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Processo nº 1006663-62.2025.8.13.0024

ID: 335947023

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006663-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SOARES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YGOR MIRANDA MYRRHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006663-62.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULO ROBERTO SOARES DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : YGOR MIRANDA MYRRHA (OAB MG134009) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006663-62.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULO ROBERTO SOARES DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : YGOR MIRANDA MYRRHA (OAB MG134009) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de leilão ajuizada por PAULO ROBERTO SOARES DA SILVA FILHO em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., partes qualificadas. Afirmou o autor que adquiriu o imóvel localizado à Rua Deputado Salim Nacur, 17, apartamento 104, bairro Santa Amélia, Belo Horizonte, no valor de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais), por meio de contrato de financiamento imobiliário com o Banco requerido. Relatou que está com 11 parcelas em atraso, com o último pagamento realizado em março de 2024. Diante disso, a parte requerida iniciou o procedimento de execução extrajudicial do imóvel, contudo, sem intimar o autor para purgar a mora das parcelas em atraso e das datas dos leilões marcados. Além disso, aduziu que as datas dos leilões com uma diferença de dois dias não observa o previsto na Lei n. 9.514/97. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão e seus efeitos, bem como seja a consolidação averbada na matrícula de n. 5.697 do 9º Cartório de Registro de Imóvel de Belo Horizonte/MG. Além disso, pugnou seja o requerido impedido de inscrever o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. A inicial foi instruída com os documentos de 02 a 10 do evento 01. Não há pedido de justiça gratuita e não foram recolhidas as custas iniciais. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, para evitar possíveis prejuízos a qualquer uma das partes, os parágrafos desse dispositivo complementam que, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela antecipada não será concedida. A respeito, José Miguel Garcia Medina assim resume: "[...] embora o texto do CPC/2015 não nos permita extrair que a maior probabilidade conduz à tutela de urgência antecipada, e o menor grau de certeza à mera conservação, a isso se acaba chegando logicamente. Há, ainda, outro elemento a considerar: o CPC/2015 disciplina tutelas de evidência que dispensam a urgência e têm índole antecipatória. Assim, embora uma correlação, em termos absolutos, entre "maior evidência = antecipação" e "menor evidência = cautelar" não nos pareça adequada, tudo conduz a que se conclua que o maior grau de certeza quanto à existência do direito tende a favorecer a concessão de antecipação da tutela." "[...] evidência e urgência podem ou não ser extremadas, ou apenas evidência ou urgência ficam extremadas (concorrendo o outro pressuposto, de modo menos exagerado), ou, ainda, hipóteses de tutela "pura", em que a evidência dispensa a urgência, ou vice-versa, podendo haver as seguintes variações: evidência extremada pura, urgência extremada pura, evidência extremada e urgência não extremada, urgência extremada e evidência não extremada, evidência e urgência extremadas, evidência e urgência não extremadas, evidência pura de extremidade legalmente presumida, urgência pura de extremidade legalmente presumida". Extrai-se, pois, que, a despeito da natureza da tutela pretendida, isto é, satisfativa ou cautelar, a concessão do pedido pressupõe, necessariamente, a presença dos seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito em que se funda o pedido, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, pretende o autor, liminarmente, seja (i) suspenso o leilão e dos seus efeitos; (ii) seja a suspensão averbada na matrícula do imóvel; e (iii) seja o requerido impedido de inscrever seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Compulsando a inicial e os documentos que a instruem, o contrato firmado entre as partes contém cláusula de alienação fiduciária e, por isso, é regido pela Lei n. 9.514/1997, que dispõe: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). Portanto, a intimação pessoal do devedor é regra, constituindo requisito para a validade do procedimento de consolidação da propriedade. Nesse sentido, o autor afirma que não foi intimado pessoalmente para purgar sua mora. Dessa forma, como o autor alega fato negativo, ser-lhe-ia impossível comprovar um não-acontecimento, ou seja, que não recebeu intimação. Assim, está configurada a probabilidade do direito do autor em discutir a validade de procedimento de consolidação da propriedade, vez que há dúvida de sua regularidade. Já o perigo de dano está presente com a possibilidade de terceiro de boa-fé arrematar o imóvel no leilão, vindo o autor a perder a propriedade do bem que alega ser seu bem de família. Ressalta-se que esta medida é plenamente reversível, gozando o requerido de inúmeros meios de efetuar os atos expropriatórios posteriormente. Por outro lado, não há como determinar o impedimento de inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que o autor confirma a sua inadimplência desde março de 2024, constituindo, pois, exercício regular do direito do credor a inscrição do nome do devedor nos referidos órgãos. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória requerida para suspender o procedimento extrajudicial de consolidação do imóvel objeto da lide. A cópia da presente decisão servirá como ofício, podendo ser apresentada pelo autor ao leiloeiro e à parte ré, dando-lhes ciência da decisão. Intimar. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO A parte autora se manifestou favorável à realização da audiência preliminar. Contudo, diante da superlotação da pauta de audiências do CEJUSC e com o fim de garantir maior celeridade ao feito, postergo a realização da audiência de conciliação para momento posterior ao oferecimento da contestação, oportunidade em que o réu deverá manifestar interesse ou desinteresse na referida audiência. Esclareça-se que a medida não significa desestimulo à solução consensual da lide. Cite-se e intime-se a parte Ré, para APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de revelia. No mesmo prazo, a ré deverá manifestar se há interesse na designação da audiência de conciliação. Ofertada a contestação, intime-se a autora a impugná-la, informando, ainda, se persiste o interesse na designação da audiência de conciliação. Caso haja interesse de qualquer das partes, designe-se audiência de conciliação, a se realizar no CEJUSC, adotando-se as providências de praxe. Se não houve interesse na conciliação, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a necessidade e utilidade da sua produção. Em seguida, remetam-se os autos conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que será feita a apreciação de eventuais pedidos de produção de prova. Condiciono o prosseguimento do feito e o cumprimento da tutela provisória ao pagamento das custas iniciais. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1006663-86.2024.8.11.0013

ID: 329184178

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006663-86.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006663-86.2024.8.11.0013. AUTOR: CRISTIANA SILVESTRE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006663-86.2024.8.11.0013. AUTOR: CRISTIANA SILVESTRE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por CRISTIANA SILVESTRE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, todavia seu requerimento foi indeferido (ID 178756685). Destarte, buscou a via judicial. O Requerido foi citado e apresentou contestação (ID 182596697). A requerente apresentou impugnação (ID 184246331). Restou deferida a produção de prova testemunhal (ID 184499846). Audiência realizada no ID 187673442. Memoriais finais, ID 187613161. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade de trabalhadora rural com regulamentado pelas Leis n. 8.212/91, n. 8.213/91, e Decreto n. 3.048/99. A concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural segurada especial exige que tenha comprovado o exercício da atividade pelo período correspondente à carência legal, que é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 93, § 2°, do Decreto n. 3.048/99. Dessa forma, para ter direito ao benefício deve preencher dois requisitos legais: a) comprovação da maternidade; b) cumprimento do período de carência. DO REQUISITO MATERNIDADE. Logicamente, para a concessão do benefício de salário-maternidade, necessária a comprovação da gestação ou maternidade por parte da requerente, comprovando seu direito. A inicial foi instruída com a certidão de nascimento de MARIA VIVIANE SILVESTRE DOS SANTOS, nascida em 30/01/2021 (ID 178756676), o que comprova o cumprimento do requisito. DO REQUISITO CARÊNCIA. No que tange à carência, deve a requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz dos art. 39 da Lei n. 8.213/91, c/c art. 25, III, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (28 dias antes do parto). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: Nesse tema, consoante o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: 1. – Documentos pessoais (ID. 178756664); 2. Atestado de residência emitido pela fazenda em que o cônjuge da autora labora, comprovando a residência rural da requerente, datado de 27/11/2023, ID 178756674; 3. Cartão da gestante, comprovando o endereço rural, ID 178756678; 4. CTPS do cônjuge da autora, constando vínculo de trabalho rural, desde 2012 ID 178756680; Com efeito, os documentos constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da requerente. Igualmente, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora o alegado. Vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pela segurada, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.”(AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Nesses termos, expressa a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Apelo do INSS desprovido.(TRF-4 - AC: 50153088020214049999 5015308-80.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/10/2021, QUINTA TURMA) Da qualidade de segurado especial A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. CRISTIANA SILVESTRE DA SILVA, parte autora, aduziu: a) QUE trabalha na zona rural, em uma fazenda denominada Triângulo, localizada no município de Pontes e Lacerda, de propriedade de terceiro, tendo como gerente o Sr. Fernando; b) trabalha no local há 8 (oito) anos; c) realiza o cultivo de horta e criação de galinha e porco; d) é casada com o Sr. Severino dos Santos, que também trabalha no local, há 8 (oito) anos, exercendo a função em serviços gerais; e) o nascimento da filha Maria Viviane Silvestre dos Santos se deu na data de 30/01/2021; f) não contam com auxílio de funcionários ou maquinários no trabalho que exercem; g) os funcionários que possuem no local são da fazenda; h) não laborou na cidade, tampouco o cônjuge; i) não possuem veículo automotor. A testemunha MARCICLEIDE MARIA DA SILVA narrou: a) QUE conhece a autora há aproximadamente 4 (quatro) anos; b) reside próximo à fazenda em que a requerente reside; c) presenciou a autora grávida; d) a requerente realiza a criação de porco, galinha e cultiva horta; e) a autora reside na Fazenda Triângulo; f) tem conhecimento da requerente ser genitora; g) acredita que a filha da autora nasceu no ano de 2021/2022; h) presenciou a requerente grávida; i) trabalha na fazenda vizinha a da autora; j) o cônjuge da requerente trabalha na fazenda, lidando com soja. Por fim, a testemunha MARIA GOMES MENDES narrou: a) QUE a autora reside no sítio, localizado no sentido da Fazenda Triângulo; b) presenciou a requerente no sítio; c) a autora cuida da casa, realiza a criação de galinha, porco e cultiva horta; d) a requerente é casada com o Sr. Severino; e) o cônjuge da autora trabalha para terceiros e lida com o gado da fazenda; f) a autora possui 2 (duas) crianças; g) desconhece quando a criança da requerente nasceu; h) a criança mais nova é uma menina e acredita que tenha 4 (quatro) anos de idade; i) conhece a autora há aproximadamente 6 (seis) anos; j) no período que conhece a requerente e seu cônjuge, sempre presenciou ambos laborando na zona rural. Pois bem. Diante das provas trazidas aos autos, verifica-se que o requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural, isto porque, os documentos colacionados ao feito, em especial a CTPS do cônjuge da autora, constando vínculo de trabalho rural, desde 2012 (ID 178756680) e o cartão da gestante, comprovando o endereço rural (ID 178756678), aliado a prova testemunhal, são uníssonos a afirmar que a autora sempre laborou na zona rural. Nesse sentido, a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO HARMÔNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos para a concessão do salário maternidade a trabalhadora rural compreendem a ocorrência do parto e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. II- O início de prova material, corroborada pelos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico, hábil a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora era trabalhadora rural na época do parto. III- Apelação improvida.(TRF-3 - ApCiv: 54763826820194039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/11/2019) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o salário-maternidade a CRISTIANA SILVESTRE DA SILVA, a partir da data de nascimento da criança, MARIA VIVIANE SILVESTRE DOS SANTOS (30/01/2021), devendo ser calculado com base no salário mínimo vigente à época, pelo prazo descrito no art. 71 da Lei n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique. Registre. Intime-se. Tópico Síntese do Julgado: I - o nome do(a) segurado(a): CRISTIANA SILVESTRE DA SILVA; II - o benefício concedido: salário-maternidade; III - a renda mensal atual: prejudicado; IV - a data de início do benefício – DIB: 30/01/2021; V - a renda mensal inicial – RMI: um salário mínimo à época dos fatos; VI - data do início do pagamento: prejudicado. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1019545-65.2024.8.26.0562

ID: 297170344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019545-65.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS LEOPOLDINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA KAROLINA ALVES E SILVA

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Processo 1019545-65.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1019545-65.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Douglas dos Santos Leopoldinho - Vistos. Dispensado relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A ação é procedente em parte. O autor é policial militar, e comprovou que a ré tem efetuado descontos mensais sobre seus vencimentos a título de assistência médica, odontológica e farmacêutica correspondentes a 2% (dois por cento), de maneira compulsória, com fundamento na Lei Estadual 452, de 02.10.1974. Requereu o desligamento, com restituição em dobro dos valores descontados e ressarcimento por danos morais (fls. 31/32, itens 4.1, 4.3 e 4.4). Foi deferida a antecipação da tutela, determinando a cessação dos descontos (fls. 170/171). Quanto ao desligamento pleiteado, houve reconhecimento jurídico do pedido pela ré (fls. 177, item I). É preciso destacar que, embora a contribuição para assistência médica ora impugnada decorra da aplicação da Lei Estadual 452/1974, é fato que a adesão do autor ao sistema deve ser facultativa. Nesse sentido: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. Convênio de assistência médica e odontológica entabulado com a Cruz Azul de São Paulo, entidade de natureza privada. Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos e proventos, instituída para manutenção do sistema. Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual n. 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988. Artigo 149, §1º, da Carta Magna que permite aos Estados cobrar, em caráter obrigatório, contribuição para o sistema próprio de previdência social. Contribuição para manutenção de sistema de saúde que, desse modo, deve ser facultativa, máxime quando destinada a entidade privada. Desligamento do sistema de saúde que, no entanto, não importa em restituição de todas as importâncias já descontadas ao longo do tempo, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização. Recusa em continuar a integrar esse sistema que foi manifestada explicitamente com o ajuizamento da presente demanda, sendo então admissível a restituição das importâncias descontadas após a citação (art. 219, do CPC). Aplicação, na espécie, da regra do art. 5º, XX, também da CF/88. Apelo dos autores provido em parte para o fim de pronunciar a procedência parcial da ação (fl. 36) (STF, AI n. 700.020/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 06.05.2008). Com efeito, dispõe o artigo 149, caput e parágrafo 1º, da Carta Magna, que os Estados somente podem legislar sobre a instituição e cobrança de seus servidores de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social, o que não se confunde com sistema relativo à assistência à saúde, cuja competência é exclusiva da União. Por outro lado, o artigo 5º, XX, da Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito de associar-se ou não a qualquer entidade. Destarte, embora não seja inconstitucional a contribuição em si, o seu caráter obrigatório é incompatível com o artigo 149, § 1º, interpretado em conjunto com o artigo 194 da CF. Vê-se, pois, que não comporta guarida o argumento atinente ao caráter tributário da contribuição em questão, a qual pode ser tão somente facultada aos servidores, porém não imposta. Por conseguinte, é possível concluir que a CBPM, embora possa oferecer plano de assistência médica e hospitalar e odontológica a segurados e dependentes, não pode impor unilateralmente a associação de todos seus contribuintes à Cruz Azul. A propósito do tema o V. Acórdão da lavra do Desembargador Peiretti de Godoy: ORDINÁRIA. Contribuição compulsória destinada ao custeio de assistência médica - Configurada a ilegitimidade passiva da Municipalidade - Legitimidade passiva da Caixa de Pecúlio, uma vez que é pessoa jurídica e tem plena capacidade para estar em juízo em nome próprio - O art. 149, §1° da CF/88 nunca outorgou competência aos Municípios par instituírem contribuição social destinada ao custeio da saúde, que possuem natureza jurídica não previdenciária - Adesão que deve ser voluntária e não impositiva - Direito à cessação dos descontos - Precedentes do STF, do STJ e dessa Corte. Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP, Apelação Cível nº 990.10.376460-9, Relator PEIRETTI DE GODOY, j. 29/09/2010). Nesse sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Revelia que não impede o exame de questões jurídicas. Desconto compulsório para custeio de assistência médico-hospitalar prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Inconstitucionalidade. Insurgência em relação à cobrança manifestada apenas com a propositura da ação. Impossibilidade de restituição de valores anteriores à citação. Recurso improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1017195-56.2021.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Relator: André Luiz da Silva da Cunha, data: 17.12.2021). Apelação Cível. Previdência Pública. Carência por ilegitimidade de parte. Não ocorrência. Autarquia Municipal. Contribuição assistencial. Desconto de 3% a título de assistência médica, incidente sobre rendimentos e pensões. Inadmissibilidade. Verba que não apresenta caráter compulsório, mas se constitui da livre adesão dos interessados, da mesma maneira como acontece com os diversos planos de saúde, que têm sempre natureza complementar. Ausência de obrigação dos servidores em contribuir. Como os autores não podem sofrer o desconto de 3% para custeio de assistência médica e hospitalar, não podem se socorrer dessa assistência, cabendo-lhes procurar o Sistema Único de Saúde ou o Plano para o qual tenham optado. Verba honorária. Majoração. Recursos oficial e das rés parcialmente providos, e provido o apelo adesivo para alterar a verba de advogado (TJSP, Apelação Cível nº 994.05.036395-4, Relator José Santana, j. 16/06/2010). Feitas essas ponderações, é preciso reconhecer, no entanto, que o autor concordou com os descontos em folha de pagamento, ainda que tacitamente, mesmo porque os serviços estavam disponíveis. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, os efeitos dessa declaração somente podem atingir descontos futuros, de tal sorte que o autor não deverá sofrer novos descontos, como também não poderá continuar a se valer da referida assistência sem o pagamento da contribuição. Na hipótese em estudo, é possível reconhecer a ilegalidade da cobrança em função da adesão ao sistema ser facultativa, sendo que o pedido de restituição dos valores pagos aplica-se apenas a partir da citação, porque no período em que o servidor sofreu o desconto da contribuição para a assistência à saúde, o benefício esteve a disposição. Ainda assim, o desconto ocorrido eventualmente nesse período autoriza apenas a restituição simples, com os encargos da mora, porquanto incabível a repetição em dobro. Nesse sentido: PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Assessora técnica de gabinete (em comissão). Associação compulsória ao IAMSPE para assistência médico-hospitalar. Descabimento. Atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde. Repetição do indébito. Incabível. Disponibilização do serviço médico durante o período de cobrança. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos não providos (TJSP Apelação nº 0045610-17.2009.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Relator Leme de Campos, v.u., j. em 21.05.2012). Policial Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar Cruz Azul. Inviabilidade de cobrança compulsória. Inadmissibilidade de repetição de indébito. Precedentes. Recurso parcialmente provido (TJSP - Apelação nº 0023345-41.2012.8.26.0562, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador RENATO DELBIANCO, v.u., j. em 16.07.2013). POLICIAIS MILITARES CBPM. Pretensão à cessação e restituição do desconto de 2% de seus vencimentos, efetuado compulsoriamente, a título de contribuição pelos serviços de assistência médico-hospitalar e odontológica prestados pela Cruz Azul de São Paulo. Possibilidade. Obrigatoriedade prevista na Lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória - Sentença de procedência - Termo inicial da devolução dos valores indevidamente descontados que deve ser a partir da citação. Artigo 219 do CPC O silêncio dos autores faz presumir a concordância com os descontos feitos, sabedores de que os serviços de assistência médica e odontológica estavam a sua disposição. Recursos oficial e voluntário dos autores não providos. (TJ/SP, 0037519-64.2011.8.26.0053, Apelação / Reexame Necessário, Relator(a): Reinaldo Miluzzi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/02/2013, data de registro: 05/02/2013, Outros números: 375196420118260053). Destarte, a requerida deverá devolver ao autor os valores que eventualmente tenham sido descontados a contar da citação. Por fim, não se sustenta o pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Em que pese a situação lamentada, o caso representou mero transtorno ao envolvido, o que é perfeitamente suportável pelo cidadão médio, não constituindo tal fato ofensa ao direito da personalidade do autor. Não é qualquer lesão, mas a lesão qualificada, com repercussão profunda no íntimo da vítima, que se presta a satisfazer tal classificação. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça inclusive já pacificou que O mero aborrecimento é insuscetível de deflagrar responsabilidade civil por dano moral (RSTJ. 47/159). Além disso, sequer há comprovação dos alegados danos morais sofridos, ressaltando-se que, in casu, o dano moral não é presumido. À luz dessas considerações, não se verifica no caso lesão à personalidade suficiente a ensejar reparação de dano moral. Sobre questão semelhante tratou o seguinte julgado: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. São Vicente. Contribuição compulsória para assistência médico-hospitalar e odontológica. Impossibilidade. Interpretação do art. 149 da Constituição Federal. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Cabimento da cessação dos descontos. Questão decidida, em regime de repercussão geral, no RE n. 573.540/MG. Matéria sedimentada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Restituição em dobro. Impossibilidade. Danos morais. Inocorrência. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos, com determinação. (Apelação n. 1006663-31.2017.8.26.0590, da Comarca de São Vicente; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; data do julgamento: 14/05/2018). Quanto à eventual devolução, tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para: a) determinar o desligamento do autor da condição de contribuinte da Associação Cruz Azul de São Paulo, conveniada com a requerida Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a partir da citação; b) homologar o reconhecimento jurídico do pedido, quanto à cessação dos descontos da contribuição (fls. 177, item I), a partir da citação; c) compelir a ré a restituir ao autor os valores eventualmente recolhidos após a citação, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos descontos e juros de mora na forma da Lei 11.960/09, negado o pedido de repetição em dobro e de ressarcimento por danos morais. Comunique-se à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com urgência, para cessação dos descontos em folha de pagamento. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco (05) dias. Sem fixação dos encargos da sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe a Lei nº 9.099/95. O presente não comporta recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: JULIANA KAROLINA ALVES E SILVA (OAB 403731/SP)

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Processo nº 0003815-56.2020.8.11.0055

ID: 330164615

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003815-56.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUADSON MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003815-56.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003815-56.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [LUADSON MORAIS DE SOUZA - CPF: 061.279.861-50 (APELANTE), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALISSON RIBEIRO BOMFIM - CPF: 023.587.581-32 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ GUSTAVO ZAUERBIER MOLINA - CPF: 061.285.111-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A defesa requereu a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante deve ser desclassificada para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena, referente ao tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, da mesma lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão, laudos periciais e, sobretudo, pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares, que relataram a apreensão de porção significativa de maconha (99,4g), balança de precisão e dinheiro em espécie, em circunstâncias que indicam claramente a prática da mercancia ilícita. 4. A tese defensiva de que a droga se destinava a consumo próprio não encontra respaldo nos elementos probatórios, tendo em vista, além da quantidade do entorpecente, a apreensão de instrumento típico do comércio de drogas (balança de precisão) e a tentativa de fuga do apelante no momento da abordagem policial. 5. A condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a tipificação do crime de tráfico, nos termos do Enunciado nº 3 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 6. A reincidência penal encontra-se devidamente configurada, considerando condenação anterior transitada em julgado antes da prática do delito em análise, o que, por si só, impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos firmes e harmônicos dos policiais, corroborados por outros elementos de prova, são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. 2. A desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal não se aplica quando as circunstâncias da apreensão – como quantidade, acondicionamento da droga, presença de balança de precisão e tentativa de fuga – evidenciam a finalidade de mercancia. 3. A configuração da reincidência penal impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 59, 61, I, e 63; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, §2º, 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11/12/2023; STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 10/06/2024; TJMT, IUJ n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017; TJMT, N.U. 1015475-82.2022.8.11.0015, Quarta Câmara Criminal, j. 07/03/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto em benefício de Luadson Morais de Souza, visando reformar a sentença proferida nos autos n. 0003815-56.2020.8.11.0055, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado (Id. 250020654, p. 186-191). Nas razões vistas no Id. 286680466 a defesa busca a reforma da sentença a fim de sua conduta seja desclassificada para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06. E, caso mantida a sua condenação, requer o reconhecimento e a aplicação do tráfico privilegiado e, ao final prequestiona a matéria. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 286680469). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. José de Medeiros, é pelo parcial provimento do recurso (Id. 294836871), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Apelação Criminal – Tráfico de drogas – Recurso defensivo: 1. Mérito – Pleito desclassificatório – porte de drogas para consumo pessoal: A Defesa sustentou que a droga encontrada com o acusado era para uso próprio, razão pela qual pleiteou a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal – Sem razão – Palavra dos policiais coesa e corroborada por outros elementos probatórios – Circunstâncias da apreensão que ilustram a finalidade mercantil, tais como: petrecho comumente empregado na venda de drogas (balança de precisão) e tentativa de fuga do apelante – Contexto que afastou a alegada destinação da droga para consumo pessoal – Finalidade de traficância evidenciada – Condenação que deve ser mantida. 2. Pleitos subsidiários – reforma da pena intermediária – reconhecimento do “tráfico privilegiado”: A Defesa argumentou que o acusado não é reincidente, motivo pelo qual pugnou pelo afastamento da agravante genérica reconhecida na pena intermediária, bem como pelo reconhecimento do “tráfico privilegiado” – Com razão, em parte – Reincidência não configurada – Necessidade de reforma da pena intermediária para afastar a incidência da agravante genérica – Maus antecedentes configurados – Impossibilidade de reconhecimento do “tráfico privilegiado” pelo não preenchimento dos requisitos legais – Sentença que merece reforma tão somente para retirar a agravante da reincidência. Pelo parcial provimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Consoante relatado, a defesa do apelante pleiteia a desclassificação da conduta para uso pessoal, nos termos do artigo 28 da Lei n. 11.343/06. E, caso mantida a sua condenação postula o reconhecimento a aplicação do tráfico privilegiado em sua fração máxima, eis que não ficou comprovada a sua reincidência. Tendo isso como norte, a denúncia, que se encontra no Id. 286678855, p. 2-4, narra os fatos desta forma: [...] no dia 17 de fevereiro de 2020, por volta das 22h0Omin, na Travessa 1B, Monte Líbano, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, os denunciados, consciente e dolosamente, com unidade de desígnios, guardaram e mantiveram em depósito substância que causa dependência fisica e psíquica (Laudo Preliminar de fls. 34), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de fornecimento. Foi apurado dos autos que no dia dos fatos a Polícia Militar realizava rondas ostensivas na área central desta comarca, ao passo que se deparou com os denunciados Alisson e Luiz Gustavo em uma motocicleta, em atitude suspeita, oportunidade em que decidiram realizar uma abordagem. Durante o procedimento de revista pessoal, os policiais não encontraram nada de ilícito com os denunciados, contudo, em entrevista pessoal, os próprios denunciados informaram que possuíam certa quantidade de maconha armazenada em uma residência. Em razão disso, os militares se deslocaram até a residência dos denunciados, ao passo que o denunciado Luadson tentou empreender fuga, porém foi contido pelos agentes de segurança pública. No interior do imóvel, pertencente à família de Laudson, foi encontrada uma porção de 99, 4 gramas de maconha, conforme laudo de constatação de fls. 34, além de uma balança de precisão e quantia em dinheiro (termo de apreensão de fls. 28). Por derradeiro, as condições em que se desenvolveu a ação, bem como as circunstâncias sociais e pessoais indicam que a droga era destinada à comercialização. Após analisar os fatos descritos na denúncia, com as provas colhidas na instrução criminal, nota-se que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (Id. 286678855, p. 12), boletim de ocorrência (Id. 286678855, p. 35-38), termo de apreensão (Id. 286678855, p. 39), laudo de constatação (Id. 286678855, p. 49), laudo pericial (Id. 286678873), além dos depoimentos prestados na fase inquisitorial e em juízo. Com efeito, o policial militar Marcelo Francisco de Oliveira relatou na Delegacia de Polícia que, durante patrulhamento no dia 17/02/2020, por volta das 23 horas, abordou uma motocicleta com dois indivíduos em atitude suspeita, identificados como Alisson Ribeiro Bonfim e Luiz Gustavo. Embora nada ilícito tenha sido encontrado na busca pessoal, os suspeitos confessaram possuir drogas em sua residência. Com autorização, os policiais se deslocaram até o imóvel, onde encontraram uma terceira pessoa, Luadson Morais de Souza, que tentou fugir, mas foi detido. No local, foram apreendidos uma porção significativa de maconha, uma balança de precisão, a quantia de R$ 112,00 em espécie e um aparelho celular com restrição de uso, indicando possível origem ilícita. Em juízo, o referido agente público ratificou o depoimento anteriormente prestado e acrescentou que a abordagem aos acusados se deu em razão de informações prévias que ligavam os indivíduos e a motocicleta utilizada a práticas reiteradas de roubos no município de Tangará da Serra. Esclareceu, ainda, que, durante o deslocamento até a residência indicada pelos suspeitos, foi necessário o apoio da equipe da Força Tática, tendo em vista a possibilidade de encontrar mais envolvidos ou materiais ilícitos no local. Confirmou que, no momento da chegada das viaturas, o terceiro indivíduo, Luadson Morais de Souza, tentou empreender fuga, sendo rapidamente alcançado e detido, portando um aparelho celular com restrição por furto ou roubo. Por fim, reforçou que, na busca domiciliar, foram localizados entorpecentes e uma balança de precisão, corroborando integralmente as informações obtidas na abordagem, razão pela qual procederam à condução de todos os envolvidos à Delegacia de Polícia para os procedimentos cabíveis. Em juízo, o policial militar Natan Vieira Alves corroborou com o depoimento de seu colega, afirmando que a abordagem a Alisson Ribeiro Bonfim e Luiz Gustavo Molina ocorreu em razão de ambos estarem em atitude suspeita, condizente com as características de indivíduos envolvidos em uma série de roubos que vinham ocorrendo no município de Tangará da Serra. Esclareceu que, durante a abordagem, identificaram os suspeitos como membros de uma facção criminosa oriunda de outra cidade, que teriam se deslocado até Tangará com o propósito de cometer crimes patrimoniais. Natan, acrescentou que, após serem questionados, os abordados indicaram a residência onde estariam hospedados, local que possivelmente abrigava drogas, armas ou produtos de roubo. Relatou que, ao chegarem ao endereço, depararam-se com Luadson Morais de Souza, que tentou fugir ao perceber a presença da viatura, mas foi prontamente detido. No interior da residência, localizaram um aparelho celular com restrição por furto ou roubo, além de uma quantidade considerável de maconha e uma balança de precisão, motivo pelo qual conduziram os três indivíduos à delegacia. Neste ponto, o fato de as testemunhas ouvidas durante a instrução criminal serem os agentes policiais que realizaram a diligência na fase inquisitorial não retira a credibilidade ou idoneidade de seus depoimentos judiciais. Tais depoimentos foram prestados sob compromisso legal e estão em consonância com as demais provas dos autos. Além disso, inexiste qualquer indício de que os policiais teriam interesse em prejudicar gratuitamente o réu. Aliás, visando pacificar a matéria no âmbito deste e. Sodalício estadual, a C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n. 08, cuja redação dispõe que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017). No mesmo sentido, eis a posição do c. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VÍCIO EM DROGAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela suficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. 3. A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga apreendida era para uso pessoal, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e se é possível a desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir5. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, foi considerada suficiente para a condenação, na ausência de elementos concretos que a desabonem. 6. A desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade criminal pelo tráfico, especialmente quando há indícios de comercialização. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra dos policiais é suficiente para a condenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos que a desabonem. 2. A desclassificação para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. 3. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.612.974/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Destacamos Por outro lado, o réu Alisson Ribeiro Bonfim afirmou em juízo que estava no shopping e, ao sair, trafegava pela avenida na companhia de Luiz Gustavo Molina, quando foram abordados pela polícia. Relatou que os policiais apreenderam o celular de Luiz, no qual encontraram fotos relacionadas a drogas, e que, após isso, os questionaram sobre onde estavam hospedados. Disse que, então, foram conduzidos até a residência onde se encontravam, pertencente à avó de Luadson Morais de Souza, local onde os policiais localizaram a droga. Asseverou que os entorpecentes não lhe pertenciam, atribuindo a propriedade exclusivamente a Luiz Gustavo. Acrescentou que estava na residência apenas para dormir, assim como Luiz, e que Luadson morava no local com sua avó. Por fim, confessou ser usuário de drogas na época dos fatos. Por sua vez, o apelante Luadson Morais de Souza ao ser ouvido em sede policial relatou os fatos da seguinte forma (Id. 286678855, p. 23-25): [...] que levando-se em consideração que sua avó possui uma casa nesta cidade e que citada residência estava fechada há dois anos, no dia 08/02/2020, juntamente com seus familiares e seus colegas Alisson Ribeiro Bonfim e Luiz Gustavo, diz terem vindo até esta cidade com o intuito de trabalhar e passear e passaram a residir na casa da sua avó; Que por volta das 21 horas da noite do dia de hoje, diz que Alisson e Luiz Gustavo chegaram na casa acompanhado de policiais militares; Que os militares revistaram a si e encontraram um aparelho celular que estava consigo e que lhe pertence; Que os militares afirmaram que citado aparelho celular possui restrição e que possivelmente seria produto de roubo ou furto; Que diz não ter conhecimento de tal fato, diz ter comprado citado aparelho celular há uns seis meses em um sitio de venda on-line denominado OLX; Que esclarece que pagou R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) pelo aparelho, entretanto diz não ter recebido nota fiscal do aparelho; Que os militares revistaram a casa que estão residindo atualmente e dentro do imóvel eles localizaram e arrecadaram uma porção de maconha; Que diz não ter conhecimento da droga, somente depois da apreensão foi que ficou sabendo que seu colega Luiz Gustavo confessou aos militares que a maconha pertencia a ele; Que Luiz Gustavo falou para si que iria "fazer um corre" para comprar a maconha, contudo afirma que não sabia que ele tinha comprado a droga em comento; Que os militares também encontraram uma balança eletrônica de precisão na casa que reside atualmente, porém, o declarante afirma que não tinha conhecimento da citada balança; [...]. Destacamos No entanto, sob o crivo do contraditório Luadson afirmou que, no dia dos fatos, encontrava-se na residência de sua avó, na companhia de diversos familiares, quando foi surpreendido pela chegada da polícia. Relatou que estava nos fundos da casa, retirando comida, quando seu filho o avisou da presença dos policiais, que logo entraram no imóvel, dirigiram-se aos fundos, realizaram sua abordagem e o algemaram. Disse que não tinha conhecimento de que Alisson Ribeiro Bonfim e Luiz Gustavo Molina já haviam sido detidos e se encontravam no interior da viatura naquele momento. Esclareceu que havia adquirido cerca de 100 gramas de maconha para consumo próprio, considerando-se usuário, assim como os dois colegas. Afirmou que a droga estava na residência para ser utilizada pelos três, durante os dias que permaneceriam na cidade. Esclareceu, ainda, que a balança de precisão encontrada pelos policiais pertencia à sua avó, que trabalha com confeitaria, e que estava guardada no armário, juntamente com os utensílios domésticos utilizados no preparo de bolos e doces. Quanto ao aparelho celular apreendido, afirmou que era de sua propriedade, adquirido de boa-fé por meio do site OLX, pelo valor de R$ 900,00, desconhecendo qualquer restrição ou procedência ilícita do bem. Por fim, afirmou que todo o ocorrido se deu exclusivamente em razão da pequena quantidade de maconha adquirida para consumo pessoal. Nesse sentido, verifica-se que Luadson apresentou versões contraditórias ao longo da persecução penal. Enquanto em sede policial afirmou desconhecer a existência da droga encontrada na residência, bem como da balança de precisão, alegando que somente tomou conhecimento dos fatos após a apreensão realizada pelos policiais e após ser informado que a substância entorpecente pertenceria a Luiz Gustavo, em juízo, por sua vez, admitiu que a maconha localizada no imóvel havia sido adquirida por ele, juntamente com Alisson e Luiz Gustavo, para consumo próprio, sendo todos usuários. Tais incongruências, portanto, comprometem a credibilidade de suas declarações e indicam, ao menos em tese, a tentativa de se eximir de responsabilidade pelos fatos que lhe são imputados. Tal narrativa, contudo, não se mostra suficiente para descaracterizar o tráfico, sobretudo diante dos demais elementos de convicção constantes dos autos, notadamente a apreensão de uma balança de precisão – instrumento comumente empregado na mercancia de drogas – e da ausência de outros elementos que pudessem indicar, de forma concreta, a destinação exclusivamente pessoal do entorpecente. A tese defensiva, portanto, não se sustenta frente ao conjunto probatório robusto e harmônico formado pela apreensão da droga em quantidade que extrapola os parâmetros usualmente tolerados para consumo pessoal, pela conduta do apelante, que, segundo relato dos policiais, tentou empreender fuga ao perceberem a aproximação da viatura, circunstância que reforça a prática do delito de tráfico de drogas. Neste sentido, mesmo que o agente não esteja em atividade tipicamente mercantil, a demonstração de que o entorpecente encontrado em sua residência se destinava ao comércio autoriza a emissão de édito condenatório, na medida em que o referido tipo penal trata de crime de conteúdo variado e, portanto, consuma-se com a ocorrência de quaisquer dos 18 (dezoito) verbos que o constituem. Dessa forma, para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal ou ao comércio espúrio, o juiz deve atentar para a natureza e a quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, §2º, Lei n. 11.343/2006). A propósito, eis a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), tendo sido apreendidos 195,9g de pasta base de cocaína e uma balança de precisão. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, e a possibilidade de desclassificação para o crime de uso pessoal. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e autoria dos crimes restam demonstradas pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de apreensão, laudo pericial e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que participaram da diligência, elementos probatórios que corroboram a destinação mercantil da droga apreendida. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a idoneidade do testemunho de policiais quando corroborado por outros elementos probatórios, sendo suficiente para fundamentar condenação penal. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, e consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: "A caracterização do tráfico de drogas se baseia na análise do contexto da apreensão, quantidade e natureza da substância, sendo dispensável a comprovação de atos de mercancia quando as circunstâncias evidenciam a destinação comercial do entorpecente". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, § 2º e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp n. 2456296 - MT, Rel. Min. Daniela Teoxeira, Quinta Turma, j. em 26/11/2024, DJe de 04.12.2024; STJ - AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024; TJMT - N.U 1006663-67.2022.8.11.0042, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024; TJMT - Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, disponibilizado no DJe n. 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. (N.U 1015475-82.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025). Destacamos DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. EVIDÊNCIAS DA PRÁTICA DE MERCANCIA. ENUNCIADOS 3 E 8, DA TCCR/TJMT. DOSIMETRIA QUE FAVORECE O RÉU/APELANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra a sentença condenatória que impôs ao apelante a pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). O apelante alega insuficiência de provas quanto à autoria do delito, bem como requer a desclassificação do crime para o de posse de entorpecentes para consumo pessoal (art. 28, da Lei n. 11.343/06). De forma subsidiária, postula pela fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. II. Questão em discussão: Há 3 (três) questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas e, via de consequência, absolver o réu/apelante; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para consumo pessoal e (iii) avaliar a dosimetria da pena, em especial o regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por meio da apreensão das substâncias entorpecentes e pelas evidências coletadas durante a busca veicular e posterior varredura no local indicado pelo réu/apelante, tudo corroborado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial confirmando a natureza entorpecente da substância apreendida (maconha), e depoimentos testemunhal dos policiais militares em ambas as fases (policial e judicial). 2. O depoimento dos policiais, em harmonia com as provas materiais, demonstrou a intenção de mercancia, afastando a possibilidade de uso pessoal. As porções de droga encontradas juntamente com balança de precisão estavam acondicionadas de maneira incompatível com o consumo pessoal, evidenciando o tráfico de entorpecentes. 3. A desclassificação do crime para posse para consumo pessoal não é cabível, uma vez que a quantidade e o acondicionamento da droga indicam a destinação para a comercialização, não havendo elementos que comprovem o uso exclusivo pelo réu/apelante. 4. Se dosimetria da pena foi fixada de modo mais favorável ao réu/apelante, não há fala-se em reajuste da pena. Ademais, a condição de reincidente impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena, conforme a exegese do at. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, em harmonia com os demais elementos dos autos, constituem provas idôneas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. A desclassificação para uso pessoal não se aplica quando as circunstâncias da apreensão indicam a finalidade de mercancia. 3. A jurisprudência do STJ veda a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em casos de se tratar de réu reincidente”. Dispositivos relevantes citados: arts. 28 e 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STF – RHC: 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28/08/2023. STJ – AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 16/04/2024; AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. em 24/05/2022; AgRg no HC n. 881.620/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 14/04/2025; AgRg no HC n. 951.194/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 26/03/2025. TJMG - APR: 10450160001571001, Rel. Maurício Pinto Ferreira, 8ª Câmara Criminal, j. em 27/10/2022. TJMT – N.U 1003384-10.2021.8.11.0042, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 25/01/2023; N.U 1000914-69.2021.8.11.0021, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 12/12/2023; N.U 1006663-67.2022.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/04/2024. (N.U 1007355-03.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Destacamos Nesse desiderato, as circunstâncias e elementos colhidos em ambas as fases da instrução processual são aptos a demonstrar a pratica do crime malsão, vez que para a caracterização do ilícito previsto no art. 33, caput, da Lei Antidrogas é prescindível à prova flagrancial do comércio ilícito em sua completude, bastando que o agente seja surpreendido praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal ("vender", "expor à venda", "oferecer", "ter em depósito", "transportar", "trazer consigo" "guardar", "entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente", dentre outras, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas, conforme textualmente sacramentado no Enunciado Orientativo n. 07, também deste Sodalício. Ademais, a condição de usuário não exclui o tráfico, o que também é objeto de análise pelo Enunciados Orientativo nº 3, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício: “3. A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Portanto, havendo lastro probatório suficiente para demonstrar que o apelante se encontra incurso nas penas do artigo supracitado, na modalidade guardar descabido cogitar sua desclassificação para uso próprio. A defesa requer, outrossim, reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena, porquanto o juízo a quo, de forma equivocada, reconheceu a reincidência do apelante, bem como deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. No ponto que interessa, estes são os argumentos utilizados pelo prolator da sentença condenatória: [...] A pena prevista ao delito é de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, conforme o disposto no artigo 33,caput, da Lei nº. 11.343/2006. Quanto à primeira fase, atento ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, c/c as disposições do art. 42, da Lei nº. 11.343/2006, observo que: a) culpabilidade do réu - como cediço, compreende a reprovação social que o crime e o autor dos fatos merecem, em vista dos elementos concretos. Esta entendo que não fugiu da normalidade da conduta desta natureza; b) antecedentes - trata-se de tudo que ocorreu no campo penal, ao agente, antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Vislumbro que o acusado é reincidente (Autos já transitado em julgado de n.º1001053-35.2022.8.11.0005, circunstância que será analisada na segunda fase da dosimetria da pena. c) conduta social - é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator da conduta social, melhor seria a inserção social. Pelo que dos autos consta, há que se ressaltar, não há elementos que apontem positiva ou negativamente, quanto a este quesito; d) personalidade - deve-se a particular visão dos valores de um indivíduo, os seus centros de interesse e o seu modo de chegar ao valor predominante para o qual tende. Pelo que dos autos consta, vislumbro que sua personalidade é do “homem” médio; e) motivos do crime - é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo não são justificáveis. São injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal infringido; f) circunstâncias do crime - relacionam-se como o “modus operandi”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento entre autor e vítima, dentre outros. No caso dos autos, tenho que não houve circunstância excedente; g) o comportamento da vítima - Em nada contribuiu para a prática delituosa; h) as consequências do crime - Foram normais à espécie Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, FIXO A PENA-BASE no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Quanto à segunda fase, não vislumbro a presença de atenuante, somente agravante de reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, vez que o réu ostenta condenação anterior transitada em julgado, sob o n. 1001053-35.2022.8.11.0005, pelo que, agravo a pena em um sexto, para o patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Quanto à terceira fase, ausente causas de aumento e diminuição de pena, pelo que, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. [...]. Em consulta ao feito executivo de pena n. 0002867-75.2017.8.11.0005, depreende-se que a condenação citada pelo magistrado de origem (autos n. 1001053-35.2022.8.11.0005) se deu pela prática de crime posterior ao ora tratado, de forma que não está apto a caracterizar maus antecedentes, reincidência, muito menos obsta a aplicação do tráfico privilegiado. No entanto, não se pode desconsiderar que, apesar de a condenação utilizada na sentença não se prestar à configuração da agravante da reincidência, verifica-se que o apelante possui, no mesmo feito executivo de pena, outra condenação (autos n. 0000528-46.2017.8.11.0005) cuja data do fato e respectivo trânsito em julgado são anteriores ao cometimento do crime ora analisado, circunstância que é apta a ensejar o reconhecimento da reincidência penal, nos termos do art. 63 do Código Penal. Sendo assim, verifica-se que o apelante não preenche os requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que ostenta condenação anterior com trânsito em julgado, apta a configurar reincidência, circunstância que, por si só, afasta a presunção de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL (417)1014743-49.2024.8.11.0042 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE PRAÇA PÚBLICA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº. 11.343/2006. ROL TAXATIVO. CAUSA REDUTORA DO PRIVILÉGIO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDICIONANTES NÃO PREENCHIDAS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei nº. 11.343/2006) e falsa identidade (art. 307 do CP) às penas de 8 anos e 2 meses de reclusão e 3 meses e 18 dias de detenção, em regime fechado, e ao pagamento de 817 dias-multa. O apelante se volta exclusivamente contra a condenação por tráfico de drogas. 2. Fatos relevantes: (i) após receberem informações de que “estaria ocorrendo tráfico de drogas” o apelante sair de um terreno baldio próximo dali; (ii) o apelante retornou ao terreno, mas os agentes públicos conseguiram abordá-lo e, durante a revista pessoal, localizaram cinco porções de substância análoga a maconha e R$ 25,00 em espécie em meio às vestes dele; (iii) em varreduras pelo terreno, encontraram 57 porções de psicotrópico da mesma natureza e 21 unidades de pasta base de cocaína; (iv) em Juízo, o apelante alegou que trazia consigo apenas um “chip de maconha”, destinado a consumo pessoal. 3. Requerimentos: (i) absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para a infração administrativa prevista no art. 28 da Lei nº. 11.343/2006; (ii) decote da majorante elencada no 40, inc. III, da Lei de Drogas; (iii) reconhecimento do crime na forma privilegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões centrais consistem em analisar se: (i) há provas suficientes para manter a condenação; (ii) o apelante trazia consigo e guardava drogas com finalidade mercantil ou para consumo próprio; (iii) o fato de o crime ter sido cometido nas imediações de uma praça pública autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº. 11.343/2006; (iv) o apelante faz jus ao benefício descrito no art. 33, § 4º, da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes quando os depoimentos firmes e coesos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, somados às circunstâncias em torno da apreensão, demonstram não só que o apelante trazia consigo e guardava substâncias de uso proscrito, como o fazia com propósito econômico. 6. A natureza variada dos entorpecentes apreendidos (maconha e pasta base de cocaína), seu acondicionamento em porções individualizadas, típico do comércio em pequena escala e as circunstâncias da apreensão evidenciam a finalidade mercantil dos psicotrópicos e impedem a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta de porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei n.º 11.343/2006). 7. O vício em psicotrópicos não afasta, isoladamente, a configuração do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, já que nada impede que o sujeito consuma drogas e, com vistas a sustentar o próprio vício ou incrementar a renda, pratique atos de traficância. Inteligência do Enunciado nº. 3 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 8. Embora seja um espaço destinado a convivência de famílias, crianças, idosos e moradores da comunidade, a praça pública não está expressamente mencionada no rol taxativo do inciso III do art. 40 da Lei nº. 11.343/2006, o que torna defeso considerar a prática criminosa nas suas imediações para incrementar a reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico. 9. A concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006 está sujeita ao atendimento cumulativo dos requisitos ali previstos. Por isso, uma vez demonstrado que o apelante ostenta maus antecedentes e é reincidente, afigura-se inaplicável a especial diminutiva de pena. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 11.343/2006: art. 28, art. 33, caput e § 4º e art. 40, inc. III. CP: art. 59, art. 61, inc. I e art. 68. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.495.549/SP; TJMT, ApCrim 1006921-60.2023; TJMT, ApCrim 0003305-18.2019; TJMT, ApCrim 1000689-29.2023. TJMT, ApCrim 1035510-68.2023. (N.U 1014743-49.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Destacamos Dessa forma, restando evidenciada a habitualidade delitiva, inviável o reconhecimento do denominado tráfico privilegiado, eis que ausente o preenchimento cumulativo das condições exigidas pela legislação e pela jurisprudência pátria para a concessão do referido benefício. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001545-47.2024.8.11.0008

ID: 299614262

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001545-47.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBHARA HELLENA OLIVEIRA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001545-47.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001545-47.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Desobediência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA - CPF: 061.094.051-16 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA - CPF: 613.047.383-45 (APELANTE), BARBHARA HELLENA OLIVEIRA E SILVA - CPF: 022.291.711-35 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CLAUDENILSON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 037.856.431-52 (TERCEIRO INTERESSADO), CONSELHO TUTELAR DE BARRA DO BUGRES (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO DA CRUZ COSTA - CPF: 019.909.081-52 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS GABRIEL SILVA - CPF: 061.209.151-17 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que condenou os apelantes à pena de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, além de 15 dias de detenção, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, c.c. art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. As defesas pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para a figura do art. 28 da Lei de Drogas, bem como a absolvição quanto ao crime de desobediência. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) definir se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para sustentar a condenação dos apelantes pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas; (ii) verificar se é possível a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006; (iii) apurar se restou configurado o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. III. Razões de decidir: 1. A autoria e materialidade dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas estão suficientemente comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudos toxicológicos e, especialmente, pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares ouvidos em juízo, corroborados pela confissão parcial dos réus e pela narrativa da menor que os acompanhava. 2. A versão defensiva, ancorada na alegação de desconhecimento da droga transportada ou na intenção de uso pessoal, não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos, revelando-se isolada e dissociada do conjunto probatório, que evidencia clara destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos. 3. A desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é incabível diante da quantidade, variedade e forma de acondicionamento da droga, do modo de transporte e da rota percorrida, todos indicativos de tráfico. 4. O crime de desobediência se encontra configurado, uma vez que restou demonstrado que os réus desrespeitaram ordem legal de parada emitida por policiais militares, empreendendo fuga consciente e voluntária, o que caracteriza o dolo exigido para a tipificação penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os depoimentos dos policiais militares colhidos sob o crivo do contraditório, aliados aos demais elementos de prova, são aptos a sustentar a condenação por tráfico e associação para o tráfico. 2. A desclassificação para uso pessoal é incabível quando o conjunto fático-probatório evidencia finalidade mercantil dos entorpecentes. 3. Configura o crime de desobediência a fuga deliberada do agente após ordem legal de parada por autoridade policial”. Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput; 35, caput; 40, VI, e 28 da Lei n. 11.343/2006; art. 330 e art. 69, ambos do Código Penal; art. 386, VII, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp n. 1.876.145/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023; TJMT - N.U 1009722-54.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024; TJMT - N.U 1006663-67.2022.8.11.0042, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024; TJMT- 1000376-49.2020.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelações interpostos por BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1001545-47.2024.8.11.0008, julgou procedente a pretensão punitiva estatal condenando-os nos seguintes termos: - BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA: à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 1010 (mil e dez) dias-multa, e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006 e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, sem substituição por restritiva de direitos e/ou sursis; e - JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA: à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 1010 (mil e dez) dias-multa, e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006 e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, sem substituição por restritiva de direitos e/ou sursis. (Id. 271917873). A apelante Bruna Daiane Gomes da Silva pleiteia a reforma da sentença, com a consequente absolvição, ao argumento de inexistirem provas suficientes quanto à prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/2006 (Id. 271917887). O apelante Josue Fabricio de Sousa Barbosa pleiteia a reforma da sentença, sustentando a ausência de elementos que comprovem sua atuação de forma estável, duradoura e com vínculo associativo efetivo, motivo pelo qual requer a absolvição quanto ao delito previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/2006. Ademais, postula também a absolvição pela infração descrita no art. 330, do CP, por entender inexistente o mínimo lastro probatório, tanto na fase policial quanto na instrução judicial, que permita afirmar, com segurança, a ocorrência da prática delitiva (Id. 271917899). Nas contrarrazões o Ministério Público refuta as teses defensivas pugnando, ao final, pelo desprovimento dos recursos (Id. 271917454). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pelo desprovimento dos recursos (Id. 283772381). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-los, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelos réus. Conforme consignado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Garças (MT). Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: (...). Fato 01 Até o dia 10 de abril de 2024, por volta das 16h00min, em via pública, localizada na Rua Jose Antonio de Faria, Bairro Centro, Barra do Bugres/MT, o denunciado BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA, VINICIUS GABRIEL SILVA e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA, acompanhados da menor Maria Clara de Freitas de Souza, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se em 3 (três) pessoas para o fim de praticar o comércio de entorpecentes, bem como na referida data, tinha em depósito, guardava, vendia e entregavam a consumo, substâncias entorpecentes consistentes em 02 (duas) porções grandes de substância análoga à pasta base de cocaína e 02 (duas) porções grandes de substância análoga à maconha, conforme Boletim de Ocorrência n° 2024.106989 e Auto de Constatação Preliminar de Entorpecente (fls. 24/27).Fato 02 Nas mesmas circunstancias de tempo e lugar, os denunciados BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA, VINICIUS GABRIEL SILVA e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceram ordem legal de funcionário público, de acordo com Boletim de Ocorrência n° 2024.106989. Da síntese fática Infere-se dos autos que, na data e local dos fatos, a equipe de Polícia Militar realizava rondas rotineiras, ocasião em que se visualizou os denunciados trafegando em duas motocicletas sendo uma FAN 125 preta e uma Honda CB 300 vermelhas. Ao que então, fora dado ordem de parada através de sinais sonoros e luminosos, momento em que os denunciados desobedeceram às ordens e empreenderam em fuga. Destarte, foi iniciado acompanhamento veicular, instante em que ao se aproximar destes foi possível identificar que o condutor da motocicleta CB 300 dispensou dois volumes ao solo, sendo 01 (porção) grande substância análoga à maconha e 01 (um) uma porção de substância análoga à pasta base de cocaína. Ato contínuo, na abordagem identificou-se os denunciados BRUNA, VINICIUS e JOSUE acompanhados da menor Maria Clara Freitas de Souza, bem como foram encontrados outras duas porções de entorpecente, consistindo em 01 (uma) porção análoga à maconha e 01 (uma) porção análoga à pasta base de cocaína. Ainda, ao serem indagados, os denunciados informaram serem da facção criminosa primeiro comando da capital PCC.ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA, VINICIUS GABRIEL SILVA, alcunha “ALECRIM” e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA, alcunha “FB e NEGÂO”, pela prática do delito tipificado no artigo 33 e 35 c/c artigo 40, VI, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006 e artigo 330, do Código Penal, na forma do 69 do Código Penal (...). (Id. 271917380 – p. 199-202). Sobreveio a sentença julgando procedentes a pretensão punitiva para condenar BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA, pela prática dos crimes dos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006 e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 1010 (mil e dez) dias-multa, e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA, pela prática dos crimes dos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006 e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 1010 (mil e dez) dias-multa, e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa. (Id. 271917873). Inconformados, as defesas interpuseram recursos, pleiteando a reforma da sentença, de modo que passo à análise destes. I) Da tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da mesma Lei) dos apelantes: Sustentam, os recorrentes, em síntese, a inexistência de provas suficientes para a formação do juízo condenatório, pugnando pela absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP. Todavia, razão não lhes assiste. O delito tipificado nos arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06, dispõem que: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...). Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. (grifos meus). No caso dos autos, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (Id. 271916581 – p. 09-10), boletim de ocorrência n. 2024.106989 (Id. 271916583 – p. 23-28), termos de depoimentos n. 2024.8.80349, 2024.8.80350 (Id. 271916586, 271916589 – p. 33-34, 38-39), termo de exibição e apreensão n. 2024.16.171109 (Id. 271916588 – p. 36-37), termo de declaração n. 2024.8.80804 (Id. 271916590 – p. 40-42), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório n. 2024.8.80781, 2024.8.81002, 2024.8.81054 (Id. 271916592, 271916595, 271916598 – p. 45-47, 52-55, 60-63), Relatório Policial n. 2024.7.53757 (Id. 271917375 – p. 190-194), Relatório de Antecedentes Criminais (Id. 271917381– p. 204-210), Relatório de Mídias (Id. 271917439 – p. 390), Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente (Id. 271917854 – p. 414-418), além das declarações juntadas nos autos. A autoria do delito é confirmada pelas provas apresentadas nos autos durante a fase inquisitorial e a instrução criminal, especialmente pelos depoimentos esclarecedores dos policiais militares que realizaram o flagrante, sendo tais provas suficientes para fundamentar a conclusão alcançada pelo Juízo de primeira instância, caracterizando a conduta típica atribuída aos acusados. Conforme se verifica da sentença condenatória, os policiais militares Claudenilson Ferreira dos Santos e Fernando da Cruz Costa foram ouvidos na audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que também foram interrogados os réus Bruna Daiane Gomes da Silva, Josue Fabricio de Sousa Barbosa, Vinícius Gabriel Silva e a testemunha Maria Clara Freitas. Os Policiais militares Fernando da Cruz Costa e Claudenilson Ferreira dos Santos, na fase inquisitiva, relataram que os acusados conduziam duas motocicletas e desobedeceram à ordem de parada da equipe policial, optando pela fuga. Ao serem alcançados, o condutor da motocicleta Fan 125, Josué, jogou no solo 02 (duas) porções de entorpecentes, estando a menor M. C. de F. S. na garupa. A outra motocicleta CB 300 vermelha pilotada por Vinícius, continuou a fuga, sendo interceptada nas proximidades a fazenda Aruã, ocasião em que, durante a revista, foram localizadas mais 02 (duas) porções de entorpecentes na bolsa da passageira, acusada Bruna (Id. 271916586, 271916589 – p. 33-34, 38-39). Em juízo, o policial militar Fernando da Cruz Costa ratificou seu depoimento, relatando que o condutor Josué da CB 300 dispensou dois pacotes de drogas no chão durante a abordagem, e na abordagem da motocicleta Fan 125, pilotada por Vinícius, foi encontrado na mochila da passageira Bruna: (...). PROMOTOR: (…) O senhor tem conhecimento desses fatos? TESTEMUNHA: Sim, senhor, eu tava de serviço no dia. PROMOTOR: Como é que foi? TESTEMUNHA: A guarnição de Polícia Militar juntamente eu e o soldado Claudenilson, estávamos em patrulha, ao avistar duas motocicletas transitando na avenida resolvemos abordá-los, conseguimos... demos o sinal de parada, conseguimos abordar a motocicleta Fan 125 como consta no BOPM, e quando a CB 300 que ficou um pouco para trás passando (…) investiu contra a guarnição e empreendeu fuga. Conseguimos abordá-lo próximo a Fazenda Aruã, quando conseguimos abordá-lo, ao chegar próximo dele pra abordá-lo como serviço de rotina, ele dispensou dois volumes aparentemente de análoga a maconha e a pasta base de cocaína, como descrito no B.O. Aí em entrevista com os mesmos, eles informaram que o casal que tava na 125 que ficou pra trás estava com eles e os mesmos portavam a substância análoga a entorpecente também. PROMOTOR: Vocês estavam em quantas equipes nesse dia aí? TESTEMUNHA: Estávamos em uma viatura e tinha o plantão no quartel, que foi acionado pra ajudar na situação. PROMOTOR: (...) Aí uma equipe conseguiu capturar a Fan e a outra a CB 300? Como é que foi isso? TESTEMUNHA: A guarnição PM conseguiu abordar a CB 300 próxima a Fazenda Aruã, aí em entrevista com os mesmos eles passaram a situação que os outros tava juntos e que tava com entorpecentes, a gente estacionou a CB 300 próxima a fazenda, no acostamento, trancamos a mesma e retornamos pra cidade, quando nas proximidades a Fan 125 se deslocava de Porto Estrela sentido a Barra do Bugres. A abordagem foi praticamente no segundo momento ali próxima da outra, em frente a fazenda. PROMOTOR: Entendi, e foi pego droga nas duas motos? TESTEMUNHA: Sim, senhor. Na primeira abordagem à CB 300, no motorista, no caso o piloto, a gente ao chegar perto dispensou dois volumes e na Fan foi encontrado na mochila da passageira. PROMOTOR: Eles mencionaram na onde que foram buscar a droga? TESTEMUNHA: Os mesmos falou que vieram de Cáceres, mas não passou de onde pegou, de onde veio. PROMOTOR: E estariam indo até aonde? TESTEMUNHA: Até Barra do Bugres. PROMOTOR: Algum deles mencionou se era simpatizante de alguma facção? TESTEMUNHA: Todos falaram que eram faccionados, eu só não me recordo qual facção (...). (grifos meus) (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). Já o policial militar Claudenilson Ferreira dos Santos, em juízo, ratificou seu depoimento na fase inquisitiva, relatou em síntese que, duas motocicletas, uma Fan com adulterações e uma CB 300, foram avistadas juntas. Ambas fugiram da abordagem, sendo posteriormente interceptadas. Josué, ocupante da motocicleta CB 300, lançou droga no solo e afirmou integrar o grupo da motocicleta Fan, onde foram localizadas mais porções de entorpecentes na mochila da apelante Bruna. Relatou que o grupo transportava drogas de Cáceres (MT) para Barra do Garças (MT): (...). PROMOTOR: (…) O senhor tem conhecimentos desses fatos? TESTEMUNHA: Na verdade, a ocorrência foi em Porto Estrela (…) PROMOTOR: Como é que foi? TESTEMUNHA: Estávamos em rondas na Avenida José Antônio de Farias quando avistamos duas motocicletas, ambas juntas, aí foi quando uma das motocicletas começou a empreender fuga, que foi a Fan, uma preta, empreendeu fuga, a CB 300 vermelha ficou para trás, fomos atrás da Fan, conseguimos abordar, e na hora que íamos abordar a CB 300 vermelha, ela empreendeu fuga, aí não tinha como abordar ela. Deixamos o pessoal da Fan para trás e fomos atrás da CB 300 vermelha, foi aí que começou o acompanhamento, aí foi alcançamos eles perto da Fazenda Aruã e na hora da busca pessoal, na hora que desceu o ocupante da motocicleta CB 300 vermelha, ele dispensou dois invólucros no chão. PROMOTOR: Vocês conseguiram abordar as duas motocicletas, então? TESTEMUNHA: Sim, as duas. De imediato, abordamos primeiro a Fan, aí tentamos abordar a CB 300 vermelha e ele empreendeu fuga. PROMOTOR: Entendi, e eles estavam juntos? TESTEMUNHA: Estavam. Na verdade, na entrevista pessoal com o Josué, ele afirmou que estava junto com o pessoal da Fan, motocicleta Fan. PROMOTOR: Além dessa fala dele, eles estavam, digamos assim, andando um do lado do outro, é isso? TESTEMUNHA: Sim, sim, sim, sim, estavam. PROMOTOR: E as duas motos tentaram fuga quando a viatura se aproximou? TESTEMUNHA: As duas, mas só que a CB 300 ficou pra trás, a princípio ela ficou pra trás, a Fan continuou, abordamos a Fan, como vimos que eles estavam juntos, tentamos abordar a CB 300 vermelha, foi aí que aconteceu que empreendeu fuga. PROMOTOR: E você pegou droga com o pessoa da CB 300? TESTEMUNHA: Sim, pegamos, na verdade foi o Josué dispensou ao solo, assim que ele desceu da motocicleta ele dispensou os dois invólucros ao solo. PROMOTOR: E o que eles falaram dessa droga? TESTEMUNHA: Falou que era deles, a princípio tava levando pra Barra do Bugres, aí em entrevista com o mesmo ele disse que tava com o pessoal da Fan, que eles tavam vindo de Cáceres em direção a Barra do Bugres. PROMOTOR: Eram dois casais? TESTEMUNHA: Dois casais, o Josué estava com a menor, agora esqueci o nome da menor, e o, acho que é Vinícius, salvo engano, o nome dele, tava com a outra moça na garupa. PROMOTOR: E o Vinícius tinha droga também? TESTEMUNHA: Tinha, na verdade tava na mochila nas costas da outra moça, acho que é Bruna o nome dela, se eu não me engano. PROMOTOR: Então com uma moto estava na mochila, aí o outro foi dispensado, é isso? TESTEMUNHA: Dispensou ao solo, isso. PROMOTOR: E eles explicaram aonde que eles foram comprar a droga, quanto que eles pagaram? TESTEMUNHA: A princípio disso que ele tinha adquirido em Cáceres, mas o valor exato não falaram não. PROMOTOR: Eles falaram se era do PCC, se era simpatizante do PCC, alguma coisa assim? TESTEMUNHA: Sim, sim, falou sim, inclusive o Josué nos relatou que tinha acontecido algo em Ipiranga do Norte, por isso que ele tinha voltado ao PCC, ele era do CV, acabou que voltando ao PCC, rasgou a camisa lá e volto pro PCC. DEFENSORA: Qual foi o motivo dessa abordagem que vocês fizeram? Qual era a situação, a atitude, alguma coisa assim que fizeram fazer essa abordagem? TESTEMUNHA: Como eu havia dito, a princípio estávamos em ronda na Avenida José Antônio de Farias quando avistamos duas motocicletas. A fan estava com o escapamento alterado, adulteração de características, né, estava fazendo barulho, então se aproximamos para poder abordá-los e vimos que estava juntos, fomos abordar e eles empreenderam fuga (...). (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). A testemunha M. C. de F. S., menor de idade, confirmou em juízo a veracidade dos fatos apurados, corroborando o contexto fático descrito nos autos e os depoimentos prestados pelos policiais militares. Relatou que acompanhava os réus na empreitada criminosa e que, no dia da prisão de Josué, Vinícius e Bruna, todos retornavam de Cáceres (MT), onde Josué e Vinícius haviam adquirido maconha. Informou, ainda, que estava na garupa da motocicleta conduzida por Josué e que, ao tentarem fugir da abordagem policial, foram interceptados nas proximidades de uma fazenda, ocasião em que Josué arremessou a droga no solo: (...) PROMOTOR: Maria, você estava lá no dia 10 de abril de 2024 quando a Bruna, o Vinícius e o Josué foram presos? (…) TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: O que aconteceu? TESTEMUNHA: A gente tinha ido para Cáceres pro Josué e Vinicius Gabriel buscar a maconha para o uso pessoal deles e quando a gente tava voltando, a gente foi abordado pela Polícia Militar. O Josué não parou na hora, a gente acabou dando fuga, daí a gente foi parar na frente da Fazenda Aruã, quando os policiais abordaram a gente, a gente já desceu, já jogou o que tava com a gente no chão e já foi encaminhado pra dentro da viatura. PROMOTOR: Entendi. Vocês são da onde? TESTEMUNHA: Da Barra, a gente morava na Barra. PROMOTOR: Fazia quanto tempo que vocês estavam morando na Barra? (…) TESTEMUNHA: Tinha 5 meses que eu tava morando na Barra. PROMOTOR: E o Josué, o seu companheiro? TESTEMUNHA: Eu acho que tinha 5 meses também, 5 ou 9 meses. (...) PROMOTORA: No caso, o Josué foi para a Barra primeiro, morar sozinho, aí depois você foi atrás, é isso? TESTEMUNHA: Não, eu morava lá antes, aí lá eu conheci ele. PROMOTOR: E antes você morava aonde? TESTEMUNHA: Antes eu tava morando em Campo Grande, aí de Campo Grande eu voltei pra casa da minha mãe e da casa da minha mãe eu fui morar na Barra. PROMOTOR: E o Josué, ele sempre foi da Barra ou ele veio de outro lugar? TESTEMUNHA: Não, ele era de outro lugar. PROMOTOR: Você sabe de que lugar ele é? TESTEMUNHA: De Ipiranga. PROMOTOR: Você tinha conhecimento se ele tinha envolvimento com o tráfico de drogas antes desse caso? (…) TESTEMUNHA: Não. PROMOTOR: E fazia o que para sobreviver lá na Barra? TESTEMUNHA: Ah o Josué fazia alguns biquinhos de vez em quando. PROMOTOR: É? Tipo o quê? TESTEMUNHA: Trabalhava de servente de pedreiro. PROMOTOR: E vocês moravam de aluguel? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: Quanto pagavam no aluguel? TESTEMUNHA: Era R$ 800,00. PROMOTOR: Aí vocês foram buscar essa droga lá em Cáceres? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: Por que tão longe assim? Não tem aqui na Barra? TESTEMUNHA: Não, não tinha na Barra. PROMOTOR: E eles já conheciam os fornecedores lá? TESTEMUNHA: Não, não sei informar. PROMOTOR: E eles compraram a droga em Cáceres ou na Bolívia? TESTEMUNHA: Não, em Cáceres. PROMOTOR: E fazia quanto tempo que ele estava com a droga? Ou ele foi pego quando estava voltando? TESTEMUNHA: A gente pegou quando a gente já tava voltando. (…) PROMOTOR: Você não foi junto lá buscar a droga, ou foi? TESTEMUNHA: Fui. PROMOTOR: Foram vocês quatro? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: E vocês foram lá só fazer isso? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: Sabe se ele é do PCC ou alguma coisa assim? TESTEMUNHA: (...) Ele tem conhecimento, mas não é do Comando Vermelho não. PROMOTOR: Ah, entendi, ele é simpatizante do PCC, é isso? TESTEMUNHA: Isso. PROMOTOR: Vocês estão juntos ainda? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: Você faz uso de entorpecente também? TESTEMUNHA: Não. PROMOTOR: Só ele? TESTEMUNHA: Só. PROMOTOR: Ele usa qual tipo de droga? TESTEMUNHA: A maconha. PROMOTOR: Só maconha? TESTEMUNHA: Que eu sei sim. (...). (grifos meus) (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). A apelante Bruna Daiane Gomes da Silva, em seu depoimento prestado na delegacia, declarou que os demais envolvidos são faccionados do PCC, com exceção dela própria. Relatou, ainda, que o grupo composto por quatro pessoas se deslocou até o município de Cáceres (MT) com a finalidade de buscar entorpecentes. Confirmou que seu companheiro, Vinícius, teria arremessado as drogas no solo no momento da abordagem policial, acrescentando que não faz uso de substâncias entorpecentes: (...). QUE sobre os fatos afirma ser convivente do Vinícius Gabriel Silva, há aproximadamente dois anos e não tem filhos em comum; QUE a interrogada afirma que estavam morando na casa do Josue e Maria Clara na Rua A, n.º 207, Bairro 13 de maio; QUE há aproximadamente uma semana Iara e Weverton também vieram e ficaram na casa da interrogada; QUE todos são faccionados do PCC; QUE a interroganda afirma não ser faccionada; QUE a interroganda afirma que na terça-feira (09/04/2024), a declarante, seu companheiro Vinícius, Maria Clara e Josué foram até Cáceres/MT, para buscar entorpecentes, de motocicletas; QUE a interrogada e Vinicius foram em uma moto Fan e Maria Clara e Josué em uma motocicleta CB 300; QUE a interroganda afirma que tinha o conhecimento de que foram buscar maconha, porém, não sabia do entorpecente "pasta base"; QUE a motocicleta Honda Fan é de propriedade do seu marido, porém, afirma que não está no nome dele; QUE a interrogada afirma que saíram de Cáceres/MT, por volta das 14:00 horas e foram abordado pelos policiais militares da cidade de Porto Estrela/MT, na data de ontem (10/04/2024); QUE confirma que seu esposo jogou o entorpecente que estava no bolso dele no meio do mato; QUE obedeceram as ordens policiais e seu companheiro Vinícius informou onde havia jogado a droga; QUE os policiais militares continuaram em busca de Josué e Maria Clara e quando os mesmos pararam, foi encontrado com eles o restante do entorpecente; QUE não sabe informar de quem seu companheiro Vinícius havia comprado o entorpecente; QUE não sabe informar se seu esposo estaria comercializando drogas; QUE a interrogada afirma não ser usuária e não comercializa entorpecente; (...). (Id. 271916592 – p. 45-47). Em juízo, a apelante Bruna Daiane Gomes da Silva, negou os fatos, no entanto, confirmou que foram para Cáceres (MT) buscar maconha, que não sabia que estava na sua mochila, relatou que: (...) JUÍZA: (...) São verdadeiros esses fatos, Bruna? RÉ: Não, senhora. JUÍZA: O que aconteceu nesse dia? RÉ: O Vinicius Gabriel me chamou pra ir lá em Cáceres, ele foi buscar a maconha pra ele usar, porque ele usa maconha, mas eu não sabia que tinha droga lá na bolsa, ele me deu a bolsa, eu coloquei nas costas, porque é eu que tinha que levar a bolsa, a gente sempre saía assim, aí eu peguei a bolsa, eu não sabia o que tinha dentro da bolsa. JUÍZA: Entendi. Em relação a questão de não parar para a polícia quando eles falaram para vocês pararem, isso aconteceu? RÉ: Não, a gente parou. JUÍZA: Entendi. Vocês foram parados no mesmo momento que o Josué? RÉ: Não, a gente parou antes e depois eles parou eles. JUÍZA: Quantas vezes vocês foram parados? RÉ: Duas. JUÍZA: Por que? RÉ: Porque parou nós, aí foi atrás do outros, liberou nós e nós continuou indo, aí depois parou nós de novo. JUÍZA: Aí encontraram a droga no segundo momento? RÉ: Não sei. JUÍZA: Em que momento encontraram a droga na sua mochila? RÉ: A mochila tava comigo, mas eu não sabia dessa droga. JUÍZA: A mochila era de quem? RÉ: A mochila era dele. JUÍZA: Não era uma mochila feminina? RÉ: Sim. JUÍZA: Mas era dele? RÉ: Não, a mochila era minha. JUÍZA: E você não sabia que ele tinha colocado a droga dentro? RÉ: Não, ele me deu a mochila e eu coloquei nas costas. JUÍZA: A senhora sabia que ele usava drogas? RÉ: Só a maconha. JUÍZA: Entendi. Você sabe a quantidade que foi encontrada? RÉ: Não (...). (grifos meus) (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). O apelante Josue Fabricio de Sousa Barbosa, em seu depoimento judicial, confirmou a posse das substâncias entorpecentes, reconhecendo os fatos imputados. Contudo, negou ter desobedecido à ordem de parada e afirmou não ter empreendido fuga no momento da abordagem policial: (...) JUÍZA: (...) São verdadeiros esses fatos, Josué? RÉU: Correto, doutora. JUÍZA: O que aconteceu nesse dia? RÉU: Olha, foi mais ou menos… eles falaram um pedaço (inaudível), eu vou explicar um pouco também. Na data foi do dia 10, né, do mês 4, por volta das 16 horas, eu vim da cidade de Cáceres, ao chegar na cidade de Porto Estrela, né, fomos avistados pela guarnição da polícia militar, fomos abordados e no contexto não teve nenhuma, como eu posso falar para a senhora, não teve, como posso falar, empreendi fuga, doutora, entendeu? Aonde veio o Vinicius Gabriel ser averiguado primeiro e liberado e prosseguiram, eles prosseguiram e foram atrás de mim, entendeu? Mas em nenhum momento não teve, como eu posso falar para a senhora, ordem de parada sem eu ter desobedecido a ordem, entendeu? JUÍZA: Tá, deixa eu entender, essas drogas você tinha elas? RÉU: Se eu tinha? JUÍZA: É. RÉU: Tinha, doutora, tinha. JUÍZA: Toda essa quantidade era tua? RÉU: Tudo não, só o que foi encontrado comigo. JUÍZA: O que foi encontrado com você? RÉU: Olha, comigo foi encontrado análoga a maconha e análoga a pasta base. JUÍZA: E você ia fazer o quê com essa droga? RÉU: Eu ia usar, doutora. JUÍZA: Essa quantidade toda? RÉU: Isso. JUÍZA: O senhor ia usar junto com a Maria Clara? RÉU: Não. JUÍZA: Ela não usa? RÉU: Não, ela não usa. JUÍZA: E tinha mais droga com a Bruno e o Vinicius? RÉU: Olha, isso na abordagem que eles foram averiguado, a polícia falou que eles foram encontrados também com eles, isso eu não posso afirmar da minha pessoa. PROMOTOR: E vocês foram buscar essa droga em Cáceres mesmo? RÉU: Isso, doutor, isso. PROMOTOR: Você já tinha ido lá? RÉU: Olha, em Cáceres já, na cidade de Cáceres sim. PROMOTOR: Não, mas eu digo buscar droga. RÉU: No sentido de buscar droga não, não. PROMOTOR: E como que vocês sabiam que vendia lá? RÉU: Através de contatos, doutor (...). (grifos meus) (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). Dessa maneira, após detida análise dos elementos de provas produzidos durante a instrução processual, verifica-se devidamente comprovada não apenas a prática do crime de tráfico de entorpecentes, mas também a existência de vínculo associativo estável entre os envolvidos, evidenciado pelo animus associativo e pela convergência de vontades voltadas à atividade criminosa. Restou comprovado que os apelantes Bruna e Josué, juntamente com os corréus Vinícius e a informante menor Maria Clara, integravam um grupo criminoso com estrutura organizada, atuação coordenada e divisão de tarefas. Em juízo, Maria Clara detalhou a existência de vínculo associativo entre os envolvidos, mencionando que eram simpatizantes de organização criminosa. A apelante Bruna, em depoimento prestado na fase investigativa, afirmou que todos seriam integrantes da facção criminosa PCC, à exceção dela. Por sua vez, o corréu Vinícius (Id. 271917365 – p. 135-138) confirmou os fatos narrados, corroborando integralmente os depoimentos dos policiais militares e da adolescente Maria Clara, acrescentando que todos os envolvidos seriam simpatizantes do PCC, com exceção de Bruna e da Maria Clara. Segundo os elementos constantes nos autos, o grupo se deslocou até o município de Cáceres (MT), utilizando duas motocicletas, com o propósito de adquirir substâncias entorpecentes e transportá-las até Barra do Bugres (MT), em contexto típico de atuação associativa voltada à traficância. Embora os apelantes tenham negado a tentativa de fuga, suas versões apresentaram contradições relevantes, diferentemente dos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares e pela adolescente. Ademais, a natureza e a quantidade da droga apreendida, aliadas à dinâmica dos fatos, afastam qualquer alegação de uso pessoal. Conforme o Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente (Id. 271917854 – p. 414-418), foram apreendidas 02 (duas) porções de cocaína, totalizando 149,8 g (cento e quarenta e nove gramas e oito decigramas), e 02 (duas) porções de maconha, com peso de 22,8 g (vinte e dois gramas e oito decigramas), quantidades e variedades incompatíveis com consumo individual. A atuação coordenada, com funções previamente ajustadas e finalidade comum, evidencia a configuração típica da associação para o tráfico, nos termos do artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, em atendimento ao Enunciado Orientativo n. 05, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância. Ainda assume relevo o Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que dispõe: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA – ABSOLVIÇÃO DA RÉ PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES – PLEITO SUBISDIÁRIO – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – MANTIDA A CONDENAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – RECURSO NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de tráfico e associação para o tráfico diante da existência de provas robustas da materialidade e da autoria delitivas de ambos os crimes, ainda mais, quando corroboradas pelo depoimento dos policiais civis, que acompanharam a investigação policial, prisão dos réus e apreensão dos entorpecentes. (N.U 1009722-54.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) (grifos meus). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, § 4º C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – DENÚNCIAS ANÔNIMAS E MONITORAMENTO REALIZADO PELOS INVESTIGADORES DA POLÍCIA CIVIL – GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS – REJEIÇÃO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO – DEPOIMENTO FIRME E COESO DO INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL – EVIDENTE ENVOLVIMENTO COM A MERCANCIA DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca pessoal pode ser realizada sem mandado judicial quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo objetos que constituam corpo de delito. E, da mesma forma, quando evidente situação de flagrância ou quando houver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem a situação de flagrante delito, mormente no caso do tráfico de drogas, crime de natureza permanente que autoriza a exceção à garantia constitucional da não violação à intimidade, como sói ser no caso destes autos. Ademais, é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de crimes de tráfico de drogas e do Estatuto do Desarmamento, pois sua consumação, por se protrair no tempo, coloca os agentes em constante estado de flagrância, autorizando quando houver fundadas razões, sem a necessidade de mandado de busca e apreensão. In casu, os investigadores da polícia civil (...) procederam buscas, e localizaram aproximadamente 45 porções de pasta base de cocaína e 42 porções de maconha. É imperiosa a manutenção da condenação do apelante porquanto há, nestes autos, provas suficientes de autoria e de materialidade delitivas, mormente levando-se em consideração as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, bem como as declarações das testemunhas ouvidas em ambas as fases da persecução penal. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” [Enunciado Orientativo n. 8]. (N.U 1006663-67.2022.8.11.0042, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) (grifos meus). É pertinente mencionar que na esteira do entendimento da Corte Superior, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 16/04/2024, DJe de 19/04/2024). A traficância geralmente se refere a alguém que está envolvido na venda, distribuição ou transporte ilegal de substâncias ilícitas, incluindo atividades como posse de quantidades significativas de entorpecente, com a intenção de vendê-las. A distribuição, venda ou oferta de drogas ilícitas a outras pessoas e o transporte destas de um local para outro com a intenção de vendê-las ou distribuí-las caracterizam o ilícito. Por isso, as teses sustentada pelas defesas contrastam com a dinâmica dos fatos ratificada em juízo, afastando a possibilidade de absolvição pelo princípio in dubio pro reo. Diante desse contexto, constata-se que o conjunto probatório constante dos autos corrobora integralmente os relatos prestados pelos policiais militares, tanto na fase investigativa quanto em juízo, bem como o depoimento da testemunha M. C. de F. S., então menor de 16 (dezesseis) anos à época dos fatos, que acompanhava os réus no dia da ocorrência. As declarações apresentadas foram detalhadas e harmônicas, conferindo sustentação à condenação dos apelantes pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006). Portanto, descabido o pleito absolutório. II) Do pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para aquele previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/06 - da apelante Bruna Daiane Gomes da Silva: Alternativamente, a defesa da apelante Bruna pugnou pela desclassificação da conduta do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28, da Lei n. 11.343/06, afirmando que (...). Não há prova nos autos que, de acordo com a análise dos depoimentos, do local do fato, das condições em que se desenvolveu a ação, das circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes da Ré, cheguem à certeza plena de que a prática do fato era realmente tráfico de drogas, razão que demonstra caso típico de desclassificação (...). (Id. 271917887). No que se refere ao pleito de desclassificação para a conduta descrita no artigo 28, da Lei n. 11.343/06, importante ressaltar que é possível que a apelante assuma tanto a posição de traficante quanto a de usuária, sendo essa uma ocorrência comum, muitas vezes para sustentar o próprio vício, não bastando para a desclassificação do delito a mera alegação de que a acusada é usuária de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime de tráfico previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/06. Nesse contexto, verifica-se que os elementos probatórios constantes dos autos corroboram os depoimentos prestados pelos Policiais Militares (em ambas as fases) já mencionados, os quais embasaram a condenação da apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Portanto, o fato de alegar ser usuária não conduz à desclassificação para uso, sobretudo em razão da quantidade e o modo de acondicionamento das porções de maconha e cocaína encontradas com a apelante na mochila, em conjunto com outros três indivíduos, Josué, Vinícius e Maria Clara, que reforçam a hipótese de tráfico de drogas e associação ao tráfico, conforme descrito no art. 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a 02 (duas) porções de cocaínas em forma de pedras, com massa total de 149,8 g (cento e quarenta e nove gramas e oito decigramas), 02 (duas) porções de maconha, com massa total de 22,8 g (vinte e dois gramas e oito decigramas) e não o simples porte para uso pessoal (Laudo Pericial – Id. 271917854 – p. 414-418). É cediço que tanto no crime de tráfico de drogas como no delito de porte para uso, semelhantes são os verbos nucleares dispostos nos artigos 28 e 33, da Lei 11.343/06, residindo a diferenciação entre as condutas apenas quanto à finalidade específica do agente em relação à substância, depreendendo-se da prova em qual tipo penal a conduta da acusada irá se subsumir, sendo que ainda que a apelante fosse usuária de drogas, tal circunstância não teria o condão de excluir a caracterização do comércio insalubre. Ademais, a própria apelante Bruna, em seu depoimento prestado na delegacia, afirmou expressamente que não faz uso de entorpecentes: (...). QUE a interrogada afirma não ser usuária (...). (Id. 271916592 – p. 45-47). Ressalto que, conforme consolidado no Enunciado Orientativo n. 03, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, sabe-se que a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Importante destacar que nos termos do Enunciado Orientativo n. 07, da TCCR/TJMT, o fato de o agente não ter sido flagrado na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, pois para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o comércio legalmente proibido, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo. Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que a caracterização do tráfico de drogas não depende de expressiva quantidade de entorpecentes, tampouco da apreensão de dinheiro em valores elevados, clientes ou registros formais de negociação. O entendimento do Tribunal é de que basta a existência de circunstâncias fáticas que evidenciem a destinação comercial da droga para que o crime do artigo 33, da Lei de Drogas fique configurado. Nesse sentido, o Agravo em Recurso Especial n. 2456296/MT, relatado pela Ministra Daniela Teixeira, reafirma que a desclassificação para posse para uso pessoal deve ser afastada quando o contexto da apreensão indica traficância, sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório para modificar essa conclusão. No julgamento, restou assentado que: (...) A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a caracterização do crime de tráfico de drogas se baseia na análise do contexto em que se deu a apreensão, bem como na quantidade e natureza da substância, conforme o art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Documento eletrônico VDA44689453 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 28/11/2024 12:17:14 Publicação no DJEN/CNJ de 04/12/2024. (grifos meus). Em casos semelhantes, decidiu este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECCENTES (ART. 28 DA LEI 11.343/06) – INVIABILIDADE – PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A TRAFICÂNCIA – EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – BENEFÍCIO JÁ APLICADO NA SENTENÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como prosperar o pedido de desclassificação de conduta se o conjunto probatório jungido ao feito e as circunstâncias da prisão deixam dúvidas de que a droga se destinava à venda para terceiros. (N.U 1000376-49.2020.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024) (grifos meus). (...) 1. É inviável o acolhimento da pretensão do apelante almejando a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06, uma vez os elementos probatórios jungidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais civis que efetuaram sua prisão em flagrante, devendo, pois, ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas e não por uso de entorpecentes. 2. Recurso desprovido. (N.U 1010061-22.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/12/2023, publicado no DJE 18/12/2023) (grifos meus). Diante disso, não há falar-se em desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, para o disposto art. 28, ambos da Lei n. 11.343/06, posto que amplamente confirmadas, na hipótese dos autos, a autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes. III) Do Delito de Desobediência (art. 330, do CP) - apelante Josue Fabricio de Sousa Barbosa: A defesa do apelante Josué alega inexistência de lastro probatório mínimo, tanto na fase policial quanto na judicial, que permita afirmar, com segurança, a prática do crime de desobediência, razão pela qual requer sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Ressalta que (...). o relato policial foi de que o agente, ao ver a PM e perceber que poderia ser abordado, empreendeu fuga, antes mesmo da abordagem e da ordem de parada. Neste caso, a conduta que ocorreu foi a fuga, não a desobediência, não havendo como imputar ao acusado a prática do crime de desobedecer a ordem legal (Id. 271917899). Não obstante os argumentos defensivos, verifica-se dos autos que a ordem de parada foi legitimamente emanada por policiais militares no exercício regular de suas funções de policiamento ostensivo e repressão de delitos. Ainda que os réus neguem ter empreendido fuga, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório, sobretudo quando confrontada com os depoimentos firmes, coerentes e convergentes dos policiais que participaram da ocorrência, os quais afirmaram, de forma uníssona, que os três réus e a adolescente, divididos em duas motocicletas, desobedeceram à ordem de parada e empreenderam fuga ao avistarem a guarnição. A testemunha Maria Clara em juízo confirmou que empreenderam fuga (...). O Josué não parou na hora, a gente acabou dando fuga, daí a gente foi parar na frente da Fazenda Aruã, quando os policiais abordaram a gente, a gente já desceu, já jogou o que tava com a gente no chão e já foi encaminhado pra dentro da viatura (...). (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). Já a apelante Bruna, relatou em juízo que (...). JUÍZ: Quantas vezes vocês foram parados? RÉ: Duas. JUÍZA: Por que? RÉ: Porque parou nós, aí foi atrás do outros, liberou nós e nós continuou indo, aí depois parou nós de novo (...). (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). Tais circunstâncias são incompatíveis com a conduta de quem não possui razões para ocultar-se, evidenciando a intenção deliberada de evadir-se e obstruir a ação policial. Ademais, a própria testemunha Maria Clara confirmou, em juízo, que empreenderam fuga, assim como a apelante Bruna, o que reforça a credibilidade e a coerência dos relatos apresentados pelos agentes de segurança pública. Sobre o assunto, sob o rito de recursos repetitivos (Tema n. 1.060), o STJ fixou Tese conforme se vê: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRAFEGAR EM VELOCIDADE EXCESSIVA (ART. 311 DO CTB). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA N. 7/STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). ORDEM DE PARADA. PERSEGUIÇÃO. ATIVIDADE POLICIAL. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Se as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o agravante trafegava em velocidade excessiva e perigosa em via de intensa movimentação de pessoas (Rodovia Inácio Barbosa - Orla de Atalaia), causando perigo de dano a transeuntes e demais veículos, tendo sido perseguido por viatura policial, mostra-se configurada a prática do delito do art. 311 do CTB. A revisão da questão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas" (AgRg no REsp n. 1.753.751/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018). Esse entendimento foi mantido no julgamento, pela Terceira Seção, do Recurso Especial n. 1.859.933/SC, no rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.060). 3. Tendo o agravante sido perseguido por viatura policial, sendo determinada ordem de parada do veículo conduzido de forma perigosa em via de grande movimentação, não há falar em mera infração administrativa, mas em crime de desobediência à ordem emanada de autoridade policial, nos termos do art. 330 do Código Penal. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.876.145/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) (grifos meus). No mesmo sentido esse Sodalício se posicionou: O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas [AgRg no REsp 1753751/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018] (N.U 0011057-82.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 05/02/2021). Diante do contexto fático probatório existente nos autos, não merece prosperar a argumentação da defesa quanto à absolvição da conduta, já que comprovado que o acusado, deliberadamente, descumpriu ordem de parada emanada por policiais militares. Portanto, ratifico a condenação do apelante Josue Fabricio de Sousa Barbosa pela prática do crime previsto no art. 330, do Código Penal. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001473-26.2022.8.11.0042

ID: 316836281

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001473-26.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOUSART SOUZA XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001473-26.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001473-26.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO - CPF: 034.712.441-07 (APELANTE), MOUSART SOUZA XAVIER - CPF: 039.673.541-05 (ADVOGADO), KAROLINE KETILHE DE SOUZA SILVA - CPF: 053.628.401-69 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE PROBATÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DIREITO AO SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA). NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO PENA MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxicos da Comarca de Cuiabá (MT), que condenou os réus à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 167 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 29 do Código Penal, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. II. Questão em discussão: Há sete questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade na abordagem policial por ausência de fundada suspeita; (ii) apurar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial; (iii) analisar possível nulidade por violação ao direito ao silêncio (ausência de “aviso de Miranda”); (iv) examinar a existência de vício nos laudos periciais por quebra da cadeia de custódia; (v) aferir a suficiência das provas para sustentar a condenação; (vi) avaliar a possibilidade de desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/06; e (vii) verificar a viabilidade de readequação da dosimetria da pena. III. Razões de decidir: 1. A busca pessoal realizada encontra respaldo na fundada suspeita verificada no flagrante da entrega de dinheiro em local e horário comumente utilizados para o tráfico, conforme art. 244 do CPP e jurisprudência consolidada. 2. A busca domiciliar foi legítima, por ter sido precedida de flagrante delito e anuência da moradora, além de se tratar de crime permanente, conforme previsão do art. 303 do CPP e entendimento pacificado dos tribunais superiores. 3. A ausência de comunicação formal do direito ao silêncio (“aviso de Miranda”) durante a abordagem não configura nulidade, por não se tratar de interrogatório formal, nem ter havido coação ou uso exclusivo da declaração para a condenação. 4. A alegada quebra da cadeia de custódia não restou comprovada; ainda que ausente a individualização rigorosa dos vestígios, não se demonstrou qualquer prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP. 5. A autoria e materialidade do crime estão demonstradas pela apreensão de drogas em porções fracionadas, balança de precisão, papel filme e pelas declarações consistentes dos policiais, colhidas sob contraditório. 6. A desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas é inviável diante da quantidade, forma de acondicionamento dos entorpecentes e demais circunstâncias do flagrante, que revelam inequívoca destinação mercantil. 7. A pena foi aplicada de forma proporcional, com observância dos critérios legais, sendo descabida sua redução, por já ter sido fixada no mínimo legal e substituída por medidas alternativas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A busca pessoal é válida quando amparada em fundada suspeita decorrente de conduta objetivamente suspeita observada por agentes policiais. 2. A busca domiciliar sem mandado judicial é lícita em hipóteses de flagrante de crime permanente e mediante consentimento da moradora. 3. A ausência do “aviso de Miranda” durante a abordagem policial não configura nulidade quando inexistente coação ou prejuízo. 4. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de prejuízo à defesa. 5. A presença de entorpecentes fracionados, petrechos de comercialização e conduta típica do tráfico afastam a hipótese de uso pessoal. 6. É legítima a fixação da pena no mínimo legal com substituição por penas restritivas de direitos, diante das circunstâncias do caso”. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XI, da CF/88; arts. 33, caput, e 28, da Lei n. 11.343/06; arts. 29, 240, §2º, 244, 303, 158-A, 158-B, 563 do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.120.672/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20/5/2025; STJ, AgRg no HC n. 947.046/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), 6º Turma, j. 6/5/2025; STJ, AgRg no HC n. 853.993/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. 02/04/2024; STJ - AREsp: 2171398, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, decisão monocrática, j. 15/06/2023; R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO e KAROLINE KETILHE DE SOUZA SILVA, contra sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxicos da Comarca de Cuiabá (MT), que julgou procedentes os pedidos da exordial acusatória condenando-os à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 29, do Código Penal, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução (Id. 277187449). Irresignados, ambos os apelantes interpuseram recursos. Em suas razões recursais, a apelante Karoline busca sua absolvição quanto ao crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e em atenção ao princípio in dubio pro reo. Imperioso destacar que embora a defesa postule, em sede recursal, a absolvição quanto ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, observa-se que a apelante não foi denunciada nem tampouco condenada por tal infração penal, razão pela qual não há que se falar em absolvição relativamente a fato que sequer integrou a imputação formal ou foi objeto de apreciação na sentença (Id. 277187464). Nas razões recursais, o apelante Alessandro requer, em síntese, (i) o reconhecimento da nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, com a consequente anulação do auto de prisão em flagrante e de todos os atos subsequentes, nos termos do art. 240, §2º, do CPP; (ii) a declaração de nulidade por violação ao direito constitucional ao silêncio; (iii) o reconhecimento da nulidade da entrada no domicílio da corré, por ausência de autorização ou de elementos idôneos que justificassem a medida; (iv) a nulidade do laudo toxicológico, em razão da quebra da cadeia de custódia da prova, nos moldes do art. 158-A e 158-B, IV a VII, do CPP, considerando que o material foi indevidamente manipulado antes da perícia; (v) a absolvição, diante da insuficiência de provas para sustentar o édito condenatório; ou, subsidiariamente, (vi) a desclassificação da conduta para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei 11.343/06; e, ainda, (vii) a fixação da pena no mínimo legal, em virtude da primariedade do réu, da existência de atividade lícita e da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (Id. 281650395). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo desprovimento dos recursos de apelação (Ids. 277187469 e 286274860). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, manifesta-se pelo conhecimento parcial do recurso interposto por Alessandro e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos interpostos (Id. 290252356). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos interpostos pelos apelantes. De início, verifica-se dos autos que os apelantes foram condenados como incursos no crime descrito no artigo 33, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que teriam em depósito e guardavam, para fins de traficância, 01 (uma) porção (na forma de várias pedras) de cocaína, pesando 3,54 g (três gramas e cinquenta e quatro centigramas) e 38 (trinta e oito) porções de maconha, pesando 70,41 g (setenta gramas e quarenta e um centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 1. DAS PRELIMINARES (Apelante Alessandro): 1.1. Da alegada nulidade das provas produzidas por suposta ilegalidade na busca pessoal e na busca domiciliar: A defesa do recorrente sustenta que tanto a abordagem em via pública quanto o ingresso dos policiais militares no domicílio da corré Karoline Ketilhe de Souza Silva ocorreram sem respaldo legal. Sustenta, nesse sentido, que a primeira violou o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, por não estar amparada em fundada suspeita, e que a segunda infringiu o direito constitucional à inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, pois teria se realizado sem mandado judicial, sem autorização válida e à revelia de qualquer circunstância justificadora da medida excepcional. Não assiste razão à defesa. Na sentença, em síntese, o Juízo de origem afastou a preliminar suscitada pela defesa, ao fundamentar que, no caso concreto, estavam presentes elementos indicativos de fundada suspeita de prática delitiva, o que legitimou a realização da busca pessoal nos acusados, assim como a busca domiciliar, consideradas válidas e devidamente respaldadas pelas circunstâncias dos autos, conforme se verifica: Verifico que as defesas arguiram a nulidade da apreensão dos entorpecentes como meio de prova, por entender que a busca pessoal realizada nos acusados ALESSANDRO e KAROLINE, assim como a busca na residência desta última, aconteceram de forma ilegal e arbitrária. Porém, entendo que razão não lhe assiste. Explico: É cediço que a legislação pátria permite a realização da busca pessoal, quando houver fundada suspeita de que o agente esteja em poder de objeto/instrumento de crime. (...). Ainda, quando ouvido, em juízo, o policial militar LUCIANO ELIES DE JESUS MARIANO, além de ratificar os fatos que constam no boletim de ocorrência, também frisou que visualizou 02 indivíduos em frente a uma casa e um deles estava em cima de uma moto, sendo que, na ocasião, presenciou ANTÔNIO passando uma quantia em dinheiro para o réu ALESSANDRO, ato este que chamou a atenção da guarnição e, por isso, decidiu proceder a abordagem para averiguar qual seria a transação que eles estavam realizando naquele momento, inclusive, porque se tratava de madrugada. Com isso, realizada a abordagem e procedida a busca pessoal nos 02, disse que foi encontrada uma porção de cocaína em poder de ANTÔNIO, e mais de 20 porções do mesmo entorpecente e uma quantia em dinheiro em poder do réu ALESSANDRO. Ainda, como no local também estava KAROLINE e esta informou que residia ali, foi solicitado a ela para que virasse o cós de seu short, momento em que caiu de suas vestes porção de maconha. Somente na sequência, por terem apreendido entorpecentes em poder dos 03, afirmou que a guarnição adentrou na casa dela, onde dentro da geladeira apreenderam mais porções de maconha e, em cima da mesma, localizaram uma balança de precisão e um rolo de plástico filme. No mesmo sentido, quando ouvido perante este juízo, o policial militar RODRIGO VENICIUS DUARTE DE FRANÇA, declarou que sua equipe realizava patrulhamento de madrugada pelo bairro Jardim Vitória, o qual é conhecido no meio policial intenso tráfico de drogas que lá ocorre, momento em visualizou 03 indivíduos em frente a uma residência, e, na ocasião, um deles entregava dinheiro ao outro, que estava sentado numa motocicleta. Diante da suspeita de que ali estava ocorrendo uma transação ilícita, disse que procederam a abordagem, e, durante a busca pessoal, foi encontrado com o indivíduo que estava sobre a motocicleta 22 pedras de substância análoga à base de cocaína, as quais já estavam todas prontas para venda, enquanto que com o outro abordado, identificado como usuário de drogas, foi localizada uma única porção da mesma substância. Já com a acusada KAROLINE, que também estava junto no local, afirmou que a policial feminina que integrava a guarnição procedeu sua revista e foi encontrado no cós do short dela maconha. Em continuidade, como KAROLINE confirmou que morava no local, relatou que realizaram buscas em sua residência, onde foram localizadas dentro da geladeira diversas porções de maconha, além de uma balança de precisão e um rolo de papel filme sobre a mesma. Inclusive, quando ouvidos perante este juízo, os próprios réus ALESSANDRO e KAROLINE afirmaram que, no momento da abordagem, o primeiro estava passando dinheiro para a segunda, assim como com cada um foi apreendido entorpecente. Com efeito, considerando que durante o patrulhamento ostensivo que estavam realizando de madrugada, os policiais militares presenciaram ANTÔNIO passando dinheiro para o acusado ALESSANDRO, entendo estar demonstrada a fundada suspeita que os levou a realizar a busca pessoal nos 03, tanto que foram localizados em poder deles porções de entorpecentes. Ainda, em continuidade, diante da situação de flagrante que os réus se encontravam, bem como por KAROLINE ter confidenciado aos policiais que ANTÔNIO foi até o local comprar cocaína, mas como não tinha, entrou em contato com ALESSANDRO e este foi até o local para realizar a mercancia de entorpecente, entendo estar evidenciado também as fundadas razões que levaram os policiais a realizarem buscas dentro da residência de KAROLINE, tanto que localizaram mais entorpecentes e petrechos no local. É conveniente registrar que a conduta tipificada no art. 33 da Lei n. 11.343/06 consiste em infração permanente, isso significa dizer que o autor de tal ilicitude está em constante estado de flagrância, situação, essa, que autoriza a atuação policial a qualquer momento. Assim, enquanto o agente pratica a referida conduta proibida pela norma penal incriminadora, o delito está sendo consumado, comportando o flagrante a qualquer momento, consoante se depreende do art. 303 do Código de Processo Penal (...). Diante o exposto, REJEITO as nulidades apontadas pelas defesas dos réus ALESSANDRO e KAROLINE, por ser legal/legítima a busca pessoal realizada no réu ALESSANDRO e usuário ANTÔNIO, bem como a busca realizada na residência da acusada KAROLINE. No que tange à ausência de justa causa para que os policiais procedessem a abordagem do réu ALESSANDRO arguida por sua defesa, por se confundir com a nulidade da busca pessoal que foi acima rechaçada, pelas mesmas razões ali pontuadas, REJEITO a presente preliminar. (...) (Id. 277187449). Segundo relatado no boletim de ocorrência e confirmado em juízo pelos policiais militares ouvidos, a equipe realizava patrulhamento ostensivo no bairro Jardim Vitória - local reconhecidamente conflagrado pelo tráfico de entorpecentes - quando, durante a madrugada (por volta da 01h10), visualizou três pessoas em frente a uma residência. Dentre eles, identificou-se posteriormente o usuário Antônio Pedroso da Silva Filho, o qual, na presença da guarnição, foi flagrado entregando uma quantia em dinheiro ao ora recorrente Alessandro, que se encontrava sentado sobre uma motocicleta estacionada. Tal conduta, típica de comercialização de substância entorpecente em local público, ensejou a abordagem imediata por parte dos policiais. No momento da busca pessoal, foram encontradas em poder de Alessandro 22 (vinte e duas) pedras de pasta-base de cocaína e a quantia de R$ 133,00 (centro e trinta e três reais) em espécie, majoritariamente composta por cédulas de pequeno valor. Também foi localizada uma porção de droga com o usuário Antônio e outra porção de maconha com a corré Karoline, que se encontrava no mesmo local. Quando indagada sobre a propriedade da residência, Karoline informou que alugava um quarto nos fundos do imóvel e, segundo o que consta nos autos, teria consentido com a entrada dos policiais, os quais localizaram em uma geladeira porções adicionais de entorpecentes e objetos típicos da traficância (balança de precisão e rolo de papel filme). Portanto, como se verifica das provas nos autos, ao contrário do que sustenta a defesa, os relatos dos policiais militares ouvidos em juízo comprovam que a busca pessoal realizada em desfavor do apelante não padeceu de qualquer ilegalidade, já que fundamentada na visualização de transação em dinheiro em local sabidamente utilizado para o tráfico, especialmente em período noturno e em áreas de vulnerabilidade social. A propósito, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: 7. A abordagem policial deve ser fundamentada em fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, baseada em elementos objetivos e verificáveis que indiquem probabilidade da posse de objeto ilícito. 8. No caso, os policiais militares visualizaram uma sequência coordenada de ações típicas do tráfico de drogas, incluindo a entrega de objetos retirados do mato a um terceiro, comportamento que, aliado à apreensão de 58g de cocaína e R$ 100,00 em espécie, confirma a justa causa da abordagem. 9. A fundada suspeita não se baseou em meras impressões subjetivas ou na localização do paciente em área conhecida pelo tráfico, mas, sim, em observações concretas e circunstâncias específicas que justificaram a busca pessoal. (...). Tese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado judicial exige fundada suspeita, que deve estar embasada em elementos objetivos e verificáveis, conforme interpretação do art. 244 do CPP. 2. A abordagem policial baseada em condutas concretas e características típicas do tráfico de drogas configura fundada suspeita e legitima a busca pessoal. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 947.046/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025) (grifos meus). Assim, apesar dos esforços da defesa em argumentar sobre a suposta ilegalidade da busca pessoal, todo o conjunto de provas indica uma suspeita fundamentada para a realização da diligência relacionada ao crime permanente em questão, o que foi confirmado pela apreensão dos entorpecentes, sendo incabível, portanto, se falar em ilicitude da prova em razão da realização de busca pessoal sem mandado judicial, ainda mais quando se constata a prisão do apelante em flagrante por prática crime permanente à luz do artigo 303, do CPP. No tocante à busca domiciliar, embora não houvesse mandado judicial, o ingresso dos policiais no imóvel decorreu de consentimento voluntário da moradora, devidamente documentado no boletim de ocorrência. Embora a apelante Karoline tenha afirmado que não autorizou a entrada dos policiais na residência, no contexto da abordagem realizada pelos policiais, de forma espontânea e sem qualquer coação, informou que havia mais drogas armazenadas na geladeira do imóvel, o que foi posteriormente confirmado durante a busca, com a localização de 36 (trinta e seis) porções de substância análoga a maconha, bem como foi encontrada, em cima da referida geladeira, 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) rolo de papel filme. Ressalte-se que a natureza permanente do delito de tráfico de drogas legitima o ingresso no domicílio sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ademais, a admissão inicial da acusada quanto à existência de droga em sua residência reforça a regularidade da diligência policial, que culminou na apreensão de outros elementos probatórios no local. É amplamente reconhecido que o tráfico de drogas é considerado pela doutrina e jurisprudência como um crime de natureza permanente, em que a situação de flagrante delito se prolonga enquanto perdurar a atividade criminosa. Tal entendimento está claramente previsto no artigo 303, do Código de Processo Penal, que dispõe: (...) nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Nesse contexto, a descoberta de existência de drogas na residência da apelante configurou flagrante delito, justificando fundadas razões para a busca domiciliar subsequente. Conforme jurisprudência consolidada, a continuidade da prática delitiva autoriza a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar, de modo que a entrada dos policiais na residência não dependia de autorização prévia da moradora, uma vez que o crime permanente já estava em curso. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A busca pessoal e domiciliar foi considerada válida, pois os policiais agiram com base em denúncia anônima especificada e houve tentativa de fuga do réu, configurando fundadas razões para a abordagem. 2. A entrada no domicílio foi autorizada pela mãe do réu, o que afasta a alegação de invasão, e as provas obtidas foram consideradas legais. 3. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a validade de buscas em casos de crimes permanentes, como o tráfico de drogas, quando há fundadas razões e autorização para ingresso. (...) 7. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.120.672/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025). Dessa forma, apesar dos esforços da defesa em alegar uma suposta violação de domicílio, todo o conjunto probatório aponta para a existência de suspeita fundamentada, autorizando a busca domiciliar relacionada ao crime em questão, o que foi confirmado pela apreensão das drogas. No que concerne às buscas, estas estão disciplinadas no artigo 240, do CPP, e podem ser domiciliar e pessoal. Para que ocorram deve haver fundadas razões ou fundadas suspeitas. O que se observa na atualidade é um elevado número de decreto de nulidade em tais operações por inúmeros motivos, sendo a maioria sob alegação de excessos, meras intuições ou tirocínio policial. Ocorre que o policial que desenvolve o trabalho ostensivo e de rondas se baseia em comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações, dispensa de objetos, nervosismo excessivo e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial. Cabe registrar que no Estado de Mato Grosso os policiais são preparados para a atividade que exercem. Pessoalmente este magistrado esteve na Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças para conhecer o curso de Formação de Soldados, com carga horária de 1890 horas, o qual confere ao aprovado a qualificação de Tecnólogo em Segurança Pública. No referido curso, dentre as inúmeras matérias, destaco a Teoria de Polícia, Direitos humanos, Defesa Pessoal, Polícia Comunitária, Criminologia Aplicada à Segurança Pública, Técnicas Gerais de Policiamento, Defesa Territorial I e II, Uso diferenciado da Força e Procedimento Operacional Padrão - POP – I e II. Na matéria denominada Procedimento Operacional Padrão há o estudo aprofundado de um material que disciplina ações da polícia desde o ano de 2009 e que foi atualizado em 2023, que se trata de uma ferramenta de gestão de qualidade para o serviço operacional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Neste material há o modelo de processo de abordagens tanto de pessoa em fundada suspeita quanto de busca e apreensão domiciliar. O que demonstro aqui é que o policial matogrossense é preparado, de modo que não há se falar em meras intuições ou tirocínio policial. Portanto, os agentes atuaram dentro dos limites da legalidade, sendo plenamente legítima a apreensão das provas encontradas no interior do imóvel. Inviável, portanto, qualquer alegação de ilicitude das provas obtidas, pois o ingresso na residência ocorreu no contexto de flagrante de crime permanente, à luz do artigo 303, do CPP. Imperioso destacar que policiais são treinados para identificar atitudes que escapam ao olhar comum. E mais, a justa causa no presente caso é concreta, pois a atitude suspeita foi detalhada pelos policiais que realizaram a abordagem, a qual culminou com o sucesso na apreensão de entorpecentes. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada. 1.2. Da alegada nulidade decorrente da violação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda): A defesa sustenta que, ao ser interrogado de maneira informal no momento do flagrante, o apelante teria prestado declaração autoincriminatória sem ter sido devidamente cientificado de seus direitos constitucionais, o que, a seu ver, comprometeria a validade de todo o acervo probatório subsequente, em virtude da contaminação pela prova ilícita por derivação. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Ao abordar o tema na sentença, o magistrado de origem afastou a preliminar suscitada pela defesa, nos seguintes termos: Quanto à arguição de nulidade do processo levantada pela defesa do réu ALESSANDRO, alegando violação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda) durante a abordagem policial, por os policiais não tem informado ao acusado o direito de permanecer calado, entendo que a mesma não merece acolhimento. Primeiramente, não há nos autos qualquer indício de que os réus tenham sido coagidos a prestar declarações contra sua vontade. Os depoimentos dos policiais e dos próprios réus não apontam para situações de pressão indevida ou ameaças. Ao contrário, os relatos indicam que as declarações feitas pelos réus no momento da abordagem e posteriormente na delegacia foram voluntárias. Inclusive, nesse ponto, é conveniente frisar que o próprio réu ALESSANDRO, ao ser ouvido por este juízo, em nenhum momento sustentou ter sido coagido a prestar declarações para os policiais militares que o abordaram nem na delegacia, onde, nessa ocasião, explicou que o entorpecente apreendido em seu poder era para uso pessoal. Do mesmo modo, a acusada KAROLINE não alegou qualquer violação ao seu direito, ao contrário, em juízo, disse que os policiais “não quis escutar a gente, simplesmente colocaram a gente na viatura”. Por sua vez, ao ser questionado pela defesa de ALESSANDRO sobre a matéria em questão, o policial militar RODRIGO VENICIUS DUARTE DE FRANÇA relatou que “no momento técnico da entrevista, pergunta o que está acontecendo, o que foi encontrado com ele, ele simplesmente começa a falar; (...) Que a gente só pergunta, não obriga eles a falar, eles falaram de livre espontânea vontade”. Com efeito, nota-se que os questionamentos realizados pelos policiais no momento da abordagem eram pertinentes e necessários para esclarecer a situação flagrada, que apresentava indícios concretos de atividade criminosa, contudo, os mesmos, por si só, não configuram violação ao direito ao silêncio, mas sim o cumprimento do dever policial de verificar o que está, de fato, ocorrendo no momento. Desse modo, entendo que não há evidências nos autos de que os réus tenham sido forçados a produzir provas contra si mesmos, até porque as provas materiais, como as drogas, dinheiro e petrechos, foram obtidas através de busca pessoal e domiciliar, e não através de suas declarações. De mais a mais, vale destacar que o contraditório foi plenamente preservado, uma vez que os réus tiveram ampla oportunidade de apresentar sua versão dos fatos em juízo, exercendo seu direito de defesa. A jurisprudência dos tribunais superiores tem entendido que meros questionamentos dos policiais no momento da prisão em flagrante, sem evidências de coação, não configuram violação ao direito ao silêncio. (...). Diante do exposto, REJEITO a presente preliminar. A jurisprudência majoritária já consolidou que a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), sendo tal prática exigida apenas nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 915.107/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Em consonância com este entendimento, este Sodalício já se posicionou: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROBATÓRIA – ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS ANGARIADAS APÓS A REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA INFORMAL COM O ACUSADO DURANTE SUA ABORDAGEM POLICIAL – AUSÊNCIA DO “AVISO DE MIRANDA” – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM AS FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REVISTA NO IMÓVEL – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – 2. RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO ART. 41 DA LEI ANTIDROGAS – INVIABILIDADE – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – APELO DESPROVIDO. (...) 1.1. Do mesmo modo, não há falar em nulidade ou ilicitude das informações obtidas a partir da realização da entrevista informal do acusado, tendo em vista que a simples conversa mantida entre os policiais militares e o recorrente não implica em violação ao direito ao silêncio; Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, desprovido o apelo. (N.U 1014781-56.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) (grifos meus). Ademais, é de se destacar que o conteúdo do diálogo informal entre o recorrente e os agentes policiais não foi utilizado como elemento central de condenação. A materialidade do crime de tráfico foi demonstrada por diversos outros meios de prova robustos, legalmente colhidos: a apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade fracionada, a existência de apetrechos típicos do comércio ilícito de drogas (balança de precisão e papel filme). Segundo as declarações prestadas pelo policial militar DANILO FÁBIO DE SOUZA ROSA, o apelante Alessandro teria, no momento da abordagem, afirmado de forma espontânea que estava ajudando uma amiga a vender drogas, referindo-se, conforme o contexto, à corré Karoline. O policial afirmou que tal declaração foi prestada no calor da abordagem, em ambiente informal, sem registro em vídeo ou áudio, tampouco presença de defensor. O policial militar PEDRO HENRIQUE VIEIRA PEREIRA corroborou tal narrativa, afirmando que Alessandro não demonstrou resistência nem surpresa ao ser flagrado com o entorpecente, e que confirmou verbalmente que a droga seria de uma amiga, sem, no entanto, entrar em maiores detalhes naquele momento. Assim, não prospera alegação da defesa quanto à argumentação de que houve violação do direito ao silêncio do apelante, já que, além de o réu ter cooperado com as forças policiais, também não se exige dos agentes estatais que, durante a sua abordagem, cientifiquem o réu do seu direito ao silêncio. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada. 1.3. Da nulidade das provas (laudos periciais), em razão da suposta quebra da cadeia de custódia: A defesa do apelante Alessandro Gomes do Nascimento sustenta, ainda, a nulidade do laudo toxicológico definitivo por ofensa aos ditames legais que regem a cadeia de custódia, argumentando que os vestígios apreendidos não foram preservados de forma individualizada e que, ao serem encaminhados à perícia, houve mistura indevida das amostras, o que comprometeria a confiabilidade da prova técnica. A cadeia de custódia refere-se a um conjunto de ações e registros que asseguram o acompanhamento detalhado e a preservação cronológica de um vestígio, desde o momento em que é identificado até sua destruição. Seu propósito é garantir a autenticidade, integridade e conservação dos vestígios vinculados a um delito. A defesa sustenta que no laudo toxicológico definitivo consta a análise de 23 porções, sem que o documento pericial individualize ou explique a origem de cada amostra, o que, a seu ver, indicaria mistura indevida de vestígios apreendidos com pessoas distintas, em desatenção aos requisitos legais dos arts. 158-A e 158-B do Código de Processo Penal. Consta do Termo de Apreensão (Id. 277186888 – p. 179) que foram apreendidas, separadamente, 22 (vinte e duas) porções de material análogo à pasta-base de cocaína com o ora apelante (item 1) e 01 (uma) porção da mesma substância com o usuário identificado como Antônio Pedroso da Silva Filho (item 2). Todavia, no Laudo Toxicológico Definitivo (Id. 277186888 – p. 204-205), consta expressamente a menção à 01 (uma) porção analisada, tendo o perito apenas descrito que examinou uma amostra contendo 23 unidades de substância sólida (pedras), sem detalhar o fracionamento por agente envolvido na apreensão. Essa ausência de individualização, embora tecnicamente censurável sob a ótica do ideal normativo, não implica, por si só, nulidade da prova, pois não se demonstrou adulteração do material, nem alteração de sua natureza, peso ou aspecto físico. Tampouco a defesa aponta qualquer resultado no laudo que pudesse ter sido diverso, caso as amostras fossem analisadas separadamente. Ainda que assim não fosse, eventual quebra da cadeia de custódia seria uma nulidade relativa, da qual demanda a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563, do CPP. A ausência de comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório ou demonstração de que houve adulteração da prova, não conduz à conclusão de quebra da cadeia de custódia, pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração do material probatório ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar as provas obtidas. Com efeito, a orientação jurisprudencial do STF é no sentido que de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, é necessário, em regra, que a parte que alega o vício comprove a existência de um prejuízo real, independentemente de tratar-se de nulidade absoluta ou relativa, pois a nulidade processual não pode ser decretada apenas por suposição. Neste sentido: Acerca da alegada nulidade dos laudos periciais provisório e definitivos das drogas apreendidas e pela suposta quebra da cadeia de custódia da prova, assim foi disposto no acórdão recorrido: “O apelante também suscitou a nulidade dos laudos periciais provisórios e definitivos do material entorpecente apreendido, ao argumento da ocorrência da quebra da cadeia de custódia (arts. 157, 158, 158-C, todos do CPP e art. 50, § 1º, da Lei 11.343/06), por que não teria sido indicada a quantidade do material apreendido com cada apelante isoladamente, fator que comprometeria a materialidade delitiva. Além disso, sustentou que o laudo provisório deixou de mencionar a presença do princípio ativo THC previsto como ilícito pela portaria da Anvisa”. Porém, sem razão. (...). No mais, não obstante os laudos não tenham realizado tal separação, (...), por meio do BO, e dos depoimentos constantes nos autos, foi possível vislumbrar a individualização das porções apreendidas com cada envolvido (...) não há que se falar em ausência de correlação entre a substância apreendida e àquela periciada, a fim de que se possa reconhecer a quebra da cadeia de custódia. (STJ - AREsp: 2171398, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, decisão monocrática, j. em 15/06/2023 Data de Publicação: 16/06/2023) (grifos meus). No caso sob exame, no entanto, não se evidencia, a partir do acervo probatório, qualquer vício substancial capaz de comprometer a regularidade do processamento da prova técnica. Dessa forma, sem que seja apontado ou evidenciado efetivo prejuízo a alguma das partes, resta inviável a anulação do ato processual combatido, de maneira que REJEITO a preliminar de quebra de cadeia de custódia. 2. DO MÉRITO: 2.1. Do pleito de absolvição por insuficiência probatória (Ambos os Apelantes): Reconhecida a legitimidade das provas constantes nos autos, passamos à análise do mérito. A irresignação do recorrente repousa sobre a alegação de que os elementos probatórios constantes dos autos não seriam suficientes para caracterizar, de forma inequívoca, a finalidade mercantil da substância entorpecente apreendida em seu poder, razão pela qual requer a aplicação do princípio in dubio pro reo e, por conseguinte, a absolvição. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o tipo de posse para uso próprio. No caso em tela, a materialidade do delito foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 277186888 – p. 172), Boletim de Ocorrência (Id. 277186888 – p. 173-176), Termo de Exibição e Apreensão (Id. 277186888 – p. 179), Laudo Pericial n. 3.14.2021.81536-01 (Id. 277186888 – p. 204-205), que constatou a apreensão de 01 (uma) porção apreendida, de tonalidade amarelada, na forma de várias pedras, pesando 3,54 g (três gramas e cinquenta e quatro centigramas), que apresentou resultado positivo para a presença de cocaína e 38 (trinta e oito) porções de material vegetal, seco, de tonalidade castanho esverdeada, com massa de 70,41 g (setenta gramas e quarenta e um centigramas), apresentaram resultado positivo para a presença de Cannabis Sativa L. (maconha), além de 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) rolo de papel filme. No que pertine à autoria, verifico nos autos provas firmes e harmônicas, oriundas do flagrante e ratificadas pelos depoimentos dos Policiais Militares responsáveis pela prisão dos apelantes. Em declarações prestadas em juízo, o Policial Militar LUCIANO ELIAS DE JESUS MARIANO relatou que durante patrulhamento de madrugada sua equipe avistou dois indivíduos em frente a uma residência, ocasião em que um deles entregava dinheiro ao outro, levando à abordagem. Na revista pessoal, foi encontrada uma porção de substância análoga à cocaína com Antônio e mais de 20 porções da mesma droga com Alessandro, embaladas individualmente com papel filme, além de dinheiro fracionado. Próxima ao local estava Karoline, apontada como moradora da residência, a quem foi solicitado que virasse o cós do short, momento em que caiu uma porção de maconha. Ela teria franqueado a entrada da equipe no imóvel, onde foram localizadas, na geladeira, mais de 30 porções de maconha, e, sobre ela, balança de precisão e rolo de papel filme. Segundo o policial, Karoline confirmou que residia ali e, em entrevista informal, declarou que Antônio havia ido ao local comprar cocaína, mas, como não a possuía no momento, teria solicitado que Alessandro levasse a droga para concluir a venda. No mesmo sentido, o Policial Militar RODRIGO VENICIUS DUARTE DE FRANÇA confirmou a dinâmica da abordagem, relatando que, durante patrulhamento de rotina no bairro Jardim Vitória, por volta de duas a três horas da madrugada, avistou três indivíduos em frente a uma residência, ocasião em que observou um deles entregando dinheiro ao outro, o que motivou a abordagem. Durante a busca pessoal, foram encontradas porções de pasta base de cocaína com o suspeito que estava na moto e uma pequena quantidade com o indivíduo que entregava o dinheiro. Karoline, também abordada no local, portava uma porção de maconha no cós do short, sendo posteriormente realizadas buscas em sua residência, onde foram localizados mais entorpecentes, balança de precisão e rolo de papel filme, característicos da prática do tráfico. Segundo o depoente, Karoline teria admitido residir no local e afirmado que traficava por estar desempregada. Acrescentou que, diante da ausência de pasta base em sua posse, Karoline teria acionado um terceiro suspeito para fornecer a substância ao usuário que ali estava. Declarou, ainda, que as declarações foram prestadas espontaneamente e negou qualquer forma de coação, não se recordando se informou aos detidos sobre o direito ao silêncio. O policial civil ANDERSON ALVES XAVIER relatou que, durante diligências no bairro Jardim Vitória, colheu informações com colaboradores e comerciantes locais, os quais apontaram Alessandro como usuário de drogas e pessoa conhecida por vender pequenas porções de entorpecentes na região, indicando também sua residência. Ao ser abordado em casa, Alessandro confirmou ser usuário e alegou trabalhar como pedreiro, mas preferiu permanecer em silêncio quanto à venda de drogas. Dando sequência à investigação, o policial indagou sobre o paradeiro de Jonatan, apontado anteriormente como fornecedor de Alessandro, obtendo seu endereço e localizando-o. Jonatan admitiu ser usuário e disse ter cessado a venda de drogas, versão que foi parcialmente corroborada por vizinhos. Na mesma ocasião, os colaboradores relataram que Karoline era usuária e também vendia pequenas quantidades de entorpecentes na quitinete onde residia. Ressalto que os depoimentos dos Policiais Militares têm grande importância como prova no tráfico de drogas e sua credibilidade não deve ser diminuída apenas por causa de sua função, a menos que haja indícios concretos que possam desaboná-lo, o que não foi demonstrado neste caso. Acerca do assunto, a colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal aprovou, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, o Enunciado Orientativo n. 8, cuja redação dispõe que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Pelo contexto fático probatório dos autos, também entendo que não há se falar em desclassificação do delito para aquele previsto no § 3º, do art. 33, da Lei de Drogas, já que ficou demonstrado nos autos, com base nos depoimentos das testemunhas e do próprio apelante, que a residência do réu já era conhecida pelos usuários e pelas forças policiais como um local destinado ao uso constante de substâncias ilícitas. Na tentativa de afastar a imputação que lhe foi dirigida, o apelante ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO afirmou, em juízo, ser apenas usuário de cocaína, trabalhando como servente e pintor. Relatou que se mudou para o bairro Jardim Vitória após dificuldades financeiras causadas pela pandemia, vivendo de forma instável e consumindo entorpecentes. Disse que, na noite dos fatos, adquiriu sete pedras de cocaína de um vendedor conhecido apenas de vista, e, ao retornar, parou na esquina da Rua 1, onde encontrou Karoline e Antônio, iniciando uma conversa com Karoline, a quem pretendia convidar para sair. Segundo ele, Karoline lhe pediu dinheiro para comprar uma bebida, e, no momento em que lhe entregava R$ 10,00, foram abordados pela polícia. Confessou que as pedras encontradas consigo eram para uso próprio e negou conhecer Karoline intimamente ou saber de qualquer envolvimento dela com o tráfico. Afirmou que os três estavam na esquina, e não em frente à casa de Karoline, e que não houve qualquer troca de drogas com Antônio. Declarou, ainda, que não conhecia os policiais e que a abordagem foi direta, sem diálogo. A apelante KAROLINE KETILHE DE SOUZA SILVA, em juízo, apresentou versão que contradiz completamente o que havia declarado anteriormente à autoridade policial, durante a fase inquisitorial. Alegou ser usuária de maconha e negou veementemente a prática do crime de tráfico de drogas. Sustentou que não conhecia Alessandro antes dos fatos, tendo apenas o avistado com Antônio no momento da abordagem, enquanto consumia um cigarro artesanal de maconha. Afirmou que foi a última a ser revistada, e que apenas o cigarro em uso foi encontrado consigo. Após a revista, os policiais teriam sido informados por terceiros sobre sua residência, ingressando no imóvel sem sua autorização e sem permitir sua presença durante a diligência, de onde teriam saído com os entorpecentes supostamente apreendidos. Negou a propriedade dos objetos encontrados no interior da quitinete — como a balança de precisão, o papel filme e a droga na geladeira —, embora, em outro momento do interrogatório judicial, tenha admitido que a substância era de sua posse, mas destinada exclusivamente ao consumo pessoal. A apelante ainda negou ter intercedido para que Alessandro vendesse entorpecente a Antônio, afirmando que não teve qualquer diálogo com os policiais no momento da prisão e que sequer conhecia os indivíduos mencionados. Retratou-se da confissão prestada na delegacia, alegando que mentiu por estar sob pressão policial e que a versão inquisitorial não condizia com a realidade. Ressalte-se, contudo, que no auto de prisão em flagrante reconheceu a prática do tráfico havia dois meses, mencionando dificuldades financeiras e indicando a geladeira como local de armazenamento da droga - narrativa que se mostra frontalmente contraditória em relação ao que alegou em juízo. Contudo, as versões apresentadas pelos apelantes mostram-se isoladas, inverossímeis e desprovidas de lastro probatório, não encontrando respaldo nos demais elementos constantes dos autos, em especial nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares ouvidos em juízo, os quais relataram com riqueza de detalhes a dinâmica do flagrante, a forma fracionada das drogas, o dinheiro trocado com o recorrente e a sua própria conduta durante a abordagem. Assim, tem-se que a tese sustentada pela defesa visando a absolvição dos apelantes é isolada e contrasta com os fatos ratificados em juízo e que pesam em desfavor deles, eliminando qualquer possibilidade de absolvição por ausência de provas. Ademais, os Enunciados n. 7 e 8, da TCCR/TJMT são no sentido de que o delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas e que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, disponibilizado no DJe n. 9998, de 11/04/2017,publicado em 12/04/2017). A propósito, perfilhando esse entendimento: Ademais, é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de crimes de tráfico de drogas e do Estatuto do Desarmamento, pois sua consumação, por se protrair no tempo, coloca os agentes em constante estado de flagrância, autorizando quando houver fundadas razões, sem a necessidade de mandado de busca e apreensão. In casu, os investigadores da polícia civil (...) procederam buscas, e localizaram aproximadamente 45 porções de pasta base de cocaína e 42 porções de maconha. É imperiosa a manutenção da condenação do apelante porquanto há, nestes autos, provas suficientes de autoria e de materialidade delitivas, mormente levando-se em consideração as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, bem como as declarações das testemunhas ouvidas em ambas as fases da persecução penal. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” [Enunciado Orientativo n. 8]. (N.U 1006663-67.2022.8.11.0042, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) (grifos meus). Outrossim, na esteira do entendimento da Corte Superior, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 16/04/2024, DJe de 19/04/2024). Ainda, do STJ, colaciono: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. No caso, como bem salientado pelo Tribunal de origem, "colhe-se dos depoimentos prestados pelos policiais militares que a região onde o recorrente foi abordado possui um alto índice de tráfico de entorpecentes, o que comprova que a diligência foi realizada diante de fundada suspeita de que o requerente ocultava consigo objetos ilícitos, em plena observância à legislação penal, sendo encontradas em sua posse 27 (vinte e sete) pedras de crack e 01 (um) aparelho celular, conforme Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 42.". Nesse contexto, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas, pois a busca pessoal se deu após a demonstração de elementos concretos que indicaram fundadas razões para a medida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.993/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/04/2024) (grifos meus). A traficância geralmente se refere a alguém que está envolvido na venda, distribuição ou transporte ilegal de substâncias ilícitas, com a intenção de vendê-las. A distribuição, venda ou oferta de drogas ilícitas a outras pessoas e o transporte destas de um local para outro com a intenção de vendê-las ou distribuí-las caracteriza o ilícito. Por isso, a tese sustentada pela defesa contrasta com os fatos ratificados em juízo, elidindo a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória. 2.2. Do pleito de desclassificação do crime de tráfico para o de uso pessoal (Apelante Alessandro): No que se refere ao pleito de desclassificação para a conduta descrita no artigo 28, da Lei n. 11.343/06, importante ressaltar que é possível que o agente assuma tanto a posição de traficante quanto a de usuário, sendo essa uma ocorrência comum, muitas vezes para sustentar o próprio vício, não bastando para a desclassificação do delito a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime de tráfico previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/06. Nesse contexto, em que pese a negativa de autoria delitiva dos apelantes, constata-se que a prova produzida no inquérito policial foi ratificada em juízo e está em harmonia com os demais elementos dos autos. Diante desse cenário fático-probatório, inviável acolher a tese de desclassificação do delito para a conduta prevista no art. 28, da Lei n. 11.343/06, notadamente porque foram apreendidas em posse do apelante Alessandro 22 (vinte e duas) pedras de pasta-base e vendeu 01 (uma) para o usuário Antônio, que juntas pesaram o total de 3,54 g (três gramas e cinquenta e quatro centigramas), e a apelante Karoline trazia consigo e tinha em depósito/guardava 38 (trinta e oito) porções de maconha, que juntas pesaram o total de 70,41 g (setenta gramas e quarenta e um centigramas), quantidade que, por si só, é incompatível com o consumo pessoal, além da apreensão simultânea de objetos que demonstram, de forma inequívoca, a prática da traficância. Esses elementos são tradicionalmente reconhecidos como indicativos do comércio de drogas - e não de mero consumo próprio. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a quantidade e a forma de acondicionamento da substância, aliadas à apreensão de instrumentos ligados à mercancia (balança, dinheiro trocado, embalagens), afastam a possibilidade de desclassificação para uso pessoal. Nessa esteira de pensar, o Enunciado n. 3, da TCCR/TJMT dispõe que a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJe Edição n. 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Diante desse cenário fático-probatório, inviável acolher a tese de desclassificação do delito para a conduta prevista no art. 28, da Lei n. 11.343/06, notadamente ante à grande quantidade de entorpecentes apreendida, aliada aos apetrechos para o tráfico, bem como os testemunhos de agentes policiais que gozam de presunção de credibilidade e são válidos para fundamentar a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos de prova. Com efeito, é cediço que tanto no crime de tráfico de drogas como no delito de porte para uso, semelhantes são os verbos nucleares dispostos nos artigos 28 e 33, da Lei 11.343/06, residindo a diferenciação entre as condutas apenas quanto à finalidade específica do agente em relação à substância, depreendendo-se da prova em qual tipo penal a conduta do acusado irá se subsumir. Importante destacar que nos termos do Enunciado Orientativo n. 07, da TCCR/TJMT, o fato de o agente não ter sido flagrado na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, pois para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie a saciedade o seu envolvimento com o comércio legalmente proibido, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas. A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: As instâncias ordinárias, mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos autos, entenderam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com amparo nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão e nos laudos periciais produzidos, os quais, harmônicos e coerentes entre si, confirmaram, tanto na fase inquisitorial como no curso da instrução processual, os fatos deduzidos na exordial acusatória, atribuindo a autoria do delito do art. 33, caput, da Lei. n. 11.343/2006 ao réu, ora agravante. (...) (STJ, AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 21/05/2024, DJe de 24/05/2024). Posto isso, não há se falar em absolvição e nem em desclassificação do crime capitulado na denúncia para aquele previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/06. 2.3. Da dosimetria: Fixação da pena no mínimo legal: Ao estabelecer a pena do apelante Alessandro, o Juízo de primeiro grau assim o fez: A) DO ACUSADO ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO: Primeira fase: Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (hum mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59, do mesmo códex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, não há qualquer razão para redimensionar-se a reprimenda. Acerca da conduta social e personalidade do condenado, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo. Quanto à culpabilidade, tem-se que, nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se pelos encartados no ID 174197463, que o acusado é primário. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito praticado em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. Segunda fase: Inexistem agravantes e atenuantes a serem sopesadas. Por isso, MANTENHO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Nesta fase, verifico que o sentenciado faz jus à causa especial de diminuição de pena disciplinada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, posto que, à época dos fatos, era primário, de bons antecedentes, não integrava organização criminosa e nem se dedicava à atividade criminosa. Em razão disso e considerando a nocividade da droga, pelos fundamentos acima elencados, REDUZO a pena nesta fase em 2/3 (dois terços). Por isso, encontro a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multas. Não havendo outras causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem consideradas, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO, no patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multas, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do artigo 33, § 2°, alínea ‘c’, do Código Penal, FIXO o regime prisional de início em ABERTO. Considerando que estão presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, bem como levando-se em conta a quantidade da pena privativa de liberdade fixada ao denunciado, nos termos do artigo 43, incisos IV e VI, do Código Penal, procedo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, as quais serão fixadas pelo Juízo da Execução, nos moldes do artigo 46 do Código Penal. (...) (Id. 277187449). No tocante ao pleito recursal de fixação da pena no mínimo legal, formulado pela defesa de Alessandro Gomes do Nascimento, constata-se que tal pretensão não encontra respaldo fático, porquanto a pena-base já foi fixada no patamar mínimo legal previsto para o tipo penal incriminador. Com efeito, na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante, com acerto e em consonância com os elementos constantes dos autos, fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, quantum mínimo previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Na segunda fase, corretamente se reconheceu a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual a pena intermediária manteve-se inalterada no mesmo patamar da pena-base. Na terceira fase, foi concedido ao apelante o benefício da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo o magistrado reconhecido que Alessandro era primário, de bons antecedentes, que não se dedicava à atividade criminosa nem integrava organização criminosa, razão pela qual fixou a fração máxima de redução da pena, qual seja, 2/3 (dois terços), reduzindo a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, já convertida em duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas em sede de execução penal, com regime inicial aberto. Diante disso, é patente que não há margem para readequação da pena com fundamento na tese de fixação no mínimo legal, pois a sentença já promoveu, com rigor técnico e observância dos critérios legais, a imposição da pena no menor grau possível em todas as fases da dosimetria, inclusive com a aplicação da maior fração redutora legalmente admitida. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos por Alessandro Gomes do Nascimento e Karoline Ketilhe de Souza Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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