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Processo nº 1006582-24.2025.8.26.0066

ID: 329895471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006582-24.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MELO FREDENHAGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006582-24.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando de Melo Fredenhagem - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar a… Processo 1006582-24.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando de Melo Fredenhagem - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP)

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Processo nº 1006582-05.2019.8.26.0302

ID: 295746778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006582-05.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMBRASIL IMPRESSORA LTDA. IMPRESSORA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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VIVIANE REGINA VOLTANI

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VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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VICTO CESAR DA SILVA

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THIAGO CONFORTINI DOS SANTOS

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SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO

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SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO

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RONALDO MARCELO BARBAROSSA

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RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

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ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RENATO TRAVOLLO MELO

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PAULO SIZENANDO DE SOUZA

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PAULO SÉRGIO QUEZINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO

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PARRONCHI & TREMENTOSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PAOLA CRISTINA FERRARI TESSER

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ORLANDO GERALDO PAMPADO

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NATALIA CAMPOS ARAUJO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MARIANA PASTORI MARINO

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MARIA HELENA CALDAS OSORIO

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MARIA DE FATIMA LANG AGE

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS JOSE THEBALDI

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MARCELO GOES BELOTTO

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LUIZ FERNANDO BRANCAGLION

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LUIZ FELIPE MENEZES TRONQUINI

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LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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LUCIANE CRISTINE LOPES

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LUCAS RAMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUCAS BRITTO MEJIAS

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LETICIA FERRI

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LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO

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LARISSA FRANCINE COSTA MANGILI

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KÁTIA REGINA ROCHA RAMOS

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JULIO CESAR MAGRO ZAGO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE

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JOAO ROBERTO PICCIN

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JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME LEONARDO ALBERTIN MORAES

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GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO

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GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

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GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

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FILIPE FERRAZ DURAN

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FABRICIO FAUSTO BIONDI

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FABIO RESENDE LEAL

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ELOISA HELENA TOGNIN

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DEBORAH SANCHES LOESER

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CLEMENTE ALVES DA SILVA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE

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CESAR RODRIGO NUNES

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CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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AMIR HUSNI NAJM

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ALEXANDRE JOSE FRANCELIN MANGILI

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ADRIANA MARIA LIGUORI OLIVEIRA

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ADEMAR GUEDES SANTANA

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Processo 1006582-05.2019.8.26.0302 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Embrasil Impressora Ltda. - - Impressora Brasil Ltda. - Orlando Geraldo Pampado - Município de Jahu e outro - Sec… Processo 1006582-05.2019.8.26.0302 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Embrasil Impressora Ltda. - - Impressora Brasil Ltda. - Orlando Geraldo Pampado - Município de Jahu e outro - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e outros - Secretaria Municipal da Fazenda de São Leopolodo/RS e outro - Banco Bradesco S/A - - Ana Vilar da Silva - - Industria de Papel R Ramenzoni Sa - - Pilão Amidos Ltda - Em Recuperação Judicial - - Quimagraf Indústria e Comércio de Material Gráfico Ltda. - - Plásticos Alko Ltda. - - Eurostar Produtos Graficos e Comunicacao Visual Ltda. e outros - Eurostar Produtos Graficos e Comunicacao Visual Ltda. e outro - LIMER CART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - - Industria de Papeis Sudeste Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Cláudio Strapasson Neto Cesta Básica - Em Recuperação Judicial e outros - Estado do Rio Grande do Sul (RS) e outro - Expresso Rodoviario Rege Ltda - - Correias Schneider Ltda - - I. B. F. Industria Brasileira de Filmes Ltda - - Ferramentas Gerais Comércio e Importação de Ferramentas e Máquinas Ltda - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda. - - Roloplas Cilindros de Impressão Ltda - - Águas de Jahu - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Ferragens Gerais Comércio e Importação Sa - - I J Mazzei Indutria Plastica Me - - Evolutrans Transportes & Logística Eireli - - Marcos Felipe dos Anjos - - Sulamericana Industrial Ltda. - - Rodovanes Transportes e Encomendas Ltda - - Richard José Gomes - - Iraci Garcia de Oliveira - - Paulo Sizenando de Souza - - Roberto Pansani - - Wesley Ribeiro Xavier - - Marcos Paulo dos Santos Rodrigues - - Jorge Roberto D´amico Carlone - - Almir Benedito de Oliveira - - Cinara Bortolin Mazzei Faccine - - Marcos Felipe dos Anjos - - Marcos Paulo dos Santos Rodrigues - - Wesley Ribeiro Xavier - - Roberto Pansani - - CLARO S/A - - Matheus Marcolino de Maria - - Luciano Rossignolli Salem - - Toyo Ink Brasil Ltda - - Claudinei Fernando Fuzinelli - - Elizeu de Freitas - - João Batista Pereira Ribeiro - - Elias Geronimo - - Carlos Eduardo Feijo - - Victor Hugo Tesser Isabel - - RENATO FERRAREZI - - Edvaldo Faria - - Dpi Inteligência Gráfica Ltda - - Salvador Ferreira de Sena - - Comercial Valentim Máquinas e Ferramentas Ltda. - - Sun Chemical do Brasil Ltda - - Antonio Donizete Olmedo - - Adriano Santos Pereira - - ADILSON APARECIDO ALVES - - Kamila Thais Marques De Souza - - Januário Luiz - - Juliana Priscila Santos de Oliveira - - U A Viana Epp - - Diego Aparecido Ferreira Mendes - - Luis Henrique Lima - - ADEMILSON APARECIDO RIBAS DIAS - - Gustavo Viola Gava e outros - Vista a requerente acerca da petição de fls. 6241/6243, acompanhada de documentos. - ADV: GUILHERME LEONARDO ALBERTIN MORAES (OAB 448557/SP), LETICIA FERRI (OAB 488227/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), GUILHERME LEONARDO ALBERTIN MORAES (OAB 448557/SP), NATALIA CAMPOS ARAUJO (OAB 88319/RS), VICTO CESAR DA SILVA (OAB 58261/RS), LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO (OAB 137721/RJ), PARRONCHI & TREMENTOSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16165/SP), FILIPE FERRAZ DURAN (OAB 406782/SP), CLEMENTE ALVES DA SILVA (OAB 6087/MS), PAULO SÉRGIO QUEZINI (OAB 8818/MS), GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 79011/MG), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), LUIZ FELIPE MENEZES TRONQUINI (OAB 63778/RS), MARIA DE FATIMA LANG AGE (OAB 27213/PR), THIAGO CONFORTINI DOS SANTOS (OAB 73267/PR), THIAGO CONFORTINI DOS SANTOS (OAB 73267/PR), MARIA DE FATIMA LANG AGE (OAB 27213/PR), PAOLA CRISTINA FERRARI TESSER (OAB 440161/SP), ADEMAR GUEDES SANTANA (OAB 353228/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), MARIANA PASTORI MARINO (OAB 327236/SP), FABRICIO FAUSTO BIONDI (OAB 100924/SP), FABRICIO FAUSTO BIONDI (OAB 100924/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), LUIZ FERNANDO BRANCAGLION (OAB 124944/SP), LUIZ FERNANDO BRANCAGLION (OAB 124944/SP), JOAO ROBERTO PICCIN (OAB 125151/SP), LUCAS RAMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38336/SP), MARCELO GOES BELOTTO (OAB 127405/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), PAULO SIZENANDO DE SOUZA (OAB 141083/SP), KÁTIA REGINA ROCHA RAMOS (OAB 41481/PR), MARCOS JOSE THEBALDI (OAB 142737/SP), JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE (OAB 204306/SP), PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO (OAB 193628/SP), PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO (OAB 193628/SP), PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO (OAB 193628/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP), PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO (OAB 193628/SP), JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE (OAB 204306/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 210704/SP), RENATO TRAVOLLO MELO (OAB 223535/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE (OAB 143123/SP), CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE (OAB 143123/SP), CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE (OAB 143123/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO (OAB 161070/SP), LUCIANE CRISTINE LOPES (OAB 169422/SP), PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO (OAB 193628/SP), VIVIANE REGINA VOLTANI (OAB 185704/SP), VIVIANE REGINA VOLTANI (OAB 185704/SP), VIVIANE REGINA VOLTANI (OAB 185704/SP), VIVIANE REGINA VOLTANI (OAB 185704/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO (OAB 193628/SP), ADRIANA MARIA LIGUORI OLIVEIRA (OAB 53636/MG), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), LUCAS BRITTO MEJIAS (OAB 301549/SP), GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), PAULO SIZENANDO DE SOUZA (OAB 141083/SP), MARIANA PASTORI MARINO (OAB 327236/SP), AMIR HUSNI NAJM (OAB 332528/SP), AMIR HUSNI NAJM (OAB 332528/SP), LARISSA FRANCINE COSTA MANGILI (OAB 335104/SP), LARISSA FRANCINE COSTA MANGILI (OAB 335104/SP), SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO (OAB 249543/SP), ALEXANDRE JOSE FRANCELIN MANGILI (OAB 230848/SP), ALEXANDRE JOSE FRANCELIN MANGILI (OAB 230848/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), JULIO CESAR MAGRO ZAGO (OAB 251952/SP)

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Processo nº 1004056-98.2025.8.26.0126

ID: 331163024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004056-98.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS VOLOTÃO RUSCHEL NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004056-98.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.O.G. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS CUMULADA COM QUITAÇÃO DE DÉBITOS ALIMENTÍCIOS.… Processo 1004056-98.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.O.G. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS CUMULADA COM QUITAÇÃO DE DÉBITOS ALIMENTÍCIOS. Infere-se da inicial que no bojo do processo nº 1006582-77.2021.8.26.0126, foi o autor condenado a pagar alimentos no patamar de: "...37% (trinta e sete por cento) do salário mínimo nacional (quantia que atualmente corresponde a R$ 448,44 (quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do mês de 06/2022. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta da representante do alimentado, junto ao Banco Next 237, Agência nº 3738, conta corrente nº 234015-1, CPF nº 465.187.298-05 (servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento). Em caso de emprego com vínculo fica estipulado a porcentagem de 40% (quarenta por cento) sobre o salário líquido recebido, inclusive férias e décimo terceiro)..." Pretende seja o valor dos alimentos reduzidos para que o patamar seja de R$ 300,00, bem como modificação nos termos entabulados da visitação. Com a inicial vieram documentos e procuração (fls. 10/87). É o relatório. Fundamento e decido. 1 . Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência de revisão liminar do valor dos alimentos prestados ao menor. A regra aplicável é a contida no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em ação de revisional de alimentos somente se concede alteração liminar dos alimentos em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se tornaram em desacordo com a fortuna ou necessidade das partes. No caso concreto, evidencia-se alteração do binômio necessidade/capacidade. O genitor, segundo consta há tempos vem pagando à genitora valores menores, o que indica que o patamar outrora entabulado é excessivo. Além disso, possui gastos para poder exercer o direito de visitas e o sustento de sua nova prole. Pois bem,os alimentos devem atender, de maneira equilibrada, valores essenciais à sobrevivência do ser humano segundo a proporcionalidadeou razoabilidaderesultante do binômio relativo à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentando, conformedispõe oartigo 1.694, §1º, do Código Civil:Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Neste diapasão,modifico osalimentos a serem prestados pelo autor em favor do menorpassando a vigorar o montante de 20% (vinte por cento) sobre seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal e o mesmo patamar sobre o salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Para definição do rendimento líquido, fica provisoriamente estipulado queestão incluídosadicionais, abonos, gratificações, férias, horas extras, 13º salário e quaisquer outras remunerações, apenas não incidindo sobre FGTS eoutrosdescontos legais obrigatórioscomode imposto de renda e previdência. De acordo com o art. 1.589 do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que for acordo com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Com efeito, sabe-se que o contato dos filhos com os pais é essencial para o seu pleno desenvolvimento. Assim, o direito de visitas é uma garantia não apenas do genitor que não detém a guarda, mas do próprio infante. No caso dos autos, considerando a distância entre as moradias, entendo que as visitas devam ser ampliadas, em um primeiro momento, por video-chamadas diárias, em horário que não atrapalhe a rotina da criança (19 horas por exemplo), e uma vez por mês o menor ficará com o pai pelo período de 08 dias (de sábado a domingo posterior), ficando autorizada a retirada da criança do lar materno, pelos avós paternos ou pessoa de confiança dos pais, nos dias estipulados. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela, até ulterior deliberação deste Juízo. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VIe Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Neste contexto, cite-se a parte ré por CARTA, com aviso de recebimento, dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (Art.5º,§ 2ºda Lei 5.478/68) para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, protocolizar eletronicamente, resposta escrita expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido inaugural, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). 5. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 6. Anoto que na contestação a parte ré deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 7. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. 09. Caso a parte ré crie embaraços ao recebimento da citação, ou não for encontrada, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, por MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (art.5º,§ 3ºda Lei 5.478/68), com as cautelas de praxe. 10. Caso a citação resulte infrutífera, desde logo defiro a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para fornecimento de endereço atualizado da parte ré e, desde que formulado requerimento pela parte autora, defiro a pesquisa via BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERAJUD e/ou SIEL. 11. Consigna-se que para pesquisa via BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E SERASAJUD deverá a parte autora informar o nº do CPF e, para pesquisa SIEL será necessário informar o nome da mãe e a data de nascimento da parte ré ou o número de título eleitoral. 12. Intimem-se, bem como dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MATEUS VOLOTÃO RUSCHEL NOGUEIRA (OAB 263987/RJ)

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Processo nº 1006582-69.2025.4.01.3100

ID: 322050717

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006582-69.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006582-69.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006582-69.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RANISON ARRUDA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MACAPÁ/AP e outros SENTENÇA RANISON ARRUDA DE SOUSA, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato considerado abusivo e ilegal por parte do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MACAPÁ/AP e do COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE, objetivando a concessão de provimento para a “imediata marcação da perícia social e médica, em período não superior a 45 dias, nos termos do acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social, já devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.152 SANTA CATARINA.”. No mérito, requer a confirmação da liminar e a concessão da segurança. Esclarece o impetrante, em resumo, que (Id. 2186550330): a) “requereu administrativamente em 09/05/2025, protocolo nº 1269144041, o pedido de Benefício Assistencial por Pessoa com Deficiência, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria.”; b) “No entanto, houve agendamento da avaliação pericial com excessiva demora para a análise do pleito administrativo. O agendamento da avaliação social ocorreu para o dia 06/08/2025, 89 dias após a Data de Entrada do Requerimento (DER). O agendamento da perícia médica ocorreu para o dia 11/09/2025, 125 dias após a Data de Entrada do Requerimento (DER).”. Com a inicial, vieram os documentos de ids. 2186550511-2186551170. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido. A liminar ficou para ser analisada após as informações (Id. 2188002311). Em parecer, o MPF informou não ser caso que justifique sua intervenção. (Id. 2188513817) A União requereu o ingresso no feito. (Id. 2188886081) Em informações prestadas, o Gerente Executivo do INSS em Macapá/AP ressaltou que a perícia médica e a avaliação social já se encontram com data designada e que “a todo tempo envida esforços para superar os problemas enfrentados pela desproporcionalidade entre crescente demanda versus carência de servidores.”. (Id. 2191197883) No mesmo sentido foram as informações do Coordenador-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste e Norte. (Id. 2189938214). Finalmente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou manifestação (Id. 2191224493), requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Sustenta que os serviços de perícia médica previdenciária não estão mais sob a responsabilidade da autarquia, mas sim do Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF, vinculado ao Ministério da Previdência Social, nos termos do art. 2º II, do Decreto nº 11.356/2023, o que afastaria a possibilidade de responsabilização da autoridade impetrada. No mérito, a autarquia alega que não há nos autos prova pré-constituída suficiente para caracterizar o direito líquido e certo exigido para a impetração do mandado de segurança. Ressalta que a análise do pedido de benefício previdenciário requer instrução probatória, a qual é incompatível com a estreita via do mandado de segurança. Por fim, sustenta a inadequação da via eleita, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a denegação da segurança. É o relatório. Decido. II F U N D A M E N T A Ç Ã O Inicialmente, analisando a preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que a Lei nº 14.261/2021 apenas transferiu os cargos de Perito Médico Federal para o quadro do Ministério do Trabalho e da Previdência, sem suprimir do INSS a atribuição de instruir e coordenar processos de concessão de benefícios, bem como de adotar todas as providências necessárias para a realização da perícia médica indispensável à conclusão do requerimento. Em outras palavras, a legitimidade passiva continua sendo do INSS (gerente-executivo ou superintendente regional, a depender da situação concreta), porque é a autarquia previdenciária quem analisa o mérito do pedido, despacha o processo administrativo, lança o benefício no sistema e pode – por ato interno – requisitar a realização ou remarcação da perícia médica. Assim, eventual demora na análise do requerimento ou na providência de atos instrutórios merece ser imputável à própria Autarquia. Com o mesmo entendimento, colaciona-se o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. No que tange à legitimidade passiva para ocupar o posto de autoridade coatora em mandados de segurança que visam à análise de benefícios, esta e. Corte Regional firmou entendimento no sentido que é do Gerente Executivo do INSS a atribuição para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento dos benefícios, razão pela qual é dele a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (...) 5. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a emenda à inicial, com indicação correta da autoridade coatora. (AMS 1015633-14.2024.4.01.3400, Nona Turma, rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, PJe 8/4/2025 PAG) G.N. Assim, rejeito a preliminar formulada. Do mesmo modo, a de inadequação da via eleita. Como exposto na inicial, a impetrante pleiteia, através do presente mandamus, a imediata análise de seu requerimento administrativo (antecipação de perícia médica) sob o fundamento da demora excessiva, situação distinta da visada através de ação de cobrança, que justificaria a dilação probatória alegada. Por sua vez, passando à análise do mérito, tenho que a pretensão do impetrante não merece acolhimento. Segundo a definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, a concessão de ordem mandamental exige a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido. No presente caso, o impetrante logrou demonstrar, de plano, por meio do comprovante anexo (Id. 2186551139), que protocolou pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 9/5/2025. No entanto, não juntou aos autos nenhum outro documento apto a demonstrar que, de fato, a autoridade impetrada tenha incorrido em mora por sua culpa exclusiva ou, ainda, que o feito esteja sem andamento injustificadamente. Isso se diz porque, razoavelmente e pelas regras de experiência comum, sabe-se que a tramitação do processo administrativo se dá por etapas e, em geral, perpassa por setores distintos no âmbito interno dos órgãos públicos, não sendo raros os casos em que há necessidade de que seja sanada alguma pendência ou esclarecido algum ponto obscuro/divergente, seja por meio de complementação de documentação ou de apresentação de informações, o que se dá, em regra, pessoalmente. Ao contrário disso, o que se nota é que a impetração (14/5/2025) se deu poucos dias após a apresentação do requerimento administrativo (9/5/2025), cuja data de agendamento da avaliação social (6/8/2025) e da perícia médica (11/9/2025) foram designadas razoavelmente para pouco mais de 90 (noventa) dias após a referida apresentação. Contudo, este Juízo entende como razoável o prazo de até seis meses entre a data do requerimento administrativo e a realização da perícia médica, especialmente diante da elevada demanda de benefícios protocolados junto ao INSS. Tal entendimento considera a complexidade logística envolvida na designação de perícias, bem como a limitação de recursos humanos e operacionais das autarquias. Nesse sentido, ao contrário do que alega o impetrante, verifica-se que seu requerimento administrativo vem sendo regularmente processado, não se constatando, portanto, a alegada omissão da Administração, tampouco excesso de prazo apto a configurar abusividade ou ilegalidade no trâmite do pedido. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, denego a segurança, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ c/c art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Defiro o pedido da União de ingresso no polo passivo do feito na qualidade de assistente simples. P. R. I. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Jairo Nogueira Dos Santos x Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda

ID: 292956703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178569-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VITACON RUBI DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MALTA CORRADINI

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RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES

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LUÍS FERNANDO PALMITESTA MACEDO

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Processo 1178569-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jairo Nogueira dos Santos - Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de Ação … Processo 1178569-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jairo Nogueira dos Santos - Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Jairo Nogueira dos Santos contra Vitacon Rubi Desenvolvimento Imobiliário Ltda, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de quantia. Para tanto, narrou que as partes teriam celebrado contrato de compromisso de compra e venda de imóvel descrito na inicial, com previsão de entrega das chaves em janeiro de 2023, mais o prazo de tolerância de 180 dias, contudo a parte ré teria ultrapassado o prazo previsto e entregado as chaves em 02 de outubro de 2024, razão pela qual deveria ser condenada ao pagamento da multa prevista contratualmente e de indenização por danos materiais e morais. Vieram documentos. A parte ré foi citada e ofereceu contestação (fls. 103/131). No mérito, afirmou que o autor teria permanecido inadimplente durante o período de 25/03/2023 a 09/08/2024, de maneira que, tendo em vista que a entrega das chaves teria ocorrido em 02/10/2024, a multa moratória deveria incidir apenas sobre um mês e 23 dias de atraso. Rechaçou, ademais, os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sobreveio réplica (fls. 311/314). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação de cobrança fundada em suposto atraso em que teria incorrido a parte ré no tocante à entrega do objeto do contrato firmado entre as partes. Restou incontroverso nos autos que as partes entabularam "Contrato de Compromisso de Venda e Compra" de imóvel (fls. 16/29), no valor de R$ 323.964,04 (trezentosevinteetrêsmilenovecentose sessentaequatroreaisequatrocentavos). A parte autora narrou que a ré teria atrasado a entrega do imóvel em mais de 180 dias, prazo de tolerância estabelecido contratualmente, o que ensejaria o pagamento de multa moratória de 1% (um por cento) ao mês, razão pela qual ingressou com a presente demanda. O ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes da relação processual de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Conforme leciona Humberto Theodoro Junior, não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segunda a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 923). De um lado, reflete uma influência subjetiva nas partes, isto é, ex lege se informa às partes os fatos sobre os quais deve debruçar seu empenho probatório para que sejam acolhidas suas razões. De outro, estampa o ônus objetivo, ligado à atividade jurisdicional. Consiste, pois, na regra de julgamento a ser adotada nas hipóteses em que as provas dos autos não são bastantes para concluir de maneira certa a ocorrência de determinado fato relevante. No nosso ordenamento jurídico, assim como fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, também o fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Daí a necessidade das partes provarem suas próprias alegações, configurando-se essa atividade como autêntico ônus, ou imperativo do próprio interesse, conforme determina o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, no caso em apreço, incumbia à parte autora o ônus de provar o atraso na entrega do objeto do contrato firmado entre as partes, o que efetivamente fez, conforme se depreende da farta documentação trazida aos autos (fls. 16/35). Por outro lado, cabia à parte ré o encargo de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, para, assim, livrar-se da pretensão vazada na exordial. Em sua contestação, a parte demandada alegou que a multa moratória não seria devida por todos os meses de atraso, pois a autora teria permanecido inadimplente durante o período de 25/03/2023 a 09/08/2024, o que tornaria a multa inexigível durante esse espaço de tempo. Após extensa análise dos documentos acostados aos autos, é inegável que o requerente adimpliu o financiamento no valor de R$177.031,77(centoesetentaesetemile trintaeumreaisesetentaesetecentavos) com considerável atrasado, visto que o vencimento ocorreu em 25/03/2023, porém o pagamento integral apenas foi efetuado em 09/08/2024, como é possível observar nas fls. 305/306. Nesse mesmo sentido, o próprio autor reconheceu que o financiamento não havia sido quitado até a data supracitada em e-mail enviado à ré (fls. 66): "Sendo assim, não atendíamos aos requisitos para recebimento das chaves da unidade 1007. A Vitacon nos convidou para realização de Vistoria de Engenharia, porém isso não caracteriza posse enquanto não ocorrer a quitação do imóvel. Dia 09/08/2024, conseguimos finalizar todo o processo de Consórcio e a Vitacon recebeu o último valor pendente de Recebimento". Grifei. A cláusula 5.3., item"b", do contrato em voga prevê que a multa moratória de 1,0% (um por cento) ao mês de atraso incidirá em favor do comprador se ele estiver adimplente: "5.3. Resolução por culpa da VENDEDORA: Se a conclusão da obra ultrapassar o Prazo de Tolerância, desde que o COMPRADOR não tenha dado causa ao atraso e que não tenha ocorrido caso fortuito ou força maior, o COMPRADOR poderá optar, em caráter irretratável, a seu exclusivo critério e por escrito, dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do Prazo de Tolerância, por ("Comunicação de Opção"): (...) b) não resolver o Contrato, nos termos do §2º do Art. 43-A, da Lei Federal nº 4.591/64, sendo que, nesta hipótese e se ele, COMPRADOR, estiver adimplente, incidirá, em favor do COMPRADOR, multa moratória de 1,0% (um por cento) ao mês de atraso (ou fração, calculada dia a dia), que incidirá sobre o valor até então pago pelo COMPRADOR, (...)". Grifei. Logo, a multa moratória não é devida durante os meses em que o autor esteve inadimplente, devendo ser paga apenas pelos meses de atraso após a quitação do financiamento, isto é, de 09 de agosto de 2024 até a efetiva entrega das chaves, em 02 de outubro de 2024. No que tange ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, patente é a sua parcial procedência. É indiscutível a configuração de lucros cessantes decorrentes da indisponibilidade do bem por conta do atraso da requerida, frustrando o lucro provável e esperado, decorrente do uso normal das coisas. Entretanto, de acordo com a exceptio non adimpleti contractus, disciplinada pelo artigo 476 e 477 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Assim, a indenização por lucros cessantes apenas deve abarcar o período em que a parte autora estava adimplente, adrede explicitado. Em relação ao montante da indenização, fixo em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso. Tal entendimento é lastreado na jurisprudência deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL c/c LUCROS CESSANTES. Insurgência da ré contra sentença de procedência. Alegação de coisa julgada rejeitada . Prescrição. Inocorrência. Prescrição decenal. Inteligência do artigo 205 do Código Civil. Lucros cessantes que decorrem da indisponibilidade do bem por conta do atraso da requerida, frustrando o lucro provável e esperado, decorrente do uso normal das coisas. Lucros cessantes que foram fixados no valor correspondente a 0,5% do preço do imóvel, por mês de atraso, contados de 12 de maio de 2015 (data de início do efetivo atraso) até a data da distribuição do processo nº 1006582-33.2016.8.26.0068 que declarou a rescisão do negócio firmado entre as partes. Indenização que restou bem fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10029624220188260068 Jandira, Relator.: Luis Fernando Cirillo, Data de Julgamento: 03/10/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024)". Grifei. "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, DANO MORAL, PERDAS MATERIAIS E MULTA. CONDENAÇÃO DA VENDEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) DE 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO . INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1729593/SP, sob o procedimento de recursos repetitivos (Tema 996), de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma". Indenização arbitrada em 0,5% ao mês de atraso sobre o valor atualizado do imóvel, a ser calculado proporcionalmente aos dias de atraso. Percentual razoável e reiteradamente fixado por esta Corte bandeirante. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018423-39.2020.8.26.0309 Itupeva, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024)". No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste ao autor. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. O atraso na entrega do imóvel, por mais que gere situação incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de multa contratual (cláusula 5.3, "b") referente ao período de 09/08/2024 a 02/10/2024, acrescido de juros, multa e correção monetária nos termos previstos pelo contrato firmado entre as partes; CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de 0,5% sobre o valor do contrato por mês de atraso, durante o período entre 09/08/2024 e 02/10/2024, devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data da distribuição da ação e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação, por se tratar de descumprimento contratual (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, arcará cada parte com o pagamento de metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico de cada uma delas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. PRI. - ADV: LUÍS FERNANDO PALMITESTA MACEDO (OAB 196302/SP), RICARDO MALTA CORRADINI (OAB 257125/SP), RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES (OAB 295446/SP)

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1. Joao Paulo De Souza Almeida (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 318709691

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0190010-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAO PAULO DE SOUZA ALMEIDA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1006582/MG (2025/0190010-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO PAULO DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO : JOAO PAULO DE SOUZA ALMEIDA - MG220021 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST… HC 1006582/MG (2025/0190010-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOAO PAULO DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO : JOAO PAULO DE SOUZA ALMEIDA - MG220021 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ROBERTO HENRIQUE SOUZA PINTO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROBERTO HENRIQUE SOUZA PINTO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.124805-0/000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 17/4/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 10): "EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciada a gravidade dos fatos, por meio de elementos do caso concreto, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. - Os fundamentos da prisão preventiva são diversos e independentes daqueles que sustentam a prisão definitiva, de modo que se não for possível se constatar, de forma patente, a probabilidade concreta, em caso de eventual condenação, de imposição de regime mais brando ou de substituição da pena privativa de liberdade, não há que se falar na desproporcionalidade da segregação cautelar. - A existência de condições pessoais favoráveis não significa a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar." No presente writ, a defesa sustenta que a prisão preventiva do paciente não seria necessária, sobretudo pela quantidade de droga apreendida e pela ausência de violência ou grave ameaça na prática delitiva. Acrescenta que o acusado possui predicados pessoais favoráveis à sua soltura e aponta a suficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Ressalta a ilegalidade da custódia devido à ausência de instauração de inquérito policial após 40 dias da prisão, o que contraria o prazo legal de 30 dias para conclusão do inquérito quando o indiciado está preso. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Indeferido o pedido liminar (fls. 39/41) e prestadas as informações (fls. 50/66 e 67/207), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 211/214). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. A prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes termos (grifos nossos): "Acrescente-se a gravidade concreta do delito imputado ao investigado, tendo em vista a quantidade e alta danosidade da droga apreendida (32 buchas de maconha e 103 pinos de cocaína), dinheiro apreendido em notas diversas (R$1.722,00), circunstâncias que indicam o envolvimento do flagranteado com o tráfico de drogas e a sua dedicação à prática criminosa, descrevendo divisão de atribuições, afastando, de antemão, a aplicação do artigo 33, §4º, Lei 11.343. Há que salientar, ainda, que em APF restou detalhado pelo condutor “ambos tinham funções distintas no tráfico de drogas naquele local, sendo que o indivíduo que estava de camisa e bermuda preta (ERICK) ficava com o dinheiro, enquanto o outro indivíduo de nome ROBERTO entregava o entorpecente aos compradores”; [...] Em relação ao periculum libertatis, a acusação que está se voltando contra o investigado é grave, tendo se revelado em grau de desrespeito pela paz social, o que se acentua ainda mais quando se vislumbra a grande quantidade de entorpecentes localizada, não sendo a inexistência de passagens policiais anteriores pela prática do mesmo crime, a primariedade, bons antecedentes, a ocupação lícita e a residência fixa suficientes para ensejar a soltura do conduzido. Com o mesmo entendimento: [...] Ademais, entendo serem insuficientes as medidas cautelares diversas elencadas no artigo 319, CPP, diante das circunstâncias do crime que denotam a danosidade social que sua liberdade representa, bem como pelos fundamentos acima relacionados." (fls. 26/28) O Tribunal de origem manteve a custódia cautelar nos seguintes termos (grifos nossos): "Assim, da detida análise dos autos, percebo que a ação delitiva foi grave, visto que o paciente, supostamente, corrompeu um jovem menor de idade para a prática do crime de tráfico de drogas. Ao que indicam os laudos toxicológicos preliminares (doc. 25/26), foi apreendida uma significativa quantidade e variedade de substâncias ilícitas, parte delas de elevado potencial lesivo – 103 (cento e três) pinos de cocaína, pesando 163,08g (cento e sessenta e três gramas e oito centigramas); e 32 (trinta e duas) buchas de maconha, pesando 44,40g (quarenta e quatro gramas e quarenta centigramas). Já o auto de apreensão (doc. 12) registra a presença de elevada quantia de dinheiro em espécie, totalizando R$ 1.772,00 (hum mil, setecentos e setenta e dois reais) em notas trocadas, indicativo da escala da traficância em tese realizada. Tudo isso demonstra a gravidade concreta da conduta. [...] Pelo exposto, vejo que, no caso em apreço, o paciente não deve ser agraciado com o benefício da liberdade provisória. Isso porque, diante dos elementos do caso concreto, é possível inferir que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares não se revela suficiente para o acautelamento do meio social, de modo que a situação em apreço se enquadra naquela prevista no art. 282, §6°, do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei 13.964/2019. [...] Por outro lado, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a prisão processual ou vincula a concessão de liberdade provisória, uma vez que, como argumentado anteriormente, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia [...]" (fls. 16/19) O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada a gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de significativa quantidade entorpecente com o paciente – "103 (cento e três) pinos de cocaína, pesando 163,08g (cento e sessenta e três gramas e oito centigramas); e 32 (trinta e duas) buchas de maconha, pesando 44,40g (quarenta e quatro gramas e quarenta centigramas)" (fl. 16), além de R$ 1.772,00 em notas trocadas. A propósito, "A jurisprudência consolidada do STJ admite a prisão preventiva como meio idôneo de garantir a ordem pública quando evidenciada a periculosidade do agente pela natureza, quantidade da droga apreendida e modo de atuação" (AgRg no RHC n. 213.875/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Nesse sentido, guardadas as devidas particularidades, destaca-se (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2. O agravante foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de maconha, cocaína e crack, além de dinheiro, máquina de cartões e anotações do tráfico, sendo a prisão convertida em preventiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, diante da necessidade de garantia da ordem pública. 4. A parte agravante alega ausência de fundamentos concretos para a custódia preventiva, argumentando que a gravidade em abstrato do delito não justifica a prisão e que a quantidade de drogas apreendidas não é exorbitante. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida, pois a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela nocividade e diversidade das drogas apreendidas. 6. A jurisprudência desta Corte admite a prisão preventiva quando a variedade e nocividade dos entorpecentes evidenciam a maior reprovabilidade do fato, justificando a medida para garantia da ordem pública. 7. Condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva pode ser mantida quando a gravidade concreta do delito e a variedade dos entorpecentes apreendidos justificam a medida para garantia da ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 425.704/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018; STJ, HC 528.888/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/09/2019. (AgRg no HC n. 974.469/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. No caso, a prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar da agente a considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas - a saber, aproximadamente 235g (duzentos e trinta e cinco gramas) de cocaína e 64g (sessenta e quatro gramas) de maconha -, o que esta Corte tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. Precedente. 3. Ademais, antecedentes infracionais perante à Infância e Juventude. Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a segregação provisória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 211.662/SP, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) Cabe mencionar, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando, como no caso, identificam-se os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Outrossim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para a consecução do efeito almejado com a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 657.275/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021.) Nesse contexto, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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