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Processo nº 1006814-49.2024.8.26.0073

ID: 281326329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-49.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELSO CLARO ROSANA PEREIRA DE SOUZA CLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA CRISTINA NAVES CHITTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silmara Cristina Naves Chittero (OAB 402224/SP) Processo 1006814-49.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Claro, Rosana Pereira de Souza Claro - Vistos. Trata-se de ação de ad…

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Processo nº 0007823-48.2023.8.26.0348

ID: 277943007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007823-48.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREDILETA GOIAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA PIRAJUFARMA CONSULTORIA NA ADMINISTRAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MUNOZ OTT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MATOS MARCZALED

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Stussi de Vasconcellos (OAB 386063/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 14877/RS), Helena Munoz Ott (OAB 39131/RS), Elton Vargas de Oliveira (OAB 124056/RS), Ana Paula Matos Marczal… ADV: Rodrigo Stussi de Vasconcellos (OAB 386063/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 14877/RS), Helena Munoz Ott (OAB 39131/RS), Elton Vargas de Oliveira (OAB 124056/RS), Ana Paula Matos Marczaled (OAB 127045/RS) Processo 0007823-48.2023.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Predileta Goias Distribuidora de Medicamentos Ltda Pirajufarma Consultoria Na Administração - Vistos. Conforme artigo 1022 do CPC: cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Na hipótese, a embargante fundamenta seus embargos em suposta omissão, não ocorrente na espécie. A decisão indeferiu a penhora sobre todo o valor indisponibilizado por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos. Convém observar, ademais, que o juiz não está obrigado aresponder atodasasalegações da parte, quando já tenha encontrado razões suficientes para firmar o seu convencimento. Nesse sentido: "... Ausência de fundamentação não configurada Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento. Sentença prolatada nos termos dos artigos 489 e ss. do CPC e nos limites em que as partes reclamaram. ... " (Apelação Cível nº 1006814-76.2020.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, julgado em 10 de agosto de 2022, Desembargador Relator JOSÉ JOAQUIM). Anoto que eventual insatisfação com o critério adotado pelo juízo deve ser suscitada e discutida por meio da via recursal apropriada;. É pacífico o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido da vedação de caráter manifestamente infringente aos embargos de declaração. Assim, porque o recurso manejado não se presta ao fim proposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada, tal como proferida. Int, inclusive, a Defensoria Pública..

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Processo nº 1006814-56.2023.4.01.4101

ID: 327390793

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006814-56.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

LAVOISIER CONDACK PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVA CONDACK DIAS PEREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA BARROS DOS SANTOS

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ELIANE APARECIDA DE BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006814-56.2023.4.0…

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Processo nº 1006814-94.2025.8.26.0079

ID: 330360001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006814-94.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. J. F. V. M. F. DO C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON COLENCI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006814-94.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.C.B. - - A.J.F.V. - Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Intime-se a parte executada para efetuar o pa…

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Rezende E Rezende Educacional Ltda -Epp x Mariana Zem Pereira Borges

ID: 333922469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001506-08.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REZENDE E REZENDE EDUCACIONAL LTDA -EPP

Polo Passivo:

MARIANA ZEM PEREIRA BORGES

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIS HUBER VICENTE

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SAMIRA MONTEIRO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001506-08.2023.8.26.0292 (processo principal 1000045-52.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REZENDE E REZENDE EDUCACIONAL LTDA -EPP - Mariana Zem Pereira Bo… Processo 0001506-08.2023.8.26.0292 (processo principal 1000045-52.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REZENDE E REZENDE EDUCACIONAL LTDA -EPP - Mariana Zem Pereira Borges - Todos os meios disponíveis para a localização de bens em nome da parte executada restaram infrutíferos. Por expressa disposição legal, compete ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 139, IV, CPC). Considerando que a parte somente conta com o Estado-Juiz para que haja o efetivo cumprimento da decisão judicial, é lícita a adoção de medidas atípicas no intuito de compelir o devedor ao adimplemento de sua obrigação, desde que esgotados todos os meios legais previstos para a satisfação da execução. Outrossim, a parte executada mudou-se, sem comunicar a alteração de endereço ao Juízo, motivo pelo qual reputa-se regularmente intimada, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95. E a fim de evitar desperdício do dinheiro público, com o envio de carta e/ou mandado para endereço onde se sabe que não reside, doravante a intimação da parte passiva será feita mediante a publicação dos atos junto ao Diário de Justiça Eletrônico, aplicando-se, por analogia, o quanto disposto no artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Nestes termos: 1. fica a parte executada intimada para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito ou apresente proposta de acordo, sob pena de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo de dois (2) anos, como forma de induzi-la ao efetivo adimplemento da obrigação. Sendo a executada pessoa jurídica, a suspensão recairá na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(a)(s). Ressalta-se que a medida é razoável e proporcional, uma vez que não representará ofensa à garantia constitucional de ir e vir da parte executada, pois poderá exercer tal direito de forma irrestrita, desde que não o faça como condutora de veículo. Decorrido o prazo, sem pagamento, providencie a Serventia o cadastro da restrição junto ao RENAJUD. 2. sem prejuízo do quanto determinado, indique a parte exequente bens penhoráveis da parte executada, no prazo de trinta (30) dias.. Fica advertida a parte exequente que decorrido o prazo sem indicação de bens penhoráveis inicia-se a prescrição intercorrente, que ficará suspensa por um ano, nos termo do artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: THIAGO LUIS HUBER VICENTE (OAB 261821/SP), SAMIRA MONTEIRO GUEDES (OAB 278445/SP)

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M. R. G. x D. C. F.

ID: 302030322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-12.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. R. G.

Polo Passivo:

D. C. F.

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELE DE ALMEIDA DE LIMA FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006814-12.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.G. - D.C.F. - Dispositivo. Diante do exposto, julgo em parte procedente o pedido inicial e o pedido… Processo 1006814-12.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.G. - D.C.F. - Dispositivo. Diante do exposto, julgo em parte procedente o pedido inicial e o pedido reconvencional para: 1... Declarar reconhecida a união estável entre as partes no período de outubro de 2005 até abril de 2022. 2... fixar que a partilha recairá em 50% para cada qual das partes: 2.1... sobre os bens imóveis residência (matriculado sob o n.º 59431, do CRI de Jaú/SP) e apartamento (matriculado sob o n.º 81.456 do CRI DE Jaú/SP), bem como dos veículos (Honda Civic EWT 2931, moto Yamaha ESO6410 e moto Titan GHO088) e bens móveis (placas fotovoltaicas, bens móveis componentes das residências e eventuais saldos credores em conta corrente ou aplicações financeiras) - eventual extinção de condomínio enseja ação autônoma; 2.2... Sobre as dívidas realizadas e não saldadas na constância da união estável; a partir de maio/2022 todas as parcelas ou valores pendentes devem ser objeto de divisão em 50% para cada parte - a comprovação da data de realização de cada dívidas e apuração dos valores deve objeto de liquidação de sentença observando a diretriz estabelecida. Diante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do valor das custas processuais e com honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 850,00, nos termos do art. 85, §§2º, 8º, 8º-A e 14, todos do Código de Processo Civil (considera o caráter da tabela da OAB meramente informativo e referencial, sem vinculação, com respaldo em jurisprudência do colendo TJSP vg: Embargos de Declaração Cível 1000062-32.2022.8.26.0655; Relator (a):Heloísa Mimessi; Data do Julgamento: 10/08/2023; Embargos de Declaração Cível 1002597-28.2022.8.26.0268; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Data do Julgamento: 10/08/2023), considerando a duração e complexidade da causa. Resolvido o mérito, art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: DRIELE DE ALMEIDA DE LIMA FLORIANO (OAB 321394/SP), RAQUEL DE LIMA NUNES BUDIN (OAB 380354/SP)

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Processo nº 1006814-31.2025.8.11.0041

ID: 308561298

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006814-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DHEIMY CRISTIANE NAVARRO SANCHES SCARIOT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADER JR - ADV REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006814-31.2025.8.11.0041 Vistos. Verifico que a parte autora pugnou pela concessão do parcelamento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006814-31.2025.8.11.0041 Vistos. Verifico que a parte autora pugnou pela concessão do parcelamento das custas e pela apresentação de novos cálculos a fim de incluir as novas despesas. Posto isto, defiro os pedidos formulados possibilitando, a este, o parcelamento do valor referente as despesas processuais em 6 (seis) prestações iguais e subsequentes. Por fim, intime-se a parte autora para que, dê início ao pagamento das parcelas, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em igual prazo, apresente o novo cálculo, sob pena de indeferimento da inicial. Cientifique que a inadimplência quanto às demais parcelas ensejará no cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC. Com a comprovação do pagamento da primeira parcela, recebo o pedido de cumprimento de sentença e, na sequência, determino, a intimação do ente público, por meio de seu representante judicial (por carga, remessa ou meio eletrônico) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, limitando-se às matérias passíveis de impugnação na presente fase processual e, em caso de alegação de excesso na execução movida pelo credor, declinar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação, na forma do artigo 535, § 2º, do CPC. Na forma do artigo 535, § 3º, do CPC, havendo concordância expressa pelo executado ou tendo sido rejeitada a impugnação, expeça-se precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, sem necessidade de novo despacho. Autorizo, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 3º, do CPC), na forma do artigo 535, § 4º, do CPC. Não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios ao credor, na forma do artigo 85, § 7º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 0007823-48.2023.8.26.0348

ID: 296163918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007823-48.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREDILETA GOIAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA PIRAJUFARMA CONSULTORIA NA ADMINISTRAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MUNOZ OTT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MATOS MARCZALED

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0007823-48.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1008262-13.2021.8.26.0348) (processo principal 1008262-13.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Predileta Goias Distrib… Processo 0007823-48.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1008262-13.2021.8.26.0348) (processo principal 1008262-13.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Predileta Goias Distribuidora de Medicamentos Ltda Pirajufarma Consultoria Na Administração - Vistos. Conforme artigo 1022 do CPC: cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Na hipótese, a embargante fundamenta seus embargos em suposta omissão, não ocorrente na espécie. A decisão indeferiu a penhora sobre todo o valor indisponibilizado por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos. Convém observar, ademais, que o juiz não está obrigado aresponder atodasasalegações da parte, quando já tenha encontrado razões suficientes para firmar o seu convencimento. Nesse sentido: "... Ausência de fundamentação não configurada Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento. Sentença prolatada nos termos dos artigos 489 e ss. do CPC e nos limites em que as partes reclamaram. ... " (Apelação Cível nº 1006814-76.2020.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, julgado em 10 de agosto de 2022, Desembargador Relator JOSÉ JOAQUIM). Anoto que eventual insatisfação com o critério adotado pelo juízo deve ser suscitada e discutida por meio da via recursal apropriada;. É pacífico o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido da vedação de caráter manifestamente infringente aos embargos de declaração. Assim, porque o recurso manejado não se presta ao fim proposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada, tal como proferida. Int, inclusive, a Defensoria Pública. - ADV: ELTON VARGAS DE OLIVEIRA (OAB 124056/RS), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 14877/RS), RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS (OAB 386063/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 14877/RS), HELENA MUNOZ OTT (OAB 39131/RS), HELENA MUNOZ OTT (OAB 39131/RS), ANA PAULA MATOS MARCZALED (OAB 127045/RS)

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Essor Seguros S/A e outros x Daniel Oliveira Guedes

ID: 294130403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006814-46.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESSOR SEGUROS S/A EXPRESSO GARDêNIA LTDA

Polo Passivo:

DANIEL OLIVEIRA GUEDES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006814-46.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006814-46.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Expresso Gardênia Ltda - Apte/Apdo: Essor Seguros S/A - Apdo/Apte: Daniel Oliveira Guedes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Não conheceram o recurso da Ré, Negaram provimento ao recurso do Autor e Deram parcial provimento ao recurso da Litisdenunciada. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. I. CASO EM EXAME:INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE RODOVIÁRIO QUE RESULTOU EM MÚLTIPLAS FRATURAS E INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELO ACIDENTE E OS DANOS DECORRENTES, ANALISAR A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AOS VALORES CONTRATADOS NA APÓLICE E AVALIAR A ADEQUAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR:RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE (SÚMULA 537 DO STJ). DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO:RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA DENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A RESPONSABILIDADE AOS LIMITES DA APÓLICE, COM DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David Gonçalves de Andrade Silva (OAB: 160031/SP) - Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques (OAB: 9446/BA) - Luiz Carlos Ramos (OAB: 170291/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006814-13.2025.8.26.0009

ID: 293061081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1006814-13.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006814-13.2025.8.26.0009 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1… Processo 1006814-13.2025.8.26.0009 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo requerido por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Eliene Cavalcante Reis Armada, originário da ação de Busca e Apreensão nº 1007096-85.2022.8.26.0161, em trâmite na 4ª Vara Cível, da Comarca de Diadema/SP. 2. Melhor revendo os autos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 298/2022, com o compartilhamento dos mandados, basta a parte autora comunicar ao juízo em que se processa a demanda e em que foi deferida a liminar, o lugar em que se encontra o veículo e que o mesmo, sem necessidade de expedição de carta precatória, determinará o cumprimento do mandado, observando-se o endereço em que a diligência deverá ser realizada. Neste sentido, extrai-se das regras gerais do Comunicado mencionado: "1. O compartilhamento de mandados, independentemente da competência material do processo de origem, e entre Foros das Comarcas participantes, exceto nos Foros da Barra Funda, Brás e Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis, da Comarca da Capital, será apenas para os mandados digitais com atos de: a. mera comunicação (citação, intimação e notificação); b. condução coercitiva para as estações passivas de oitiva; c. citação/intimação seguida de penhora em ação de execução de título extrajudicial; 1.1. É possível, ainda, o compartilhamento nas demais hipóteses em que já não seria expedida carta precatória, como, por exemplo, os mandados dentro da Comarca da Capital, entre o Foro Central e os Foros Regionais, inclusive a busca e apreensão em alienação fiduciária." 3. Ante o exposto, e decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no artigo 290, do Código de Processo Civil, devendo a parte informar o cancelamento nos autos de origem da ação de Busca e Apreensão nº 1007096-85.2022.8.26.0161, em trâmite na 4ª Vara Cível, da Comarca de Diadema/SP. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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