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Processo nº 1006769-15.2025.8.11.0045

ID: 337063217

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006769-15.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ACACIA DANIEL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006769-15.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: DANIELE DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: SERVICO AUTONOMO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006769-15.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: DANIELE DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, PRESIDENTE DO SAAE LUCAS DO RIO VERDE MT Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por DANIELE DOS SANTOS SILVA contra atos do DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUCAS DO RIO VERDE, com o objetivo de que seja reconhecido o direito da impetrante à nomeação para o cargo de Operador de Estação de Tratamento de Esgoto, conforme previsto no Concurso Público n. 001/2023. Alega a impetrante que foi aprovada em terceiro lugar no cadastro de reserva para o referido cargo e que, conforme o Portal Transparência, há vagas disponíveis não preenchidas, o que caracteriza a preterição da candidata e, consequentemente, o direito subjetivo à nomeação. Sustenta que a existência da vaga, aliada à sua classificação e à vigência do concurso, configura direito líquido e certo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 784) e do TJMT. Com tais considerações, entende que possui direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo de Operador de Estação de Tratamento de Esgoto, o que deve ocorrer em sede liminar. Ao final, pede a concessão definitiva da segurança. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar em ação mandamental, devem concorrer conjuntamente os dois pressupostos legais previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de advir do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final (periculum in mora). Ademais, consoante prescreve o artigo 5º, LXIX da Constituição da República de 1988, e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade. Assim, a ilegalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança, admitindo-se o mandamus em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar a via apta a proteger um determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, impondo-se a comprovação da irreparabilidade objetiva do dano. In casu, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que ausentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada pela impetrante. Da leitura das alegações constantes da petição inicial, bem como dos documentos que instruem a peça de ingresso, conclui-se que a impetrante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a probabilidade do direito invocado. Neste momento processual, em que a análise dos fatos e do direito da parte é superficial, não verifico a probabilidade do direito da impetrante. Com efeito, verifica-se que a impetrante foi aprovada fora do número de vagas e não há prova, até esse momento, de que tenha sido preterida na convocação, não ressaindo, a priori, qualquer violação ao art. 37 da CF ou a qualquer de seus incisos. Assim, vislumbra-se que não se encontram presentes os requisitos necessários para se deferir a pretendida liminar. Além disso, a segurança, se concedida, será perfeitamente eficaz, recomendando-se a audiência da autoridade apontada como coatora para que justifique a razão da não nomeação da impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar as informações legais, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, com ou sem informações, colha-se o parecer do Ministério Público. Após, à conclusão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Juízo Ex Officio x Irene Virginia Lopes

ID: 323108921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001641-45.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

IRENE VIRGINIA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

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SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-45.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-45.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Irene Virginia Lopes (E outros(as)) e outros - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR HERDEIROS CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O RECOLHIMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE IMÓVEL HERDADO COM BASE NO VALOR VENAL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU, E NÃO NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009. A SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O DIREITO POSTULADO, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000. A CAUSA CHEGOU À INSTÂNCIA SUPERIOR POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009, COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, EM DETRIMENTO DO VALOR VENAL ADOTADO PARA FINS DE IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER FIXADA POR LEI, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, I), NÃO PODENDO SER MODIFICADA POR DECRETO ESTADUAL.4. O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009, AO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO POR MEIO DA IMPOSIÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E AFRONTA A RESERVA LEGAL PREVISTA NO ART. 97, II E IV, DO CTN.5. A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 DISPÕE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO BEM OU DIREITO TRANSMITIDO, SENDO ADMITIDA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 11 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE QUE O VALOR VENAL DO IPTU PODE SER ADOTADO COMO PARÂMETRO INICIAL PARA O RECOLHIMENTO DO ITCMD, DESDE QUE RESGUARDADO O DIREITO DO FISCO DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.7. O VALOR INFORMADO À RECEITA FEDERAL NO IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR DA HERANÇA TAMBÉM PODE SER CONSIDERADO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO, DESDE QUE REFLITA O VALOR DE MERCADO, E SEM QUE SUA ESTIPULAÇÃO DECORRA EXCLUSIVAMENTE DE DECRETO.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NÃO PODE SER FIXADA POR DECRETO ESTADUAL, DEVENDO OBSERVAR O VALOR VENAL PREVISTO EM LEI.2. O VALOR VENAL UTILIZADO PARA FINS DE IPTU É PARÂMETRO LEGÍTIMO PARA RECOLHIMENTO INICIAL DO ITCMD.3. É LÍCITA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR O VALOR DE MERCADO DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 E DO ART. 148 DO CTN, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 97, II E IV, § 1º, E 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, § 1º, 11 E 13, I; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1030911-69.2023.8.26.0196, REL. DES. FAUSTO SEABRA, J. 15.05.2025;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1005093-30.2021.8.26.0053, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, J. 23.04.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062806-94.2020.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO, J. 10.07.2023;TJSP, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 1006769-16.2022.8.26.0073, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, J. 07.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. R. De O. e outros x A. F. R.

ID: 322157386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006769-62.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE O. C. D. O. L. G. DE O. A.

Polo Passivo:

A. F. R.

Intimação

Advogados:

THALES SIMÕES FERREIRA

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ROSENI MATHIAS

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Processo 1006769-62.2024.8.26.0132 - Guarda de Família - Guarda - A.R.O. - - L.G.O.A. - - C.O. - A.F.R. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPR… Processo 1006769-62.2024.8.26.0132 - Guarda de Família - Guarda - A.R.O. - - L.G.O.A. - - C.O. - A.F.R. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação movida por C. de O. e L.G. de O.A. em face de A. F. R., revogando-se a guarda provisória outrora concedida à avó paterna e a obrigação alimentícia provisoriamente arbitrada em face da genitora/requerida (fls. 78/80). Por via de consequência, diante do caráter dúplice da presente ação, acolho os pedidos formulados pela requerida na contestação, e o faço para: a)conceder à genitora (requerida) a guarda unilateral do filho menor (A.R de O., certidão de nascimento de fl. 22); b) estabelecer que o coautor L.G. de O.A. (genitor) e a avó paterna (C. de O.) poderão visitar o menor A. R. de O., quinzenalmente, aos finais de semana alternados, podendo retirar a criança da residência materna às 18 horas da sexta-feira, devolvendo-o às 18 horas do domingo, com a obrigatoriedade de avisar a genitora com antecedência de 48 horas. Desde que de comum acordo, as partes poderão estipular eventuais alterações/inclusões de outros termos/condições na regulamentação de visitas acima, conforme os melhores interesses do menor; e c) condenar o coautor L.G. de O. A. (genitor) a pagar ao filho menor pensão alimentícia mensal, vencível todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos mensais no caso de vínculo empregatício formal; e de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou emprego informal. Por rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício formal, entendem-se os rendimentos totais do coautor L.G. de O.A. (genitor), deduzidos apenas os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), ficando esclarecido que incluem-se no conceito de rendimentos líquidos o 13º salário, as férias gozadas e o abono de 1/3, bem como as horas-extras e adicionais habituais (não eventuais), e que excluem-se as verbas meramente indenizatórias, como auxílio-transporte, auxílio-alimentação e férias não gozadas convertidas em pecúnia. A verba alimentar é devida desde a data de intimação do corréu L. G. De O. A. desta sentença, por meio de publicação no DJE, e deverá ser depositada na conta bancária informada pela genitora ou entregue diretamente a esta, mediante recibo. Presente os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada na contestação (fl. 103) e reiterada às fls. 290/292 , e determino a imediata expedição do termo de guarda provisória unilateral à genitora. Fica consignado que, caso haja necessidade (ou seja, se houver recusa de entrega voluntária do menor à mãe, o que deve ser evitado pelos autores, a fim de não causar traumas à criança), eventual pedido de busca e apreensão da criança deverá ser formulado pela ré de forma fundamentada e justificada nestes mesmos autos, indicando-se, ainda, o endereço para a diligência. Em razão da sucumbência, condeno os coautores L.G. de O.A. e C. de O. ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da requerida, estes últimos arbitrados, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, devendo ser observada, no entanto, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil, visto que eles são beneficiários da justiça gratuita. A deliberação sobre a expedição de certidão de honorários (pelo Convênio DPE/OAB-SP) da advogada nomeada (fls 32/33) para defender os interesses da parte autora será tomada oportunamente, após o trânsito em julgado e/ou interposição de eventual recurso, conforme o caso. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda de guarda unilateral definitiva do menor (fl. 22) em prol da requerida (genitora). Ciência ao Ministério Público. P. I. - ADV: ROSENI MATHIAS (OAB 123837/SP), ROSENI MATHIAS (OAB 123837/SP), ROSENI MATHIAS (OAB 123837/SP), THALES SIMÕES FERREIRA (OAB 349325/SP)

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Processo nº 1006769-84.2025.8.26.0566

ID: 291056445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006769-84.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA GALLO

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Processo 1006769-84.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No prazo de 05 dias, informe conta bancária para dep… Processo 1006769-84.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No prazo de 05 dias, informe conta bancária para depósito dos alimentos. Quanto aos alimentos, o parentesco está comprovado. A parte alimentada é incapaz, ou seja, tem suas necessidades presumidas, pois o dever de sustento funda-se no poder familiar. Não havendo nos autos elementos que comprovem os atuais rendimentos da parte requerida, os alimentos provisórios devem ser fixados de acordo com a razoabilidade. O Ministério Público manifestou-se, em parecer de fls. 16, favoravelmente à fixação dos alimentos provisórios. Com fulcro no art. 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios em favor do menor E.S.C , segundo o binômio do art. 1.694, § 1º do Código Civil, em: (a) em caso de vínculo formal, 30% de seus rendimentos líquidos (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; (b) nos demais casos, 40% do salário mínimo. A primeira base de cálculo será aplicada, preferencialmente, quando a parte alimentante estiver empregada com registro em carteira de trabalho; já a segunda será usada no caso de a parte alimentante estar desempregada ou exercendo trabalho informal ou autônomo. Em qualquer hipótese, no cálculo da pensão alimentícia, prevalecerá o maior valor entre as duas bases. Os alimentos deverão ser pagos a partir da citação, diretamente à parte alimentada, mediante recibo ou em depósito na conta bancária a ser indicada pela parte autora. Quanto à guarda e ao regime de convivência, a questão será decidida pelo Juízo de acordo com o melhor interesse do menor. Não havendo situação de risco relatada no caso em tela, a realização do estudo psicossocial será determinada oportunamente, avaliando a necessidade e pertinência de sua elaboração após a apresentação da defesa ou eventual tentativa de composição amigável para a lide. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, viável a conciliação. Designo o dia 21/07/2025 às 14:00h, para a realização de AUDIÊNCIA DE Conciliação COM O JUIZ, que será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto à realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por sua procuradora ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso à parte interessada. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. DETERMINO: 1) Expeça-se mandado folha de rosto de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias, pois há interesse de incapaz) para que compareça à audiência. O prazo para contestação, por petição, sob pena de revelia, de 15 dias, iniciar-se-á a partir da data da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 2) Proceda-se à pesquisa PREVJUD para verificar se a parte requerida exerce atividade formal remunerada, indicando os dados (endereço) da empregadora, se o caso, bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os também em caso positivo. Havendo informação sobre empregadora ou recebimento de benefício e conta bancária para depósito, fica desde já autorizada a expedição de ofício determinando a implementação dos desconto em folha de pagamento. Ciência ao Ministério Público, inclusive para que compareça à audiência. Intime-se, publicando. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP)

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Diomar Fernandes x Banrisul

ID: 278062249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011947-65.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOMAR FERNANDES

Polo Passivo:

BANRISUL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR

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ADV: Antonio Carlos Pereira Junior (OAB 264860/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1011947-65.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diomar Fernandes - Reqdo: Ba… ADV: Antonio Carlos Pereira Junior (OAB 264860/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1011947-65.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diomar Fernandes - Reqdo: Banrisul - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DIOMAR FERNANDES em face de BANCO BANRISUL com pretensão para declaração de inexistência de débito e restituição em dobro dos valores descontados a título do contrato de empréstimo n.7075214, de R$16.345,21, para pagamento em 72 parcelas, término previsto para 05/2025 que afirma não ter celebrado. A inicial veio acompanhada pelos documentos de fls.10/23, sendo dado à causa o valor de R$16.345,21. Deferida a gratuidade, a ação foi admitida, com indeferimento do pedido liminar (fls. 65/65). Citado, o banco apresentou contestação (fls. 75/102), acompanhado por documentos (fls. 103/142). Arguiu falta de interesse de agir e, no mérito, sustentou que o contrato impugnado se trata de repactuação de outros 2 contratos celebrados pelo autor (ns. 0004377550 e 0004408148) que, por sua vez, são originários do refinanciamento, respectivamente, das operações ns.0004261368 e 0004323717 e que o remanescente de R$2.284,35 da quitação do saldo devedor, à época de R$14.060,86, foi depositado na conta do autor n.100561 da ag. n.2898 da CEF. No mais, salientou que a contratação foi presencial, mediante a assinatura e apresentação de documentos, defendeu a ocorrência de litigância de má-fé, que não é devida a restituição em dobro, mas a compensação de valores, se o caso, sendo inexistentes os danos morais. Réplica a fls.147/150. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. REJEITO arguição de ilegitimidade passiva. No caso, não se exige o requerimento administrativo prévio à propositura da ação, além do que, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. Postula a parte autora a declaração de inexistência do contrato de empréstimo n. 7075214, ao argumento de que não houve celebração válida a justificar os descontos em seu benefício. A contestação está fundada, em suma, na tese de que a operação foi validamente/regularmente celebrada de maneira presencial, mediante a apresentação de documentos pessoais. Pois bem. É certo que cabe ao banco comprovar a regularidade da contratação celebrada com seu cliente, a teor do que restou fixado no âmbito dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1.061, no qual foi fixada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ - REsp nº 1.846.649-MA; tema 1061; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; 2ª Seção; j.: 24/11/2021) . No caso, entretanto, o réu detalhou, com comprovação documental, que o contrato em questão é oriundo de repactuação de outras 2 operações regularmente celebradas pelo autor (ns. 0004377550 e 0004408148), que foram quitadas, e que o remanescente de R$2.284,35 foi transferido, via TED, para conta da titularidade dele da instituição CEF (fls. 138/140). Destaco: Ementa: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência do pedido de nulidade de débito cumulado com reparação de dano moral. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, decorrente da não realização da prova pericial grafotécnica; (b) ônus da instituição financeira provar a regularidade da contratação; (c) inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito cobrado; (d) ocorrência de danos morais indenizáveis; (e) repetição de indébito de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Inexistência de pedido de produção de prova pericial grafotécnica ou de qualquer outra prova pelo autor, que não na instância recursal. Preclusão do direito de produção de provas, conforme entendimento do C.STJ. Inexistência de impedimento de produção de provas. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Conjunto probatório que revela a validade da contratação. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), inclusive, pelos motivos seguintes: (a) foi apresentado o contrato de empréstimo consignado, com todas informações relacionadas à contratação e com manifestação de vontade expressa do autor, por meio da sua assinatura; (b) a validade da contratação foi confirmada pela ausência de apresentação de réplica e de impugnação tempestiva da assinatura apresentada no contrato; (c) incontroverso que o valor do empréstimo foi depositado na conta do autor. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Ap. n. 1006769-89.2023.8.26.0005; Relator(a): Luís H. B. Franzé; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; j: 14/02/2025). No mais, uma vez não negada a titularidade da conta na qual depositado o remanescente da operação, é indiscutível o recebimento do valor pelo demandante. De rigor, portanto, o inacolhimento do pedido, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, que foi beneficiado com a quitação de operações válidas, utilizando-se do montante depositado em sua conta. Nesse contexto processual, o que se deve concluir nesta hipótese é que o réu se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência/validade do contrato, que foi juntado aos autos e não foi impugnado. Não vislumbro no caso presente litigância de má-fé, tratando-se de situação de descontrole financeiro. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por DIOMAR FERNANDES em face de BANCO BANRISUL e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor, ainda, ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) do réu, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º do Código de Processo Civil, mas com incidência, neste particular, 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1004628-89.2025.4.01.4101

ID: 336783003

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004628-89.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ ATAIDE MORONI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004628-89.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004628-89.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BARBARA SILVA CANDIDO IMPETRADO: CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS, PRÓ-REITOR ADMINISTRATIVO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIZ ATAIDE MORONI - RO4667 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BÁRBARA SILVA CANDIDO em face do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS – JI-PARANÁ, pleiteando, liminarmente, que a autoridade impetrada proceda à sua rematrícula no semestre 2025/2 no curso de Medicina da referida Instituição de Ensino Superior (IES). Alega, em síntese, que é aluna da faculdade São Lucas e que não recebeu o boleto para a matrícula, o que inviabilizou a quitação no prazo. Afirma que foi orientada pela Secretaria Acadêmica a realizar o pagamento e encaminhar os comprovantes do pagamento do débito, recebendo a informação de que estava tudo certo para a matrícula. Contudo, relata que foi impedida pela IES de realizar a sua rematrícula sob a justificativa de que o prazo já havia sido encerrado. A inicial está instruída com procuração e demais documentos. É o relatório. Decido. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Consta nos autos diálogo entre a impetrante e a Secretaria Acadêmica da IES com orientações sobre a matrícula atrasada, comprovante de pagamento e assinatura do contrato, além da confirmação da rematrícula (id 2199316401). Ainda, há registro de quitação de mensalidades do período de 03 a 06/2025. Em uma análise preliminar, está evidenciado que o único impedimento à efetivação da rematrícula é o encerramento do prazo para tal, sendo certo que não há danos financeiros a serem suportados pela IES, uma vez que a impetrante indica estar adimplente. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem admitido, de modo geral, a renovação da matrícula, mesmo que extemporaneamente, quando inexistem prejuízos financeiros à instituição de ensino superior, privilegiando, assim, o direito fundamental à educação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PAGAMENTO EFETUADO. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a pretensão do aluno no sentido de compelir a IES a revalidar, ainda que extemporânea, seu pedido de matrícula, uma vez cessada a inadimplência e inexistindo prejuízo à instituição de ensino (no mesmo sentido: REOMS 0000262-27.2006.4.01.3701/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5ª Turma, DJ de 21/09/2007). 2. Hipótese em que o impetrante regularizou sua pendência financeira com IES uma semana após o encerramento da matrícula, sendo desarrazoado e desproporcional o ato que o impediu de cursar o 5º período do curso de Engenharia Civil. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 1000236-87.2017.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/10/2019) (destacado) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. RENOVAÇÃO . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA . 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1006769-03.2023 .4.01.3309, determinou ao Diretor-Geral da Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda. (Faculdades Integradas Padrão FIP Guanambi) que afaste o transcurso do prazo como óbice à realização de rematrícula pela impetrante . 2. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste Tribunal é no sentido de que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendário para formalização de matrícula, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Há, ainda, orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que é possível a matrícula extemporânea de discentes de instituições de ensino superior, especialmente quando disso não decorrer qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros . Precedentes. 4. No caso concreto, a impetrante sustenta que não conseguiu efetivar a matrícula no 4º período do curso de Medicina e emitir o boleto de pagamento no prazo disponibilizado por falta de recursos. Sendo assim, informa que compareceu à universidade, mas não lhe foi permitido matricular-se, em razão do decurso do prazo . Considerando que não ficou evidenciado nos autos qualquer prejuízo para a universidade ou terceiros na realização da matrícula extemporânea e que, em contrapartida, ficou demonstrado que a negativa geraria prejuízos à aluna, não se mostra razoável o indeferimento dessa matrícula. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6 . A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10067690320234013309, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/02/2024 PAG PJe 15/02/2024 PAG) (destacado) Em vista disso, demonstrado que a SÃO LUCAS não sofrerá prejuízo financeiro ao proceder à renovação da matrícula da impetrante, compreendo, nesta análise sumária, que privilegiar o exercício do direito constitucional à educação é medida que se impõe, razão pela qual entendo demonstrada a verossimilhança das alegações. Ademais, o periculum in mora decorre da própria natureza do pedido, pois a ausência de rematrícula poderá levar à perda do semestre letivo, resultando em atraso na conclusão do curso. Nesse contexto, o pedido liminar merece ser deferido. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR ao Reitor do Centro Educacional São Lucas que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), proceda à rematrícula da impetrante no semestre 2025/2 do Curso de Medicina, devendo comprovar, em igual prazo, o cumprimento da ordem nos autos. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para fins de cumprimento desta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Ao final, REGISTREM-SE os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Esta decisão servirá como mandado de intimação/citação/notificação. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura digital. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

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Processo nº 1004747-50.2025.4.01.4101

ID: 337374738

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004747-50.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FABRIS SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004747-50.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004747-50.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA EDUARDA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, REITORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS JI-PARANÁ Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO FABRIS SOUZA - RO6217 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA EDUARDA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA em face do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS – JI-PARANÁ, pleiteando, liminarmente, que a autoridade impetrada proceda à sua rematrícula no semestre 2025/2 no curso de Medicina da referida Instituição de Ensino Superior (IES). Alega, em síntese, que é aluna da faculdade São Lucas e que realizou acordo com a IES em 23/07/2025, negociando o débito existente com a finalidade de viabilizar a rematrícula no curso. Contudo, apesar de estar cumprindo o ajuste financeiro e não haver pendências, foi impedida pela IES de realizar a sua rematrícula sob a justificativa de que o prazo já havia sido encerrado. A inicial está instruída com procuração e demais documentos. É o relatório. Decido. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Consta nos autos declaração do reitor da IES informando que a impetrante realizou um acordo financeiro com a IES, parcelando os débitos pendentes, com a finalidade de possibilitar a rematrícula no curso de Medicina, o que se tornou impossível ante o término do prazo estabelecido para tanto (id 2199853508). A impetrante juntou ainda comprovante de pagamento da primeira parcela do acordo em 25/07/2025 (id 2199933937), declaração da IES de que não possui pendências financeiras (id 2199933961) e espelho do site da IES informando matrícula indisponível (id 2199934108). Em uma análise preliminar, está evidenciado que o único impedimento à efetivação da rematrícula é o encerramento do prazo para tal, sendo certo que não há danos financeiros a serem suportados pela IES, uma vez que a impetrante indica estar adimplente. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem admitido, de modo geral, a renovação da matrícula, mesmo que extemporaneamente, quando inexistem prejuízos financeiros à instituição de ensino superior, privilegiando, assim, o direito fundamental à educação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PAGAMENTO EFETUADO. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a pretensão do aluno no sentido de compelir a IES a revalidar, ainda que extemporânea, seu pedido de matrícula, uma vez cessada a inadimplência e inexistindo prejuízo à instituição de ensino (no mesmo sentido: REOMS 0000262-27.2006.4.01.3701/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5ª Turma, DJ de 21/09/2007). 2. Hipótese em que o impetrante regularizou sua pendência financeira com IES uma semana após o encerramento da matrícula, sendo desarrazoado e desproporcional o ato que o impediu de cursar o 5º período do curso de Engenharia Civil. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 1000236-87.2017.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/10/2019) (destacado) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. RENOVAÇÃO . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA . 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1006769-03.2023 .4.01.3309, determinou ao Diretor-Geral da Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda. (Faculdades Integradas Padrão FIP Guanambi) que afaste o transcurso do prazo como óbice à realização de rematrícula pela impetrante . 2. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste Tribunal é no sentido de que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendário para formalização de matrícula, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Há, ainda, orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que é possível a matrícula extemporânea de discentes de instituições de ensino superior, especialmente quando disso não decorrer qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros . Precedentes. 4. No caso concreto, a impetrante sustenta que não conseguiu efetivar a matrícula no 4º período do curso de Medicina e emitir o boleto de pagamento no prazo disponibilizado por falta de recursos. Sendo assim, informa que compareceu à universidade, mas não lhe foi permitido matricular-se, em razão do decurso do prazo . Considerando que não ficou evidenciado nos autos qualquer prejuízo para a universidade ou terceiros na realização da matrícula extemporânea e que, em contrapartida, ficou demonstrado que a negativa geraria prejuízos à aluna, não se mostra razoável o indeferimento dessa matrícula. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6 . A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10067690320234013309, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/02/2024 PAG PJe 15/02/2024 PAG) (destacado) Em vista disso, demonstrado que a SÃO LUCAS não sofrerá prejuízo financeiro ao proceder à renovação da matrícula da impetrante, compreendo, nesta análise sumária, que privilegiar o exercício do direito constitucional à educação é medida que se impõe, razão pela qual entendo demonstrada a verossimilhança das alegações. Ademais, o periculum in mora decorre da própria natureza do pedido, pois a ausência de rematrícula poderá levar à perda do semestre letivo, resultando em atraso na conclusão do curso. Nesse contexto, o pedido liminar merece ser deferido. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar ao Reitor do Centro Educacional São Lucas que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), proceda à rematrícula da impetrante no semestre 2025/2 do Curso de Medicina, devendo comprovar, em igual prazo, o cumprimento da ordem nos autos. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, vez que ausentes elementos que indiquem a falta dos pressupostos exigidos (art. 99, § 2º, do CPC). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para fins de cumprimento desta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Ao final, REGISTREM-SE os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Esta decisão servirá como mandado de intimação/citação/notificação. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura digital. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

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Processo nº 1006769-33.2025.8.26.0292

ID: 326989555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006769-33.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JIK CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DIAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-33.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jik Construtora Ltda - Trata-se de pedido de despejo fundado na extinção da garantia locatícia inicialmente o… Processo 1006769-33.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jik Construtora Ltda - Trata-se de pedido de despejo fundado na extinção da garantia locatícia inicialmente oferecida pela parte ré, conforme se observa no item 10 do contrato de locação (fl. 24/41). Segundo consta, dissolveu-se o pacto com a garantidora, a empresa CRED PAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, e não houve constituição de nova garantia, a despeito da notificação extrajudicial (fls. 62), o que implica desconstituição da locação, nos termos do art. 40, par. único da Lei nº 8.245/91. Considerando a situação narrada, há fundamento para a pretensão da parte autora, conforme disposto no art. 59, § 1º, inciso VII, da mesma lei. Nesse passo, DEFIRO a liminar de despejo, mediante prévia prestação de caução, para determinar a desocupação do imóvel em quinze dias, findo o qual, não havendo desocupação voluntária, o Oficial de Justiça deverá promover automaticamente a imediata execução compulsória da ordem de remoção, tudo no mesmo mandado, sem devolução, ficando para tanto desde logo autorizados o arrombamento e o reforço policial. Deverá a parte requerente prestar caução no valor equivalente a três aluguéis, para eventual reparação de danos causados à parte locatária, na hipótese de o resultado da demanda lhe ser favorável, consoante art. 64, § 2º da Lei nº 8.245/91. Não se exige que o caucionamento seja feito em dinheiro, bastando que se utilize para tanto meio idôneo. Destarte, pode ser aceita a caução real ou fidejussória, sendo admissível inclusive seguro-garantia, desde que com valor equivalente ou superior a três aluguel, e o bem ofertado esteja na esfera de disponibilidade da parte locadora, sem qualquer ônus. A caução deverá ser prestada no prazo de 15 dias. Feito isso, promovam-se a citação e o despejo liminar. Não prestada a caução, prossiga-se apenas com a citação, ficando automaticamente prejudicada a liminar deferida. 1.1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.2. Citem-se e intimem-se, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrados endereços diferentes daqueles constantes dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIANO DIAS PIRES (OAB 390280/SP)

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Processo nº 1006769-24.2025.8.13.0024

ID: 334484176

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006769-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedido de tu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006769-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por VALDEIR ALVES DOS SANTOS em face de BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , no qual o requerente pleiteia a modificação de cláusulas contratuais, a autorização para depositar em juízo o valor que entende devido e a concessão de medidas para evitar os efeitos da mora. A petição inicial narra que o autor celebrou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré, garantido por alienação fiduciária. Alega que, diante da onerosidade excessiva das prestações, tentou renegociar a dívida, sem sucesso. Sustenta a existência de juros extorsivos e outras taxas abusivas, o que o motivou a buscar a revisão judicial do contrato. Para fundamentar o pedido, anexa cópia do contrato (evento 1, CONTR5) e notificação extrajudicial enviada ao banco (evento 1, ANEXO8). Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse do veículo, a abstenção da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e a autorização para depositar o valor que considera incontroverso, ou, alternativamente, o valor integral da parcela para afastar a mora. É o breve relatório. Decido. 2 – Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença parcial dos requisitos. A probabilidade do direito do requerente está consubstanciada na documentação apresentada, em especial o contrato de financiamento (evento 1, CONTR5) e a petição inicial que detalha as supostas abusividades. A discussão acerca da legalidade dos juros remuneratórios, capitalização e outros encargos contratuais, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência, confere verossimilhança às alegações do autor. O Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no Tema Repetitivo nº 27, admite "a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada". O perigo de dano é manifesto. A iminência de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes pode gerar notório abalo de crédito. Além disso, a possibilidade de perda da posse do veículo através de uma ação de busca e apreensão representa um risco concreto, considerando que o bem pode ser essencial para sua locomoção e sustento. Contudo, o deferimento da tutela para impedir a caracterização da mora está condicionado ao depósito do valor integral das parcelas contratadas, como alternativa proposta pelo próprio autor. O depósito de valor inferior ao contratado, neste momento processual, não é suficiente para afastar a mora, mas demonstra a boa-fé do devedor em discutir o débito em juízo. A medida é reversível, pois, caso a ação seja julgada improcedente, o banco poderá reaver os valores e eventuais diferenças por meios próprios. 3 – Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para: a) Determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome de VALDEIR ALVES DOS SANTOS nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA e análogos) ou, caso já o tenha feito, que proceda à imediata exclusão, no que tange exclusivamente ao contrato discutido nesta ação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). b) Manter o autor na posse do bem objeto do contrato, até o julgamento final da presente demanda, condicionada à efetivação dos depósitos judiciais das parcelas vencidas e vincendas no seu valor integral, conforme contratado, nas respectivas datas de vencimento. c) Autorizar o autor a realizar o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, nos termos do item anterior. O não cumprimento dos depósitos pontuais revogará automaticamente os efeitos desta tutela. Atento ao princípio da economia e celeridade processual e da eficiência da administração pública, dou força de ofício à presente decisão. 4 – Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc/BH), conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência, com disponibilização do link com antecedência de dois dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. 5 – Cite-se e intime-se a parte ré. 6 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4o, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias(art. 335-caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 7 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8o). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 8 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 9 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. 10 – Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita, com base nos documentos apresentados em evento 12 e nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GBN

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Processo nº 5009323-53.2024.8.13.0134

ID: 282759208

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009323-53.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CINTHIA BELIZARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES EDUARDO MARTINS DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5009323-53.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: CINTHIA BELIZARIO DE OLIVEIRA CPF: 104.290.306-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc, CINTHIA BELIZÁRIO DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária para a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que requereu o benefício assistencial pela via administrativa mas restou indeferido. Aduz que faz jus à concessão do referido benefício, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social e é acometida por patologia incapacitante. Salienta que é portadora de grave patologia classificada no CID10 F31.6; CID10 F25.0, CID10 F44.8 e CID10 G40.3, sofrendo com quadro clínico de surtos recorrentes com episódios maníacos, delírios, alucinações, manias de perseguição, tiques motores e tiques vocais, estando incapaz para as atividades da vida diária. Tece considerações sobre o direito pleiteado nos autos. Pugna pela concessão de tutela de urgência. Ao final pede a condenação da parte ré a conceder-lhe benefício de prestação continuada – BPC/LOAS, a ser pago desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Recebida a petição inicial e deferidos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora ao ID: 10274297198. Ainda, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado, bem como determinada a antecipação da prova pericial médica e realização de estudo social. Juntada de quesitos pela parte autora ao ID: 10301135961. Juntada de quesitos pela parte requerida ao ID: 10301201079. Laudo de estudo social acostado ao ID: 10322068673. Laudo pericial médico acostado ao ID: 10342850103. Contestação apresentada pela ré ao ID: 10358615718, oportunidade em que este discorreu sobre a ausência de deficiência da parte autora. Argumentou sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, bem como o não preenchimento destes pelo requerente. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial médico ao ID: 10363927002. Impugnação à contestação apresentada ao ID: 10392807389. Intimadas as partes para especificarem se possuem outras provas a serem produzidas ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID: 10419152598), a parte autora informou não possuir outras provas a serem produzidas (ID: 10430495406). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos (ID: 10430495406). É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação previdenciária. Pretende a parte autora o recebimento de benefício de prestação continuada, alegando se enquadrar legalmente nos requisitos da Lei Orgânica da Assistência Social. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, instituiu benefício que tem como característica levar aos idosos e aos deficientes que não tivessem meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por suas famílias, a percepção de 1 (um) salário-mínimo, garantindo assim a respeitabilidade de direitos. O referido benefício assistencial tem como objetivo a garantia da dignidade aos indivíduos, que, de alguma maneira, não a tem respeitada, pois não conseguem prover as suas necessidades básicas. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), regulamentou este benefício (Lei nº 8.742/1993) fazendo constar patamares à quem seria legitimado a recebê-lo. Nos termos do artigo 20, §§3º e 4º, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é devido à pessoa portadora de deficiência ou idosa (com mais sessenta e cinco anos), que não recebe benefício de espécie alguma e não está vinculado a nenhum regime de previdência social e cuja renda mensal familiar per capita, seja inferior a ¼ do salário-mínimo. Ressalta-se, que para fins de concessão do benefício, o deficiente físico e mental é considerado como o indivíduo inválido para sua vida independente e para o trabalho. E a definição de ¼ do salário-mínimo corresponde à linha imaginária de marginalidade traçada pelo legislador através da Lei 8.742/93 – LOAS - sendo a responsável por determinar quem é legitimado a receber o benefício assistencial. In casu, quanto à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, durante a instrução, foi produzida prova pericial, da qual se extrai que a requerente, embora portadora de epilepsia, transtorno afetivo bipolar e transtorno esquizoafetivo (CID10 G40, F31.6, F25), encontra-se em bom estado geral de saúde com os tratamentos atualmente propostos, não preenchendo os requisitos que definem pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. Considerando a conclusão pericial, a autora não se enquadra na descrição de deficiência de que trata a Lei nº 8.742/93, visto que, embora tenha sido reconhecido o quadro de epilepsia, transtorno afetivo bipolar e transtorno esquizoafetivo (CID10 G40, F31.6, F25), não foi constatada incapacidade para a vida independente e para a vida laborativa, requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado nos autos (art. 20, da Lei nº 8.742/93). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, o laudo judicial revelou a ausência de incapacidade laborativa da parte autora e ausência de limitação para a vida independente, resultando na conclusão de que a parte requerente pode prover seu próprio sustento. A inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial é suficiente, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado. 5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes ou, ainda, a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 7. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa omniprofissional, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito a sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 8. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, já englobando o arbitramento da verba honorária em 1º e 2º instâncias, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1006769-80.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/03/2022 PAG.) (sem grifos no original) Logo, ausente o requisito da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, resta prejudicada a análise do requisito referente a renda. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, pois o sucumbente encontra-se sob a assistência judiciária (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda-se a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Transitada em julgado e nada sendo requerido, autos ao arquivo, com baixa. P.R.I. CARATINGA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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