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Processo nº 1006726-75.2025.8.26.0590

ID: 319820440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006726-75.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODIL RIBEIRO FRANCO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE CRISTINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006726-75.2025.8.26.0590 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Odil Ribeiro Franco Junior - Vistos. 1. Processe-se o Inventário, na forma de arrolamento, dos bens deixados por Mar… Processo 1006726-75.2025.8.26.0590 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Odil Ribeiro Franco Junior - Vistos. 1. Processe-se o Inventário, na forma de arrolamento, dos bens deixados por Marilda dos Santos Ribeiro. 2. Nomeio inventariante Odil Ribeiro Franco Junior independentemente de compromisso, o qual deverá providenciar: a) a apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) a apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC, ou pedido de adjudicação; c) a juntada das certidões negativas de débitos federais em nome da autora da herança, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no site http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou junto à Delegacia da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; d) a comprovação do recolhimento do ITMCD e a juntada da manifestação administrativa da Fazenda do Estado quanto ao recolhimento efetuado, nos termos do Comunicado nº N-028/2017, expedido pela Secretaria da Fazenda - Delegacia Regional Tributária do Litoral. e) juntada da certidão atualizada de casamento da autora da herança, contendo a averbação dos óbitos; f) a juntada do verso da certidão de óbito da filha pré-morta da autora da herança; g) juntada da certidão de óbito do cônjuge da autora da herança; h) a juntada da certidão de inexistência de testamento deixado pela autora da herança, consoante dispõe o artigo 2.º, do Provimento 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. A solicitação deverá ser feita através de acesso ao portal www.censec.org.br, precisamente no link Busca de Testamento. As informações sobre o pedido de busca de testamento poderão ser obtidas através do endereço eletrônico http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/InformaçoesTestamento.aspx. 3. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de vinte dias. No silêncio, o que deverá ser certificado, suspendo o andamento do feito, arquivando-se os autos. 4. A obrigação de pagar as despesas processuais, no inventário, pertence ao espólio e não aos herdeiros. Diante disso, considerando o valor depositado em conta bancaria, o espolio é capaz de suportar a quantia de 10 Ufesps, motivo pelo qual indefiro a justiça gratuita. O recolhimento poderá ocorrer até momento anterior à homologação da partilha. 5. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se. - ADV: JOSIANE CRISTINA SILVA (OAB 230209/SP)

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Processo nº 1006726-60.2019.4.01.4100

ID: 328701458

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006726-60.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DOS SANTOS PINHEIRO

Despacho

Advogados:

JHONATAN KLACZIK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br Processo: 1006726-60.2019.4.01.4100 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF CPF: 26.989.715/0001-02 Réu: EDUARDO DOS SANTOS PINHEIRO CPF: 012.999.882-61 D E S P A C H O O advogado Jhonatan Klaczik, inscrito na OAB/RO sob o nº 9.338, apresentou manifestação de renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo réu Eduardo dos Santos Pinheiro (ID 2196970683). Conforme consta nos autos, o causídico comunicou a renúncia ao acusado por meio do aplicativo WhatsApp (ID 2196971185), cumprindo, assim, o disposto no art. 112 do Código de Processo Civil. Contudo, até o presente momento, o réu não constituiu novo advogado. Diante disso, e considerando que o patrono atendeu aos requisitos legais, homologo a renúncia do mandato apresentada pelo advogado Jhonatan Klaczik (OAB/RO 9.338), em relação ao réu Eduardo dos Santos Pinheiro. Ressalte-se que, nos termos do art. 112, §1º, do CPC, o advogado permanece responsável pela representação do réu por mais 10 (dez) dias, prazo esse que se encerrará em 19 de julho do corrente ano. Observa-se, ainda, que há audiência de instrução designada para o dia 21 de julho. Diante do exposto, determino: Intime-se o réu Eduardo dos Santos Pinheiro, por qualquer meio idôneo que comprove ciência inequívoca, para que constitua novo advogado até a data da audiência supracitada. Desde já, nomeio a Defensoria Pública da União para promover a defesa técnica do réu, a fim de evitar o adiamento da audiência já designada, ressalvando-se que a nomeação poderá ser revogada caso o acusado constitua defensor particular até a data do referido ato. Advirta-se o réu de que, caso não constitua novo patrono dentro do prazo estabelecido, ou não demonstre condições para fazê-lo, será mantida a Defensoria Pública da União como sua representante legal no processo. Retifique-se a autuação dos autos eletrônicos, a fim de excluir o advogado Jhonatan Klaczik da representação do acusado, e proceda-se ao cadastro da DPU. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006726-37.2025.8.26.0344

ID: 292146562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006726-37.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA ROBERTA AMORIM MELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HELLEN STRUTHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006726-37.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cláudia Roberta Amorim Melchior - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487,… Processo 1006726-37.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cláudia Roberta Amorim Melchior - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 05 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JULIANA HELLEN STRUTHOS (OAB 340090/SP)

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Processo nº 1006726-87.2025.8.13.0024

ID: 278905111

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006726-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOC BRAGA LOCACAO E TRANSPORTES LTDA LOC BRAGA LOCACOES E ICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ JOSÉ PINHEIRO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1006726-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOC BRAGA LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ JOSÉ PINHEIRO JÚNIOR (OAB MG198366) AUTOR : LOC BRAGA LOCACOES E ICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) …

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Gleice Goes Santos Teixeira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 296035921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006726-26.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE GOES SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006726-26.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gleice Goes Santos Teixeira - GRUPO CASAS BAHIA S.A. e outro - Vistos. Observo a presença d… Processo 1006726-26.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gleice Goes Santos Teixeira - GRUPO CASAS BAHIA S.A. e outro - Vistos. Observo a presença dos requisitos legais para deferimento do pedido de tutela antecipada. Isso porque, a verossimilhança das alegações se resume da própria discussão acerca do débito, uma vez que a autora declarou, a princípio, não reconhecer a contratação do cartão de crédito final 8025 e nem as compras nele efetuadas. Assim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar aos réus que suspenda a cobrança das indigitadas compras e respectivos consectários legais e contratuais, até solução final da demanda, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a cada descumprimento, bem como se abstenha de negativar o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, até solução final da demanda, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Expeça-se o necessário. Citem-se e intimem-se os réus. Cumpra-se esta decisão em regime de urgência, devendo esta decisão ser anexada ao mandado. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, intimem-se as partes. Int. - ADV: BARBARA APARECIDA CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 432940/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 123907/MG)

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Processo nº 1006726-48.2025.8.26.0114

ID: 316596096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006726-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006726-48.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.D.S.R. - Defere-se a justiça gratuita ao(s) autor(es). Designa-se audiência presencial de conciliação para 06 d… Processo 1006726-48.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.D.S.R. - Defere-se a justiça gratuita ao(s) autor(es). Designa-se audiência presencial de conciliação para 06 de Agosto de 2025 às 09:15 horas. ARBITRO os honorários do conciliador, conforme o art. 169 do Código de Processo Civil, no patamar mínimo da Tabela anexa a resolução nº 809/2019 do TJSP, atualmente correspondente à R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateado entre as partes - R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) para cada. O pagamento deverá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (PIX), cuja chave será indicada pelo conciliador no ato ou em até 5 (cinco) dias a contar da data da audiência, neste último caso também mediante transferência bancária, que deverá ser comprovada nos autos, no mesmo prazo. Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, o(a) autor(a) ficará isento(a) do pagamento da sua cota-parte, nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do CPC, combinado com o artigo 14 da Resolução nº 809/2019. Quanto à parte ré, fica ADVERTIDO que o pagamento de sua cota-parte será definido na própria audiência, após verificação da eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese de não lhe ter sido concedido tal benefício até a data da audiência, deverá arcar com metade dos honorários. Na eventualidade de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade de justiça, o valor será custeado pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 957/2025. A fixação antecipada da remuneração objetiva garantir transparência, segurança jurídica e a boa condução da audiência, valorizando a atuação técnica e imparcial do conciliador, em ambiente de respeito e cooperação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos exatos termos do art. 334, §8º, do CPC. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), com a advertência de que caso não haja acordo, deverá contestar a ação no prazo de quinze dias, contados da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. A análise da tutela será feita, se o caso, após a contestação, ocasião em que haverá mais elementos para deferimento, ou não, do pedido. Ficam autorizados para as diligências os benefícios dos art. 212, §§ 1º e 2º, 252, caput e parágrafo único e artigo 253 e parágrafos, todos Código de Processo Civil. O advogado do autor será intimado via DJE e providenciará o comparecimento de seu constituinte. Servirá a presente de mandado. - ADV: THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES (OAB 312438/SP)

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Processo nº 1006726-48.2025.8.26.0405

ID: 279735213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006726-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ELISEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreia Cristina Ramos da Cruz (OAB 379823/SP) Processo 1006726-48.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Eliseu - Vistos. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum Cível, ajuiza… ADV: Andreia Cristina Ramos da Cruz (OAB 379823/SP) Processo 1006726-48.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Eliseu - Vistos. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum Cível, ajuizada por José Eliseu em face de Sul América Cia de Seguro Saúde. Em síntese, alega a parte autora que: (a) é beneficiária de seguro saúde oferecido pela ré e contratado por intermédio da Associação Paulista dos Técnicos do Poder Judiciário (APATEJ); (b) houve reajuste ilegal no plano contratado, em outubro de 2024, no percentual de 37,32%; (c) após negociações pela APATEJ reduziu-se o percentual de reajuste para 13,80%; (d) o índice não observou a indicação da ANS, que limitou a 6,91% o reajuste a ser aplicado aos planos de saúde médico-hospitalares individuais contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98. Requer a concessão de liminar para que a ré se abstenha de aplicar o reajuste noticiado no contrato de plano de saúde firmado, fixando o reajuste de 6,91% apontado pela ANS até o julgamento definitivo da lide. DECIDO. O pedido não merece acolhimento. Considerando tratar-se de plano de saúde coletivo por adesão, não há que se falar em aplicação do percentual de atualização imposto pela ANS para planos individuais. Tratam-se de planos diversos, com regras próprias. Ademais, não vislumbro indícios de abusividade, considerando o aumento de 13,80% na mensalidade. Assim, entendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo correio, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso frustrada a citação acima determinada, e em sendo informado novo endereço, expeça-se nova carta de citação; entretanto, caso novamente frustrada, fica, desde logo, caso requerida, deferida a citação por meio de Oficial de Justiça, nos termos do artigo 249 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, ser expedido o respectivo mandado. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1006726-62.2025.8.26.0077

ID: 332648035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006726-62.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SONIA RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006726-62.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Rodrigues de Moraes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade… Processo 1006726-62.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Rodrigues de Moraes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Ademais, observa-se que os descontos questionados remontam a um período considerável. Não se coaduna com o comportamento ordinariamente observado na vida em sociedade a demora em se insurgir contra cobranças tidas por indevidas, especialmente quando incidentes sobre verbas de natureza alimentar, como salários ou benefícios previdenciários, cujos valores recebidos, em regra, não são excessivos e qualquer dedução é prontamente sentida e contestada pelo titular. Tal inércia, em um primeiro momento, milita em desfavor da verossimilhança das alegações e da própria urgência do provimento. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP)

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Processo nº 1006726-36.2025.8.26.0506

ID: 334138866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006726-36.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISIANA CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1006726-36.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elisiana Carla de Oliveira Rodrigues - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o p… Processo 1006726-36.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elisiana Carla de Oliveira Rodrigues - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa) na base de cálculo do 13° salário, férias e terço constitucional de férias, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1006726-63.2023.4.01.3504

ID: 334874160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006726-63.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA ROCHA JARDIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TALITHA NORHANA ALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006726-63.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006726-63.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DA ROCHA JARDIM Advogado(s) do reclamante: TALITHA NORHANA ALVES RIBEIRO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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