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Processo nº 1006723-10.2025.8.26.0077

ID: 331998477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006723-10.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-10.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Tendo em vista a prova documental juntada, em especial a cópia do contrato ane… Processo 1006723-10.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Tendo em vista a prova documental juntada, em especial a cópia do contrato anexado, a notificação para efeitos de constituição em mora do(a) devedor(a), com fundamento no disposto do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro, parcialmente, a medida liminar, tão somente, para proceder a busca e apreensão, do "bem" descrito na exordial e seus respectivos documentos, com as prerrogativas do artigo 172, §§ 1º e 2º, do CPC, depositando-o nas mãos do autor ou a quem o mesmo indicar. Caso necessário, fica desde já, deferido a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força pública, devendo esta ser efetivada com uso dos meios estritamente necessários e suficientes para que, com a moderação recomendável em situações, façam eficaz a ordem de Busca e Apreensão. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e no prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, devendo fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Decorrido o prazo acima indicado, intime-se pessoalmente o requerente, nos termos do art. 485, §1º do CPC, para dar atendimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 3º, § 10, I, do Decreto nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043/2014), determino que se proceda o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, objeto da presente ação, bem como à inclusão da restrição de circulação através do sistema RenaJud. Realizada a apreensão, oficie-se, imediatamente, ao referido órgão de trânsito, para retirada do gravame (art. 3º, § 10, II, do Decreto nº911/69). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, e como ofício para que o departamento de trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, ficando a parte autora responsável pela remessa do documento, devidamente instruído com cópia da inicial, bem como sua comprovação de entrega, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro o requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses constantes do artigo 189, do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Djalma Rodrigues Lima Júnior x Herança Jacente

ID: 332631659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006723-82.2017.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA RODRIGUES LIMA JúNIOR

Polo Passivo:

HERANçA JACENTE

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DOS SANTOS PINHEIRO

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EVERALDO PERAÇOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-82.2017.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Desmembramento - Djalma Rodrigues Lima Júnior - Herança Jacente e outro - Vistos em saneador. Compulsando os autos, convenço-me de que… Processo 1006723-82.2017.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Desmembramento - Djalma Rodrigues Lima Júnior - Herança Jacente e outro - Vistos em saneador. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da instrução probatória à comprovação da matéria fática controvertida na demanda. Ao que se colhe dos autos, os imóveis partilhados a Maria Conceição Longo Dal'Laqua e José Dal'Laqua (este, falecido - fl. 90), por sucessão de Ângelo Longo e Antonia Valerio Longo (fl. 23), com área total de 20.376,40 m², objeto da transcrição n. 24.776, sucedida, entre outras, pela matrícula 34.511, do 2º C.R.I. (fls. 34/35), com área de 4.090,905 m² (resultante de procedimento judicial de retificação de área, proc. 1.512/2001, que se processou perante o Juízo da antiga 1ª Vara Judicial de Botucatu - fl. 32), com identificação municipal n. 01.0002.0001, foi objeto de unificação e posterior desmembramento (fl. 102), em que podem ter sido indevidamente incluídas as áreas pertencentes a Manoel Boiça Monteiro, inscrição municipal n. 01.0002.0006, com área de 982,50 m² (fl. 48), e do autor, inscrição municipal n. 01.0002.0007, com área de 200 m² (50), objeto da transcrição 19.168 (fls. 103 e 104), sucedida pela matrícula n. 57.567, do 2º C.R.I. (fl. 174), a ele alienada pelos falecidos Ângelo Longo e Antonia Valerio Longo, já citados. A controvérsia se resume em aferir a regularidade da referida unificação e desmembramento e suas consequências sobre o imóvel da parte autora. Para a elucidação desse ponto controvertido, exclusivamente, é que se defere a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e pericial, não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia o Engenheiro Rafael Dorico, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pelas partes à razão de metade cada uma (CPC, art. 95, caput) - fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Desde logo defiro ao perito judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago ao final (CPC, art. 465, § 4º). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Com a perícia, manifestem-se as partes em peroração, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornando, após, conclusos para decisão. No mais, partes legítimas e bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. Não vislumbro, ao menos nesta fase do iter procedimental, a ocorrência de nulidades a sanar ou de irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. Int. - ADV: FELIPE GUSTAVO DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 441387/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP)

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Bernadete Mangueira Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 293499730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006723-35.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE MANGUEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA MINARI ROSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-35.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bernadete Mangueira Araujo - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1006723-35.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bernadete Mangueira Araujo - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível, em face da autora, o débito no valor de 8.632,88 (oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente aos empréstimos números 3506684014, 3506684100, 3506720223 realizados em nome da autora e não reconhecidos por ela, devendo o réu providenciar a restituição na forma simples, em caso de ter havido desconto indevido, e possibilitando a compensação com o saldo residual deixado na conta da autora; para condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora a partir da publicação desta, conforme artigo 406, do Código Civil, observando-se a nova redação, facultada a compensação parcial com o valor residual que foi deixado na conta da autora. Fica confirmada a liminar de fls. 64. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, ressalvando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor de R$14.632,88 (catorze, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos). Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: RAFAELA MINARI ROSA (OAB 508104/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1006723-62.2019.4.01.9999

ID: 303837365

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006723-62.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NADIA OLIVEIRA VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006723-62.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : ANTONIO CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA VICENTE (OAB MG125365) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1006723-62.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : ANTONIO CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA VICENTE (OAB MG125365) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS opôs embargos de declaração contra acórdão proferido nos autos, alegando omissão, contradição e obscuridade na decisão. Sustenta que o julgado não analisou adequadamente o prazo legal de 45 dias para a implantação de benefício previdenciário, previsto no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, e que a imposição de multa diária sem a verificação do descumprimento efetivo da decisão viola os artigos 537 do Código de Processo Civil e 412 do Código Civil, podendo ensejar enriquecimento ilícito. Argumenta, ainda, que a decisão embargada não considerou as dificuldades estruturais do INSS para o cumprimento imediato das ordens judiciais e que a intimação dos procuradores federais não pode ser confundida com a execução automática da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao determinar a implantação do benefício previdenciário e a imposição de multa diária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado deveria ter se manifestado ou corrigir erro material. 4. A obscuridade ocorre quando a decisão possui trechos de difícil compreensão ou passíveis de interpretação dúbia. A contradição, por sua vez, se verifica na existência de incompatibilidade lógica entre as premissas da fundamentação ou entre esta e o dispositivo. Já a omissão se caracteriza pela ausência de manifestação sobre ponto relevante ao julgamento, mas não impõe ao magistrado o dever de rebater todos os argumentos expendidos pelas partes, apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. 5. No caso concreto, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. A decisão fundamentou adequadamente a imposição de multa diária e considerou os aspectos legais pertinentes, incluindo o prazo para a implantação do benefício e as dificuldades estruturais do INSS. 6. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou para corrigir suposto erro de julgamento, devendo a parte valer-se dos recursos próprios, como o recurso especial e o recurso extraordinário. 7. A utilização dos embargos de declaração com propósito de rediscutir a matéria decidida compromete a estabilidade das decisões judiciais e contraria os princípios da celeridade e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Processo nº 1006723-43.2025.8.26.0066

ID: 333295366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006723-43.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAXIMIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YZABELA DOS SANTOS VARINI

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Processo 1006723-43.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Maximiano da Silva - Vistos. I Inicialmente, p… Processo 1006723-43.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcelo Maximiano da Silva - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: YZABELA DOS SANTOS VARINI (OAB 423707/SP)

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Processo nº 1006723-09.2017.8.26.0071

ID: 308119430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006723-09.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. AIDAR - INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AIDAR MOREIRA

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Processo 1006723-09.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - H. Aidar - Incorporadora e Administradora de Bens Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, … Processo 1006723-09.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - H. Aidar - Incorporadora e Administradora de Bens Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por H. AIDAR - INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: RODRIGO AIDAR MOREIRA (OAB 263513/SP)

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Processo nº 1006723-80.2024.4.01.3308

ID: 310556992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006723-80.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO PIRES BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MUNIQUE CARIBE COSTA

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FILLIPE CARIBE COSTA

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MARIA GABRIELLA ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006723-80.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006723-80.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO GERALDO PIRES BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GABRIELLA ALVES PEREIRA - BA74576, FILLIPE CARIBE COSTA - BA35970 e MUNIQUE CARIBE COSTA - BA81610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a condenação do INSS a suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Busca, ainda, o autor, subsidiariamente, seja o desconto limitado a 15% do benefício. Em síntese, alega a parte autora (i) que é titular de benefício previdenciário concedido por força de sentença proferida no processo judicial nº 1007239-08.2021.4.01.3308 que tramitou neste juízo; (ii) que após a implantação lhe foi paga administrativamente a quantia de R$ 16.433,67; (iii) que em seguida descobriu a existência de descontos no benefício no valor de R$ 423,60; (iv) que ao buscar informações junto ao INSS descobriu tratarem-se de descontos equivalentes 30% do aludido benefício, referentes a valores administrativamente pagos a maior pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de que por ocasião da implantação a data de início de pagamento foi cadastrada erroneamente. Sustenta que, como os valores foram recebidos de boa-fé não devem ser cobrados pela ré. O réu sustenta que os descontes são originários do pagamento a maior de valores referentes a benefício concedido judicialmente. Aduz que, por ocasião da implantação, a data de início do pagamento (DIP) foi cadastrada com data de 30/01/2023 ao invés de 30/01/2024, o que gerou o pagamento indevido referente ao período de R$ 30/01/2023 a 30/01/2024 (id. 2160038243). Da análise dos autos, é possível aferir que a parte autora recebe o benefício por incapacidade permanente (NB 647.644.761-4) e que a partir da competência 05/2024 passaram a ser descontadas de seu benefício parcelas no valor de R$ 423,60 sob o título "CONSIGNAÇÃO" (id. 2138702496). É possível aferir, também, que foi lançado um débito no valor de R$ 17.351,30 para fins de consignação no benefício do autor, no percentual de 30% (id. 2138702370). Sobre a existência do pagamento a maior, reputo que não há controvérsia, já que o próprio autor admite na inicial que recebeu, sendo necessário apenas aferir se os descontos são ou não devidos. Pois bem. Vejamos o que prescrevem o art. 115 e seu inciso II da Lei nº 8.213/912: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: ... II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) ...” Nesses moldes, o INSS está autorizado a efetuar descontos relativos a pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido em parcelas que não excedam a 30% (trinta por cento) da renda mensal. Contudo, nada obstante o respaldo legal para o INSS cobrar a restituição dos valores pagos indevidamente, a fim de preservar o equilíbrio financeiro do regime geral de previdência, a jurisprudência se firmou no sentido de que, nos casos de erro da Administração, não incide o dever de restituir aos beneficiários que tenham agido de boa-fé, dada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e do amparo social. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), de que se deve averiguar a presença da boa-fé do beneficiário na análise dos casos de erro material ou operacional da Administração: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” Ocorre que, no caso dos autos, reputo inexistente a boa-fé do autor. Isso porque, conforme extrato anexo, obtido junto ao sistema de processamento de requisições de pagamento, o valor referente à RPV expedida nos autos da ação nº 1007239-08.2021.4.01.3308, que deu ensejo à implantação do benefício, foi sacado em 07/09/2024 pelo beneficiário, ou seja, quase dois meses após o ajuizamento da presente ação, ocorrido em 22/07/2024. Ora, sabendo o autor ter recebido administrativamente valores a mais do que o devido e pendente o depósito do montante referente às parcelas retroativas, que, frise, englobavam o período do pagamento a maior (30/01/2023 ao invés de 30/01/2024), poderia ele ter adotado uma das seguintes atitudes, a fim de evitar a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário: a) requerer a retificação da RPV para que dela fosse abatida a quantia paga a maior de forma administrativa; ou b) após sacar a quantia requisitada, restituir ao INSS o valor recebido a maior. No entanto, nada disso fez o autor, preferindo tentar obter pela via judicial o reconhecimento do recebimento de boa-fé, o que, no caso concreto, não pode ser objeto de chancela do Poder Judiciário. Deste modo, em face da falta de comprovação da boa-fé, reputo devida a realização dos descontos pelo réu no benefício previdenciário da parte autora, conforme art.115 da Lei nº 8.213/912, motivo para a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição das parcelas descontadas e, por tabela, de pagamento de indenização por danos morais. Com base nos mesmos fundamentos, impossível a procedência do pedido subsidiário de limitação dos descontos no benefício do autor a 15% da renda mensal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1006723-17.2023.4.01.3308

ID: 308362719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006723-17.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO REIS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006723-17.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006723-17.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO REIS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, com base em requerimento administrativo formulado em 27.03.2023 (NB 712.889.392-0; Id. 1774281069, 1774281088). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20[1], dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em análise ao laudo, em resposta a quesito específico o perito afirmou que a parte autora (54 anos, ex-empregada doméstica) é portadora de Insuficiência cardíaca (CID I50); Hipertensão essencial primária (CID I10) e Diabetes mellitus nao-insulino-dependente (CID E11). Concluiu que há incapacidade permanente para o trabalho, que não há incapacidade para os atos da vida independente e que não pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência. Afirmou que é possível fixar a data de início da incapacidade laborativa em 23.11.2022 (Id. 2086584652). Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, verifico que o registro do CadÚnico, realizado em 23.03.2023, atesta que o grupo familiar é composto pela parte autora e o companheiro, com renda per capita no valor de R$651,00 (Id. 1774281088 - Pág. 4). O laudo social informa que a parte autora reside com o companheiro em imóvel próprio composto por 03 quartos, sala, cozinha, banheiro e quintal. A renda do grupo familiar advém do trabalho do companheiro, no valor de R$1.412,00. Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$70,05; alimentação, no valor de R$800,00; energia elétrica, no valor de R$40,17, e medicação, no valor de R$100,00, totalizando R$1.010,22 (Id. 2124965049). Verifico que JOÃO DE JESUS, companheiro da parte autora, conta com 62 anos de idade (Id. 2124965049 - Pág. 14) e que recebe aposentadoria por incapacidade permanente desde 15.10.2018, com remuneração no valor de um salário mínimo, conforme extrato anexo, obtido por meio do sistema Prevjud, que ora determino a juntada aos autos. Além disso, importa destacar que as mudanças inseridas pela Lei nº 13.982/2020, de 02.04.2020, nos §§14 e 15 do art.20 da Lei º 8.742/1993, estabelecem que o benefício prestação continuada ou o benefício previdenciário, no valor de até um salário mínimo, concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência, não será computado no cálculo da renda do grupo familiar para fins de concessão a outro beneficiário, ressaltando que pode ser concedido a mais de um membro da família. Mesmo antes da expressa previsão legal, este entendimento já estava assentado na Jurisprudência pátria. No particular, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 01 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Tendo em vista as condições pessoais do demandante, que o grupo familiar é formado por 02 pessoas e que o companheiro da parte autora recebe remuneração no valor de um salário mínimo, reputo que existe hipossuficiência financeira. Ademais, a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de vulnerabilidade econômica da parte e de sua família. Por fim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, entendo que ambos os requisitos (impedimento de longo prazo e do critério socioeconômico) foram comprovados na data da cessação do benefício. Assim, os requisitos para concessão do benefício pleiteado foram atendidos, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 712.889.392-0 DIB 27.03.2023 (data do requerimento administrativo) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em 05/2025, o valor de R$39.772,44, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 20. (...) ... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).”

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Processo nº 1006723-92.2023.4.06.3820

ID: 274536695

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006723-92.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA LIMA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006723-92.2023.4.06.3820/MG AUTOR : MARIA BARBOSA LIMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006723-92.2023.4.06.3820/MG AUTOR : MARIA BARBOSA LIMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . ( X ) Vista ao(à,s) PARTES do retorno dos autos da Turma Recursal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição . 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o(s) item(ns): 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006723-03.2022.4.01.4100

ID: 334899574

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006723-03.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO ROBERTO JORGE RIVERO

Despacho

Advogados:

MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1006723-03.2022.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1006723-03.2022.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO - RO9194 DESPACHO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO, ROBERTO JORGE RIVERO pelos crimes previstos no art. 334-A, § 1º, II e art. 334, caput, ambos do Código Penal e no art. 33, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, todos na forma do art. 70 do Código Penal. Narra a inicial (ID. 1340313273): No dia 30 de abril de 2022, JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO e ROBERTO JORGE RIVERO, em unidade de desígnios, agindo com vontade livre e consciente da ilicitude de suas condutas, adquiriram, em Guayaramerin/Bolívia, 7 kg de folhas de coca, matéria-prima destinada à preparação de drogas, capaz de causar dependência ísica ou psíquica[1], e a trouxeram consigo até Nova Mamoré/RO, no Brasil, internalizando a matéria-prima sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cometendo o crime do art. 33, § 1º, I, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06. Nas mesmas circunstâncias fáticas, JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO e ROBERTO JORGE RIVERO, em unidade de desígnios, agindo com vontade livre e consciente da ilicitude de suas condutas, importaram 2.500 maços de cigarro de origem estrangeira, adquiridos em Guayaramerin/Bolívia e trazidos consigo até Nova Mamoré/RO, sem registro, análise ou autorização de órgão público competente, conduta tipificada no art. 334-A, § 1º, II, do Código Penal. Ainda, JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO e ROBERTO JORGE RIVERO, na mesma ocasião, em unidade de desígnios, agindo com vontade livre e consciente da ilicitude de suas condutas, importaram mercadorias (objetos e brinquedos) adquiridas em Guayaramerin/Bolívia, iludindo no todo o pagamento dos tributos devidos, cometendo o crime previsto art. 334, caput, do Código Penal. Instruiu a denúncia n. 2022.0028121-DPF/GMI/RO, instaurado a partir da prisão em flagrante dos acusados. Não foi proposto ANPP, em razão das penas cominadas aos delitos, bem como da notícia de habitualidade delitiva. O Auto de Prisão em Flagrante foi distribuído sob o n. 1006076-08.2022.4.01.4100. Os réus foram presos em 30/4/2022 e postos em liberdade em 3/5/2022, mediante o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de fiança (Decisão ID. 1056245776, Certidão de cumprimento do Alvará de Soltura ID. 1058642835, ambos do APF). A fiança prestada por ROBERTO JOSE RIVERO foi recolhida na conta judicial n. 0830.005.86405329-4 e a de JORGE ALEXANDRE foi recolhida na conta judicial n. 0830.86405328-6, ambas já vinculadas a esta ação penal (ID. 1456301391 e ID. 1633815883 do APF). No Auto de Prisão em Flagrante, foram apreendidos (ID. 1071958752, p. 18): Item Descrição Quant. Unidade Observação Providência 1 Folhas de Coca/Epadu 7.000 GR Aproximadamente 7kg de material com aparência de folhas de coca. Periciado e incinerado. 2 Cigarros Estrangeiros 2.500 PC Dois mil e quinhentos maços de cigarro marca PINE. Periciado e encaminhado à RFB. Determinado perdimento administrativo. 3 Brinquedos não Classificados 5 PC Cinco volumes com materiais diversos, vasilhas, taças, pratos, lanternas, panelas, brinquedos e etc.. Encaminhado à RFB. Avaliado. Determinado perdimento administrativo. 4 Telefone Celular 1 UN Um Telefone Celular Marca Samsung, cor azul, Modelo SM-A217M/DS, IMEI 356697/21/596878/8 em posse de JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO Deferido acesso aos dados. Informação Juntada. estituição Autorizada. 5 Telefone Celular 1 UN Um Telefone Celular marca Samsung, cor azul, modelo SM-A207M/DS, IMEI1 354979/11034172/1, IMEI2 354980/11/034172/9 em posse de ROBERTO JORGE RIVERO Deferido acesso aos dados. Perícia não conseguiu acesso. Restituição Autorizada. 6 Cédula 1 real 108 CD Cento e oito reais em posse de ROBERTO JORGE RIVERO Depositado em conta judicial. Requerido perdimento. 7 Cédula 1 real 1.368 CD Mil e trezentos e sessenta e oito reais em posse de JORGE ALEXANDRE PAZ RIVERO Depositado em conta judicial. Requerido perdimento. 8 Automóvel GM 1 UN Um automóvel GM PRISMA LT 1.4, cor PRATA, Placa NCN6479, em péssimo estado de conservação Encaminhado à RFB. Determinado perdimento administrativo. 9 Reboque 1 UN Um reboque carretinha acoplado ao veículo GM PRISMA Encaminhado à RFB. Determinado perdimento administrativo. Os Cigarros (item 2) foram submetidos a perícia conforme Laudo n. 0257/2022 - SETEC/SR/PF/RO, ID. 1094851257, pp. 2-7 e encaminhados à Receita Federal (ID. 1071958752, p. 53). As folhas de coca (Item 1) foram submetidos a perícia conforme Laudo n. 0452/2022 - SETEC/SR/PF/RO (ID. 1266573273, pp. 3-7) e incineradas (Termo de Incineração ID. 1608536846). As mercadorias constantes no item 3 foram encaminhadas pela Autoridade Policial à Receita Federal (ID. 1071958752, p. 53) e avaliadas. O valor conjunto dos itens 2 (cigarros) e 3 foi estimado em R$ 18.996,00 (dezoito mil, novecentos e noventa e seis reais) e os tributos federais correspondentes à evasão foram estimados em R$ 15.064,93 (quinze mil, sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) (ID. 1266573273, pp. 8-12). O item 6 foi depositado na conta judicial n. 86405394-4, operação 005, Agência 0830, da Caixa Econômica Federal (ID. 1266573273, p. 14) e o item 7 foi depositado na conta judicial n. 86400631-7, operação 005, Agência 0830 da Caixa Econômica Federal (ID. 1684835983 do APF n. 1006076-08.2022.4.01.4100 e ID. 1945653162, p. 16). Para ambos, o MPF requereu o perdimento, por entender que constituem proveito da prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho (ID. 1533488861). As contas judiciais já foram vinculadas a estes autos (ID. 1958129692). Os itens 8 e 9 foram encaminhados pela Autoridade Policial à Receita Federal e vinculados por esta ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) n. 10241.720221/2022-32 e PAF n. 10241.720220/2022-98, os quais deram origem à Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP) n. 0250151-56275/2022 (ID. 1334972281, pp. 6-39). A RFB aplicou a pena de perdimento aos itens 2, 3, 8 e 9 (ID. 1334972281, p. 34, e ID. 1806984691). Quanto aos dois celulares (itens 4 e 5), foi deferido no auto de prisão em flagrante (APF) n. 1006076-08.2022.4.01.4100 (ID 1052259252) o acesso a seus conteúdos/registros armazenados e a Decisão ID. 1540316347 autorizou a restituição após a juntada do relatório de análise dos dados. Foi juntado no ID. 2159497068 A Informação de Polícia Judiciária n. 4872574/2023, consolidando as informações relevantes extraídas do aparelho celular apreendido em poder de JORGE ALEXANDRE (item 4). Em relação ao aparelho aparelho apreendido em poder de ROBERTO, o despacho ID. 2159497068, p. 1, informa que não foi possível a quebra de senha, restando infrutífera a diligência de extração de dados. A Denúncia foi recebida em 21/3/2023 (ID. 1540316347). Os Réus foram pessoalmente citados (JORGE ALEXANDRE ID. 1732262048 e ROBERTO JORGE ID. 1732938066) e ambos informaram que seu advogado é o Dr. Mikael Foshesatto. O advogado Mikael Augusto Fochesatto, OAB/RO 9194, peticionou nos autos requerendo sua intimação, no entanto não apresentou procuração. O Despacho ID. 2164306474 determinou a intimação do advogado para apresentação de resposta à acusação, no entanto o prazo transcorreu sem manifestação. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, 1. Mantenho a apreensão dos itens 6 e 7 (valores depositados em contas judiciais), cuja destinação deverá ser avaliada em sentença; 2. Determino a intimação do Advogado Mikael Augusto Fochesatto, OAB/RO 9194, para, no prazo de 10 dias corridos: (i) regularizar a representação processual; (ii) justificar o não atendimento à intimação referente ao Despacho ID. 2164306474, e (iii) apresentar resposta à acusação. Escoado o prazo assinalado para o advogado sem manifestação, INTIMEM-SE pessoalmente os acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, constituírem novo advogado, devendo informar ao Oficial de Justiça se possuem condições de contratar advogado particular ou se necessitam da assistência da Defensoria Pública da União. Sendo comunicada a hipossuficiência, não havendo resposta ou não havendo habilitação de novo causídico no prazo de 10 dias, a contar da intimação, desde já, fica NOMEADA a DPU para patrocinar a defesa. 3. Determino a intimação da PF informar se os aparelhos celulares constantes nos itens 4 e 5 do termo de apreensão (ID. 1071958752, p. 18) foram restituídos, juntando aos autos o respectivo termo. Porto Velho/RO, data da assinatura. Assinado digitalmente

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