentado no âmbito da defesa escrita. Todavia, no caso em tela, a defensora dativa pugnou pela indicação de testemunhas, o que acena para a perspectiva de eventualmente não ter tido contato com o réu. Nessa senda, com a constituição de advogada, havendo justificativa para o pedido de indicação das testemunhas a partir da constituição, manifeste-se o Ministério Público, voltando-me, ao depois, conclusos. De outro bordo, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme de qualquer dúvida, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, e, ademais, não havendo qualquer evidência no sentido de que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que se encontra extinta a punibilidade, de rigor a designação de audiência de instrução e julgamento. Com efeito, somente é possível prescindir da fase de instrução, quando os elementos de convicção avultam de tal maneira, que, à saciedade, façam despontar o quanto necessário à aferição da presença dos pressupostos reclamados para a absolvição sumária. Neste eito, sem embargos dos argumentos expendidos na defesa escrita (fls. 185/186), neste átimo, não diviso cenário compatível com a absolvição sumária, de molde que deverá ser designada audiência de instrução e julgamento para melhor análise dos fatos, à luz da prova judicializada que será coligida. Por conseguinte, em conformidade com a pauta deste juízo, designo, neste átimo, audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de janeiro de 2026, às 14 horas, adotando a serventia o necessário para realização do ato. De sua vez, inexistindo oposição, a predita audiência será realizada, na modalidade virtual, conforme requerimento de fls. 190/191, sem prejuízo da adoção do sistema misto. Observe-se, por seu turno, a serventia judicial o teor do Provimento CG nº 32/2000 no que toca à testemunha protegida (fls. 151). Promova-se a juntada de folhas de antecedentes atualizada em nome do réu, bem como certidões do que eventualmente constar. Intimem-se a todos, inclusive testemunhas arroladas, em sistema urgente-plantão, se o caso, louvando-se a serventia judicial da Central Compartilhada de Mandados, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público Jales, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO: DR. FABIO ANTONIO CAMARGO DANTAS - ADV: LARYSSA SILVA JACOBSEN (OAB 496716/SP)

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Processo nº 1006569-39.2025.8.26.0320

ID: 292955169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-39.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE BEATRIZ ALVES DOS SANTOS FUMAGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006569-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.F.S. - 1- Recebo fls. 37/38, como emenda à inicial. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa … Processo 1006569-39.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.F.S. - 1- Recebo fls. 37/38, como emenda à inicial. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SIMONE BEATRIZ ALVES DOS SANTOS FUMAGALLI (OAB 316022/SP)

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Processo nº 1006569-13.2024.4.01.3001

ID: 319367405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006569-13.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

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ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006569-13.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA TATIANA FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIOMAR BARRETO DOS SANTOS - AC5807, THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 e JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006569-51.2025.8.26.0510

ID: 327140841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006569-51.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY ROSSI ROSSI IMóVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI

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Processo 1006569-51.2025.8.26.0510 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Rossi Imóveis - - Jose Wanderley Rossi - Vistos. * Em síntese, narra o locador que pretende alienar o imóvel objeto do co… Processo 1006569-51.2025.8.26.0510 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Rossi Imóveis - - Jose Wanderley Rossi - Vistos. * Em síntese, narra o locador que pretende alienar o imóvel objeto do contrato de locação ; diz que notificou a locatária para exercer seu direito de preferência, nos termos do artigo 27 da Lei nº 8.245/91, no entanto, a mesma "não expressou qualquer opinião", pelo que abriu mão de seu direito ; alega que a locatária cria empecilhos para visitação do imóvel de possíveis compradores, fazendo com que eles desistam do negócio e causando grande prejuízo ao requerente. Assim, diante do descumprimento contratual pela parte locatária, pretende a retomada do imóvel mediante ação de despejo. Fls. 11/12 : defiro prioridade na tramitação - idoso (artigos 71 da Lei 10.741/2003 e 1.048 do CPC) . Anote-se. No prazo de quinze dias, emende a parte autora a inicial para excluir a imobiliária do polo ativo, pois a legitimidade para mover a ação de despejo é do locador. Fl. 14 : no mesmo prazo, regularize o locador sua representação processual, juntando instrumento de mandato conferido ao subscritor da petição inicial, sob pena de extinção do feito (no contrato de administração de imóvel de fls. 51 ss não há cláusula específica para contratação de advogado em nome do locador). Após, cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de quinze dias para apresentar(em) defesa, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 CPC. Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (artigo 274, PÚ, CPC). Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Intime-se. Intime-se. - ADV: DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP), DANILO FONTANETTI CHRISTOFOLETTI (OAB 440720/SP)

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Processo nº 1006569-83.2025.4.01.3904

ID: 328644694

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006569-83.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006569-83.2025.4.01.3904 AUTOR: VALDIVINO CONCEICAO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006569-83.2025.4.01.3904 AUTOR: VALDIVINO CONCEICAO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a 3ª Seção deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927 ,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Desse modo, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses descritas acima, suspenda-se o curso do feito até o fim do julgamento nos autos do IRDR/TRF1 nº 1041440-85.2023.4.01.0000 ou até que ocorra ordem de levantamento da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Castanhal, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Benvinda Lebreiros Mangas e outros x Joao Silveira Neto e outros

ID: 331130274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009582-21.2014.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENVINDA LEBREIROS MANGAS ESPóLIO DE RUBENS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO SILVEIRA NETO LIZIENI KELI DOURADO SILVEIRA MARCELO CORREA SILVEIRA MARCIO CORREA SILVEIRA MARIA APARECIDA CORREIRA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO ALVES PEREIRA

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MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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MARCELO CORREA SILVEIRA

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HEITOR RODRIGUES DE LIMA

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FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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DALIRIA DIAS SIQUEIRA

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CARLA TOSI DOS SANTOS

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AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

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ALEX DONIZETH DE MATOS

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Processo 0009582-21.2014.8.26.0297 (apensado ao processo 3000197-32.2013.8.26.0297) (processo principal 0003599-90.2004.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Es… Processo 0009582-21.2014.8.26.0297 (apensado ao processo 3000197-32.2013.8.26.0297) (processo principal 0003599-90.2004.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Rubens Antonio da Silva - Benvinda Lebreiros Mangas - Joao Silveira Neto - - Maria Aparecida Correira Silveira - - Marcelo Correa Silveira - - Lizieni Keli Dourado Silveira - - Marcio Correa Silveira - Carlos Alberto Expedito de Britto Neto - - Negrelli Empreendimentos Agropecuários Ltda - - Fernando Cesar Passinato Amorim - Vistos. Recebo a petição com certa surpresa, pois em audiência realizada no dia 15/05/2025 nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 1006084-45.2024.8.26.0297, o mesmo advogado que hoje se pronuncia dizendo que não tem interesse em conciliar e reclama de privilégios da parte contrária se pronunciou claramente no sentido de que tinha interesse em negociar em audiência de conciliação neste processo. Pois bem, recebido o pedido para designação de audiência de conciliação e acreditando na boa-fé de todas as partes, esta magistrada de pronto despachou, inclusive designando audiência em data disponível para ambas as partes, segundo informações do executado. A ideia de acordo e paz social deve prevalecer na condução processual e diante das circunstâncias a audiência foi designada com a celeridade costumeira (artigo 3º, §§2º e 3º do CPC). Esclareço mais uma vez que todos os atos do Cartório Judicial são realizados conforme ordem cronológica e em conformidade com as regras e princípios processuais, sem que qualquer das partes tenha privilégios ilegais. No mais, esta magistrada procura atender com a brevidade costumeiras a todas e todos, sem qualquer distinção. Portanto, caso o advogado ou a própria parte esteja se sentindo prejudicada de alguma forma, permaneço à disposição para atendimento presencial ou por videochamada durante todo o horário de expediente. Quanto aos pedidos formulados, mantenho a audiência de conciliação designada, solicitando a colaboração do nobre advogado da exequente para comparecimento pessoal, diante da complexidade da causa, sem prejuízo do andamento natural do processo, deferindo os três pedidos da exequente, quais sejam, designação de novo leilão, expedição de precatória para avaliação pertinente e certificação nos autos pela Serventia, conforme requerido. Intime-se. - ADV: ALEX DONIZETH DE MATOS (OAB 248004/SP), AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO (OAB 209729/SP), HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), ALEX DONIZETH DE MATOS (OAB 248004/SP), DALIRIA DIAS SIQUEIRA (OAB 311849/SP), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP), FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM (OAB 7542/MT), MARCELO CORREA SILVEIRA (OAB 133472/SP), RENATO ALVES PEREIRA (OAB 135788/SP), MARCELO CORREA SILVEIRA (OAB 133472/SP), MARCELO CORREA SILVEIRA (OAB 133472/SP), MARCELO CORREA SILVEIRA (OAB 133472/SP), MARCELO CORREA SILVEIRA (OAB 133472/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), RENATO ALVES PEREIRA (OAB 135788/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP)

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