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Processo nº 1006812-93.2025.4.01.3300

ID: 338948835

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006812-93.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MIRELY DE JESUS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA CONCEICAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006812-93.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006812-93.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRELY DE JESUS TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA CONCEICAO SANTOS - BA64195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006812-03.2025.4.01.4300

ID: 310366684

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006812-03.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006812-03.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006812-03.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. A. S. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 e RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS- PALMAS-TO e outros SENTENÇA 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por A. A. S. R., menor impúbere, representado por sua genitora, contra omissão atribuída ao GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL DE PALMAS-TO, objetivando a determinação para a conclusão da análise do requerimento administrativo de "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" (Protocolo de requerimento: 1162883731). 2. Proferida Decisão para que a parte impetrante emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 2190304954). 3. Antes de ocorrer a citação, a parte autora pediu desistência (ID 2194065139). 4. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. A desistência é uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, VIII, CPC). 6. No procedimento comum, a homologação da desistência prescinde da concordância do réu se requerida antes da contestação, conforme art. 485, §4º do Código de Processo Civil – CPC. 7. No caso em análise, o pedido de desistência ocorreu antes da citação. Deve, pois, ser homologada a desistência (art. 200, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC). 8. Diante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 9. Perdimento de eventuais custas iniciais adiantadas. 10. Não são devidos honorários advocatícios, considerando que a desistência ocorreu antes da citação. 11. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. Desnecessária a intimação do réu, pois não houve citação. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (12.1) intimar a parte impetrante acerca desta sentença; (12.2) após o trânsito em julgado, arquivar os autos com as formalidades de estilo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1006812-54.2024.4.01.3001

ID: 311487688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006812-54.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA TAINA NEGREIROS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006812-54.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILMARA TAINA NEGREIROS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006812-72.2025.8.26.0161

ID: 294939081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006812-72.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADAO SILVINO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006812-72.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adao Silvino Martins - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência finan… Processo 1006812-72.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adao Silvino Martins - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA (OAB 369109/SP)

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Ivete Yassuko Toda Hashimoto e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 316923990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006812-23.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVETE YASSUKO TODA HASHIMOTO TOMIKO TODA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006812-23.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ivete Yassuko Toda Hashimoto - - Tomiko Toda e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-… Processo 1006812-23.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ivete Yassuko Toda Hashimoto - - Tomiko Toda e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 7.318,21 e interposição de Agravo de Instrumento (01 ato - fls. 50/62) - R$ 37020, totalizando a importância de R$ 7.688,41 (Sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos),conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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M. I. R. C. x C. C. C.

ID: 323291209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004249-23.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. I. R. C.

Polo Passivo:

C. C. C.

Intimação

Advogados:

YGOR BORGES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDE CAVALCANTE DE MELO FREITAS

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FELIPE CAIAN DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004249-23.2019.8.26.0068 (processo principal 1006812-41.2017.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.I.R.C. - C.C.C. - Vistos, HOMOLOGO por se… Processo 0004249-23.2019.8.26.0068 (processo principal 1006812-41.2017.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.I.R.C. - C.C.C. - Vistos, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a (fls.84/86) e, em consequência, ante o pagamento integral do valor oriundo do acordo (fls.87), JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação que Maria Isis Rodrigues Cavalcante move em face de Claudinei Costa Cavalcante com fundamento nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declarando satisfeita a obrigação. Custas finais pelo(a)(s) executado(a)(s). Providencie o executado, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento das custas de satisfação da obrigação (NSCGJ, art.1.098 e §§). No silêncio, expeça-se certidão de inscrição da dívida. A intimação será realizada na pessoa do advogado, conforme dispõe o art.272 do CPC e, na falta deste, pelo correio, na forma do art.274 e parágrafo único do CPC. Considerando o adiantado da hora, expeça-se alvará de soltura clausulado no próximo dia útil, encaminhando-se aos competentes pelo cumprimento. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, o trânsito em julgado ocorreu na data desta sentença, dispensando-se a certificação. Certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, observando-se que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita ou rubrica. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou por carta, se não patrocinada por advogado (art.272 c.c. art.274 e seu parágrafo único, todos do CPC), para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GLEIDE CAVALCANTE DE MELO FREITAS (OAB 405128/SP), FELIPE CAIAN DA SILVA FREITAS (OAB 453553/SP), YGOR BORGES DE FRANCA (OAB 500689/SP)

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Caio Felipe De Oliveira x Beatriz Cunha Caixutti

ID: 329539675

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006812-80.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BEATRIZ CUNHA CAIXUTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE ALMEIDA NUNES

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KAIQUI IGOR ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006812-80.2023.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Caio Felipe de Oliveira - Recorrida: Beatriz Cunha Caixutti - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006812-80.2023.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Caio Felipe de Oliveira - Recorrida: Beatriz Cunha Caixutti - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM QUE O VEÍCULO CONDUZIDO PELA OUTRA PARTE COLIDIU NA TRASEIRA DE SEU CARRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR A QUANTIA DE R$ 1.610,00. RECURSO DO REQUERIDO - PRESENÇA E AUXÍLIO NO LOCAL NÃO IMPLICAM CULPA OU RESPONSABILIDADE - RÉU QUE NÃO ERA CONDUTOR E NEM PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL - NECESSIDADE DE AÇÃO CONTRA A DONA DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - REQUERIDO É PARTE LEGÍTIMA, POIS CONDUZIA O CARRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - AÇÃO CORRETAMENTE PROPOSTA NA COMARCA DO DOMICÍLIO DA AUTORA - TESTEMUNHA DO RÉU NÃO PRESENCIOU O ACIDENTE E A REQUERENTE NÃO APRESENTOU TESTEMUNHAS - APESAR DA NEGATIVA DE SEU ENVOLVIMENTO, O DEMANDADO RECONHECEU ESTAR NO LOCAL DOS FATOS - REQUERIDO SE DISPOS, INICIALMENTE, A ARCAR COM OS CUSTOS DO CONSERTO, AINDA QUE EM NOME DE TERCEIRO - AUTORA OBTEVE CÓPIA DA HABILITAÇÃO DO RÉU NO LOCAL DO ACIDENTE, O QUE É TÍPICO DA IDENTIFICAÇÃO DE ENVOLVIDOS - ALEGAÇÃO DO DEMANDADO DE QUE SUA NAMORADA CONDUZIA O VEÍCULO RESTOU AFASTADA - FOTOGRAFIAS DOS AUTOS MOSTRAM A COLISÃO TRASEIRA (FLS. 10/23) - REQUERIDO TEM O DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS - PREJUÍZOS MATERIAIS ESTÃO EVIDENCIADOS NO DOCUMENTO DE FLS. 40, SENDO AFASTADOS OS DEMAIS PLEITOS SEM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kaiqui Igor Almeida (OAB: 382796/SP) - Gustavo de Almeida Nunes (OAB: 405361/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006812-61.2024.4.01.4001

ID: 311086228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006812-61.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BORGES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1006812-61.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1006812-61.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE BORGES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAREM ALINE DE CARVALHO ISIDORO - PI4568 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006812-03.2024.8.11.0007

ID: 327080608

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006812-03.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE LIMA

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HIAGO LIMA CABRAL

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MILEIDE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1006812-03.2024.8.11.0007 AUTOR(A): ELISANGELA LEITE DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1006812-03.2024.8.11.0007 AUTOR(A): ELISANGELA LEITE DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Ante a inércia do perito nomeado, certificada no ID 185450609, no tocante à complementação do laudo pericial, revogo a nomeação do Sr. Getúllio Pisa Carneiro como perito judicial. Em substituição, e nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, nomeio a médica Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, vinculada ao Hospital Geral de Alta Floresta, para realização da perícia médica da parte autora. Nestes termos, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial. O perito deverá analisar minuciosamente o prontuário médico da parte autora, os procedimentos ortopédicos já realizados, e os riscos inerentes à realização da fisioterapia antes da fratura que ensejou a presente ação. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a prova emprestada, podendo apresentar impugnações e/ou requerer a produção de provas complementares, caso entendam necessário para o exercício do contraditório. INTIME-SE o perito judicial nomeado para dar início aos trabalhos periciais, respondendo aos quesitos já apresentados e aos que vierem a serem apresentados pelas partes, com análise do prontuário médico do autor e demais documentos pertinentes. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, e, querendo, complementar seus quesitos para a perícia. Após a apresentação do laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, será apreciada a necessidade de produção de outras provas, incluindo a prova testemunhal e o depoimento pessoal dos representantes legais dos réus. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1006812-98.2024.8.26.0099

ID: 312507707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006812-98.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. K. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILOR JOAO CUNICO

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Processo 1006812-98.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.K.A. - Vistos. Trata-se de divórcio litigioso movido por I. K. A. contra A. A., alegando que as partes estão separadas d… Processo 1006812-98.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.K.A. - Vistos. Trata-se de divórcio litigioso movido por I. K. A. contra A. A., alegando que as partes estão separadas de fato desde agosto de 2023, sendo o casamento celebrado em 02 de fevereiro de 2017, sob o regime da comunhão parcial de bens. Informou não haver filhos ou bens a partilhar, e postulou a decretação do divórcio com retorno ao nome de solteira. Fls. 11/12: Deferida a Assistência Judiciária Gratuita, determinando-se a citação da parte requerida. Citado, o requerido não apresentou contestação (fls. 27). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré e a inexistência de qualquer causa que afaste seus efeitos. O requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, tornando-se revel. Verificada a revelia, incidem os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Os pedidos iniciais são procedentes. 1) A extinção do vínculo conjugal é direito potestativo, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para sua decretação, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e artigo 1.571, IV, do Código Civil. 2) A autora, ademais, requereu expressamente o retorno ao nome de solteira, direito igualmente assegurado pelo § 2º do artigo 1.571 do Código Civil. 3) Da união não adveio filhos e não há bens a partilhar. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por I. K. A. contra A. A. para o fim de decretar o divórcio do casal, com a requerente voltando a usar o nome de solteira. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente sentença, assinada digitalmente, serve de MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO a ser apresentada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da sede da comarca de Bragança Paulista/SP, para que o oficial proceda à margem do assento de casamento de matrícula nº 115618 01 55 2017 2 00151 204 0026903-82, a necessária averbação, consignando-se que, por sentença, foi decretado o divórcio das partes acima mencionadas e qualificadas, voltando a autora a usar o nome de solteira. Defiro eventual pedido para expedição de carta de sentença.. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ILOR JOAO CUNICO (OAB 104169/SP)

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