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José Pereira Feixas Netto x Adriana Veronese

ID: 314500235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006767-70.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA FEIXAS NETTO

Polo Passivo:

ADRIANA VERONESE

Intimação

Advogados:

GISELLE SANTOS LIMA

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CRISTIANO FRANCO BIANCHI

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Processo 1006767-70.2024.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Pereira Feixas Netto - Adriana Veronese e outro - Ante o exposto reconheço a perd…

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Processo nº 1006767-48.2025.8.26.0006

ID: 281116714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-48.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUHAI SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

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ADV: Roberto Mauro Fernandes Cenize (OAB 130337/SP) Processo 1006767-48.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suhai Seguros S/A - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar …

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Processo nº 1006767-68.2025.8.26.0161

ID: 319145950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-68.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DEODATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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Processo 1006767-68.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Deodato da Silva - Vistos. A fim de se verificar a gratuidade pleiteada, junte o(a) autor(a) cópia de sua declaraçã…

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Processo nº 1006767-40.2015.8.26.0510

ID: 320289601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006767-40.2015.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MEYER RODRIGUES

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MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO

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FÁBIO FELIPE ARAÚJO PACIULLO

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CATIA ANGELINA ARAUJO

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Processo 1006767-40.2015.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - L.P.M. - C.P.S. e outro - Vistos. Fls. 853 ss: Uma vez cumprido o quanto determinado na sentença (fls. 657), diante da manif…

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Processo nº 1006767-47.2020.4.01.9999

ID: 325764849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006767-47.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. R. M. S. VALDECI RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELTON ESTEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. R. M. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. R. M. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON ESTEVES - MT11924-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006767-47.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por T. R. M. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do INSS, ao fundamento de que não restou comprovada a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do óbito. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que seu genitor encontrava-se no período de graça estendido por desemprego involuntário, nos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual deveria ser reconhecida a condição de segurado à data do óbito. Alega, ainda, que a sentença interpretou equivocadamente as provas dos autos, notadamente os depoimentos testemunhais, e que não é exigível o registro de desemprego junto ao Ministério do Trabalho quando presentes outros meios de prova. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006767-47.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O autor, representado por sua genitora, ajuizou ação com o objetivo de obter pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, Sr. Gilberto Marques Souza. Sustenta que o falecido mantinha a qualidade de segurado à data do óbito por estar no período de graça estendido, previsto no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, em razão de desemprego involuntário. A sentença julgou improcedente a demanda, ao fundamento de que o falecido não comprovou situação de desemprego nem a manutenção da qualidade de segurado. II. Mérito 1.requisitos para concessão da pensão por morte Nos termos da legislação previdenciária, são três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: (i) a ocorrência do óbito; (ii) a qualidade de segurado do instituidor do benefício; e (iii) a dependência do beneficiário. Não há controvérsia quanto ao falecimento do genitor do autor, tampouco quanto à sua condição de filho e dependente presumido, nos termos do art. 16, inciso I, c/c §4º, da Lei nº 8.213/91. 2.qualidade de segurado O vínculo empregatício do falecido encerrou-se em 17/02/2016, sendo, portanto, reconhecido o início do período de graça ordinário de 12 meses a partir do mês seguinte, ou seja, até 16/03/2017. O óbito ocorreu em 21/04/2017, mais de um mês após a expiração do prazo inicial. Sustenta o apelante que, por estar o falecido desempregado, seria aplicável o período adicional de 12 meses previsto no §2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Todavia, não há nos autos qualquer registro documental da condição de desemprego junto ao Ministério do Trabalho ou outro elemento que comprove objetivamente essa situação. Tampouco há requerimento administrativo de seguro-desemprego ou prova contemporânea de busca por recolocação profissional. 3.análise da prova testemunhal A sentença de origem considerou o depoimento de uma das testemunhas, que afirmou que o falecido ainda trabalhava como pedreiro, embora informalmente. A outra testemunha declarou que o falecido estaria sem trabalhar há cerca de 8 meses, em decorrência de problemas de saúde. Essas afirmações, contudo, são insuficientes para demonstrar a condição de desempregado involuntário e tampouco evidenciam de modo robusto uma incapacidade laboral definitiva que afastasse a necessidade de comprovação objetiva. Além disso, a alegada tentativa de obtenção de auxílio-doença não foi demonstrada por nenhum documento. A narrativa sobre a debilidade do falecido carece de confirmação por prontuários médicos, atestados ou perícia judicial. 4.impossibilidade de prorrogação do período de graça A jurisprudência pacífica dos tribunais exige demonstração efetiva do desemprego para prorrogação do período de graça. A ausência de vínculo anotado na CTPS, por si só, não basta. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha admitido, em algumas hipóteses, a utilização de prova testemunhal como meio de comprovação subsidiária, essa deve ser clara e convergente, o que não se verifica no caso concreto. A sentença encontra-se bem fundamentada ao reconhecer que, cessado o vínculo empregatício e transcorrido o período de graça de 12 meses sem prova do desemprego, a qualidade de segurado não restou mantida até a data do falecimento. III. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC), porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A concessão da pensão por morte exige a demonstração cumulativa do óbito, da dependência do requerente e da manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício. O vínculo empregatício do falecido encerrou-se em fevereiro de 2016, tendo-se por encerrado o período de graça ordinário em março de 2017. O óbito ocorreu em abril de 2017, já fora do prazo legal, sendo necessária a comprovação de desemprego involuntário para prorrogação do referido período. A ausência de registro de desemprego ou de qualquer prova documental contemporânea impede a prorrogação do período de graça com base no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. A prova testemunhal produzida é contraditória e não se mostra apta, isoladamente, a demonstrar a condição de desempregado à época do óbito. Ausente prova robusta de que o falecido mantinha a qualidade de segurado, mostra-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1006767-47.2020.4.01.9999

ID: 325764850

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006767-47.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. R. M. S. VALDECI RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELTON ESTEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. R. M. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. R. M. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON ESTEVES - MT11924-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006767-47.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por T. R. M. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do INSS, ao fundamento de que não restou comprovada a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do óbito. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que seu genitor encontrava-se no período de graça estendido por desemprego involuntário, nos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual deveria ser reconhecida a condição de segurado à data do óbito. Alega, ainda, que a sentença interpretou equivocadamente as provas dos autos, notadamente os depoimentos testemunhais, e que não é exigível o registro de desemprego junto ao Ministério do Trabalho quando presentes outros meios de prova. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006767-47.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O autor, representado por sua genitora, ajuizou ação com o objetivo de obter pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, Sr. Gilberto Marques Souza. Sustenta que o falecido mantinha a qualidade de segurado à data do óbito por estar no período de graça estendido, previsto no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, em razão de desemprego involuntário. A sentença julgou improcedente a demanda, ao fundamento de que o falecido não comprovou situação de desemprego nem a manutenção da qualidade de segurado. II. Mérito 1.requisitos para concessão da pensão por morte Nos termos da legislação previdenciária, são três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: (i) a ocorrência do óbito; (ii) a qualidade de segurado do instituidor do benefício; e (iii) a dependência do beneficiário. Não há controvérsia quanto ao falecimento do genitor do autor, tampouco quanto à sua condição de filho e dependente presumido, nos termos do art. 16, inciso I, c/c §4º, da Lei nº 8.213/91. 2.qualidade de segurado O vínculo empregatício do falecido encerrou-se em 17/02/2016, sendo, portanto, reconhecido o início do período de graça ordinário de 12 meses a partir do mês seguinte, ou seja, até 16/03/2017. O óbito ocorreu em 21/04/2017, mais de um mês após a expiração do prazo inicial. Sustenta o apelante que, por estar o falecido desempregado, seria aplicável o período adicional de 12 meses previsto no §2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Todavia, não há nos autos qualquer registro documental da condição de desemprego junto ao Ministério do Trabalho ou outro elemento que comprove objetivamente essa situação. Tampouco há requerimento administrativo de seguro-desemprego ou prova contemporânea de busca por recolocação profissional. 3.análise da prova testemunhal A sentença de origem considerou o depoimento de uma das testemunhas, que afirmou que o falecido ainda trabalhava como pedreiro, embora informalmente. A outra testemunha declarou que o falecido estaria sem trabalhar há cerca de 8 meses, em decorrência de problemas de saúde. Essas afirmações, contudo, são insuficientes para demonstrar a condição de desempregado involuntário e tampouco evidenciam de modo robusto uma incapacidade laboral definitiva que afastasse a necessidade de comprovação objetiva. Além disso, a alegada tentativa de obtenção de auxílio-doença não foi demonstrada por nenhum documento. A narrativa sobre a debilidade do falecido carece de confirmação por prontuários médicos, atestados ou perícia judicial. 4.impossibilidade de prorrogação do período de graça A jurisprudência pacífica dos tribunais exige demonstração efetiva do desemprego para prorrogação do período de graça. A ausência de vínculo anotado na CTPS, por si só, não basta. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha admitido, em algumas hipóteses, a utilização de prova testemunhal como meio de comprovação subsidiária, essa deve ser clara e convergente, o que não se verifica no caso concreto. A sentença encontra-se bem fundamentada ao reconhecer que, cessado o vínculo empregatício e transcorrido o período de graça de 12 meses sem prova do desemprego, a qualidade de segurado não restou mantida até a data do falecimento. III. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC), porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A concessão da pensão por morte exige a demonstração cumulativa do óbito, da dependência do requerente e da manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício. O vínculo empregatício do falecido encerrou-se em fevereiro de 2016, tendo-se por encerrado o período de graça ordinário em março de 2017. O óbito ocorreu em abril de 2017, já fora do prazo legal, sendo necessária a comprovação de desemprego involuntário para prorrogação do referido período. A ausência de registro de desemprego ou de qualquer prova documental contemporânea impede a prorrogação do período de graça com base no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. A prova testemunhal produzida é contraditória e não se mostra apta, isoladamente, a demonstrar a condição de desempregado à época do óbito. Ausente prova robusta de que o falecido mantinha a qualidade de segurado, mostra-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Clodoaldo Pereira Regino x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 298562539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002332-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO PEREIRA REGINO

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA GR DISCOVERY PARTICIPACOES S.A. ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR LUCAS RAMOS DE JESUS MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002332-68.2024.8.26.0625 (processo principal 1013537-48.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clodoaldo Pereira Regino - Mateus Davi Pi…

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R. P. R. S. x E. De S. P.

ID: 280677296

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009871-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. P. R. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE COSTA MAGALHAES FEISTAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA DE O RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009871-68.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recte/Recdo: R. P. R. S. - Rcrdo/Rcrte: E. de S. P. - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib -…

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Processo nº 0008126-15.2023.8.26.0008

ID: 302573552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008126-15.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARITA LIMA PINHEIRO FALCAO DE MELLO RENATO DE ASSIS ANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DIAS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008126-15.2023.8.26.0008 (processo principal 1006767-81.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Arita Lima Pinheiro Falcao de Mello - - Renato de Assis Andre - Fls…

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Processo nº 1006767-21.2023.8.26.0361

ID: 307567462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006767-21.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. Y. I.

Intimação

Advogados:

RÉU REVÉL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-21.2023.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.Y.I. - Pelo exposto, e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com reso…

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