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Processo nº 1006832-76.2025.8.26.0286

ID: 324867932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006832-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO ROVENTINI IVY GABRELON ROVENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da … Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ivy Gabrellon Roventini e Elton Apsrecido Roventini contra Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Alegam, em síntese, que a menor requerente figura como dependente do genitor Elton em contrato de plano de saúde celebrado com a empresa requerida por força de relação de emprego com a empresa Construdecor S/A. Consta da inicial que a menor Ivy é portadora do transtorno do espectro autista e faz tratamento médico por meio do plano de saúde. No entanto, o autor Elton foi demitido sem justa causa no dia 18 de junho de 2025 e a empresa requerida ofereceu a prorrogação do plano pelo prazo de vinte e quatro meses. Argumentam que têm direito à manutenção do plano enquanto durar o tratamento da autora Ivy. Sustentam que a conduta da requerida provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para obrigar a requerida a manter a permanência da autora Ivy vinculada ao plano de saúde até a decisão final deste processo. Ao final, pugnaram pela procedência da ação. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. A tutela de urgência não pode ser deferida neste momento. Em sede de cognição sumária, verifica-se que os autores eram beneficiários do plano de saúde oferecido pela requerida por conta da relação de emprego do autor Elton. O documento de pg. 34 comprova a dispensa do autor sem justa causa em 18 de junho de 2025. Em tese, os requerentes preenchem os requisitos do artigo 31, da Lei nº 9656/98, de sorte que tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo contratado, desde que suportem o pagamento integral. Ao menos por ora, a parte requerida cumpriu sua obrigação e garantiu o atendimento pelo prazo de dois anos - até junho de 2027. Com efeito, nesta fase inicial do processo, não se verifica perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a garantia do atendimento, o que pode ser alterado na hipótese do pedido não ser julgado em definitivo até a data mencionada. A controvérsia a respeito da gravidade da doença será decidida após regular instrução. Ausentes os requisitos legais, a tutela de urgência não pode ser deferida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP), DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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Processo nº 1006832-76.2025.8.26.0286

ID: 324835010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006832-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO ROVENTINI IVY GABRELON ROVENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da … Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ivy Gabrellon Roventini e Elton Apsrecido Roventini contra Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Alegam, em síntese, que a menor requerente figura como dependente do genitor Elton em contrato de plano de saúde celebrado com a empresa requerida por força de relação de emprego com a empresa Construdecor S/A. Consta da inicial que a menor Ivy é portadora do transtorno do espectro autista e faz tratamento médico por meio do plano de saúde. No entanto, o autor Elton foi demitido sem justa causa no dia 18 de junho de 2025 e a empresa requerida ofereceu a prorrogação do plano pelo prazo de vinte e quatro meses. Argumentam que têm direito à manutenção do plano enquanto durar o tratamento da autora Ivy. Sustentam que a conduta da requerida provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para obrigar a requerida a manter a permanência da autora Ivy vinculada ao plano de saúde até a decisão final deste processo. Ao final, pugnaram pela procedência da ação. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. A tutela de urgência não pode ser deferida neste momento. Em sede de cognição sumária, verifica-se que os autores eram beneficiários do plano de saúde oferecido pela requerida por conta da relação de emprego do autor Elton. O documento de pg. 34 comprova a dispensa do autor sem justa causa em 18 de junho de 2025. Em tese, os requerentes preenchem os requisitos do artigo 31, da Lei nº 9656/98, de sorte que tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo contratado, desde que suportem o pagamento integral. Ao menos por ora, a parte requerida cumpriu sua obrigação e garantiu o atendimento pelo prazo de dois anos - até junho de 2027. Com efeito, nesta fase inicial do processo, não se verifica perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a garantia do atendimento, o que pode ser alterado na hipótese do pedido não ser julgado em definitivo até a data mencionada. A controvérsia a respeito da gravidade da doença será decidida após regular instrução. Ausentes os requisitos legais, a tutela de urgência não pode ser deferida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP), DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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Alzira Juliate x Banco Agibank S.A.

ID: 291515802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000341-70.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA JULIATE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JONATHAN FOLTRAN DENADAI

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ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0000341-70.2025.8.26.0189 (processo principal 1006832-47.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alzira Juliate - Banco Agibank S.A. - Vistos para ato ordinatório (… Processo 0000341-70.2025.8.26.0189 (processo principal 1006832-47.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alzira Juliate - Banco Agibank S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 30/05/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 437,22. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências sistêmicas no valor corrigido de R$ 37,02. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 434-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já fora apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Sentença registrada" - NCGJ, art. 1.233, XVII;). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 05 de junho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA (OAB 336734/SP), JONATHAN FOLTRAN DENADAI (OAB 475739/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1017695-90.2022.8.26.0482

ID: 280933756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1017695-90.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO AMADO JORGE

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ADV: Luiz Gustavo Amado Jorge (OAB 195642/SP) Processo 1017695-90.2022.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Reqte: R. C. de O. - Vistos. R.C. De O. compareceu aos autos para prestar contas referentes à … ADV: Luiz Gustavo Amado Jorge (OAB 195642/SP) Processo 1017695-90.2022.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Reqte: R. C. de O. - Vistos. R.C. De O. compareceu aos autos para prestar contas referentes à curatela de E.B., porquanto nomeado(a) curador(a) definitivo(a) deste(a) último(a). O(a) curatelado(a) tem como fonte de renda apenas o recebimento de benefício previdenciário no valor módico de 1 (um) salário-mínimo (fls. 203/209). Demais disso, o(a) curador(a) demonstrou a fls. 199/235, que todo o valor recebido tem sido utilizado na compra de alimentos, vestuário e tudo mais o que é necessário para a subsistência do(a) curatelado(a). Tal fato, por si só, revela que o benefício previdenciário do(a) curatelado(a), recebido pelo(a) curador(a), reverteu-se proveito dele(a) próprio(a). Ademais, é público e notório que, se uma pessoa mora, se alimenta, se veste e tem as outras necessidades básicas da vida atendidas, a importância equivalente a um salário-mínimo é toda consumida para saldar os custos daí advindos. Ouvido, o Ministério Público manifestou sua concordância com as contas prestadas (fls. 393/394). Diante desse quadro, não havendo elementos para rejeitá-las, JULGO BOAS as contas apresentadas por R.C. De O. , relativas ao período de julho de 2023 a julho de 2024. Considerando-se que o(a) curatelado(a) não possui bens e que sua fonte de renda se cinge ao recebimento de apenas 1 salário-mínimo, dispenso o(a) curador(a) de, doravante, prestar novas contas. Bem é de ver que o(a) curador(a) é genitor(a) do(a) curatelado(a), e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade do(a) curador(a). Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais do(a) curatelado(a), haverá a necessidade de se prestar as contas. Feitas essas considerações, DISPENSO a prestação de contas da curatela de E.B.. Intime-se o(a) curador(a) acerca da dispensa de contas, advertindo-o(a) que caso o(a) curatelado(a) receba mais algum tipo de rendimentos acima de um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo (movimentação "61615"). Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1009121-73.2025.8.26.0482

ID: 280934375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009121-73.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. C. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO DE CASTRO FERNANDES

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ADV: Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP) Processo 1009121-73.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. C. G. P. - C.C.G.P. Apresentou a prestação de contas após ter sido intimad… ADV: Aparecido de Castro Fernandes (OAB 201342/SP) Processo 1009121-73.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. C. G. P. - C.C.G.P. Apresentou a prestação de contas após ter sido intimado(a), para prestar contas referentes à curatela de M.A.G.C., porquanto nomeado(a) curador(a) definitivo(a) deste(a) último(a), nos autos da curatela nº 1000231-24.2020.8.26.0482. Informou que o(a) curatelado(a) tem como fonte de renda apenas o recebimento de benefício previdenciário no valor módico de 1 (um) salário-mínimo (fls. 07/11). Demais disso, o(a) curador(a) demonstrou pela petição de fls. 01/05 e documentos exibidos, que todo o valor recebido tem sido utilizado na compra de alimentos, vestuário e tudo mais o que é necessário para a subsistência do(a) curatelado(a). Tal fato, por si só, revela que o benefício previdenciário do(a) curatelado(a), recebido pelo(a) curador(a), reverteu-se proveito dele(a) próprio(a). Ademais, é público e notório que, se uma pessoa mora, se alimenta, se veste e tem as outras necessidades básicas da vida atendidas, a importância equivalente a um salário-mínimo é toda consumida para saldar os custos daí advindos. Ouvido, o Ministério Público manifestou sua concordância com as contas prestadas (fls. 107/108). Diante desse quadro, não havendo elementos para rejeitá-las, JULGO BOAS as contas apresentadas por C.C.G.P., relativas ao período de julho de 2023 até janeiro de 2025. Considerando-se que o(a) curatelado(a) não possui bens e que sua fonte de renda se cinge ao recebimento de apenas 1 salário-mínimo, dispenso o(a) curador(a) de, doravante, prestar novas contas. Bem é de ver que o(a) curador(a) é genitor(a) do(a) curatelado(a), e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade do(a) curador(a). Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais do(a) curatelado(a), haverá a necessidade de se prestar as contas. Feitas essas considerações, DISPENSO a prestação de contas da curatela de M.A.G.C. Intime-se o(a) curador(a) acerca da dispensa de contas, advertindo-o(a) que caso o(a) curatelado(a) receba mais algum tipo de rendimentos acima de um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Acoste-se cópia da presente decisão nos autos da ação de curatela n. 1000231-24.2020.8.26.0482, remetendo-a ao arquivo definitivo (movimentação "61615"). Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1006832-98.2025.8.26.0020

ID: 278244298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006832-98.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP) Processo 1006832-98.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. 1. Trata-se de execução d… ADV: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP) Processo 1006832-98.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de arresto de contas e bens da parte executada por meio do Sisbajud, Renajud, Infojud e DOI. No caso, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. Não há qualquer indício do alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que jusitifique a medida cautelar. Portanto, não se vislumbrando verossimilhança no alegado ou urgência que justifique a concessão da medida, indefere-se o pedido de arresto cautelar. 2. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, em que são partes: parte autora/exequente - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ 45.543.915/0001-81, e parte ré/executada - JOSE TARTARELLI DE OLIVEIRA, CPF 56333757853 e ENPI COMERCIO DE ELETRONICOS EM GERAL LT, CNPJ 37039759000198, cujo valor da causa é: R$ 151.029,57(CENTO E CINQUENTA E UM MIL E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1006469-83.2025.8.26.0482

ID: 281283865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006469-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allan Aparecido Gonçalves Pereira (OAB 280253/SP) Processo 1006469-83.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Maria Jose Nunes de Oliveira - M.J.N. De O. apresentou a prestação de contas… ADV: Allan Aparecido Gonçalves Pereira (OAB 280253/SP) Processo 1006469-83.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Maria Jose Nunes de Oliveira - M.J.N. De O. apresentou a prestação de contas após ter sido intimado(a) para prestar contas referentes à curatela de J.N. De O., porquanto nomeado(a) curador(a) definitivo(a) deste(a) último(a), nos autos da curatela nº 0006765-89.2006.8.26.0482. Informou que o(a) curatelado(a) tem como fonte de renda apenas o recebimento de benefício previdenciário no valor módico de 1 (um) salário-mínimo (fls. 07/11). Demais disso, o(a) curador(a) demonstrou pela petição de fls. 01/03 e documentos exibidos, que todo o valor recebido tem sido utilizado na compra de alimentos, vestuário e tudo mais o que é necessário para a subsistência do(a) curatelado(a). Tal fato, por si só, revela que o benefício previdenciário do(a) curatelado(a), recebido pelo(a) curador(a), reverteu-se proveito dele(a) próprio(a). Ademais, é público e notório que, se uma pessoa mora, se alimenta, se veste e tem as outras necessidades básicas da vida atendidas, a importância equivalente a um salário-mínimo é toda consumida para saldar os custos daí advindos. Ouvido, o Ministério Público manifestou sua concordância com as contas prestadas (fls. 46/48). Diante desse quadro, não havendo elementos para rejeitá-las, JULGO BOAS as contas apresentadas por M.J.N. De O., relativas ao período de fevereiro de 2024 até janeiro de 2025. Considerando-se que o(a) curatelado(a) não possui bens e que sua fonte de renda se cinge ao recebimento de apenas 1 salário-mínimo, dispenso o(a) curador(a) de, doravante, prestar novas contas. Bem é de ver que o(a) curador(a) é genitor(a) do(a) curatelado(a), e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade do(a) curador(a). Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais do(a) curatelado(a), haverá a necessidade de se prestar as contas. Feitas essas considerações, DISPENSO a prestação de contas da curatela de J.N. De O. Intime-se o(a) curador(a) acerca da dispensa de contas, advertindo-o(a) que caso o(a) curatelado(a) receba mais algum tipo de rendimentos acima de um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Acoste-se cópia da presente decisão nos autos da ação de curatela n. 0006765-89.2006.8.26.0482, remetendo-a ao arquivo definitivo (movimentação "61615"). Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1006832-21.2024.8.26.0445

ID: 276003620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006832-21.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Marta Silva Mendes Souza (OAB 199301/SP), Ana Beatris Mendes Souza Galli (OAB 266570/SP) Processo 1006832-21.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos Valerio - Trata-se… ADV: Ana Marta Silva Mendes Souza (OAB 199301/SP), Ana Beatris Mendes Souza Galli (OAB 266570/SP) Processo 1006832-21.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos Valerio - Trata-se de ação proposta por Jean Carlos Valério em face do INSS, buscando o recebimento do auxilio acidente, pois alega que no exercício da sua função para sua empregadora, teve esmagamento do polegar direito, com redução da sua capacidade de trabalho, após a consolidação das respectivas lesões. Juntou procuração e documentos as fls 15/117. Laudo pericial médico juntado as fl. 226/234. Contestação do INSS as 223/225, alegando que inexiste comprovação acerca do nexo causal e também da lesão que teria reduzido a capacidade de trabalho do autor. É o relatório. Decido. Com efeito, o nexo causal entre o quadro apresentado pelo autor e o acidente de trabalho noticiado na inicial emerge demonstrado sem qualquer sombra dúvidas diante do CAT, juntado as fls. 23. No que concerne ao comprometimento da capacidade laborativa, são convincentes as explicações do perito médico oficial, que, mediante detalhado exame, concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente do autor; e que tal incapacidade é decorrente de sequelas que guardam nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, com a consequente redução da capacidade laborativa. Sabendo-se que as atividades exercidas pelo autor são eminentemente físicas, não há dúvida de que as mencionadas sequelas repercutem sobre seu potencial laborativo Cumpre ressaltar que, para o cabimento da reparação acidentária, não é imperioso que a parte deixe de trabalhar, bastando, como sabido, que fique sujeita ao dispêndio de maior esforço para o desempenho de sua atividade profissional. Se precisa se esforçar mais para fazer o mesmo, está evidente que sua capacidade diminuiu. É, precisamente, o que aqui se dá, não havendo necessidade da produção de mais provas. Ressalte-se que o Superior Tribunal Justiça decidiu, no Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 543-C) n.º 1.109.591/SC, que é devido o auxílio-acidente, ainda que a lesão seja mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício. Como bem ressaltou o Ministro CELSO LIMONGI no mencionado recurso, "a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização", concluindo que, "diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima". Assim, comprovada a redução da capacidade laboral e o efetivo nexo causal, o autor faz jus ao auxílio-acidente de 50%, calculado sobre o salário de benefício, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91. O termo inicial do benefício será contado desde o dia seguinte ao da cessação do benefício do auxilio doença ocorrido no dia 20/06/2024. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada pelo autor, e o faço com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir da cessação do auxilio doença acima indicado; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Os valores devidos pelos benefícios em atraso deverão ser monetariamente atualizados, e pagos ao autor em parcela única. Os juros de mora serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista pela Taxa SELIC. Os valores em atraso deverão ser corrigidos pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para a atualização monetária de condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devendo ser observada a tese também fixada pelo Pretório Excelso no Tema 1.335 (leading case RE 1.515.163, com repercussão geral), no sentido de que "não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição", de modo que, durante o denominado "período de graça", os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária pelo IPCAE, nos termos decididos na ADI 4.357- QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário..

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Processo nº 1006832-21.2024.8.26.0445

ID: 276010354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006832-21.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Marta Silva Mendes Souza (OAB 199301/SP), Ana Beatris Mendes Souza Galli (OAB 266570/SP) Processo 1006832-21.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos Valerio - Trata-se… ADV: Ana Marta Silva Mendes Souza (OAB 199301/SP), Ana Beatris Mendes Souza Galli (OAB 266570/SP) Processo 1006832-21.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos Valerio - Trata-se de ação proposta por Jean Carlos Valério em face do INSS, buscando o recebimento do auxilio acidente, pois alega que no exercício da sua função para sua empregadora, teve esmagamento do polegar direito, com redução da sua capacidade de trabalho, após a consolidação das respectivas lesões. Juntou procuração e documentos as fls 15/117. Laudo pericial médico juntado as fl. 226/234. Contestação do INSS as 223/225, alegando que inexiste comprovação acerca do nexo causal e também da lesão que teria reduzido a capacidade de trabalho do autor. É o relatório. Decido. Com efeito, o nexo causal entre o quadro apresentado pelo autor e o acidente de trabalho noticiado na inicial emerge demonstrado sem qualquer sombra dúvidas diante do CAT, juntado as fls. 23. No que concerne ao comprometimento da capacidade laborativa, são convincentes as explicações do perito médico oficial, que, mediante detalhado exame, concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente do autor; e que tal incapacidade é decorrente de sequelas que guardam nexo causal com o acidente de trabalho sofrido, com a consequente redução da capacidade laborativa. Sabendo-se que as atividades exercidas pelo autor são eminentemente físicas, não há dúvida de que as mencionadas sequelas repercutem sobre seu potencial laborativo Cumpre ressaltar que, para o cabimento da reparação acidentária, não é imperioso que a parte deixe de trabalhar, bastando, como sabido, que fique sujeita ao dispêndio de maior esforço para o desempenho de sua atividade profissional. Se precisa se esforçar mais para fazer o mesmo, está evidente que sua capacidade diminuiu. É, precisamente, o que aqui se dá, não havendo necessidade da produção de mais provas. Ressalte-se que o Superior Tribunal Justiça decidiu, no Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 543-C) n.º 1.109.591/SC, que é devido o auxílio-acidente, ainda que a lesão seja mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício. Como bem ressaltou o Ministro CELSO LIMONGI no mencionado recurso, "a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização", concluindo que, "diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima". Assim, comprovada a redução da capacidade laboral e o efetivo nexo causal, o autor faz jus ao auxílio-acidente de 50%, calculado sobre o salário de benefício, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91. O termo inicial do benefício será contado desde o dia seguinte ao da cessação do benefício do auxilio doença ocorrido no dia 20/06/2024. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada pelo autor, e o faço com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir da cessação do auxilio doença acima indicado; b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Os valores devidos pelos benefícios em atraso deverão ser monetariamente atualizados, e pagos ao autor em parcela única. Os juros de mora serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista pela Taxa SELIC. Os valores em atraso deverão ser corrigidos pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para a atualização monetária de condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devendo ser observada a tese também fixada pelo Pretório Excelso no Tema 1.335 (leading case RE 1.515.163, com repercussão geral), no sentido de que "não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição", de modo que, durante o denominado "período de graça", os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária pelo IPCAE, nos termos decididos na ADI 4.357- QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

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Processo nº 1006832-95.2022.4.01.0000

ID: 304332011

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006832-95.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE MACHADO SIQUEIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1006832-95.2022.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR AGRAVADO : ARIANE MACHADO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG04… Agravo de Instrumento Nº 1006832-95.2022.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR AGRAVADO : ARIANE MACHADO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE FATO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por ente público contra decisão que afastou a alegação de existência de questão de fato a ser dirimida para definir o período de apuração das diferenças remuneratórias relativas ao adicional de insalubridade. A decisão agravada entendeu que a matéria já se encontra definitivamente resolvida por sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito da servidora ao adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período de exposição a doenças infectocontagiosas no CETAS/BH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário, para fins de liquidação de sentença, exigir da servidora a prova do tempo efetivo de atuação no setor de necropsia do CETAS/BH, ou se a decisão transitada em julgado, com base em laudo pericial, já definiu de forma suficiente o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao adicional de insalubridade em grau máximo foi reconhecido com base na exposição a doenças infectocontagiosas no ambiente de trabalho, conforme laudo pericial, sendo irrelevante a limitação às atividades de necropsia. 4. A decisão transitada em julgado, inclusive após o julgamento dos embargos de declaração, afastou expressamente a exigência de comprovação documental específica de cada necropsia realizada, reconhecendo a insalubridade por exposição geral a agentes biológicos. 5. O Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, classifica como de grau máximo as atividades com exposição a agentes biológicos presentes no ambiente em que a servidora laborava, sendo suficiente a constatação da presença de tais agentes no local de trabalho. 6. Não subsiste controvérsia de fato a ser resolvida na fase de liquidação, devendo ser mantida a decisão que determinou o prosseguimento da execução conforme os termos do título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A exposição habitual a agentes biológicos em ambiente laboral que abriga animais portadores de doenças infectocontagiosas enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, independentemente da comprovação específica de atuação em necropsia. 2. A ausência de exigência de comprovação documental específica no título executivo impede a rediscussão de fatos já apreciados, não cabendo a reabertura da instrução na fase de liquidação. 3. Laudo pericial e decisão transitada em julgado que reconhecem o direito ao adicional de insalubridade em razão do ambiente de trabalho afastam a necessidade de nova demonstração do período de exposição. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 278 e 1.015, parágrafo único; NR-15, Anexo 14, Portaria nº 3.214/78. Jurisprudência relevante citada : Não há precedentes expressamente citados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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