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Cleber Roberto Mendes x Dayane Aparecida Negrão e outros

ID: 290713431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008843-83.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER ROBERTO MENDES

Polo Passivo:

DAYANE APARECIDA NEGRãO EMERSON PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI

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RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI

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PAULA CAMILE VIEIRA ROCHA

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DANIEL ISAAC VIEIRA ROCHA

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DESPACHO Nº 1008843-83.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008843-83.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Cleber Roberto Mendes - Apelado: Emerson Pereira da Silva - Apelada: Dayane Aparecida Negrão - Interessado: KINGS ACADEMIA ARARAQUARA - Vistos. Consoante se depreende da redação do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção" (destaques nossos). A respeito do referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que: "O art. 1.007, caput, do CPC prevê a regra da prova da comprovação imediata do preparo. Significa dizer que o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Interposto o recurso sem essa comprovação, ainda que antes do término do prazo previsto em lei, o recurso será considerado deserto, mesmo que o preparo tenha sido efetivamente recolhido. Como se nota da redação legal, a regra não é do recolhimento prévio do preparo, mas desse recolhimento prévio e da sua comprovação no ato de recorrer, sob 'pena' de preclusão consumativa. Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é exigida" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 14. ed. São Paulo: Ed. Juspodivm, p. 1.666, destaques nossos). Por via de consequência, constatada a ausência do preparo quando da interposição do recurso, afigura-se inafastável a necessidade de seu recolhimento em dobro. Nessa senda, deverá o apelante realizar a complementação do montante já recolhido (fls. 207/208), até que se alcance a dobra legal, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Observo, outrossim, que o preparo deve ser atualizado até a data do pagamento da guia de recolhimento, e não até a data de interposição do recurso. Neste sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: Agravo interno. Decisão monocrática que declara a insuficiência da complementação do preparo recursal e não conheceu da apelação. Planilha de cálculo do preparo recursal que indicou recolhimento a menor pela parte apelante, constando o índice aplicado, nos termos da sentença, e a data de atualização do cálculo, a permitir o cálculo da diferença atualizada a ser recolhida. Cálculo correto nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Correção monetária que deve ser considerada em todas as taxas judiciais. Precedentes deste Tribunal. Determinação de recolhimento da complementação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC, com expressa indicação que a diferença deveria ser atualizada até a data do efetivo pagamento, inexistindo decisão surpresa. Preparo complementado de forma insuficiente sem a devida atualização monetária. Ausência de justificativa plausível para o recolhimento a menor, apesar de devidamente intimada a complementação do preparo com a devida atualização monetária. Diferença recolhida após oito meses sem nenhuma atualização monetária. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1006273-87.2019.8.26.0009; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) RECURSO - Constatada a insuficiência do preparo, no ato de interposição do recurso da parte ré, uma vez que efetuado em desconformidade com o disposto no art.4º, II e §§ 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual 15.855/2015, e não atendida pela parte ré a determinação de complementação do preparo, com a devida atualização até a data do recolhimento, no prazo legal, restou configurada a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizada a prática de ato ilícito e falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, consistente em descumprimento da oferta veiculada sob a denominação "Uniesp Paga", com consequente inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, de rigor, a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O descumprimento da oferta veiculada pela instituição de ensino, nos termos em que oferecido ao consumidor, frustrando justa expectativa do discente, acarretando a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, visto que expôs a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência de alguém que é ludibriado por outra pessoa - Condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que se arbitra em R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1007360-91.2019.8.26.0037; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) Apelações - Embargos à execução - Improcedência - Recurso interposto pelos embargantes que não comporta ser conhecido em razão da deserção - Recolhimento de preparo insuficiente - Oportunidade de complementação que não restou devidamente cumprida, já que não foi atualizada a importância devida até a data do recolhimento - Falta de pressuposto de admissibilidade que obsta o conhecimento da insurgência - Verba honorária que deve ser fixada nos termos do art. 85, §2°, do CPC - Fixação de forma equitativa cabível somente nas hipóteses inseridas no §8° do mesmo dispositivo ou, excepcionalmente, quando se tornar excessivo causando o enriquecimento ilícito do profissional - Inocorrência na hipótese - Quantia, ademais, compatível com o trabalho desenvolvido - Insurgência acolhida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Recurso dos embargantes não conhecido e provido o da embargada. (TJSP; Apelação Cível 1006821-90.2020.8.26.0005; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) Para permitir a compreensão da regularidade do preparo, a parte deverá anexar planilha de cálculo. Int. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Daniel Isaac Vieira Rocha (OAB: 486731/SP) - Paula Camile Vieira Rocha (OAB: 414617/SP) - Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB: 279381/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006821-37.2025.4.01.3500

ID: 338281374

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006821-37.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OTANIEL ALVES FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES

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LUDMILA DA COSTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006821-37.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006821-37.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE OTANIEL ALVES FARIAS Advogados do(a) AUTOR: LUDMILA DA COSTA ALVES - GO31923, MARCIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES - GO26217 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2187513244). A propósito, confira-se: Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa que o autor reside com sua mãe. A mãe do autor recebe pensão no valor de um salário mínimo. A assistente social, após informar dados a respeito da composição do grupo e da renda familiar, condições de moradia, entre outros, concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2185011552). Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (12/11/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JOSE OTANIEL ALVES FARIAS CPF: 040.066.271-06 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 12/11/2024 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Luiz Andre Ferreira Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 303179656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000155-06.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA MICHELI PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Despacho

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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DESPACHO Nº 1000155-06.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000155-06.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Andre Ferreira da Silva - Apelante: Micheli Pinto da Silva - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Vistos. O recurso é tempestivo. Contudo, observa-se que os apelantes recolheram o preparo sobre valor insuficiente, porquanto não corresponde ao proveito econômico almejado, consistente na indenização almejada (R$ 16.000,00). Em hipóteses análogas, assim decidiu esse E. Tribunal: "RECURSO - Agravo interno - Preparo recursal - Apelo que busca majoração da condenação a título de danos morais por falha na prestação do serviço de transporte aéreo - Recolhimento das custas de preparo deve se pautar no proveito econômico almejado no recurso - Adoção da condenação como base de cálculo reservada para as hipóteses em que a parte recorrente busca afastar sua condenação - Precedentes - Complementação do preparo corretamente determinada - Recurso não provido." (TJSP; Agravo Interno Cível 1013917-65.2020.8.26.0100; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) "AGRAVO INTERNO - Insurgência contra o despacho que determinou a complementação do preparo com base em 4% do proveito econômico pretendido, sob pena de deserção - Recurso da suplicante alegando que o preparo está correto, pois baseado no valor da condenação - Agravante que não é ré, mas autora na demanda, motivo pelo qual deveria recolher com base no proveito econômico pretendido, porque sua tese inaugural foi acolhida parcialmente - Sentença de parcial procedência, condenando o agravado ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de danos morais, tendo a agravante apelado pretendendo a majoração para R$ 30.000,00, motivo pelo qual deve recolher 4% sobre a diferença obtida e a pretendida, conforme constou do despacho guerreado - Decisão mantida - Agravo interno não provido." (TJSP; Agravo Interno Cível 1000678-24.2019.8.26.0554; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021) Assim, os apelantes deveriam ter recolhido o preparo em 4% sobre o valor de R$ 16.000,00, conforme certidão de fl. 238. Entretanto, os apelantes efetuaram o recolhimento de R$ 185,10, que não reflete os critérios acima delineados. Por conseguinte, o preparo deverá ser complementado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, CPC). Cumpre salientar, outrossim, que o preparo deve ser atualizado até a data do pagamento da guia de complementação do preparo, e não somente até a data de interposição do recurso. Consoante determina o art. 1º da Lei nº 6.899/1981, incide correção monetária "sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios". A propósito, convém anotar que, de acordo com o art. 97, §2º, do Código Tributário Nacional, "não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". Neste sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: Agravo interno. Decisão monocrática que declara a insuficiência da complementação do preparo recursal e não conheceu da apelação. Planilha de cálculo do preparo recursal que indicou recolhimento a menor pela parte apelante, constando o índice aplicado, nos termos da sentença, e a data de atualização do cálculo, a permitir o cálculo da diferença atualizada a ser recolhida. Cálculo correto nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Correção monetária que deve ser considerada em todas as taxas judiciais. Precedentes deste Tribunal. Determinação de recolhimento da complementação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC, com expressa indicação que a diferença deveria ser atualizada até a data do efetivo pagamento, inexistindo decisão surpresa. Preparo complementado de forma insuficiente sem a devida atualização monetária. Ausência de justificativa plausível para o recolhimento a menor, apesar de devidamente intimada a complementação do preparo com a devida atualização monetária. Diferença recolhida após oito meses sem nenhuma atualização monetária. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1006273-87.2019.8.26.0009; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) RECURSO - Constatada a insuficiência do preparo, no ato de interposição do recurso da parte ré, uma vez que efetuado em desconformidade com o disposto no art.4º, II e §§ 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual 15.855/2015, e não atendida pela parte ré a determinação de complementação do preparo, com a devida atualização até a data do recolhimento, no prazo legal, restou configurada a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizada a prática de ato ilícito e falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, consistente em descumprimento da oferta veiculada sob a denominação "Uniesp Paga", com consequente inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, de rigor, a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O descumprimento da oferta veiculada pela instituição de ensino, nos termos em que oferecido ao consumidor, frustrando justa expectativa do discente, acarretando a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, visto que expôs a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência de alguém que é ludibriado por outra pessoa - Condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que se arbitra em R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1007360-91.2019.8.26.0037; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) Apelações - Embargos à execução - Improcedência - Recurso interposto pelos embargantes que não comporta ser conhecido em razão da deserção - Recolhimento de preparo insuficiente - Oportunidade de complementação que não restou devidamente cumprida, já que não foi atualizada a importância devida até a data do recolhimento - Falta de pressuposto de admissibilidade que obsta o conhecimento da insurgência - Verba honorária que deve ser fixada nos termos do art. 85, §2°, do CPC - Fixação de forma equitativa cabível somente nas hipóteses inseridas no §8° do mesmo dispositivo ou, excepcionalmente, quando se tornar excessivo causando o enriquecimento ilícito do profissional - Inocorrência na hipótese - Quantia, ademais, compatível com o trabalho desenvolvido - Insurgência acolhida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Recurso dos embargantes não conhecido e provido o da embargada. (TJSP; Apelação Cível 1006821-90.2020.8.26.0005; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) Para permitir a compreensão da regularidade do preparo, a parte deverá anexar planilha de cálculo. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB: 63272/DF) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - 3º andar

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Tf Representacoes Mt Ltda x Allianz Brasil Seguradoras S.A.

ID: 282122108

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006821-62.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TF REPRESENTACOES MT LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A.

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1006821-62.2021.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Allianz Brasil Seguradora S.A. (ID 189505050), sob o argumento de que a sentença de ID 188514089 apresenta omissão, obscuridade e erro material. A embargante sustenta, em síntese, que houve erro material no valor fixado a título de indenização por danos materiais, o qual foi estipulado em R$ 136.495,00, sendo que, segundo afirma, o valor correto do bem seria R$ 128.743,00. Alega também omissão quanto ao abatimento de parcelas inadimplidas do prêmio do seguro, no valor de R$ 2.375,64, que deveriam ser descontadas da indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Além disso, aponta omissão quanto à transferência do salvado, requerendo que conste de forma expressa na sentença que o veículo deve ser transferido à seguradora livre e desembaraçado de quaisquer ônus, com entrega da documentação correspondente, nos termos das cláusulas contratuais. Argumenta que, caso não seja possível a transferência nas condições apontadas, deve ser abatido o percentual de 40% do valor do bem, além dos demais encargos incidentes sobre o veículo. Por fim, alega que houve julgamento antecipado da lide, sem a devida produção probatória sobre a possibilidade de transferência do bem recuperado e que não foi especificado o índice de correção monetária e os juros aplicáveis à condenação, requerendo, portanto, a integração da sentença quanto a esses pontos. A parte autora TF Representações MT Ltda., apresentou contrarrazões aos embargos no ID 192044396, sustentando, em resumo, que a alegação da embargante acerca da necessidade de abatimento da quantia de R$ 2.375,64 não deve prosperar, uma vez que não foi apresentada planilha de cálculo que demonstre a origem do referido valor, tratando-se, portanto, de pedido genérico. Quanto à correção monetária e juros, requer a aplicação da Súmula 43 do STJ para a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, e da Súmula 54 do STJ para incidência dos juros moratórios desde o evento danoso e, ao final, pugna pelo não acolhimento dos embargos de declaração, por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada na sentença. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em exame, uma das questões suscitadas pela embargante refere-se ao valor da indenização fixado na sentença, apontando suposto equívoco na identificação do modelo do veículo segurado. Quanto ao valor do veículo Nesse ponto, a quantia de R$ 136.495,00, constante no dispositivo, refere-se ao modelo Corolla Altis Premium Hybrid 2021, conforme tabela FIPE de janeiro/2021 (ID 50291526), porém, os documentos constantes nos autos (apólice e peças processuais) indicam que o veículo segurado é o Corolla Altis 2.0 Flex 16V Aut., cujo valor de mercado, conforme tabela FIPE da mesma data, é de R$ 128.743,00. Impõe-se, portanto, a correção do valor indenizatório. Quanto ao abatimento de valores Quanto ao abatimento da quantia de R$ 2.375,64, a alegação consta expressamente da contestação, oportunidade em que a embargante sustentou que tal valor corresponderia a parcelas inadimplidas do prêmio do seguro contratado, requerendo sua compensação com o montante indenizatório, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Verifica-se, contudo, que tal questão não foi objeto de apreciação na sentença, o que caracteriza omissão que passa a ser sanada. Sabe-se que consta nos autos proposta de contratação do seguro, da qual se extrai que o prêmio total foi parcelado em 10 vezes, totalizando R$ 2.797,42. Todavia, no que se refere à comprovação do débito alegado, observa-se que o único documento juntado pela embargante consiste em comprovante de pagamento de parcela isolada, não sendo apto a demonstrar, de forma precisa e inequívoca, a existência de saldo devedor remanescente no valor indicado. Tampouco foi anexada planilha discriminativa ou outro demonstrativo que permita verificar objetivamente a inadimplência parcial do prêmio. Dessa forma, reconhece-se a omissão quanto ao pedido de compensação, mas ressalta-se que, por ausência de prova idônea, não se reconhece, a existência de crédito compensável em favor da embargante. Transferência do salvado Também merece acolhimento a alegação de omissão quanto à obrigação de transferência do salvado. A sentença limitou-se a determinar que a parte autora providenciasse a retirada do veículo da delegacia, sem, contudo, dispor de forma expressa sobre os desdobramentos jurídicos e materiais da indenização integral com perda total, especialmente no tocante à transferência da propriedade do bem à seguradora. Nos termos do contrato de seguro, bem como do disposto na Circular SUSEP nº 269/2004, é condição inerente à indenização integral que o salvado seja transferido à seguradora livre e desembaraçado de quaisquer ônus, com a correspondente entrega da documentação necessária. Trata-se de providência indispensável à regularização do bem e à possibilidade de sua alienação ou reaproveitamento por parte da companhia seguradora. A ausência de menção expressa sobre a obrigação de transferência do bem, com a entrega de todos os documentos necessários à formalização da propriedade e à quitação de eventuais ônus existentes, configura omissão relevante, pois compromete a completude e a exequibilidade da sentença, impondo-se, por isso, a sua integração. Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para sanar as omissões e corrigir o erro material apontado. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Allianz Brasil Seguradora S.A., com fundamento no art. 1.022, I e III, do Código de Processo Civil, para: Corrigir erro material constante no dispositivo da sentença de ID 188514089, para que conste como valor da indenização por danos materiais o montante de R$ 128.743,00 (cento e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e três reais), correspondente ao valor de mercado do veículo Corolla Altis 2.0 Flex 16V Aut., conforme tabela FIPE de janeiro de 2021; Sanar omissão quanto ao pedido de abatimento do valor de R$ 2.375,64 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), relativo a parcelas do prêmio do seguro alegadamente inadimplidas, ressaltando-se que, por ausência de prova suficiente, não se reconhece a existência de crédito compensável em favor da embargante, razão pelo qual neste ponto, o pedido não merece acolhimento; Integrar a sentença para determinar que, em decorrência da indenização securitária integral, a parte autora deverá providenciar a transferência do veículo sinistrado à embargante, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, com entrega de toda a documentação necessária à efetivação da transferência de propriedade, nos termos do contrato e da Circular SUSEP nº 269/2004. Por fim, no que se refere à alegação de ausência de especificação dos encargos legais (correção monetária e juros de mora), importa destacar que tal questão foi suscitada exclusivamente pela parte autora/embargada, em sede de contrarrazões aos embargos de declaração. Todavia, a pretensão deduzida possui conteúdo nitidamente modificativo da sentença, e a via processual adequada para tal finalidade seria a interposição de embargos de declaração próprios, no prazo legal. As contrarrazões, por sua natureza, destinam-se apenas à impugnação dos fundamentos dos embargos opostos, não sendo instrumento hábil para provocar a integração ou modificação da decisão judicial. Assim, não se conhece da alegação apresentada pela parte embargada quanto aos encargos legais, por inadequação da via eleita, ficando vedado o reexame da matéria nesta sede. Diante da modificação parcial da sentença, intimem-se as partes para ciência e cumprimento, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC. Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito

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Processo nº 1006821-19.2025.8.26.0554

ID: 324517135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006821-19.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREITAS RISSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006821-19.2025.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Prestação de Contas - Edson José Lourenço - Vistos. EDSON JOSE LOURENÇO, qualificado nos autos, ajuizou ação probatória em face de … Processo 1006821-19.2025.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Prestação de Contas - Edson José Lourenço - Vistos. EDSON JOSE LOURENÇO, qualificado nos autos, ajuizou ação probatória em face de KARLO DANILSON DE MORAES SOUSA alegando que ambas as partes mantinham uma relação de confiança (réu era genro do autor), razão pela qual o requerente adquiriu, em nome do réu, o imóvel descrito na inicial. Alegou que, em razão da sua idade, banco lhe negou financiamento, razão pela qual o réu figurou como comprador formal do imóvel, em que pese os recursos para a compra do bem tenham sido integralmente providos pelo requerente. Aduziu que, para viabilizar a aquisição do bem, realizou vários depósitos na conta do réu, contudo, este sem qualquer aviso ou anuência do autor, vendeu o bem para terceiros, sem repassar qualquer valor ao autor. Pretende, assim, por meio da presente ação, a produção de provas documentais e periciais que demonstrem a participação financeira do autor na aquisição do imóvel, postulando, a apresentação de extratos bancários, ofício à instituição financeira solicitando cópias das transferências feitas pelo autor para a contar do réu e prova pericial contábil. Foram juntados os documentos de fls. 06/32. O autor se manifestou a fls. 47/49, juntando novos documentos a fls. 50/63. DECIDO. O procedimento de produção antecipada de provas tem o condão de assegurar a futura produção de determinada prova ou permitir que, diante dos esclarecimentos dos fatos, seja evitado o litígio. Vale dizer, o objetivo da parte que ajuizou a ação mencionada é elucidar questões fáticas, para evitar ou justificar a propositura de ação futura. O Código de Processo Civil limita as hipóteses de cabimento da ação de produção antecipada de provas, nos seguintes termos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. De outro giro, dispõe ainda o § 5º, do artigo anteriormente mencionado: § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Trata-se, portanto, de um procedimento de jurisdição voluntária que as hipóteses de cabimento são limitadas e não é admitida defesa, devendo ser ela manejada especificamente nos casos em que o autor demonstrar seu interesse na segurança da prova. No caso em tela, ao que se extrai da inicial, o requerente pretende a produção antecipada de prova, através da expedição de ofício, apresentação de extratos bancários e prova pericial, visando demonstrar a sua participação financeira na aquisição do imóvel descrito na inicial, o que foi comprado em nome do réu, seu genro, que apenas atuou como intermediário, haja vista que todos os recursos para a compra do bem foram providos pelo autor. Contudo, em que pese as alegações da inicial, entendo que a prestação jurisdicional que o autor pretende obter não pode ser atingida pela via escolhida, eis que inexiste qualquer antecipação de prova a ser produzida nesta ação que justifique o seu ajuizamento. Não estão preenchidas nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a III, do art. 381, do CPC, nem mesmo o disposto no § 5º, do CPC, haja vista que não se trata de pretensão de obter mera documentação sem caráter contencioso, uma vez que as provas postuladas se destinam à utilização em ação judicial de recebimento de valores e indenizatória, que serão, futuramente, ajuizadas pelo autor em face do requerido, com evidente caráter litigioso. Não se vislumbra risco de perecimento da prova, pois os documentos, no caso extratos, que comprovam as transferências dos valores realizados pelo autor na conta do réu, para aquisição do imóvel, podem ser exibidos a qualquer tempo no processo de conhecimento, mediante ordem judicial, ressaltando-se que o requerente, inclusive, juntou nesses autos os extratos relativos à sua conta bancária, fls. 50/63. Do mesmo modo, a prova pericial contábil, visando demonstrar a origem e destino dos valores transferidos, também pode ser realizada diretamente, a qualquer tempo, no processo de conhecimento. Em suma, não faz qualquer diferença que a ordem de exibição de documentos (extratos), bem como a produção de prova pericial contábil, ocorra antes da propositura da ação ou no curso da ação de conhecimento, pois a dificuldade na obtenção da prova é exatamente a mesma, não se justificando a antecipação pretendida, se fundada no art. 381, I do CPC. A exibição dos documentos, tais como dados bancários do requerido, pressupõe que exista lesão ao direito da autora, a justificar a apuração do valor a ser indenizado. Neste contexto, é requisito da inicial que a autora decline de forma clara onde reside o fumus boni iuris, a justificar a antecipação da produção da prova pretendida. Em suma, não basta aventar a possível composição ou demanda judicial, sem declinar qual o possível direito violado e como a prova em questão elucidaria a sua existência e viabilizaria a autocomposição ou a propositura da demanda judicial. A destinação dada aos valores repassados pelo autor ao réu, visando a compra do imóvel descrito na inicial, nada revela quanto à existência ou não de obrigação indenizatória por parte do requerido. Ademais, a autora tem conhecimento dos exatos valores repassados ao requerido, conforme, inclusive demonstrou por meio da juntada dos seus extratos bancários, fls. 50/63, possuindo, assim, prova das aludidas transferências e do tempo em que se deram, o que se revela suficiente para a propositura de eventual demanda ressarcitória, não havendo necessidade de produção antecipada de provas. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de provas proposta por Juliana de Albuquerque Rocco contra Caio Pereira Infante, visando a exibição de documentos sobre a destinação de R$ 597.000,00 transferidos para amortização de financiamento de imóvel adquirido em condomínio com o requerido. A autora alega que o réu não utilizou os valores para a finalidade acordada, tendo sido surpreendida com saldo devedor superior ao esperado, quando da venda do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir na ação de produção antecipada de provas, considerando a ausência de risco de perecimento da prova e a necessidade de demonstração de lesão ao direito do autor. III. Razões de Decidir. 3. Não se verifica risco de perecimento da prova, pois os documentos podem ser exibidos a qualquer tempo mediante ordem judicial. 4. A jurisprudência rechaça a propositura de ações de produção antecipada de provas sem propósito específico, caracterizando fishing expedition. 5. Ademais, segundo consta, a autora tem conhecimento dos exatos valores repassados ao requerido, possuindo, ainda, prova das aludidas transferências e do tempo em que se deram, o que se revela suficiente para a propositura de eventual demanda ressarcitória. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Processo extinto sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas requer interesse processual específico. 2. A ausência de risco de perecimento da prova não justifica a antecipação (Classe/Assunto: Apelação Cível / Provas, 1020205-63.2024.8.26.0011, Relator(a): Antonio Carlos Santoro Filho, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/07/2025, Data de publicação: 07/07/2025). Assim sendo, tendo em vista a inadequação da via eleita pelo requerente, como já exposto, de rigor que seja reconhecido a falta de interesse processual, sendo de rigor a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários de sucumbência, ante a ausência de lide. P.I.C. - ADV: FREITAS RISSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12451/SP)

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Processo nº 1006821-19.2025.8.26.0554

ID: 325327148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006821-19.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA FREITAS RISSI

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FREITAS RISSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006821-19.2025.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Prestação de Contas - Edson José Lourenço - Vistos. EDSON JOSE LOURENÇO, qualificado nos autos, ajuizou ação probatória em face de … Processo 1006821-19.2025.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Prestação de Contas - Edson José Lourenço - Vistos. EDSON JOSE LOURENÇO, qualificado nos autos, ajuizou ação probatória em face de KARLO DANILSON DE MORAES SOUSA alegando que ambas as partes mantinham uma relação de confiança (réu era genro do autor), razão pela qual o requerente adquiriu, em nome do réu, o imóvel descrito na inicial. Alegou que, em razão da sua idade, banco lhe negou financiamento, razão pela qual o réu figurou como comprador formal do imóvel, em que pese os recursos para a compra do bem tenham sido integralmente providos pelo requerente. Aduziu que, para viabilizar a aquisição do bem, realizou vários depósitos na conta do réu, contudo, este sem qualquer aviso ou anuência do autor, vendeu o bem para terceiros, sem repassar qualquer valor ao autor. Pretende, assim, por meio da presente ação, a produção de provas documentais e periciais que demonstrem a participação financeira do autor na aquisição do imóvel, postulando, a apresentação de extratos bancários, ofício à instituição financeira solicitando cópias das transferências feitas pelo autor para a contar do réu e prova pericial contábil. Foram juntados os documentos de fls. 06/32. O autor se manifestou a fls. 47/49, juntando novos documentos a fls. 50/63. DECIDO. O procedimento de produção antecipada de provas tem o condão de assegurar a futura produção de determinada prova ou permitir que, diante dos esclarecimentos dos fatos, seja evitado o litígio. Vale dizer, o objetivo da parte que ajuizou a ação mencionada é elucidar questões fáticas, para evitar ou justificar a propositura de ação futura. O Código de Processo Civil limita as hipóteses de cabimento da ação de produção antecipada de provas, nos seguintes termos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. De outro giro, dispõe ainda o § 5º, do artigo anteriormente mencionado: § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Trata-se, portanto, de um procedimento de jurisdição voluntária que as hipóteses de cabimento são limitadas e não é admitida defesa, devendo ser ela manejada especificamente nos casos em que o autor demonstrar seu interesse na segurança da prova. No caso em tela, ao que se extrai da inicial, o requerente pretende a produção antecipada de prova, através da expedição de ofício, apresentação de extratos bancários e prova pericial, visando demonstrar a sua participação financeira na aquisição do imóvel descrito na inicial, o que foi comprado em nome do réu, seu genro, que apenas atuou como intermediário, haja vista que todos os recursos para a compra do bem foram providos pelo autor. Contudo, em que pese as alegações da inicial, entendo que a prestação jurisdicional que o autor pretende obter não pode ser atingida pela via escolhida, eis que inexiste qualquer antecipação de prova a ser produzida nesta ação que justifique o seu ajuizamento. Não estão preenchidas nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a III, do art. 381, do CPC, nem mesmo o disposto no § 5º, do CPC, haja vista que não se trata de pretensão de obter mera documentação sem caráter contencioso, uma vez que as provas postuladas se destinam à utilização em ação judicial de recebimento de valores e indenizatória, que serão, futuramente, ajuizadas pelo autor em face do requerido, com evidente caráter litigioso. Não se vislumbra risco de perecimento da prova, pois os documentos, no caso extratos, que comprovam as transferências dos valores realizados pelo autor na conta do réu, para aquisição do imóvel, podem ser exibidos a qualquer tempo no processo de conhecimento, mediante ordem judicial, ressaltando-se que o requerente, inclusive, juntou nesses autos os extratos relativos à sua conta bancária, fls. 50/63. Do mesmo modo, a prova pericial contábil, visando demonstrar a origem e destino dos valores transferidos, também pode ser realizada diretamente, a qualquer tempo, no processo de conhecimento. Em suma, não faz qualquer diferença que a ordem de exibição de documentos (extratos), bem como a produção de prova pericial contábil, ocorra antes da propositura da ação ou no curso da ação de conhecimento, pois a dificuldade na obtenção da prova é exatamente a mesma, não se justificando a antecipação pretendida, se fundada no art. 381, I do CPC. A exibição dos documentos, tais como dados bancários do requerido, pressupõe que exista lesão ao direito da autora, a justificar a apuração do valor a ser indenizado. Neste contexto, é requisito da inicial que a autora decline de forma clara onde reside o fumus boni iuris, a justificar a antecipação da produção da prova pretendida. Em suma, não basta aventar a possível composição ou demanda judicial, sem declinar qual o possível direito violado e como a prova em questão elucidaria a sua existência e viabilizaria a autocomposição ou a propositura da demanda judicial. A destinação dada aos valores repassados pelo autor ao réu, visando a compra do imóvel descrito na inicial, nada revela quanto à existência ou não de obrigação indenizatória por parte do requerido. Ademais, a autora tem conhecimento dos exatos valores repassados ao requerido, conforme, inclusive demonstrou por meio da juntada dos seus extratos bancários, fls. 50/63, possuindo, assim, prova das aludidas transferências e do tempo em que se deram, o que se revela suficiente para a propositura de eventual demanda ressarcitória, não havendo necessidade de produção antecipada de provas. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de provas proposta por Juliana de Albuquerque Rocco contra Caio Pereira Infante, visando a exibição de documentos sobre a destinação de R$ 597.000,00 transferidos para amortização de financiamento de imóvel adquirido em condomínio com o requerido. A autora alega que o réu não utilizou os valores para a finalidade acordada, tendo sido surpreendida com saldo devedor superior ao esperado, quando da venda do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir na ação de produção antecipada de provas, considerando a ausência de risco de perecimento da prova e a necessidade de demonstração de lesão ao direito do autor. III. Razões de Decidir. 3. Não se verifica risco de perecimento da prova, pois os documentos podem ser exibidos a qualquer tempo mediante ordem judicial. 4. A jurisprudência rechaça a propositura de ações de produção antecipada de provas sem propósito específico, caracterizando fishing expedition. 5. Ademais, segundo consta, a autora tem conhecimento dos exatos valores repassados ao requerido, possuindo, ainda, prova das aludidas transferências e do tempo em que se deram, o que se revela suficiente para a propositura de eventual demanda ressarcitória. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Processo extinto sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas requer interesse processual específico. 2. A ausência de risco de perecimento da prova não justifica a antecipação (Classe/Assunto: Apelação Cível / Provas, 1020205-63.2024.8.26.0011, Relator(a): Antonio Carlos Santoro Filho, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/07/2025, Data de publicação: 07/07/2025). Assim sendo, tendo em vista a inadequação da via eleita pelo requerente, como já exposto, de rigor que seja reconhecido a falta de interesse processual, sendo de rigor a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários de sucumbência, ante a ausência de lide. P.I.C.. - ADV: FREITAS RISSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12451/SP), MÔNICA FREITAS RISSI (OAB 173437/SP)

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Banco Pan S/A x Dorival Costa

ID: 297511649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000340-87.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DORIVAL COSTA

Despacho

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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RONALDO NOGUEIRA SIMÕES

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GILVAN MELO SOUSA

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ADRIANO CAMPOS COSTA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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DESPACHO Nº 1000340-87.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000340-87.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Dorival Costa (Justiça Gratuita) - Vistos. O recurso do autor é tempestivo e isento de preparo, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Por seu turno, o recurso do réu, malgrado tempestivo, carece de complementação do preparo. A hipótese em tela versa sobre pedido condenatório ilíquido, na qual, conforme o art. 4º, §2º, da Lei 11.608/03 do Estado de São Paulo, competirá ao MM. Juiz de Direito fixar valor de preparo de maneira equitativa, de modo a viabilizar o acesso à justiça, observado o disposto no §1º. Com efeito, a r. sentença de fls. 223/226 julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos contratos discutidos na inicial; b) Condenar o requerido a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); c) Condenar o requerido a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 30/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência da parte ré, condeno-a ainda ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação (art. 85, §2º do CPC)." Todavia, não houve a fixação do valor do preparo na origem. Por conseguinte, o preparo deverá ser recolhido sobre o valor da causa (R$ 96.454,96 - fl. 15), atualizado desde a data do ajuizamento da demanda (25/01/2024) pela Tabela Prática do E. TJSP, nos termos do art. 4º, II, da Lei 11.608/2003: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes. Deveras, nos termos do Comunicado SPI nº 77/2015, a partir de 01/01/2016, o valor do preparo recursal passou a ser de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, ou do proveito econômico pretendido, conforme artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 15.855/2015. Consoante determina o art. 1º da Lei nº 6.899/1981, incide correção monetária "sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios". A propósito, convém anotar que, de acordo com o art. 97, §2º, do Código Tributário Nacional, "não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". Observo, outrossim, que o preparo deve ser atualizado até a data do pagamento da guia de complementação do preparo, e não somente até a data de interposição do recurso. Neste sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: Agravo interno. Decisão monocrática que declara a insuficiência da complementação do preparo recursal e não conheceu da apelação. Planilha de cálculo do preparo recursal que indicou recolhimento a menor pela parte apelante, constando o índice aplicado, nos termos da sentença, e a data de atualização do cálculo, a permitir o cálculo da diferença atualizada a ser recolhida. Cálculo correto nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Correção monetária que deve ser considerada em todas as taxas judiciais. Precedentes deste Tribunal. Determinação de recolhimento da complementação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC, com expressa indicação que a diferença deveria ser atualizada até a data do efetivo pagamento, inexistindo decisão surpresa. Preparo complementado de forma insuficiente sem a devida atualização monetária. Ausência de justificativa plausível para o recolhimento a menor, apesar de devidamente intimada a complementação do preparo com a devida atualização monetária. Diferença recolhida após oito meses sem nenhuma atualização monetária. Impossibilidade de se abrir uma segunda oportunidade para complementação. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1006273-87.2019.8.26.0009; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) RECURSO - Constatada a insuficiência do preparo, no ato de interposição do recurso da parte ré, uma vez que efetuado em desconformidade com o disposto no art.4º, II e §§ 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual 15.855/2015, e não atendida pela parte ré a determinação de complementação do preparo, com a devida atualização até a data do recolhimento, no prazo legal, restou configurada a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizada a prática de ato ilícito e falha na prestação do serviço pela instituição de ensino, consistente em descumprimento da oferta veiculada sob a denominação "Uniesp Paga", com consequente inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, de rigor, a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O descumprimento da oferta veiculada pela instituição de ensino, nos termos em que oferecido ao consumidor, frustrando justa expectativa do discente, acarretando a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, visto que expôs a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência de alguém que é ludibriado por outra pessoa - Condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que se arbitra em R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso da parte ré não conhecido e recurso da parte autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1007360-91.2019.8.26.0037; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) Apelações - Embargos à execução - Improcedência - Recurso interposto pelos embargantes que não comporta ser conhecido em razão da deserção - Recolhimento de preparo insuficiente - Oportunidade de complementação que não restou devidamente cumprida, já que não foi atualizada a importância devida até a data do recolhimento - Falta de pressuposto de admissibilidade que obsta o conhecimento da insurgência - Verba honorária que deve ser fixada nos termos do art. 85, §2°, do CPC - Fixação de forma equitativa cabível somente nas hipóteses inseridas no §8° do mesmo dispositivo ou, excepcionalmente, quando se tornar excessivo causando o enriquecimento ilícito do profissional - Inocorrência na hipótese - Quantia, ademais, compatível com o trabalho desenvolvido - Insurgência acolhida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Recurso dos embargantes não conhecido e provido o da embargada. (TJSP; Apelação Cível 1006821-90.2020.8.26.0005; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) Desta forma, por se tratar de pressuposto de admissibilidade, intime-se o apelante Banco Pan, por meio de seus advogados, para complementação do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007, caput e §2º do Código de Processo Civil. Para permitir a compreensão da regularidade do preparo, a parte deverá anexar planilha de cálculo. Decorrido o prazo supra, tornem conclusos, com a observação, para controle, de que o recurso do autor é autônomo e reúne condições de admissibilidade. Int. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006821-96.2024.4.01.4300

ID: 321065992

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006821-96.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE DE MELO ARCANJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006821-96.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORALICE DE MELO ARCANJ… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006821-96.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORALICE DE MELO ARCANJO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 01/04/2024). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de Fibromialgia e Transtorno depressivo (CID: M79.7/F32 ) que a incapacita de maneira temporária desde 06/2023 (DII) e com efeitos superiores a 02 (dois) anos (resposta ao quesito obrigatório nº. 7.1). Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf. Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU). Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2]. No caso dos autos, conforme apurado no laudo socioeconômico, a parte autora está inserida em grupo familiar composto por três membros: a própria demandante Doralice de Melo Arcanjo, 48 anos; seu esposo Angelino Maria da Cunha, 60 anos; e o filho Genildo de Melo da Cunha, 18 anos. Segundo declaração da autora, a subsistência do grupo familiar adviria exclusivamente da renda de um salário mínimo percebido por seu esposo, que atua como auxiliar de serviços gerais. No entanto, a análise dos documentos juntados aos autos demonstrou divergência relevante entre a composição familiar informada na inicial, no CadÚnico e durante a perícia social. Diante da inconsistência, foi determinada a intimação da parte autora para esclarecer o paradeiro de seu filho Fábio Júnior de Melo da Cunha, bem como apresentar seus documentos e comprovar os alegados gastos mensais com medicamentos. Em resposta, a autora apenas confirmou que o filho ainda compunha o núcleo familiar, sem, contudo, apresentar a documentação solicitada ou qualquer comprovação dos gastos com saúde. Mesmo diante da inércia da parte autora, este juízo diligenciou e obteve, por meio do CNIS, a comprovação de que o referido filho possuía vínculo empregatício desde 09/2022, o qual se estendeu até 06/2025, auferindo, inclusive, no mês da perícia social (setembro/2024), renda no valor de R$ 1.866,98. Tal fato foi deliberadamente omitido nos autos, comprometendo a credibilidade das informações prestadas e afetando diretamente a análise da condição de vulnerabilidade. Ademais, o imóvel em que reside o grupo familiar é próprio, construído em alvenaria, com piso de cerâmica, paredes rebocadas e acesso a água, energia elétrica e internet. As fotografias constantes do laudo pericial revelam móveis, eletrodomésticos e eletrônicos em bom estado de conservação, incluindo TV de tela plana, computador, geladeira duplex, forno elétrico, cooktop e máquina de lavar nova (ainda embalada), o que denota um padrão de vida modesto, mas incompatível com situação de miserabilidade extrema. Ressalte-se, ainda, que o filho mais novo da parte autora também se encontra empregado, conforme CNIS acostado ao presente decisum, o que reforça a capacidade contributiva do núcleo familiar para com a subsistência da demandante, nos termos do art. 229 da Constituição Federal e do art. 1.696 do Código Civil. Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP, no qual restou assentado que o dever estatal de proteção social é subsidiário ao dever legal de prestação de alimentos por familiares, podendo o benefício assistencial ser indeferido caso restem demonstradas condições mínimas de suporte pelo grupo familiar, como no presente caso. Por fim, os gastos com medicamentos, estimados em R$ 150,00 mensais, não foram comprovados documentalmente, tampouco há elementos que indiquem sua habitualidade ou a indisponibilidade dos fármacos na rede pública. Cumpre salientar que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo e excepcional destinado apenas aos idosos e pessoas com deficiência que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família. Nesse contexto, demonstrado que a parte autora e/ou seu núcleo familiar consegue prover todas as suas necessidades básicas, não há falar em situação socioeconômica justificadora da imposição de prestação assistencial mensal ao Estado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Marcelo Tavares Lemos x Marcos Antonio De Souza

ID: 315224276

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0064935-78.2014.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TAVARES LEMOS

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

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SIDNEI GUEDES FERREIRA

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EDER FABRICIO FULONI CARVALHO

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JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO

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EDGARD GOMES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0064935-78.2014.8.11.0001. EXEQUENTE: MARCELO TAVARES LEMOS EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA Vistos. A p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0064935-78.2014.8.11.0001. EXEQUENTE: MARCELO TAVARES LEMOS EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA Vistos. A parte exequente requereu a penhora do imóvel registrado sob a matrícula de n. 8244, do Cartório do 1º Ofício de Matupá. Intimado sobre o pedido, o executado defende que o referido bem é o único em seu nome e onde mantém moradia fixa, sendo, portanto, impenhorável, por proteção legal por ser bem de família, nos termos da petição de id. 189177718. A parte exequente, mesmo intimada sobre a referida manifestação, deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação. É o relato. Decido. A respeito do assunto, consigne-se que o art. 1º da Lei n. 8.009 de 1990, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, assim dispõe: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Nota-se que, neste caso, o devedor juntou certidões emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis de Matupá, as quais atestam que ele e sua esposa não possuem outros bens registrados em seu nome nas respectivas Serventias, conforme ids. 189177719 e 189177720. O exequente não impugnou especificamente os documentos acostados pelo executado, nem mesmo apresentou outros elementos a fim de ilidir as informações neles constantes, deixando se manifestar acerca da aludida alegação. Destaca-se que é ônus de devedor comprovar que o bem que se pretende penhorar, ou que já tenha sido objeto de penhora, é o único em seu nome. Por sua vez, se a parte executada apresenta indícios mínimos, como no caso destes autos, de que o imóvel é utilizado como sua residência e de sua família, o ônus de comprovar que o bem não merece a proteção legal de impenhorabilidade conferida pela Lei n. 8.009/1990 passa a ser da parte credora. Como já mencionado acima, a parte exequente não se descurou de demonstrar que o imóvel em questão não merece a proteção pretendida pelo devedor, porquanto não trouxe qualquer outro elemento probatório capaz de ilidir as informações prestadas pelo executado. Portanto, considerando os documentos apresentados pelo executado, sem qualquer impugnação específica pela parte credora, observa-se que o imóvel descrito na matrícula de n. 8.244, do 1º RGI de Matupá é o único em seu nome e é onde sua família mantém residência fixa, devendo, portanto, prevalecer a proteção conferida ao bem de família. Em situações como a presente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família deve ser reconhecida quando ausente provas da sua descaracterização, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL . BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2. "Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora" ( REsp n . 1.014.698/MT, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe de 17/10/2016). 3 . Hipótese na qual o Tribunal a quo concluiu que o credor não se desincumbiu do ônus de descaracterizar o bem indicado a penhora como bem de família. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1285104 DF 2018/0098156-3, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0027636-73.2016.8.11.0041, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 69.305. O agravante sustenta que o bem constrito é o único de sua propriedade e serve de moradia para ele e sua família, pleiteando, assim, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel do agravante, nos termos da Lei nº 8.009/90, como bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, desde que comprovada sua destinação à moradia. A diligência do oficial de justiça atesta que o agravante reside no imóvel penhorado, cuja natureza é eminentemente residencial. A ausência de prova de que o agravante possua outros imóveis reforça a presunção legal de que se trata de bem de família, cabendo ao exequente o ônus de afastar tal presunção. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que, na dúvida, deve prevalecer a proteção conferida ao bem de família, sendo desnecessária a prova de que o imóvel seja o único da parte executada para fins de aplicação da Lei nº 8.009/90. O CPC/2015 não revogou tacitamente a Lei nº 8.009/90, havendo coexistência harmônica entre ambas as normas, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A comprovação de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Na ausência de prova de existência de outros bens imóveis em nome do devedor, presume-se a proteção legal ao bem de família. O Código de Processo Civil de 2015 não revogou as disposições da Lei nº 8.009/90, que continua aplicável de forma autônoma. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, art. 1º; CPC/2015, arts. 832 e 833. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.133.984/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.10.2024, DJe 28.10.2024; STJ, REsp n. 1.792.265/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14.03.2022. (TJMT, N.U 1006821-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ELEMENTOS MÍNIMOS DEMONSTRADOS PELA EXECUTADA. ÔNUS DO CREDOR DE COMPROVAR A DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel residencial, por ausência de comprovação de que se trata do único imóvel da executada. 2. A execução foi movida visando à cobrança de valores oriundos de cédula de crédito bancário, tendo sido incluído registro de indisponibilidade do bem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, uma vez demonstrados indícios de que o imóvel é utilizado como residência, cabe ao credor o ônus de comprovar que o bem não se qualifica como bem de família para fins de impenhorabilidade. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, se o executado apresenta indícios mínimos de que o imóvel é utilizado como sua residência, o ônus de comprovar que o bem não se enquadra como bem de família passa a ser do credor. 5. No caso, a executada apresentou faturas de energia elétrica e documentos fiscais indicando a utilização do imóvel como moradia. Dessa forma, caberia ao credor a prova da inexistência desse caráter, o que não foi feito. 6. O fato de existir outro imóvel penhorado não afasta a proteção legal conferida ao bem efetivamente utilizado como residência familiar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e determinar o cancelamento da averbação de indisponibilidade. Tese de julgamento: “Demonstrados indícios mínimos de que o imóvel é utilizado como residência do devedor, cabe ao credor o ônus de comprovar que o bem não se qualifica como bem de família para fins de impenhorabilidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1014698/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 1285104/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022. (TJMT, N.U 1035467-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) Por todo o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula de n. 8244, no Cartório do 1º Ofício de Matupá, reconhecendo a impenhorabilidade do referido bem, por se tratar de bem de família. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 5 dias, oportunidade em que deverá bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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