Resultados para "1006645-29.2022.8.26.0624" – Página 28 de 28

Processo nº 1006645-41.2019.4.01.3800

ID: 322854780

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006645-41.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DE BRITO FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA FRANCISCO DE ASSIS DE PAULA PEREIRA FRANCISCO DE SALES RODRIGUES DOS SANTOS FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA FRANCISCO DIONISIO BISPO FRANCISCO JOSE LEITE FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006645-41.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MIN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006645-41.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCA ALVES DE BRITO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCO DE ASSIS DE PAULA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCO DE SALES RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCO DIONISIO BISPO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCO JOSE LEITE FERNANDES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de execução individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva, deve o presente cumprimento de sentença submeter-se à livre distribuição, por não se encontrar prevento o juízo perante o qual tramitou o processo principal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.501.670/PR e 1.663.926/RJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014.4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.501.670/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 30/6/2015.) (destaques ora acrescentados). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO . . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumido r. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) (destaques ora acrescentados). Na mesma esteira, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, no julgamento do CC 1007079-04.2023.4.06.0000, ocorrido em 23/08/2023, sob a relatoria do Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, com destaques ora acrescentados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO . PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE . 1. Tema 480 do STJ: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. 2. A teor do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não havendo norma específica para os casos de tutela coletiva . 3. Possível a opção de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva seja proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva . 4. Não há prevenção do juízo que proferiu julgamento de mérito da ação coletiva para os cumprimentos de sentença individuais, hipótese em que os processos individuais deverão ser livremente distribuídos entre os juízos da mesma base territorial . 5. Súmula 110 do TRF da 4ª Região: “ Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos ”. 6. Precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Região: (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.); (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000149-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023); (TRF4, AG 5042915- 92.2021.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022); (TRF4, AG 5004442-03.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022); (PROCESSO: 08100518920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA TRF5, JULGAMENTO: 06/12/2022). 7. Conflito conhecido para que seja reconhecida a competência do juízo suscitante, da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para processamento e julgamento do feito originário. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 25 de abril de 2025 JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006645-41.2025.8.13.0024

ID: 293032800

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006645-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ELIAS TABOADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006645-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB SP223171) DESPACHO Vistos etc. A Constituição Federal de 19… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006645-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB SP223171) DESPACHO Vistos etc. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput , e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência. Apesar de todos esses dispositivos objetivando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o legislador estabeleceu, no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Ressalto, ainda, que caso não seja possível citar a parte requerida, no prazo legal, a audiência deverá ser redesignada, causando prejuízo a todos, tendo em vista a desnecessária ocupação da pauta. Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Novo Código de Processo Civil Comentado, afirma que o objetivo do dispositivo em comento é fomentar a solução consensual de conflitos, prestigiando a autonomia da vontade e fazendo com que o judiciário seja a ultima ratio. Em que pese a posição do ilustre doutrinador, entendo que existe flagrante contradição entre a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação e a autonomia da vontade, tendo em vista que, admitida a possibilidade legal de composição, o artigo 334, I do CPC de 2015, prevê que só não haverá audiência inaugural de conciliação ou mediação se ambas as partes não tiverem interesse. Assim, ainda que uma das partes não tenha interesse em conciliar, a audiência do artigo 334 do CPC de 2015 deverá ser designada e, provavelmente, será também inútil, gerando apenas atraso e desgaste processual. Ao meu sentir, para que surtam o efeito desejado pelo legislador, as audiências de conciliação ou mediação deveriam ser realizadas em Centros de Solução Consensuais de Conflito Extrajudiciais, aos quais as partes poderiam recorrer livremente. A obrigatoriedade da audiência de conciliação e sua realização no âmbito do Juízo competente para apreciar a demanda poderão ter efeito contrário ao pretendido pelo legislador, acirrando a litigiosidade. Nesse sentido, trago a baila o entendimento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Com a criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, o ideal é que exista espaço físico exclusivo para o desempenho das atividades dos conciliadores e mediadores, o que certamente otimizará a realização do trabalho. Além disso, ao não serem as sessões realizadas na sede do juízo, diminuem-se os aspectos de litigiosidade e formalidade associados ao Poder Judiciário, o que poderá psicologicamente desarmar as partes e facilitar a solução consensual.” (Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória por consistir um obstáculo ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada, no caso em tela. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar, ao meu sentir, o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 284 do Novo Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I e II, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal. I.-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Maria Ceccon Ribeiro x Cinaap Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 280712151

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003385-96.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA CECCON RIBEIRO

Polo Passivo:

CINAAP CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

AMANDA ANDRADE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENZO AUGUSTO RINALDIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003385-96.2024.8.16.0129 Processo: 0003385-96.2024.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.270,00 Autor(s): JOAO MARIA CECCON RIBEIRO Réu(s): CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por João Maria Ceccon Ribeiro em face do Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas – CINAAP, qualificados nos autos. Consta da inicial, em síntese, o seguinte: a) a parte autora afirmou ser beneficiária do INSS, titular do benefício nº 197.495.093-7, e possuir contratos de empréstimos consignados ativos; b) ao consultar seu histórico de crédito, constatou descontos indevidos promovidos pela parte ré, relativos ao período de setembro a dezembro de 2022; c) alegou nunca ter contratado ou autorizado qualquer vínculo com a parte ré; d) requereu administrativamente a exclusão dos descontos em 07/12/2022, sendo a solicitação atendida em 03/01/2023, o que confirmou a ilegalidade da cobrança; e) reiterou que jamais celebrou contrato com a parte ré, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico; f) sustentou que os descontos indevidos afetaram a dignidade e integridade pessoal, sendo o benefício previdenciário essencial à sua sobrevivência; g) indicou o valor total pago indevidamente (R$ 135,00) e pleiteou a repetição do indébito em dobro (R$ 270,00), com juros e correção monetária. Ao final, a parte autora requereu: i) a declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes; ii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; iii) condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais em dobro, no valor de R$ 270,00, com acréscimo de parcelas futuras que eventualmente venham a ser descontadas. Juntou documentos (seqs. 1.2/7). Deferida a justiça gratuita em favor da parte autora (seq. 17.1). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré (seq. 23.1). Citada (seq. 30.1), a parte ré apresentou contestação (seq. 32.1). De plano, requereu a concessão da justiça gratuita, uma vez que se constitui como associação sem fins lucrativos, com atuação voltada à assistência de idosos, fazendo jus ao benefício por força do art. 51 do Estatuto do Idoso. No mérito, consta, em suma, o seguinte: a) alegou que a parte autora foi contatada por seu setor de filiação em agosto de 2022 e que confirmou, por meio de ligação telefônica, o desejo de se associar à entidade; informou que possui gravação do áudio da adesão associativa, contendo o consentimento da parte autora; b) ou seja, o termo associativo foi firmado verbalmente e de maneira regular, constando a informação sobre o desconto de 2% do valor do benefício previdenciário; c) assim, defendeu que os descontos decorreram de obrigação estatutária e da livre adesão ao contrato; d) desse modo, sustentou que não houve cobrança indevida, tampouco má-fé; e) não houve ato ilícito nem demonstração de dano moral concreto. Juntou documentos (seqs. 32.2/6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 35.1). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (seq. 36.2). Em fase de especificação de provas: a parte autora requereu a produção de prova oral e pericial, consistente na realização de perícia fonética (seq. 40.1); a parte ré requereu o julgamento antecipado (seq. 43.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.1. Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias a serem analisadas são unicamente de direito, não dependendo, essa análise, da produção de provas. 2.2. A parte ré pugnou pela concessão da justiça gratuita, com base no art. 51 da Lei n° 10.741/2003, que estabelece o que as “instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”. De acordo com o dispositivo em questão, não se exige das entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa a demonstração de sua hipossuficiência financeira, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, para que sejam beneficiárias da justiça gratuita, que se opera ex lege. Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que, como exceção à regra prevista no CPC, “o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. (...). Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido” (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.). Nada obstante, no caso, não há comprovação nos autos de que a parte ré se trate de instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, tendo em vista que nem mesmo seu estatuto social foi juntado ao feito, ônus este que competia à própria parte ré, nos termos do art. 434 do CPC. Sendo assim, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita apresentado pela parte ré, uma vez que não foram atendidos os requisitos indicados no art. 51 da Lei n° 10.741/2003. 2.3. Ressalta-se, de plano, que não há dúvidas a respeito da sujeição da relação mantida entre as partes ao regime consumerista, uma vez que a parte autora se amolda ao contido no art. 2º do CDC e a parte ré ao conceito de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do referido código. 2.4. No mérito, não obstante os argumentos da parte ré, verifico que esta, em nenhum momento, juntou aos autos qualquer documento que conste a assinatura da parte autora, restando incontroversa a inexistência de relação contratual entre as partes, além da clara correlação da conduta nada diligente da parte ré e o dano causado à parte autora. Muito embora informado pela parte ré que a contratação se deu por via telefônica, o que, evidentemente, dispensa a assinatura da parte autora, observa-se que não houve qualquer prova de que o contrato foi devidamente enviado à parte autora, o que corrobora a tese ventilada na inicial de desconhecimento da contratação. Ademais disso, ainda que se considere a gravação suficiente para comprovar a alegada contratação (a qual pode ser acessada por meio do link indicado na página 16 da contestação de seq. 32.1), o áudio trazido ao feito permite identificar que a parte ré, em sanha sagaz de levar vantagem sobre pessoa idosa, ligou para a parte autora, sem possibilidade de compreensão pelo ouvinte, pautando-se somente a informar a existência de "benefícios" disponíveis em seu favor, induzindo-a que se tratava de algo bom. Com efeito, é possível perceber que a contratação se deu por falta de compreensão e discernimento da parte autora, a qual mal sabia o nome da ré, que apenas confirmou seus dados pessoais à atendente após a apresentação de forma desenfreada dos serviços oferecidos. É possível identificar, ainda, que, a todo momento, a parte autora se mostra hesitante e insegura quanto ao negócio. Desta forma, em que pese eventual concordância manifestada durante a ligação, é possível inferir que decorreu de nítida falta de discernimento acerca dos termos do avençado. Não é de hoje que vemos os idosos, ante à fragilidade, seja física ou intelectual, ou até mesmo por ausência de instrução, dadas as peculiaridades da sociedade brasileira à época em que eram jovens, serem vítimas de empresas que, aproveitando-se da simplicidade alheia, realizam empréstimos e impõem dívidas muitas vezes impagáveis, tornando esse público ainda mais fragilizado e miserável. Fechar os olhos para esse abuso somente pelo fato de haver uma gravação com a voz do autor é chancelar a prática reprovável, com a qual o Poder Judiciário não pode coadunar. Patente, pois, à luz do art. 6º, III, do CDC, a conduta abusiva da parte ré que, utilizando-se de artifício ardil e sagaz, omitindo informações e procedendo a diálogo veloz que não possibilita qualquer compreensão pelo ouvinte, procedeu à cobrança de contribuição no benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido, cito o seguinte precedente em caso semelhante: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor a título de mensalidades por associação ao Sindicato requerido. Réu trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão do autor. Áudio apresentado que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento do aderente. Diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária do autor ou seu conhecimento acerca do fato. Ausência de expressa autorização dos descontos. Inexistência tampouco de documento escrito a comprovar a adesão do autor ou autorização dos descontos. Não comprovação da relação jurídica entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente devida. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de qualquer justificativa para os descontos, a conduzir à presunção de veracidade da má-fé. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o consentimento do autor em relação aos descontos efetuados. Dano moral correspondente à situação aflitiva pela qual passou o autor, aposentado, ao ser privado de parcela de sua módica renda. Indenização por dano moral arbitrada em sentença no valor de R$ 5.000,00 mantida, à míngua de recurso da parte autora. Valor que atende minimamente à dupla função da indenização, compensatória e preventiva. Recurso não provido. (TJ/SP, Apelação Cível 1001116-68.2023.8.26.0438; Relator: Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/09/2023) (grifo nosso). Portanto, deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos em tela. Nessa linha, mostra-se adequado que a quantia de R$ 135,00 descontada do benefício previdenciário recebido pela parte autora (seq. 1.5) seja restituída em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois, no caso concreto, é clara a conduta de má-fé da parte ré ao efetuar os descontos indevidos. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL IN RE IPSA PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR FIXADO EM CONTENTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO MÁ-FÉ CONFIGURADA JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A PRÁTICA DO ATO ILÍCIO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ E ARTIGO 938 DO CÓDIGO CIVIL) DECISÃO MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO (RETIFICAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA REQUERIDA)" (TJ/SP, Apelação Cível 1001407-29.2022.8.26.0624; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2023) (grifo nosso). Por fim, com relação ao dano moral, vale lembrar a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que, ao conceituá-lo, assevera: “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (in: Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, v. IV, p. 359). No mesmo sentido, aduz Sérgio Cavalieri Filho que "em sentido amplo, dano moral é violação de algum direito ou atributo da personalidade" (in: Programa de responsabilidade civil. 12. ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2015, p. 119). O fundamento da República brasileira consistente na Dignidade da Pessoa Humana, consagrado no art. 1º, III, da Carta Magna, é o núcleo do qual emanam, ou em torno do qual orbitam, os direitos da personalidade, ampla, mas não exaustivamente, descritos nos artigos 11 ao 21 do Código Civil. Ingo Wolfgang Sarlet afirma que “temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e respeito aos demais seres que integram a rede da vida”. (in: Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 70). Tratar de dano moral significa pontuar uma situação fática atrelada a um prejuízo a um (ou alguns) dos direitos da personalidade titularizados pela pessoa, prejuízo que, em última análise, é violador da própria dignidade da pessoa humana. A identificação da ocorrência do dano moral não é algo simples, e nesse sentido relevante é a lição: “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais variados aborrecimentos” (in: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 12. ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2015, p. 122). Com efeito, verifica-se que o caso concreto resultou em abalo emocional à parte autora. Não se trata, portanto, de mero incômodo cotidiano, mas de situação constrangedora que alterou e modificou a rotina da parte autora, bem como afetou a sua esfera extrapatrimonial, com frustração exacerbada da legítima expectativa que qualquer pessoa espera ao ser contatada para contratar serviço que supostamente reverteria em benefício em seu favor. Em caso semelhante, cito o seguinte precedente: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e danos morais. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do demandante. Gravações telefônicas apresentadas pela entidade ré que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento do requerente. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Arbitramento da verba honorária por equidade. Impossibilidade. Inteligência do Tema 1076 do STJ. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030710620238260222 Guariba, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 25/02/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) (grifo nosso). Assim, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda que a fixação da quantia indenizatória seja inferior àquela pretendida pela parte autora, isto não implica em procedência parcial do pedido, diante da vigência da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar as conclusões acima. 3. Ante o exposto, por sentença, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica descrita na petição inicial; b) condenar a parte ré a restituir a quantia cobrada indevidamente, em dobro, ou seja, R$ 270,00, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que deverá ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IGPDI desde a data do pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e c) condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, contadas desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ). 3.1. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGPD-I, a partir da data do ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observada eventual concessão da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC). 4. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. 4.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pelo Juízo ad quem (artigo 932 do CPC). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR no que for pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012259-56.2025.8.11.0000

ID: 294110024

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012259-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012259-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012259-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ALVERICA LAZARA BEZERRA - CPF: 181.315.571-20 (AGRAVADO), LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA - CPF: 060.000.741-31 (ADVOGADO), VALESKA MACHADO MARTINS - CPF: 025.676.231-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AGRAVADO(S): ALVERICA LAZARA BEZERRA. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE ANUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte agravante suspenda a eficácia do reajuste contratual no percentual de 35,43% e aplique nas próximas mensalidades o reajuste do contrato utilizando o percentual de 6,91% (seis vírgula noventa e um por cento), aplicando nos planos individuais, limitando os reajustes futuros aos percentuais fixados pela referida agência reguladora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste aplicado pela agravante no plano de saúde da agravada, em razão da mudança de faixa etária, é abusivo e se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, considerando a desproporcionalidade do débito e a necessidade de evitar a oneração excessiva ao consumidor. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão contratual, observância das normas reguladoras e ausência de percentuais desarrazoados. 4. A decisão agravada foi fundamentada na necessidade de balancear a relação consumerista e evitar prejuízos à saúde da parte requerente. 5. Havendo necessidade de dilação probatória para a aferição da questão objeto do pedido antecipatório, consistente na alegação de abusividade dos reajustes, mostra-se inviável o deferimento da medida de urgência pleiteada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão contratual, observância das normas reguladoras e ausência de percentuais desarrazoados, contudo, a análise de abusividade demanda dilação probatória, o que não se mostra possível no atual estágio da lide. Não se visualiza, nesta fase de cognição sumária, a confluência dos pressupostos para a concessão da medida liminar deferido em primeiro grau, sobretudo por não se tratar de situação em que há risco à vida do agravado, de modo que pode plenamente aguardar o regular trâmite do feito.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016; STJ, AgInt no REsp 2.090.567/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 29/02/2024; TJ-RJ, APL 0059317-28.2017.8.19.0001, Rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, j. 27/04/2022; TJ-BA, RI 0083934-03.2021.8.05.0001, Rel. Claudia Valeria Panetta, j. 15/03/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 188146706 – autos de origem PJE Nº 1006645-61.2025.8.11.0003) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Agravante que suspenda o percentual de reajuste no montante de 35,43%, devendo voltar a utilizar o percentual de 6,91% até o deslinde final da ação, sob os seguintes fundamentos: “[...]A tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do CPC, nestes termos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao lecionar sobre a tutela provisória de natureza antecipada, diz que: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir [Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, 8ª Edição, pág. 660]”. Logo, é necessária a presença da probabilidade do direito e, também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem os quais, impedem a concessão da tutela provisória almejada. Considerando os elementos de cognição existente nos presentes autos, tenho que a parte autora conseguiu demonstrarprima faciea probabilidade de seu direito. A análise dos documentos apresentados no momento do ajuizamento da ação confirma a existência de uma relação contratual entre as partes, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, a interpretação das cláusulas contratuais, especialmente as de caráter restritivo, deve favorecer a parte mais vulnerável (o consumidor), com o objetivo de preservar o equilíbrio na relação contratual. Nesse contexto, destaca-se o entendimento consolidado na Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Seguindo essa linha de intelecção, conquanto inexista previsão legal de um teto para o reajuste dos planos de saúde,a priori, não se pode olvidar, ao menos em sede de cognição sumária,a probabilidade de abusividade na majoração expressiva da contraprestação do plano para a última faixa etária (59 anos), sem considerar os reajustes calculados pela ANS como padrão norteador. Ademais, convém reconhecer que o fato da maior utilização dos serviços de saúde pelos usuários que ficam mais velhos ao longo dos anos ou o aumento de custos para manutenção da assistência médica, não são suficientes para autorizar reajustes exorbitantes, mesmo porque tais fatores são inerentes ao risco da própria atividade desenvolvida pela Requerida. Outrossim, operigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, se caracteriza pelo fato de que a manutenção desse índice de reajuste imposto pela requerida até o deslinde do feito poderia inviabilizar a continuidade do contrato entabulado, deixando a usuária Requerente sem a devida assistência a sua saúde em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, impossibilitando desse modo, o exercício efetivo do direito. Por outro lado, não vislumbro haver perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (CPC, 301), pois, no caso de ser julgada improcedente a demanda,o Requerido poderá exigir a diferença da contraprestação que a Autora deixou de pagar por força da presente decisão. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR que as requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda a aplicação do percentual de reajuste no montante de 35,43%, devendo voltar a utilizar o percentual de 6,91% até o deslinde final da ação, sob pena de, para hipótese de descumprimento da presente medida, incorrer em multa que FIXO em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, a serem revertidos em prol do requerente (art. 537, “caput”, do CPC), limitando-se à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); [...]”(g.n.) Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Mérito Recursal 1.1. A Agravante, aduz que o contrato mantido com a Agravada tem natureza coletiva empresarial, vinculado à entidade Sociedade Pestalozzi de Cuiabá, razão pela qual os reajustes anuais aplicados decorrem de negociação direta entre pessoas jurídicas, não estando, portanto, sujeitos à regulação direta da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS no que tange à limitação percentual, como ocorre nos contratos individuais. 1.2. Afirma, ainda, que o reajuste de 35,43% teve como base parâmetros técnicos e atuariais, notadamente a elevação da sinistralidade ao longo do exercício de 2023, que superou o índice de 70%, gerando evidente necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do pacto contratual. 1.3. Destaca que não houve qualquer ilegalidade ou abusividade na prática do reajuste, o qual inclusive foi previamente informado à entidade estipulante, não havendo oposição por parte desta. Assim, considera infundada a intervenção judicial que impôs a substituição do percentual livremente negociado por índice padronizado da ANS, especialmente sem prévia oitiva da operadora. 1.4. A Agravante ressalta, ademais, que a imposição judicial de redução unilateral do reajuste, sem observância do devido processo legal e sem produção de prova técnica apta a demonstrar eventual abusividade, configura ingerência indevida na autonomia contratual e compromete a sustentabilidade do plano de saúde, podendo implicar sérios riscos à manutenção da prestação dos serviços assistenciais de saúde. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja reformada a decisão agravada para indeferir o pleito liminar da ação face da legalidade da aplicação do reajuste anual aos contratos coletivos. Por sua vez, a parte Agravada apresentou contrarrazões em ID. 286650890, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AGRAVADO(S): ALVERICA LAZARA BEZERRA. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de instrumento interposto porUNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte agravante suspenda a eficácia do reajuste contratual no percentual de 35,43% (trinta e cinco vírgula quarenta e três por cento) e aplique nas próximas mensalidades o reajuste do contrato utilizando o percentual de 6,91% (seis vírgula noventa e um por cento), limitando os reajustes futuros aos percentuais fixados pela referida agência reguladora. O Agravante, em suas razões recursais, busca a reforma da decisão agravada a fim de que seja reformada a decisão agravada para indeferir o pleito liminar da ação face da legalidade da aplicação do reajuste anual aos contratos coletivos.. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada expôs que, considerando os fatos e provas apresentadas, em seara de cognição sumária, ficou evidenciado o preenchimento dos requisitos autorizadores restando assim fundamentada: “A análise dos documentos apresentados no momento do ajuizamento da ação confirma a existência de uma relação contratual entre as partes, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, a interpretação das cláusulas contratuais, especialmente as de caráter restritivo, deve favorecer a parte mais vulnerável (o consumidor), com o objetivo de preservar o equilíbrio na relação contratual. Nesse contexto, destaca-se o entendimento consolidado na Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Seguindo essa linha de intelecção, conquanto inexista previsão legal de um teto para o reajuste dos planos de saúde, a priori, não se pode olvidar, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade de abusividade na majoração expressiva da contraprestação do plano para a última faixa etária (59 anos), sem considerar os reajustes calculados pela ANS como padrão norteador. Ademais, convém reconhecer que o fato da maior utilização dos serviços de saúde pelos usuários que ficam mais velhos ao longo dos anos ou o aumento de custos para manutenção da assistência médica, não são suficientes para autorizar reajustes exorbitantes, mesmo porque tais fatores são inerentes ao risco da própria atividade desenvolvida pela Requerida. Outrossim, o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, se caracteriza pelo fato de que a manutenção desse índice de reajuste imposto pela requerida até o deslinde do feito poderia inviabilizar a continuidade do contrato entabulado, deixando a usuária Requerente sem a devida assistência a sua saúde em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, impossibilitando desse modo, o exercício efetivo do direito. Por outro lado, não vislumbro haver perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (CPC, 301), pois, no caso de ser julgada improcedente a demanda, o Requerido poderá exigir a diferença da contraprestação que a Autora deixou de pagar por força da presente decisão. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR que as requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda a aplicação do percentual de reajuste no montante de 35,43%, devendo voltar a utilizar o percentual de 6,91% até o deslinde final da ação, sob pena de, para hipótese de descumprimento da presente medida, incorrer em multa que FIXO em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, a serem revertidos em prol do requerente (art. 537, “caput”, do CPC), limitando-se à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)” (g.n.) A controvérsia cinge-se, portanto, à viabilidade e legalidade do reajuste praticado pela agravante. Apesar do esposado alhures, verifico que assiste razão a agravante no que tange a verificação de abusividade do referido reajuste, isto porque, é cediço que havendo previsão contratual, inexiste óbice à implementação do reajuste do plano de saúde por variação de custo ou aumento de sinistralidade. Contudo, as teses suscitadas pela agravada demandam dilação probatória, o que não se mostra possível no atual estágio da lide. É de se reconhecer que a operadora apresenta índices de sinistralidade superiores a 70%, atingindo, segundo alegado, 156,92%, o que, em tese, ampara tecnicamente a adoção de reajuste extraordinário, em respeito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se de critério objetivo previsto contratualmente, cuja validade, em princípio, não se pode afastar sem prévia instrução técnica aprofundada. Esse contexto revela que a questão demanda análise cuidadosa de elementos técnicos e atuariais que extrapolam a cognição sumária típica das medidas liminares. Assim, embora haja verossimilhança na alegação de falta de transparência, os dados disponíveis não permitem, por ora, concluir com segurança pela abusividade do reajuste aplicado. Sobre o tema alhures, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste anual do plano de saúde, cabendo ao magistrado a análise de cada caso: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS ÍNDICES APLICADOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMAS REPETITIVOS N. 952 E 1.016 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Controvérsia acerca da validade dos reajustes por sinistralidade e por faixa etária. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo abuso do índice aplicado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 5. O reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que "(i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (Tema repetitivo n. 952/STJ. REsp n. 1.568.244/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016, c/c Tema Repetitivo n. 1.016/STJ. REsp n. 1.715.798/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 8/4/2022). 6. Nos mencionados repetitivos, também ficou definido que: "Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença". 7. No caso, a Corte local determinou a apuração de novo índice na fase de liquidação de sentença, mediante cálculos atuariais, entendimento que está em harmonia com a tese repetitiva. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.090.567/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) – Grifo Nosso Veja que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que "(i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea. Portanto, para o deslinde definitivo da controvérsia exige, imperiosamente, a produção de prova técnica idônea, mediante a elaboração de laudo atuarial por perito imparcial nomeado pelo juízo de origem. Tal providência é imprescindível para a aferição da razoabilidade do índice aplicado, em consonância com os princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da transparência contratual. Assim, diante dos fatos e circunstâncias do caso concreto, não visualizo, nesta fase de cognição sumária, a confluência dos pressupostos para a concessão da medida liminar deferido em primeiro grau, sobretudo por não se tratar de situação em que há risco à vida da agravada, de modo que pode plenamente aguardar o regular trâmite do feito. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela de urgência diante da ausência conjunta dos requisitos descritos no art. 300 do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012259-56.2025.8.11.0000

ID: 294110029

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012259-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVERICA LAZARA BEZERRA

Acórdão

Advogados:

VALESKA MACHADO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012259-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012259-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ALVERICA LAZARA BEZERRA - CPF: 181.315.571-20 (AGRAVADO), LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA - CPF: 060.000.741-31 (ADVOGADO), VALESKA MACHADO MARTINS - CPF: 025.676.231-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AGRAVADO(S): ALVERICA LAZARA BEZERRA. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE ANUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte agravante suspenda a eficácia do reajuste contratual no percentual de 35,43% e aplique nas próximas mensalidades o reajuste do contrato utilizando o percentual de 6,91% (seis vírgula noventa e um por cento), aplicando nos planos individuais, limitando os reajustes futuros aos percentuais fixados pela referida agência reguladora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste aplicado pela agravante no plano de saúde da agravada, em razão da mudança de faixa etária, é abusivo e se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, considerando a desproporcionalidade do débito e a necessidade de evitar a oneração excessiva ao consumidor. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão contratual, observância das normas reguladoras e ausência de percentuais desarrazoados. 4. A decisão agravada foi fundamentada na necessidade de balancear a relação consumerista e evitar prejuízos à saúde da parte requerente. 5. Havendo necessidade de dilação probatória para a aferição da questão objeto do pedido antecipatório, consistente na alegação de abusividade dos reajustes, mostra-se inviável o deferimento da medida de urgência pleiteada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão contratual, observância das normas reguladoras e ausência de percentuais desarrazoados, contudo, a análise de abusividade demanda dilação probatória, o que não se mostra possível no atual estágio da lide. Não se visualiza, nesta fase de cognição sumária, a confluência dos pressupostos para a concessão da medida liminar deferido em primeiro grau, sobretudo por não se tratar de situação em que há risco à vida do agravado, de modo que pode plenamente aguardar o regular trâmite do feito.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016; STJ, AgInt no REsp 2.090.567/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 29/02/2024; TJ-RJ, APL 0059317-28.2017.8.19.0001, Rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, j. 27/04/2022; TJ-BA, RI 0083934-03.2021.8.05.0001, Rel. Claudia Valeria Panetta, j. 15/03/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 188146706 – autos de origem PJE Nº 1006645-61.2025.8.11.0003) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Agravante que suspenda o percentual de reajuste no montante de 35,43%, devendo voltar a utilizar o percentual de 6,91% até o deslinde final da ação, sob os seguintes fundamentos: “[...]A tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do CPC, nestes termos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao lecionar sobre a tutela provisória de natureza antecipada, diz que: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir [Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, 8ª Edição, pág. 660]”. Logo, é necessária a presença da probabilidade do direito e, também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem os quais, impedem a concessão da tutela provisória almejada. Considerando os elementos de cognição existente nos presentes autos, tenho que a parte autora conseguiu demonstrarprima faciea probabilidade de seu direito. A análise dos documentos apresentados no momento do ajuizamento da ação confirma a existência de uma relação contratual entre as partes, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, a interpretação das cláusulas contratuais, especialmente as de caráter restritivo, deve favorecer a parte mais vulnerável (o consumidor), com o objetivo de preservar o equilíbrio na relação contratual. Nesse contexto, destaca-se o entendimento consolidado na Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Seguindo essa linha de intelecção, conquanto inexista previsão legal de um teto para o reajuste dos planos de saúde,a priori, não se pode olvidar, ao menos em sede de cognição sumária,a probabilidade de abusividade na majoração expressiva da contraprestação do plano para a última faixa etária (59 anos), sem considerar os reajustes calculados pela ANS como padrão norteador. Ademais, convém reconhecer que o fato da maior utilização dos serviços de saúde pelos usuários que ficam mais velhos ao longo dos anos ou o aumento de custos para manutenção da assistência médica, não são suficientes para autorizar reajustes exorbitantes, mesmo porque tais fatores são inerentes ao risco da própria atividade desenvolvida pela Requerida. Outrossim, operigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, se caracteriza pelo fato de que a manutenção desse índice de reajuste imposto pela requerida até o deslinde do feito poderia inviabilizar a continuidade do contrato entabulado, deixando a usuária Requerente sem a devida assistência a sua saúde em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, impossibilitando desse modo, o exercício efetivo do direito. Por outro lado, não vislumbro haver perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (CPC, 301), pois, no caso de ser julgada improcedente a demanda,o Requerido poderá exigir a diferença da contraprestação que a Autora deixou de pagar por força da presente decisão. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR que as requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda a aplicação do percentual de reajuste no montante de 35,43%, devendo voltar a utilizar o percentual de 6,91% até o deslinde final da ação, sob pena de, para hipótese de descumprimento da presente medida, incorrer em multa que FIXO em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, a serem revertidos em prol do requerente (art. 537, “caput”, do CPC), limitando-se à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); [...]”(g.n.) Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. Mérito Recursal 1.1. A Agravante, aduz que o contrato mantido com a Agravada tem natureza coletiva empresarial, vinculado à entidade Sociedade Pestalozzi de Cuiabá, razão pela qual os reajustes anuais aplicados decorrem de negociação direta entre pessoas jurídicas, não estando, portanto, sujeitos à regulação direta da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS no que tange à limitação percentual, como ocorre nos contratos individuais. 1.2. Afirma, ainda, que o reajuste de 35,43% teve como base parâmetros técnicos e atuariais, notadamente a elevação da sinistralidade ao longo do exercício de 2023, que superou o índice de 70%, gerando evidente necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do pacto contratual. 1.3. Destaca que não houve qualquer ilegalidade ou abusividade na prática do reajuste, o qual inclusive foi previamente informado à entidade estipulante, não havendo oposição por parte desta. Assim, considera infundada a intervenção judicial que impôs a substituição do percentual livremente negociado por índice padronizado da ANS, especialmente sem prévia oitiva da operadora. 1.4. A Agravante ressalta, ademais, que a imposição judicial de redução unilateral do reajuste, sem observância do devido processo legal e sem produção de prova técnica apta a demonstrar eventual abusividade, configura ingerência indevida na autonomia contratual e compromete a sustentabilidade do plano de saúde, podendo implicar sérios riscos à manutenção da prestação dos serviços assistenciais de saúde. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja reformada a decisão agravada para indeferir o pleito liminar da ação face da legalidade da aplicação do reajuste anual aos contratos coletivos. Por sua vez, a parte Agravada apresentou contrarrazões em ID. 286650890, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AGRAVADO(S): ALVERICA LAZARA BEZERRA. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de instrumento interposto porUNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte agravante suspenda a eficácia do reajuste contratual no percentual de 35,43% (trinta e cinco vírgula quarenta e três por cento) e aplique nas próximas mensalidades o reajuste do contrato utilizando o percentual de 6,91% (seis vírgula noventa e um por cento), limitando os reajustes futuros aos percentuais fixados pela referida agência reguladora. O Agravante, em suas razões recursais, busca a reforma da decisão agravada a fim de que seja reformada a decisão agravada para indeferir o pleito liminar da ação face da legalidade da aplicação do reajuste anual aos contratos coletivos.. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência. Saliento, que não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. A decisão agravada expôs que, considerando os fatos e provas apresentadas, em seara de cognição sumária, ficou evidenciado o preenchimento dos requisitos autorizadores restando assim fundamentada: “A análise dos documentos apresentados no momento do ajuizamento da ação confirma a existência de uma relação contratual entre as partes, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, a interpretação das cláusulas contratuais, especialmente as de caráter restritivo, deve favorecer a parte mais vulnerável (o consumidor), com o objetivo de preservar o equilíbrio na relação contratual. Nesse contexto, destaca-se o entendimento consolidado na Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Seguindo essa linha de intelecção, conquanto inexista previsão legal de um teto para o reajuste dos planos de saúde, a priori, não se pode olvidar, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade de abusividade na majoração expressiva da contraprestação do plano para a última faixa etária (59 anos), sem considerar os reajustes calculados pela ANS como padrão norteador. Ademais, convém reconhecer que o fato da maior utilização dos serviços de saúde pelos usuários que ficam mais velhos ao longo dos anos ou o aumento de custos para manutenção da assistência médica, não são suficientes para autorizar reajustes exorbitantes, mesmo porque tais fatores são inerentes ao risco da própria atividade desenvolvida pela Requerida. Outrossim, o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, se caracteriza pelo fato de que a manutenção desse índice de reajuste imposto pela requerida até o deslinde do feito poderia inviabilizar a continuidade do contrato entabulado, deixando a usuária Requerente sem a devida assistência a sua saúde em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, impossibilitando desse modo, o exercício efetivo do direito. Por outro lado, não vislumbro haver perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (CPC, 301), pois, no caso de ser julgada improcedente a demanda, o Requerido poderá exigir a diferença da contraprestação que a Autora deixou de pagar por força da presente decisão. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR que as requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda a aplicação do percentual de reajuste no montante de 35,43%, devendo voltar a utilizar o percentual de 6,91% até o deslinde final da ação, sob pena de, para hipótese de descumprimento da presente medida, incorrer em multa que FIXO em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, a serem revertidos em prol do requerente (art. 537, “caput”, do CPC), limitando-se à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)” (g.n.) A controvérsia cinge-se, portanto, à viabilidade e legalidade do reajuste praticado pela agravante. Apesar do esposado alhures, verifico que assiste razão a agravante no que tange a verificação de abusividade do referido reajuste, isto porque, é cediço que havendo previsão contratual, inexiste óbice à implementação do reajuste do plano de saúde por variação de custo ou aumento de sinistralidade. Contudo, as teses suscitadas pela agravada demandam dilação probatória, o que não se mostra possível no atual estágio da lide. É de se reconhecer que a operadora apresenta índices de sinistralidade superiores a 70%, atingindo, segundo alegado, 156,92%, o que, em tese, ampara tecnicamente a adoção de reajuste extraordinário, em respeito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trata-se de critério objetivo previsto contratualmente, cuja validade, em princípio, não se pode afastar sem prévia instrução técnica aprofundada. Esse contexto revela que a questão demanda análise cuidadosa de elementos técnicos e atuariais que extrapolam a cognição sumária típica das medidas liminares. Assim, embora haja verossimilhança na alegação de falta de transparência, os dados disponíveis não permitem, por ora, concluir com segurança pela abusividade do reajuste aplicado. Sobre o tema alhures, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste anual do plano de saúde, cabendo ao magistrado a análise de cada caso: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS ÍNDICES APLICADOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMAS REPETITIVOS N. 952 E 1.016 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Controvérsia acerca da validade dos reajustes por sinistralidade e por faixa etária. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo abuso do índice aplicado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 5. O reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que "(i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (Tema repetitivo n. 952/STJ. REsp n. 1.568.244/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016, c/c Tema Repetitivo n. 1.016/STJ. REsp n. 1.715.798/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 8/4/2022). 6. Nos mencionados repetitivos, também ficou definido que: "Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença". 7. No caso, a Corte local determinou a apuração de novo índice na fase de liquidação de sentença, mediante cálculos atuariais, entendimento que está em harmonia com a tese repetitiva. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.090.567/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024) – Grifo Nosso Veja que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que "(i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea. Portanto, para o deslinde definitivo da controvérsia exige, imperiosamente, a produção de prova técnica idônea, mediante a elaboração de laudo atuarial por perito imparcial nomeado pelo juízo de origem. Tal providência é imprescindível para a aferição da razoabilidade do índice aplicado, em consonância com os princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da transparência contratual. Assim, diante dos fatos e circunstâncias do caso concreto, não visualizo, nesta fase de cognição sumária, a confluência dos pressupostos para a concessão da medida liminar deferido em primeiro grau, sobretudo por não se tratar de situação em que há risco à vida da agravada, de modo que pode plenamente aguardar o regular trâmite do feito. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela de urgência diante da ausência conjunta dos requisitos descritos no art. 300 do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036500-79.2024.8.13.0105

ID: 316065865

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5036500-79.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SULAMITA CALIXTO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DE MELO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA DE SOUZA FERREIRA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5036500-79.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Registrado na ANVISA] AUTOR: SULAMITA CALIXTO FERREIRA DOS SANTOS CPF: 080.022.026-94 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Presentes as condições da ação e o desenvolvimento válido do processo. Não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. Analisando detidamente o feito, tenho que os pedidos iniciais não devem ser acolhidos. Cinge-se a controvérsia em aferir se a parte autora faz jus ao fornecimento dos medicamentos VENLAXIN LP 150MG e LATUDA COMPRIMIDO REVESTIDO 40MG para tratamento de Transtorno bipolar com Episódio atual depressivo grave e transtorno de ansiedade generalizada, os quais não se encontram incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). Pondero, inicialmente, que o ente estatal ou municipal é parte legítima a figurar no polo passivo, a considerar a competência administrativa comum a todos os entes da Federação, indistintamente (artigos 23, inciso II, 30, incisos I e VII, 195, caput e 200, todos da Constituição Federal), a responderem por obrigações deste contexto. O artigo 196 da CF determina: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O fornecimento de medicamentos é de atribuição comum da União, dos Estados e dos Municípios (artigo 23, II, da CF), enquanto “dever do Estado” (art. 196 da CF), de forma solidária, através do SUS (Sistema Único de Saúde), que tem como princípio a “conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população” (art. 7º, XI, da Lei nº 8.080/90). Ou seja, não há exclusão ou hierarquia. Ocorre que, a fim de fixar critérios para distribuição de responsabilidades entre os entes políticos para atendimento do direito social em questão, o STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC processo paradigma do Tema 1234, veiculou a seguinte tese: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional (...). Por força das Súmulas Vinculantes 60 e 61, recentemente editadas pelo C. Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a observância pelo Juízo, em casos de pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos, dos requisitos estabelecidos nos julgamentos dos Temas de Repercussão Geral n°s. 1234 e 6, respectivamente. Transcrevo o teor das súmulas e demais teses fixadas nos temas supramencionadas: Súmula vinculante nº 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante 61 – A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema n° 6 – 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Esses requisitos têm aplicação imediata aos processos em curso, pois a ligeira modulação realizada refere-se apenas ao deslocamento da competência prevista no item I do Tema 1234: Por fim, modulo os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), propondo que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Em síntese, como regra geral, medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde não podem ser fornecidos por decisão judicial, independentemente do custo (SV 61 e Tema 6). Excepcionalmente, pode ser determinada pelo Poder Judiciário a dispensação do fármaco, desde que o autor comprove a satisfação das seguintes condições: 1) negativa de fornecimento na via administrativa - item 2.a do Tema 6; 2) ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou mora na apreciação (mais de 270 dias do protocolo - art. 19-R, Lei 8080/90) - item 2.b do Tema 6. 3) impossibilidade de substituição por outro medicamento das listas do SUS e protocolos clínicos - item 2.c do Tema 6; item 4.3 do Tema 1234. 4) comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco com base em evidências cientificas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise) - item 2.d do Tema 6; itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234. 5) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada por laudo médico fundamentado, que descreva inclusive o tratamento já realizado - item 2.e do Tema 6. 6) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento - item 2.f do Tema 6. Tais requisitos são cumulativos e o ônus de provar seu preenchimento é da parte autora (item 2 do Tema 6; item 4.3 do Tema 1234). Com efeito, a não demonstração do preenchimento de um deles, por si só, é motivo suficiente para o não acolhimento do pleito autoral. Ainda, a análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo (item 3.a do Tema 6; item 4.2 do Tema 1234) Não pode o julgador fundamentar sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise (item 3.b do Tema 6; item 4.4 do Tema 1234). Da análise de todos os elementos constantes nos autos, extrai-se que a parte demandante não logrou êxito em demonstrar, através de evidências científicas de alto nível, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança de tal fármaco, devendo ser ressaltado que o laudo médico acostado aos autos não possui o condão de suprir tal exigência. Também não se desincumbiu a parte autora de seu ônus de provar a ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec às listas de dispensação do SUS, ausência de pedido de incorporação, ou mora na sua apreciação. Com efeito, obviamente, não se nega a importância do bem jurídico a que se reclama proteção, tampouco da obrigação que o artigo 196 da Constituição Federal impõe ao Estado, em todas as suas esferas. Todavia, no caso em concreto, diante da homologação do acordo interfederativo pelo STF e do não preenchimento de todos os pressupostos exigidos no Tema 6, não há como impor ao Estado, em sentido amplo, a concessão de medicamento não incorporado ao SUS, até mesmo porque, como se sabe, a dotação orçamentária não vem de fonte inesgotável, sendo curial a cautela na destinação do dinheiro público de modo a garantir o bem-estar social do maior número de pessoas. Por tais razões, mostra-se inviável excepcionar a regra geral que impede o fornecimento, por decisão judicial, de fármacos aprovados pela Anvisa, mas não incluídos nas listas de dispensação do SUS, independentemente do custo. Registra-se, por oportuno, que o posicionamento recentemente adotado pelo C. STF já vem sendo aplicado pelo E. Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo: Recurso inominado. Pretensão de fornecimento do medicamento CLORIDRATO DE LURASIDONA 80 MG (LATUDA) para tratamento de Transtorno Afetivo Bipolar (F31.7). Súmula Vinculante nº 61 do STF que determina que a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema nº 6 de Repercussão Geral que que condiciona a concessão judicial de medicamentos a diversos requisitos fixados pelo STF em caráter obrigatório. Requisitos não preenchidos nos autos. Ônus da prova exclusivo da parte autora, conforme tese fixada pelo STF. Relatório médico que, isoladamente, não pode ser considerado, conforme determinação do STF no Tema nº 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006645-05.2024.8.26.0189; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Observância da determinação do C. STF nos autos da Reclamação 73289 para julgamento com observância às Súmulas vinculantes 60 e 61, e Tema 1234. Medicamento Venlafaxina que não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2024). Aplicação do tema 6 do STF. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000517-49.2024.8.26.0459; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Dessa forma, à míngua de outros elementos, a rejeição integral dos pedidos formulados na peça exordial é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo pleiteado e cumpridas todas as diligências, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P. R. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000952-41.2011.4.01.4102

ID: 309860512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000952-41.2011.4.01.4102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAMERSON JOSE MENDES PEREIRA NOEMIR CORREIA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000952-41.2011.4.01.4102 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000952-41.2011.4.01.4102 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JAME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000952-41.2011.4.01.4102 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000952-41.2011.4.01.4102 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JAMERSON JOSE MENDES PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR - RO656-A POLO PASSIVO:JAMERSON JOSE MENDES PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR - RO656-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000952-41.2011.4.01.4102 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela União contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$1.129,00 e por danos morais no valor de R$3.000,00 para cada autor. O julgador a quo assim decidiu por entender que “esta configurada a Responsabilidade Civil do Estado, por ter, ocorrido o fato (operação da Polícia Federai que procurou por substâncias entorpecentes na residência dos autores), o dano (constrangimento e dano moral) e o nexo causal, além de ausências de excludentes”. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. Nas suas razões recursais, a União, preliminarmente, alega ausência de interesse de agir em relação ao pedido de indenização por danos materiais. No mérito, sustenta, em síntese, que o cumprimento do mandado ocorreu de forma legal, no regular exercício da função policial. Defende que foi realizada a devida investigação preliminar, e que as circunstâncias do caso concreto impossibilitaram a exibição prévia do mandado judicial, o qual, contudo, foi devidamente apresentado e lido após o início da diligência de busca. Aduz que o ato da Polícia Federal não causou repercussão na esfera social dos autores e que os danos materiais não foram comprovados. Eventualmente, requer a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Argumenta que sucumbiu em parte mínima do pedido e que, por essa razão, deve ser isentada no pagamento de honorários advocatícios. Por fim, requer a contagem dos juros de mora a partir da citação. Por sua vez, a parte autora requer o deferimento da justiça gratuita. No mérito, sustenta a necessidade de majoração do valor fixado a título de danos morais e a título de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000952-41.2011.4.01.4102 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): A questão devolvida a esta Corte versa sobre o cabimento da condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de invasão da residência da parte autora durante operação deflagrada pela Polícia Federal. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA “A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que a concessão do benefício pode ocorrer em qualquer momento no decorrer da relação jurídica processual, mas somente produz efeitos em relação aos atos processuais posteriores à realização do pedido e seu deferimento, em virtude de sua irretroatividade” (AC 1006645-84.2018.4.01.3700, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 15/02/2023). Assim, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora deve ser deferido, uma vez que pode ser efetuado a qualquer tempo, mas seus efeitos são limitados aos atos processuais praticados após o pedido, em razão de sua irretroatividade. II – DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar arguida não merece prosperar. Como bem fundamentado pelo magistrado a quo não se pode exigir que o exercício regular do direito de ação fique condicionado à prévia tentativa de solução administrativa do conflito. A atuação administrativa, ainda que eventualmente disponível, não retira do jurisdicionado o direito de submeter a controvérsia à apreciação judicial. III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Não obstante os fundamentos deduzidos pela União, não vejo presentes, na espécie, elementos suficientes a emprestar êxito à sua pretensão recursal, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou o juízo monocrático. Nesse contexto, para que exista a responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, imprescindível que se estabeleça um nexo causal entre o dano e a ação do agente, comissiva ou omissiva, sem a qual não haveria o prejuízo. Assim, faz-se necessário verificar-se a ilegalidade do ato estatal ora praticado. No caso, a atuação da Polícia Federal, no cumprimento de mandado de busca e apreensão, revelou-se excessiva e desproporcional, em evidente afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade que regem a atividade administrativa, especialmente no que se refere ao uso da força por agentes estatais. Conforme consta dos autos, ficou demonstrado que a diligência policial não foi precedida de investigação preliminar minimamente diligente, nem revestida da cautela necessária diante da gravidade da medida executada. Ressalte-se que os autores residem no imóvel objeto da operação há mais de quatro anos, circunstância que poderia ter sido facilmente constatada por meio de simples diligência investigativa prévia — como a verificação de registros oficiais, contas de consumo ou mesmo uma averiguação de rotina no local. Tal conduta elementar teria sido suficiente para afastar a equivocada suposição de que o local abrigava o indivíduo procurado, supostamente conhecido como “Bocão”. Era dever da autoridade policial cercar-se de todas as garantias quanto à correta identificação dos residentes do imóvel que supostamente servia a atividade ilícita. O zelo investigativo é imprescindível, sobretudo quando a medida judicial a ser cumprida possui alto potencial lesivo à esfera privada dos cidadãos, como é o caso de buscas domiciliares. Ademais, não há qualquer indício de resistência por parte dos moradores que justificasse o uso de força para ingresso no imóvel. Ainda assim, os agentes procederam com o arrombamento da porta, com uso de violência desnecessária, ultrapassando o limite da razoabilidade, especialmente diante do fato de que a ação ocorreu na presença de um recém-nascido, filho dos autores, expondo a família a grave abalo psicológico. Sobre esse assunto, como bem exposto pelo magistrado a quo: Entendo que a justificativa apresentada pela polícia, de que a demora poderia trazer riscos para a segurança dos agentes, tem Imérito. No entanto, e mais uma vez embasado nas ,provas Coligidas aos autos, lembro que a residência estava cercada por um grande contingente policial. Por conseguinte, considero que seria possível obedecer a referida ordem judicial sem maiores riscos. Friso ainda que o risco da atividade policial é urna constante, não podendo ser usado como excusa para exageros ou abusos. Diante desse quadro, restam evidentes a negligência na atuação policial e o abuso no cumprimento do mandado judicial. A violação à intimidade do lar, à integridade psicológica dos moradores e à dignidade da família, sem a devida justificativa legal ou fática, constitui afronta inaceitável ao Estado Democrático de Direito e não pode ser tolerada sem a devida reparação. Importa destacar, ainda, que o fato de o autor já se submeter a tratamento psiquiátrico antes do ocorrido não possui o condão de afastar o abalo moral sofrido em decorrência da conduta abusiva da autoridade policial. Ao contrário, tal condição apenas evidencia maior vulnerabilidade psíquica, agravando os efeitos da ação estatal desproporcional. O dano moral, nesse contexto, decorre do sofrimento concreto causado pela atuação indevida do Estado, independentemente de patologias preexistentes. Do mesmo modo, as declarações de vizinhos no sentido de que o episódio não teria causado repercussão na esfera social dos autores tampouco servem para excluir a ocorrência do dano moral. O prejuízo à esfera íntima e à dignidade da pessoa não se limita à percepção de terceiros, sendo suficiente, para sua caracterização, a demonstração do sofrimento, constrangimento e abalo emocional vivenciado pelas vítimas diante da violação injusta e violenta de seu domicílio. Esse é o entendimento deste Tribunal: CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BUSCA E APREENSÃO DEFLAGRADA NA CASA DA AUTORA POR ERRO DA POLÍCIA FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. I – A controvérsia posta nestes autos gira em torno da responsabilidade objetiva da União em indenizar a autora pelos danos morais causados em decorrência de sua residência ter sido equivocadamente objeto de cumprimento de mandado de busca e apreensão por parte da Polícia Federal. II - Em se tratando de responsabilidade civil objetiva do Estado, uma vez comprovados o evento danoso e o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e a sua ocorrência, caracterizado está o dever de indenizar, nos termos do § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. III – Na hipótese dos autos, a atuação da Polícia Federal não se revestiu da cautela necessária, visto que, a despeito das incertezas a respeito do endereço exato dos indivíduos investigados, procedeu ao cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa da requerente de forma equivocada, em desrespeito ao seu direito à inviolabilidade domiciliar assegurado pelo art. 5º, inciso XI, da CF/1988. IV - Acerca do quantum da reparação, tem-se entendido que se deve levar em consideração, para seu arbitramento, as circunstâncias e peculiaridades da causa, não podendo ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, revelando-se adequado e proporcional o montante fixado na sentença (R$ 20.000,00), não havendo que se falar na sua redução. V - Não prospera a irresignação quanto ao valor arbitrado a título de honorários (10% sobre o valor da condenação), eis que se encontra em conformidade com as regras insertas nos parágrafos 3º e 4º do art. 20, do então vigente CPC, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função e o esforço despendido pelo ilustre patrono da parte autora, na espécie. VI – Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, visto que a sentença foi proferida na vigência da legislação processual anterior. (AC 0003755-59.2012.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/03/2023 PAG.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BUSCA E APREENSÃO DEFLAGRADAS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES POR ERRO MATERIAL NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO. INEQUÍVOCO ABALO EMOCIONAL. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTO INDENIZATÓRIO. MODICIDADE. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO EM CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado "parcialmente procedente o pedido (...) para condenar a União a pagar indenização à parte autora no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir deste decisum e juros moratórios desde o evento danoso (23/08/2006), conforme orientação pacificada no egrégio Superior Tribunal de Justiça (Súmulas n. 54 e 362), observados os critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. O fato de o mandado de busca e apreensão ter sido expedido por ordem judicial não afasta a responsabilidade do Estado pelos danos causados aos autores. O Código de Processo Civil prevê a responsabilização pessoal do magistrado quando, "no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude" (art. 133, inciso I). A Lei Orgânica da Magistratura, de sua vez, prevê a pena de aposentadoria, "com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, do magistrado: I - manifestadamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo; Il - de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; III - de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário" (art. 56). Nos autos, nada há que diga sobre dolo ou fraude do magistrado que presidiu (presidia) o procedimento criminal. De todo modo, provado o erro na expedição do mandado; provada a "batida" de delegado de polícia e agentes na residência dos autores; e tendo em vista que a ação da polícia é, extreme de dúvidas, apta a causar abalo emocional; inequívoco o dever de indenizar da União, na modalidade de responsabilidade objetiva, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição. 3. Insistindo em que houve mero erro na expedição do mandado de busca e apreensão, a União somente reforça a premissa de que houve falha no serviço, falha essa que, apta a causar o dano sofrido pelos autores, também faz exsurgir o dever de indenizar, sob o prisma da responsabilidade subjetiva. 4. Não há espaço para invocação de excludentes de responsabilidade. A expedição errônea de mandado de busca e apreensão e a "invasão" do domicílio dos autores não se enquadram nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior. Não se cogitou (nem se poderia, nas circunstâncias de que os autos dão conta, cogitar) de culpa (exclusiva ou concorrente) da vítima ou de terceiro. 5. Os autores estimaram a indenização no patamar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na inicial. Contudo, a magistrada condenou a União ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser divido, conforme bem ressaltou o MPF, aos três autores. O valor está longe de ser considerado abusivo, seja pela expressão monetária em si mesma, seja, principalmente, levando-se em conta a gravidade do abalo emocional sofrido pelos autores. A propósito, nas contra-razões de apelação foi requerida a majoração do quanto. Ocorre que o princípio da non reformatio in pejus impede o conhecimento do pedido. (...) 7. Apelação não provida. (AC 0001076-34.2009.4.01.3701, Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes (Conv.), TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 18/06/2015 Pag 710). Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a obrigação estatal de indenizar. IV – DOS DANOS MATERIAIS A alegação da União de que os danos materiais não foram comprovados em virtude da ausência se apresentação de três orçamentos distintos não se sustenta. O valor do dano foi devidamente comprovado através do orçamento juntado (ID. 35644055, fls. 30), discriminando as peças danificadas, bem como o valor a ser despendido com seu reparo. O simples fato de não terem sido apresentados 3 (três) orçamentos distintos não configura descumprimento de norma legal nem dá ensejo à conclusão de que os valores não seriam consentâneos com os praticados no mercado. Nesse sentido (destaquei): CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS AO VEÍCULO DA UNIÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, §5º DA CF. ATO ILIÍCITO APENAS DO CONDUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) II. Ao compulsar dos autos, ficou devidamente demonstrada a conduta culposa praticada pelo Sr. Denilson Ribeiro do Vale, vez que, sem possuir habilitação, conduziu de modo imprudente veículo automotivo da Marinha, em alta velocidade, sem a devida autorização de seus superiores. Tais fatos podem ser aferidos dos documentos de fls. 13/14 (laudo de exame de corpo de delito), bem como pelo termo de interrogatório prestado pelo Sr. Jaílson Santos Souza às fls. 222/223. (...) IV. Quanto ao valor do dano, às fls. 236/240 foi juntado orçamento, discriminando as peças danificadas em razão do acidente, bem como o valor a ser despendido com seu reparo. Às fls. 29/37 há notas fiscais que comprovam os gastos decorrentes do conserto, de modo a demonstrar a ocorrência do dano. O simples fato de não terem sido apresentados 3 (três) orçamentos distintos não configura descumprimento de norma legal nem dá ensejo à conclusão de que os valores não seriam consentâneos com os praticados no mercado. Precedentes. V. Apelo a que se dá parcial provimento. (Item III). (AC 0003095-33.2002.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/11/2015 PAG 585) V – DO VALOR DOS DANOS MORAIS A União insurge-se, também, contra o quanto indenizatório, alegando que o valor fixado é exorbitante. Por sua vez a parte autora pleiteia a majoração da indenização, ao argumento de que o valor arbitrado não é suficiência para punição do ente. Nesse contexto, inexiste parâmetro legal para a fixação do quantum reparatório. Para a sua definição, o valor não deve ser irrisório, a ponto de ser insuficiente para ressarcir o prejuízo causado, tampouco pode ser excessivo, de modo a causar enriquecimento indevido da vítima, devendo ser levadas em conta, entre outros fatores, a condição social da parte autora, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como a sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica do demandado. Diante das circunstâncias concretas do caso, em que se evidencia a gravidade da conduta da Polícia Federal no cumprimento da medida de busca e apreensão — marcada por excessos e desproporcionalidade — e a jurisprudência consolidada desta Corte, o montante de R$ 3.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente para reparar o dano sofrido. Assim, impõe-se a majoração da indenização para R$ 10.000,00 para cada autor, valor que se revela mais condizente com a extensão do dano, guarda proporcionalidade com a gravidade da conduta estatal e não acarreta enriquecimento indevido, mas sim o justo reparo à dignidade das vítimas. Nesse sentido (destaquei): CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BUSCA E APREENSÃO DEFLAGRADA NA CASA DA AUTORA POR ERRO DA POLÍCIA FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. I – A controvérsia posta nestes autos gira em torno da responsabilidade objetiva da União em indenizar a autora pelos danos morais causados em decorrência de sua residência ter sido equivocadamente objeto de cumprimento de mandado de busca e apreensão por parte da Polícia Federal. (...) IV - Acerca do quantum da reparação, tem-se entendido que se deve levar em consideração, para seu arbitramento, as circunstâncias e peculiaridades da causa, não podendo ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, revelando-se adequado e proporcional o montante fixado na sentença (R$ 20.000,00), não havendo que se falar na sua redução. V - Não prospera a irresignação quanto ao valor arbitrado a título de honorários (10% sobre o valor da condenação), eis que se encontra em conformidade com as regras insertas nos parágrafos 3º e 4º do art. 20, do então vigente CPC, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função e o esforço despendido pelo ilustre patrono da parte autora, na espécie. VI – Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, visto que a sentença foi proferida na vigência da legislação processual anterior. (AC 0003755-59.2012.4.01.3100, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 29/03/2023) VI – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não merece prosperar a alegação da União de que a parte autora teria sucumbido na maior parte dos pedidos, uma vez que tal argumento desconsidera a natureza do provimento jurisdicional obtido. Ainda que o valor da indenização por danos morais fixado na sentença tenha sido inferior ao montante pleiteado na exordial, é certo que a União foi sucumbente em todos os pedidos formulados, tendo sido reconhecida sua responsabilidade e deferida a reparação pretendida pelos autores. Portanto, é equivocada a tese de que a autora teria decaído da maior parte do pedido, sendo incabível qualquer redistribuição de ônus sucumbenciais com base nessa premissa. Em relação à irresignação da parte autora, não vislumbro qualquer desproporcionalidade no valor arbitrado, devendo ser mantido o montante fixado na sentença de R$1.000,00, a título de honorários advocatícios, uma vez que foram fixados em conformidade com as regras insertas nos parágrafos 3º e 4º do art. 20, do então vigente CPC, observando-se os parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função e o esforço despendido pelo advogado da autora, na espécie. VII – DOS JUROS DE MORA Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme estabelecido pela Súmula 54 do STJ. Em reforço a esse entendimento, destaco as seguintes ementas (destaquei): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍTIMA DE ASSALTO DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COM RESULTADO MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º). OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FILHOS MENORES IMPÚBERES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. CABIMENTO. (...) VII Integralmente vencida, a FUNASA arcará com os ônus da sucumbência, restando os honorários advocatícios fixados em quantia correspondente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação corrigido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. VIII - Quanto à forma de cálculo dos juros moratórios e da correção monetária, observar-se-á a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que, (i) a partir da entrada em vigor do CC/2002, os juros de mora deverão ser de 1% ao mês, até o início da vigência da Lei nº 11.960/2009, quando se dará a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo referido diploma legal, sendo vedada, a partir daí, a incidência de correção monetária, posto que já contemplada na taxa SELIC; (ii) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, correção monetária com base no IPCA-E, devendo o montante apurado ser acrescido de juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e de correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula STJ nº 362), nos termos acima explicitados. IX Apelação da FUNASA desprovida. Remessa oficial e recurso adesivo dos autores parcialmente providos. Sentença reformada, em parte, para condenar a promovida, também, no pagamento de indenização por danos materiais. (TRF1, AC 0005779-51.2013.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Sousa Prudente, Quinta Turma, PJe 28/05/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. DANO MORAL. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ERRO NA LAVRATURA. REGISTRO DA PLACA DE MOTOCICLETA PERTENCENTE À AUTORA SEQUER ENVOLVIDA NO SINISTRO. ATO ADMINISTRATIVO NÃO RETIFICADO MESMO DEPOIS DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA NA PARTE EM QUE ACOLHEU O PLEITO DA AUTORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 5. A questão referente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, incidentes sobre o valor da indenização, constitui matéria de ordem pública e deve ser levado em consideração o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE n. 870.947/SE (publicado no DJe de 20.11.2017), submetido ao regime da repercussão geral, cujo Tema 810 diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. Em sintonia com tal entendimento, os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação, devendo ser observado o índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos preconizados pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e a correção monetária, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. No que diz respeito ao dano moral, a incidência dos juros de mora, na espécie, deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir do evento danoso. 8. A correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento (AC n. 0021403-94.2004.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 06.09.2013, p. 318). 9. Modifica-se a sentença somente para esclarecer os critérios de fixação dos juros de mora e da correção monetária. 10. Condena-se a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), em conformidade com os ditames do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1, AC 1001791-80.2019.4.01.4001, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 14/02/2022) VIII - CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para deferir os benefícios da justiça gratuita e majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 para cada autor; e nego provimento à apelação da União. Sem honorários recursais. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000952-41.2011.4.01.4102 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000952-41.2011.4.01.4102 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL, JAMERSON JOSE MENDES PEREIRA, NOEMIR CORREIA MENDES APELADO: JAMERSON JOSE MENDES PEREIRA, NOEMIR CORREIA MENDES, UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. POLÍCIA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FALTA DE DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA PRÉVIA. ABUSO NO USO DA FORÇA. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. apelações interpostas pela parte autora e pela União contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$1.129,00 e por danos morais no valor de R$3.000,00 para cada autor, acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é devida a concessão da justiça gratuita à parte autora; (ii) saber se há interesse de agir quanto ao pedido de danos materiais; (iii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado pela atuação da Polícia Federal no cumprimento do mandado judicial; e (iv) saber se é cabível a majoração dos danos morais fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita deve ser deferido, produzindo efeitos apenas quanto aos atos posteriores ao requerimento, conforme jurisprudência do STJ e do TRF1. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois não se exige esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial. 5. Restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado. A atuação policial, ainda que fundada em mandado judicial, foi deflagrada com abuso de força, ausência de diligência prévia e desprezo às garantias de inviolabilidade domiciliar. 6. A operação ocorreu com erro na identificação dos ocupantes do imóvel e uso desnecessário de violência, inclusive diante de recém-nascido, o que agravou o abalo psicológico. 7. A ausência de três orçamentos não descaracteriza a comprovação do dano material, que restou evidenciado nos autos. 8. O valor arbitrado a título de danos morais foi considerado insuficiente, sendo majorado para R$10.000,00 por autor, em consonância com a jurisprudência da Corte. 9. Os honorários advocatícios de R$1.000,00 foram mantidos, por estarem de acordo com os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis. 10. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da parte autora parcialmente provido para conceder os benefícios da justiça gratuita e majorar os danos morais para R$10.000,00 para cada autor. Recurso da União desprovido. Sem honorários recursais. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil objetiva do Estado decorre da violação de direitos fundamentais, mesmo quando praticada no cumprimento de ordem judicial, se ausente a devida diligência na execução do ato. 2. A falta de três orçamentos não impede a comprovação do dano material. 3. A presença de recém-nascido e uso desproporcional de força policial agravam o abalo moral, justificando a majoração da indenização. 4. O pedido de justiça gratuita pode ser concedido em qualquer fase do processo, com efeitos prospectivos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º; STJ, Súmulas 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003755-59.2012.4.01.3100, Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 29/03/2023; TRF1, AC 0001076-34.2009.4.01.3701, Juiz Fed. Evaldo de Oliveira Fernandes, Quinta Turma, e-DJF1 18/06/2015; TRF1, AC 0003095-33.2002.4.01.4000, Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 24/11/2015; TRF1, AC 0005779-51.2013.4.01.3900, Des. Fed. Sousa Prudente, Quinta Turma, PJe 28/05/2021; TRF1, AC 1001791-80.2019.4.01.4001, Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 14/02/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000952-41.2011.4.01.4102

ID: 309860521

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000952-41.2011.4.01.4102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAMERSON JOSE MENDES PEREIRA NOEMIR CORREIA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000952-41.2011.4.01.4102 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000952-41.2011.4.01.4102 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JAME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000952-41.2011.4.01.4102 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000952-41.2011.4.01.4102 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JAMERSON JOSE MENDES PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR - RO656-A POLO PASSIVO:JAMERSON JOSE MENDES PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR - RO656-A RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000952-41.2011.4.01.4102 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela União contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$1.129,00 e por danos morais no valor de R$3.000,00 para cada autor. O julgador a quo assim decidiu por entender que “esta configurada a Responsabilidade Civil do Estado, por ter, ocorrido o fato (operação da Polícia Federai que procurou por substâncias entorpecentes na residência dos autores), o dano (constrangimento e dano moral) e o nexo causal, além de ausências de excludentes”. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. Nas suas razões recursais, a União, preliminarmente, alega ausência de interesse de agir em relação ao pedido de indenização por danos materiais. No mérito, sustenta, em síntese, que o cumprimento do mandado ocorreu de forma legal, no regular exercício da função policial. Defende que foi realizada a devida investigação preliminar, e que as circunstâncias do caso concreto impossibilitaram a exibição prévia do mandado judicial, o qual, contudo, foi devidamente apresentado e lido após o início da diligência de busca. Aduz que o ato da Polícia Federal não causou repercussão na esfera social dos autores e que os danos materiais não foram comprovados. Eventualmente, requer a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Argumenta que sucumbiu em parte mínima do pedido e que, por essa razão, deve ser isentada no pagamento de honorários advocatícios. Por fim, requer a contagem dos juros de mora a partir da citação. Por sua vez, a parte autora requer o deferimento da justiça gratuita. No mérito, sustenta a necessidade de majoração do valor fixado a título de danos morais e a título de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000952-41.2011.4.01.4102 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA (RELATOR): A questão devolvida a esta Corte versa sobre o cabimento da condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de invasão da residência da parte autora durante operação deflagrada pela Polícia Federal. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA “A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que a concessão do benefício pode ocorrer em qualquer momento no decorrer da relação jurídica processual, mas somente produz efeitos em relação aos atos processuais posteriores à realização do pedido e seu deferimento, em virtude de sua irretroatividade” (AC 1006645-84.2018.4.01.3700, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 15/02/2023). Assim, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora deve ser deferido, uma vez que pode ser efetuado a qualquer tempo, mas seus efeitos são limitados aos atos processuais praticados após o pedido, em razão de sua irretroatividade. II – DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar arguida não merece prosperar. Como bem fundamentado pelo magistrado a quo não se pode exigir que o exercício regular do direito de ação fique condicionado à prévia tentativa de solução administrativa do conflito. A atuação administrativa, ainda que eventualmente disponível, não retira do jurisdicionado o direito de submeter a controvérsia à apreciação judicial. III – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Não obstante os fundamentos deduzidos pela União, não vejo presentes, na espécie, elementos suficientes a emprestar êxito à sua pretensão recursal, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou o juízo monocrático. Nesse contexto, para que exista a responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, imprescindível que se estabeleça um nexo causal entre o dano e a ação do agente, comissiva ou omissiva, sem a qual não haveria o prejuízo. Assim, faz-se necessário verificar-se a ilegalidade do ato estatal ora praticado. No caso, a atuação da Polícia Federal, no cumprimento de mandado de busca e apreensão, revelou-se excessiva e desproporcional, em evidente afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade que regem a atividade administrativa, especialmente no que se refere ao uso da força por agentes estatais. Conforme consta dos autos, ficou demonstrado que a diligência policial não foi precedida de investigação preliminar minimamente diligente, nem revestida da cautela necessária diante da gravidade da medida executada. Ressalte-se que os autores residem no imóvel objeto da operação há mais de quatro anos, circunstância que poderia ter sido facilmente constatada por meio de simples diligência investigativa prévia — como a verificação de registros oficiais, contas de consumo ou mesmo uma averiguação de rotina no local. Tal conduta elementar teria sido suficiente para afastar a equivocada suposição de que o local abrigava o indivíduo procurado, supostamente conhecido como “Bocão”. Era dever da autoridade policial cercar-se de todas as garantias quanto à correta identificação dos residentes do imóvel que supostamente servia a atividade ilícita. O zelo investigativo é imprescindível, sobretudo quando a medida judicial a ser cumprida possui alto potencial lesivo à esfera privada dos cidadãos, como é o caso de buscas domiciliares. Ademais, não há qualquer indício de resistência por parte dos moradores que justificasse o uso de força para ingresso no imóvel. Ainda assim, os agentes procederam com o arrombamento da porta, com uso de violência desnecessária, ultrapassando o limite da razoabilidade, especialmente diante do fato de que a ação ocorreu na presença de um recém-nascido, filho dos autores, expondo a família a grave abalo psicológico. Sobre esse assunto, como bem exposto pelo magistrado a quo: Entendo que a justificativa apresentada pela polícia, de que a demora poderia trazer riscos para a segurança dos agentes, tem Imérito. No entanto, e mais uma vez embasado nas ,provas Coligidas aos autos, lembro que a residência estava cercada por um grande contingente policial. Por conseguinte, considero que seria possível obedecer a referida ordem judicial sem maiores riscos. Friso ainda que o risco da atividade policial é urna constante, não podendo ser usado como excusa para exageros ou abusos. Diante desse quadro, restam evidentes a negligência na atuação policial e o abuso no cumprimento do mandado judicial. A violação à intimidade do lar, à integridade psicológica dos moradores e à dignidade da família, sem a devida justificativa legal ou fática, constitui afronta inaceitável ao Estado Democrático de Direito e não pode ser tolerada sem a devida reparação. Importa destacar, ainda, que o fato de o autor já se submeter a tratamento psiquiátrico antes do ocorrido não possui o condão de afastar o abalo moral sofrido em decorrência da conduta abusiva da autoridade policial. Ao contrário, tal condição apenas evidencia maior vulnerabilidade psíquica, agravando os efeitos da ação estatal desproporcional. O dano moral, nesse contexto, decorre do sofrimento concreto causado pela atuação indevida do Estado, independentemente de patologias preexistentes. Do mesmo modo, as declarações de vizinhos no sentido de que o episódio não teria causado repercussão na esfera social dos autores tampouco servem para excluir a ocorrência do dano moral. O prejuízo à esfera íntima e à dignidade da pessoa não se limita à percepção de terceiros, sendo suficiente, para sua caracterização, a demonstração do sofrimento, constrangimento e abalo emocional vivenciado pelas vítimas diante da violação injusta e violenta de seu domicílio. Esse é o entendimento deste Tribunal: CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BUSCA E APREENSÃO DEFLAGRADA NA CASA DA AUTORA POR ERRO DA POLÍCIA FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. I – A controvérsia posta nestes autos gira em torno da responsabilidade objetiva da União em indenizar a autora pelos danos morais causados em decorrência de sua residência ter sido equivocadamente objeto de cumprimento de mandado de busca e apreensão por parte da Polícia Federal. II - Em se tratando de responsabilidade civil objetiva do Estado, uma vez comprovados o evento danoso e o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e a sua ocorrência, caracterizado está o dever de indenizar, nos termos do § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. III – Na hipótese dos autos, a atuação da Polícia Federal não se revestiu da cautela necessária, visto que, a despeito das incertezas a respeito do endereço exato dos indivíduos investigados, procedeu ao cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa da requerente de forma equivocada, em desrespeito ao seu direito à inviolabilidade domiciliar assegurado pelo art. 5º, inciso XI, da CF/1988. IV - Acerca do quantum da reparação, tem-se entendido que se deve levar em consideração, para seu arbitramento, as circunstâncias e peculiaridades da causa, não podendo ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, revelando-se adequado e proporcional o montante fixado na sentença (R$ 20.000,00), não havendo que se falar na sua redução. V - Não prospera a irresignação quanto ao valor arbitrado a título de honorários (10% sobre o valor da condenação), eis que se encontra em conformidade com as regras insertas nos parágrafos 3º e 4º do art. 20, do então vigente CPC, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função e o esforço despendido pelo ilustre patrono da parte autora, na espécie. VI – Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, visto que a sentença foi proferida na vigência da legislação processual anterior. (AC 0003755-59.2012.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/03/2023 PAG.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BUSCA E APREENSÃO DEFLAGRADAS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES POR ERRO MATERIAL NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO. INEQUÍVOCO ABALO EMOCIONAL. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTO INDENIZATÓRIO. MODICIDADE. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO EM CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado "parcialmente procedente o pedido (...) para condenar a União a pagar indenização à parte autora no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir deste decisum e juros moratórios desde o evento danoso (23/08/2006), conforme orientação pacificada no egrégio Superior Tribunal de Justiça (Súmulas n. 54 e 362), observados os critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. O fato de o mandado de busca e apreensão ter sido expedido por ordem judicial não afasta a responsabilidade do Estado pelos danos causados aos autores. O Código de Processo Civil prevê a responsabilização pessoal do magistrado quando, "no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude" (art. 133, inciso I). A Lei Orgânica da Magistratura, de sua vez, prevê a pena de aposentadoria, "com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, do magistrado: I - manifestadamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo; Il - de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; III - de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário" (art. 56). Nos autos, nada há que diga sobre dolo ou fraude do magistrado que presidiu (presidia) o procedimento criminal. De todo modo, provado o erro na expedição do mandado; provada a "batida" de delegado de polícia e agentes na residência dos autores; e tendo em vista que a ação da polícia é, extreme de dúvidas, apta a causar abalo emocional; inequívoco o dever de indenizar da União, na modalidade de responsabilidade objetiva, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição. 3. Insistindo em que houve mero erro na expedição do mandado de busca e apreensão, a União somente reforça a premissa de que houve falha no serviço, falha essa que, apta a causar o dano sofrido pelos autores, também faz exsurgir o dever de indenizar, sob o prisma da responsabilidade subjetiva. 4. Não há espaço para invocação de excludentes de responsabilidade. A expedição errônea de mandado de busca e apreensão e a "invasão" do domicílio dos autores não se enquadram nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior. Não se cogitou (nem se poderia, nas circunstâncias de que os autos dão conta, cogitar) de culpa (exclusiva ou concorrente) da vítima ou de terceiro. 5. Os autores estimaram a indenização no patamar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na inicial. Contudo, a magistrada condenou a União ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser divido, conforme bem ressaltou o MPF, aos três autores. O valor está longe de ser considerado abusivo, seja pela expressão monetária em si mesma, seja, principalmente, levando-se em conta a gravidade do abalo emocional sofrido pelos autores. A propósito, nas contra-razões de apelação foi requerida a majoração do quanto. Ocorre que o princípio da non reformatio in pejus impede o conhecimento do pedido. (...) 7. Apelação não provida. (AC 0001076-34.2009.4.01.3701, Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes (Conv.), TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 18/06/2015 Pag 710). Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a obrigação estatal de indenizar. IV – DOS DANOS MATERIAIS A alegação da União de que os danos materiais não foram comprovados em virtude da ausência se apresentação de três orçamentos distintos não se sustenta. O valor do dano foi devidamente comprovado através do orçamento juntado (ID. 35644055, fls. 30), discriminando as peças danificadas, bem como o valor a ser despendido com seu reparo. O simples fato de não terem sido apresentados 3 (três) orçamentos distintos não configura descumprimento de norma legal nem dá ensejo à conclusão de que os valores não seriam consentâneos com os praticados no mercado. Nesse sentido (destaquei): CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS AO VEÍCULO DA UNIÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, §5º DA CF. ATO ILIÍCITO APENAS DO CONDUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) II. Ao compulsar dos autos, ficou devidamente demonstrada a conduta culposa praticada pelo Sr. Denilson Ribeiro do Vale, vez que, sem possuir habilitação, conduziu de modo imprudente veículo automotivo da Marinha, em alta velocidade, sem a devida autorização de seus superiores. Tais fatos podem ser aferidos dos documentos de fls. 13/14 (laudo de exame de corpo de delito), bem como pelo termo de interrogatório prestado pelo Sr. Jaílson Santos Souza às fls. 222/223. (...) IV. Quanto ao valor do dano, às fls. 236/240 foi juntado orçamento, discriminando as peças danificadas em razão do acidente, bem como o valor a ser despendido com seu reparo. Às fls. 29/37 há notas fiscais que comprovam os gastos decorrentes do conserto, de modo a demonstrar a ocorrência do dano. O simples fato de não terem sido apresentados 3 (três) orçamentos distintos não configura descumprimento de norma legal nem dá ensejo à conclusão de que os valores não seriam consentâneos com os praticados no mercado. Precedentes. V. Apelo a que se dá parcial provimento. (Item III). (AC 0003095-33.2002.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/11/2015 PAG 585) V – DO VALOR DOS DANOS MORAIS A União insurge-se, também, contra o quanto indenizatório, alegando que o valor fixado é exorbitante. Por sua vez a parte autora pleiteia a majoração da indenização, ao argumento de que o valor arbitrado não é suficiência para punição do ente. Nesse contexto, inexiste parâmetro legal para a fixação do quantum reparatório. Para a sua definição, o valor não deve ser irrisório, a ponto de ser insuficiente para ressarcir o prejuízo causado, tampouco pode ser excessivo, de modo a causar enriquecimento indevido da vítima, devendo ser levadas em conta, entre outros fatores, a condição social da parte autora, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como a sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica do demandado. Diante das circunstâncias concretas do caso, em que se evidencia a gravidade da conduta da Polícia Federal no cumprimento da medida de busca e apreensão — marcada por excessos e desproporcionalidade — e a jurisprudência consolidada desta Corte, o montante de R$ 3.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente para reparar o dano sofrido. Assim, impõe-se a majoração da indenização para R$ 10.000,00 para cada autor, valor que se revela mais condizente com a extensão do dano, guarda proporcionalidade com a gravidade da conduta estatal e não acarreta enriquecimento indevido, mas sim o justo reparo à dignidade das vítimas. Nesse sentido (destaquei): CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BUSCA E APREENSÃO DEFLAGRADA NA CASA DA AUTORA POR ERRO DA POLÍCIA FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. I – A controvérsia posta nestes autos gira em torno da responsabilidade objetiva da União em indenizar a autora pelos danos morais causados em decorrência de sua residência ter sido equivocadamente objeto de cumprimento de mandado de busca e apreensão por parte da Polícia Federal. (...) IV - Acerca do quantum da reparação, tem-se entendido que se deve levar em consideração, para seu arbitramento, as circunstâncias e peculiaridades da causa, não podendo ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido, revelando-se adequado e proporcional o montante fixado na sentença (R$ 20.000,00), não havendo que se falar na sua redução. V - Não prospera a irresignação quanto ao valor arbitrado a título de honorários (10% sobre o valor da condenação), eis que se encontra em conformidade com as regras insertas nos parágrafos 3º e 4º do art. 20, do então vigente CPC, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função e o esforço despendido pelo ilustre patrono da parte autora, na espécie. VI – Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, visto que a sentença foi proferida na vigência da legislação processual anterior. (AC 0003755-59.2012.4.01.3100, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 29/03/2023) VI – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não merece prosperar a alegação da União de que a parte autora teria sucumbido na maior parte dos pedidos, uma vez que tal argumento desconsidera a natureza do provimento jurisdicional obtido. Ainda que o valor da indenização por danos morais fixado na sentença tenha sido inferior ao montante pleiteado na exordial, é certo que a União foi sucumbente em todos os pedidos formulados, tendo sido reconhecida sua responsabilidade e deferida a reparação pretendida pelos autores. Portanto, é equivocada a tese de que a autora teria decaído da maior parte do pedido, sendo incabível qualquer redistribuição de ônus sucumbenciais com base nessa premissa. Em relação à irresignação da parte autora, não vislumbro qualquer desproporcionalidade no valor arbitrado, devendo ser mantido o montante fixado na sentença de R$1.000,00, a título de honorários advocatícios, uma vez que foram fixados em conformidade com as regras insertas nos parágrafos 3º e 4º do art. 20, do então vigente CPC, observando-se os parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função e o esforço despendido pelo advogado da autora, na espécie. VII – DOS JUROS DE MORA Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme estabelecido pela Súmula 54 do STJ. Em reforço a esse entendimento, destaco as seguintes ementas (destaquei): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍTIMA DE ASSALTO DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COM RESULTADO MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º). OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FILHOS MENORES IMPÚBERES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. CABIMENTO. (...) VII Integralmente vencida, a FUNASA arcará com os ônus da sucumbência, restando os honorários advocatícios fixados em quantia correspondente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação corrigido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. VIII - Quanto à forma de cálculo dos juros moratórios e da correção monetária, observar-se-á a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que, (i) a partir da entrada em vigor do CC/2002, os juros de mora deverão ser de 1% ao mês, até o início da vigência da Lei nº 11.960/2009, quando se dará a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo referido diploma legal, sendo vedada, a partir daí, a incidência de correção monetária, posto que já contemplada na taxa SELIC; (ii) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, correção monetária com base no IPCA-E, devendo o montante apurado ser acrescido de juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e de correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula STJ nº 362), nos termos acima explicitados. IX Apelação da FUNASA desprovida. Remessa oficial e recurso adesivo dos autores parcialmente providos. Sentença reformada, em parte, para condenar a promovida, também, no pagamento de indenização por danos materiais. (TRF1, AC 0005779-51.2013.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Sousa Prudente, Quinta Turma, PJe 28/05/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. DANO MORAL. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ERRO NA LAVRATURA. REGISTRO DA PLACA DE MOTOCICLETA PERTENCENTE À AUTORA SEQUER ENVOLVIDA NO SINISTRO. ATO ADMINISTRATIVO NÃO RETIFICADO MESMO DEPOIS DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA NA PARTE EM QUE ACOLHEU O PLEITO DA AUTORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 5. A questão referente à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, incidentes sobre o valor da indenização, constitui matéria de ordem pública e deve ser levado em consideração o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE n. 870.947/SE (publicado no DJe de 20.11.2017), submetido ao regime da repercussão geral, cujo Tema 810 diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. Em sintonia com tal entendimento, os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação, devendo ser observado o índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos preconizados pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e a correção monetária, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. No que diz respeito ao dano moral, a incidência dos juros de mora, na espécie, deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir do evento danoso. 8. A correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento (AC n. 0021403-94.2004.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 06.09.2013, p. 318). 9. Modifica-se a sentença somente para esclarecer os critérios de fixação dos juros de mora e da correção monetária. 10. Condena-se a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), em conformidade com os ditames do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1, AC 1001791-80.2019.4.01.4001, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 14/02/2022) VIII - CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para deferir os benefícios da justiça gratuita e majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 para cada autor; e nego provimento à apelação da União. Sem honorários recursais. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. É como voto. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000952-41.2011.4.01.4102 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000952-41.2011.4.01.4102 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL, JAMERSON JOSE MENDES PEREIRA, NOEMIR CORREIA MENDES APELADO: JAMERSON JOSE MENDES PEREIRA, NOEMIR CORREIA MENDES, UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. POLÍCIA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FALTA DE DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA PRÉVIA. ABUSO NO USO DA FORÇA. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. apelações interpostas pela parte autora e pela União contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$1.129,00 e por danos morais no valor de R$3.000,00 para cada autor, acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é devida a concessão da justiça gratuita à parte autora; (ii) saber se há interesse de agir quanto ao pedido de danos materiais; (iii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado pela atuação da Polícia Federal no cumprimento do mandado judicial; e (iv) saber se é cabível a majoração dos danos morais fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita deve ser deferido, produzindo efeitos apenas quanto aos atos posteriores ao requerimento, conforme jurisprudência do STJ e do TRF1. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois não se exige esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial. 5. Restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado. A atuação policial, ainda que fundada em mandado judicial, foi deflagrada com abuso de força, ausência de diligência prévia e desprezo às garantias de inviolabilidade domiciliar. 6. A operação ocorreu com erro na identificação dos ocupantes do imóvel e uso desnecessário de violência, inclusive diante de recém-nascido, o que agravou o abalo psicológico. 7. A ausência de três orçamentos não descaracteriza a comprovação do dano material, que restou evidenciado nos autos. 8. O valor arbitrado a título de danos morais foi considerado insuficiente, sendo majorado para R$10.000,00 por autor, em consonância com a jurisprudência da Corte. 9. Os honorários advocatícios de R$1.000,00 foram mantidos, por estarem de acordo com os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis. 10. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da parte autora parcialmente provido para conceder os benefícios da justiça gratuita e majorar os danos morais para R$10.000,00 para cada autor. Recurso da União desprovido. Sem honorários recursais. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil objetiva do Estado decorre da violação de direitos fundamentais, mesmo quando praticada no cumprimento de ordem judicial, se ausente a devida diligência na execução do ato. 2. A falta de três orçamentos não impede a comprovação do dano material. 3. A presença de recém-nascido e uso desproporcional de força policial agravam o abalo moral, justificando a majoração da indenização. 4. O pedido de justiça gratuita pode ser concedido em qualquer fase do processo, com efeitos prospectivos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º; STJ, Súmulas 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003755-59.2012.4.01.3100, Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 29/03/2023; TRF1, AC 0001076-34.2009.4.01.3701, Juiz Fed. Evaldo de Oliveira Fernandes, Quinta Turma, e-DJF1 18/06/2015; TRF1, AC 0003095-33.2002.4.01.4000, Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 24/11/2015; TRF1, AC 0005779-51.2013.4.01.3900, Des. Fed. Sousa Prudente, Quinta Turma, PJe 28/05/2021; TRF1, AC 1001791-80.2019.4.01.4001, Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 14/02/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal Convocado Rodrigo Britto Pereira Lima Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camponesa Agropecuaria Ltda x Banco Sistema S.A.

ID: 258258756

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001533-41.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CAMPONESA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO SISTEMA S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGENES DAMIANI DAMIAN GUIRADO PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo nº. 0001533-41.2019 Ação Autônoma para Anulação de Arrematação c/c Anulação de Hipoteca e Penhora com Pedido Lim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo nº. 0001533-41.2019 Ação Autônoma para Anulação de Arrematação c/c Anulação de Hipoteca e Penhora com Pedido Liminar para Suspensão dos Efeitos da Arrematação e manutenção/Reintegração de Posse Vistos etc. CAMPONESA AGROPECUÁRIA LTDA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO AUTÔNOMA PARA ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE HIPOTECA E PENHORA COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO E MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra BANCO SISTEMA S/A, também qualificado no processo, visando obter a anulação da arrematação formalizada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA em apenso, ao argumento de existência de vícios insanáveis que macularam a hasta pública, com a arrematação do bem constritado em segunda praça, pelo credor, em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Diz que não houve nova avaliação do imóvel leiloado, em razão do lapso temporal, sendo apresentada avaliação atualizada com valor superior a mais de 100% (cem por cento) do valor da venda. Afirma que não foi intimada, pessoalmente, da hasta pública. Argui que o arrematante não integralizou o preço, tendo, inclusive, utilizado de crédito de terceiros para consolidar o lanço dado. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. Os juízes da Primeira e Quarta Varas Cíveis desta Comarca se declararam suspeitos (id. 54380754, pag. 23 e 25). Tutela de urgência concedida (id. 54380754, pag. 26/37). Da decisão foi interposto Recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi provido (id. 71238677). Determinada a suspensão do andamento do processofeito até decisão de mérito de Recurso Especial em trâmite no STJ. Da decisão foi interposto Recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi improvido (id. 76409607 e 104043371). Com o prosseguimento da lide, a parte requerida apresentou contestação no id. 54380762, pag. 01/42. Aduz, em longas razões, tratar-se de demanda meramente indenizatória. Argui a inaplicabilidade de cumulação de pedidos. Sustenta a incidência da prescrição e decadência. Alega que a autora responde por todos os créditos utilizados na arrematação do imóvel constritado e levado à hasta pública. Assevera a legalidade e exatidão dos cálculos utilizados para a atualização do débito exequendo, dos créditos e avaliação do bem. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica no id. 118262519. Deferida a produção de prova pericial contábil (id. 125772739); da decisão foi interposto Recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi improvido (id. 143572570). Em razão da impugnação apresentada pelo demandado e concordância pela parte autora, houve a determinação para substituição do expert (id. 155610985). Laudo pericial no id. 165176500; complementação no id. 170218910. Tentativas de conciliação infrutíferas (id. 178441946 e 185540501). No id. 168793431, a parte autora pugna pela concessão de tutela de evidência para a invalidação e desfazimento da arrematação, com retorno das partes ao status quo ante. Impugnação pela instituição financeira no id. 170435991). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Versam os presentes embargos sobre matéria unicamente de direito, o que dispensa a produção de outras provas além das coligidas aos autos, e enseja o julgamento na forma do artigo 355, I, do CPC. Prima facie, entendo que a primeira questão a ser esclarecida é a natureza jurídica da presente lide, se indenizatória ou anulatória. A autora defende a natureza anulatória, de modo a anular o leilão e os consequentes atos dele decorrentes, retornado as partes ao status quo ante. O demandado sustenta a natureza indenizatória, afirmando, inclusive, que a matéria já teria sido objeto de decisão definitiva no STJ no âmbito de AREsp 2177076/MT. Diante desse cenário, pela relevância da matéria para o deslinde da questão, é importante analisar o conteúdo do AREsp 2177076/MT: 1 – a autora interpôs recurso especial em face do acórdão publicado nos autos do agravo de instrumento nº 1004258-92.2019.8.11.0000, no qual, entre outras questões, o TJMT havia determinado o cancelamento da averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel. Nesse recurso especial, a autora pleiteou, subsidiariamente, fosse restaurada tal averbação; 2 – após o recurso especial ser inadmitido no TJMT, a autora interpôs agravo em recurso especial, o qual foi processado e distribuído no STJ sob o nº AREsp 2177076/MT; 3 – no mencionado AREsp sobreveio a decisão de fls. 4455 (e-STJ) dando parcial provimento apenas para reestabelecer a anotação desta ação na matrícula do imóvel. Portanto, nesta oportunidade, o STJ avaliou o mérito do recurso e nada mencionou sobre a natureza da demanda; 4 – foi interposto agravo interno pelo réu, no qual requereu a inadmissão do recurso especial ou, subsidiariamente, seu desprovimento, mantendo-se o acórdão do TJMT; 5 – após contrarrazões pela parte contrária, sobreveio o acórdão de fls. 4541 (e-STJ), o qual deu provimento ao agravo interno, por maioria de votos, não tendo sido conhecido o recurso especial; ou seja, não foi julgado o mérito de tal recurso. O não conhecimento do recurso especial se deu em razão da jurisprudência assente de que tutelas provisórias de urgência são decisões de natureza precária, sendo inadequada a interposição de recurso especial por não se tratar de pronunciamento definitivo do Tribunal de origem, conforme Súmula 735 STF; 6 – em seguida, a autora opôs embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes; 7 – sobreveio o acórdão de fls. 4604 (e-STJ), rejeitando os embargos de declaração e, portanto, mantendo o não conhecimento do recurso especial em razão da súmula 735 STF, que é aplicada pelo STJ conforme reiterada jurisprudência. Veja que, após definir o não conhecimento do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 735 STF, o voto vencedor, em nítido caráter de obter dictum (até porque nos parágrafos anteriores já havia determinado o não conhecimento do recurso especial), diz que: “...Ainda que assim não fosse, registre-se que o recurso tem origem em ação fundamentada no art. 903 do Código de Processo Civil. Assim, qualquer que seja o resultado dessa ação, não se desfaz o leilão. A regra esculpida no texto do aludido dispositivo é claríssima: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos...” Flagrante, portanto, o caráter obter dictum ("dito de passagem") vez que: a) não era objeto do recurso especial a definição da natureza da demanda; b) o comentário sobre a natureza da demanda só apareceu no julgamento dos embargos de declaração em agravo interno, no agravo em recurso especial, ou seja, até então o STJ tinha proferido outras decisões nos autos e sequer tinha se debruçado ou feito qualquer comentário sobre a natureza da ação; e, c) o recurso especial não foi sequer conhecido por aplicação da Súmula 735 STF e, portanto, não teve seu mérito julgado, por esse motivo, essa matéria – natureza da demanda - não foi julgada. Destarte, transcrevo o art. 903, do CPC: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. A leitura do dispositivo é cristalina: a) assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, mesmo que eventuais embargos do executado ou ação autônoma venham a ser julgados procedentes, nesta hipótese, assegurando a reparação pelos prejuízos sofridos. Ou seja, regra geral, assinado o auto de arrematação pelas partes indicadas no artigo, a arrematação é perfeita, acabada e irretratável. Todavia, os parágrafos primeiro e segundo, do mesmo dispositivo, trazem exceções à regra geral e expressamente permitem que, no prazo de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação, o juiz seja provocado para que considere a arrematação a) inválida, quando realizada por preço vil ou com outro vício; b) ineficaz, se não observado o artigo 804; c) resolvida, se não for pago o preço ou prestada caução. Em seguida, o parágrafo terceiro, ainda do art. 903, prevê que, passado o prazo de dez dias sem que tenha havido qualquer provocação sobre tais situações, deve ser expedida a carta de arrematação. Uma vez expedida à carta de arrematação, a invalidação da arrematação apenas pode ser pleiteada por ação autônoma (art. 903, §4º, CPC). Destarte, não existem dúvidas, portanto, quanto ao cabimento de ação autônoma para se atingir o desfazimento e desconstituição da arrematação quando o embasamento é o preço vil, vício procedimental ou ausência de pagamento de preço. A jurisprudência é exatamente nesse sentido, desde o CPC de 1973 até o atual, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. ATOS POSTERIORES. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. VENDA POSTERIOR DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A arrematação pode ser desconstituída, ainda que já tenha sido considerada perfeita, acabada e irretratável, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 694 do CPC. 2. O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, segundo a jurisprudência consagrada neste Superior Tribunal de Justiça, pode ser declarado de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte interessada nos próprios autos da execução. 3. Há exceção a essa orientação. Quando já houver sido expedida a carta de arrematação, bem como quando já transferida a propriedade do bem, não pode a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos de execução, devendo ser realizada por meio de ação própria, anulatória, nos termos do art. 486 do CPC. 4. A carta de arrematação transcrita no registro de imóvel confere presunção juris tantum de propriedade em nome daquele a quem se transcreve o imóvel arrematado. 5. No caso dos autos, considerando que houve expedição da carta de arrematação, registro do imóvel adquirido, bem como sua posterior transferência a terceiro, é necessário que o pedido de desconstituição da arrematação seja efetuado em ação própria. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 577363 SC 2003/0149383-7, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 159) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória. 2. Se a ação anulatória só tem cabimento após expedida a carta de arrematação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a propositura desse tipo de demanda deve ser a data de expedição da carta. 3. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1655729 PR 2015/0142017-2, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/02/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/02/2018) Assim, segundo o art. 903, do CPC, após a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro, o executado dispõe de dez dias para provocar o juiz nos próprios autos para que considere a arrematação inválida ou ineficaz e, em ambos os casos, desfazendo a arrematação. Uma vez expedida à carta de arrematação, o pedido de invalidação da arrematação deve ser feito pela ação autônoma. In casu, houve nítido atropelo procedimental, porquanto o juízo da carta precatória não respeitou o prazo de dez dias, previsto no art. 903, §2º, do CPC, para expedir a carta de arrematação, tolhendo o direito dos executados que poderiam provocar o juízo da causa sobre a invalidade ou ineficácia da arrematação. Ora, a venda judicial com a arrematação aconteceu em 06/04/2018 e a carta de arrematação foi expedida na data de 10/04/2018, ferindo de morte as disposições contidas no §§ 2º e 3º, do artigo 903, verbis: “Art. 903. (...) § 2º. O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º. Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.” Assim, clarividente a impossibilidade da parte executada exercer o seu direito do contraditório e da ampla defesa, isto em relação à impugnação à arrematação, quer por meio de petição nos próprios autos da execução, quer por meio de embargos à arrematação. Quando essa situação foi levada ao Tribunal de Justiça por meio do agravo de instrumento nº 1006645-17.2018.8.11.0000, a Câmara Julgadora entendeu que, por já ter ocorrido à expedição da carta de arrematação, qualquer impugnação de nulidades deveria ser feita por ação autônoma e não por petição nos autos, conforme artigo 903, § 4º, do CPC: “(...) A discussão sobre eventual vicio apto a ensejar a nulidade da arrematação, após a expedição da carta de arrematação, somente é possível por meio próprio, nos termos do art. 903, §4°do CPC (..)” Extrai-se da leitura do dispositivo acima transcrito que, em que pese ser considerada perfeita, acabada e irretratável a arrematação, quando assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, é possível a sua invalidação, quando for ela realizada por preço vil ou por outro vício insanável. Nesse mesmo sentido tem-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXTEMPORANEIDADE. ARREMATAÇÃO EFETUADA. DESCONSTITUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. "O artigo 694, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução." ( REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013) 2. Nesse passo, conforme se infere do disposto no artigo 694, parágrafos, do Código de Processo Civil, em regra, mesmo procedência de eventual embargos do executado, se não for por fundado vício intrínseco à arrematação, não afeta a eficácia desse ato e os interesses do arrematante - terceiro de boa-fé que, ademais, não lhe deu causa. 3. De todo modo, "[a]pós expedição de carta de arrematação, a anulação do ato deve ser objeto de ação autônoma contra o arrematante com as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa". (RMS 22.286/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 338) 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1328153 SP 2012/0118495-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014). GRIFEI Portanto, a presente ação possui natureza anulatória, no sentido de desfazimento do leilão e retorno ao status quo ante no tocante a posse e propriedade do imóvel, em face da existência de eventuais vícios inerentes à arrematação do imóvel, objeto da lide. Lado outro, a instituição financeira, ora ré, sustenta a incidência dos institutos da prescrição e decadência, relativamente ao pedido de anulação da hipoteca e constrição do imóvel rural, objeto da hasta pública. A autora argumenta que o título executado se trata de cédula rural hipotecária, emitida por 21 pessoas, no montante original de R$ 2.576.362,70 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), formalizada no âmbito de renegociação de dívida sob as regras da Lei 9.138/1995. Aduz que não foi emitente do título executivo, sendo garantidora hipotecária com o referido imóvel. Argumenta que o art. 5º, § 3º, da Lei 9.138/1995, estabeleceu limitação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para renegociação do débito e, em relação às garantias reais, o art. 5º, § 5º, VI, expressamente, vedou a exigência de garantias adicionais ao limite legal, cabendo a cada emitente o oferecimento de sua respectiva garantia, exonerando o que excedesse o limite regulamentado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Sustenta que a renegociação feita com o réu – na época, antes da cessão do crédito, Banco Bamerindus do Brasil S/A – violou tais disposições legais, acarretando a nulidade absoluta do ato jurídico, em razão de seu objeto ilícito. O réu, por sua vez, afirma que o pedido de nulidade sequer pode ser reconhecido por este juízo, pelas seguintes razões: a) este juízo seria incompetente para tal; b) teria operado a prescrição em relação a essa pretensão; c) há vedação pela supressio e pela cláusula de proibição de comportamento contraditório. Diz que a autora assumiu, expressamente, a integralidade do débito, justamente porque o imóvel de sua propriedade estava hipotecado em garantia. A constrição foi averbada em 14.04.2000, com a intimação da autora em 21.05.2001, não havendo qualquer insurgência em sentindo contrário. Aduz que a requerente tem plena consciência que seu bem responde pela integralidade da dívida e contra isso nunca se insurgiu, não podendo se falar em nulidade anos depois, esgotados os prazos prescricionais e decadenciais. Assevera que a correta intepretação do artigo 5º, § 5º, da Lei 9.138/1995, não impede a concessão de garantia por terceiro e que a garantia também não estaria limitada a valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por CPF; e, que a emissão do título executivo se trata de renegociação de dívidas anteriores, as quais já tinham o mesmo imóvel hipotecado. Destarte, sobre esse ponto, é fundamental iniciar sua análise pelo disposto na Lei nº 9.138/1995, justamente porque o título executivo foi emitido no âmbito de suas regras. Assim, tem-se que a renegociação encontra o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por CPF, conforme expressamente dispõe o art. 5º, §3º: Art. 5º. São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: § 3º. Serão objeto do alongamento a que se refere o caput as operações contratadas por produtores rurais, suas associações, condomínios e cooperativas de produtores rurais, inclusive as de crédito rural, comprovadamente destinadas à condução de atividades produtivas, lastreadas com recursos de qualquer fonte, observado como limite máximo, para cada emitente do instrumento de crédito identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Geral do Contribuinte - CGC, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observado, no caso de associações, condomínios e cooperativas, o seguinte: (...) Por sua vez, o § 5º, inciso VI, do mesmo artigo, consigna que “caberá ao mutuário oferecer as garantias usuais das operações de crédito rural, sendo vedada a exigência, pelo agente financeiro, de apresentação de garantias adicionais, liberando-se aquelas que excederem os valores regulamentares do crédito rural”. grifei A leitura de ambos os dispositivos não permite outra interpretação, dada à clareza do texto legal, sendo que a renegociação do débito no âmbito da mencionada Lei possui as seguintes regras: a) limitação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por CPF; b) vedação de exigência de garantias adicionais ao limite legal; c) cabe a cada emitente (mutuário) o oferecimento de garantia real, exonerando o que excedesse o limite regulamentado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Tem-se que a aplicação direta desses dispositivos impede a responsabilização da dívida além do limite trazido no texto (R$ 200.000,00) por CPF; impede a constituição de garantias reais que não fosse de propriedade do próprio emitente; e, impõe a necessária liberação de garantias reais que excedessem o limite legal de R$ 200.000,00. Percebe-se que o título executivo violou as disposições da Lei 9.138/1995, desde seu nascedouro, pois a autora figurou como garantidora hipotecária não tendo contraído a dívida (não era emitente do título), e mais, responsabilizando-se por garantir integralmente a dívida de todos os emitentes, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ora, da análise dos autos da ação de execução em apenso, feito nº 0004504-97.1999.8.11.0003, observa-se que a mesma foi proposta contra os seguintes devedores: 01 – JOSÉ PEREIRA BRAGA FILHO 02 – CELESTE BASSO VIEIRA 03 – MARCOS WURZIUS 04 – EDIMAR RODRIGUES SILVA 05 – MARILE SOARES 06 JOÃO BATISTA ALVES LOPES 07 – BRENER TAVARES FERNANDES 08 – ALEXANDRE MARQUES DE OLIVEIRA 09 – MARCOS VINICIOS RODRIGUES BRAGA 10 – MAURO LEOPOLDINO DE SOUZA 11 – JOSÉ LOPES FILHO 12 – LUIZ ANTÔNIO LODI MORAIS 13 – ROBERTO SOARES 14 – MÁRCIO JUSTINO 15 – CARLOS CÉSAR DE SOUZA 16 – MANOEL GONÇALVES ANTUNES 17 – JOSÉ CRISPIN DE SOUZA 18 – JOAQUIM DE SOUZA BARBOSA 19 – EUTÍMIO FRANCISCO DE CAMPOS 20 – JOSÉ GOMES FERREIRA 21 – CARLOS DOMINGOS LEMES 22 – ESTER MARIA DE LIMA WURZIUS, e, 23 – ADEMAR WURZIUS Totalizando 23 (vinte e três) integrantes do polo passivo, cada qual respondendo pelo limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), estabelecido pela Lei nº 9.138/1995. No id. 54487673, pag. 49/51, da ação de execução em apenso (nº 0004504-97.1999.8.11.0003), sobreveio pedido de desistência da ação em relação a 20 (vinte) devedores, prosseguindo a lide, tão somente, em relação aos devedores: ADEMAR WURZIUS, ESTER MARIA DE LIMA WURZIUS e MARCOS WURZIUS. Sendo clara a violação das regras estabelecidas na Lei nº 9.138/1995, é necessário analisar as consequências jurídicas dessa situação. Aqui, tem-se a aplicação do Código Civil de 1916, vigente à época de emissão do título. O art. 145, do Código Civil de 1916, prescreve ser nulo o ato jurídico quando for ilícito ou impossível seu objeto; quando não revestir a forma prescrita em lei; ou quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito. Em seguida, o art. 146, aponta que o juiz deve reconhecer a nulidade absoluta, sendo vedado supri-la, pois, ato nulo não se convalida pelo decurso do tempo. Portanto, sendo nulo o ato jurídico desde sua concepção, sob a ótica do Código Civil de 1916, impossível sua convalidação pelo decurso do tempo. Destarte, o ato jurídico nulo não pode ser convalidado por ato das partes. É irrelevante a conduta posterior, pois esta não é capaz de convalidar o ato jurídico que é nulo desde sua concepção. A nulidade absoluta impede que o ato jurídico produza seus efeitos desde sua origem, como se jamais tivesse existido no ordenamento jurídico. O ato jurídico nulo também não se convalida pelo tempo. Não há que se falar em decadência ou prescrição. Deve-se ressaltar, também, que pouco importa se tenha o réu – na época, Banco Bamerindus do Brasil S/A – ou a autora, formalizado a garantia hipotecária de boa-fé ou má-fé. Inclusive, não é relevante o comportamento das partes no momento posterior, isto é, se os atos que praticaram posteriormente estariam eivados de boa-fé ou má-fé ou se reforçariam que a intenção realmente era a constituição da hipoteca sobre o valor integral da dívida. Isso significa que não há que se cogitar que a supressio teria convalidado o ato nulo, ou muito menos que o comportamento contraditório das partes tenha produzido tal efeito. O que é relevante, juridicamente, é que a garantia hipotecária e tudo daí decorrente é nula, por força dos art. 145 e 146, do Código Civil de 1916, justamente porque o título executivo e a constituição da garantia configuram clara violação das disposições da Lei 9.138/1995, não sendo possível a convalidação do ato nulo pelo comportamento posterior das partes ou pelo decurso do tempo. A jurisprudência não discrepa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C PERDAS E DANOS - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE PROCURAÇÃO UTILIZADA PARA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE SE TRATAR DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO – DECADÊNCIA INOCORRENTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Ao que tudo indica, a situação declinada nos autos configura venda “non domino”, isto é, venda de imóvel pertencente a terceiros, sem a participação e autorização destes, apontando a existência de vício como causa da celebração do negócio jurídico. 2. Logo, conforme a narrativa dos autos, a hipótese não se trata de ato anulável, mas sim de negócio nulo de pleno direito, que não se convalida, não se aplicando o instituto da decadência. (TJ-MT 00000376320158110052 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0000239-59.2013.8.11.0036 APELANTE: JOSE LOPES MOREIRA, CECILIA LOPES FLORINDO, GENY LOPES DE OLIVEIRA, JOAO LOPES MOREIRA, BENEDITO LOPES MOREIRA APELADO: JOSE ROGELIO MIGUEL MEDELA, JOAO BATISTA MORIZZO DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DECADÊNCIA – INSTITUTO NÃO APLICÁVEL NO CASO – FORTES EVIDÊNCIAS DE VENDA A NON DOMINE – PROVA PERICIAL – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam a prazos prescricionais ou decadenciais os negócios jurídicos absolutamente nulos, pois não produzem efeitos jurídicos e não convalescem com o decurso do tempo. A necessidade de realização de perícia para confirmar a nulidade do documento e do negócio jurídico impede o julgamento antecipado da lide. (TJ-MT 00002395920138110036 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" ( AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. (...) 5.(...). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1.342.222-DF (2018/0200058-4), Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 09/11/2021). A hipoteca sendo nula de pleno direito, jamais teve existência jurídica válida e não poderia alicerçar um procedimento expropriatório do bem. Nenhum comportamento posterior das partes poderia validá-la, pois um ato nulo não admite ratificação, confirmação, convalidação nem prescrição ou decadência. O reconhecimento de sua nulidade independe da vontade das partes e pode ser feito de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Nesse contexto, por se tratar de nulidade absoluta, a própria assunção total de dívida subscrita pela autora nos autos da ação de execução do crédito principal é inválida, uma vez que tal ato não tem o condão de convalidar a nulidade que já maculava a garantia outorgada no título executivo ou, ainda, alterar a limitação legal de responsabilidade de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por CPF. De qualquer modo, mesmo que se considerasse a autora como corresponsável pelo débito, sua responsabilidade também estaria sujeita ao limite legal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), justamente porque a Lei nº 9.138/1995 veda a renegociação da dívida superior a esse valor, bem como a oferta de garantia real superior a tal valor. Sobre o tema, eis a lição de Nelson Nery Junior: "O reconhecimento da nulidade é matéria de ordem pública, não estando sujeito à prescrição, decadência ou preclusão. A nulidade prescinde de ação para ser reconhecida judicialmente, reconhecimento esse que tem de ser feito ex officio pelo juiz, independentemente de provocação da parte ou do interessado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio de objeto de executividade no processo de execução.(...) O interessado pode, ainda,ajuizar ação para que seja reconhecida a nulidade do negócio ou do ato jurídico. Essa ação de nulidade é declaratória e, portanto, encerra pretensão perpetua, sendo que seu exercício não está sujeito a prazo de decadência nem de prescrição." ( Código Civil Comentado, 11. Ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.) In casu, em se tratando de nulidade absoluta, flagrante a incidência, ainda, o artigo 169, do CC, porquanto os negócios nulos não são suscetíveis de confirmação e nem se convalescem pelo decurso do tempo: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. A propósito, destaco jurisprudência consolidada no col. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. 1. A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes: REsp 1.449.208/RJ , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2014; AR 569/PE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/2/2011; REsp 1.015.133/MT , Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2010; HC 92.569 , Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe-074 25-04-2008; RE 96.374 , Relator (a): Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 11.11.1983. Desse modo, tanto a citação inexistente como a citação inválida (inquinada de nulidade absoluta) autorizam a propositura de ação anulatória com viés de querella nulitatis, a qual não se encontra sujeita a prazo de prescrição ou decadência. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. No caso dos autos, as Instâncias ordinárias, à luz do contexto fático-probatório, chegaram à conclusão de que a citação por edital nos autos da execução fiscal desenvolveu-se sem que fossem exauridas as diligências necessárias para a realização da citação pessoal da sociedade empresária executada. Infirmar o entendimento a que chegou as instâncias de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o possível esgotamento dos meios de localização da executada, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A declaração de nulidade do processo a partir da citação acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subsequentes. Precedentes: ( REsp 730.129/SP , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 3/11/2010; HC 28.830/SP , Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 19/12/2003, p. 527; ( REsp 36.380/RJ , Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, DJ 15/12/1997, p. 66351). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INVALIDAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 694, § 1º, CPC⁄1973. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. ATO PRATICADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. 1. A controvérsia de fundo cinge-se a saber se o juiz da execução fiscal pode, após a arrematação, mas antes de expedida a respectiva carta, anular o ato de alienação judicial do imóvel por considerar o preço vil, independentemente de provocação oportuna da parte interessada. 2. A jurisprudência do STJ, firmada sob o regime do CPC⁄1973, é no sentido de que, após a expedição da carta de arrematação, a anulação do ato somente pode ocorrer mediante ajuizamento de Ação Anulatória (art. 486 do CPC⁄1973), e não nos mesmos autos da Execução. Por outro lado, antes de expedida a carta, não há óbice legal ao desfazimento do auto de arrematação, uma vez configurada uma das hipóteses do art. 694 do CPC⁄1973. Precedentes. 3. Não há confundir o "auto de arrematação" previsto no caput do art. 693 do CPC⁄1973, com a "carta de arrematação" vazada no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Auto de arrematação é o documento que registra a alienação e é lavrado de imediato, mencionando as condições pelas quais o bem foi alienado (art. 693, caput , do CPC⁄1973). Já a carta de arrematação (art. 693, parágrafo único) é o documento que transfere a posse e a propriedade do bem adquirido, e somente é expedida após efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante. 4. A transmissão da propriedade imobiliária do bem objeto da arrematação só se perfaz com o registro da carta, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, razão pela qual passível de invalidação o auto que lhe antecede se presente algum dos vícios contidos no § 1º do art. 694 do Código de 1973. 5. O § 1º do art. 694 do CPC⁄1973 contempla rol de exceções legais à definitividade do auto de arrematação previsto no caput . Não há falar em preclusão pro judicato se o controle de legalidade do ato for exercido antes de expedido o documento que consolida e transfere a propriedade do bem arrematado, mormente se não houve intimação da avaliação a quem poderia lhe opor resistência. 6. Nenhum óbice se verifica à aplicação do art. 694, § 1º, do CPC⁄1973 por suposta especialidade do art. 13, § 1º, da LEF. O fato de o referido dispositivo prever a possibilidade de impugnação à avaliação não impede o juiz de atuar de ofício no controle da licitude do ato processual. O § 3º do art. 13 da LEF estabelece que o juiz decidirá de plano a avaliação, uma vez apresentado o laudo. Não depende de provocação para assim agir. Nesse sentido: REsp 71.960⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄03⁄2003, DJ 14⁄04⁄2003. 7. A alegação de inexistência de vício a ensejar a anulação da arrematação e objeto de ação rescisória enseja reexame do contexto fático-probatório em que se pautou o juízo de origem. Argumentação cuja cognição é vedada em Recurso Especial diante da restrição da Súmula 07⁄STJ. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1.682.079⁄PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09⁄10⁄2017) Por outro lado, no que diz respeito à alegação da (in)competência para análise da nulidade da hipoteca e penhora do imóvel, convém dizer que o juízo deprecante é competente para analisar questões de mérito, como a impenhorabilidade do bem. Conforme o entendimento jurisprudencial, o juízo deprecado atua como mero executor de ordens judiciais do juízo deprecante, não cabendo a ele decidir sobre a validade, licitude ou impenhorabilidade do bem constrito. Logo, o juízo da execução, que determinou a constrição judicial do bem, é o competente, mesmo porque se trata de competência relativa. Nesse sentido: “REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - JUÍZO DEPRECADO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - PENHORA EFETIVADA E DELIMITADA PELO JUÍZO DEPRECANTE - ANÁLISE DA LICITUDE DA CONSTRIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE A DETERMINOU - RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo a carta precatória como finalidade a avaliação do imóvel e demais atos expropriatórios, a competência para decidir sobre a licitude da penhora é do juízo deprecante, que a determinou e efetivou.” (TJ-MT - Agravo Regimental: 0139722-47.2015.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 07/10/2015, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/10/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DESTA CORTE, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE É DO JUÍZO DEPRECANTE, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO NÃO SE TRATA DE VÍCIO OU DEFEITO DA PENHORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 914 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51421951020238217000 CRUZ ALTA, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 11/10/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2023) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAVAÍ QUE DECLINARAM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - BEM QUE FOI INDICADO À PENHORA NO JUÍZO DEPRECANTE - JUÍZO DEPRECADO QUE APENAS PROMOVEU OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 914, § 2º DO CPC E DA SÚMULA 46 DO STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE PARA O EXAME DA IMPENHORABILIDADE.” (TJ-PR - CC: 00265363220208160000 Arapongas 0026536-32 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 07/02/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022) Quanto ao auto de arrematação, embora se considere ato perfeito e acabado após sua assinatura, o parágrafo primeiro, do art. 903, do CPC, prevê as hipóteses em que poderá se desfazer. Compulsando o caderno processual, observa-se que o imóvel, objeto da lide, dado em hipoteca a favor do réu, foi levado à hasta pública em 06/04/2018, sendo arrematado em segunda praça pela quantia de R$ 130.548.576,02 (cento e trinta milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e dois centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, cujo valor atualizado perfazia o montante de R$ 261.097.152,04 (duzentos e sessenta e um milhões, noventa e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e quatro centavos). Para pagamento do lanço, o arrematante, credor, ora réu, ofereceu os seguintes créditos: a) R$ 75.883.491,07 (setenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e sete centavos) - correspondente ao valor exequendo nos autos da ação de execução em apenso (processo nº 0004504-97.1999.8.11.0003); e, b) R$ 54.665.084,95 (cinquenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) - correspondentes a débitos em nome de LARANJAL AGROPASTORIL LTDA, em um total de R$ 8.728.177,92 (oito milhões, setecentos e vinte e oito mil, cento e setenta e sete reais e noventa e dois centavos). Ora, nada há nos autos que comprove que a LARANJAL AGROPASTORIL encontra-se insolvente e que não disponha de bens suficientes para o pagamento do seu débito. In casu, muito embora a garantidora responda com o seu patrimônio pelo crédito exequendo, também é certo que ela deve, obrigatoriamente, compor o polo passivo da lide, nos termos do § 3º, do artigo 835, do CPC: "Art. 835. (...) § 3º. Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora." Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O DEVEDOR. PENHORA QUE RECAI SOBRE BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. NULIDADE DA PENHORA. 1. É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 472769 SP 2002/0135124-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O DEVEDOR. PENHORA QUE RECAI SOBRE BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. NULIDADE DA PENHORA. EXISTÊNCIA DE CONGLOMERADO ECONÔMICO. SÚM 7/STJ. 1. É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. Precedentes. 2. "O terceiro hipotecante, que não figura na relação processual originaria, tem legitimidade para opor embargos de terceiro" (REsp 49.550/RO, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 03/09/1996, DJ 30/09/1996). 3. A análise da existência de um mesmo grupo econômico entre executado e garantidor hipotecário demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta via recursal, ante o teor do enunciado sumular n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 131437 PR 2011/0308247-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA) grifei Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, não se admite que a execução seja movida contra o devedor principal e a penhora recaia sobre bem de terceira pessoa - garantidora hipotecária, no caso - que não figura como executada na ação. Ora, da análise da ação de execução de título extrajudicial em apenso (nº 0004504-97.1999.8.11.0003), observa-se que houve, tão somente, a notificação da CAMPONESA AGROPECUÁRIA LTDA, mas, não, sua inclusão no polo passivo da lide. E mais, compulsando os autos da carta precatória enviada para a Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, principalmente o edital de leilão e intimação, vê-se que a autora - CAMPONESA - e a LARANJAL figuram como interessadas na venda judicial, sendo certo que sequer houve a intimação pessoal da proprietária do imóvel constritado e levado à hasta pública. À fls. 1.788-verso, dos autos da execução em apenso, consta a seguinte certidão: "CERTIDÃO: Na data de hoje, 29/03/18, eu Luiz Balbino da Silva, CPF 275.556.079-72, estive às 18:42 minutos, no escritório Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1836, Ed. Work Center, com o objetivo de intimar os advogados Dr. Zaid Arbid - OAB/MT 1822-A e a Drª Stella Haidar Arbid, OAB/MT 10.931-A, sobre o leilão da Fazenda Laranjal a ser realizado no dia 06/4/18 - no fórum de Chapada dos Guimarães. Conduto, ao chegar no escritório do Dr. Zaid, localizado no 13º andar, sala 1304, constatei que o mesmo e a Drª Stella não se encontravam no local e seus auxiliares, Sr. Antônio Gomes e sua secretária Fernanda nos disseram que não possuem autorização para assinar ou responder nenhum papel em nome de seus patrões. Desse modo, tirei uma foto frontal da porta do escritório de advocatícia dos mesmos e desci até a portaria do prédio onde conversei com a porteira, srª Mariana Maia, que se comprometeu caso seja necessário comprovar que eu, Luiz Balbino da Silva, esteve aqui nesse horário e data já citados... OBS: Deixei debaixo da porta do escritório todas as cópias das intimações." Dessa forma, clarividente está que os devedores e a proprietária do imóvel hipotecado não foram intimados da venda judicial. Lado outro, consta do edital de leilão e intimação à fls. 1.614/1.617, dos autos em apenso, que o imóvel estava avaliado em R$ 190.155.200,00 (cento e noventa milhões, cento e cinquenta e cinco mil e duzentos reais), conforme avaliação datada de 03/12/2012, cuja atualização, até a praça em 06/04/2018, perfazia o montante de R$ 252.546.177,30 (duzentos e cinquenta e dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e sete reais e trinta centavos). Ocorre que não se vê nos autos a forma como se deu a atualização da avaliação e do crédito exequendo, restando certo, também, que os devedores, tampouco, a autora foram intimados para tal desiderato. Ora, da data da avaliação e da hasta pública houve um transcurso de tempo superior há 05 (cinco) anos, sendo certo que a avaliação não poderia ser, simplesmente, atualizada por cálculo unilateral de quem quer que seja, em especial área rural, cujo valor não é o mesmo ao longo do tempo. Frise-se que o bem penhorado trata-se de grande propriedade rural, com cerca de 24.910 (vinte e quatro mil e novecentos e dez) hectares, produtiva e com inúmeras benfeitorias e maquinários. E, até mesma a situação do Estado no cenário econômico teve um avanço em razão do impulso promovido pelo agronegócio, impulso este que, também, influenciou no valor da área rural. E não se venha alegar que se encontra preclusa a discussão sobre a necessidade dessa reavaliação, porquanto, em consonância com a jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, quando decorrido grande lapso temporal entre a avaliação e a designação de hasta pública, a determinação de nova avaliação é providência que deve ser adotada pelo Magistrado, ex ofício. Neste particular, necessário lembrar que houve assinatura do auto de arrematação em desacordo com o ordenamento jurídico (antes do prazo processual) impossibilitando tal discussão no juízo da arrematação. Relativamente à preclusão consumativa, transcrevo excerto do voto vencedor proferido pelo e. Des. Sebastião de Moraes Filho, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012073-43.2019.8.11.0000, o qual tramitou pela Segunda Câmara de Direito Privado do e. TJMT: verbis “(...) A regra geral é que o instituto da preclusão tem por fundamento a ideia de que o direito não pode beneficiar a omissão da parte, dando-se, por isso, segurança as decisões sedimentadas as fases processuais findas. É a consolidada preclusão temporal. Mas, por outro lado, não se pode ignorar que situações extraordinárias transcendem em relação a regra geral. A propósito do assunto sedimentou o mestre da hermenêutica: ‘Não podem os Códigos abranger explicitamente todas as relações em constante, eterno evolver. Dilatam-se as regras de modo que abrangem hipóteses imprevistas. Do silêncio não se deduz sua inaplicabilidade, nem tampouco supremacia do principio oposto’. (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito. 7ª. Edição, página 302)’. De saberia que o processo é regido por um conjunto de disposições insertas no ordenamento processual civil não de forma isolada. Deve ser vista em conjugação com outros aspectos estabelecidos na própria lei de introdução do CC, no CC em especial e, em primeiro compasso, dentro das normas estabelecidas na Constituição Federal. Feitos estes esclarecimentos, temos que a pretensão recursal tem óbice no princípio de ordem pública de vedação do enriquecimento ilícito sem causa buscando a entrega do valor efetivamente devido e, neste contexto, supera a questão formal da preclusão. Existem, portanto, dois aspectos que, de forma antagônica, devem ser considerados. O princípio da preclusão e a proibição do enriquecimento sem causa. Nesta toada pode o magistrado, até em respeito à coisa julgada, mandar de oficio ou a requerimento da parte, verificação dos cálculos para verificar se estão de acordo com as determinações constantes da sentença e, desta forma, não está sujeita a preclusão. Isto porque a Constituição Cidadã vigente é o ponto fundamental da partida para a compreensão adequada da essência do processo. E, dentre os princípios constitucionais encontram-se o acesso à justiça, ao devido processo legal e, sobretudo a vedação de provas ilícitas ou obtidas de forma ilícitas...” Lado outro, do voto proferido pela Vogal, desa. Clarice Claudino da Silva tem-se o seguinte excerto: verbis “(...) Conforme já consignei, o processo moderno deve perseguir a verdade real, a qual condiz com o interesse público de efetividade da justiça, motivo pelo qual, na hipótese, devem ser flexibilizadas as regras processuais, em especial o instituto da preclusão. Nos termos de decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi: “Além do compromisso com a Lei, o juiz tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real, coibindo-se o excessivo formalismo. Conquanto mereça relevo o atendimento às regras relativas à técnica processual, reputa-se consentâneo com os dias atuais erigir a instrumentalidade do processo em detrimento ao apego exagerado ao formalismo, para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. (REsp 1.109.357⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2009, DJe 1º⁄7⁄2010). É cediço que o procedimento executivo se desenvolve para satisfação do interesse do credor, tal como expressamente dispõe o art. 797 do CPC, confira-se: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Todavia, o mesmo diploma processual civil garante também que a execução, ainda que se desenvolva para satisfação dos interesses do credor, deve proteger o devedor, sem lhe onerar de forma desproporcional, vejamos: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Sobre o princípio da menor onerosidade no procedimento executivo, confira-se os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O poder de excussão do credor sobre o patrimônio do devedor sofre temperamento. Em primeiro lugar a lei aponta quais sejam os bens impenhoráveis e, por isso, insusceptíveis de serem atingidos pelo poder do credor (CPC 833 e §§). Depois, como consequência desse temperamento da situação de vantagem que o credor tem sobre o patrimônio do devedor, traça limites para a atuação do credor, impedindo-lhe de escolher o meio mais gravoso para o devedor, para a satisfação de seu crédito. Ao juiz a lei comina o dever de dirigir o processo para que a execução se faça de maneira menos gravosa para o devedor. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 1.679) Assim, no curso do procedimento executivo, o magistrado deve sempre ponderar o princípio da máxima efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade ao devedor. Sobre essa colisão de direitos, oportuna a lição do processualista Fredie Didier Júnior, vejamos: Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto (...). (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, 2009, 1ª ed. Juspodivm, p. 541/542) In casu, a manutenção da arrematação na forma como realizada, ante as incongruências alhures mencionadas, por certo causa o enriquecimento sem causa do credor e excessivamente gravosa a garantidora, ora autora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. PREÇO VIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A realização de leilão mais de dois anos após a data em que feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso temporal é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. 2. Ademais, é de se considerar que a variação do valor de imóveis perante o mercado imobiliário não ocorre pelos mesmos índices aplicáveis à dívida executada, de modo que se torna essencial que o leilão ocorra com base no valor atualizado do bem, para evitar descompasso entre o valor pago pelo arrematante e o verdadeiro valor do bem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1130982/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017) EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. AMPLO LAPSO TEMPORAL ENTRE A AVALIAÇÃO E A NOVA PRAÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. São pressupostos para o deferimento de antecipação de tutela o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações da parte requerente. Não demonstrado, de plano, a verossimilhança dos fatos, não deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Quando decorrido grande lapso temporal da avaliação do bem penhorado, impõe-se a determinação, até mesmo de ofício, de nova avaliação, pois a anterior, em razão disso, já se encontra defasada, não mais refletindo o real valor do imóvel. Artigo 873, do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0092.17.000869-9/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO -SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO VALOR - NOVA AVALIAÇÃO - NECESSIDADE - O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Os documentos acostados aos autos não comprovam a hipossuficiência financeira dos agravantes. - É possível a suspensão de leilão quando houver fundadas dúvidas quanto à avaliação dos bens. - Merece parcial reforma a decisão agravada para que seja suspenso o leilão e determinada nova avaliação dos imóveis, antes que os mesmos sejam submetidos à nova hasta pública, eis que os imóveis foram avaliados em valores abaixo do valor de mercado imobiliário. V.V.: Considerando que o bem imóvel objeto de alienação fiduciária já foi consolidado no domínio do credor, a teor do disposto no artigo 26-A, §1º, da lei 9.514/97, cumpre reconhecer que a discussão sobre o valor de avaliação do bem não impede a realização do leilão extrajudicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.098402-5/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/0018, publicação da súmula em 13/04/2018) Ora, o enriquecimento sem causa da instituição financeira, ora ré, é latente e sem precedentes. Em 2018 a parte autora, detentora da posse e domínio do imóvel a ser levado à hasta pública, apresentou avaliação do bem no montante de R$ 507.553.530,80 (quinhentos e sete milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta reais e oitenta centavos), valor este quase 100% (cem por cento) superior à avaliação constante do edital de praça, qual seja: R$ 261.097.152,04 (duzentos e sessenta e um milhões, noventa e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e quatro centavos), repisa-se. Destarte, a arrematação pela quantia de R$ 130.548.576,02 (cento e trinta milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e dois centavos) caracteriza-se, sim, preço vil. E mais, como dito alhures, o valor total do arrematação do imóvel foi de R$ 130.548.576,02 (cento e trinta milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e dois centavos), sendo certo que, conforme auto de arrematação e declaração de lance, a quantia de R$ 75.883.491,07 (setenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e sete centavos), seria adimplido com o crédito devido pela autora ao réu, nos autos do processo de execução nº 0004504-97.1999.811.0003, denominado de crédito principal; e, o saldo remanescente de R$ 54.665.084,85 (cinquenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), por meio de créditos adquiridos pela instituição financeira de outras ações de execução, a saber: processos nº 0001500-08.2007.811.0024, 0001501-90.2007.811.0024, 0001364-11.2007.811.00024, 0001387-54.2007.811.0024, 0001504-45.2007.811.0023 e 0001388-39.2007.8.11.0024. Ora, restou cabalmente demonstrado e é incontroverso nos autos, que nos chamados créditos adquiridos a CAMPONESA AGROPECUÁRIA LTDA, ora autora, não figura como devedora, pois são dívidas exclusivas da LARANJAL AGROPASTORIL LTDA, sem qualquer espécie de aval, fiança ou qualquer outra garantia prestada pela requerente, restando clarividente a impossibilidade de sua utilização para composição do lance para arrematação do bem levado a hasta pública. Destarte, é inquestionável que a autora não responde, pessoalmente ou com qualquer bem, pelas dívidas objeto dos créditos adquiridos, mas, tão somente, com o débito da ação de execução nº 0004504-97.1999.811.0003. O que ocorre, in casu, é a penhora do imóvel de terceiro (autora), utilizado para supostamente dar ar legalidade aos créditos adquiridos; créditos estes cujo ônus de responsabilidade nunca foi da ora autora. O que ocorreu, em verdade, foi a não integralização do preço do lanço vencedor, porquanto o arrematante/réu comprovou o pagamento, tão somente, da quantia de R$ 75.883.491,07 (setenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e sete centavos), sendo que o lance oferecido foi de R$ 130.548.576,02 (cento e trinta milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e dois centavos). Essa situação (oferta de imóvel para garantia da execução de terceiro) não torna a autora devedora das execuções dos créditos adquiridos movidas contra a LARANJAL, tampouco, a torna devedora solidária, prestadora de fiança ou aval da dívida. Lado outro, nem mesmo poder-se-ia alegar compensação, vez que tal instituto exige que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, com obrigações líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme inteligência do artigos 368 e seguintes, do Código Civil. O demandado apenas pode opor à autora, para fins de compensação, os créditos detidos contra a própria requerente, não sendo viável que os créditos detidos contra terceiros, a Laranjal Agropastoril Ltda, sejam usados diretamente na arrematação do bem, objeto da lide. Ao formalizar o lanço do requerido, o leiloeiro consigna no auto da arrematação que: “o saldo remanescente no valor de R$ 54.665.84,95 será utilizado créditos que o exequente possui em outras ações do mesmo executado, informadas pelo próprio exequente e que por ele já foram devidamente comprovadas na declaração de lance anexa”. E continua consignando que “para tanto, aponta-se que os créditos em aberto utilizados neste lance derivam da execução vinculada à carta precatória em referência (“Crédito Exequendo”) e de outros títulos que também são objeto de execuções movidas contra os mesmos devedores e garantidas pelo mesmo imóvel (“Créditos Adquiridos”, adquiridos mediante cessão de crédito)”. Destarte, conforme já exaustivamente mencionado, as execuções que compõem os créditos adquiridos movidas contra a empresa LARANJAL, não possuem a ora autora CAMPONESA, como devedora ou executada. Portanto, os créditos detidos pelo réu, objeto das ações de execução movidas contra a LARANJAL e que compõem os alegados créditos adquiridos não podem ser opostos contra a ora demandante para fins de pagamento do preço da arrematação. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO INICIAL - CINCO DIAS A PARTIR DE ADJUDICAÇÃO, ARREMATAÇÃO OU REMIÇÃO - ATOS AINDA NÃO REALIZADOS NOS AUTOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - SÚMULA 303 DO STJ - INAPLICÁVEL - RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. É de cinco dias o prazo para oposição dos embargos de terceiro, contados a partir da arrematação, arrematação, adjudicação ou remição. 2. Nas hipóteses em que não ocorreu qualquer dos atos indicados no art. 675 do CPC, não se considera que tenha se iniciado o prazo para propositura da demanda. 3. Não se aplica a súmula 303 do STJ, quando o embargado apresenta resistência à pretensão do terceiro embargante, hipótese em que prevalece o princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 4. Nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, é possível a compensação quando duas pessoas forem credor e devedor uma da outra, e quando as dívidas forem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 5. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto se uma se originar alimentos. 6. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, fato que impede a compensação prevista no art. 368 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.18.000239-6/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): GERALDO CAMPOS VALADARES ESPÓLIO DE - APELADO(A)(S): JOSE CUPERTINO NADU CALIXTO, MARIA DO CARMO NATALINO CALIXTO. Data:01/08/2023.” EMENTA: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EDITALÍCIA - VIABILIDADE - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - VÍCIO NO EDITAL - INOCORRÊNCIA - PREÇO VIL - CONCEITO - VALOR SUPERIOR A METADE DA AVALIAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MATÉRIA INDISCUTÍVEL EM SEDE EMBARGOS. A intimação do devedor da realização da hasta pública pode realizar-se através de edital, caso haja impossibilidade de proceder a sua comunicação pessoal. O art. 687, § 5º, do CPC prevê tão-somente a intimação pessoal do devedor acerca da alienação judicial, sendo desnecessária a intimação de seu cônjuge. Vil será o preço a tal ponto diminuído que não corresponda ao valor da coisa, à luz da realidade do lugar e do momento, ao prudente arbítrio do juiz. Tendo o bem penhorado sido arrematado por quantia superior ao valor a ele atribuído em avaliação judicial, não há falar em preço vil. Não deve prevalecer a alegação de erro na avaliação não impugnada em momento oportuno. Os embargos à arrematação têm âmbito restrito à arguição de nulidade da execução, de comprovada novação, transação, prescrição e ainda de provado pagamento, desde que superveniente à penhora, não estendendo seus limites à compensação de créditos, não se podendo reunir ou apensar processos senão nos casos autorizados por lei. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0487.05.016567-8/001 - COMARCA DE PEDRA AZUL - APELANTE(S): ADALINTO BASTOS QUEIROZ - APELADO(A)(S): JAIRO PEREIRA ARRUDA, JAIRO PEREIRA ARRUDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELIAS CAMILO.” E não se venha alegar que o seguro fiança apresentado pela instituição financeira, após a formalização/encerramento do leilão no montante de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões), comprova o pagamento do preço. A uma, porque o valor do crédito principal apurado pela perícia técnica é outro, totalmente diverso do quantum alegado e oferecido pelo demandado; a duas, não há previsão legal para utilização do seguro fiança como forma de pagamento do lance ofertado, nos termos do artigo 892, §1º, do CPC, que assim dispõe: “Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. § 1º. Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se op valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente.” O CPC exige, assim, que seja feito o depósito em dinheiro da diferença, sob pena de tornar sem efeito a arrematação. Ainda, deve-se ressaltar a ausência de previsão legal para utilização de seguro fiança como forma de pagamento. O regramento existente prevê sua utilização para garantia de processos de execução, por exemplo, quando o devedor pretende substituir a penhora de algum bem. Tem-se, portanto, vício insuperável na arrematação, na medida em que parte dos créditos utilizados pelo réu como pagamento da arrematação não poderia ter essa destinação por afronta ao art. 368, do Código Civil, e o art. 892, §1º, do CPC, notadamente porque para ocorrer à arrematação por meio do crédito detido pelo exequente é essencial que o executado seja devedor de tal crédito, não sendo possível utilizar-se de crédito detido pelo exequente contra terceiros. O vício insuperável consiste nas seguintes hipóteses: artigo 903, §1º, incisos I, uma vez que a arrematação foi realizada por preço vil, pois deve se desconsiderar o valor dos Créditos Adquiridos cuja devedora é a LARANJAL, o que impede de ser atingido o preço mínimo para arrematação do imóvel (50% do valor de avaliação); artigo 903, §1º, inciso III, uma vez que não foi pago o preço da arrematação quando se desconsidera o valor dos Créditos Adquiridos cuja devedora é a LARANJAL. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEILÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO - PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER FORMULADO ANTES DO LANÇAMENTO DO EDITAL E DA ARREMATAÇÃO - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO POR PREÇO SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO EDITAL - PREÇO VIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REFORMA DA DECISÃO QUE DECLARA NULA A ARREMATAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Os atos do processo de execução se dão de forma continuada, em procedimento que visa conferir efetividade ao crédito que o exequente pretende receber. - Realizadas a penhora e a avaliação do bem imóvel, a parte executada deve ser intimada. Ato contínuo, o bem é levado a leilão público, com publicação de edital contendo o preço de avaliação, a forma de pagamento e as condições para a arrematação. A parte executada é intimada do edital e, se não apresenta qualquer impugnação, não pode, em ato posterior à arrematação, alegar que o bem foi adquirido por preço vil por não ter sido atualizado monetariamente o valor da avaliação do imóvel objeto de penhora. Preclusão do ato constatado. - Para o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. - Para a excelsa Corte Cidadã, quanto à necessidade de atualização do valor da avaliação do bem penhorado antes do leilão ou da praça, esta é devida, caso demonstrada a incongruência entre o valor avaliado e o preço de mercado, cabendo à parte interessada trazer elementos que comprovem a valorização ou a desvalorização do bem, mormente se decorrido tempo significativo entre a avaliação e a arrematação. - O pedido de correção monetária de valores da avaliação deverá ser feito em momento anterior ao lançamento do edital, não se permitindo que seja levantada em ato posterior, dada a configuração da preclusão do ato. - Reforma da decisão interlocutória que declara nula a arrematação por ausência de atualização monetária da avaliação do imóvel levado a alienação judicial. - Impossibilidade de alegação de arrematação por preço vil, por ausência de atualização de valores, se parte executada não requer a referida atualização e/ou reavaliação do bem em momento anterior à adjudicação e/ou alienação. - Recurso que se dá provimento. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEILÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA- POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFICIO PELO JUÍZO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante o entendimento do STJ, "a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus". 3. [...]. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1684350/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., j. 21.02.22, DJe 23.02.22). 2. Sendo a correção monetária matéria de ordem pública, no contexto da execução, entende a Corte Superior que "o juiz deve determinar de ofício a atualização do laudo de avaliação, quando entre sua realização e a data da alienação judicial decorrer tempo significativo" (STJ, REsp 1006387, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 15/09/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0351.05.066510-5/002 - COMARCA DE JANAÚBA - AGRAVANTE(S): FRUTAS SHOW LTDA - EPP - AGRAVADO(A)(S): AUTO MECANICA MIGUEL & MIGUEL IND E COMERCIO LTDA, AVELINO JOSE MIGUEL, FRANCISCA SOARES MIGUEL. Data: 17/10/2023.” grifei Outro fator preponderante para sustentar o vício na arrematação é o valor superfaturado apresentado pelo réu, a título de crédito principal, diga-se em relação ao crédito perseguido na ação de execução, feito nº 0004504-97.1999.8.11.0003, cujo montante foi de R$ 75.883.491,07 (setenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e sete centavos). Na perícia técnica realizada, o expert apurou que o crédito exequendo, até a realização da hasta pública, seria no montante de R$ 25.842.746,04 (vinte e cinco milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), conforme laudo no id. 165176500. Em razão das impugnações apresentadas, houve duas complementações conforme se vê nos id’s: 170218910 e 170218928. Conforme “Termo de Esclarecimento ao Pedido de Impugnação” (id. 170218910), no item 1.2, Questão 2, página 7, o perito judicial reconheceu um dos equívocos apontados pelo réu, ao asseverar que a “planilha eletrônica utilizada para configuração dos cálculos não somou os valores de cada prestação semestral ao montante dos encargos de inadimplência como seria devido”. Assim, retificou os cálculos, corrigindo o erro de configuração. Em relação aos demais pontos alegados pelo réu, o perito não promoveu qualquer retificação, mantendo os critérios e método do cálculo. Chegou à conclusão de que o valor do Crédito Principal, na data do leilão, respeitado os parâmetros fixados na sentença dos embargos à execução nº 0003056-21.2001.8.11.0003, perfazia o total de R$ 43.100.297,69 (quarenta e três milhões, cem mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos). No id. 172649115 o demandado apresentou nova impugnação ao cálculo do perito, ao argumento de que “o perito insistiu em aplicar juros de apenas 1% ao ano no período de inadimplência, quando deveria ter aplicado o percentual de 12%. Diz que a sentença dos embargos à execução foi expressa ao definir a incidência de juros (quaisquer que eles sejam, remuneratórios ou moratórios) na taxa fixa de 12% ao ano após o vencimento da obrigação.” A esse respeito, o laudo pericial, complementado pelos Termos de Esclarecimento, foi categórico ao afirmar que o cálculo apresentado pelo réu e sua assistente técnica não respeitou o sistema price, conforme trechos a seguir extraídos do Termo de Esclarecimento de id. 170218928, verbis “...Especificamente, para que fique claro nesse ponto, a falta de detalhamento corresponde ao fato de que a memória de cálculo apresentada pela assistente técnica da Requerida não condiz com a metodologia de cálculo para determinação do valor da prestação no sistema Price, conforme demonstrado no item 5.1 (pág. 7) do Laudo Contábil: (...) É muito importante salientar que o respeito ao sistema de amortização previsto no contrato, permite a conferência da consistência matemática da amortização da dívida, uma vez que esta tem que zerar ao final, conforme demonstrado na tabela 1 (pág. 8) do Laudo Contábil. Além disso, em seu trabalho, a assistente aplica o INPC sem detalhar qual o percentual da variação apurada e inclui os juros remuneratórios após a determinação do valor das prestações, o que, de fato, não corresponde ao sistema de amortização PRICE, no qual os juros remuneratório é um dos fatores que determinam o valor da prestação. (...) Conforme observado acima, mais uma vez há a descaracterização do sistema de amortização PRICE: (1) metodologia de cálculo para determinação do valor das prestações inconsistente com o sistema de amortização contratual; (2) variação no valor das prestações. Frisa-se ainda que o saldo devedor não é verificado a cada exigibilidade, havendo apenas o somatório de parcelas devidas, o que prejudica qualquer análise detalhada sobre a consistência dos cálculos, quanto a amortização da dívida ao final do período. No sistema PRICE, os juros remuneram o capital determinando o valor de cada prestação, cujo montante total é composto por uma parte do principal e uma parte dos juros. Entretanto, o que se verifica na tabela apresentada pela assistente técnica é que os juros de 12% a.a. estão sendo aplicados sobre o valor das parcelas já atualizadas pelo INPC. Ou seja, utilizados desta forma, os juros deixam de ser remuneratórios e passam a ser uma espécie de nova atualização das prestações e, consequentemente, do saldo devedor.” Concluindo que: “Conforme apurado na presente análise, o parecer técnico apresentado pela assistente técnica da Requerida apresenta as seguintes inconsistências: a) não utilização do sistema de amortização PRICE para determinar o valor das prestações e demonstrar a evolução do saldo devedor, em inconformidade previsto no Contrato (cláusula 2ª, “a”); b) aplicação dos juros de 12% a.a. após a determinação das prestações, o que se configura como uma nova atualização (além da atualização monetária pelo INPC), em inconformidade com o sistema PRICE, no qual os juros determinam o valor das prestações e não a atualizam, bem como, em inconformidade com a sentença dos embargos à execução que determina a capitalização semestral dos juros...” E mais, a respeito da inconsistência do cálculo apresentado pelo requerido, o perito já havia se manifestado quando da elaboração do laudo pericial, nos seguintes termos (id. 165176500): “(...) O Parecer Contábil (ID. 127733084) elaborado pela assistente técnica do Requerido levou em consideração os seguintes critérios para determinação do valor do saldo devedor apresentado: a) Data-base: 30/11/1995; b) Saldo devedor inicial: R$ 2.576.362,70; c) Sistema de amortização: não identificável – observa-se que as prestações não se basearam no sistema de amortização Price, conforme exposto no subitem, 5.1 deste Laudo; Conclusão: Pelas inconsistências apontadas acima e detalhadas neste termo, concluímos que o saldo devedor apurado pela assistente técnica da Requerida não condiz com o real saldo devedor da Cédula Rural Hipotecária nº 0046604.96.0000748, apurado no anexo I do TERMO DE ESCLARECIMENTO AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL (ID. 170218910), no valor de R$ 43.100.297,69.” Ao manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela instituição financeira o expert foi categórico em afirmar que (id 170218910): verbis “(...) Conforme demonstrado acima, seja no prazo de 7 anos ou 14 semestre, o valor futuro é o mesmo, quando se utilizam taxas equivalentes. Desta forma, não restam dúvidas de que a taxa utilizada corresponde a mesma determinada na sentença, ou seja, 12% a.a., capitalizada semestralmente, e não 1% a.a., como alegado pela Requerida. Complemento ainda este ponto, destacando que estou demonstrando matematicamente a utilização da taxa de 12% a.a., capitalizada semestralmente, e não apenas expondo um argumento/opinião, como feito pela Requerida. (...) Destaca-se ainda que os cenários (Adimplência, Inadimplência e Sentença) não se referem a períodos distintos. Ao observarmos ao anexo I do Laudo Contábil, vemos que todos partem da assinatura contratual (tempo zero – 30/11/1995), e cessam em 10/04/2018 (arremate da fazenda). Ou seja, o saldo devedor (base de cálculo) ao qual foi aplicado os encargos da inadimplência (juros de mora de 1% e multa de 10%) e a correção pelo INPC, já contém os juros remuneratórios de 12%, uma vez que estes determinaram o valor da cada exigibilidade anual no cenário de adimplência. Reforço, sob pena de ser redundante, que o que estou expondo neste termo de esclarecimento é uma demonstração matemática dos cálculos e não apenas uma mera opinião ou argumento quanto às taxas e critérios utilizados nos cálculos. Após o período de carência, o valor presente (saldo devedor atualizado) desta operação atinge o valor de R$ 3.172.040,50. A partir deste ponto determina-se o valor das prestações com utilização da taxa de 12% a.a., capitalizada semestralmente, conforme demonstrado no item 1 deste termo. Ou seja, o percentual de juros aplicados, desde a primeira exigibilidade 31/10/1997, é o mesmo determinado na sentença dos embargos à execução, conforme demonstrado no Laudo Contábil (iten 5.1, pág. 7). Conforme já, matematicamente, demonstrado na resposta à questão 1 deste termo, a taxa de 12% a.a. (e não “ao mês”, como informado pela Requerida), capitalizados semestralmente foram aplicadas desde a primeira exigibilidade. Portanto, a afirmação feita pela Requerida carece de fundamento técnico, sendo, meramente, opinativa.” Destarte, o perito judicial demonstrou, matematicamente, o estrito cumprimento às disposições do título executivo e às modificações promovidas pela sentença dos embargos à execução, apontando, inclusive, as razões pelas quais a impugnação ao laudo pericial e o parecer contábil apresentado pelo réu carecem de fundamento técnico-matemático. Relativamente ao pedido de nulidade da perícia, formulado pelo demandado, ao argumento da inobservância das disposições contidas no artigo 466, § 2º, do CPC, e normas técnicas, o desiderato por ele buscado não prospera. No entanto, o i. perito nomeado por esta Magistrada, profissional da confiança do juízo e de reconhecida imparcialidade, elaborou o laudo com base em todos os documentos e diligências necessárias, e suas conclusões não foram derruídas por provas apresentadas pelo requerido, conforme amplamente exposto. Muito pelo contrário, todos os argumentos apresentados pelo demandado e sua assistente técnica foram respondidos, respeitando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. E mais, conforme prevê o art. 466, do CPC, o perito deve cumprir seu encargo com rigor técnico, e o laudo pericial, quando elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, goza de presunção de veracidade. In casu, o perito respondeu de maneira clara e suficiente os quesitos apresentados pelas partes, e os pontos levantados nas impugnações das partes foram devidamente esclarecidos, não havendo elementos que justifiquem a desconsideração do laudo. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que o laudo pericial, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, somente pode ser afastado por elementos robustos que demonstrem sua incorreção, o que não ocorreu no presente caso. Esse é o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE - PARCERIA AGRÍCOLA - SALDO CREDOR - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - LAUDO PERICIAL NÃO DERRUÍDO - RECURSO DESPROVIDO. - Declarada a necessidade da perícia para delimitação do "quantum debeatur", e realizado o trabalho técnico em estrita conformidade com os limites da abrangência da pretensão posta em juízo, não há se falar em ofensa ao princípio da congruência na homologação dos cálculos periciais. - Produzida a perícia contábil sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, bem como ausentes nos autos quaisquer elementos capazes de derruir as conclusões do laudo apresentado, merece confirmação a sentença que homologou os cálculos periciais para fins de fixação do saldo credor em segunda fase de Ação de Exigir Contas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.151180-7/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2024, publicação da súmula em 03/09/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROMOVIDA CONTRA INVENTARIANTE - GASTOS COM DESPESAS DO ESPÓLIO - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À PERÍCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A ação de exigir contas é cabível para solucionar questionamentos surgidos no tocante à administração de bem alheio. Nesse contexto, a ação de exigir contas dirigida contra o inventariante deve ter por objeto o esclarecimento de dúvida relacionada à gestão dos bens que compõem o patrimônio do falecido, a ser partilhado no inventário, ou seja, questionamentos relacionados a receitas, aplicação das despesas e investimentos decorrentes dos bens (art. 551 c/c 618, VII, CPC). No caso, mostra-se correta a sentença que julgou boas as contas apresentadas pela parte requerida, quando se verifica que as conclusões da perícia estão claras e fundamentadas nos documentos do processo, sendo que o autor não apresentou elementos que justifiquem o afastamento da referida perícia. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.028291-9/003, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/05/2024, publicação da súmula em 03/05/2024). Dessa forma, não restando comprovado qualquer vício que comprometa a validade do laudo pericial, e tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, homologo o laudo técnico apresentado fixando o crédito exequendo, nos autos da ação de execução em apenso, em R$ 43.100.297,69 (quarenta e três milhões, cem mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos). Assim, sendo o valor real do crédito principal, na data do leilão, de R$ 43.100.297,69 (quarenta e três milhões, cem mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), número significativamente inferior ao constante da declaração de lance e do auto de arrematação, R$ 75.883.491,07 (setenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e sete centavos), tem-se que não foi pago o preço de arrematação. Além disso, restou expropriação por preço vil (abaixo de 50% do valor de avaliação do bem). Observando-se, ainda, que os créditos apresentados para integralizar a arrematação não obrigam a empresa aqui autora. Lado outro, a demandante afirma que a realização do leilão em duas praças no mesmo dia, com diferença de 01h00 entre elas, é nula de pleno direito. O demandado argumenta que o CPC de 2015 passou a não estipular o prazo mínimo entre duas praças, conforme art. 886, V, do CPC, sendo plenamente cabível. Apesar de não haver previsão legal expressa quanto a um intervalo mínimo entre as praças do leilão, o juiz não pode fixar um prazo excessivamente amplo ou diminuto, a ponto de impedir que novos interessados possam participar da segunda hasta. O princípio da razoabilidade deve ser respeitado, em conjunto com a previsão legal de que a execução deve ser processada da maneira menos gravosa ao executado. Quando se permite que ambas as hastas ocorram uma seguida da outra, impede-se que novos interessados se candidatem para arrematação e, como consequência, contribui para que o bem seja arrematado por quantia significativamente inferior ao seu valor de mercado. Não obstante tal decisão não contrariar expressamente um comando legal, haja vista que o artigo 886, do Código de Processo Civil, não determina um prazo mínimo entre os leilões, denota-se uma inquestionável ausência de razoabilidade. É preciso que a interpretação do dispositivo legal se dê à luz do princípio da instrumentalidade das formas, ou seja, nesse caso concreto, o ato processual de designação do segundo leilão deve representar um instrumento para se atingir uma finalidade que não cause prejuízo às partes. O inciso V, do artigo 886, prevê a hipótese de um segundo leilão quando ausentes interessados no primeiro, permitindo-se, por sua vez, que sejam oferecidos lances com valor inferior ao da avaliação, desde que não represente preço vil. Portanto, considerando o intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre o primeiro e o segundo leilão, o interessado, de maneira estratégica, poderá optar por aguardar o segundo leilão já pensando na possibilidade de arrematação por preço inferior ao da avaliação, trazendo notável prejuízo ao devedor, o que contraria os objetos da hasta pública. Assim, cabe ao julgador usar da razoabilidade para fixar um intervalo mínimo entre os leilões, o qual não deve ser excessivamente amplo, tampouco diminuto, como ocorreu no presente feito. Nesse mesmo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. MÚTUO HABITACIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO MESMO QUE HAJA VENCIMENTO ANTECIPADO. DECISÃO QUE FIXA QUE A SEGUNDA HASTA PÚBLICA SEJA REALIZADA NO MESMO DIA DA PRIMEIRA, COM INTERVALO DE DUAS HORAS ENTRE AS MESMAS. DESPROPORCIONALIDADE (ART. 886, V DO NCPC). FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÁ-FÉ DEVE SER PROVADA. I - Nas obrigações de trato sucessivo, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, decorrente do inadimplemento de uma das partes em mútuo habitacional, o termo inicial do prazo de prescrição não é alterado, pelo que só começará a correr a partir da data de vencimento da última parcela prevista no contrato firmado entre os contratantes. Logo, quando da propositura da execução, em 2009, não havia ocorrido e sequer iniciado o transcurso da prescrição, posto que o contrato estava em pleno vigor. Assim, é de se afastar a tese da ocorrência da prescrição. II - O legislador ordinário (art. 886, V do NCPC) deixou ao arbítrio do julgador o estabelecimento deste prazo de intervalo mínimo entre a primeira e a segunda hastas públicas. Contudo, ao exercer esta liberdade, não pode o juiz se afastar da razoabilidade, ou seja, não pode fixar um prazo excessivamente amplo, nem diminuto, a ponto de impedir que novos interessados possam participar da segunda hasta. III - No caso, embora a decisão do julgador singular estabeleça que as duas hastas públicas serão realizadas no mesmo dia com intervalo de 2 horas entre elas, não seja eivada de nulidade, não se mostra lastreada em parâmetros razoáveis, porquanto não abre possibilidade para que novos interessados possam surgir e participar do segundo leilão. Portanto, neste aspecto deve ser reformada a decisão. IV- Sendo assim, tem-se que o intervalo de 10 dias mostra-se razoável para a realização da segunda hasta pública, no caso de a primeira ser infrutífera. V- Por sua vez, não prospera a alegação do agravante de que a exiguidade do tempo entre a primeira e segunda hastas públicas facilita a ocorrência de fraude à execução. VI - A simples alegação de eventual fraude à execução, pelos arrematantes na segunda praça, não tem amparo no ordenamento jurídico nacional, que se embasa na máxima segundo a qual a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser provada. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5293493-77.2016.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1a Câmara Cível, julgado em 27/04/2017, DJe de 27/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEILÃO. INTERVALO MÍNIMO SEGUNDO LEILÃO. FIXAÇÃO DA SEGUNDA HASTA PÚBLICA NO MESMO DIA COM INTERVALO DE DUAS HORAS. DESPROPORCIONALIDADE. 1. O legislador ordinário (art. 886, V do NCPC) deixou ao arbítrio do julgador o estabelecimento do prazo de intervalo mínimo entre a primeira e a segunda hastas públicas. 2. O inciso V do artigo 886 prevê a hipótese de um segundo leilão quando ausentes interessados no primeiro, permitindo-se, por sua vez, que sejam oferecidos lances com valor inferior ao da avaliação, desde que não represente preço vil. 3. Considerando o intervalo mínimo de 02 (duas) horas entre o primeiro e o segundo leilão, o interessado, de maneira estratégica, poderá optar por aguardar o segundo leilão já pensando na possibilidade de arrematação por preço inferior ao da avaliação, trazendo notável prejuízo ao devedor, o que contraria os objetivos da hasta pública. 4. Cabe ao julgador usar da razoabilidade para fixar um intervalo mínimo entre os leilões, o qual não deve ser excessivamente amplo, tampouco diminuto. 5. A decisão do julgador que estabelece que as duas hastas públicas serão realizadas no mesmo dia com intervalo de 2 horas entre elas não se mostra lastreada em parâmetros razoáveis, porquanto não abre possibilidade para que novos interessados possam surgir e participar do segundo leilão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível. RAI nº 5357748-41.2023.8.09.0051). Assim, declaro inválida a arrematação, por ter sido realizada por preço vil, conforme artigo 903, §1º, inciso I, do CPC, bem como declaro resolvida a arrematação, por não ter sido pago o preço, conforme artigo 903, §1º, III, do CPC. Ex positis, e de todo o mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial. Homologo o laudo pericial e suas complementações (id’s: 165176500, 170218928 e 170218910), fixando o crédito executado nos autos em apenso (0004504-97.1999.8.11.0003) em R$ 43.100.297,69 (quarenta e três milhões, cem mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos). Defiro o pedido de levantamento do valor dos honorários periciais, na forma requerida no id. 186602750. Declaro inválida e resolvida a arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 603, registrada no CRI da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, realizada nos autos da ação de execução em apenso, nº 0004504-97.1999.8.11.0003, por ter sido realizada por preço vil; com vício de procedimento; e, pelo não pagamento do preço, nos termos do art. 903, § 1º, inciso I e III, do CPC. Declaro, ainda, nulo o leilão do imóvel objeto da matrícula 603, realizado nos autos da ação de execução em apenso nº 0004504-97.1999.8.11.0003, por violar o princípio da razoabilidade e da execução menos gravosa aos executados e a garantidora, em razão da realização das duas hastas públicas com 01h00 de intervalo entre elas. Determino a reintegração da autora na posse do imóvel, objeto da matrícula nº 603, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT. Pelas mesmas razões, reconheço a nulidade da hipoteca e penhora realizada sobre o imóvel, em razão da nulidade absoluta de sua constituição por violação da Lei nº 9.138/1995. Reconheço, também, a nulidade da responsabilidade solidária assumida pela autora sobre a ação de execução nº 0004504-97.1999.8.11.0003 em apenso, por violação da Lei nº 9.138/1995, tornando inexigível essa obrigação de pagamento em relação a autora. Determino o cancelamento da carta de arrematação relacionada ao imóvel, objeto da matrícula nº 603, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, expedida nos autos da ação de execução em apenso, feito nº 0004504-97.1999.8.11.0003. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT para anotar na matrícula o cancelamento e baixa da carta de arrematação relacionada ao imóvel objeto da matrícula 603, expedida nos autos da ação de execução em apenso nº 0004504-97.1999.8.11.0003. Condeno o demandado nas custas processuais e honorários advocatícios, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Translade cópia desta decisão para os autos da ação de execução em apenso, feito nº 0004504-97.1999.8.11.0003. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 279 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes