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Processo nº 1006603-08.2022.4.01.3502

ID: 281139469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006603-08.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNA BUENO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR GRATAO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 1006603-08.2022.4.01.3502 Autor/Exequente: EXEQUENTE: EDNA BUENO DE FREITAS Réu/Executado: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA SERVIDOR

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Carlos Alberto Neves x Itaú Unibanco S.A

ID: 325655215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006603-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NEVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARIA FRANCIELLY BARBOSA DE SOUSA

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JACQUELINE CAVALCANTE VILELA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1006603-60.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Neves - Itaú Unibanco S.A - SENTENÇA Processo Digital nº:1006603-60.2024.8.… Processo 1006603-60.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Neves - Itaú Unibanco S.A - SENTENÇA Processo Digital nº:1006603-60.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Carlos Alberto Neves Requerido:Itaú Unibanco S.A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao presente caso. O autor-consumidor é destinatário final dos serviços bancários ofertados pelo réu-fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento fixado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Afasto a preliminar de incompetência territorial, porquanto ocomprovantedeendereço apresentado pelo autor revela-se suficiente para o cumprimento dos pressupostos processuais. Por fim, indefiroopedidodeproduçãodeprovaoral, consistente no depoimento do pessoal do autor (fls. 184/185), porquanto os autos já contam com prova documental suficiente para o julgamento da presente demanda. Isto posto, passo à análise de mérito. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) em 06/07/2024, o autor constatou a realização de compras fraudulentas em seu cartão de crédito, correspondente às quantias de R$ 3.257,04, R$ 4.658,90 e R$ 68,00, cuja origem alega desconhecer; (ii) em contestação, o réu reconheceu a ocorrência das transações, sustentando ter procedido ao reembolso dos valores em 02/08/2024 e 07/07/2024 (iii) em réplica, o autor não impugnou as alegações defensivas, especialmente no que tange aoestornorealizado, limitando-se, tão somente, a reiterar o pedido indenizatório por danos morais (fls. 186/190). De proêmio, cumpre ressaltar que o reembolso dos valores, indevidamente computados na fatura do cartão de crédito do autor, resulta na desconstituição dos efeitos decorrentes da transação fraudulenta, com o consequente retorno das partes ao status quo ante. Assim, diante do cenário delineado alhures, concluo pela perda superveniente do objeto em relação ao pedido condenatório principal, que deve ser extinto na hipótesedoart. 485, IVdoCódigo de Processo Civil. Por outro vértice, em que pesem os aborrecimentos sofridos pelo autor, não vislumbro a ocorrência de abalo moral suscetível de reparação. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidadedoindivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. A lesão sofrida pelo autor não ultrapassou a esfera patrimonial e, como se sabe, o simples descumprimentododever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral (Enunciado nº 52doFOJESP). Não se trata, que fique claro, de diminuir as dificuldades vivenciadas pelo autor, mas de restringir a aplicaçãodoinstituído às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo. Ante o exposto, revogo atutelaprovisória concedida às fls. 55/56e julgo EXTINTO o pedido condenatório principal, sem resolução de mérito, na hipótesedoart. 485, IV,doCódigo de Processo Civil; e julgo IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por danos morais, com resolução de mérito, na hipótesedoart. 487, I,doCódigo de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. Para apreciar o pedido dejustiçagratuita e impugnação, o autor deverá apresentar suas duas últimas declarações de imposto de renda e cópia de outros comprovantes de renda/extratos bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, sem suspensão do prazo para interposição de recurso. P.R.I.C São Paulo, 14 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARIA FRANCIELLY BARBOSA DE SOUSA (OAB 358309/SP), JACQUELINE CAVALCANTE VILELA (OAB 366893/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1006603-37.2024.4.01.3502

ID: 311226569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006603-37.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELINA APARECIDA MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ISADORA NOGUEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006603-37.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006603-37.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSELINA APARECIDA MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISADORA NOGUEIRA DOS SANTOS - GO64126 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária de segurado especial (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id: 2190486315), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária, com data de início do benefício (DIB: 05/04/2024), com data de cessação do benefício (DCB: 03/06/2024), sem DIP, pois não haverá pagamento administrativo, tão somente o pagamento de retroativos. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DCB, com valor de 100% dos retroativos. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2194069263). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária de segurado especial (auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB: 05/04/2024), com data de cessação do benefício (DCB: 03/06/2024), sem DIP, pois não haverá pagamento administrativo, tão somente o pagamento de retroativos. As parcelas em atraso entre a DIB e a DCB serão pagas por RPV, com valor de 100% dos retroativos. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias. Após, vista a parte autora. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1006603-87.2023.8.26.0577

ID: 325956007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006603-87.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINAC ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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MARIA CECILIA PICON SOARES

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Processo 1006603-87.2023.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Vinac Administradora de Consórcio Ltda - 1. Fls.234/235 - Providencie a serventia a pesquisa de… Processo 1006603-87.2023.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Vinac Administradora de Consórcio Ltda - 1. Fls.234/235 - Providencie a serventia a pesquisa de endereços em nome de RAFAELA ISABELE DE FARIA RODRIGUES BATISTA, CPF 431.246.878-84, por meio do(s) sistema(s) informatizado(s) SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados nos itens 1 e 2 acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.1 Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 4.2. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. Int. São José dos Campos, 14 de julho de 2025. - ADV: MARIA CECILIA PICON SOARES (OAB 123833/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Processo nº 1006603-95.2024.4.01.3903

ID: 291397248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006603-95.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE CARDOSO GOUVEIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006603-95.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006603-95.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE CARDOSO GOUVEIA Advogado do(a) AUTOR: FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA011115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 049.587.832-45 DIB: 07/02/2024 DIP: 01/04/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-041 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 07/02/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 19.616,32 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Bruna Augusta Martins Viana x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 279711596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084347-06.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA AUGUSTA MARTINS VIANA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1084347-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Augusta Martins Viana - Reqda: Atlântico… ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Renata Zaniatto Castro (OAB 431690/SP) Processo 1084347-06.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Augusta Martins Viana - Reqda: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Defiro à parte autora justiça gratuita. Anote-se. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi proposta neste Foro Regional de Santo Amaro com base no endereço da parte autora. Contudo, foi apresentado comprovante de residência em nome de terceiro que não integra a relação processual (fls. 17), não havendo qualquer informação nem tampouco comprovação do vínculo da autora com o endereço em questão. Assim, necessária a comprovação de endereço a fim de justificar a competência. Ressalte-se que, ainda que o comprovante de residência não seja requisito essencial para a propositura da ação, é possível exigir-se sua apresentação caso se entenda necessário. Nesse sentido: TJ-SP APELAÇÃO Nº 1000551-26.2024.8.26.0291 Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Energia elétrica. Relação de consumo. Competência do foro de domicílio do consumidor. Art. 101, I, do CDC. Súmula 77 do TJ/SP. Desatendimento da determinação de apresentação de comprovante de residência atual e em nome da Autora, seguida da extinção sem resolução de mérito. Ainda que não seja requisito essencial à propositura da ação, o magistrado pode exigir a apresentação de comprovante atualizado de endereço, em nome da parte, caso entenda necessário e dependendo da situação fática, com fulcro no art. 139, III,CPC. Recurso desprovido (Data do Julgamento 26 de outubro de 2024. PEDRO BACCARAT Relator). APELAÇÃO. Ação de indenização.Sentença de extinção sem resolução de mérito Inconformismo da autora - Ação proposta perante o Foro do Ipiranga na Comarca de São Paulo - Competência funcional Comprovação de endereço necessária para aferição da escorreita propositura da ação Juntada de conta de água ou luz determinada Apresentação de conta de operadora de serviços de televisão a cabo em nome de terceiro e certidão de casamento Documentos que apontam para vinculo da demandante com o endereço declinado Sentença anulada com retorno dos autos à origem Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006603-42.2023.8.26.0010; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador:4 ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Nesses termos, no prazo improrrogável de 15 dias e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). Intime-se.

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Roberto Barbosa De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 280424833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038974-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA COSTENARO

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RICARDO LOPES GODOY

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ADV: Veruska Costenaro (OAB 248802/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1038974-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Barbosa de Oliveira - Reqdo: Banco BMG S/A - … ADV: Veruska Costenaro (OAB 248802/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1038974-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Barbosa de Oliveira - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré em sede de contestação. Deve-se reconhecer, de proêmio, o interesse de agir da parte autora consubstanciado na intenção de buscar pela via judicial o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça previsto no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal. A prévia provocação administrativa não consubstancia condição para tutela dos interesses da parte em juízo, tendo em vista a autonomia entre as esferas administrativas e judiciais. Destaque-se, não obstante, que a tese defensiva de mérito da parte ré é de regularidade da sua atuação, o que, por si só, revela pretensão resistida e necessidade da intervenção jurisdicional. Já a preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Rejeito, ainda, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, porque veio desacompanhada de elementos de provas suficientes a infirmarem a declaração firmada pela parte autora, assim como os documentos correlatos à sua situação financeira. Por outro lado, verifica-se que de fato foi apresentado comprovante de residência em nome de terceira estranha aos autos (fl. 17), não havendo qualquer informação tampouco comprovação do vínculo da parte autora com o endereço indicado na petição inicial. Assim, necessária a comprovação de endereço a fim de justificar a competência. Ressalte-se que, ainda que o comprovante de residência não seja requisito essencial para a propositura da ação, é possível exigir-se sua apresentação caso se entenda necessário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Energia elétrica. Relação de consumo. Competência do foro de domicílio do consumidor. Art. 101, I, do CDC. Súmula 77 do TJ/SP. Desatendimento da determinação de apresentação de comprovante de residência atual e em nome da Autora, seguida da extinção sem resolução de mérito. Ainda que não seja requisito essencial à propositura da ação, o magistrado pode exigir a apresentação de comprovante atualizado de endereço, em nome da parte, caso entenda necessário e dependendo da situação fática, com fulcro no art. 139, III, CPC. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1000551-26.2024.8.26.0291; Relator: Pedro Baccarat; Data do julgamento: 26.10.2024). APELAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora - Ação proposta perante o Foro do Ipiranga na Comarca de São Paulo - Competência funcional. Comprovação de endereço necessária para aferição da escorreita propositura da ação. Juntada de conta de água ou luz determinada. Apresentação de conta de operadora de serviços de televisão a cabo em nome de terceiro e certidão de casamento. Documentos que apontam para vinculo da demandante com o endereço declinado. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006603-42.2023.8.26.0010; Relator: Enio Zuliani; Data do Julgamento: 04.09.2024; Data de Registro: 04.09.2024). Nesses termos, no prazo improrrogável de 15 dias e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em seu nome (em caso de imóvel alugado, deverá apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida; em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). Intime-se.

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Processo nº 1006603-03.2025.8.11.0006

ID: 321134757

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006603-03.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006603-03.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006603-03.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS Endereço: Avenida Universitários, Casa 25, Rua 9 - Qd. 40, Lobo, CÁCERES - MT - CEP: 78211-572 POLO PASSIVO: Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: AV BRIGADEIRO F. LIMA, 3732, And 1 a 4, 6 a 12, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 20/08/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 8 de julho de 2025

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Condominio Parque Residencial Tiradentes x Rogerio Viana Andrade

ID: 328271709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006603-29.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Polo Passivo:

ROGERIO VIANA ANDRADE

Intimação

Advogados:

SHEILA DURAN DIDI ZATTONI

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ROGÉRIO GRANDINO

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1006603-29.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Rogerio Viana Andrade e outro - Raízen Combustíveis S.A. e … Processo 1006603-29.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Rogerio Viana Andrade e outro - Raízen Combustíveis S.A. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Defiro o pedido de designação de hasta pública para alienação direitos dos fiduciantes Sr. Rogério Viana Andrade e Sra. Andreia Bezerra Fialho, aqui executados, que recaem sobre o imóvel de matrícula 89.051 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Para tanto, determino a nomeação do leiloeiro Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106, profissional de confiança do juízo. Assim, nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §1°, do CPC, designo a hasta pública e ressalto que as datas serão estabelecidas oportunamente pelo leiloeiro e divulgadas nos autos no momento da juntada do edital. Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a Alienação obedecerá às regras do Provimento supracitado, onde a 1ª Praça terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação. Em segunda praça serão aceitas propostas não inferiores ao percentual mínimo (60%) para pagamento parcelado em até 05 vezes, sendo uma entrada de no mínimo 25% no ato e mais 4 iguais, mensais e consecutivas, servindo o próprio bem como garantia. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO e PRESENCIAL através do portal www.d1lance.con.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda que será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106, devidamente habilitado pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Cópia Fiel do Auto de Arrecadação/Penhora. Competirá ao leiloeiro providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo, que não poderá ser inferior a 28 dias da data estipulada para encerramento da hasta. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da D1LANCE, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários da D1LANCE, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.d1lance.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cadastre-se a Serventia os dados do leiloeiro (Sr. José Roberto Neves Amorim Jucesp nº 1106), bem como de advogada da empresa gestora de leilões para cadastro e publicações (Dra. Vanda Lúcia Cintra Amorim, OAB/SP n° 224.378). Int. Dilig. - ADV: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI (OAB 166186/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP), ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP)

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Processo nº 1006603-85.2019.8.26.0526

ID: 308689497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006603-85.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA

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LUCY TERESA LODI TURELLA

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GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG

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Processo 1006603-85.2019.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jacques Ferreira - Fls. 633/636: Indefiro. De acordo com a ficha cadastral juntada às fls. 637/644, a e… Processo 1006603-85.2019.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jacques Ferreira - Fls. 633/636: Indefiro. De acordo com a ficha cadastral juntada às fls. 637/644, a executada é uma sociedade constituída sob a forma limitada, na qual o sócio, ainda que único, não responde pelas dívidas, além do valor das cotas subscritas. O fato de se enquadrar como microempresa (ME), diz apenas sobre o seu tamanho, ou seja, que possui um rendimento bruto de até R$ 360 mil por ano, bem como o fato de ser uma sociedade limitada unipessoal (SLU), não afasta o fato de ser uma sociedade limitada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIO EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL PRESUMIDA - RECURSO DESPROVIDO. A sociedade limitada unipessoal, ainda que constituída por um único sócio, mantém personalidade jurídica distinta e autonomia patrimonial, nos termos do art. 1.052 do Código Civil - A inclusão do sócio no polo passivo da execução depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e da ampla defesa, conforme prevê o art. 133 do CPC - A mera unipessoalidade da sociedade não gera, por si só, presunção de confusão patrimonial, sendo indispensável a demonstração de elementos concretos que justifiquem a desconsideração - Precedentes jurisprudenciais desta Corte no sentido da imprescindibilidade do incidente em hipóteses semelhantes. RECURSO DESPROVIDO.- grifei (TJSP; Agravo de Instrumento 2067469-58.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Ação de cobrança. Prestação de serviço advocatício. Cumprimento de sentença. Devedor empresa individual de responsabilidade limitada, agora transformada em sociedade limitada unipessoal. Patrimônio da SLU que não se confunde com os bens do empresário individual que a constituiu. Particularidade que impede o bloqueio dos bens do titular da SLU fora das hipóteses indicadas no artigo 50, o que demanda a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209732-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO - Requerimento de penhora sobre o faturamento de sociedade limitada unipessoal - Personalidade jurídica distinta do sócio, parte no processo - Autonomia patrimonial - Ato constritivo sobre o patrimônio da sociedade empresária para responsabilização por obrigação assumida pelo sócio que exige desconsideração da personalidade jurídica, utilizado o incidente próprio para tanto - Inteligência dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 50 do Código Civil. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152794-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Observo que é uma situação diferente do microemprendedor individual (MEI), onde o sócio individual responde pelas dívidas com seu próprio patrimônio, diante da confusão patrimonial. Diante dessa situação, para inclusão do sócio no polo passivo do feito, deverá a parte exequente instaurar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. No mais, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio superior a trinta dias, arquivem-se os presentes autos. - ADV: PRISCILA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 422619/SP), GÉSSICA DOS SANTOS REIMBERG (OAB 367669/SP), LUCY TERESA LODI TURELLA (OAB 183144/SP)

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