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Processo nº 1006770-31.2025.8.26.0320

ID: 280448136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006770-31.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1006770-31.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos etc. Comprovada a mora, defiro a liminar, com …

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Processo nº 1006770-75.2025.8.26.0079

ID: 329880547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006770-75.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA DO CARMO BOARO GONCALVES DANIEL CRISTIAN ORNELAS DE OLIVEIRA MANUEL PUIM DE MELO WILSON APARECIDO PERES ZOE BOSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006770-75.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Zoe Bosco - - Wilson Aparecido Peres - - Daniel Cristian Ornelas de Oliveira - - …

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Alexandre Sanches Franca Transportadora Eireli x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 306898650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006770-54.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANCHES FRANCA TRANSPORTADORA EIRELI

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRANADO SOUSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006770-54.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006770-54.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Alexandre Sanches Franca Transportadora Eireli - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BLOQUEIO INDEVIDO DE APARELHO “SEM PARAR”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CLIENTE PESSOA JURÍDICA QUE PLEITEIA DANOS MORAIS. - A PESSOA JURÍDICA PODE SER TITULAR DE DIREITOS DA PERSONALIDADE E SOFRER DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 227 DO STJ; CONTUDO, A CONFIGURAÇÃO DO DANO EXIGE PROVA DE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA, IMAGEM OU REPUTAÇÃO NO MERCADO. - NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O OCORRIDO TENHA PROVOCADO REPERCUSSÃO NEGATIVA NA IMAGEM DA EMPRESA AUTORA, TRATANDO-SE DE EPISÓDIO PONTUAL, SEM REPERCUSSÃO PÚBLICA OU PREJUÍZO RELEVANTE À CREDIBILIDADE COMERCIAL. O E-MAIL DE CLIENTE INSATISFEITO, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA APELANTE, CARACTERIZANDO MERO DISSABOR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, COMUM EM RELAÇÕES CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O VALOR ARBITRADO (R$ 2.500,00) REVELA-SE EXCESSIVO DIANTE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA E DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO PARA R$ 1.500,00, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC E PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO

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Larissa Aparecida Da Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 294474045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006770-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006770-34.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006770-34.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Larissa Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERVIÇOS DE TELEFONIA NEGATIVAÇÃO CONTRATAÇÃO COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVIABILIDADE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTRATO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO VALIDADE INSCRIÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SÚMULA 359 DO STJ DANO MORAL INEXISTENTE INSCRIÇÕES PRÉVIAS LEGÍTIMAS SÚMULA 385 DO STJ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES; CONTUDO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INICIAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. 2. É JURIDICAMENTE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E AUTENTICIDADE, O QUE FOI COMPROVADO NOS AUTOS PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS PESSOAIS, IP, IMAGEM DA CONTRATANTE E ASSINATURA DIGITAL. 3. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEU-SE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ILICITUDE DO APONTAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR. 4. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE, CONFORME A SÚMULA 359 DO STJ, A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO É DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, E NÃO DO CREDOR. 5. HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES

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Processo nº 1006770-75.2025.8.26.0079

ID: 334878802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006770-75.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA DO CARMO BOARO GONCALVES DANIEL CRISTIAN ORNELAS DE OLIVEIRA MANUEL PUIM DE MELO WILSON APARECIDO PERES ZOE BOSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006770-75.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Zoe Bosco - - Wilson Aparecido Peres - - Daniel Cristian Ornelas de Oliveira - - … Processo 1006770-75.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Zoe Bosco - - Wilson Aparecido Peres - - Daniel Cristian Ornelas de Oliveira - - Manuel Puim de Melo - - Amalia do Carmo Boaro Goncalves - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF). No mais, a parte requerida deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09. Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: botucatujec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem (One Drive, Google Drive, etc). Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Int. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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Processo nº 1006770-70.2020.8.26.0008

ID: 295225503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006770-70.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASA MIMOSA - HIDRáULICA E ACABAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006770-70.2020.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Casa Mimosa - Hidráulica e Acabamentos Ltda - Vistos. 1. Defiro penhora no rosto dos autos nº 10234966520158260309,… Processo 1006770-70.2020.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Casa Mimosa - Hidráulica e Acabamentos Ltda - Vistos. 1. Defiro penhora no rosto dos autos nº 10234966520158260309, em trâmite perante a 3° Ofício Cível da Comarca de Jundiaí/SP, dos créditos a serem recebidos pela parte executada Guarany Engenharia Ltda (CNPJ/CPF n. 08339271000188). O valor da dívida é de R$ 20.828,65. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à parte exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 05 dias. 2. Diante da notícia de que há contrato de locação firmado entre a executada/locadora com terceiro/locatário (fls. 246/256), DEFIRO a penhora de créditos da executada CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARANY em face de Integra - Escola de Formação e Educação Infantil e Fundamental S/S LTDA (terceiro devedor), até o limite de R$ 20.828,65 (em janeiro/2025 - fls. 203). Assim, concedo prazo de 15 dias para que a exequente providencie as custas para intimação. Com a juntada, intime-se o terceiro devedor, no endereço Avenida Comendador Gumercindo Barranqueiros, n. 570, CEP 13.211-410, Jundiaí-SP, para que não pague à parte executada (art. 855, I, do CPC); e se manifeste, em 15 dias, sobre esta decisão (com seu silêncio, será presumido o descumprimento da ordem judicial). Deverá efetuar o depósito judicial neste processo (dados no cabeçalho), das prestações mensais de aluguel, até o limite da dívida. Só será exonerado da obrigação se depositar em juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º, do CPC). Int. - ADV: LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP)

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Janaine Luciane Cassol e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306146462

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006770-51.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANAINE LUCIANE CASSOL WELLINGTON SALES EUGENIO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO BARRETO TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006770-51.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: WELLINGTON SALES EUGENIO SANTOS, JANAINE LUCIANE CASSOL E… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006770-51.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: WELLINGTON SALES EUGENIO SANTOS, JANAINE LUCIANE CASSOL EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC. Sobre o assunto segue o julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou frutífero o bloqueio de valores, motivo pelo qual o extrato da operação emitido pelo Sisbajud valerá como termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE e Súmula nº 13 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, devendo ser intimadas as partes. Efetuada a penhora, intimem-se as partes, constando que o devedor terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da penhora, para oferecer impugnação, desde que garantida integralmente a execução (Enunciado nº 142 do FONAJE). Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Selma Lucia Aprigio Da Silva Oro x Banco Bradesco S/A

ID: 306266570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006770-02.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELMA LUCIA APRIGIO DA SILVA ORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006770-02.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Selma Lucia Aprigio da Silva Oro - Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … Processo 1006770-02.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Selma Lucia Aprigio da Silva Oro - Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Selma Lucia Aprigio da Silva Oro em face de Banco Bradesco S/A, decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para declarar a anulação do negocio jurídico firmado entre as partes cujo objeto foi a operação de financiamento no valor de R$18.500,00, declarando, por conseguinte, o débito decorrente de tal negocio frente à autora, vedadas, por conseguinte, quaisquer medidas de cobrança. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95). Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GABRIELLE DOS SANTOS ROSA (OAB 387930/SP)

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Alexandre Sanches Franca Transportadora Eireli x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 306934420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006770-54.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANCHES FRANCA TRANSPORTADORA EIRELI

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JULIANA GRANADO SOUSA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006770-54.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006770-54.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Alexandre Sanches Franca Transportadora Eireli - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BLOQUEIO INDEVIDO DE APARELHO “SEM PARAR”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CLIENTE PESSOA JURÍDICA QUE PLEITEIA DANOS MORAIS. - A PESSOA JURÍDICA PODE SER TITULAR DE DIREITOS DA PERSONALIDADE E SOFRER DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 227 DO STJ; CONTUDO, A CONFIGURAÇÃO DO DANO EXIGE PROVA DE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA, IMAGEM OU REPUTAÇÃO NO MERCADO. - NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O OCORRIDO TENHA PROVOCADO REPERCUSSÃO NEGATIVA NA IMAGEM DA EMPRESA AUTORA, TRATANDO-SE DE EPISÓDIO PONTUAL, SEM REPERCUSSÃO PÚBLICA OU PREJUÍZO RELEVANTE À CREDIBILIDADE COMERCIAL. O E-MAIL DE CLIENTE INSATISFEITO, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA APELANTE, CARACTERIZANDO MERO DISSABOR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, COMUM EM RELAÇÕES CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O VALOR ARBITRADO (R$ 2.500,00) REVELA-SE EXCESSIVO DIANTE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA E DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO PARA R$ 1.500,00, CONFORME ART. 85, § 8º, DO CPC E PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Granado Sousa Alves (OAB: 356431/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1016082-17.2025.4.01.3600

ID: 311001216

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016082-17.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GOUVEIA SOARES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016082-17.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016082-17.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA GOUVEIA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifica-se, pelo relatório de prevenção, a existência de outra ação idêntica (processo nº 1006770-17.2025.4.01.3600), que tramitou na 9ª Vara desta Seção Judiciária, em que houve a extinção do processo sem resolução de mérito. O art. 286, II, do CPC, preceitua que: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.280, publicada em 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes da Primeira Seção. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. (CC 97576 RJ 2008/0160969-0, relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 05/03/2009) Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária, nos termos do art. 286, II, do CPC. Intime-se. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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