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Processo nº 1006811-75.2025.8.26.0068

ID: 297124856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-75.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVALDIR LANCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVALDIR LANCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-75.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivaldir Lance - Vistos. Denego a tutela pretendida para devolução do valor, diante da insuficiente demonstração da probabil…

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Processo nº 1006811-61.2025.8.26.0590

ID: 292971057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006811-61.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-61.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Francisco Souza Santos - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido p…

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Processo nº 1006811-97.2024.8.11.0013

ID: 312762564

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-97.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRIO JOSE TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006811-97.2024.8.11.0013. AUTOR(A): EVANDRIO JOSE TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos…

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D. A. B. C. e outros x E. De S. P.

ID: 323796324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006811-47.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. A. B. C. J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR FORTES CATTA PRETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006811-47.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006811-47.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Suzano - Apelante: D. A. B. C. - Apelante: J. E. O. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Vico Mañas (Decano) - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INFÃNCIA E JUVENTUDE PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDIMENTO PEDAGÓGICO À CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0 TEA, CID 11 6/02) SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE INSURGÊNCIA DO PATRONO DO AUTOR PUGNANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU APELO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS CONCEDIDO O PRAZO AO INTERESSADO PARA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ESTAMPADOS NO ARTIGO 99, §§ 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESERÇÃO DA APELAÇÃO RECONHECIDA (CPC, ART. 1.007, § 4º) PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Ferreira Pinto de Sant'ana (OAB: 460497/SP) (Defensor Dativo) - Roberta Barbosa do Vale - Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006811-54.2024.8.26.0248

ID: 335108798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006811-54.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. G. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MENDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID RIBEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-54.2024.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1006811-54.2024.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - N.G.P.C. - Vistos. 1- Proceda, a serventia, a nova tentativa de busca de ativos, nos termos da decisão de fls. 52/53, assim como à pesquisa de vínculo empregatício em nome do executado junto ao sistema Prevjud. 2- Comprove, a parte exequente, o encaminhamento do ofício deferido a fls. 52/53, item 1. 3- Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): CLAYTON HENRIQUE POLICARPO MARQUES, CPF 42194584846. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar a(o) executada(o), em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 30 dias. Eventuais respostas positivas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço eletrônico upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JULIA MENDES RAMOS (OAB 423921/SP), DAVID RIBEIRO LOPES (OAB 432301/SP)

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Processo nº 1501705-04.2024.8.26.0297

ID: 315225522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501705-04.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FÉLIX RAMOS

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Processo 1501705-04.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.G.P. - Vistos. De saída, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma es… Processo 1501705-04.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.G.P. - Vistos. De saída, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme de qualquer dúvida, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, e, ademais, não havendo qualquer evidência no sentido de que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que se encontra extinta a punibilidade, de rigor a designação de audiência de instrução e julgamento. Com efeito, somente é possível prescindir da fase de instrução, quando os elementos de convicção avultam de tal maneira, que, à saciedade, façam despontar o quanto necessário à aferição da presença dos pressupostos reclamados para a absolvição sumária. Neste eito, sem embargos dos argumentos expendidos na defesa escrita (fls.81/83), neste átimo, não diviso cenário compatível com a absolvição sumária, de molde que deverá ser designada audiência de instrução e julgamento para melhor análise dos fatos, à luz da prova judicializada que será coligida. Por conseguinte, em conformidade com a pauta deste juízo, designo, neste átimo, audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de dezembro de 2025, às 15 horas, adotando a serventia o necessário para realização do ato. De sua vez, ao setor técnico, com urgência, para verificação, mediante entrevista, da viabilidade da realização do depoimento especial. Sendo viável, deverá ser indicada data anterior ao dia 05 de dezembro de 2025, observando-se, outrossim, que, no concernente ao depoimento especial, deverão ser observadas as normas de regência. De todo modo, caso haja viabilidade, o depoimento especial poderá ser realizado no dia 05 de dezembro de 2025, data aprazada para realização da audiência de instrução, comunicando-se, por necessário, com a devida antecedência, o Senhor Luan, o qual figura como responsável pela coordenação das audiências. De sua vez, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca de eventual interesse no ingresso virtual no referenciado ato processual, sem prejuízo da adoção do sistema misto. Promova-se a juntada de folhas de antecedentes atualizada, bem como certidões do que eventualmente constar. Intimem-se a todos, inclusive testemunhas arroladas, em sistema urgente-plantão, se o caso, louvando-se a serventia judicial da Central Compartilhada de Mandados, se necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. Jales, data da assinatura digital. - ADV: RAFAEL FÉLIX RAMOS (OAB 396369/SP)

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Estado De São Paulo x Alex Neves Januário

ID: 277223441

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002529-95.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEX NEVES JANUáRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LINO TRAVIZI JUNIOR

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HELLEN MARIA GOMES

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HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR

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JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002529-95.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alex Neves Januário - Magistrado(a) Fábio F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002529-95.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alex Neves Januário - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA MODERADA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE IPVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE IPVA COM EFEITOS RETROATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 13-A DA LEI 13.296/2008 ASSEGURA O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 4. A PARTE AUTORA DEMONSTROU, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL DO IMESC, QUE TEM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, BEM COMO SE ENQUADRA NA ISENÇÃO PARCIAL.5. A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO SENDO CONSTITUTIVA. PORTANTO, O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO PODE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, PRODUZINDO EFEITOS RETROATIVOS, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO FÁTICA E LEGAL QUE ENSEJA O BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IPVA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, NÃO SENDO ATO CONSTITUTIVA, PRODUZINDO EFEITOS EX TUNC." LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 13.296/2008, ART. 13-A; CONVÊNIO ICMS 38/2012.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003416-04.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1015519-47.2014.8.26.0506, REL. JEFERSON MOREIRA DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.02.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Francisco Perrone Costa (OAB: 110707/SP) - Helio Vieira Malheiros Junior (OAB: 197748/SP) - Hellen Maria Gomes (OAB: 437096/SP) - Lino Travizi Junior (OAB: 117362/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1006811-50.2022.4.01.4000

ID: 281171384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006811-50.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECY XISTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006811-50.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006811-50.2022.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006811-50.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006811-50.2022.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VALDECY XISTO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1006811-50.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da 1ª Turma desta Corte. A União apontou a existência de erro material no julgado, sob o argumento de que o acórdão deixou de se manifestar quanto à continuidade das atividades laborativas do autor até 2022, bem como sobre a data de início da incapacidade fixada em laudo oficial como sendo em novembro de 2021. Alegou, ainda, que a poliomielite, doença que acomete o autor, não seria automaticamente considerada como geradora de invalidez. Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1006811-50.2022.4.01.4000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da 1ª Turma desta Corte. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A controvérsia em análise consiste em verificar se a omissão quanto à data de início da incapacidade e à atividade laborativa exercida pelo autor após o óbito do instituído do benefício. De fato, o acórdão embargado se pautou em premissa equivocada, no tocante ao marco inicial da invalidez, mormente pelo fato de que o laudo elaborado pelo expert estabeleceu como início da incapacidade a data posterior ao óbito do instituidor do benefício ocorrido em 23/01/2005. Nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.059/1990, e conforme entendimento consolidado na Súmula nº 8 da Advocacia-Geral da União, o reconhecimento do direito à pensão por morte de ex-combatente ao dependente inválido está condicionado à comprovação da existência da invalidez na data do falecimento do instituidor. Trata-se de requisito legal objetivo, cuja inobservância compromete a própria viabilidade do benefício. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. FILHO INVÁLIDO ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de filho inválido, independentemente de sua idade, de seu estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex-combatente, para fins do disposto no inciso III do art. 5º da Lei n. 8.059/1990, bastando apenas que a comprovação de invalidez seja anterior ao óbito do segurado. Precedente: AgInt no REsp n. 1.612.143/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.097.934/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (grifado) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DO ÓBITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Euclides Fonseca Filho, ora recorrente, contra a União, ora recorrida, objetivando a concessão de uma pensão por morte para filho maior inválido, pelo falecimento do genitor do autor, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido. 3. O parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Wagner Natal Batista, bem analisou a questão: "Outrossim, conforme bem assentado na decisão agravada, as instâncias ordinárias negaram o benefício pleiteado com base no acervo fático probatório dos autos, de modo que a pretensão recursal demanda por inevitável reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da súmula nº 7 do STJ." (fls. 547-554, grifo acrescentado). 4. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que embora "constem documentos nos autos dando conta que o demandante foi interditado judicialmente em 22-03-2005 (evento 1 - anexos da petição 5), inexiste comprovação acerca de invalidez preexistente ao óbito do instituidor do benefício vindicado. Portanto, tenho que não há provas cabais acerca da invalidez da parte autora na época do óbito do instituidor da pensão, e não somente eventual preexistência da enfermidade. (grifos no original)." (fls. 527-528, grifo acrescentado). (grifado) 5. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 6. No mais, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 7. Por fim, não fez o recorrente o devido cotejo analítico, e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.545.651/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 31/5/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O filho inválido, independentemente da idade ou estado civil, faz jus à pensão especial de ex-combatente de que trata a Lei n. 8.059/90, desde que se comprove que a invalidez é anterior à morte do instituidor do benefício. Precedentes. 3. Ausência de interesse recursal quanto ao percentual dos juros moratórios, uma vez que já foi determinada sua incidência no patamar de seis por cento ao ano. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.111.822/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 10/11/2014.) (grifado) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FILHO MAIOR E INVALIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Nas razões de recurso especial, a parte insurgente limitou-se a afirmar genericamente ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem, contudo, individualizar a omissão a que se refere o aludido dispositivo legal, ou seja, não indicou com precisão a questão essencial para o deslinde da controvérsia que deveria ter sido abordada no julgamento, mas não foi. Aplicável, nesse ponto, a Súmula 284/STF. 2. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, em se tratando de pensão por morte de militar, aplica-se a lei vigente à época que, no caso, previa a concessão do benefício ao filho inválido, bastando, para tanto, a comprovação de que a invalidez fosse preexistente ao óbito do instituidor do benefício. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1215342/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/09/2011; REsp nº 809.208/RS, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJe de 2/6/2008; REsp 809.208/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 02/06/2008. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.421.412/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 27/10/2011.) (grifado) A existência de patologia (poliomielite), sem demonstração da efetiva incapacidade laborativa no momento do óbito, não é suficiente para fundamentar o reconhecimento do direito à pensão, mesmo que haja agravamento posterior. Tal conclusão se impõe, sobretudo diante da documentação acostada aos autos, que comprova o exercício regular de atividade laboral formal pelo autor por período superior a dezesseis anos após o falecimento do instituidor do benefício. No caso a perícia apontou que a incapacidade do autor somente se iniciou em 11/2021, ou seja, mais de 16 anos após o falecimento do instituidor do benefício. Assim, não havendo comprovação da invalidez antes do óbito do instituidor do benefício, é indevida a concessão da pensão por morte. Nesse passo, conforme precedentes citados, é necessário que a comprovação de invalidez seja anterior ao óbito do segurado. No entanto, à vista da constatação de que essa condição não se verifica no caso concreto, impõe-se a reforma do julgamento anterior ( art. 5º, III, da Lei nº 8.059/1990). Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, como consagrado: “Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Os honorários de sucumbência ficam invertidos em favor do réu, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da União, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação e julgar improcedente o pedido, bem assim cassar a antecipação de tutela deferida. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006811-50.2022.4.01.4000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VALDECY XISTO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR COMO MARCO LEGAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICATIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da 1ª Turma desta Corte. 2. A controvérsia em análise consiste em determinar se há omissão quanto à data de início da incapacidade e à atividade laborativa exercida pelo autor após o óbito do instituído do benefício. 3. Restou configurado que o r. acórdão embargado se baseou em premissa equivocada quanto à data inicial da incapacidade firmada no laudo pericial (novembro/2021). 4. Nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.059/1990, e conforme entendimento consolidado na Súmula nº 8 da Advocacia-Geral da União, o reconhecimento do direito à pensão por morte de ex-combatente ao dependente inválido está condicionado à comprovação da existência da invalidez na data do falecimento do instituidor. Trata-se de requisito legal objetivo, cuja inobservância compromete a própria viabilidade do benefício. Precedentes: (AgInt no REsp n. 2.097.934/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024); e (AgRg no REsp n. 1.545.651/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 31/5/2016). 5. A existência de patologia (Poliomielite), sem demonstração da efetiva incapacidade laborativa no momento do óbito, não é suficiente para fundamentar o reconhecimento do direito à pensão, mesmo que haja agravamento posterior. Tal conclusão se impõe, sobretudo diante da documentação acostada aos autos, que comprova o exercício regular de atividade laboral formal pelo autor por período superior a dezesseis anos após o falecimento do instituidor do benefício. 6. Diante da constatação de que a invalidez apresentada pelo autor (novembro/2021) é superveniente ao falecimento do ex-combatente, ocorrido em 2005, impõe-se o acolhimento aclaratórios. 7. Embargos de declaração da União acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação e julgar improcedente o pedido. Cassada a tutela deferida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da União, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0003229-76.2025.8.26.0297

ID: 330456939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003229-76.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILAS LOPES PLACIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003229-76.2025.8.26.0297 (processo principal 1004095-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silas Lopes Placido - Vistos. 1. Intime-se a autarquia ré na… Processo 0003229-76.2025.8.26.0297 (processo principal 1004095-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silas Lopes Placido - Vistos. 1. Intime-se a autarquia ré na pessoa de seu procurador para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação pela executada ou no caso de expressa concordância da mesma, tornem os autos conclusos para homologação do cálculo. 3. No caso do item "2" supra, em continuidade, intime-se o(a) autor(a) para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, consignando, inclusive, a individualização de todas as verbas (principal, juros e honorários advocatícios) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Caso contrário, apresentada impugnação pela executada, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 5. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Jales, 18 de julho de 2025. - ADV: ITALO DA SILVA FRAGA (OAB 513256/SP)

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Processo nº 1006811-63.2024.4.01.3100

ID: 280267339

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-63.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006811-63.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006811-63.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONE MARIA DE OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 e BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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