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Processo nº 1006827-60.2025.8.26.0381

ID: 311320133

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006827-60.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA REGINA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006827-60.2025.8.26.0381 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andressa Regina Martins Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetr… Processo 1006827-60.2025.8.26.0381 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andressa Regina Martins Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANA ALVES DE LIMA (OAB 389361/SP)

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Processo nº 1006827-15.2023.4.01.9999

ID: 292238223

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006827-15.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE SANTOS DA SILVA - CPF: 058.771.482-49 - ESPÓLIO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006827-15.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006827-15.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-58.2009.8.14.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JORGE SANTOS DA SILVA - CPF: 058.771.482-49 - ESPÓLIO E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCISO III DO ART. 485 DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR OUTRO FUNDAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, por abandono da causa pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar, no âmbito das execuções fiscais, a extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, diante da ausência de impulso processual por parte do exequente, bem como se, no caso concreto, está configurada a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento para extinção do processo por abandono da causa, previsto no art. 485, inciso III, do CPC, não se aplica, em regra, à execução fiscal, incidindo rito próprio previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, que impõe a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento dos autos por até cinco anos, admitindo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, inclusive de ofício. 4. O procedimento em questão exige a intimação pessoal do exequente, com advertência expressa sobre a possibilidade de extinção, além de requerimento da parte ré, conforme estabelece a Súmula 240 do STJ. 5. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos, com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, prescrição que poderá ser pronunciada de ofício pelo juízo. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 7. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 8. Na hipótese dos autos, a execução foi ajuizada em 18/11/2008; proferido despacho de cite-se em 28/08/2009; citação em 19/11/2009 e penhora em 10/05/2011 (de uma rede de pesca). Não tendo sido praticado qualquer ato interruptivo da prescrição até 10/05/2017, pronuncia-se a prescrição intercorrente na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Sentença mantida, com fundamento diverso, para reconhecer a prescrição intercorrente. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, não se aplica à execução fiscal, devendo o juízo observar o rito do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, observados os prazos legais. 3. A ausência de atos impulsionadores do exequente por mais de cinco anos autoriza a extinção da execução com base na prescrição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso III; Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1024630-74.2024.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, 7ª Turma, j. 28/02/2025; TRF1, AC n. 1019225-57.2024.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 13ª Turma, j. 19/12/2024; TRF1, AC n. 0001856-86.2017.4.01.9199, Rel. Desembargador FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13ª Turma, j. 18/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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M. B. R. De A. x B. L. De A.

ID: 326134892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177594-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. B. R. DE A.

Polo Passivo:

B. L. DE A.

Despacho

Advogados:

LUCIANA SIMÕES REBELLO HORTA

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LUCAS DE ASSIS LOESCH

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YURI PIMENTA CAON

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VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

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DESPACHO Nº 2177594-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177594-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. B. R. de A. - Agravado: B. L. de A. - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 130 dos autos principais, que, no bojo de ação de divórcio litigioso, cumulada com regulamentação de guarda e alimento, indeferiu o pedido de indisponibilidade de 50% das quotas sociais da empresa constituída pelo autor durante o casamento. Irresignada, pretende a agravante a concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que o casamento foi constituído pelo regime da comunhão parcial de bens; apenas 5 dias após a separação, o agravado transferiu 100% das quotas da empresa a terceiro, pelo valor de R$ 10.000,00, correspondente ao capital social; a alienação foi feita sem resguardar a meação da agravante, e o agravado permanece exercendo controle fático da empresa, o que indicaria fraude à partilha; a jurisprudência admite a indisponibilidade de quotas sociais como medida cautelar para preservar direitos patrimoniais em litígios de família, especialmente quando há indícios de fraude; requer seja determinada a indisponibilidade de 50% das quotas sociais da Academia Great Ltda e seja expedido ofício à JUCESP para inscrição do gravame. É o relatório. 1.- A detida análise dos autos revela tratar de ação de divórcio, em que as partes se casaram em 02.10.2018, sob o regime da comunhão parcial de bens, não tendo o autor apontado a existência de qualquer bem para fins de partilha. Em sede de contestação, a requerida alega que o autor deliberadamente oculta a constituição da empresa Academia Great Ltda., durante a constância do casamento; 5 dias após a separação, o autor transferiu 100% das quotas sociais da empresa para E. F. S., em tentativa de burlar a partilha; a saída do quadro societário foi simulada, exercendo o autor funções gerenciais e administrativas; tem direito à apuração dos haveres limitada à data da separação de fato; pleiteia a concessão de tutela de urgência para decretar a indisponibilidade de 50% das quotas sociais da empresa (fls. 85/100, origem). Sobreveio a r. decisão impugnada que, acertadamente, indeferiu o pedido (fls. 130, origem). Com efeito, para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento do fumus boni iuris e periculum in mora, cumulativamente, sem prejuízo da reversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300 do CPC. Na hipótese, o pedido tem por fundamento o reconhecimento da fraude na cessão de quotas sociais, questão que envolve os direitos de terceiro adquirente, que sequer integra a lide. Nesses termos, como pertinentemente observou a MMª Juíza, a questão desborda os limites da ação de divórcio e deve ser objeto de demanda autônoma. A esse respeito, ponderou, verbis, É certo que a cessão/transferência das quotas não afasta o direito de partilha que eventualmente possua a ré por ocasião da separação de fato, podendo esta ser realizada por meio de apuração de haveres ou sobre o valor recebido pela venda das quotas, conforme o caso. Contudo, diante da alegação de simulação e pretendendo a autora seu reconhecimento, deverá ajuizar ação própria, no Juízo cível competente, haja vista que a matéria em questão foge sobremaneira ao escopo do presente feito e à competência deste Juízo Especializado de Família. Na referida ação, cujo polo passivo será integrado pelo autor e pelo terceiro(cessionário/adquirente), poderá a ora ré pleitear as medidas cautelares que entender cabíveis. Esta C. 8ª Câmara de Direito Privado, em demanda semelhante, decidiu: VOTO DO RELATOR EMENTA - DIVÓRCIO C.C. PARTILHA - Parcial procedência - Recurso interposto pela autora - Insurgência quanto ao afastamento do pleito de partilha - Descabimento - Pretensão que afronta o regime de bens adotado (além da discordância do varão) - Alegação de fraude atribuída a este último no tocante à administração das empresas (e, por conta disso, que a integralidade das quotas sociais das mesmas devem ficar a cargo deste e o imóvel unicamente à virago) - Questão que demanda o ajuizamento de ação própria - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP, Ap. 1006827-89.2015.8.26.0032, rel. Des. Salles Rossi, j. 29.04.2020). Destarte, NÃO CONCEDO a liminar pretendida, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB: 317393/SP) - Yuri Pimenta Caon (OAB: 319474/SP) - Lucas de Assis Loesch (OAB: 268438/SP) - Luciana Simões Rebello Horta (OAB: 326448/SP) - 4º andar

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Laura Constancio Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 334831447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-36.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CONSTANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1006827-36.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Constancio da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Vistos… Processo 1006827-36.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Constancio da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No que tange à exibição de documentos pleiteada, verifica-se que a consulta respectiva é necessária para que se possa exercer os direitos civis, objetivando, especialmente, instruir o processo. Posto isso, no mesmo prazo da contestação, e na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil, devem ser apresentados os documentos solicitados na petição inicial ou se ofertar justificativa plausível, sob pena de serem admitidos os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar, conforme dispõe o artigo 400 do Código de Processo Civil. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação Em se tratando a requerida de pessoa jurídica conveniada ao Domicílio Judicial Eletrônico, devendo as citações e intimações serem obrigatoriamente encaminhadas por esse meio, conforme Resolução do CNJ n. 455 de 27/04/2022 e Comunicado Conjunto 466/2024, sob pena de nulidade. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EXCLUSIVA PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização. Pleito de tutela antecipada, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. 2. Sentença reconheceu a revelia do réu e julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária. 3. Apelação da autora buscando indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e majoração dos honorários sucumbenciais. 4. Apelação do requerido arguindo nulidade da sentença por citação inválida, pois realizada por carta com aviso de recebimento, em desrespeito à exigência de citação exclusiva pelo Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246 do CPC e Resolução nº 569/2024 do CNJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Definir se a citação realizada por carta, sem a prévia tentativa de citação eletrônica, viola a norma processual vigente, ensejando nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A citação é requisito essencial para a validade do processo, devendo ser realizada conforme a legislação vigente, sob pena de nulidade. 7. A citação eletrônica tornou-se obrigatória com a Resolução nº 569/2024 do CNJ, se a empresa está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico. 8. No caso, a citação foi feita por carta sem prévia tentativa eletrônica, violando o art. 246 do CPC e comprometendo o contraditório e a ampla defesa. 9. A nulidade da citação invalida todos os atos subsequentes, incluindo a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do requerido provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem com a reabertura do prazo de contestação. Recurso da autora prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 246, 280 e 525, § 1º, I; Lei nº 14.195/2021; Resolução nº 455/2022 do CNJ; Resolução nº 569/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.(TJSP; Apelação Cível 1007678-75.2024.8.26.0077; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Desse modo, proceda a serventia à citação e intimação dos requeridos, por meio do Portal Eletrônico, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação e exiba os documentos requeridos na inicial. Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica em 15 dias Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 1006827-85.2023.8.11.0013

ID: 318015040

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-85.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENEVAR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006827-85.2023.8.11.0013. AUTOR(A): DENEVAR MARTINS DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos, Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006827-85.2023.8.11.0013. AUTOR(A): DENEVAR MARTINS DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DENEVAR MARTINS DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual pleiteia o reconhecimento da ilegalidade de descontos realizados em sua conta bancária, oriundos de contrato que alega desconhecer, bem como o consequente ressarcimento e compensação por danos morais decorrentes de suposta inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito e descontos indevidos em benefício previdenciário. Em decisão interlocutória proferida sob o Id 155527781, foi postergada a análise da gratuidade da justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência devidamente preenchida, além da juntada de documentos desatualizados (como comprovante de residência de 2018), e determinação à parte autora para emendar a petição inicial, com prazo de 15 dias, a fim de juntar documentação comprobatória da hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. Transcorrido o prazo assinalado, sem que a parte autora tenha atendido às determinações judiciais, conforme certificado nos autos, permanece ausente a documentação mínima essencial à aferição da condição da parte de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, tampouco foi recolhido o preparo das custas iniciais. É o relatório. Decido. A parte Autora foi intimada para comprovar hipossuficiência econômica, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpre ressaltar o fato de que não se aplica a Súmula n. 240 do STJ ao caso concreto, na medida em que o processo não será extinto em razão do abandono de causa, mas, sim, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (recolhimento das custas), nos termos do art. 290 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.664 - RS (2011/0086537-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JACÓ ZYLBERSZTEJN ADVOGADO : RICARDO RAPOPORT RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. - A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 257 do CPC. - Recurso especial provido. Brasília (DF), 26 de maio de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (Ministra NANCY ANDRIGHI, 01/06/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. [...] 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes. 5. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1363777/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 22/09/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 257 DO CPC. PRAZO DE 30 DIAS. DEPENDÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do art. 257 do STJ. Precedentes. II - Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como realização de cálculo pela contadoria judicial. III - Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1169567/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011) Em consonância, também, ao entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vislumbra-se a desnecessidade de intimação pessoal do autor, como segue: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – DESATENÇÃO DA PARTE AUTORA À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CPC, ART. 290 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DO PROCESSO – EXCESSO DE RIGOR E DO FORMALISMO - INOCORRÊNCIA – MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas, porque essa medida é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (N.U 1007202-05.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 19/09/2023) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290 c/c artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e por consequência DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos pela secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1006827-02.2025.8.26.0562

ID: 277009912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006827-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO

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CLEIDE LOUREDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES

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ADV: Cleide Louredo Lopes (OAB 246970/SP), Patricia Alves Nucciarone Roxo (OAB 308186/SP), Carlos Eduardo da Silva Tavares (OAB 155710/SP) Processo 1006827-02.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especia… ADV: Cleide Louredo Lopes (OAB 246970/SP), Patricia Alves Nucciarone Roxo (OAB 308186/SP), Carlos Eduardo da Silva Tavares (OAB 155710/SP) Processo 1006827-02.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. dos S. M. - ALIMENTOS PROVISÓRIOS: À míngua de maiores e mais sólidos elementos acerca da condição financeira do alimentante, mas considerando sua profissão, seus rendimentos mensais informados pela parte autora, a inexistência de outros filhos que dele dependam financeiramente e o fato de ser apenas uma alimentária, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre terço constitucional de férias, 13º salário, horas-extras habituais, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória), desde que referido valor não seja inferior a 45% do salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, devidos a partir da citação, cujo valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta indicada a fl. 8. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em 45% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de depósito na conta bancária informada a fl. 8. Oficie-se à fonte pagadora (fl. 8) para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 15 de julho de 2025, às 9:30 horas, por videoconferência, conforme orientação de fl. 30/31. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese do requerido pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração (art. 14, da Resolução nº 809/2019 do TJ), determino que, no prazo de 10 dias, anexe aos autos procuração, declaração de pobreza, cópia do último Imposto de Renda, cópias dos últimos 3 holerites, CNIS, extratos bancários e faturas de cartão de crédito relativas aos últimos 3 meses. Com a juntada dos documentos acima referidos, tornem os autos conclusos com urgência para análise. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 0803476-93.2025.8.23.0010

ID: 326470578

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803476-93.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A

Sentença

Advogados:

KÁTIA ASSIS RODRIGUES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0803476-93.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) EDUARDO MATEUS DE FIGUEIREDO NOBREGA Polo Passivo(s) Oi - Telemar Norte-Leste S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 19). O caso é de extinção parcial do feito pela coisa julgada referente ao pedido de obrigação de fazer, bem como improcedência do pedido de reparação por danos morais. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que a parte autora já ajuizou anteriormente demanda idêntica à presente, narrando o recebimento de ligações massivas pela parte ré a procura da pessoa de Edilene Correia (processo nº 0835637-93.2024.8.23.0010). Nos referidos autos, o demandante pleiteou a condenação da parte ré na obrigação de fazer para cessar as cobranças efetivadas, bem como requereu indenização por danos morais. A pretensão autoral fora apreciada por sentença de mérito e, posteriormente, as partes litigantes firmaram acordo naqueles autos. Pois bem. Na demanda ora em testilha, o autor relata a ocorrência de fatos novos, consistentes na persistência das ligações massivas e abusivas. Pleiteou, de forma idêntica, a obrigação de fazer para cessar as ligações, bem como reparação por danos morais. Neste compasso, quanto ao pedido de obrigação de fazer, entendo relevante consignar que a referida pretensão autoral já fora analisada em processo anterior e, estabilizada pela decisão de mérito já proferida, fica obstada a sua reapreciação, ante a configuração do instituto da coisa julgada (art. 485, V, c/c 502 e 503 do Código de Processo Civil). Evidenciada o eventual descumprimento da obrigação de fazer, compete à parte autora adotar os meios legais a fim de fazer valer o cumprimento da sentença judicial já proferida em seu favor. Tratando do pedido de reparação por danos morais, apesar de a parte ré não haver comprovado a existência de relação contratual entre as partes, tampouco impugnado especificamente as razões da continuidade dos contatos efetuados ao demandante, tenho que o conjunto de provas constante dos autos não é suficiente a ensejar o direito a reparação por danos morais. Com efeito, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (nesse sentido: TJRR – RI 0809879-59.2017.8.23.0010, Rel. Juiz(a) BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, Turma Recursal, julg.: . ) 20/04/2018, DJe 27/04/2018, p. 76 Sobrelevo, ademais, que há entendimento jurisprudencial similar ao caso concreto segundo o qual não cabe a indenização por danos morais quando não se evidenciar a efetiva abusividade e excessividade das ligações recebidas: Recurso Inominado. Recorrentes ligações por parte do fornecedor. Inexistência de dano moral indenizável. Peculiaridades do caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006827-26.2022.8.26.0297; Relator (a): Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). No caso concreto, mesmo que a parte autora tenha comprovado o recebimento de ligações, observo que os documentos constantes dos EPs. 1.5, 1.6 e 33.2 (alguns apresentados repetidamente, vale dizer) não comprovam suficientemente a ocorrência de abusividade capaz de macular os atributos da personalidade da parte autora: há poucos registros de contato que, embora inconvenientes, não representam abusividade ou extrapolação do mínimo tolerável a qualquer humano comum. Ademais, o conjunto probatório dos autos não atesta exposição a situação excessivamente vexatória. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, o direito à reparação por danos extrapatrimoniais. Por isso, improcedente o referido pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO PARCIALMENTE O FEITO, sem resolução do quanto ao pedido de obrigação de fazer, na forma do art. 485, V, do mérito, Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR , nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DANOS MORAIS Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 1010028-57.2024.4.01.3313

ID: 320146187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010028-57.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MATTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SALVIANO SOARES NOBRE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010028-57.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO MATTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALVIANO SOARES NOBRE NETO - RO13009 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação ajuizada por PAULO MATTOS FILHO em face da UNIÃO FEDERAL, na qual o autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra o autor que, em 27/03/2012, foi determinada sua inclusão no CADIN e no Cadastro de Inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, em decorrência do Acórdão nº 1952/2011 TCU 2ª Câmara, proferido no processo TC 024.232/2008-6. Alega que tais fatos remontam ao exercício de cargo na Caixa Econômica Federal na década de 90, e que a extinção da punibilidade em razão da prescrição da ação penal foi decretada em 18/11/2002. A exclusão do seu nome dos cadastros restritivos só ocorreu em 09/11/2023, após concessão de medida liminar no processo judicial 1012782-70.2023.4.01.4100. O autor sustenta que a inclusão e manutenção de seu nome nos cadastros foram indevidas, especialmente após a decisão judicial, gerando danos morais presumidos. Requer a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação, arguindo a independência das esferas administrativa, civil e penal. Defendeu que, à época da prolação do Acórdão condenatório (2011), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era pela imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Sustentou a ausência de dano moral a ser reparado, uma vez que as decisões do TCU, no exercício do controle externo da despesa pública, possuem natureza semelhante à judicial e que, via de regra, o Estado só responde por atos judiciais em caso de dolo ou culpa, que não foram demonstrados. Alega que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos ou dissabores, que não ensejam dano moral. Fundamentação Preliminares A preliminar de inadequação da via eleita, arguida pela UNIÃO FEDERAL em contestação, não merece prosperar. Conforme já decidido no processo 1012782-70.2023.4.01.4100, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a propositura de ação anulatória ou declaratória de inexistência de débito, ainda que anteceda a execução fiscal, é via adequada para discutir a ocorrência de prescrição e a validade do débito, não impedindo o exercício do direito constitucional de ação. Trata-se de ações com natureza idêntica à dos embargos do devedor, que podem até substituí-los, e que geram conexão com a execução, determinando a reunião dos processos para segurança jurídica e economia processual. Assim, afasto a preliminar. Mérito A questão central da presente demanda reside na ocorrência de danos morais em virtude da alegada manutenção indevida do nome do autor nos cadastros restritivos, especialmente o CADIN, após a modificação do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e a prolação de decisão judicial favorável ao autor. Inicialmente, é imperioso registrar a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da prescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário. Historicamente, a Corte, no julgamento do Mandado de Segurança n. 26.210 em 2008, havia firmado a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos ao erário, com base no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Essa orientação perdurou por um período, levando o Tribunal de Contas da União (TCU) a não admitir, em regra, a incidência de prazo prescricional em sua atividade de controle externo, salvo para a imposição de multa. No entanto, em um marco decisivo, o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636.886, ultimado no Plenário Virtual em 20/04/2020, fixou a tese de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao Erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Esta tese, embora inicialmente referindo-se à fase de execução, foi posteriormente esclarecida para se aplicar também à fase anterior à constituição do título executivo. Tal mudança de paradigma jurisprudencial é de suma importância para o deslinde da presente controvérsia, pois afasta o argumento da União de imprescritibilidade dos débitos de ressarcimento outrora adotado. Nesse contexto, verifica-se que o Acórdão 1952/2011-TCU-2ª Câmara, que fundamentou a inclusão do autor nos cadastros restritivos, foi proferido em 29/03/2011. Contudo, a superveniência do entendimento do STF em 20/04/2020 reconheceu a prescritibilidade das condenações impostas pelo TCU. Portanto, a partir de abril de 2020, a manutenção do nome do autor no CADIN e nos demais cadastros de inabilitados, embasada em um débito cuja pretensão de ressarcimento se tornou prescritível, passou a ser ilegal. Ademais, os autos revelam que, em 04/12/2024, foi proferida sentença no processo 1012782-70.2023.4.01.4100, em que o Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJRO julgou procedentes os pedidos do autor para reconhecer a prescrição administrativa, declarar a nulidade do Acórdão 1952/2011 do TCU e a extinção da pretensão punitiva. Essa sentença ratificou o entendimento de que houve um lapso temporal superior ao prazo prescricional entre o primeiro ato válido para apuração do fato (notificação do autor em 29/07/1998) e a remessa dos autos para instauração da Tomada de Contas Especial (TCE) em 31/03/2005. Inclusive, em decisão anterior, de 09/11/2023, no mesmo processo 1012782-70.2023.4.01.4100, já havia sido deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão do registro do nome do autor no CADIN e das execuções fiscais decorrentes. A despeito da decisão judicial de novembro de 2023 que determinou a exclusão do nome do autor do CADIN, a documentação comprobatória de Id. 2164325398 (cadin (1) (1)), datada de 20/02/2024, demonstra que o nome de PAULO MATTOS FILHO ainda constava com "Restrição cadastral" no CADIN. A permanência da inscrição, mesmo após a prolação de decisão judicial determinando sua suspensão, configura, por si só, um ato ilícito. A União alegou que a atuação do TCU tem natureza quase-jurisdicional e que a responsabilidade do Estado exigiria dolo ou culpa, e que a situação configuraria meros aborrecimentos. Contudo, a manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, após a flagrante ilegalidade reconhecida judicialmente pela prescrição e a inércia em cumprir uma ordem judicial de suspensão, extrapolam o mero dissabor. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito é fato apto a gerar dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Tal situação gera evidente constrangimento e restrições à vida financeira do indivíduo, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. Nesse sentido, a conduta da União em manter o nome do autor em cadastro restritivo, em contrariedade a um entendimento jurisprudencial do STF que pacificou a questão da prescritibilidade do débito e, mais gravemente, em descumprimento de uma ordem judicial expressa, configura ilicitude e impõe o dever de indenizar. Considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor PAULO MATTOS FILHO. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária desde a ciência, pela União, da decisão proferida pelo Juízo da SJRO nos autos do processo 1012782-70.2023.4.01.4100 (09/11/2023), e juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, nada requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1006827-36.2025.8.26.0292

ID: 315981075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-36.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CONSTANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1006827-36.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Constancio da Silva - Fls. retro: Nos termos do art. 113, do CPC, duas ou mais pessoas podem litigar… Processo 1006827-36.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Constancio da Silva - Fls. retro: Nos termos do art. 113, do CPC, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando, entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Demais disso, consoante o §1º do dispositivo em comento, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Ademais, existe ainda, uma situação peculiar, que versam sobre as ações de exibição de documento bancário, já que o C. STJ fixou requisitos obrigatórios para que se afira o efetivo interesse de agir, quando se tem essa finalidade. De fato, em acórdão proferido em sede de RECURSOS REPETITIVOS, fixou-se entendimento no sentido de que o pedido judicial deve ser precedido de uma requisição administrativa, sendo que esta deve contar requisitos obrigatórios, quais sejam, o autor deve comprovar que houve notificação extrajudicial idônea, prazo razoável e recolhimento da taxa para a confecção de via contratual, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (Resp. nº 1.349.453/MS) (Grifo nosso). Destarte, quando se fala em notificação idônea, é necessária a comprovação de que houve o efetivo pedido de envio de cópias do contrato mencionado, não bastando somente a apresentação de um simples aviso de recebimento AR endereçado à casa bancária, tampouco o simples envio de e-mail para endereço aleatório. A forma ideal consiste no protocolo do pedido diretamente na agência onde foi celebrado o negócio ou o envio de um telegrama com cópia de conteúdo, já que nesta modalidade o remetente consegue comprovar o que estaria escrito na correspondência encaminhada. Doravante, acerca do prazo razoável, apesar de omisso o julgado do STJ, os Tribunais Locais, vêm adotando o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento da notificação extrajudicial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM PRAZO RAZOÁVEL - NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes e de prévio requerimento administrativo válido (Resp 1.349.453/MS). Após a data do recebimento da notificação extrajudicial, deve-se aguardar o prazo de 30 dias para que a instituição financeira apresente os documentos requeridos, sendo que somente depois do transcurso do referido lapso temporal se configura a resistência, sendo necessário o ajuizamento de ação. Ausente requerimento administrativo válido, e sendo este requisito essencial para a propositura da ação, está evidenciada a falta de interesse de agir, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. (Vv) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. É direito do consumidor requerer do fornecedor a exibição do contrato cuja inadimplência deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, restando caracterizado o interesse de agir pela necessidade e utilidade de recorrer ao Judiciário para obtenção da pretensão. (TJ-MG - AC: 10000160325015001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/08/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2017); AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROCEDÊNCIA - - PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Não há como considerar que foi concedido prazo razoável ao banco réu para atendimento do requerimento administrativo de exibição documental, requisito para o ajuizamento da medida cautelar, nos termos do decidido no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, porquanto entre a data do recebimento da referida solicitação extrajudicial e o ajuizamento da presente ação houve o transcurso de somente 24 (vinte e quatro) dias, razão pela qual resta demonstrada a falta de interesse processual do autor, sendo o caso de extinção da ação, nos termos do artigo 485 do CPC/2015. Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10087549020158260032 SP 1008754-90.2015.8.26.0032, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 04/05/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2017). Posto isso, emende a autora a inicial, no prazo de 15 dias, de modo a limitar o número de litisconsortes ao máximo de 03 (três), de modo a não comprometer a rápida solução do litígio. Outrossim, deve comprovar prévio requerimento administrativo diretamente na agência bancária em que mantém relacionamento com os três réus indicados, ou envio de telegrama ou notificação extrajudicial por Cartório, de onde, em tese, se originaram os contratos cujo débito pretende ser informada, com pelo menos com 30 dias antes do ajuizamento da ação, tempo minimamente hábil a possibilitar a instituição financeira o fornecimento dos documentos pretendidos, valendo observar que a notificação por e-mail não se trata de meio idôneo à obtenção das informações, como regra, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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Processo nº 1002230-23.2025.8.11.0007

ID: 260086562

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002230-23.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA FREITAS TORQUATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS DIAS PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002230-23.2025.8.11.0007 AUTOR: JOELMA FREITAS TORQUATO REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002230-23.2025.8.11.0007 AUTOR: JOELMA FREITAS TORQUATO REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. Considerando o deferimento da tutela provisória pleiteada em mandado de segurança, a qual determinou a suspensão da decisão deste Juízo sobre a comprovação da prévia tentativa de solução administrativa do conflito judicializado, determino o regular prosseguimento do processo e passo a análise do pedido de tutela provisória. Verifica-se que o pedido liminar objetiva a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, ao argumento de inexistência de relação jurídica entre as partes. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Analisando os documentos apresentados, em confronto lógico com os argumentos expendidos pela parte autora, verifico ausentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela de urgência. A despeito dos argumentos trazidos pelo reclamante na petição inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, a parte demandante não trouxe argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. No que se refere à probabilidade do direito alegado, não vislumbro qualquer comprovação de que a parte autora tenha buscado a via administrativa no intuito de resolver a celeuma narrada, obtendo resposta negativa, com a finalidade de demonstrar minimamente que não formalizou a contratação dos serviços da requerida Assim, inexiste nos autos qualquer reclamação, protocolo ou outra medida que demonstre que o autor procurou resolver a problemática administrativa junto à reclamada, não colacionando a parte autora uma única prova neste sentido. Tal circunstância demonstra a necessidade de instauração do contraditório e ampla defesa, a fim de oportunizar a parte requerida a comprovar a legitimidade da relação jurídica que sustenta os descontos realizados. No que se refere ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de igual forma, constata-se a ausência do referido requisito legal, pois os documentos acostados aos autos demonstram que os descontos ocorrem de longa data, não havendo comprovação de que a permanência dos descontos até o final do processo prejudicará a parte autora. Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO ANTIGA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. "Não demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, a probabilidade do direito postulado fundamentado na inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da contratação mediante fraude, a legitimar a suspensão dos descontos no beneficio previdenciário a título de empréstimo consignado, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, vez que a questão controvertida demanda instrução processual, sobretudo porque os descontos vem sendo efetuado há cerca de 5 (cinco) anos, sem qualquer contraposição da parte, a afastar o alegado perigo de dano irreparável." (TJMT, RAI 1007384-48.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022)” (N.U 1009482-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 08/07/2022). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - O afastamento sumário da obrigação em questão não depende do simples inconformismo da parte com os descontos praticados pela instituição financeira agravada, mas, sim, de algum elemento de prova que sustente o direito da parte requerente e, de plano, indique a irregularidade do empréstimo, o que por sua vez, não foi verificado no atual estágio da lide. III - A tutela judicial requestada resvala na falta de contemporaneidade da hipotética ilegalidade praticada pela parte demandada, ora agravada, pois os descontos supostamente indevidos ocorrem desde o mês de janeiro do ano de 2018 e apenas nesse momento a parte busca discutir a questão." (TJMT, RAI 1006827-61.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 01/06/2022). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA devido à ausência dos requisitos legais. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança da alegação feita pela parte reclamante e sua hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte reclamada e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do artigo 21, § 2° da Lei n. 9.099/95, sendo facultado aos participantes o comparecimento ao Fórum para participar no ato. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. No que tange às informações requisitadas através do Ofício n. 370/2025, REMETA-SE o ofício anexo (Ofício n. 35/2025/GAB), subscrito por esta magistrada, ao(à) Juiz(a) Relator(a), devendo ser imediatamente juntado aos presentes autos o comprovante de envio pela assessoria de gabinete. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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