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Processo nº 1006659-19.2024.4.01.4101

ID: 322846062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006659-19.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMOGENIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAVOISIER CONDACK PEREIRA DA SILVA

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ANA LUISA BARROS DOS SANTOS

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EVA CONDACK DIAS PEREIRA DA SILVA

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ELIANE APARECIDA DE BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1006659-19.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMOGENIO DOS SANTOS REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1006659-19.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMOGENIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 20/08/2025 às 15h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 14h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Santo Angelo Tibola x Banco Bmg S.A.

ID: 311302539

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006659-11.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTO ANGELO TIBOLA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006659-11.2023.8.11.0037. REQUERENTE: SANTO ANGELO TIBOLA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006659-11.2023.8.11.0037. REQUERENTE: SANTO ANGELO TIBOLA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SANTO ANGELO TIBOLA em face de BANCO BMG S.A., com o objetivo de satisfação do crédito reconhecido nestes autos O executado opôs embargos à execução, alegando excesso de execução, e sustentando que o valor correto da dívida seria R$ 7.684,27, quantia que afirma ter depositado nos autos. A parte exequente impugnou os embargos, sustentando que os valores apresentados pelo banco são inferiores ao efetivamente devido, nos termos da condenação judicial. Aduziu ainda que a RMC não configuraria desconto, mas simples reserva de margem, sem impacto financeiro efetivo. Diante da divergência entre os cálculos, este juízo determinou a remessa dos autos à contadoria, que apresentou cálculo atualizado com base na sentença, apurando o valor total de R$ 16.248,58, atualizado até 01/04/2025. É o relato. Decido. No presente caso, os cálculos apresentados pela contadoria observam integralmente os critérios fixados na sentença: devolução simples dos valores descontados indevidamente (rubricas 217 e 322), aplicação de juros de 1% ao mês a partir da citação, correção monetária pelo INPC, e indenização por danos morais de R$ 4.000,00, com encargos legais a partir do arbitramento. A alegação do Banco de que a RMC não configura desconto não pode ser acolhida nesta fase, uma vez que a sentença expressamente reconheceu a ilegalidade e determinou a restituição de ambas as rubricas — o que se encontra precluso. Verifica-se, contudo, que o executado efetuou o depósito do valor incontroverso de R$ 7.684,27, conforme reconhecido nos próprios embargos. Assim, impõe-se o abatimento desse valor do montante total apurado pela contadoria, o que resulta em saldo remanescente de R$ 8.564,31 (R$ 16.248,58 – R$ 7.684,27). O valor incontroverso encontra-se depositado e ainda não levantado pelo exequente, sendo cabível, portanto, a imediata liberação, mediante expedição de alvará. Diante do exposto: Rejeito os embargos à execução opostos por BANCO BMG S.A., por ausência de demonstração de excesso de execução e em razão de os cálculos da contadoria refletirem fielmente os termos da sentença. Homologo os cálculos apresentados pela contadoria, fixando o valor total do crédito atualizado até 01/04/2025 em R$ 16.248,58 (dezesseis mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Abato do montante acima o valor incontroverso de R$ 7.684,27, já depositado nos autos, restando saldo devedor de R$ 8.564,31, a ser quitado pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de início dos atos executivos, inclusive penhora. Autorizo a imediata expedição de alvará judicial para liberação ao exequente do valor depositado de R$ 7.684,27, nos autos, devendo informar os dados bancários. Rejeito o pedido de efeito suspensivo aos embargos, por ausência dos requisitos do art. 43 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 27 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1006659-57.2017.8.26.0278

ID: 311361020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006659-57.2017.8.26.0278

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MAXIMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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FABIO EITI SHIGETOMI

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Processo 1006659-57.2017.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Reginaldo Maximiano - V. V. L. Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de homologa… Processo 1006659-57.2017.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Reginaldo Maximiano - V. V. L. Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de cessões de crédito formuladas por Reginaldo Maximiano e por Fabio Eiti Shigetomi em favor de V. V. L. Serviços Administrativos Ltda., referentes aos créditos de natureza alimentar reconhecidos no presente feito, objeto da RPV nº 20240273936 (valor principal) e da RPV nº 20240273937 (honorários sucumbenciais), no valor atualizado de R$ 33.421,19 e R$ 3.206,44, respectivamente. A Resolução CJF nº 458/2017, em seu art. 19, estabelece expressamente a possibilidade de cessão de créditos em requisições de pagamento independentemente da anuência do devedor, cabendo ao juízo da execução processar e analisar o pedido de registro da cessão. O § 1º do art. 19, com redação atual, confere ao juízo da execução competência exclusiva para processamento e análise, sendo necessária a comunicação à entidade devedora após o deferimento, o que se fará oportunamente. Nos termos do art. 20 da Resolução CJF nº 458/2017, a alteração do beneficiário na requisição depende da apresentação do instrumento antes da elaboração do requisitório, ou, caso apresentada após, deverá o juízo comunicar o Tribunal para bloqueio do crédito, a fim de garantir a liberação do valor ao cessionário mediante alvará. No caso em exame, as cessões ocorreram após a expedição do requisitório e antes do levantamento dos valores, sendo, portanto, cabível a liberação mediante alvará judicial, conforme art. 20, § 1º, da Resolução CJF 458/2017 e conforme previsto também no art. 42 da Resolução CJF 458/2017, que autoriza a conversão em depósito judicial à disposição deste juízo, até ulterior deliberação sobre o destino do crédito. Ressalte-se que, no caso concreto, os valores referentes às RPVs já foram depositados pelo Tribunal no Banco do Brasil, estando disponíveis para levantamento. Por esta razão, não há necessidade de comunicação ao Tribunal Regional Federal para bloqueio, cabendo a este Juízo, exclusivamente, deliberar sobre a destinação do crédito e expedir alvará em favor do cessionário, caso regularizada a representação processual. Todavia, antes de homologar as cessões de crédito, faz-se necessária a regularização da representação processual da empresa cessionária, com a juntada de seus atos constitutivos. Assim, providencie a cessionária a juntada da documentação pertinente (cópia do contrato social, contendo a última alteração), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com a juntada, tornem os autos conclusos para: (i) homologação das cessões de crédito apresentadas, para que surtam efeitos jurídicos, com consequente substituição processual dos credores originários por V. V. L. Serviços Administrativos Ltda., na condição de cessionária e nova credora dos valores oriundos da RPV nº 20240273936 (valor principal) e da RPV nº 20240273937 (honorários sucumbenciais); e (ii) autorização do levantamento dos valores mediante alvará em favor da cessionária. Inclua-se a patrona da cessionária, Dra. Victória Vitti de Laurentiz, OAB/SP nº 393.965, junto ao sistema SAJ, para fins de intimações, sob pena de nulidade. Sem prejuízo, intimem-se os cedentes e a autarquia, para ciência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP), FABIO EITI SHIGETOMI (OAB 176796/SP)

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Processo nº 1006659-63.2024.8.26.0229

ID: 301153996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006659-63.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. H. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

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Processo 1006659-63.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.H.C.F. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido formulado às fls. 128/129, no que se refere ao pas… Processo 1006659-63.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.H.C.F. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido formulado às fls. 128/129, no que se refere ao passaporte e CNH da parte executada, haja vista que, apesar de o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil permitir que o juiz determine medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não considero relevante a apreensão da CNH da parte executada, bem como o seu passaporte, para que seja satisfeito o crédito da parte exequente, sem se olvidar que tal medida, caso fosse deferida, ultrapassaria os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. A título de elucidação, verificam-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Irresignação contra decisão que indeferiu a implementação de medidas indutivas atípicas no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na aplicação de medidas indutivas atípicas, como suspensão da CNH e do passaporte, para forçar o adimplemento de obrigações não cumpridas pelos devedores. III. Razões de Decidir Embora as medidas indutivas atípicas possam ser consideradas subsidiárias, as pleiteadas são ineficazes para garantir o adimplemento da dívida, conforme destacado pelo juízo de origem. A suspensão da CNH e do passaporte não se mostra adequada para alcançar o objetivo pretendido. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: Medidas indutivas atípicas devem ser eficazes e adequadas ao objetivo de adimplemento da dívida, não sendo cabível sua aplicação quando ineficazes. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165680-32.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio e apreensão de passaporte, de CNH e de cartões de crédito do executado. Inconformismo da parte exequente. Impossibilidade de acolhimento do pleito, face à suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça quando da afetação ao rito dos recursos repetitivos dos Recursos Especiais nº 1.955.539-SP e 1.955.574-SP (tema 1137), que tratam da possibilidade de adoção das medidas executivas atípicas no bojo do processo de execução com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Decisão agravada anulada de ofício. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138473-58.2025.8.26.0000; Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pedido de utilização de medidas atípicas para realização do débito Irresignação do exequente Pretensão de suspensão do passaporte e CNH dos executados Matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos nos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP Tema 1137 Análise prematura, diante da suspensão determinada - Possibilidade de reapreciação da matéria quando do julgamento dos recursos paradigmas Decisão anulada de ofício. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164718-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) 2. Assim, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que for útil ao processo. Int. - ADV: VANESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 439140/SP)

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Processo nº 1006659-23.2025.8.26.0037

ID: 323279135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006659-23.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TITO DE ABREU CASSONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1006659-23.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tito de Abreu Cassoni - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequê… Processo 1006659-23.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tito de Abreu Cassoni - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a natureza remuneratória da verba paga em decorrência do acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, incidindo sobre a verba imposto de renda calculado nos termos da do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, condenando a Fazenda à restituição de forma simples da diferença retida a maior. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Processo nº 1006659-68.2025.8.26.0604

ID: 328688503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006659-68.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUAN HENRIQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS

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Processo 1006659-68.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luan Henrique do Nascimento - Vistos. I. Cite o réu DETRAN SP, pessoalmente, na forma da lei, … Processo 1006659-68.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luan Henrique do Nascimento - Vistos. I. Cite o réu DETRAN SP, pessoalmente, na forma da lei, por via eletrônica, para os termos da presente ação, com a advertência do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, pena de prosseguimento do feito à sua revelia, expeça-se e providencie-se o necessário. II. Cite-se a ré MARIA VITA DA SILVA STEVANATO, por carta AR, na forma da lei, para os termos da presente ação, com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, pena de revelia, expeça-se e providencie-se o necessário. III. Sem designação de audiência prévia de tentativa de conciliação, não se vislumbrando nela maior utilidade prática, em especial neste momento do processo, até porque é notória a inexistência de acordo em casos que tais. IV. Em relação ao pedido de tutela de urgência, fica ele indeferido, pois ausentes seus requisitos legais. Com efeito, pretende a parte autora, 'liminarmente, a suspensão da exigibilidade de todas as multas, infrações e débitos vinculados ao veículo', placa n. GJS8580. Cuida-se, porém, de pedido genérico, incerto, impreciso e indeterminado, sem que a parte autora tenha especificado e indicado, uma a uma, como de rigor, quais multas, infrações e débitos deseja ver suspensa a sua exigibilidade. De se observar que: i) questões relativas à higidez da autuação por infração de trânsito e à exigibilidade de multas daí originadas dizem respeito exclusivamente ao ente público que as lavrou, não ao DETRAN SP; e ii) qualquer questão relativa a débitos tributários originados do veículo, em especial IPVA, toca exclusivamente à FESP, a qual com o DETRAN SP não se confunde, inclusive porque este último é ente autárquico e dotado de personalidade jurídica própria. Assim, ao contrário do que possa entender a parte autora, caberá a ela ajuizar tantas ações quantas forem necessárias e em face de cada ente público que lavrou cada autuação em seu desfavor após a venda do veículo e à sua comunicação à FESP (e, consequentemente, desta ao DETRAN SP, fls. 21, 22/23 e 29/31). O mesmo se diga quanto a débitos de IPVA e licenciamento a si atribuídos, o que deve ser objeto de solução, se e conforme for o caso, em ação própria e em face da FESP. Não é através de uma só ação e somente em face do DETRAN SP que, genericamente, se solucionará toda a problemática subjacente. De outra banda, afigura-se desnecessária a adoção de medida de bloqueio do veículo, via RENAJUD, haja vista que consta dos autos que ele já foi apreendido, fls. 35/36. Por fim, no que toca ao réu DETRAN SP, não consta dos autos até o momento qualquer comprovação documental de que este ente autárquico lavrou alguma autuação em desfavor da parte autora em razão desse veículo e após a venda, o que também não se presume, até por conta do teor das imputações, fls. 24/25. É certo que consta do prontuário de condutor de veículo automotor do autor anotação de 'cassação de CNH' e 'infração grave ou gravíssima nos últimos 12 meses', fls. 33/34, contudo, não se extrai da documentação dos autos qualquer relação imediata, de causa ou de origem entre essa circunstância e eventual fato posterior à alienação do veículo, ou mesmo relativamente a esse mesmo veículo, o que não se pode presumir. V. Defiro a gratuidade, anote-se. Int. - ADV: ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS (OAB 492395/SP)

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Processo nº 1006659-33.2025.8.26.0066

ID: 330312568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006659-33.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DJ ELETRICA BARRETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO

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Processo 1006659-33.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dj Eletrica Barretos Ltda - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistên… Processo 1006659-33.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dj Eletrica Barretos Ltda - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação dp agravante de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais Benefício indeferido Agravo desprovido - Agravo de Instrumento nº 2205721-46.2022.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Luiz Antonio de Godoy Relator Assistência judiciária Ação de Uucapião Decisão de indeferimento da benesse indemonstrada fragilidade financeira - o coautor aufere rendimentos consideráveis - situação incompatível com a alegação de hipossuficiência - a resistência em juntar qualquer documento hábil a verificar a real condição financeira dos recorrentes pesa em desfavor dos postulantes - inteligência do art. 5º, inc. LXXIV, da constituição federal os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar sua condição de necessitados - decisão mantida - agravo desprovido. Agravo de Instrumento nº 2122275-48.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito - Theodureto Camargo Relator Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.- Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator" Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO (OAB 301144/SP)

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Processo nº 1000506-13.2024.8.11.0041

ID: 278591150

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000506-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo ordinário n.º 1000506-13.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo ordinário n.º 1000506-13.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade decisões proferidas no Auto de Infração nº AI.2018.09.0045, Processo Administrativo n.º 51.001.004.18-0011391, que deram ensejo à multa aplicada pelo PROCON DO ESTADO DO MATO GROSSO no valor de R$ 46.666,67 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), sob o fundamento de reincidência em infração às normas consumeristas. Alega a parte autora ausência de fundamentação quanto à agravante de reincidência, cerceamento de defesa e violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Requer, alternativamente, a redução da penalidade imposta. A tutela de urgência foi indeferida (id 138282526). Citado, o requerido apresentou contestação na qual sustenta, em síntese, a regularidade do processo administrativo e a legalidade da sanção imposta, destacando que a autuação observou o devido processo legal, que a agravante foi corretamente aplicada conforme previsão normativa e que o controle judicial sobre o mérito administrativo é restrito. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Intimadas as partes, não indicaram produção de outras provas, tendo a parte autora afirmado que a matéria era exclusivamente de direito. É síntese do necessário. Fundamento e DECIDO: A lide versa sobre a possibilidade de anulação de penalidade administrativa imposta pelo Procon-MT ao Banco autor, em razão de alegada reincidência infracional. Compulsando os autos, verifica-se que o processo administrativo tramitou regularmente, com garantia do contraditório e ampla defesa, inclusive com intimação válida e apresentação de defesa escrita pela instituição bancária. A penalidade foi fundamentada com base na reincidência devidamente constatada pela autoridade administrativa, com suporte nos arts. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor. A legislação consumerista confere ao órgão administrativo competente discricionariedade técnica para eleger a sanção mais adequada à infração constatada, observando-se os critérios legais e regulamentares. O art. 56 do Código de Defesa do Consumidor prevê, entre outras sanções, a multa e a advertência, não vinculando a aplicação desta última à inexistência de reincidência de forma obrigatória. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a gradação da pena administrativa deve observar a gravidade da infração e as circunstâncias do caso concreto, mas não impõe, como condição sine qua non, a prévia aplicação de advertência em face do infrator primário. No diz respeito à suposta ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco assiste razão à requerente. In casu, constato que o processo administrativo transcorreu regularmente, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que a sanção foi imposta dentro dos limites legais, segundo os critérios técnicos de gradação da penalidade, sem que se vislumbre descompasso entre a conduta apurada e a penalidade aplicada. A mera discordância da parte com o quantum da multa não configura, por si só, ofensa a tais princípios, sobretudo quando ausente demonstração cabal de abuso ou de erro grosseiro na dosimetria administrativa da penalidade. A propósito trago à baila a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por cooperativa de crédito contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível em ação anulatória de multa administrativa imposta pelo PROCON estadual, com fundamento em infrações ao CDC. A agravante sustenta a inexistência de reincidência e a primariedade da instituição como fatores impeditivos da sanção pecuniária, invocando, ainda, violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de suposto caráter confiscatório da multa. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se a inexistência de reincidência impõe a obrigatoriedade de advertência prévia antes da imposição de multa; (ii) saber se a primariedade da instituição deve obrigatoriamente afastar a sanção pecuniária; (iii) saber se a multa imposta configura violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e (iv) saber se há caráter confiscatório na sanção aplicada. III. Razões de decidir A aplicação de sanções administrativas pelo PROCON possui natureza discricionária, devendo observar os critérios legais do CDC, que não condiciona a imposição da multa à existência de reincidência. A primariedade, embora possa ser considerada na gradação da penalidade, não impede a imposição de multa quando presentes elementos objetivos e subjetivos que a justifiquem. Inexistência de demonstração de arbitrariedade na escolha da penalidade. A alegação de desproporcionalidade não se sustenta diante da ausência de prova concreta de erro na dosimetria da multa. O quantum fixado está em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Não se configura a natureza confiscatória da sanção administrativa quando ausente demonstração de comprometimento patrimonial intolerável ou desproporcionalidade manifesta em face da capacidade econômica da recorrente. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexistência de reincidência e a primariedade do infrator não impedem a imposição de sanção pecuniária, cabendo à autoridade administrativa avaliar as circunstâncias do caso concreto. 2. A multa administrativa aplicada dentro dos limites legais e com observância do devido processo não configura violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Para a configuração de confisco, exige-se prova inequívoca de que a sanção compromete intoleravelmente o patrimônio do administrado, o que não se verifica na hipótese.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, incs. XIII e LIV; 150, inc. IV; CDC, art. 56. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1006659-12.2017.8.11.0040, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.02.2021, DJE 12.02.2021.” (N.U 0050875-77.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – DOCUMENTO ORIUNDO DE MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON – REVISÃO DO PROCEDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RESPEITO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO – MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE – PATAMAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Poder Judiciário, como é cediço, não se presta a revisar os atos praticados em âmbito administrativo, resguardada a hipótese de irem de encontro ao que é disposto na Constituição Federal, e os princípios oriundos do devido processo legal. É certo que as multas arbitradas pelos órgãos de proteção ao consumidor devem se coadunar com o que é compreendido pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJMT. N.U 1006659-12.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 12/02/2021) Ao arremate, quanto à tese de que a multa imposta teria caráter confiscatório, também não se sustenta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que apenas multas de valor exorbitante, em manifesta desproporção com a conduta sancionada, podem ser reputadas confiscatórias, exigindo-se demonstração inequívoca de que a sanção compromete de forma intolerável o patrimônio do administrado. Portanto, tendo em vista que o objeto da ação depende de análise do mérito administrativo e que não há qualquer ilegalidade quanto à aplicação da multa, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Condeno o requerente a despesas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, 85, § 3º, I). Sentença não sujeita a reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Evaristo Jacome Neto Representado(A) Por Pamella Patricia Da Costa Cunha Maciel x Departamento Estadual De Trânsito De Roraima

ID: 280328791

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0850968-18.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVARISTO JACOME NETO REPRESENTADO(A) POR PAMELLA PATRICIA DA COSTA CUNHA MACIEL

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA

Sentença

Advogados:

Z1 ARTHUR GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO

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PÂMELLA PATRICIA DA COSTA CUNHA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0850968-18.2024.8.23.0010 SENTENÇA Considerando que no presente caso não há necessidade de realização de prova oral, que a matéria dos autos é eminentemente de direito e as provas constantes neste processo são suficientes, decido pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 355, I, do CPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EVARISTO JACOME NETO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA, visando a declaração de nulidade do Auto de infração e da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em razão da ausência de notificação válida. Inicialmente, acolho a PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” arguida pelo a multa de trânsito em questão (AIT – Requerido em sede de contestação, tendo em vista que ) fora lavrada pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF, o tanto E223841382 como é demonstrad nos próprios documentos (EP 1.4) e petição inicial, quanto do Requerido.L na contestação ogo, a parte o órgão autuador legítima seria . Compulsando nos autos, verifico que o Requerentefoiautuado em 16 de agosto de 2013 pela Polícia Rodoviária Federal, por conduzir motocicleta sem viseira ou óculos de proteção na BR-174, Km 504, em Roraima. Porém, somente apóscomparecer no DETRAN/RR para realizar a renovação da CNH, oAutor foi informadoque sua CNH estava suspensa devido à multa que fora autuada pela PRF. Veja-se que a jurisprudência é cristalina: ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Reconhecimento de ofício. Indicação de vício na autuação que ensejou o procedimento de cassação. Autos de infração que foram lavrados pela Prefeitura Municipal de São Paulo,que não integrou a lide. Ato do DETRAN que é mera consequência da autuação realizada. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.Sentença reformada. Ação extinta. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1006659-43.2023.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA IMUNE À PRECLUSÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. A ilegitimidade passiva, na condição de matéria de ordem pública, é possível de ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, estando imune à preclusão. Logo, ainda que anteriormente enfrentada pelo magistrado, uma vez constatado qualquer vício relativamente à quaestio, é viável seu reexame, inclusive de ofício. (TJ-SC - ED: 91454574220158240000 Capital 9145457-42.2015.8.24.0000, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 24/05/2017, Grupo de Câmaras de Direito Público). (grifei). Assim, é parte legítima o órgão públicoque realizou a autuação, e como a pessoa jurídica responsável nesse caso foi um órgão federal, a competência para julgar os pedidos feitos na petição inicial é da Justiça Federal. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELAILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. DISCUSSÃO QUE TAMBÉM VERSA SOBRE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IPVA. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM FACE DO DETRAN/PR. NECESSIDADE DE INCLUIR O ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005354-12.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 03.08.2020) (TJ-PR - RI: 00053541220198160004 PR 0005354-12.2019.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 03/08/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/08/2020). (grifei). Destarte, o Requerido é parte ilegítima para responder por ato administrativo que não praticou. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Cumpra-se. Expedientes necessário. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 1006659-22.2024.4.01.3906

ID: 305131987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006659-22.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006659-22.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006659-22.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DE JESUS COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO - PA24391 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (16/05/2024– ID 2151587300). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, a parte autora apresentou aos autos os seguintes documentos: documento de assentamento do INCRA em seu nome, no qual consta que a terra lhe foi destinada desde o ano de 2000 (ID 2151587401); certificado de conclusão do ensino fundamental de seu filho, obtido em escola localizada na zona rural (ID 2151587219); e declaração escolar que atesta que o filho cursou os anos iniciais em instituição de ensino situada na zona rural. Em depoimento pessoal, a parte autora afirmou ser trabalhadora rural há mais de vinte anos. No terreno, cultiva milho, mandioca, feijão, arroz e algumas frutas, tanto para comercialização quanto para subsistência. As testemunhas arroladas corroboraram o depoimento do autor. Por todo o exposto, entendo que a requerente faz jus à concessão do benefício vindicado de aposentadoria rural por idade, com o pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV. DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do requerimento administrativo (16/05/2024) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Espécie: B41 CPF: 468.179.133-49 DIB: 16/05/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: PARAGOMINAS Valores atrasados R$ 20.355,68 (vinte mil trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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