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Processo nº 1006855-14.2025.8.26.0127

ID: 333700005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006855-14.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO GOMES CONTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM SIDNEI DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Processo 1006855-14.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Rogerio Gomes Contabilidade - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para… Processo 1006855-14.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Rogerio Gomes Contabilidade - Vistos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da dívida no valor de (), das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 % (dez por cento). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Da carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação que será cumprida por Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: WILLIAM SIDNEI DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 506564/SP)

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Graciele Souza Castanho x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 336590982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006855-15.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE SOUZA CASTANHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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GUILHERME PLAÇA PINTO

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DESPACHO Nº 1006855-15.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006855-15.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Graciele Souza Castanho (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Trata-se de apelação interposta por GRACIELE SOUZA OLIVEIRA CASTANHO nos autos de ação de busca e apreensão que lhe é movida por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., com pedido julgado procedente para reconhecer a resolução dos contratos, observando que a consolidação nas mãos do autor do domínio e da posse plenos e exclusivos dos bens decorrem ex lege. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) do valor da causa, em relação à ação principal e à reconvenção, observada a gratuidade de justiça (fls. 224/230). Aduziu a ré, ora apelante, em síntese, que a inicial deve ser considerada inepta, porque a constituição em mora não foi demonstrada, porquanto não foi encaminhada ao endereço constante do contrato de financiamento; que não assinou o AR e desconhece quem o tenha feito; que o instrumento contratual demonstra que os juros são capitalizados diariamente, todavia inexiste informação sobre qual seria a taxa, logo há de se considerar que houve abusividade, exigindo seja a mora afastada; que não foi respeitado o dever de informação, porque se depreende do contrato que foi fixado juros de capitalização sem especificação do percentual ou da forma de cálculo; que afastada a mora, deve receber de volta o valor do veículo, de acordo com a tabela FIPE, acrescido da multa estabelecida no art. 6º, §3º, do Dec. Lei nº 911/69; que os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser redistribuídos. Contrarrazões de apelação vieram às fls. 154/157, postulando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Ao que se tem o patrono da apelante renunciou ao mandato em 01 de julho de 2025 e notificou-a por e-mail (fl. 321), tal como disposto no art. 112 do Código de Processo Civil e, após, em 11 de julho de 2025 peticionou nos autos noticiando o fato (fl. 320). Pontue-se, que o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é pela desnecessidade de intimação da parte para a regularização da representação, observe-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Assim sendo, ante à ausência de regularização da representação processual, em não observância a comando legal imperativo, impõe-se o não conhecimento do recurso, diante da infração ao disposto no art. 103 do Código de Processo Civil. Alfim, tendo em vista a necessidade de fixação de remuneração pelo trabalho adicional realizado pelo patrono do apelado na fase recursal, e observados os parâmetros legais, com espeque no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a verba honorária devida pela apelante é majorada de dez (10%), para doze por cento (12%), do valor da condenação, observada a concessão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Guilherme Plaça Pinto (OAB: 406616/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006855-89.2024.4.01.3906

ID: 294387281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006855-89.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAYS LIMA DORIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006855-89.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006855-89.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAYS LIMA DORIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR - PA23308 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 29/07/2025 e horário no link indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Link ÚNICO de acesso as audiências: https://teams.microsoft.com/meet/2450473298538?p=jpvsZLD898R3cZcm0H Para acesso à audiência: Pressione a tecla CTRL + e clique no link correspondente. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1003454-48.2025.4.01.4100

ID: 315497436

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003454-48.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1003454-48.2025.4.01.4100 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: E. S. D. J. REQUERIDO: J. D. 3. V. C. D. S. J. D. R. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PETIÇÃO CRIMINAL formulada por E. S. D. J. (CPF 177.504.744-04), em que requer o levantamento do sequestro e arresto que recai sobre bens e direitos de titularidade do requerente, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 2173741537). Vista ao Ministério Público Federal para se manifestar (ID 2175191015). O MPF se manifestou contrário ao pedido (ID 2176143685). Réplica do requerente (ID 2176503409). Eis o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da constrição Nos autos 0001530-26.2019.4.01.4101 foi deferida representação da Autoridade Policial para busca e apreensão, sequestro/arresto de bens, direitos e valores, prisões preventivas e temporárias, entre outras, em desfavor de pessoas investigadas no IPL 1919/2014-DPF/VLA/RO (Operação Fundo Fake). O referido inquérito policial foi instaurado, em 29.10.2014, em continuidade/desdobramento, à investigação relativa à Operação Miquéias (IPL 148/2013) para apurar a suposta prática de delitos de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto no art. 4° da Lei 7.492/86; lavagem de dinheiro, com previsão no art. 1°, caput, da Lei 9.613/98 e constituição de organização criminosa, previsto no art. 2º da Lei 12.850/2014 envolvendo investimentos realizados pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura/RO. Dentre outros, a medida alcançou os bens e direitos de titularidade de E. S. D. J., investigado no referido IPL que, supostamente, é um dos principais envolvidos nos fatos apurados na referida investigação. Acerca da suposta atuação do acusado, observe-se o que consta nas denúncias oferecidas em seu desfavor: E. S. D. J. (“GM”) é um dos diretores mais proeminentes das instituições financeiras FOCO DTVM e AQUILLA ASSET, sendo sócio de ambas, no período das investigações. GUSTAVO tinha poder decisório na estruturação dos fundos de investimentos e escolha de seus ativos, além de atuar no apoio aos “acordos” comerciais da área de “distribuição”, chefiada por LESSI. Ainda, a investigação demonstrou que ele recebeu valores não condizentes com a realidade de lucro de uma instituição financeira movida a Fundos de Previdência Privada. Veja-se a tabela abaixo, que sintetiza os valores recebidos por GUSTAVO advindos de empresas e pessoas que recebiam investimentos os Fundos Administrados pela empresa FOCO: [...] Assim agindo, demonstra-se que GUSTAVO praticou gestão fraudulenta da FOCO DTVM/ÍNDIGO e do AQUILLA ASSET, praticando atos e sendo um dos beneficiários de tal crime. Em razão dos fatos investigados, o MPF denunciou E. S. D. J. pela prática do delito de gestão fraudulenta e organização criminosa (Ação Penal 1002890-42.2020.4.01.4100, cuja denúncia foi recebida em 06.10.2023). 2.2. Do mérito E. S. D. J. argumenta, em síntese, que há em seu desfavor excesso de constrição, afinal o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de apelação ao Sequestro 1009187-68.2020.4.01.4100, reconheceu que a caução oferecida pelo corréu BENJAMIM BOTELHO DE ALMEIDA, no montante de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), em razão da solidariedade, deve liberar os demais corréus, em que se inclui GUSTAVO. Sustenta, ainda, que as medidas cautelares reais decretadas em seu desfavor lhe impuseram condição de hipossuficiência, de forma que suas despesas atuais estão sendo quitadas pelos filhos. A fim de corroborar suas alegações, acostou aos autos o Acórdão do julgamento da apelação nos autos 1009187-68.2020.4.01.4100 (ID 2173746573), extratos de conta corrente junto ao Banco Itaú relativos ao período de junho a dezembro de 2024 (ID 2173746567), extratos de conta bancária de IGOR RIBEIRO MARSIGLIA - em tese, filho do requerente - relativos aos meses de junho a dezembro de 2024 (ID 2173746482). O Ministério Público Federal se manifestou contrário ao pedido, em resumo, porque (ID 2176143685): [...] o valor caucionado por BENJAMIM BOTELHO ALMEIDA no dia 20.08.2020 de R$ 7.700.000,00 (id 309433857 - PBACrim 001530- 26.2019.4.01.4101) visa assegurar eventual obrigação de reparar os danos provocados decorrentes das ações criminosas dos autos nº 1006853-90.2022.4.01.4100, não dos delitos que BENJAMIM perpetrou com GUSTAVO CLETO descritos na ação penal nº 100290-42.2020.4.01.4101. Sendo assim, é totalmente descabido o pleito do requerente. Ao julgar os recursos de apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que " com o caucionamento integral do prejuízo por um dos integrantes do segundo grupo, afigura-se dispensável a constrição adicional sobre os bens dos demais apelantes nele incluído.". Ocorre que é equivocado o entendimento do requerente no sentido de estender os efeitos da solidariedade entre todos membros do grupo da FOCO DTVM, de forma indiscriminada, sem analisar individualmente cada uma das ações penais propostas, ou seja, quem são os denunciados e os fatos que lhe são imputados. Como já dito, a caução prestada por BENJAMIM BOTELHO no valor de R$ 7.700.000,00 abarca apenas os prejuízos causados pelos membros da FOCO DTVM denunciados pelos fatos descritos na ação penal nº 1006853-90.2022.4.01.4100, da qual não faz parte GUSTAVO CLETO. Frise-se que GUSTAVO CLETO integra o grupo da FOCO DTVM referente aos fatos narrados na denúncia dos autos nº 1002890-42.2020.4.01.4101, cujo prejuízo apurado perfaz o valor de R$ R$ 7.709.000,00 (sete milhões, setecentos e nove mil reais). Em réplica à contestação Ministerial, GUSTAVO argumentou que a manifestação ministerial: 1º. Ignora que a constrição patrimonial ocorreu à época do inquérito policial para assegurar a eventual reparação de danos. 2º. Ignora que hoje estamos diante de duas teses acusatórias, complementares, sobre os mesmos fatos, processadas em duas ações penais distintas. 3º. Ignora que em cada uma das ações penais o principal bem jurídico tutelado é também distinto. 4º. Mistura – a partir da quantificação objetiva do prejuízo do RolimPrevi – a reparação ao dano de uma ação penal com a da outra, acrescentando uma diferença claramente aleatória de 9 mil aos comuns 7.7 milhões para quantificar o inquantificável: a higidez do Sistema Financeiro Nacional. 5º. Ignora que a obrigação solidária de eventual prejuízo causado já está caucionado pelo grupo relacionado a FOCO DTVM, conforme Acórdão proferido. 6º. Ignora que se Gustavo integra o grupo de pessoas solidárias que não tem mais a obrigação de assegurar, antecipadamente, a pretensão já satisfeita do MPF, consequentemente, não lhe resta obrigação alguma no Sequestro levado a efeito pela decisão reformada. 7º. Ignora que o acórdão partiu dessa decisão, o que nos remete ao item 1º: decisão proferida à época do inquérito policial. Sem razão o requerente. Inicialmente, cumpre observar que, muito embora distribuído como petição criminal, trata-se, na verdade, de embargos do acusado distribuído sob o fundamento de excesso de constrição. Além disso, a tese subjacente ventilada pela defesa - descumprimento de decisão judicial proferida em sede de apelação - sequer deve ser direcionada a este Juízo, mas, sim, ao órgão emissor da ordem, supostamente, descumprida, afinal, é quem detém autonomia e coercitividade para fazer valer suas próprias decisões. No entanto, verdadeiramente, não há se falar em descumprimento do acórdão proferido pelo TRF1 ou excesso de constrição, explico: Conforme mencionado no item 2.1, acima, no âmbito do IPL 191/2014-DPF/VLA/RO (Operação Fundo Fake), foram decretadas medidas cautelares reais em desfavor de vários investigados, dentre os quais, o ora requerente, conforme decisão de ID 159170868 c/c ID 184855478 dos autos 0001530-26.2019.4.01.4101. A referida investigação gerou três denúncias, conforme se observa nos autos 1002890-42.2020.4.01.4100, autos 1006853-90.2022.4.01.4100 e 1006855-60.2022.4.01.4100, cada uma delas envolvendo diferentes núcleos e/ou pessoas físicas e jurídicas, salvo com relação às ações penais 1006853-90.2022.4.01.4100 e 1002890-42.2020.4.01.4100 que apesar de envolverem instituições financeiras diferentes, apresentam agentes semelhantes. A ação penal 1006853-90.2022.4.01.4100 trata do delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86) praticada pelos gestores do fundo próprio de previdência do Município de Rolim de Moura/RO e pelos controladores da Maxx Consultoria, por sua vez, a ação penal 1002890-42.2020.4.01.4100 que trata do delito de organização criminosa (art. 2º, da lei 12.850/2013) e gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86) praticada em relação à FOCO DTVM (ÍNDIGO) e do AQUILLA ASSET MANAGEMENT. A ação penal 1006855-60.2022.4.01.4100, restringe-se a fatos relacionados aos investimentos realizados por fundos vinculados à BRL TRUST SERVIÇOS, à BRL TRUST DTVM, bem como ao BANCO BVA. O ora requerente constou em apenas uma das denúncias e sua participação é, sinteticamente, narrada da seguinte forma (ID 1634067867, p. 38/39, dos autos 1002890-42.2020.4.01.4101): 156. E. S. D. J. (“GM”) é um dos diretores mais proeminentes das instituições financeiras FOCO DTVM e AQUILLA ASSET, sendo sócio de ambas, no período das investigações. 157. GUSTAVO tinha poder decisório na estruturação dos fundos de investimentos e escolha de seus ativos, além de atuar no apoio aos “acordos” comerciais da área de “distribuição”, chefiada por LESSI. 158. Ainda, a investigação demonstrou que ele recebeu valores não condizentes com a realidade de lucro de uma instituição financeira movida a Fundos de Previdência Privada. Veja-se a tabela abaixo, que sintetiza os valores recebidos por GUSTAVO advindos de empresas e pessoas que recebiam investimentos os Fundos Administrados pela empresa FOCO: [...] 159. Assim agindo, demonstra-se que GUSTAVO praticou gestão fraudulenta da FOCO DTVM/ÍNDIGO e do AQUILLA ASSET, praticando atos e sendo um dos beneficiários de tal crime. Ainda segundo o Ministério Público Federal (ID 1634067867, p. 59, dos autos 1002890-42.2020.4.01.4101): E. S. D. J. (“GM”) tinha poder decisório para estruturar fundos de investimento e seus ativos, além de também atuar no apoio dos acordos comerciais. Como demonstrou a investigação, GUSTAVO recebeu valores em virtude da prática dos crimes para os quais concorreu e que foram apurados na presente investigação. (Grifo) Já BENJAMIM BOTELHO ALMEIDA, responsável pela prestação de caução no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), é réu nas ações penais 1006853-90.2022.4.01.4100 e 1002890-42.2020.4.01.4100, e, indiscutivelmente, a caução tem finalidade idêntica à constrição (sequestro/arresto) e com relação à finalidade das medidas assecuratórias, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. As medidas assecuratórias previstas na legislação penal destinam-se, em termos gerais, a garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e o pagamento de pena de multa, custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas. Elas podem ser decretadas não apenas sobre bens ou valores do investigado que constituam instrumento, produto ou proveito do crime, mas também sobre aqueles cujo valor seja equivalente ao produto ou proveito do crime, ainda que adquiridos licitamente. [...] (STJ - AgRg na CauInomCrim: 47 DF 2021/0000033-0, J.: 01/07/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Pub.: DJe 03/08/2022) – Grifo. Aliás, é válido rememorar que as medidas cautelares assecuratórias de natureza patrimonial (real), mormente, o sequestro e o arresto de bens, sejam eles bens móveis ou imóveis, visam (LIMA, 2014, p. 1120/1121): [...] assegurar o confisco como efeito da condenação, garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado, sendo úteis, ademais para fins de se evitar que o acusado se locuplete indevidamente da prática delitiva. Visam garantir, em síntese, a preservação das coisas, a fim de que possam suportar os efeitos genéricos da sentença penal condenatória a que se refere o art. 91 do CP. (Grifo) Sabe-se que o sequestro incide sobre o produto ou proveito da infração penal, ou seja, pressupõe ilicitude; por sua vez, o arresto pode recair sobre quaisquer bens de origem lícita ou ilícita, ainda que transferidos a terceiros, pois visa à reparação dos danos causados. Note-se que não há necessidade de especificar quais bens serão constritos pela medida cautelar de arresto. A doutrina conceitua arresto da seguinte forma (PACELLI, 2021, p. 261/265): [...] arresto, de outro lado, é a retenção de quaisquer bens, para fins de garantia de solvabilidade do devedor. [...] arresto de bens móveis, quando também suscetíveis de penhora, e desde que o acusado não possua bens imóveis, ou, possuindo-os, sejam eles insuficientes para a satisfação da responsabilidade civil. Tratando-se de coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, deverão ser avaliadas e levadas a leilão, com o posterior depósito judicial do valor apurado, tudo na forma do previsto no § 5º do art. 120 do CPP (art. 137, §1º) - Grifo. Além de perquirir sobre a finalidade distinta das medidas cautelares decretadas em desfavor do requerente, bem como sobre a autonomia das imputações formuladas pelo MPF nas três denúncias apresentadas, é imperativo mencionar que o valor atualizado dos supostos prejuízos causados pelas condutas imputadas aos, em tese, membros da Orcrim denunciada, ultrapassam o valor atualmente constrito - considerando, bens, valores, direitos etc. - nos autos 0001530-26.2019.4.01.4101. Nesse sentido, aliás, mencionou o Ministério Público Federal na contestação oferecida nos embargos do acusado 1016443-23.2024.4.01.4100 (ID 2155523040, dos mencionados autos): 1) Autos nº 1002890-42.2020.4.01.4101- ID 1634067867: 1.1) Prejuízo: R$ 7.709.000,00 (sete milhões, setecentos e nove mil reais), o qual corrigido até o dia 05.09.2024 perfaz o valor de R$ 26.265.709,69; 2) Autos nº 1006853- 90.2022.4.01.4100 - ID 1077022265: 2.1) Prejuízo: R$ 17.430.000,00 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta mil reais), cujo valor corrigido até 05.09.2024 perfaz o valor de R$ 61.623.811,34; 3) Autos nº 1006855-60.2022.4.01.4100 - ID 1077410247: 3.1) Prejuízos: R$ 9.730.000,00 (nove milhões setecentos e trinta mil reais), os quais atualizados até 05.09.2024 atinge o valor de R$ 34.400.440,87: (Grifo) A propósito, em decisão saneadora proferida nos autos 0001530-26.2019.4.01.4100, em 14.08.2024, este Juízo destacou que o montante atualmente constrito, desconsiderando-se imóveis e veículos cuja medida cautelar apenas impede a alienação/transferência, ou seja, não foram retirados da esfera de disponibilidade dos investigados, é de cerca de 53 milhões de reais. Com efeito, não há qualquer omissão deste Juízo no cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tampouco se observa excesso de constrição. E em relação ao argumento de que as medidas constritivas (sequestro/arresto) reduziram o requerente à hipossuficiência, os documentos acostados não permitem isso reconhecer. Ora, as medidas constritivas fixadas em desfavor do requerente alcançaram bens e/ou valores disponíveis no momento da fixação - lançamento nos sistemas informatizados, especialmente, RENAJUD, SISBAJUD e CNIB - o RENAJUD e a CNIB alcançam, respectivamente, veículos (bens móveis) e imóveis e promovem, tão somente, a limitação parcial desses bens, que não podem ser alienados e transferidos a terceiros. Ou seja, o uso e a disposição parcial da coisa como, por exemplo, a locação, no caso de imóveis, não é obstada pela constrição, nesse sentido: 10. Na hipótese de sequestro de bens imóveis, em que a indisponibilidade será averbada em seu registro, não se antevê qualquer prejuízo à garantia dos efeitos secundários da condenação acaso a posse e uso de referidos bens permaneçam com o titular da propriedade, uma vez que a utilização do bem imóvel por essa pessoa, à primeira vista, não impediria a futura e eventual execução do confisco. 11. Salvo se verificado risco efetivo à garantia do juízo - o que não restou demonstrado nos autos -, é que se justificaria o impedimento à posse e uso do imóvel pelo seu proprietário acaso o dever de guarda e conservação do imóvel não restasse satisfatoriamente cumprido. (TRF5. PROCESSO: 08164783920194058300, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020, grifo). Ademais, concernente ao SISBAJUD, não há indícios de que a ordem tenha alcançado proventos impenhoráveis, com soldos, salários, pensões etc. e tampouco o requerente trouxe qualquer comprovação nesse sentido. E a sustentada incapacidade de custear a própria subsistência não está comprovada (art. 156, do CPP), afinal o requerente não apresentou documentos comprobatórios das contas, boletos e/ou dívidas que detêm, tampouco esclareceu qual sua fonte de renda atual, se a possui, se limitando a acostar aos autos extrato de uma das contas que possui, muito embora, segundo o extrato do Sistema SISBAJUD, o requerente goze de relacionamento bancário com pelo menos 8 (oito) instituições financeiras. E isso não fosse o bastante rememore-se que o requerente alienou, em 2023, bem imóvel em favor da TPH ENGENHARIA LTDA e dessa alienação recebeu cerca de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nesse sentido, consta do ID 2129006610, p. 3/4 do ETCRIM 1007744-43.2024.4.01.4100, valor que não foi alcançado por qualquer medida constritiva decretada pelo Juízo. Portanto, afasto a alegada tese de hipossuficiência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos artigos 3º e 125 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 4º, do DL 3.240/1941 e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos do acusado e mantenho a ordem de sequestro/arresto que incidiu sobre bens imóveis e valores depositados em contas bancárias de titularidade do requerente. Traslade-se cópia desta sentença para os autos 0001530-26.2019.4.01.4101. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1006855-88.2024.4.01.3001

ID: 280587772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006855-88.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONAS DE MOURA PARNAIBA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006855-88… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006855-88.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONAS DE MOURA PARNAIBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 e DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício de seguro defeso do pescador artesanal relacionado ao período de 2015/2016, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo n.º 1000263-04.2019.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil). Em consulta ao processo no sistema PJe, observo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual a parte autora já obteve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na ocasião, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos da ação em que a parte autora pretendia também o pagamento do seguro defeso pelo mesmo período tratado nos autos, a saber, o famigerado biênio 2015/2016. Ainda quanto à questão, sobreleva destacar que é clara a posição da melhor doutrina no sentido de que a mera decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática. Esse entendimento já foi manifestado pelo STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA - TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte . Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (STF - RE: 592912 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe – 229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012). (Grifei). Aliado a isso, segundo a Lei n.º 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Desse modo, considerando que a inexistência de coisa julgada é pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual não se poderá adentrar o mérito da demanda. Ante o exposto, torno extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1006855-67.2025.8.26.0077

ID: 335165560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006855-67.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PLAUZILDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006855-67.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Plauzildo da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência j… Processo 1006855-67.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Plauzildo da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1006855-30.2025.8.26.0348

ID: 302026742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006855-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006855-30.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jakeline Fragoso de Medeiros - Vistos. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL com pedido … Processo 1006855-30.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jakeline Fragoso de Medeiros - Vistos. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL com pedido de tutela de urgência movida por Jakeline Fragoso de Medeiros em face de Alda Maria de Souza Nascimento visando o recebimento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais decorrentes do processo nº 0002266-73.2025.8.26.0554, que tramita perante a 7ª Vara Cível do Foro de Santo André/SP. Informa que foi contratada em 31/08/2021, obtendo a procedência da ação, atuando até o transito em julgado, sendo surpreendida com a intervenção de novo advogado que atuou exclusivamente na fase de cumprimento de sentença mencionado, o qual passou a atuar nos autos e pleitear o levantamento integral dos honorários de sucumbência e contratuais, ignorando completamente a atuação da Exequente na fase de conhecimento da demanda. No entanto, não foi foi informada previamente sobre a substituição, tampouco houve revogação formal com quitação dos serviços já prestados, bem como não houve qualquer justificativa para sua exclusão após a vitória na demanda. Pede a concessão de tutela de urgência para bloqueio dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais de 30% do montante de R$ 44.012,39 (correspondente à quantia de R$ 13.203,72) e dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 6.601,85 nos autos em questão, vez que sua reserva foi indeferida por aquele Juízo, por entender que deveria buscar a satisfação de seus direitos em ação própria. É o relato do necessário. Decido. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos comprovam as alegações da parte exequente, especialmente no que tange à imprescindibilidade da adoção da medida liminar como forma de se proteger o resultado útil do processo. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Pretende a parte exequente receber os valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais por sua atuação na ação acidentária distribuída sob nº. 1021751-81.2021.8.26.0554 que tramitou perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP. Menciona que seu pedido de reserva nos autos do cumprimento de sentença nº. 0002266-73.2025.8.26.0554 foi indeferido (fl. 393) e que o atual patrono pretende levantar integralmente os valores dos honorários sucumbenciais (fls. 310/311). A parte exequente juntou o contrato dos honorários advocatícios demonstrando a contratação dos seus serviços (fls. 10/12), bem como comprovou ter defendido os interesses de sua cliente em toda a fase de conhecimento (fls. 14/309). Em sede de cognição sumária, há indícios de que o atual patrono pretende levantar honorários devidos à parte exequente, de modo que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A esse respeito, assim consta da Lei Federal nº. 8.906/1994 (Estatuto da OAB): "Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Art. 23 - Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24 - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituemcrédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.". Assim, é legítima a pretensão de reserva (nos respectivos autos) em razão do trabalho exitoso prestado, do valor referente aos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais apos a desconstituição em fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Cumprimento de sentença - Pedido de reserva de honorários contratuais sobre valor constrito devido a terceiros por constituinte - Cabimento - Inteligência do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia - Honorários que constituem direito do advogado - Natureza alimentar da verba - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada. 2. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106966-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)"(destaquei). Presentes os pressupostos para a concessão do pedido, pois existente risco de dano de difícil reparação, além de se consubstanciar em medida de caráter reversível. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico presentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de reserva dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 6.601,85) e contratuais (R$ 13.203,72) no valor total de R$ 19.805,57 nos autos nº. 0002266-73.2025.8.26.0554 da 7ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP em favor da parte exequente. Comunique-se, imediatamente, via e-mail institucional, ao competente Juízo e solicite-se os bons préstimos a fim de ser procedida reserva para garantia da dívida desta execução no valor de R$ 19.805,57. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO/OFÍCIO. Comprovado o recolhimento das despesas para citação por carta ou mandaddo, CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Acaso realizada a citação por mandado, deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo(a) Oficial(a) de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo declinado (art. 827, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, distribuídos por dependência (em apartado) e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil), contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos (no mesmo prazo), mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante do débito exequendo (acrescido das custas iniciais, despesas processuais e dos honorários advocatícios) em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em Lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica (se o caso), deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da parte executada: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; e c) valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 12/06/2025 e autuada sob o nº. 1006855-30.2025.8.26.0348, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP, em que são partes: parte exequente - JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS, CPF 259.131.058-00, RG 25.467.210-3, RUA MANOEL PEDRO JÚNIORSALA 71, 323, VILA BOCAINA, CEP 09310-720, Mauá - SP, e parte executada - ALDA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO, CPF 07997996885, RG 145883693, com endereço à Venezuela, 251, Parque das Americas, CEP 09350-690, Mauá - SP, cujo valor da causa é: R$ 19.805,57. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta decisão, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias, observando e cumprindo o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Diante do comunicado CG nº. 436/2020, acaso requerido, desde já DEFIRO a solicitação online junto ao SERASAJUD, para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, mediante comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2516/2019 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - código 434-1). DEFIRO a inclusão para os fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, do nome da parte executada junto ao SCPC, via POJ PORTAL DE ORDENS JUDICIAIS, observando-se o Comunicado CG nº. 1056/2021, mediante comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2516/2019 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - código 434-1). Transcorrido o prazo para pagamento e para oposição de embargos à execução, intime-se a parte credora a manifestar-se em termos de prosseguimento. Quando o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Intime(m)-se. - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)

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Processo nº 1006855-39.2022.4.01.4301

ID: 328423201

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006855-39.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADALMI DOS SANTOS PEREIRA DA COSTA SILVA DEUSDETE ALVES DA SILVA LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA LUCIVANIA MACIEL DE SOUSA NEUCIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO ALVES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006855-39.2022.4.01.4301 AUTOR: LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA, ADALMI DOS SANTOS PEREIRA DA COSTA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006855-39.2022.4.01.4301 AUTOR: LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA, ADALMI DOS SANTOS PEREIRA DA COSTA SILVA, NEUCIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA GONCALVES, LUCIVANIA MACIEL DE SOUSA, DEUSDETE ALVES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1006855-73.2025.4.01.3900

ID: 293091710

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006855-73.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AGOSTINHO CRUZ DOURADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006855-73.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006855-73.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FERNANDO AGOSTINHO CRUZ DOURADO Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA - PA005586 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, onde inexiste garantia da execução da dívida exequenda, vindo os autos conclusos para análise do recebimento. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos principais (Execução Fiscal nº 1037471-02.2023.4.01.3900) verifica-se que os ativos financeiro tornados indisponíveis via sistema SISBAJUD, que justificariam a oposição de embargos foram levantados em razão de sua impenhorabilidade (ID 2172959994 e ID 2174973296 - autos da execução fiscal). Não há, pois, interesse do embargante em promover a presente ação, considerando que a garantia do juízo é um dos pressupostos processuais necessários ao exame de admissibilidade da defesa e, sem estes, os embargos merecem rejeição liminar, nos termos do art. 16, §. 1º, da Lei de Execução Fiscal, in verbis: “Art. 16, § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.” Esse entendimento restou pacificado em decisão do E. Superior Tribunal de Justiça em recentíssimo julgado submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), de especial eficácia vinculativa, definiu as condições para o recebimento e os efeitos dos embargos do devedor em Execução Fiscal: “(...) APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n.8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. (...) (STJ – REsp. 1272827/PE (2011/0196231-6), Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, S1/STJ, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Finalmente, registre-se que, uma vez decidida a questão da garantia e penhorado bem na execução fiscal, será a executada intimada para oposição de embargos à execução. Por todo o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos à Execução e DECLARO extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV e 918, II, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação do presente feito, alterando a classe processual para “Embargos à Execução Fiscal”. Fixo o valor da causa em R$ 99.152,46. Sem custas nem honorários. Junte-se cópia desta sentença no processo principal. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Oportunamente arquivem-se, com baixa nos registros. Intimem-se. Belém/PA, data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1031281-34.2024.4.01.3400

ID: 281156570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031281-34.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIBNI SARAIVA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDA ALVES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031281-34.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031281-34.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031281-34.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031281-34.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDUARDA ALVES DE ALMEIDA - DF78219-A, SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - DF74519-A, ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485-A, GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A, LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142-A, LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A e ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1031281-34.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Edmilson Ferreira De Carvalho contra a União, objetivando que lhe seja assegurado direito à licença remunerada, durante o curso de formação do cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo. O MM juízo a quo julgou procedente o pedido. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que o direito ao afastamento para participar de programa de curso de formação decorrente da aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública encontra-se previsto no art. 20, § 4°, da Lei nº 8.112/1990, mas não contempla a hipótese de afastamento do servidor para fins de preenchimento de cargo no âmbito estadual. Sustentou, ainda, que é vedada concessão de tutela provisória que esgote o objeto da ação. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1031281-34.2024.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença julgou procedente o pedido, assegurando o direito do autor à licença remunerada, durante o curso de formação para o cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Sobre a participação de servidor público em curso de formação, assim dispõe o art. 20, §4°, da Lei nº 8.112/90: Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal”. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Por sua vez, o art. 14 da Lei nº 9.624/98 prevê o seguinte: Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. § 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo. De acordo com o delineado nos referidos dispositivos legais, o servidor público federal, ainda que em estágio probatório, possui o direito de afastar-se do exercício do cargo, com opção pela remuneração respectiva, para participar de curso de formação profissional para provimento de cargo na Administração Pública Federal. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual ou Distrital, a jurisprudência firmou-se o sentido de também estender o mesmo direito à licença remunerada ao servidor público federal para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público nas esferas estadual, distrital ou municipal. Nesse sentido, versa a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença que - em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas da União -, reiterou os termos da liminar e concedeu, em parte, o pedido, para garantir o afastamento, sem prejuízo da remuneração, do Impetrante João Paulo Gualberto Forni, do exercício do cargo de Técnico Federal de Controle Externo TEFC do TCU, a fim de participar do curso de formação profissional para o cargo de Auditor de Controle Interno, na especialidade de Finanças e Controle, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que se realizou no período de 21 de setembro de 2015 a 15 de outubro de 2015, sendo desnecessária a fixação prévia de multa por eventual descumprimento da medida deferida. 2. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual, mas apenas para outro cargo na Administração Federal, em observância ao Princípio da Isonomia, o servidor público federal aprovado em novo concurso público na esfera estadual, distrital ou municipal também terá direito à referida licença. Precedentes STJ (AREsp 1786575; REsp 1904897; REsp 1893676; EDcl no AgInt no AREsp 1243536/SP, RESP 1569575-SP). 3. A Lei n. 9.624/98, em seu art. 14, § 1º, dispõe que será facultada, ao candidato servidor da Administração Pública Federal, a opção pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, quando aprovado em concurso público para provimento de cargo da mesma Administração. E a Lei n. 8.112/90 prevê, em seu art. 20, § 4º, que o servidor público federal, mesmo em estágio probatório, tem direito ao seu afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal. Precedente: AMS 0006008-90.2012.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 15/08/2018, Data da publicação 10/09/2018, Fonte da publicação e-DJF1 10/09/2018 PAG. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou posição no sentido de que, pela aplicação do princípio da isonomia, o mesmo direito (licença para participação de curso de formação) deve ser assegurado aos casos que envolvam cargos da Administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedente: REO 1001457-11.2017.4.01.4100 REMESSA EX OFFICIO, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 14/08/2019, Data da publicação 21/08/2019, fonte da publicação PJe 21/08/2019 PAG 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1006855-70.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS/GO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, inobstante a ausência de previsão legal no que tange à participação de servidor público federal, sem prejuízo de sua remuneração, no curso de formação para o provimento de cargo público estadual, municipal ou distrital, deve ser assegurada tal possibilidade em observância ao princípio da isonomia, ainda que o servidor esteja cumprindo estágio probatório. Precedentes. 2. Apelação da União e remessa oficial não providas. (AMS 1002021-82.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2020 PAG.) RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.304 - CE (2013/0068108-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃORECORRIDO : MARCOS EGBERTO BRASIL DE MELOADVOGADO : MARIA FLORCELE LOBO SOARES - CE011194 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105,III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 5ª Região, assim ementado (fl. 129): Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Policial Rodoviário Federal. Licença para participar do Curso de Formação Profissional para o cargo de médico legista na Polícia Civil do Distrito Federal, sem prejuízo da remuneração. Possibilidade. A Lei nº 8.112/90 possibilita a concessão de licença quando o afastamento se der em virtude da participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal. A Polícia Civil do Distrito - Federal é, por mandamento constitucional, organizada e mantida pela União, entendendo-se, pois, integrante da Administração Federal. Honorários advocatícios mantidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), seguindo a orientação do art. 20, § 40, do CPC. Apelação e remessa oficial improvidas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts. 535, II do CPC e 20, §4º da Lei 8.112/90. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Afirma que não há previsão legal para afastamento de servidor federal para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública do Distrito Federal. É o relatório. (...) do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. (Ministro SÉRGIO KUKINA, 25/05/2017) RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.575 - SP (2015/0283461-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ARIANE INOCENTE BOCAFOLI BENEZ ADVOGADO: LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA - SP228672 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.DECISÃO Quanto ao mérito, verifica-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no princípio constitucional da isonomia, verbis: Entendo que o dispositivo colacionado deve ter interpretação ampliada, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Em que pese a legislação não preveja a possibilidade de afastamento do servidor público federal para participação de curso de formação para provimento de cargo na Administração Pública Estadual, mas apenas para outro cargo na Administração Público Federal, deve lhe ser concedido o direito, como corolário do princípio da isonomia (fl.264).Desse modo, o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Ministro (Ministro BENEDITO GONÇALVES, 21/11/2017) No caso dos autos, a parte autora, ocupante de cargo público efetivo de Perito Médico Federal, tem direito à licença de participar do Curso de Formação Profissional para cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo, sem prejuízo de sua remuneração, em atendimento aos princípios da acessibilidade aos cargos públicos e o da isonomia, previstos no art. 37 da Constituição Federal/1988. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031281-34.2024.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMILSON FERREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) APELADO: ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485-A, EDUARDA ALVES DE ALMEIDA - DF78219-A, GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A, LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472-A, LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A, SARAH GABRIELA FELIX MATTESCO - DF74519-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA. CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada por servidor público federal ocupante do cargo de Perito Médico, a fim de assegurar o direito à licença remunerada para participar do curso de formação relativo ao cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia consiste em saber se servidor público federal possui direito à licença remunerada para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público, inclusive quando se tratar de cargo na Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal. 3. O art. 20, § 4°, da Lei nº 8.112/90, estabelece que: "Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal”. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)". 4. O art. 14 da Lei nº 9.624/98, por sua vez, prevê o seguinte: "Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. § 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo." 5. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual ou Distrital, a jurisprudência firmou-se o sentido de também estender o mesmo direito à licença remunerada ao servidor público federal para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público nas esferas estadual, distrital ou municipal. Nesse sentido: AMS 1006855-70.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2021; AMS 1002021-82.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2020. 25 da Lei 12.016/2009. 6. No caso dos autos, a parte autora, ocupante de cargo público efetivo de Perito Médico Federal, tem direito à licença de participar do Curso de Formação Profissional para cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo, sem prejuízo de sua remuneração, em atendimento aos princípios da acessibilidade aos cargos públicos e o da isonomia, previstos no art. 37 da Constituição Federal/1988. 7. Apelação da União desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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