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Processo nº 1008324-75.2025.8.26.0554

ID: 335131098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008324-75.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE CARVALHO VILMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1008324-75.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Raquel de Carvalho - - Vilma do Nascimento - Vistos. RAQUEL DE CARVALHO e VILM… Processo 1008324-75.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Raquel de Carvalho - - Vilma do Nascimento - Vistos. RAQUEL DE CARVALHO e VILMA DO NASCIMENTO SILVA ajuizaram a presente ação em que alegam a qualidade de servidoras públicas estaduais pertencentes ao quadro da Secretaria da Saúde, e que recebem o Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei 8.975/94, cujo pagamento foi prorrogado por tempo indeterminado pela Lei 9.463/96. Desse modo, requerem a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, apostilando o direito e pagando as diferenças, observada a prescrição quinquenal. Citada, a ré reconheceu a procedência do pedido, impugnando os valores pretendidos (fls. 60/63). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Adequando-se ao entendimento exarado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0056229-24.2016.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Público do egrégio TJSP em 10 de novembro de 2017, tem-se pela procedência do pedido. Inicialmente, cabe ressaltar que o Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde foi instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, em caráter experimental e transitório, tendo por objetivo incrementar a produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, consoante previsão do artigo 1º da referida lei: Artigo 1º - Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores: I - integralidade da assistência ministrada; II - grau de resolutividade da assistência ministrada; III - universidade do acesso e igualdade do atendimento; IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços; V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. (...) Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. § 1º - Os coeficientes de que trata o caput deste artigo serão fixados em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. § 2º - O Prêmio de Incentivo será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade. § 3º - O Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o §2º deste artigo, será realizado anualmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Posteriormente, a Lei nº 9.463/96 prorrogou por prazo indeterminado o pagamento do Prêmio Incentivo, estabelecendo que o benefício devesse ser regulado por decreto. Ato contínuo, foi promulgado o Decreto nº 41.794/97, que assim dispôs: Artigo 3º - O Prêmio Incentivo será pago mensalmente e terá como composição percentual máxima o que se segue: I - 50% (cinqüenta por cento) resultantes da aplicação do disposto no § 1°, do artigo 2° da Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei n° 9.463, de 19 de dezembro de 1996; II - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor; III - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9° deste decreto. Parágrafo único - A atribuição dos percentuais previstos nos incisos II e III variará de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco), de acordo com os critérios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.° deste decreto. Já o supracitado parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei nº 8.975/94, com a redação dada pela Lei nº 9.463/96, assim estabelece: Artigo 2.° - O Prêmio de Incentivo de que trata esta lei será concedido em bases, termos e condições a serem estabelecidos em decreto. § 1.º - A metade dos recursos destinados ao benefício de que trata esta lei será dividida entre os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, respeitando-se, para essa divisão, apenas a classificação por nível de complexidade da atividade de cada categoria funcional. Verifica-se, portanto, que 50% do valor recebido a título de Prêmio Incentivo integram de forma definitiva e permanente os vencimentos das servidoras. Assim, o restante do benefício constitui vantagem de natureza pro labore faciendo, pois remunera o servidor pelo exercício da atividade, condicionando aos resultados obtidos na avaliação de sua chefia imediata e, ainda, naquela promovida pela Instituição a que pertence. Dessa forma, tendo em vista a previsão contida no artigo 129 da Constituição Estadual, que assegura ao servidor público estadual o percebimento do adicional por tempo de serviço dos vencimentos integrais, excluindo-se, apenas, as vantagens de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de vencimentos (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03), de rigor a inclusão de 50% do benefício na base de cálculo do adicional temporal e da sexta parte. Neste sentido já se decidiu: Apelação. Servidor público estadual. Prêmio incentivo da Lei n.º 8.975/94. Servidores lotados no Instituto Dante Pazzanese, órgão público vinculado à Secretaria de Estado de Saúde. Requisitos legais preenchidos para a percepção da verba. Restrição criada pelo Decreto n.º 41.794/97 que exorbita competência regulamentar. Observância do Tema n.º 7 (IRDR n.º 0056229-24.2016.8.26.0000) do TJSP e Tema n.º 810 do STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação 1016045-10.2017.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017) Apelação Cível Prêmio de Incentivo - Servidor Público Estadual da Secretaria de Saúde Pretensão da inclusão par cálculo do valor de décimos constitucionais - A incorporação é devida somente para os 50% (cinquenta por cento) do PIQ efetivamente incorporáveis por força das alterações trazidas pelo Decreto Estadual nº 42.955/98 ao Decreto Estadual nº 41.794/07 Questão correlata pacificada no IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000, de Relatoria do Des. Jeferson Moreira de Carvalho Sentença mantida Recursos oficial e da Fazenda não providos. (TJSP; Apelação 1006851-23.2015.8.26.0322; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017) Por derradeiro, a tornar inequívoca a procedência do pedido, tem-se o reconhecimento expresso trazido às fls. 60/63. Quanto à impugnação ao valor pretendido, consigno que o montante devido serão apurado na fase de cumprimento de sentença Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, condenando a ré a corrigir a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, de forma que nela seja incluída 50% do valor do Prêmio de Incentivo, desde a data de sua implantação, apostilando o direito, e a pagar as diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal. O débito deverá ser atualizado desde as respectivas competências nos termos da decisão proferida no Tema 810 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal até o advento da EC 113/21, quando então passará a incidir exclusivamente a SELIC. Reconheço o caráter alimentar do débito. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)

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Ilda Martins Gutierrez e outros x Condominio Residencial 14 Bis

ID: 314605310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ILDA MARTINS GUTIERREZ IRINEU GUTIERREZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL 14 BIS

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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ANDREIA CRISTINA PINHEIRO DIAS CARNEIRO

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Processo 1006851-82.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irineu Gutierrez - - Ilda Martins Gutierrez - Condominio Residencial 14 Bis - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1006851-82.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irineu Gutierrez - - Ilda Martins Gutierrez - Condominio Residencial 14 Bis - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por IRINEU GUTIERREZ e ILDA MARTINS GUTIERREZ em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 14 BIS. Os autores alegam que, após desocupar o imóvel situado no condomínio réu, foram surpreendidos com bloqueios em suas contas bancárias decorrentes de uma execução movida por Rafael Teles de Souza Medeiros. Afirmam que não tiveram ciência do cumprimento de sentença, pois a intimação foi recebida por funcionário do condomínio réu, que não informou que os autores já não residiam mais no local. Em razão disso, foram julgados à revelia e condenados ao pagamento de R$62.866,00. Pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e danos materiais no valor de R$12.573,45, referentes aos honorários advocatícios pagos para tentar desbloquear os valores. O réu, em contestação, alega que os autores não comunicaram formalmente a mudança de endereço e que, em outro processo, indicaram o endereço do condomínio réu. Afirma que não possui funcionário com o nome mencionado pelos autores e que não houve dano material ou moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor dos danos morais e a aplicação da correção monetária e dos juros de mora a partir da sentença. Houve réplica. Concedida oportunidade de especificação de provas, as partes nada requereram. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, anoto que o condomínio, como pessoa jurídica de direito privado, responde pelos atos de seus funcionários e prepostos no exercício de suas funções, conforme estabelece o artigo 932, inciso III, do Código Civil. A responsabilidade civil do condomínio réu está configurada pela negligência ao receber a intimação judicial em nome dos autores, sem informar que eles já não mais residiam no local. O art. 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. No caso em tela, restou comprovada a culpain eligendodo requerido, pois é responsável pelos atos de seus funcionários. O condomínio é responsável pelos atos de seus funcionários e, em casos como o presente, respondem pelos danos causados em razão de não entrega de intimação judicial. A prova dos autos demonstra que os autores efetivamente deixaram de residir no condomínio réu antes do recebimento da intimação judicial. Quanto aos danos morais, é incontroversa a incidência da Teoria da Perda de uma Chance, que agrava ainda mais os danos e enseja em majoração dos danos morais. Os autores sofreram transtornos que superam meros aborrecimentos cotidianos, pois tiveram suas contas bancárias bloqueadas judicialmente por processo em que sequer tiveram a oportunidade de se defender, em razão da desídia praticada pelo preposto do réu. O abalo emocional sofrido pelos autores foi imenso, mormente considerando que, se apresentassem defesa, teriam evitado a condenação. Nesse sentido, os danos morais devem ser fixados no valor razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Quanto aos danos materiais, restou comprovado que os autores despenderam o valor de R$ 12.573,45 (doze mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos) para tentar desbloquear os valores de suas contas. Logo, o prejuízo material é incontroverso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 14 BIS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a publicação da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Também condeno o réu no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.573,45 (doze mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANDREIA CRISTINA PINHEIRO DIAS CARNEIRO (OAB 212888/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

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Processo nº 1006851-71.2022.4.01.3308

ID: 334398689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-71.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARISANE VIEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO DANILO FEITOSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006851-71.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006851-71.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARISANE VIEIRA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DANILO FEITOSA FILHO - CE45041 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara única de Jequié em face do INSS objetivando a concessão de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei 8.742/93, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente até o respectivo pagamento, com base em requerimento administrativo formulado em 10/08/2022 (NB 711.922.180-0). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício: “Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, ficou demonstrada por meio do laudo de constatação de situação socioeconômica (id. 2156906782). Ele revela que a parte autora reside com seu cônjuge e com seu o filho menor de idade. A renda do grupo familiar advém do programa Bolsa Família (R$ 750,00) e da atividade laborativa do esposo da autora, que é autônomo e percebe cerca de R$ 500,00 mensais. Sobre a moradia, as fotos anexadas aos autos demonstram que o grupo familiar reside em imóvel simples. No particular, verifico que o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, de modo que entendo desnecessária a realização de perícia socioeconômica. Ademais, entendo que a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. Desta feita, analisando a legislação aplicável verifico que a requerente cumpre o critério socioeconômico de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, atendendo de forma objetiva o requisito do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em resposta a quesito específico o perito afirmou que a parte autora (39 anos, lavradora) é portadora de cegueira OD (CID H54.4). Concluiu que não há incapacidade para o trabalho, nem para a vida independente. Afirmou que o periciado pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência (Id. 2145463557). Em que pese o perito ter anotado que inexiste incapacidade laborativa, ficou comprovado que a parte autora possui visão monocular. Com efeito, com o advento da Lei 14.126, de 22.03.2021[1], a visão monocular passou a ser classificada como deficiência visual (art. 1º) Destarte, entendo que a deficiência constatada obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas em interação com uma ou mais barreiras, de sorte que ficou comprovado o requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, especialmente diante da sua interação com fatores como idade, profissão e meio social. Por fim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, entendo que ambos os requisitos (impedimento de longo prazo e o critério socioeconômico) foram comprovados na data do requerimento administrativo. Assim, os requisitos para concessão do benefício pleiteado foram atendidos, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 711.922.180-0 DIB 10/08/2022 (data do requerimento administrativo) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, em 05/2025, o valor de R$50.941,56, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1] “Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo”.

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Processo nº 1006851-61.2024.4.01.3903

ID: 297820894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-61.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006851-61.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006851-61.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA OLIVEIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA - AP5598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida por RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana (NB 229.451.829-7 DER 28/08/2024). Citado, o INSS apresentou contestação no id. 2175235508. É o relato necessário, mormente considerando o teor do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O benefício de aposentadoria por idade de trabalhador urbano inscrito na previdência social até 24/07/1991 pressupunha: a) implemento da idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, nos termos do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91; e, b) o exercício de atividade urbana durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, na forma do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Os dispositivos acima estabelecem o seguinte: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Oportuno registrar, ainda, ser desnecessário a implementação simultânea dos requisitos de idade e carência para fins de concessão do benefício de aposentaria por idade ao trabalhador urbano, nos termos do art. 3º, da Lei Federal n.º 10.666/2003. Ademais, a Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu novos requisitos para a aposentadoria por idade urbana, conforme se verifica: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Assim, em respeito ao tempus regit actum, devem ser observadas as peculiaridades e regras de transição do regime previdenciário vigente no momento do implemento dos respectivos fatos geradores. Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Sustenta a parte autora que, na data do requerimento administrativo, possuía 15 anos e 11 meses e 9 dias de tempo de contribuição, conforme especificado na tabela inserida na inicial. Todavia, sem razão, a Autarquia teria indeferido seu pedido, por entender que o autor possuía apenas 12 anos 02 meses e 07 dias de tempo de contribuição (id 2165238816 - Pág. 34). Pois bem. Conforme quadro contributivo abaixo, elaborado de acordo com o extrato do CNIS, na data da DER a autora possuía 15 anos, 11 meses e 9 dias de tempo de contribuição: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 13/03/1962 Sexo Feminino DER 28/08/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/04/2003 28/02/2007 1.00 3 anos, 11 meses e 0 dias 47 2 NATURA COSMETICOS S/A 05/03/2007 13/05/2016 1.00 9 anos, 2 meses e 9 dias 111 3 RECOLHIMENTO 01/11/2021 31/03/2023 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 4 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6406557267) 10/03/2023 05/08/2024 1.00 1 ano, 4 meses e 5 dias Ajustada concomitância 17 5 RECOLHIMENTO 01/08/2024 31/08/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 25 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 13 anos, 1 mês e 9 dias 158 57 anos, 8 meses e 0 dias Até 31/12/2019 13 anos, 1 mês e 9 dias 158 57 anos, 9 meses e 17 dias Até 31/12/2020 13 anos, 1 mês e 9 dias 158 58 anos, 9 meses e 17 dias Até 31/12/2021 13 anos, 3 meses e 9 dias 160 59 anos, 9 meses e 17 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 13 anos, 7 meses e 13 dias 165 60 anos, 1 meses e 21 dias Até 31/12/2022 14 anos, 3 meses e 9 dias 172 60 anos, 9 meses e 17 dias Até 31/12/2023 15 anos, 3 meses e 9 dias 184 61 anos, 9 meses e 17 dias Até a DER (28/08/2024) 15 anos, 11 meses e 9 dias 192 62 anos, 5 meses e 15 dias Até 31/12/2024 15 anos, 11 meses e 9 dias 192 62 anos, 9 meses e 17 dias Até a data de hoje (09/06/2025) 15 anos, 11 meses e 9 dias 192 63 anos, 2 meses e 26 dias O INSS não apresentou provas em sentido contrário. Portanto, em 28/08/2024 (DER), a segurada tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo (28/08/2024) e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença; e b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006928-63.2025.8.26.0554

ID: 277095212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006928-63.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DE DEUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1006928-63.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosineide de Deus R… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1006928-63.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosineide de Deus Rodrigues - Vistos. ROSINEIDE DE DEUS RODRIGUES ajuizou a presente ação em que alega a qualidade de servidora pública estadual pertencente ao quadro da Secretaria da Saúde, e que recebe o Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei 8.975/94, cujo pagamento foi prorrogado por tempo indeterminado pela Lei 9.463/96. Desse modo, requerer a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, do 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando o direito e pagando as diferenças, observada a prescrição quinquenal. Citada, a ré reconheceu a procedência do pedido, ressalvando que os valores devidos devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença (fls. 56/62). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito a preliminar suscitada pela Fazenda Estadual, porquanto, em que pese se tratar de lamentável estratégia da advocacia descompromissada e puramente mercantilista que atua na área, nada impede que a autora ajuíze uma ação para cada verba sobre a qual pretende a incidência dos adicionais temporais, inexistindo hipótese obrigatória de reunião das ações. De meritis, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adequando-se ao entendimento exarado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0056229-24.2016.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Público do egrégio TJSP em 10 de novembro de 2017, tem-se pela procedência do pedido. Inicialmente, cabe ressaltar que o Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde foi instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, em caráter experimental e transitório, tendo por objetivo incrementar a produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, consoante previsão do artigo 1º da referida lei: Artigo 1º - Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores: I - integralidade da assistência ministrada; II - grau de resolutividade da assistência ministrada; III - universidade do acesso e igualdade do atendimento; IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços; V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. (...) Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. § 1º - Os coeficientes de que trata o caput deste artigo serão fixados em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. § 2º - O Prêmio de Incentivo será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade. § 3º - O Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o §2º deste artigo, será realizado anualmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Posteriormente, a Lei nº 9.463/96 prorrogou por prazo indeterminado o pagamento do Prêmio Incentivo, estabelecendo que o benefício devesse ser regulado por decreto. Ato contínuo, foi promulgado o Decreto nº 41.794/97, que assim dispôs: Artigo 3º - O Prêmio Incentivo será pago mensalmente e terá como composição percentual máxima o que se segue: I - 50% (cinqüenta por cento) resultantes da aplicação do disposto no § 1°, do artigo 2° da Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei n° 9.463, de 19 de dezembro de 1996; II - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor; III - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9° deste decreto. Parágrafo único - A atribuição dos percentuais previstos nos incisos II e III variará de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco), de acordo com os critérios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.° deste decreto. Já o supracitado parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei nº 8.975/94, com a redação dada pela Lei nº 9.463/96, assim estabelece: Artigo 2.° - O Prêmio de Incentivo de que trata esta lei será concedido em bases, termos e condições a serem estabelecidos em decreto. § 1.º - A metade dos recursos destinados ao benefício de que trata esta lei será dividida entre os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, respeitando-se, para essa divisão, apenas a classificação por nível de complexidade da atividade de cada categoria funcional. Verifica-se, portanto, que 50% do valor recebido a título de Prêmio Incentivo integra de forma definitiva e permanente os vencimentos da servidora. Assim, o restante do benefício constitui vantagem de natureza pro labore faciendo, pois remunera o servidor pelo exercício da atividade, condicionando aos resultados obtidos na avaliação de sua chefia imediata e, ainda, naquela promovida pela Instituição a que pertence. Dessa forma, tendo em vista a previsão contida no artigo 129 da Constituição Estadual, que assegura ao servidor público estadual o percebimento do adicional por tempo de serviço dos vencimentos integrais, excluindo-se, apenas, as vantagens de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de vencimentos (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03), de rigor a inclusão de 50% do benefício na base de cálculo do adicional temporal e da sexta parte. Neste sentido já se decidiu: Apelação. Servidor público estadual. Prêmio incentivo da Lei n.º 8.975/94. Servidores lotados no Instituto Dante Pazzanese, órgão público vinculado à Secretaria de Estado de Saúde. Requisitos legais preenchidos para a percepção da verba. Restrição criada pelo Decreto n.º 41.794/97 que exorbita competência regulamentar. Observância do Tema n.º 7 (IRDR n.º 0056229-24.2016.8.26.0000) do TJSP e Tema n.º 810 do STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação 1016045-10.2017.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017) Apelação Cível Prêmio de Incentivo - Servidor Público Estadual da Secretaria de Saúde Pretensão da inclusão par cálculo do valor de décimos constitucionais - A incorporação é devida somente para os 50% (cinquenta por cento) do PIQ efetivamente incorporáveis por força das alterações trazidas pelo Decreto Estadual nº 42.955/98 ao Decreto Estadual nº 41.794/07 Questão correlata pacificada no IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000, de Relatoria do Des. Jeferson Moreira de Carvalho Sentença mantida Recursos oficial e da Fazenda não providos. (TJSP; Apelação 1006851-23.2015.8.26.0322; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017) Outrossim, considerando que a Constituição Federal determina que o décimo-terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral do trabalhador (art. 7º, inc. VIII), incluindo-se, portanto, naquela todas as retribuições ao seu trabalho, excluídas as de caráter indenizatório, de rigor a inclusão de 50% do benefício na base de cálculo. Igual sistemática deve ser observada quanto ao terço de férias. Desse modo, qualquer tentativa de excluir do 13º salário e, de igual forma, do terço de férias, alguma remuneração recebida pelo funcionário, tal como o faz a legislação é contrária à Constituição e como tal deve ser declarado. A Administração deve pautar-se pelo respeito às leis, mas essas devem obediência aos ditames constitucionais. Frise-se que nenhum óbice à presente ação representa a proibição do efeito cascata, pois, como o acima exposto, o 13º salário e o 1/3 de férias não são acréscimos pecuniários no sentido que o texto constitucional empresta ao termo. Por derradeiro, a tornar inequívoca a procedência do pedido, tem-se o reconhecimento expresso trazido às fls. 56/62. E eventuais valores já pagos deverão ser abatidos por ocasião do cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, condenando a ré a corrigir a base de cálculo da sexta-parte, dos quinquênios, do terço constitucional de férias e do 13º salário, de forma que nela seja incluída 50% do valor do Prêmio de Incentivo, desde a data de sua implantação, apostilando o direito, e a pagar as diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal. O débito deverá ser atualizado desde as respectivas competências nos termos da decisão proferida no Tema 810 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal até o advento da EC 113/21, quando então passará a incidir exclusivamente a SELIC. Reconheço o caráter alimentar do débito. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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Processo nº 1006851-54.2025.8.26.0554

ID: 277100545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006851-54.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAIXAO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS POVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luis Poveda (OAB 379173/SP) Processo 1006851-54.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Paixao Pereira - Vistos. Trata-se de ação de cobrança aj… ADV: Jorge Luis Poveda (OAB 379173/SP) Processo 1006851-54.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Paixao Pereira - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em acórdão transitado em julgado proferido em mandado de segurança coletivo. Sustentou a parte autora integrar a categoria beneficiada pelo julgado, buscando com a presente percebimento de valores atinentes ao período precede a propositura. Citada, a Fazenda ofertou defesa às fls. 163/198. Réplica às fls. 251/259. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo a matéria em discussão de direito e de fato, prescindível a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos de direito reconhecido em mandado de segurança já transitado em julgado. Pelo que se extrai dos autos, visa a parte autora cobrar valores no período anterior a 24/01/2014, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Não é caso de proceder a novas interpretações, considerando que a Ação Rescisória noticiada foi julgada improcedente. Logo, vale o comando que se extrai da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser Oficial, embora já tenha decidido de forma diversa, passo a acompanhar o que decidido em v. acórdão em que apontado o fato de que o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto (TJSP, Apelação Cível nº 0024310-08.2023.8.26.0053): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente afastada. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fulminar a discussão, foi fixada a seguinte tese no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Por outra banda, ao contrário do que se sucede com ações ordinárias coletivas ajuizadas com base no inciso XXI, artigo 5º, da CF, em que o ente associativo atua como representante dos seus associados autorizado em caráter específico, em se tratando de mandado de segurança coletivo, impetrado com base no inciso LXX, alínea b, do artigo 5º, da CF, ocorre o fenômeno da substituição processual, atuando a associação em próprio nome, na figura de substituta processual, desnecessário autorização do associado, sendo esse o entendimento firmado pelo STJ por meio da súmula n. 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Assim, sequer há necessidade de autorização específica por parte do associado. Nesse sentido julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do 'mandamus', consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido (STF - RE 501953 AgR/DF). Por outro lado, inexiste limitação temporal ao associado para que se beneficie dos efeitos oriundos do julgado do mandado de segurança coletivo, favorecendo inclusive servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 910.410/DF). Não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas de ação de cobrança embasada em acórdão transitado em julgado. Não há necessidade de fixação de parâmetros para possibilitar a cobrança, já contido em v. acórdão o bastante a permitir a propositura de ação de cobrança, qual seja, o direito à incorporação do adicional de local de exercício na ordem de 100% do salário-base. Ou nos termos do v. acórdão: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Consoante se extrai dos documentos juntados, foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo em que concedida a ordem para assegurar aos associados direito com reflexos pecuniários pretéritos. Reconhecido o direito, à ora parte autora competia mesmo a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos. É consabido que, em sede de mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas na sentença concessiva a servidores públicos da Administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado com relação às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do writ, à luz do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Outro não é o entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas ns. 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Já havendo reconhecimento do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança. Adicionais temporais reconhecidos como devidos em sede de mandado de segurança. Trânsito em julgado que inviabiliza a rediscussão da matéria. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Interrupção em razão da impetração. Aplicação da Súmula 383 do STF. Admissibilidade, uma vez que a soma dos períodos anterior e posterior à interrupção resultou em prazo inferior a cinco anos. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão jurídica trazida pela apelante não merece guarida, uma vez que o direito buscado pela autora já foi objeto de discussão no âmbito do mandado de segurança cuja sentença transitou em julgado, obtendo-se naquela oportunidade o reconhecimento da ilegalidade da não incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Daí porque, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao acolher a pretensão da autora nesta ação de cobrança, conquanto devidos os valores que lhe foram assegurados em sede de mandado de segurança, não pagos nos meses que antecederam a data da propositura daquela ação. A irresignação quanto a memória de cálculo apresentada quando da propositura da ação não comporta guarida nesta fase de conhecimento, a qual deve ser considerada unicamente para reforçar o interesse de agir da parte autora. Somente após iniciada a execução é que eventual controvérsia atinente ao cálculo trazido pela exequente poderá ser dirimida pelo magistrado. Isto posto, nega-se provimento ao recurso (TJSP -Apelação nº 1001580-33.2015.8.26.0322). Quanto a eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, é certo que não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Por fim, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei Estadual n. 1.197/2013, quando não havia absorção do ALE a revisar, razão pela qual a condenação deve se limitar ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJ/SP: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023, destaquei). Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO PAIXÃO PEREIRA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema n. 810 e EC n. 113/2021 da vigência. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C.

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Processo nº 5008971-21.2022.8.08.0000

ID: 257729805

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008971-21.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PREVIDENCIA USIMINAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008971-21.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: ROMEU SEPULCRI RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA F… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008971-21.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: ROMEU SEPULCRI RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS contra Decisão da Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que negou seguimento a Recurso Extraordinário, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado por ROMEU SEPULCRI, com fundamento no Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a inaplicabilidade do Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal ao caso concreto; e (ii) a alegada omissão no Acórdão recorrido quanto à necessidade de prova pericial atuarial e contábil para aferição de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A Decisão recorrida seguiu entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 339, segundo o qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das Decisões judiciais, ainda que sucinta, sem obrigatoriedade de exame pormenorizado de todas as alegações. Não há omissão no Acórdão recorrido, que enfrentou as alegações de excesso de execução e necessidade de perícia atuarial, fundamentando que a Recorrente não preencheu os requisitos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil para a discussão de excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É aplicável o Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal às Decisões que, de forma fundamentada, afastam as alegações de excesso de execução e necessidade de prova pericial, sem que haja violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 525, § 4º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.08.2010. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Composição de julgamento: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito divergente 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Acompanhar 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Impedido ou Suspeito 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Impedido ou Suspeito 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Impedido ou Suspeito 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA VOTO PREVIDÊNCIA USIMINAS interpôs AGRAVO INTERNO (id. 8724878), com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em face da DECISÃO (id. 8519676), proferida pela Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ROMEU SEPULCRI, negou seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 5672829) da ora Recorrente, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339). Irresignada, a Recorrente alega a inaplicabilidade do Tema nº 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que “as decisões anteriores não fundamentaram com base no que fora explanado, mas tão somente sob a alegação da ausência de vício no acórdão embargado” (p. 4). Como cediço, o Agravo Interno traduz mecanismo processual hábil a demonstrar que as circunstâncias fáticas do caso concreto em análise são diversas daquelas consideradas no Julgado Paradigma, afastando-se, portanto, da Sistemática da Repercussão Geral. Na espécie, o Apelo Extremo teve o seguimento negado com base nos seguintes fundamentos, in verbis: “DECISÃO PREVIDÊNCIA USIMINAS interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 5672829), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 4505733), proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível, que negou provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado contra ROMEU SEPULCRI, a fim de manter a DECISÃO prolatada nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Processo nº 1006851-41.1998.8.08.0024), cujo decisum “rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em relação à alegação de excesso de execução”. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DA PREVIDÊNCIA USIMINAS PELAS OBRIGAÇÕES DA PATROCINADORA COFAVI. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DO CC DE 2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apenas a questão do excesso de execução pode ser devolvida a apreciação no bojo do presente recurso. 2. Não há que se falar em excesso de execução, posto que o agravado efetuou a devida correção da base salarial para o cálculo da complementação da aposentadoria, sendo necessário, contudo, adequar os acréscimos legais sobre o valor devido, eis que após a entrada em vigor do Código Civil de 2022 as condenações devem adotar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e correção monetária e não pode ser cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. 3. Inexiste ofensa à coisa julgada, haja vista que a sentença determinou o pagamento com juros e correção monetária, mas não indicou os índices a serem adotados. 4. Recurso conhecido e desprovido, determinando-se de ofício que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2022, os juros moratórios sejam calculados pela taxa Selic, sem cumulação com correção monetária sob pena bis in idem. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5008971-21.2022.8.08.0000, Relator(a): Desembargador(a) JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, data do julgamento: 15/03/2023) Com efeito, opostos Embargos de Declaração, foram eles desprovidos (Id 5455043). Irresignada, a Recorrente sustenta violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob o argumento de ausência de fundamentação do Acórdão acerca de questões suscitadas nos Embargos de Declaração. Contrarrazões manifestadas pelo Recorrido pelo desprovimento do recurso (id. 5956686). Na espécie, segundo afirmou-se “a Recorrente cuidou de demonstrar em sua impugnação ao cumprimento de sentença, seu agravo de instrumento e nos embargos de declaração, a necessidade de produção de prova pericial atuarial e contábil na fase de execução”, porém, “o acórdão embargado limitou-se, mais uma vez, a reafirmar que os cálculos da parte contrária estariam corretos” (p. 8). Com efeito, extrai-se do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração o enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia, in litteris (id. 5260784): [...] O acórdão recorrido foi claro ao afastar a alegação de excesso de execução invocada pela embargante, confirmando a adequação dos cálculos apresentados pelo ora embargado, que efetuou a devida correção da base salarial para o cálculo da complementação da aposentadoria, bem como atualizou os cálculos pelo INPC/IBGE, com juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10/01/2003 e de 1% (um por cento) após 10/01/2003. Ainda, de ofício, foram adequados os acréscimos legais sobre o valor devido, destacando-se que após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 as condenações devem adotar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e correção monetária e não pode ser cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. Válido ressaltar que, como bem observou o magistrado de 1º grau, a tese afeta ao alegado excesso de execução fora apreciada a despeito da inobservância da previsão inserta no § 4º do art. 525 do CPC pela ora embargante, que impõe como requisito para conhecimento do argumento relativo ao “excesso de execução” a especificação da quantia que se entende devida, mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a ser realizado dentro dos parâmetros estabelecidos no julgamento, já que a rediscussão de seus termos é vedada pelo art. 507 do CPC, requisitos evidentemente não preenchidos pela tabela constante no id nº. 3337643. […] Por conseguinte, mostra-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, sendo explicitadas as razões pelas quais foram afastadas as teses de necessidade de perícia e excesso de execução, a justificar a conclusão perfilhada pela Egrégia Primeira Câmara Cível desta Corte, restando evidenciada a pretensão da Recorrente de rediscussão da causa. Nesse contexto, verifica-se a conformidade do Acórdão impugnado com a tese de Repercussão Geral firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339), segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF - AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289). Portanto, não merece trânsito a irresignação. Isto posto, com fulcro no 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES” Denota-se, então, que ao tempo em que proferido o decisum objurgado, conforme supra transcrito, restou expresso que o Órgão Fracionário explicitou as razões pelas quais foram afastadas as teses de necessidade de perícia e excesso de execução. Naquela ocasião, ficou esclarecido que a tese afeta ao alegado excesso de execução fora apreciada, a despeito da inobservância da previsão inserta no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil pela aqui Agravante. A propósito, destaco o excerto do Acórdão objurgado que justifica a inocorrência de omissão quanto ao alegado excesso de execução, in litteris: “Válido ressaltar que, como bem observou o magistrado de 1º grau, a tese afeta ao alegado excesso de execução fora apreciada a despeito da inobservância da previsão inserta no § 4º do art. 525 do CPC pela ora embargante, que impõe como requisito para conhecimento do argumento relativo ao “excesso de execução” a especificação da quantia que se entende devida, mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a ser realizado dentro dos parâmetros estabelecidos no julgamento” Percebe-se, assim, que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, foram apreciados todos os tópicos por ela sustentados. Desse modo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, reforçando-se a convicção de a hipótese se amoldar ao mencionado Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Conclui-se, desse modo, que a solução adotada por este Egrégio Sodalício está em perfeita sintonia com a orientação sedimentada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, conheço do Agravo Interno e a ele nego provimento. É como voto. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria. Acompanho o eminente Relator para conhecer e negar provimento ao Agravo Interno. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 31.03.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador Vice-Presidente, no sentido de CONHECER do agravo interno e a ele NEGAR PROVIMENTO. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão de julgamento virtual do dia 31.03 a 04.04.2025 Acompanho o E. Relator. Acompanho o eminente Relator MANIFESTO-ME POR ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO INSERTO NO VOTO DA DOUTA RELATORIA. É COMO VOTO.

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Processo nº 5008971-21.2022.8.08.0000

ID: 257729807

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008971-21.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMEU SEPULCRI

Acórdão

Advogados:

BRUNO CASTELLO MIGUEL

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DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008971-21.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: ROMEU SEPULCRI RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA F… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008971-21.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: ROMEU SEPULCRI RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS contra Decisão da Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que negou seguimento a Recurso Extraordinário, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado por ROMEU SEPULCRI, com fundamento no Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a inaplicabilidade do Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal ao caso concreto; e (ii) a alegada omissão no Acórdão recorrido quanto à necessidade de prova pericial atuarial e contábil para aferição de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A Decisão recorrida seguiu entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 339, segundo o qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das Decisões judiciais, ainda que sucinta, sem obrigatoriedade de exame pormenorizado de todas as alegações. Não há omissão no Acórdão recorrido, que enfrentou as alegações de excesso de execução e necessidade de perícia atuarial, fundamentando que a Recorrente não preencheu os requisitos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil para a discussão de excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É aplicável o Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal às Decisões que, de forma fundamentada, afastam as alegações de excesso de execução e necessidade de prova pericial, sem que haja violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 525, § 4º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.08.2010. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Composição de julgamento: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito divergente 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Acompanhar 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Impedido ou Suspeito 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Impedido ou Suspeito 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Impedido ou Suspeito 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA VOTO PREVIDÊNCIA USIMINAS interpôs AGRAVO INTERNO (id. 8724878), com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em face da DECISÃO (id. 8519676), proferida pela Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ROMEU SEPULCRI, negou seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 5672829) da ora Recorrente, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339). Irresignada, a Recorrente alega a inaplicabilidade do Tema nº 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que “as decisões anteriores não fundamentaram com base no que fora explanado, mas tão somente sob a alegação da ausência de vício no acórdão embargado” (p. 4). Como cediço, o Agravo Interno traduz mecanismo processual hábil a demonstrar que as circunstâncias fáticas do caso concreto em análise são diversas daquelas consideradas no Julgado Paradigma, afastando-se, portanto, da Sistemática da Repercussão Geral. Na espécie, o Apelo Extremo teve o seguimento negado com base nos seguintes fundamentos, in verbis: “DECISÃO PREVIDÊNCIA USIMINAS interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 5672829), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 4505733), proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível, que negou provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado contra ROMEU SEPULCRI, a fim de manter a DECISÃO prolatada nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Processo nº 1006851-41.1998.8.08.0024), cujo decisum “rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em relação à alegação de excesso de execução”. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DA PREVIDÊNCIA USIMINAS PELAS OBRIGAÇÕES DA PATROCINADORA COFAVI. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DO CC DE 2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apenas a questão do excesso de execução pode ser devolvida a apreciação no bojo do presente recurso. 2. Não há que se falar em excesso de execução, posto que o agravado efetuou a devida correção da base salarial para o cálculo da complementação da aposentadoria, sendo necessário, contudo, adequar os acréscimos legais sobre o valor devido, eis que após a entrada em vigor do Código Civil de 2022 as condenações devem adotar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e correção monetária e não pode ser cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. 3. Inexiste ofensa à coisa julgada, haja vista que a sentença determinou o pagamento com juros e correção monetária, mas não indicou os índices a serem adotados. 4. Recurso conhecido e desprovido, determinando-se de ofício que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2022, os juros moratórios sejam calculados pela taxa Selic, sem cumulação com correção monetária sob pena bis in idem. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5008971-21.2022.8.08.0000, Relator(a): Desembargador(a) JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, data do julgamento: 15/03/2023) Com efeito, opostos Embargos de Declaração, foram eles desprovidos (Id 5455043). Irresignada, a Recorrente sustenta violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob o argumento de ausência de fundamentação do Acórdão acerca de questões suscitadas nos Embargos de Declaração. Contrarrazões manifestadas pelo Recorrido pelo desprovimento do recurso (id. 5956686). Na espécie, segundo afirmou-se “a Recorrente cuidou de demonstrar em sua impugnação ao cumprimento de sentença, seu agravo de instrumento e nos embargos de declaração, a necessidade de produção de prova pericial atuarial e contábil na fase de execução”, porém, “o acórdão embargado limitou-se, mais uma vez, a reafirmar que os cálculos da parte contrária estariam corretos” (p. 8). Com efeito, extrai-se do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração o enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia, in litteris (id. 5260784): [...] O acórdão recorrido foi claro ao afastar a alegação de excesso de execução invocada pela embargante, confirmando a adequação dos cálculos apresentados pelo ora embargado, que efetuou a devida correção da base salarial para o cálculo da complementação da aposentadoria, bem como atualizou os cálculos pelo INPC/IBGE, com juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10/01/2003 e de 1% (um por cento) após 10/01/2003. Ainda, de ofício, foram adequados os acréscimos legais sobre o valor devido, destacando-se que após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 as condenações devem adotar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e correção monetária e não pode ser cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. Válido ressaltar que, como bem observou o magistrado de 1º grau, a tese afeta ao alegado excesso de execução fora apreciada a despeito da inobservância da previsão inserta no § 4º do art. 525 do CPC pela ora embargante, que impõe como requisito para conhecimento do argumento relativo ao “excesso de execução” a especificação da quantia que se entende devida, mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a ser realizado dentro dos parâmetros estabelecidos no julgamento, já que a rediscussão de seus termos é vedada pelo art. 507 do CPC, requisitos evidentemente não preenchidos pela tabela constante no id nº. 3337643. […] Por conseguinte, mostra-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, sendo explicitadas as razões pelas quais foram afastadas as teses de necessidade de perícia e excesso de execução, a justificar a conclusão perfilhada pela Egrégia Primeira Câmara Cível desta Corte, restando evidenciada a pretensão da Recorrente de rediscussão da causa. Nesse contexto, verifica-se a conformidade do Acórdão impugnado com a tese de Repercussão Geral firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339), segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF - AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289). Portanto, não merece trânsito a irresignação. Isto posto, com fulcro no 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES” Denota-se, então, que ao tempo em que proferido o decisum objurgado, conforme supra transcrito, restou expresso que o Órgão Fracionário explicitou as razões pelas quais foram afastadas as teses de necessidade de perícia e excesso de execução. Naquela ocasião, ficou esclarecido que a tese afeta ao alegado excesso de execução fora apreciada, a despeito da inobservância da previsão inserta no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil pela aqui Agravante. A propósito, destaco o excerto do Acórdão objurgado que justifica a inocorrência de omissão quanto ao alegado excesso de execução, in litteris: “Válido ressaltar que, como bem observou o magistrado de 1º grau, a tese afeta ao alegado excesso de execução fora apreciada a despeito da inobservância da previsão inserta no § 4º do art. 525 do CPC pela ora embargante, que impõe como requisito para conhecimento do argumento relativo ao “excesso de execução” a especificação da quantia que se entende devida, mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a ser realizado dentro dos parâmetros estabelecidos no julgamento” Percebe-se, assim, que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, foram apreciados todos os tópicos por ela sustentados. Desse modo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, reforçando-se a convicção de a hipótese se amoldar ao mencionado Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Conclui-se, desse modo, que a solução adotada por este Egrégio Sodalício está em perfeita sintonia com a orientação sedimentada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, conheço do Agravo Interno e a ele nego provimento. É como voto. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria. Acompanho o eminente Relator para conhecer e negar provimento ao Agravo Interno. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 31.03.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador Vice-Presidente, no sentido de CONHECER do agravo interno e a ele NEGAR PROVIMENTO. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão de julgamento virtual do dia 31.03 a 04.04.2025 Acompanho o E. Relator. Acompanho o eminente Relator MANIFESTO-ME POR ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO INSERTO NO VOTO DA DOUTA RELATORIA. É COMO VOTO.

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Antonio Goulart x Eco Ville Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 341952948

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-34.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOULART

Polo Passivo:

ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

SIDNEI TADEU CUISSI

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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VINICIUS EDUARDO DE JESUS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006851-34.2023.8.11.0007. AUTOR(A): ANTONIO GOULART REQUERIDO: ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006851-34.2023.8.11.0007. AUTOR(A): ANTONIO GOULART REQUERIDO: ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C LUCROS CESSANTES ajuizada por ANTONIO GOULART em face de ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁROS SPE LTDA. Alega que adquiriu um imóvel da requerida, na planta, denominado Apartamento 11 do Bloco C - Edifício Paineira, com área total de 93,5641 m2, do Condomínio Residencial Eco Ville (Id 126731004), tendo pago o valor total do bem (R$ 180.000,00; Id 126731005). Ainda, que o prazo de entrega pactuado foi para o mês de julho de 2022 (cláusula 27ª), com prazo de tolerância de 06 (seis), findo aos 31/12/2022. Contudo, até a presente data, não houve a entrega do imóvel. Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (multa contratual de 1% sobre o valor total pago, desde 31/12/2022 até a data da entrega do imóvel), lucros cessantes (valor do aluguel: R$ 1.018,00 durante todo o período de mora contratual) e danos morais (R$ 30.000,00). Recebida a inicial, designou-se audiência de conciliação e determinou-se a citação da requerida (Id 130072351). A demandada foi citada sob o ID 133103517. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 133912640). Decorreu o prazo para contestação (ID 136010134). Convertido o julgamento em diligência para a citação da empresa requerida na pessoa de ABDO ALHAQUIM ASSAF. Entre um ato e outro, devidamente citado, o sócio minoritário ABDO ALHAQUIM ASSAF se manifestou nos autos apontando a nulidade da citação por não possuir poderes para administrar a empresa, tampouco receber citações. Decisão sob o Id n. 181681319 reconheceu a validade da citação ocorrida nos autos, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC, uma vez que a carta de citação foi destinada ao domicílio da ré e recebida por preposto apto a receber correspondências. Ademais, a requerida constituiu patrono nos autos e compareceu à audiência de conciliação. Na sequência, a parte autora requereu a decretação da revelia, bem como a produção de prova oral, Id n. 182231338. A parte requerida requereu a produção de prova oral, Id n. 184522976. Saneado o feito sob o ID 185109140. Audiência de instrução e julgamento sob o ID 195739295 e ID 195608632. Rejeição das preliminares arguidas em AIJ sob o ID 195893357. Alegações finais sob os ID´s 198496964 e 198850358. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando minuciosamente pelos autos, tem-se que os pedidos PROCEDEM EM PARTE. Pois bem. Verifica-se dos autos que o autor firmou contrato de compra e venda, constante no ID 126731004, sendo comprovado o pagamento integral sob o ID 126731005. A parte demandada por sua vez, não nega o atraso na entrega da obra, tampouco que não tenha recebido os valores que o requerente informa ter pago. No entanto, diz que a demora para a entrega do imóvel se deve em razão da crise econômica e dos efeitos da pandemia gerada pela COVID-19 e que não há danos materiais ou morais a serem indenizados. Com efeito, quanto às obrigações dispostas no contrato entabulado entre as partes, fixa como prazo para entrega do apartamento no mês de junho de 2022, podendo ser prorrogável por mais 180 dias, com a possibilidade de alteração do prazo em situações de motivos de força maior, dentre outros (cláusula oitava, 8.2.1). Ocorre que, a presente ação fora ajuizada aos 19 de fevereiro de 2025, e em sede de audiência instrutória, constatou-se que até o momento não fora entregue ao autor o objeto do contrato. Em vista dessa constatação, dúvida não resta de que, realmente, deve ser julgada procedente a demanda, em virtude do inadimplemento da parte ré em entregar o apartamento. Ainda, afastada a invocada força maior para a conclusão da obra, eis que conforme Portaria GM/MS n. 931, de 22 de abril de 2022, desde aquela data, foi considerado o fim da pandemia causada pela Covid-10 no Brasil. Com efeito, embora a crise trazida pela pandemia tenha sido notória, as respectivas consequências sobre todo e qualquer contrato celebrado não se presumem, como também à alegação de que a crise econômica impossibilitou o cumprimento contratual. Neste sentido, imperioso consignar que a mera existência da crise, sem demonstração fática de infortúnios dela decorrentes, não autoriza, por si só, o afastamento do inadimplemento contratual. Ainda mais considerando-se o período de quase 03 (três) anos transcorrido entre o fim da pandemia e a presente data. Nesse sentido, é o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INJUSTIFICADO - FORTUITO INTERNO - CHUVAS INTENSAS - PANDEMIA - IRRELEVÂNCIA - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. O atraso na entrega do imóvel ao promitente comprador, para ser considerado caso fortuito ou força maior, deve decorrer de fato inevitável e imprevisível. As construtoras devem estar preparadas para os eventos que fazem parte do próprio risco da atividade. Considerando-se que o primeiro caso de contágio pela Covid-19 no país foi registrado no final de fevereiro de 2020, quando já findo o prazo para conclusão das obras de infraestrutura contratadas, revela-se insubsistente a tese de afastamento da responsabilidade da requerida em função da situação de pandemia. O atraso na entrega do empreendimento enseja a resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, fazendo jus o promitente comprador à restituição integral dos valores pagos, inclusive da taxa de comissão de corretagem, conforme orienta a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de obrigação decorrente de contrato, os juros de mora devem incidir desde a data da citação. (TJ-MG - AC: 10000220305593001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)” Além do mais, em seu depoimento pessoal, admitido à título de prova emprestada, o representante legal da requerida, sr. Mauricio, declarou que um dos principais motivos do atraso na realização das obras dos blocos B e C foi o atraso nos pagamentos, a dificuldade de fluxo de caixa, o que não se configura como caso fortuito ou força maior aptos a justificar a entrega do apartamento sob análise, por período superior a 02 (dois) anos. Ainda, quanto ao Autor, vê-se que houve o pagamento integral do valor fixado, motivo pelo qual PROCEDE o pedido para a aplicação da multa contratual prevista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. MORA DA COMPRADORA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DO IMÓVEL NOS TERMOS DO CONTRATO. SALDO DEVEDOR A SER QUITADO QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO BILATERAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INCABIMENTO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJSC. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER PAGA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE OU, NA IMPOSSIBILIDADE, ATÉ A DATA DE ENTREGA DE OUTRA UNIDADE EQUIVALENTE. EM, NÃO SENDO POSSÍVEL, ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL DO EQUIVALENTE À OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A ocorrência de intempéries climáticas ordinárias não justifica o descumprimento do prazo contratual assumido pelo fornecedor para entrega da obra, porque é circunstância previsível, inserida no risco da atividade e deve compor o planejamento do empreendedor, sendo ônus dele a comprovação de fenômeno climático extraordinário" (Súmula 28 do TJSC). 2. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" ( REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25.09.2019, DJe 27.09.2019).(TJ-SC - APL: 03068887120178240033, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 09/02/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Com efeito, tocante à multa contratual, in casu, verifica-se por meio do contrato de ID 126731004, cláusula 26ª, a sua previsão em razão do inadimplemento. Portanto, aplicável ao caso a multa contratual, desde janeiro de 2023, observando-se o percentual estipulado no contrato, até o dia anterior à entrega do imóvel ao Autor, a ser comprovado em procedimento de liquidação de sentença. Em relação aos lucros cessantes, não houve a comprovação de seu advento, seja através do pagamento de aluguel pelo Autor, seja através da efetiva possibilidade de locação do imóvel para terceiro e, nesse caso, o valor da locação. Outrossim, há impossibilidade de cumulação de pagamento de cláusula penal e danos emergentes/lucros cessantes, pelo que, indefiro esse pedido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSTRUTORA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SUPENSÃO DO FEITO – DESCABIMENTO - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEITADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – INEXISTÊNCIA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO BEM- ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR –NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA DA CONSTRUTORA – COMPROVAÇÃO -APLICAÇÃO DO CDC – RISCOS INERENTES AO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA PARA RESTITUIR OS VALORES, DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – PREVISÃO CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - DANOS MATERIAIS – REEMBOLOSO DOS ALUGUÉIS – DEVIDOS – CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA (CLÁSULA PENAL) – IMPOSSIBILIDADE – TEMAS 970 E 971 DO STJ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Por se tratar de relação jurídica de consumo, sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, não há como imputar culpa exclusiva ao comprador por eventuais atrasos na entrega do imóvel, quando não devidamente comprovados nos autos a inércia do mesmo. Vale ressaltar que o atraso na construção do empreendimento e na entrega do imóvel, integram o risco do empreendimento, sendo considerado pela jurisprudência como fortuito interno para fins de análise do nexo de causalidade entre o atraso e os danos suportados pelo consumidor adquirente. 2- Se o crédito dos autores somente foi reconhecido pela sentença recorrida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, este tem natureza extraconcursal, de modo que não há razão para se extinguir a ação. 3-A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda é desnecessária, pois ela atuou somente como agente financeiro responsável pelo financiamento realizado pelo Apelado, continuando a Construtora com a obrigação de cumprir os prazos pactuados. Taxa de evolução de obras que não pode ser cobrada no período de atraso da entrega do bem, já que a parcela não é devida quando ocorre o prolongamento da fase de construção, não tendo a autora concorrido para tal, cabendo a restituição simples. 4- É indevida a cumulação da cláusula penal prevista no contrato, seja ela rotulada como moratória ou compensatória, com indenização no valor mensal locatício do imóvel, seja na forma de lucros cessantes ou na forma de danos emergentes, assim, afasta-se a cumulação da cláusula penal com os danos emergentes, a título de valor pago pelo autor para os alugueis, deve prevalecer o que for mais favorável ao consumidor. 5-A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1498484/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). (TJMT, N.U 0054601-59.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) Ainda, diante dessa realidade é possível a condenação por danos morais decorrentes de atraso de entrega de imóvel, mormente porque além de não ter sido entregue o empreendimento imobiliário na data inicialmente estipulada, não o entregou no prazo excedente, ultrapassando o mero dissabor. A propósito: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto pela Habitação Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais, em razão do atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento contratado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o atraso na entrega do empreendimento justifica a rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora; (ii) se é devida a devolução integral das parcelas pagas, em parcela única, conforme estipulado na sentença; (iii) se a indenização por danos morais é aplicável em razão do atraso na entrega do imóvel; (iv) a possibilidade de cumulação da multa contratual com a indenização por danos morais. III. Razões de decidir Constatou-se que a construtora não cumpriu o prazo de entrega estipulado no contrato, e que a alegação de força maior decorrente da pandemia da COVID-19 não foi suficientemente comprovada. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a devolução integral das parcelas pagas é devida quando há rescisão por culpa exclusiva da promitente vendedora, conforme a Súmula 543/STJ. O atraso injustificado na entrega do imóvel, quando ultrapassa o mero dissabor, enseja indenização por danos morais, haja vista o abalo à expectativa legítima do consumidor. A cumulação da multa contratual com a indenização por danos morais é admissível, pois atendem a finalidades distintas: a multa visa penalizar o descumprimento contratual, enquanto a indenização por danos morais repara o abalo emocional sofrido pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão contratual por atraso injustificado na entrega de imóvel por parte da construtora impõe a devolução integral das parcelas pagas e permite a cumulação de indenização por danos morais com a cláusula penal." (TJMT, N.U 1005586-09.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) Portanto, diante da ocorrência de dano moral, CONDENO a parte adversa à respectiva indenização R$ 20.000 – vinte mil reais, cujo valor deve atender ao caráter punitivo e compensatório. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa contratual a ser calculada na forma da cláusula 26ª do contrato celebrado entre as partes, desde o dia 01/01/2023 até o dia anterior à entrega do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, sobre o qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir da presente data e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a requerida à restituição ao Autor do pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que, com base no artigo 85, § 2° do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes acima delineados. Condeno ainda o Autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos lucros cessantes pleiteados. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido no prazo de 30 dias, ao arquivo com as baixas pertinentes. ALTA FLORESTA, 1 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006851-34.2023.8.11.0007

ID: 341994835

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-34.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ABDO ALHAQUIM ASSAF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO NASSER SICUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANA GABI SICUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006851-34.2023.8.11.0007. AUTOR(A): ANTONIO GOULART REQUERIDO: ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006851-34.2023.8.11.0007. AUTOR(A): ANTONIO GOULART REQUERIDO: ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C LUCROS CESSANTES ajuizada por ANTONIO GOULART em face de ECO VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁROS SPE LTDA. Alega que adquiriu um imóvel da requerida, na planta, denominado Apartamento 11 do Bloco C - Edifício Paineira, com área total de 93,5641 m2, do Condomínio Residencial Eco Ville (Id 126731004), tendo pago o valor total do bem (R$ 180.000,00; Id 126731005). Ainda, que o prazo de entrega pactuado foi para o mês de julho de 2022 (cláusula 27ª), com prazo de tolerância de 06 (seis), findo aos 31/12/2022. Contudo, até a presente data, não houve a entrega do imóvel. Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (multa contratual de 1% sobre o valor total pago, desde 31/12/2022 até a data da entrega do imóvel), lucros cessantes (valor do aluguel: R$ 1.018,00 durante todo o período de mora contratual) e danos morais (R$ 30.000,00). Recebida a inicial, designou-se audiência de conciliação e determinou-se a citação da requerida (Id 130072351). A demandada foi citada sob o ID 133103517. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 133912640). Decorreu o prazo para contestação (ID 136010134). Convertido o julgamento em diligência para a citação da empresa requerida na pessoa de ABDO ALHAQUIM ASSAF. Entre um ato e outro, devidamente citado, o sócio minoritário ABDO ALHAQUIM ASSAF se manifestou nos autos apontando a nulidade da citação por não possuir poderes para administrar a empresa, tampouco receber citações. Decisão sob o Id n. 181681319 reconheceu a validade da citação ocorrida nos autos, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC, uma vez que a carta de citação foi destinada ao domicílio da ré e recebida por preposto apto a receber correspondências. Ademais, a requerida constituiu patrono nos autos e compareceu à audiência de conciliação. Na sequência, a parte autora requereu a decretação da revelia, bem como a produção de prova oral, Id n. 182231338. A parte requerida requereu a produção de prova oral, Id n. 184522976. Saneado o feito sob o ID 185109140. Audiência de instrução e julgamento sob o ID 195739295 e ID 195608632. Rejeição das preliminares arguidas em AIJ sob o ID 195893357. Alegações finais sob os ID´s 198496964 e 198850358. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando minuciosamente pelos autos, tem-se que os pedidos PROCEDEM EM PARTE. Pois bem. Verifica-se dos autos que o autor firmou contrato de compra e venda, constante no ID 126731004, sendo comprovado o pagamento integral sob o ID 126731005. A parte demandada por sua vez, não nega o atraso na entrega da obra, tampouco que não tenha recebido os valores que o requerente informa ter pago. No entanto, diz que a demora para a entrega do imóvel se deve em razão da crise econômica e dos efeitos da pandemia gerada pela COVID-19 e que não há danos materiais ou morais a serem indenizados. Com efeito, quanto às obrigações dispostas no contrato entabulado entre as partes, fixa como prazo para entrega do apartamento no mês de junho de 2022, podendo ser prorrogável por mais 180 dias, com a possibilidade de alteração do prazo em situações de motivos de força maior, dentre outros (cláusula oitava, 8.2.1). Ocorre que, a presente ação fora ajuizada aos 19 de fevereiro de 2025, e em sede de audiência instrutória, constatou-se que até o momento não fora entregue ao autor o objeto do contrato. Em vista dessa constatação, dúvida não resta de que, realmente, deve ser julgada procedente a demanda, em virtude do inadimplemento da parte ré em entregar o apartamento. Ainda, afastada a invocada força maior para a conclusão da obra, eis que conforme Portaria GM/MS n. 931, de 22 de abril de 2022, desde aquela data, foi considerado o fim da pandemia causada pela Covid-10 no Brasil. Com efeito, embora a crise trazida pela pandemia tenha sido notória, as respectivas consequências sobre todo e qualquer contrato celebrado não se presumem, como também à alegação de que a crise econômica impossibilitou o cumprimento contratual. Neste sentido, imperioso consignar que a mera existência da crise, sem demonstração fática de infortúnios dela decorrentes, não autoriza, por si só, o afastamento do inadimplemento contratual. Ainda mais considerando-se o período de quase 03 (três) anos transcorrido entre o fim da pandemia e a presente data. Nesse sentido, é o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INJUSTIFICADO - FORTUITO INTERNO - CHUVAS INTENSAS - PANDEMIA - IRRELEVÂNCIA - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. O atraso na entrega do imóvel ao promitente comprador, para ser considerado caso fortuito ou força maior, deve decorrer de fato inevitável e imprevisível. As construtoras devem estar preparadas para os eventos que fazem parte do próprio risco da atividade. Considerando-se que o primeiro caso de contágio pela Covid-19 no país foi registrado no final de fevereiro de 2020, quando já findo o prazo para conclusão das obras de infraestrutura contratadas, revela-se insubsistente a tese de afastamento da responsabilidade da requerida em função da situação de pandemia. O atraso na entrega do empreendimento enseja a resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, fazendo jus o promitente comprador à restituição integral dos valores pagos, inclusive da taxa de comissão de corretagem, conforme orienta a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de obrigação decorrente de contrato, os juros de mora devem incidir desde a data da citação. (TJ-MG - AC: 10000220305593001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)” Além do mais, em seu depoimento pessoal, admitido à título de prova emprestada, o representante legal da requerida, sr. Mauricio, declarou que um dos principais motivos do atraso na realização das obras dos blocos B e C foi o atraso nos pagamentos, a dificuldade de fluxo de caixa, o que não se configura como caso fortuito ou força maior aptos a justificar a entrega do apartamento sob análise, por período superior a 02 (dois) anos. Ainda, quanto ao Autor, vê-se que houve o pagamento integral do valor fixado, motivo pelo qual PROCEDE o pedido para a aplicação da multa contratual prevista. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. MORA DA COMPRADORA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DO IMÓVEL NOS TERMOS DO CONTRATO. SALDO DEVEDOR A SER QUITADO QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO BILATERAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INCABIMENTO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJSC. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER PAGA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE OU, NA IMPOSSIBILIDADE, ATÉ A DATA DE ENTREGA DE OUTRA UNIDADE EQUIVALENTE. EM, NÃO SENDO POSSÍVEL, ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL DO EQUIVALENTE À OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A ocorrência de intempéries climáticas ordinárias não justifica o descumprimento do prazo contratual assumido pelo fornecedor para entrega da obra, porque é circunstância previsível, inserida no risco da atividade e deve compor o planejamento do empreendedor, sendo ônus dele a comprovação de fenômeno climático extraordinário" (Súmula 28 do TJSC). 2. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" ( REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25.09.2019, DJe 27.09.2019).(TJ-SC - APL: 03068887120178240033, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 09/02/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Com efeito, tocante à multa contratual, in casu, verifica-se por meio do contrato de ID 126731004, cláusula 26ª, a sua previsão em razão do inadimplemento. Portanto, aplicável ao caso a multa contratual, desde janeiro de 2023, observando-se o percentual estipulado no contrato, até o dia anterior à entrega do imóvel ao Autor, a ser comprovado em procedimento de liquidação de sentença. Em relação aos lucros cessantes, não houve a comprovação de seu advento, seja através do pagamento de aluguel pelo Autor, seja através da efetiva possibilidade de locação do imóvel para terceiro e, nesse caso, o valor da locação. Outrossim, há impossibilidade de cumulação de pagamento de cláusula penal e danos emergentes/lucros cessantes, pelo que, indefiro esse pedido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSTRUTORA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SUPENSÃO DO FEITO – DESCABIMENTO - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEITADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – INEXISTÊNCIA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO BEM- ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR –NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA DA CONSTRUTORA – COMPROVAÇÃO -APLICAÇÃO DO CDC – RISCOS INERENTES AO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA PARA RESTITUIR OS VALORES, DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – PREVISÃO CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - DANOS MATERIAIS – REEMBOLOSO DOS ALUGUÉIS – DEVIDOS – CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA (CLÁSULA PENAL) – IMPOSSIBILIDADE – TEMAS 970 E 971 DO STJ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Por se tratar de relação jurídica de consumo, sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, não há como imputar culpa exclusiva ao comprador por eventuais atrasos na entrega do imóvel, quando não devidamente comprovados nos autos a inércia do mesmo. Vale ressaltar que o atraso na construção do empreendimento e na entrega do imóvel, integram o risco do empreendimento, sendo considerado pela jurisprudência como fortuito interno para fins de análise do nexo de causalidade entre o atraso e os danos suportados pelo consumidor adquirente. 2- Se o crédito dos autores somente foi reconhecido pela sentença recorrida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, este tem natureza extraconcursal, de modo que não há razão para se extinguir a ação. 3-A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda é desnecessária, pois ela atuou somente como agente financeiro responsável pelo financiamento realizado pelo Apelado, continuando a Construtora com a obrigação de cumprir os prazos pactuados. Taxa de evolução de obras que não pode ser cobrada no período de atraso da entrega do bem, já que a parcela não é devida quando ocorre o prolongamento da fase de construção, não tendo a autora concorrido para tal, cabendo a restituição simples. 4- É indevida a cumulação da cláusula penal prevista no contrato, seja ela rotulada como moratória ou compensatória, com indenização no valor mensal locatício do imóvel, seja na forma de lucros cessantes ou na forma de danos emergentes, assim, afasta-se a cumulação da cláusula penal com os danos emergentes, a título de valor pago pelo autor para os alugueis, deve prevalecer o que for mais favorável ao consumidor. 5-A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1498484/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). (TJMT, N.U 0054601-59.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) Ainda, diante dessa realidade é possível a condenação por danos morais decorrentes de atraso de entrega de imóvel, mormente porque além de não ter sido entregue o empreendimento imobiliário na data inicialmente estipulada, não o entregou no prazo excedente, ultrapassando o mero dissabor. A propósito: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto pela Habitação Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais, em razão do atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento contratado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o atraso na entrega do empreendimento justifica a rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora; (ii) se é devida a devolução integral das parcelas pagas, em parcela única, conforme estipulado na sentença; (iii) se a indenização por danos morais é aplicável em razão do atraso na entrega do imóvel; (iv) a possibilidade de cumulação da multa contratual com a indenização por danos morais. III. Razões de decidir Constatou-se que a construtora não cumpriu o prazo de entrega estipulado no contrato, e que a alegação de força maior decorrente da pandemia da COVID-19 não foi suficientemente comprovada. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a devolução integral das parcelas pagas é devida quando há rescisão por culpa exclusiva da promitente vendedora, conforme a Súmula 543/STJ. O atraso injustificado na entrega do imóvel, quando ultrapassa o mero dissabor, enseja indenização por danos morais, haja vista o abalo à expectativa legítima do consumidor. A cumulação da multa contratual com a indenização por danos morais é admissível, pois atendem a finalidades distintas: a multa visa penalizar o descumprimento contratual, enquanto a indenização por danos morais repara o abalo emocional sofrido pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A rescisão contratual por atraso injustificado na entrega de imóvel por parte da construtora impõe a devolução integral das parcelas pagas e permite a cumulação de indenização por danos morais com a cláusula penal." (TJMT, N.U 1005586-09.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) Portanto, diante da ocorrência de dano moral, CONDENO a parte adversa à respectiva indenização R$ 20.000 – vinte mil reais, cujo valor deve atender ao caráter punitivo e compensatório. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa contratual a ser calculada na forma da cláusula 26ª do contrato celebrado entre as partes, desde o dia 01/01/2023 até o dia anterior à entrega do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, sobre o qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir da presente data e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a requerida à restituição ao Autor do pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que, com base no artigo 85, § 2° do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes acima delineados. Condeno ainda o Autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos lucros cessantes pleiteados. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido no prazo de 30 dias, ao arquivo com as baixas pertinentes. ALTA FLORESTA, 1 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

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