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Marcelo De Souza Martins e outros x Kohei Hasegawa e outros

ID: 256132783

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001273-31.2021.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA MARTINS RENILSON DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

KOHEI HASEGAWA KOHEI HASEGAWA E OUTROS MARCIO MASSATOSHI HASEGAWA NAIR NAOHE HASEGAWA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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MARCELO VALENTE OLIVEIRA

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ALTAIR BRAGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001273-31.2021.5.02.0373 : RENILSON DE SOUZA ALMEIDA : KOHEI HASEGAWA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001273-31.2021.5.02.0373 : RENILSON DE SOUZA ALMEIDA : KOHEI HASEGAWA E OUTROS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 272b066 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. LEONARDO ALIAGA BETTI, ante o processado nos autos. Mogi das Cruzes - SP, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária DESPACHO Vistos. Encerre-se o sobrestamento em razão do novo requerimento ofertado pela parte exequente. Acolho a planilha de atualização dos cálculos elaborada pela Secretaria (ID. 79ac62d). Defiro a penhora sobre o veículo placa FQZ8210, marca e modelo HONDA/NXR125 BROS KS, ano de fabricação em 2014 e ano do modelo em 2014, pertencente à KOHEI HASEGAWA E OUTROS, CNPJ 08.067.1580/0001-90, com valor de avaliação a ser estabelecido em consulta à tabela FIPE, obedecendo a forma prescrita no artigo 845, §1º, do CPC. Assim, à expedição de PENHORA POR TERMO NOS AUTOS e registre-se junto ao RENAJUD. Após, fica autorizada a expedição de mandado de avaliação, remoção do bem e intimação do executado para que o sr. oficial de Justiça especifique claramente quais são as condições do veículo e seu valor de real de avaliação. Da mesma forma, para a efetividade da execução, deverá proceder-se à remoção imediata do bem em mãos do exequente, nos termos do §3º, do artigo 11 da LEF, e do §1º do art. 840 do CPC. O encargo de depositário será assumido pelo exequente e a intimação do executado. Para o cumprimento da diligência, o sr. oficial de Justiça deverá contatar o exequente, na pessoa de seu advogado, para acompanhá-lo pessoalmente à diligência de remoção do bem. Adiante. A parte exequente postulou também o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada. De acordo com o artigo 855-A da CLT, "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica" previsto no CPC, o que significa dizer que é necessário instaurar contraditório antes de eventual expropriação patrimonial dos sócios da empresa executada. Ocorre que o processo do trabalho conta com regra própria, disposta no §2º do artigo 855-A, que dispõe sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, nos casos em que houver probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300), o que fica configurado sempre que forem documentalmente identificados quem são os sócios da executada (probabilidade do direito) e em todas as execuções de natureza alimentar (risco ao resultado útil do processo). Considerando o resultado da pesquisa obtida por meio do convênio SNIPER, ID. 652ca43, resta demonstrado quem são os sócios atuais da executada, srs. MARCIO MASSATOSHI HASEGAWA, CPF 315.272.498-59, e NAIR NAOHE HASEGAWA, CPF 187.501.368-79. Incluam-se no polo passivo junto ao sistema PJe. Assim, fica determinado, não apenas neste, mas em todos os processos em que se iniciar a desconsideração da personalidade jurídica da executada, que, antes da instauração do contraditório, sejam empreendidos atos de arresto em face dos sócios em questão. Como primeira fase da execução em face do(s) sócio(s) supramencionado(s), determino: 1.1. a utilização do convênio SISBAJUD, a título de arresto, na forma do art. 854, do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a Secretaria da Vara; 1.2. a sucessiva citação dos ora executados (por via postal e edital) para manifestação nos termos do art. 135 e seguintes do CPC e sobre eventual bloqueio integral de valores e para apresentação de embargos; se o bloqueio for parcial, intime-se apenas para eventual manifestação. Em ambos os casos, retire-se o sigilo da decisão. Decorridos os prazos, sem impugnações, libere-se ao(a) exequente os valores, por alvará eletrônico; 1.3. a apreciação do incidente instaurado, com a vinda de eventual manifestação de qualquer sócio executado, ou caso o sócio executado permaneça silente, caso em que se decidirá à sua revelia. Tal apreciação ocorrerá independentemente da não-localização de outros sócios (a quem se faculta, após localização, a utilização da impugnação, com posterior análise), não devendo o feito permanecer paralisado à espera da localização dos sócios restantes; 1.4. a expedição de MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL ao GAEPP, que utilizará os convênios RENAJUD, (modalidade de CIRCULAÇÃO); ARISP, INFOJUD (DOI - a partir de 1990 e DIRPF); CNIB; e, SERASAJUD. Todos, mantidos por este E. Tribunal e outros que se fizerem necessários, por força do determinado na Resolução n. 138/2014, do CSJT. Todas as pesquisas deverão ser feitas independentemente do recolhimento de emolumentos; 1.5 a inclusão dos executados no BNDT, se negativos os bloqueios. Providencie a Secretaria da Vara. 1.6. sem prejuízo, providencie a Secretaria da Vara a expedição proceda-se ao PROTESTO EXTRAJUDICIAL do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, devidamente atualizado (Recomendação CR n. 69/2020 deste E. Tribunal). O envio da certidão será feito diretamente pelo (a) exequente ao Cartório Distribuidor de Protestos e Títulos desta comarca. Tudo cumprido, retornem conclusos para análise das pesquisas patrimoniais ofertadas pelo GAEPP, dando-se vistas à parte exequente para então, querendo, manifestar-se em 10 dias. À eventual existência de documento em sigilo, fica autorizada a visibilidade ao patrono do(a) exequente que, está ciente de todas as condições de utilização do sistema Pje constantes no termo de compromisso assumido quando de sua habilitação aos autos, bem assim da responsabilidade acerca de eventual divulgação sobre os dados que envolvam sigilo fiscal. No que concerne ao sócio KOHEI HASEGAWA resta indeferido a instauração do incidente, uma vez que já restou demonstrado nos autos de n° 1001373-83.2021.5.02.0373, em tramite também perante este juízo, que o referido sócio faleceu em 2021. Assim, determino: 1) Providencie a Secretaria da Vara a retificação do cadastro para inclusão do espólio de KOHEI HASEGAWA, CPF 188.685.178-68; 2) Expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões desta comarca, solicitando a habilitação do crédito do exequente (RENILSON DE SOUZA ALMEIDA, CPF 281.073.468-23), no importe de R$ 6.948,68 (atualizado em 10/04/2025), nos autos do inventário de bens deixados pelo falecido KOHEI HASEGAWA, CPF 188.685.178-68, nos autos do processo n. 1006814-63.2021.8.26.0361. A comunicação deverá ser feita de forma eletrônica no endereço: mogicruzes1fam@tjsp.jus.br e a resposta deverá ser encaminhada também de forma eletrônica no nosso endereço: vtmogi03@trtsp.jus.br . Providencie a Secretaria da Vara. Mantenha-se em sigilo a presente decisão até finalização das tentativas de bloqueio, nos termos do art. 854 do CPC. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KOHEI HASEGAWA E OUTROS

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Processo nº 1006814-94.2025.4.01.3904

ID: 331295951

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1006814-94.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIRA LIMA GOMES ANTONIO SOARES DE BRITO DEBORA DA SILVA CORREA DENISE DA SILVA RODRIGUES EDYANE COIMBRA COSTA FABIOLE DE ABREU CONCEICAO FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA GALVALNI PEREIRA DOS SANTOS JACKELYNY CRYSTINA E SILVA CHUMBER JOAO DE CASTRO ALEIXO JOEL LOPES DE SOUZA JOSE CLAUDIO DA SILVA NUNES JOSE MAURO DOS SANTOS MANOEL ADANIAS SILVA DOS SANTOS MANOEL DOS SANTOS CORREA MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA MARIA IVANILDA DA SOUZA SANTOS PAULO HENRIQUE ALEIXO PEREIRA RITA DE CASSIA FERREIRA DOS PASSOS ROSA ANA PAIVA SARMANHO DA COSTA WESLLEY SANTOS DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IURI CUOCO SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006814-94.2025.4.01.3904 SUBSTITUÍDO: GALVALNI PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006814-94.2025.4.01.3904 SUBSTITUÍDO: GALVALNI PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA, ANTONIO SOARES DE BRITO, PAULO HENRIQUE ALEIXO PEREIRA, MANOEL ADANIAS SILVA DOS SANTOS, FABIOLE DE ABREU CONCEICAO, EDYANE COIMBRA COSTA, JOAO DE CASTRO ALEIXO, MARIA IVANILDA DA SOUZA SANTOS, JACKELYNY CRYSTINA E SILVA CHUMBER, JOEL LOPES DE SOUZA, ALDENIRA LIMA GOMES, MANOEL DOS SANTOS CORREA, ROSA ANA PAIVA SARMANHO DA COSTA, RITA DE CASSIA FERREIRA DOS PASSOS, JOSE CLAUDIO DA SILVA NUNES, JOSE MAURO DOS SANTOS, DEBORA DA SILVA CORREA, DENISE DA SILVA RODRIGUES, WESLLEY SANTOS DE MESQUITA IMPETRANTE: FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ( INSS) GERENTE EXECUTIVO DE SÃO LUIS-MA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para assegurar a análise de requerimento administrativo de benefício de seguro-defeso. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No ordenamento jurídico vigente, inexiste prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos relativos aos benefícios de seguro-defeso administrados pelo INSS. Segundo o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O §5°, do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Nos casos em que o segurado não apresenta os documentos necessários à análise conclusiva do pedido de benefício, lhe é assegurado um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos complementares (art. 566 da Instrução Normativa INSS 128/2022). No julgamento proferido no RE nº 631.240/MG, em 03.09.2014, em que se discutiu a exigência do prévio requerimento administrativo, o STF determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo e o encaminhamento pelo INSS para análise e conclusão em 90 dias. Da mesma forma, no leading case RE nº 1.171.152/SC (objeto do Tema 1.066), o STF homologou acordo entre o MPF e o INSS acerca da questão, em que a Autarquia Previdenciária se compromete a analisar os processos administrativos do seguinte modo: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE - PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I) - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. O segurado almeja essencialmente a concessão do benefício e não apenas uma decisão célere na seara administrativa. O atraso indevido na análise do requerimento caracteriza a lesão ao direito e o interesse de agir do segurado para a pretensão de concessão do benefício. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso, relator do RE nº631.240/MG, consignou em seu voto que “O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)” (destaquei). À vista disso, os magistrados desta Vara Federal de Castanhal/PA, passados mais de 90 dias da DER, em caso de ausência de decisão do INSS quanto ao pleito do segurado, entendem pela admissão das ações que visem à concessão do benefício, como havendo interesse de agir. por parte do autor, mesmo, cabe repetir, inexistindo, ainda, decisão administrativa. Assim, configura-se a mora do INSS quando decorridos mais de 90 dias do encerramento da instrução do processo administrativo, de qualquer espécie de benefício, que se dá na data do requerimento (DER). Dessa maneira, o descumprimento injustificado desse prazo de 90 dias supre a exigência do prévio requerimento administrativo para a formulação da pretensão imediata em ação judicial adequada para discutir o bem da vida pretendido, isto é, o benefício de seguro-defeso propriamente dito. Nesse caso, a resistência quanto à pretensão do benefício deve ser discutida na ação judicial pertinente, dispensando-se, em razão da mora desarrazoada, a necessidade de uma resposta administrativa anterior e, em consequência, da ação mandamental. Não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado. Por isso, ausente interesse processual da parte para o manejo desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1012070-76.2025.8.26.0577

ID: 331807125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012070-76.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ELI JODAS GIANINI MENDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAMARGO DE FARIA GALVÃO FREIRE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012070-76.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudia Eli Jodas Gianini Mendanha - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tu… Processo 1012070-76.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Claudia Eli Jodas Gianini Mendanha - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência visando o fornecimento gratuito do medicamento Nintedanibe- não incorporado ao SUS- necessário ao tratamento da enfermidade que acomete a autora: Pneumonia de hipersensibilidade fibrótica. De acordo com o Tema 1234 de Repercussão Geral, medicamentos não incorporados à lista de dispensação do SUS, como regra geral, não podem ser fornecidos por decisão judicial, exceto se comprovadamente atendidos todos os requisitos ali estabelecidos. Quanto a tais requisitos, analisando os documentos juntados verifica-se que: A negativa do fornecimento na via administrativa foi comprovada as fls. 17. A prova de incapacidade financeira de arcar com os autos custos do tratamento foi atendida as fls. 44/45. Note-se que embora o custo do fármaco não supere o valor mensal da renda do cônjuge, o valor mensal que restaria comprometeria suas condições de subsistência . Ademais, quanto a isso, a autora esclarece que é separada de fato, sem formalização documental, dependendo financeiramente dele de forma integral. Na análise quanto à ilegalidade do ato de não incorporação do nitendanibe ao SUS para tratamento da fibrose idiopática, de acordo com as informações do Nat-Jus, a CONITEC assim concluiu por considerá-lo um fármaco de "elevada razão de custo efetividade e elevada análise de impacto financeiro orçamentário quando comparado ao cuidado padrão". Ou seja, essa falta de incorporação deve-se ao fato de que a CONITEC não recomendou a inclusão porque os resultados apresentados nos estudos não indicaram vantagem terapêutica que justificasse a oferta geral do fármaco pelo sistema público de saúde. Avaliando, porém, esse ato nos termos dos itens 4 e 4.1 do Tema 1234, e ítem 2.b do Tema 6, tenho que, em princípio, ao menos no caso concreto ele acaba por não atender às balizas presentes na Constituição Federal especificamente a integralidade do atendimento, estabelecida pelo art. 198, II, da CF -, e nem na Lei 8080/90 aqui, o provimento de condições indispensáveis ao pleno exercício do direito fundamental à saúde, previsto no caput do art. 2°. Ainda no detalhado parecer desfávorável de fls. 64/73 do Nat-Jus, há informação de que o Ministério da Saúde não possui protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para a doença que acomete ao autor, salientando que o SUS possui apenas tratamentos paliativos e em casos elegíveis, o transplante pulmonar, observando-se ainda que o autor já fez uso de diversos medicamentos, sem apresentar melhora clínica e funcional. Já em relação a comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, apesar de não haver relatório médico nesse sentido do médico assistente do autor, foi esclarecido no relatório de fls. 64 que em revisões sistemáticas com meta- análises apontam para um efeito terapêutico benéfico do nintedanibe nos pacientes com fibrose pulmonar idiopática em comparação a placebo. Por tudo isso, tenho que o pedido formulado comporta deferimento, conforme já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça em caso semelhante, já após a edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61: "DIREITO À SAÚDE. Paciente portador de enfermidade grave (Fibrose Pulmonar Idiopática CID J84). Pleito de fornecimento do medicamento de alto custo Estilado de Nintedanibe 150mg, registrado na ANVISA e não fornecido pelo SUS. Necessidade de observância do disposto pelo enunciado da Súmula Vinculante nº 60 e da tese jurídica fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 de Repercussão Geral. Modulação de efeitos quanto ao deslocamento de competência que afasta a possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência nas ações ajuizadas antes de 11/10/2024, como o presente caso. Conjunto probatório dos autos que demonstra o atendimento dos requisitos fixados pelo STF no julgamento conjunto dos temas de repercussão geral de nº 6 e 1.234 e pelo STJ no julgamento do tema repetitivo nº 106 Art. 196 da CF/88. Norma diretamente aplicável. Sentença mantida. Reexame necessário e recursos de apelação não providos." (Apelação / Remessa Necessária nº 1006814-60.2022.8.26.0189, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, julg. 22 de janeiro de 2025) Assim, diante do acima exposto e considerando que o aguardo da decisão final no processo para a obtenção da medicação poderá acarretar danos irreversíveis à saúde da autora, o que basta à configuração do periculum in mora, CONCEDO o pedido de tutela de urgência para determinar às rés que providenciem o fornecimento à parte autora do medicamento NINTEDANIBE na quantidade prescrita, durante toda a duração do tratamento. O valor de venda do medicamento deverá observar os parâmetros e limites do ítem 3.2 do Tema 1234: o valor de venda do fármaco deve ser limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec, ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG. Em atenção ao ítem 6.1 do Tema 1234, ao Tema 793, e à vista também do disposto no Tema 289, todos de Repercussão Geral, para cumprimento desta decisão determino: 1) Providencie o ESTADO DE SÃO PAULO, no prazo de 10 (dez) dias, a disponibilização à parte autora do medicamento/tratamento objeto da ordem judicial, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); 2) Na hipótese de omissão do ESTADO, caberá ao MUNICÍPIO, em caráter supletivo, o fornecimento do fármaco, com prazo adicional de 5 dias para tanto, independentemente de nova intimação (o MUNICÍPIO deverá acompanhar, a partir da intimação desta decisão, o cumprimento ou não pelo ESTADO, a fim de providenciar a pronta satisfação do direito do cidadão e evitar que lhe sobrevenham danos irreparáveis). 3) Não cumpridas as ordens de fornecimento direto, será avaliado o bloqueio de verbas públicas para viabilizar o fornecimento, buscando-se inicialmente verbas de titularidade do ESTADO e, se frustradas as tentativas, do MUNICÍPIO. Iniciado o tratamento com o fármaco, o serviço de saúde cujo profissional prescreveu o medicamento deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, a cada 3 meses, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações em seu estado de saúde, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico (ítem 5.4, Tema 1234). Intime-se, por carta, o responsável pelo serviço, à vista das possíveis implicações do desatendimento junto aos Conselhos Profissionais, bem como a parte autora de que a ausência dos relatórios acarretará a interrupção do fornecimento. Intimem-se para cumprimento com urgência. Providencie a autora o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, da taxa de citação e intimação pelo portal eletrônico no valor de R$ 32,75, para cada parte ré. 2 - Tendo em vista a impossibilidade de transação pela Fazenda Pública, dispenso a audiência prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no seu § 4º, II. 3 - Cite-se a(o) ré(u) para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. - ADV: AMANDA CAMARGO DE FARIA GALVÃO FREIRE MOREIRA (OAB 368796/SP)

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Processo nº 1002141-44.2018.4.01.3600

ID: 316362640

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002141-44.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA

Acórdão

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002141-44.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002141-44.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002141-44.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002141-44.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI - MT6624-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706). INAPLICABILIDADE. 1. Destaca-se que a Ministra Carmen Lucia, Relatora do RE 1.233.096/RS (leading case do Tema 1.067/STF), em 27/03/2020, rejeitou expressamente o pedido de sobrestamento nacional dos processos em trâmite nos quais se discutem o mesmo objeto tratado naqueles autos. 2. O art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, em tese autoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, e não caberia afastar da base de cálculo do tributo esses valores porque essa exclusão não é prevista na lei de regência. 3. In casu, não é possível estender o entendimento com relação ao ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS (RE 574.706/PR), vez que é vedada a aplicação da analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entende que é lícita a incidência de tributo sobre sua própria base de cálculo (REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje de 02/12/2016). 5. A atual jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que o contribuinte não tem o direito de excluir o PIS e a COFINS da sua própria base de cálculo: “Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se tratam de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. Não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo. Precedentes do STJ e do TRF1” (AMS 1006814-41.2023.4.01.4300, Relatora Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, Décima-Terceira Turma, Dje de 31/10/2023). 6. Assim, o contribuinte não tem o direito de excluir os valores referentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo. 7. Apelação provida (ID 426727981). Sustenta a embargante a ocorrência de contradição no julgado, vez que “Poderia constituir matéria para recurso extraordinário de forma imediata, contudo, por questão de economia processual e razoabilidade, levanta-se a presente tese recursal fundada especialmente no conflito entre a decisão proferida e as normas objetivas do Código de Processo Civil” (ID 427470310). Com contrarrazões (ID 428202644). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)”(EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado”(STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1002141-44.2018.4.01.3600 EMBARGANTE: CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. Advogado da EMARGANTE: HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI – OAB/MT 6.624-A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1046027-09.2021.4.01.3400

ID: 317668692

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046027-09.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REDE QUALITY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046027-09.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046027-09.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REDE QUALITY COMERCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046027-09.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046027-09.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REDE QUALITY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473-A e BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por REDE QUALITY COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706). INAPLICABILIDADE. 1. O cerne da controvérsia cinge-se na possibilidade de declaração do direito à exclusão dos valores atinentes ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. 2. In casu, não é possível estender o entendimento com relação ao ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS (RE 574.706/PR), vez que é vedada a aplicação por analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entende que é lícita a incidência de tributo sobre sua própria base de cálculo (REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje de 02/12/2016). 4. Este egrégio Tribunal reconhece que: “Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se tratam de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. [...] Não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo. Precedentes do STJ e do TRF1” (TRF1, AMS 1006814-41.2023.4.01.4300, Relatora Desembargadora Federal Solange Salgado Da Silva, Décima-Terceira Turma, Dje de 31/10/2023). 5. Assim, o contribuinte não tem o direito de excluir os valores referentes à contribuição ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. 6. Apelação não provida (ID 427533108). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que: (i) “deixou de enfrentar os argumentos deduzidos no processo no que se refere a base de cálculo do PIS e da COFINS”; (ii) “O embargante pretende assegurar o direito líquido e certo de afastar a inclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente, referentes à estas contribuições, no quinquênio que antecede a impetração do mandamus”. Requer a reforma do julgado e o prequestionamento das questões judiciais (ID 428245768). Com contrarrazões (ID 428380975). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1046027-09.2021.4.01.3400 EMBARGANTE: REDE QUALITY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Advogados da EMBARGANTE: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA – OAB/DF 39473-A; BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA – OAB/MG 142208-A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1006396-36.2018.4.01.3700

ID: 277007797

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006396-36.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERROVIA NORTE SUL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODOLFO DE LIMA GROPEN

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ERICO VINICIUS DE ALMEIDA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERREIRA BEDRAN

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JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006396-36.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006396-36.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FERROVIA NORTE SUL S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006396-36.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006396-36.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FERROVIA NORTE SUL S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA - MG78122-A, MARCIO FERREIRA BEDRAN - MG80265, ERICO VINICIUS DE ALMEIDA REIS - MG115253 e RODOLFO DE LIMA GROPEN - MG53069-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por FERROVIA NORTE SUL S.A. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706). INAPLICABILIDADE. 1. Destaca-se que a Ministra Carmen Lucia, Relatora do RE 1.233.096/RS (leading case do Tema 1.067/STF), em 27/03/2020, rejeitou expressamente o pedido de sobrestamento nacional dos processos em trâmite nos quais se discutem o mesmo objeto tratado naqueles autos. 2. O art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, em tese autoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, e não caberia afastar da base de cálculo do tributo esses valores porque essa exclusão não é prevista na lei de regência. 3. In casu, não é possível estender o entendimento com relação ao ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS (RE 574.706/PR), vez que é vedada a aplicação da analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, entende que é lícita a incidência de tributo sobre sua própria base de cálculo (REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje de 02/12/2016). 5. A atual jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que o contribuinte não tem o direito de excluir o PIS e a COFINS da sua própria base de cálculo: “Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se tratam de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. Não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo. Precedentes do STJ e do TRF1” (AMS 1006814-41.2023.4.01.4300, Relatora Desembargadora Federal Solange Salgado Da Silva, Décima-Terceira Turma, Dje de 31/10/2023). 6. Assim, o contribuinte não tem o direito de excluir os valores referentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo. 7. Apelação não provida (ID 426727492). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que “desconsiderou o próprio conceito constitucional de receita definido pelo Supremo Trinbunal Federal no âmbito do Tema 069 da repercussão geral, expressamente demonstrado pela Embargante em seu Recurso de Apelação, e, portanto, omitindo-se quanto a própria ratiodecidendido julgado”. Requer a reforma do julgado e o prequestionamento das questões judiciais (ID 427783521). Com contrarrazões (ID 427962306). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)”(EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado”(STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1006396-36.2018.4.01.3700 EMBARGANTE: FERROVIA NORTE SUL S.A. Advogados da EMBARGANTE: JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA – OAB/MG 78122-A; RODOLFO DE LIMA GROPEN – OAB/MG 53069-A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado”(STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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1. Caroline Silveira Cabral Mariano (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 325549264

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0191421-51.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS VINICIUS SOARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1006814/SP (2025/0191421-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO ADVOGADOS : CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO - … HC 1006814/SP (2025/0191421-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO ADVOGADOS : CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO - SP412703 LUCAS VINICIUS SOARES RIBEIRO - SP436106 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCAS DA SILVA MARQUES CORRÉU : PAULO RICARDO DAMACENO GOMES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS DA SILVA MARQUES contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n. 1513104-31.2023.8.26.0114. Consta dos autos que o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade de 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 25 dias-multa, por infração ao artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2°-A, inciso I, do Código Penal, em regime inicial fechado, conforme sentença proferida pela 5ª Vara Criminal de Campinas. Houve a interposição de recurso de apelação defensivo, o qual foi parcialmente provido para reduzir a pena imposta a 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, mantendo-se inalterada, no mais, a sentença condenatória. O acórdão ficou assim ementado (fl. 21): ROUBO - ABSOLVIÇÃO - RÉU LUCAS - IMPOSSIBILIDADE - Segura demonstração da materialidade e autoria delitivas — Autoria demonstrada pela análise conjunta dos autos, não se mantendo adstrita aos elementos coletados durante a fase inquisitiva. CAUSAS DE AUMENTO - Inafastáveis as causas de aumento decorrentes do uso de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima, bem narradas pelo ofendido. Os autos indicam, outrossim, que a vítima permaneceu com a liberdade restrita por tempo juridicamente relevante, ou seja, além do necessário para a conclusão da subtração. PENA - Terceira etapa de cálculo - Respeitado entendimento diverso, o e. STI consolidou entendimento no sentido de que se faz necessária fundamentação concreta para a imposição de acréscimos sucessivos na terceira fase da dosimetria do crime de roubo - Posto que não foi oferecida fundamentação específica, há de ser aplicado o mais severo acréscimo, apenas. Recursos defensivos providos em parte para mitigar a pena, mantido o regime mais acerbo. No presente writ, alega a defesa insuficiência de provas quanto à autoria do delito, pois a condenação do paciente teria sido baseada exclusivamente na palavra do coautor Paulo, sem provas robustas que confirmem a sua participação. Aduz afronta ao princípio in dubio pro reo, argumentando que, diante das dúvidas sobre a participação de Lucas no crime, deveria ter sido aplicada a absolvição, conforme o art. 386, incisos IV, V e VI, do Código de Processo Penal. Sustenta ser devido o reconhecimento da participação de menor importância, nos exatos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal, caso não seja acolhida a tese de absolvição, com consequente diminuição máxima da pena. Requer a concessão da ordem definitiva para decretar a absolvição do paciente ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a participação de menor importância com a consequente diminuição em seu grau máximo. A medida liminar foi indeferida (fls. 580-582). As informações constam às fls. 584-634. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Superior Tribunal, torna incognoscível o pedido de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA CORTE SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. POSTAGEM VIA CORREIOS. 3,280 KG DE SUBSTÂNCIA EM PÓ BRANCO, IDENTIFICADA COMO LIDOCAÍNA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DROGA ESCONDIDA EM BASES DE PATINETES PARA DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. INVIABILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Inicialmente, registre-se a indevida utilização da impetração, que hostiliza condenação transitada em julgado, como sucedâneo de revisão criminal. 2. Ademais, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração, haja vista que o aumento de um ano aplicado na primeira fase da dosimetria pelas instâncias ordinárias, em razão das circunstâncias do crime, apontando que estas extrapolam as comuns à espécie, já que a droga estava oculta dentro de bases de patinetes, o que tinha por objetivo dificultar a fiscalização (fl. 80), não se mostra indevido ou desproporcional. Precedentes. 3. No que tange à causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se verifica constrangimento ilegal, pois a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à dedicação do ora agravante a atividades criminosas, para afastar a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, está de acordo com o entendimento da Sexta Turma desta Corte. 4. Por fim, a exasperação da pena-base, aliada à reprimenda definitiva imposta superior a 4 anos, além das circunstâncias judiciais negativas que envolveram a prática do delito, bem como a condenação anterior do paciente pelo mesmo delito - ocultação da droga em compartimento adrede preparado no interior de patinetes, colaboração com o tráfico ilícito de entorpecentes em grande escala (fl. 86) -, justificam o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal e da jurisprudência deste STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 801.152/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) [g.n.] HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE QUESTIONA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO PROFERIDA PELO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONAL E SOB FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA CONFISSÃO TOTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2. Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso. 3. Além disso, não se identifica ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois a Corte estadual manteve o incremento da pena-base em quantum proporcional e sob fundamentação idônea. 4. Embora a defesa argumente que o réu confessou totalmente o delito e pleiteie a integral compensação da atenuante com uma agravante, esse assunto não foi discutido pela Corte de origem e a defesa não acostou cópia da sentença condenatória, a inviabilizar o exame acerca da existência da apontada ilegalidade. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. (HC n. 829.748/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) [g.n.] Portanto, deve ser observada a regra do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, segundo a qual, a competência desta Corte Superior para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no egrégio STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido, inexistindo constrangimento ilegal manifesto uma vez que, como anotado no parecer ministerial, "o que se verifica é que as instâncias ordinárias realizaram extensa e aprofundada análise acerca da comprovação da autoria delitiva em relação ao crime em comento, demonstrando a existência de elementos probatórios suficientes para a condenação" (fl. 645). Ademais, "a jurisprudência do STJ estabelece que a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal não se aplica quando há nítida divisão de tarefas entre os agentes, caracterizando coautoria e não participação de menor importância" (AgRg no AREsp n. 2.759.314/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025). Diante do exposto, deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 5008370-45.2024.4.03.6102

ID: 255686032

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008370-45.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENTERA SUPPLY LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO CONCEICAO ROMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES GERIBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008370-45.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: VALLIM COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, ENTERA SERVICES LTDA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008370-45.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: VALLIM COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, ENTERA SERVICES LTDA, ENTERA SUPPLY LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO FERNANDES GERIBELLO - SP211763, LEANDRO CONCEICAO ROMERA - SP278276 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar no qual a parte impetrante requer a concessão de ordem para que a autoridade impetrada não exija o recolhimento do PIS e da COFINS inclusos em suas próprias bases de cálculo, bem como o reconhecimento do direito de compensar os valores eventualmente recolhidos a maior. Apresentou documentos. O pedido de liminar foi indeferido. A União foi intimada nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009 e ingressou nos autos. A autoridade impetrada foi notificada e apresentou suas informações, sustentando a inadequação da via eleita. No mérito, aduziu a legalidade da exação. O Ministério Público Federal não foi intimado, pois, reiteradamente, não se manifesta em ações cujo interesse é meramente particular. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Rejeito eventual pedido de suspensão do feito até definição da tese no TEMA 1067 de repercussão geral, pois não há determinação neste sentido pelo E. STF. A via eleita se mostra adequada para discutir a exação tributária em questão e o direito à compensação, não se tratando de simples impetração contra lei em tese. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito A segurança merece ser denegada. Anoto que a parte impetrante também traz à tona matéria atinente à inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela correspondente às mesmas contribuições, no que se convencionou chamar de sistemática de cálculo “por dentro”, argumentando que deveria ser julgada nos mesmos moldes da tese estabelecida pelo STF no tema 69 de repercussão geral, relativamente ao ICMS. No que diz respeito especificamente à sistemática de cálculo “por dentro” inúmeros precedentes do próprio STF reconheceram sua legalidade e constitucionalidade. No julgamento do RE 212.209/RS, restou assentada a tese de que o valor do ICMS compõe a base de cálculo do ICMS. Segundo o então Ministro Nelson Jobim: “Sempre se disse que o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias é pago, ao fim e ao cabo, pelo consumidor final, porque esse valor passa a integrar, nas diversas sequências das operações, o preço do tributo”. No mesmo sentido quanto ao PIS e COFINS, cujo fato gerador é a própria receita bruta e o resultado compõe o preço final da mercadoria, cujo valor é transferido ao preço do produto e pago pelo consumidor final, como qualquer outro tributo indireto e, de maneira geral, como acontece com diversos outros custos da empresa, como por exemplo, pagamento de funcionários, aluguéis, IPTU, Imposto de Renda, etc. A tentativa de excluir todos estes valores do conceito de faturamento ou receita bruta equivale a somente permitir a existência de base de cálculo consistente no lucro, o que não é previsto na Constituição Federal. Val dizer, a redação do art. 3º, caput, da Lei 9.718/88, inclusive de forma expressa a partir da redação dada pela Lei 12.973, de 2014, autoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos REsp 1.144.469/PR (Tema 313), adotou entendimento no sentido de que é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Neste sentido, ainda, precedentes do E. TRF1: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PENDENTE DE JULGAMENTO (TEMA 1067). APLICAÇÃO DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A redação do art. 3º, caput, da Lei 9.718/88, inclusive de forma expressa a partir da redação dada pela Lei 12.973, de 2014, autoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos REsp 1.144.469/PR (Tema 313), adotou entendimento no sentido de que é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se tratam de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. Não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo. Precedentes do STJ e do TRF1. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais, ordinários e recursais, que não se aplicam na espécie (art. 25 da LMS; e Enunciados nº 512 da Súmula da jurisprudência dominante do STF e nº 105 do STJ). 7. Apelação não provida. (AMS 1006814-41.2023.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. RESP. 1.144.469/PR. NÃO APLICABILIDADE DO RE 574.706/PR. 1. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, estabelecem que as contribuições para o PIS e para a COFINS possuem como base de cálculo a receita bruta total. Ademais, a Lei nº 12.973/2014 acrescentou o § 5º ao art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, dispondo que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, isso porque a receita bruta da atividade principal corresponde ao valor do preço cobrado na fatura comercial, composto pelo somatório dos custos do bem ou serviço com o lucro previamente definido, e nesse cálculo não restam dúvidas de que, na composição dos custos, estão incluídos os tributos incidentes nas operações, os quais são repassados no preço final para o consumidor ou comprador. 2.Em relação à incidência de tributo sobre tributo, o egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento do REsp 1.144.469/PR, (tema 313), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de ser "legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva". 3. Quanto à extensão do entendimento fixado no RE nº 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral), ressalta-se que no citado recurso, não foi analisada a possibilidade de exclusão do PIS e da CONFINS das suas próprias bases de cálculo, tendo sido firmada a tese de que apenas "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. A distinção entre os temas fica ainda mais clara em razão da existência de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar de demanda idêntica à ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), em que se discute "à luz do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo". 5. Ainda que o RE 1.233.096/RS (tema 1067) esteja pendente de julgamento, não há determinação do STF no sentido da suspensão nacional dos processos versando sobre a matéria pelo STF, razão pela qual não se pode negar aplicação às leis que regulam a matéria e que permite a cobrança das contribuições considerando a base de cálculo formada com a inclusão dos valores da contribuição para o PIS e da COFINS, devendo, portanto, ser aplicado até a deliberação final do STF, a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso especial repetitivo. 6. É legítima a incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. A sentença está em desconformidade com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, razão pela qual deve ser reformada. 8. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). 9. Apelação e remessa necessária providas para, reformando a sentença, denegar a segurança. (AMS 1021509-34.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 17/10/2023 PAG.). Dessa forma, mantenho o entendimento anterior, prestigiando ampla e histórica jurisprudência sobre a questão, facultando, todavia, à parte impetrante o direito de depósito das diferenças, assegurando-se, ainda, o direito e dever de fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil. III. Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo improcedentes os pedidos. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 11 de março de 2025.

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Processo nº 1006814-52.2024.8.11.0013

ID: 294905124

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006814-52.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

POLLIANY CRISTINA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006814-52.2024.8.11.0013. REQUERENTE: POLLIANY CRISTINA SILVA QUEIROZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006814-52.2024.8.11.0013. REQUERENTE: POLLIANY CRISTINA SILVA QUEIROZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para a concessão SALÁRIO MATERNIDADE, sob o procedimento comum, ajuizada por POLLIANY CRISTINA SILVA QUEIROZ em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora é segurada especial na qualidade de trabalhadora rural. Defendeu que, em razão do nascimento de sua filha, tem o direito a concessão do benefício de salário-maternidade. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID. 180655874 foi deferida assistência judiciária gratuita e determinada a citação do INSS. Citado, a Autarquia apresentou contestação requerendo a improcedência da demanda (ID. 184996146). Após, a parte autora em ID. 186123122 apresentou impugnação à contestação. Na sequência realizou-se audiência de Instrução e Julgamento, conforme Ata da solenidade, no bojo da qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora, bem como encerrada a instrução processual (ID. 194111691). Mídia acostada em ID. 194256230. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do meritum causae. Cuida-se de pedido de concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial rural, com fundamentado nas disposições da Magna Carta e da legislação previdenciária. Assim está regulado na Lei de Benefícios (Lei nº Lei n. 8.213/91), in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26. (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (...). Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994). (...)” Nesse passo, tem-se que faz jus ao benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial, quem preencher as exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício: I – Comprovar o parto; II – comprovar no mínimo dez meses de trabalho rural imediatamente anterior à data do parto, mesmo que de forma descontínua. Relativamente ao requisito de comprovação do parto, a cópia da certidão de nascimento da criança ocorrido em 07.10.2024 o comprova, conforme juntada em ID. 179426118. Quanto à qualidade de segurada especial e ao período de carência, é sabido que a comprovação do labor rural pode se dar por início de prova material complementada por prova testemunhal, a teor do que estabelece o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Neste aspecto, há que se ressaltar que o referido dispositivo admite documentos que não provem, de per si, a atividade realizada, mas que forneçam um indício desta atividade, os quais, quando formam um conjunto com a prova testemunhal, são considerados suficientes para que deles se deduza a condição de trabalhador rural. Além disso, há que se verificar que no caso do salário-maternidade, de acordo com reiterada jurisprudência, adota-se a solução pro misero, devendo ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança. No caso dos autos, a prova material comprova que a autora exerceu atividade rural no mínimo dez meses de trabalho rural imediatamente anterior à data do parto, eis os documentos juntados ao feito para comprovação da atividade rural: a) Cartão de gestante com endereço rural (ID. 179426122); b) Cartão de vacinação da criança com endereço rural (ID. 179426121); c) CTPS do convivente com registro de cargo de vaqueiro – CBO nº 623110 entre 05.04.2021 e atualmente (ID. 179426123, p. 3); d) Comprovante de endereço rural em nome do proprietário da fazenda onde mora a autora referente ao mês de janeiro de 2023 (ID. 179426125); Ademais, os testemunhos colhidos em audiência de instrução e julgamento, são harmônicos e consistentes em corroborar a prova material, vejamos: Testemunha ANA PAULA RODRIGUES SILVA: Que mora próximo à fazenda onde a autora mora; que conheceu a autora há uns 3 anos; Que já visitou a autora e que ela é dona de casa, cria galinha, porco; Que o esposo da autora, Gean, é peão. Testemunha PATRICIA SILVA DOS SANTOS TOSSUE: Que conhece a autora da Igreja que fica na Vila Matão, zona rural; Que tem 12 anos que conhece a autora; Que a autora mora na Fazenda União; Que o esposa da autora trabalha nessa fazenda; Que ele é vaqueiro; Que já visitou a autora nessa fazenda e que ela tem horta, mexe com porco e galinhas. Da documentação carreada aos autos é possível inferir indícios de atividade campesina por parte da autora, ao menos em tempo necessário para a concessão do benefício. As testemunhas arroladas foram unânimes em afirmarem o exercício do labor rural da parte autora e seu marido, conforme acima delineado. Consoante entendimento jurisprudencial adotado, a CTPS com anotações de trabalho rural de um dos cônjuges é extensível ao outro, sendo o referido documento apresentado considerado documento idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial da autora. A atividade rural do cônjuge na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. Registra-se, por oportuno, que no meio rural é comum a contratação do homem, formalmente, ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio ao cônjuge, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. Dessa forma, não há que se falar em ausência de início de prova material. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurada, desde que acompanhada de início de prova material, situação externada no caso dos autos. Outrossim, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. PROVA INDICIÁRIA REVESTIDA DE FORMALIDADES E SEGURANÇA JURÍDICA. CTPS DO CÔNJUGE COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. CONDIÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, independente de carência (STF ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2.No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 10/4/2018. Com o propósito de comprovar a sua condição de segurada especial juntou aos autos os seguintes documentos: documentos pessoais, certidão de nascimento, CTPS do seu companheiro, cartão de vacina, entre outros. 4. Consoante entendimento jurisprudencial adotado, a CTPS com anotações de trabalho rural de um cônjuge é extensível ao outro, sendo o referido documento apresentado considerado idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial em favor da autora. A atividade rural do cônjuge na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade da prova, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. Registra-se, por oportuno, que no meio rural é comum a contratação do homem, formalmente, ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio ao cônjuge, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. Dessa forma, não há que se falar em ausência de início de prova material. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1010741-87.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) Malgrado os fundamentos elencados pelo réu em contestação acerca dos documentos apresentados como inicio de prova material, analisando detidamente os autos, verifico haver elementos suficientes a comprovar a condição de segurado especial da autora. Portanto, considerando que autora desempenhou labor rural no período de carência e comprovou sua qualidade de segurada especial, o benefício deve ser concedido em razão do nascimento de sua filha em 07.10.2024 (ID. 179426118). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS ao pagamento, de uma só vez, das parcelas do benefício de salário maternidade rural para a autora POLLIANY CRISTINA SILVA QUEIROZ, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, a partir da data de nascimento (DIB: 07.10.2024). O INSS calculará o montante devido correspondente aos 120 (cento e vinte) dias em que a verba é devida, inclusive, com direito à percepção do décimo terceiro salário proporcional. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: POLLIANY CRISTINA SILVA QUEIROZ – CPF 071.472.841-19; benefício concedido: salário-maternidade rural; PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1050007-29.2024.4.01.3700

ID: 315208104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050007-29.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABC DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS CAVALCANTE PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LANDIM SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PABLO NOGUEIRA MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050007-29.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050007-29.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABC DISTRIBUIDORA DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050007-29.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050007-29.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABC DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712-A, DANIEL LANDIM SOARES - CE17067-A e LUCAS CAVALCANTE PINHEIRO - CE33655-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1050007-29.2024.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que, denegou a segurança pela qual a postulante objetiva impugnar ato da autoridade indicada coatora, consistente na exigência do PIS e da COFINS sobre o valor dessas mesmas contribuições. A apelante repisa os termos da inicial, insistindo no argumento de que que inexistiria relação jurídica a lhe obrigar a incluir aquelas exações em suas próprias bases de cálculo; que por interpretação enviesada dos dispositivos legais, a autoridade coatora considera qualquer tributo embutido nas faturas como receita bruta das empresas para fins de tributação da COFINS e do PIS, inclusive o valor das próprias contribuições Requer que se reconheça a inexigibilidade da exação guerreada, bem como direito de proceder a restituição judicial, via precatório e/ou compensação das parcelas pagas a título de PIS/COFINS, sobre as suas próprias bases de cálculo. É o relatório. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1050007-29.2024.4.01.3700 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR(A)): Trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à exclusão dos valores atinentes ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo (Tema 1.067/STF). Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.067 pelo STF, uma vez que a Ministra Carmen Lucia, Relatora do RE nº 1.233.096/RS (leading case do TEMA nº 1.067/STF), por decisão datada de 27/03/2020, rejeitou expressamente o pedido de sobrestamento nacional dos processos em trâmite nos quais se discutem o mesmo objeto tratado naqueles autos. Entende a impetrante que deve ser aplicado, por analogia, o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do referido recurso extraordinário, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 02/10/17) Com efeito, cumpre destacar, que o precedente estabelecido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. Devendo, ainda, ressaltar que inexiste identidade de situações com a hipótese suscitada nos autos. A redação da Lei nº 9.718/98, dada pela Lei nº 12.973/2014, que trata das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, dispõe: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) Por sua vez, o § 5º do art. 12, da mesma Lei, estabelece que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Como se constata, não resta dúvida, portanto, que o legislador previu expressamente que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - devem compor a receita bruta, que consiste na base de cálculo das referidas contribuições. Ou seja, a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo está de acordo com o princípio da legalidade tributária insculpido no art. 150, I, da CF. D'outra margem, em caso análogo aos dos autos, o Plenário do STF, no julgamento do RE 582461/SP, com repercussão geral reconhecida, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, in verbis: EMENTA: TRIBUTO. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem. TAXA SELIC. Aplicação para fins tributários. MULTA. Fixação em 20% do valor do tributo. Alegação de caráter confiscatório. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a questão relativa à inclusão do valor do ICMS em sua própria base de cálculo, ao emprego da taxa SELIC para fins tributários e à avaliação da natureza confiscatória de multa moratória. RE 582461 RG / SP - SÃO PAULO - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 22/10/2009 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou entendimento, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, que, exceção feita ao caso do art. 155, §2º, XI, da Constituição, é lícita a incidência de tributo sobre sua própria base de cálculo: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP ECOFINS.BASEDECÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. 'A contrario sensu' é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. (sublinhou-se) 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n.1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. 5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. 6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não-cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde auto lançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". 9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS.BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005;EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado desta Corte Regional, in verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PENDENTE DE JULGAMENTO (TEMA 1067). APLICAÇÃO DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A redação do art. 3º, caput, da Lei 9.718/88, inclusive de forma expressa a partir da redação dada pela Lei 12.973, de 2014, autoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos REsp 1.144.469/PR (Tema 313), adotou entendimento no sentido de que é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se tratam de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. Não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo. Precedentes do STJ e do TRF1. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais, ordinários e recursais, que não se aplicam na espécie (art. 25 da LMS; e Enunciados nº 512 da Súmula da jurisprudência dominante do STF e nº 105 do STJ). 7. Apelação não provida. (AMS 1006814-41.2023.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PENDENTE DE JULGAMENTO (TEMA 1067). APLICAÇÃO DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A matéria pertinente à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no julgamento de mérito realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral no RE 574.706/PR, tendo sido decidido apenas que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). 2. Não se pode pretender seja o entendimento adotado no RE 574.706/RS aplicado analogicamente, sobretudo porque se trata de tributos distintos, inexistindo identidade de situação com a hipótese tratada nos autos. Tanto há efetiva distinção entre os temas que já existe um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para tratar da questão ora em análise - RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que ainda se encontra pendente de julgamento, não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de "cálculo por dentro" (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; e RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes), sob a interpretação de que, à exceção do disposto no artigo 155, § 2º, XI, da Constituição Federal, "Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo" (RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/88, dada pela Lei nº 12.973/14 autoriza, em tese, a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta, de modo que não se pode permitir a sua exclusão da base de cálculo do tributo, por não estar prevista na lei de regência. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR (Tema 1.037), de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que "(...) é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva" (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação da parte impetrante desprovida. (AMS 1004735-92.2017.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE SUAS PRÓPRIAS BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 574.706/PR, sob regime da repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que é indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. (RE 574706 / PR PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/03/2017. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). 2. O precedente estabelecido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. 3. A base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, conforme o disposto no § 2º do art. 1º idêntico nas LL 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação em ambas introduzida pela L 12.973/2014. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE 582461/SP, com repercussão geral reconhecida, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015. 5. O STJ firmou entendimento no sentido da legalidade da incidência de tributo sobre tributo, em especial das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (STJ, REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). 6. Apelação e remessa oficial as quais se dá provimento. (AMS 1002003-49.2020.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo não foi objeto da tese firmada no RE 574.706/PR, tendo ficado decidido apenas que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, é no sentido da possibilidade de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS dessas próprias contribuições. 3. À inteligência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, na sistemática denominada de cálculo por dentro (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; e RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes), razão pela qual, até o julgamento do RE 1.233.096/RS, com repercussão geral reconhecida em 17/10/2019, que trata especificamente da matéria ora em exame, deve ser prestigiada a orientação genérica oriunda do próprio STF. 4. "Além de não violados os conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento na inclusão do PIS/COFINS nas respectivas bases de cálculo, a narrativa de ofensa ao princípio da capacidade contributiva tampouco procede. O artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, não tem a extensão que se lhe atribui, pois o "caráter pessoal dos impostos" com alíquotas progressivas para a graduação da incidência fiscal não é sequer obrigatório ("Sempre que possível"), podendo ser eleito pelo legislador bases reais de tributação e, no caso das contribuições em referência, a apuração das respectivas bases de cálculo com a inclusão do próprio valor do PIS/COFINS, na conformação de receita ou faturamento pela técnica do "cálculo por dentro", não confere caráter confiscatório à tributação, ao menos até que a Suprema Corte delibere em contrário, infirmando, assim, a presunção de constitucionalidade da legislação" (ApCiv 5004161-28.2019.4.03.6128, TRF-3ª Região, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luis Carlos HirokiMuta, e-DJF3 09/09/2020). 5. Apelação não provida.(AC 1017201-41.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/03/2021 PAG.). Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). É como voto. Des(a). Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1050007-29.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050007-29.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABC DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712-A, DANIEL LANDIM SOARES - CE17067-A e LUCAS CAVALCANTE PINHEIRO - CE33655-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO RE Nº 1.233.096/RS (TEMA - 1.067/STF).: LEGITIMIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Não há que se falar em suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.067 pelo STF, uma vez que a Ministra Carmen Lucia, Relatora do RE nº 1.233.096/RS (leading case do TEMA nº 1.067/STF), por decisão datada de 27/03/2020, rejeitou expressamente o pedido de sobrestamento nacional dos processos em trâmite nos quais se discutem o mesmo objeto tratado naqueles autos. 2 - 'A contrario sensu' é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: (...) .2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 25/8/2010. 3 - Não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à contribuição ao PIS e à COFINS da sua própria base de cálculo. Precedentes desta Corte: (AMS 1006814-41.2023.4.01.4300, Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA, T-13, PJe 31/10/2023), (AMS 1002003-49.2020.4.01.3813, Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, TRF1 –T7, PJe 15/04/2021 PAG.) e (AC 1017201-41.2019.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 –T8, PJe 25/03/2021). 4 - Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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