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"1006865-72.2023.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 0803434-68.2025.8.10.0022

ID: 321977660

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803434-68.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GOMES PAIVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO GOMES PAIVA DA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0803434-68.2025.8.10.0022 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Autonomia da Instituição de Ensino (12840) Parte : ANA CAROLINE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO GOMES PAIVA DA CRUZ - MA27883 Parte : ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES e outros INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s) por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO, id 153662024, a seguir transcrita: "Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por ANA CAROLINE DOS SANTOS SILVA em face da ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES e KAROLYNE RODRIGUES. Instruiu o feito com documentos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Contudo, verifica-se que a demanda possui como objeto ato administrativo decorrente de função pública federal delegada, nos termos do art. 109, incisos I e VIII, da Constituição Federal, e do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. Tais dispositivos atribuem à Justiça Federal a competência para processar e julgar ações contra atos de autoridades federais ou de seus delegados, como é o caso das universidades particulares no exercício de funções públicas delegadas pelo Poder Público Federal, especialmente no que se refere à regulação e fiscalização da educação superior. A propósito, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, por caracterizar ato administrativo decorrente de função pública federal delegada . Inteligência do art. 109, I e VIII da CF e art. 113, § 2º do CPC. Recurso não conhecido, com declaração de nulidade dos atos decisórios do Juízo Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal . RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10068657620198260189 SP 1006865-76.2019.8 .26.0189, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 20/07/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR QUE NEGOU A MATRÍCULA DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE ESCOLARIDADE NECESSÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL . A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR É DA JUSTIÇA FEDERAL, EIS QUE ATUA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA UNIÃO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ, FIRMADA NO CC Nº 108.466/RS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS . DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0099961-06.2023.8 .19.0000 2023002140414, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 16/01/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 194209 - SP (2023/0012186-6) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA REITOR DE UNIVERSIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Franca - SP em face do Juízo Federal da 3ª Vara de Franca - SJ/SP nos autos de mandado de segurança impetrado contra a reitora da Universidade de Franca (Unifran) objetivando a participação das impetrantes na cerimônia de colação de grau no curso de medicina. Após receber os autos, o Juízo Federal declinou da competência nos seguintes termos (fls. 10/12-e): (...) Embora a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior seja o entendimento predominante (súmula nº 15 do TRF), não há efeito vinculativo, à falta de previsão constitucional, de modo que este juízo não está dispensado de avaliar a competência que lhe toca. A primeira objeção que se faz ao entendimento é a distorção que ele implica. Se, por um lado, seria competência da Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato do dirigente da universidade particular, por outro, ninguém cogita de semelhante competência para processar e julgar a ação pelo rito comum movida em face da mesma universidade particular, pela simples razão de que ela, evidentemente, não está arrolada no art. 109, I, da Constituição . (...) Por fim, veja-se que a parte impetrante invoca direito líquido e certo a colar grau. A colação de grau é ato promovido exclusivamente pela IES, sem a participação da União, autarquia ou empresa pública federal. Logo, é celebração sem a ingerência desses entes. Cuida-se, assim, de pretensão pela ultimação dos serviços educacionais, os quais, em absolutamente nada, não correspondem a serviços ou prestações exigíveis de ou imputáveis a pessoas arroladas no art . 109, I, da Constituição. Ao fim e ao cabo a parte impetrante não vem demandar em prol ou contra qualquer uma das pessoas arroladas no art. 109, I, da Constituição. Ausente da relação processual pessoa arrolada no dispositivo constitucional, calha ao caso o § 3º do art . 45 do Código de Processo Civil, devendo os autos retornar à origem. Por sua vez, assim se manifestou o Juízo Estadual (fls. 3/5-e): (...) Todavia, em que pese o entendimento esposado pelo Magistrado titular da Terceira Vara Federal local, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.344.771/PR, de relatoria do Ministro Mauro Cannpbell Marques, submetido ao rito do art . 543-C do CPC/1973, ratificando jurisprudência anterior, reconheceu a competência da Justiça Federal para conhecer dos mandados de segurança que envolvam instituições privadas de ensino superior. (...) O presente mandado de segurança foi impetrado contra a Universidade de Franca - UNIFRAN, instituição de ensino superior privada, na pessoa de sua Reitora. Assim, verifica-se ser competente para conhecer e julgar o feito a Justiça Federal. Isso porque considera-se autoridade federal também o agente de entidade particular relativamente a atos praticados no exercício de função federal delegada. Ademais, a competência ratione personae, estabelecida pela Constituição da Republica (art . 109, 1 e VIII) é de natureza absoluta, e pode ser conhecida de ofício ( CPC, art. 64, parágrafo 2º). É o relatório. Passo a decidir . Com razão o Juízo S uscitante, pelos fundamentos acima reproduzidos. De fato, quando do julgamento do REsp 1.344.771/PR (de minha relatoria, DJe de 2/8/2013), sob o rito do recurso especial repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que, "(a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art . 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA . ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação . 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal". 3 . O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 "restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada". 4. A alteração trazida pela Lei nº 12 .016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na mens legis. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define "autoridade federal" para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada" . 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7 . Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da Republica); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino . 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR ? entidade particular de ensino superior ? o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante . ( CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) Registre-se, ademais, que eventual perda do objeto do mandamus será examinada pelo Juízo Federal, tendo em vista que a impetração objetivava a participação das alunas em cerimônia de colação de grau (de forma simbólica) marcada para o dia 18/1/2023 . Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Franca - SJ/SP, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2023 . MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - CC: 194209 SP 2023/0012186-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 15/02/2023). Não se olvide que esta situação se trata de incompetência absoluta, a qual pode ser reconhecida, inclusive, de ofício, em qualquer grau de jurisdição Dessa forma, vislumbra-se a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do presente feito, face à regra de competência aplicada ao caso em análise. Ante o exposto, com escopo no Art. 109, I e VIII, da Constituição Federal, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, DECLINANDO-A em favor do juízo federal competente. Remetam-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Açailândia-MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito, Respondendo"

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Processo nº 1006865-56.2025.4.01.3500

ID: 311058472

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YAN FILIPE SOUSA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLYSSON BATISTA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006865-56.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006865-56.2025.4.01.3500 AUTOR: YAN FILIPE SOUSA SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALLYSSON BATISTA ARANTES - GO22479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (11/06/2024). Em contestação, o INSS arguiu, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada e/ou litispendência, com fundamento nos processos nº 1042245-77.2024.4.01.3500 e nº 1055354-61.2024.4.01.3500, que tramitaram perante esta Vara. Ocorre, porém, que não há que se falar em litispendência ou coisa julgada em relação aos referidos feitos, uma vez que ambos já transitaram em julgado com sentenças extintivas sem resolução do mérito. Por tais razões, rejeito a preliminar arguida pelo INSS. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 14/04/2025, informa que o autor, de 22 anos, do lar, é portador(a) de autismo e retardo mental leve, o que lhe acarreta impedimento de natureza psiquiátrica de duração superior a dois anos, desde 25/07/2024. Vejamos: Não há dúvida, portanto, quanto à configuração de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, o(a) impede da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 19/03/2025, informa que a parte autora reside com sua genitora (42 anos de idade) e seu irmão (14 anos de idade) em moradia cedida pela avó materna, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda e o grupo familiar sobrevive do benefício assistencial do cônjuge, no valor de um salário mínimo mensal, e da ajuda financeira da família. Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 100,00 mensais com a aquisição de medicamentos. Verifica-se que no caso um dos integrantes do grupo familiar da parte autora percebe benefício assistencial no valor de um salário-mínimo. E, nos termos do art. 20, § 14 da Lei 8.742/1993 (LOAS): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Nesse sentido, verifica-se que o benefício assistencial da pessoa com deficiência, deve ser excluído do cômputo da renda mensal do grupo familiar. Diante disso, tem-se que a renda do(a) requerente é igual a zero, restando demonstrada a situação de miserabilidade. Nesse sentido, registre-se que, embora em muitos casos a miserabilidade fique afastada quando demonstrado que os obrigados por lei a prestar alimentos (arts. 1694 e 1697 do Código Civil) estão efetivamente se incumbindo dessa responsabilidade e garantindo subsistência digna ao postulante, por outro lado não se mostra razoável deixar de reconhecer o direito quando há comprovação da miserabilidade do postulante e do abandono por parte daqueles que teriam obrigação legal de lhe prestar alimentos, ou mesmo da falta de condições dos obrigados por lei a suportar tal encargo. Neste contexto, tem-se que as condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da família em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. Quanto à data de início do benefício, considerando que a data de início do impedimento sobreveio a data de entrada do requerimento administrativo, e estando comprovados os demais requisitos, tem-se que ela faz jus ao benefício assistencial ao deficiente a partir da data da citação (DIB em 25/04/2025). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa Selic em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Do montante deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês que antecede ao da assinatura desta sentença. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Yan Filipe Sousa Siqueira 3 CPF do titular 706.906.561-22 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência 7 DIB 25/04/2025 - data da citação 8 Antecipação da tutela Sim 9 DII 25/07/2024 10 DIP (em formato de texto) Primeiro dia do mês da concessão ou restabelecimento 11 DCB - 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1006865-77.2020.4.01.3000

ID: 331033526

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006865-77.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé LUCAS FURTADO BRAZ

Sentença Tipo D

Advogados:

IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARLIZIA MAIA GONDIM

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006865-77.2020.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006865-77.2020.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: NATANAEL DEYVID SALMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLIZIA MAIA GONDIM - AC5124 e IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO - PB23420 SENTENÇA I Trata-se de denúncia de ID n. 391786887 oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em desfavor de Natanael Deyvid Salmento da Silva e ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33 c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, sob a afirmação de que no dia 27 de outubro de 2020, na BR 317, Km 278, os denunciados foram presos em flagrante transportando 5,072kg (cinco quilogramas e setenta e dois gramas) de maconha, na forma skunk. Narrou que, no dia dos fatos, uma equipe de policiais federais recebeu uma denúncia anônima informando que os ocupantes do veículo Gol, placa QLW5G96, estariam levando drogas para Rio Branco/AC. Com a finalidade de averiguar a denúncia, a equipe policial se deslocou para a estrada e, na altura do Km 278 da BR 317, deparou-se com o veículo suspeito parado no acostamento. De longe, os policiais avistaram quando Natanael Deyvid Salmento da Silva e ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ saíram de um matagal às margens da rodovia, fato que levou os policiais a desconfiarem que os denunciados estariam escondendo a droga na mata. No interior do automóvel nada foi encontrado, porém, posteriormente, com auxílio de um cão farejador do Batalhão de Operações Policiais (BOP), a equipe policial localizou 5,072 kg (cinco quilogramas e setenta e dois gramas) de maconha na forma skunk, escondida no local em que Natanael Deyvid Salmento da Silva e ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ foram abordados. Notificados (despacho de ID n. 398882037 e certidão de ID n. 402276363), os denunciados apresentaram as respectivas defesas prévias. Natanael Deyvid Salmento da Silva, no ID n. 433862864, reservou-se para apresentar suas teses defensivas ao final da instrução. Requereu a revogação de sua prisão preventiva e a realização de exame toxicológico para comprovação de dependência química. ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ, por intermédio da Defensoria Pública da União, na defesa de ID n. 445617444, também requereu a revogação da sua prisão preventiva, além de outros pleitos relacionados com eventual dosimetria da pena. As defesas foram analisadas na decisão ID n. 466504858, datada de 4 de março de 2021, na qual foi: a) indeferida a revogação de prisão preventiva pretendida por ambos os réus; b) indeferido o pedido de realização de exame toxicológico, formulado pelo réu Natanel Deyvid; c) recebida a denúncia e; d) designada data para audiência de instrução e julgamento. Despacho de ID n. 470159867, redesignando a audiência para o dia 29 de março de 2021, data na qual foram ouvidas as testemunhas, os Agentes de Polícia Federal (APF) Alex de Melo Roehe e Gabriel Nery Scramin, e os réus foram interrogados. Determinou-se, no ato, a juntada da mídia anexa ao Laudo Pericial n. 694/2020 ou de informação que consolidasse os dados relevantes ao processo e a intimação posterior das partes para manifestação e apresentação de suas alegações finais, tudo conforme ata de ID n. 492336394 e arquivos de vídeo de ID n. 492346373, 492346384, 492353363 e 492353375. A diligência foi cumprida por meio da Informação Policial n. 1725813/2020 (ID n. 506660869 – Pág. 2/11), não havendo requerimento complementar pelas partes, conforme manifestações de ID n. 511523889 e 522890368. O MPF ofereceu as alegações finais de ID n. 561232884, pugnando pela condenação dos réus pelos crimes capitulados na peça inicial. ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ apresentou as alegações finais de ID n. 577069848. Defendeu a configuração de erro de tipo, sob a afirmação de que não tinha ciência do material transportado, tendo apenas sido convidado por Natanael Deyvid para realizar o transporte de carga não especificada. Em caso de condenação requereu a aplicação da pena abaixo do mínimo legal e o reconhecimento da atenuante de confissão e da pouca idade, assim como a delação premiada prevista no artigo 41 da Lei n. 11.343/2006. Requereu, ainda, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), e no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aduziu o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), diante da confissão do crime, da ausência de violência ou de grave ameaça e das causas de diminuição de pena já indicadas pela defesa. Requereu, por fim, a revogação da prisão preventiva diante da ausência de fato que justificasse a necessidade de ser resguardada a ordem pública e do afirmado excesso de prazo. Natanael Deyvid Salmento da Silva, nas alegações finais de ID n. 590422892, afirmou ter sido contratado para o transporte da droga que estaria escondida às margens da Rodovia, mas que não chegou a ter a posse do entorpecente, pois interceptado antes pela autoridade policial. Requereu sua absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e o direito de apelar em liberdade. Instado a se manifestar quanto ao cabimento de ANPP para ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ, o MPF, na manifestação de ID n. 604136391, propôs ao mesmo uma prestação pecuniária consistente no pagamento de 3 (três) salários-mínimos, o que foi aceito pelo mencionado réu (petição de ID n. 628252978), sendo o acordo homologado por intermédio da decisão ID 628764994, na qual, também, foi determinada sua imediata soltura. O réu ANDRÉ LUCAS foi posto em liberdade (documentos de ID n. 641436466) e este Juízo julgou o réu Natanael Deyvid Salmento da Silva, condenando-o pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, às penas de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos para cada dia-multa, nos termos da sentença de ID n. 657358983. Na referida sentença, foi determinado que o MPF comprovasse nos autos o ajuizamento do ANPP celebrado com o réu ANDRÉ LUCAS perante a Vara de Execução Penal competente, o que foi comprovado no ID n. 667569518. No ID n. 750988453, foi certificado o trânsito em julgado da sentença de ID n. 657358983 para o MPF e para o réu Natanael Deyvid Salmento da Silva. Nos autos do SEEU n. 4000045-54.2021.4.01.3000 (ID n. 2163374303), foi revogado o ANPP celebrado entre o MPF e o réu ANDRÉ LUCAS, tendo este Juízo, na decisão de ID n. 2186103517, determinado a continuação da ação penal em relação ao réu. É o relatório. Sentencio. II Conforme relatado, imputa-se ao réu ANDRÉ LUCAS a prática do crime previsto no artigo 33 c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06, assim descritos na norma penal: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. … Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; A materialidade do crime encontra-se demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão n. 84/2020 de ID n. 388433850 – Pág. 18, pelo Laudo Preliminar de Constatação n. 1046702/2020 de ID n. 388433850 – Pág. 51/54 e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) n. 721/2020 – SETEC/SR/PF/AC de ID n. 388433850 – Pág. 86/91), os quais demonstram a apreensão de aproximadamente 5 kg (cinco quilogramas) de Cannabis sativa Linneu (popularmente conhecida como maconha), inclusive mediante a presença do composto tetrahidrocannabinol (THC) ou Delta-9-tetrahidrocannabinol (Delta-9-THC), principal componente químico e psicoativo presente na referida espécie vegetal e substância de uso proscrito no Brasil. A autoria delitiva com relação ao réu ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ também se encontra devidamente comprovada pelas provas constantes nos autos. O APF Gabriel Nery Scramin afirmou em sede policial (depoimento de ID n. 388433850 – Pág. 8) que, após localizarem as drogas com a ajuda de cão farejador, os réus confessaram pertencerem a eles, que as compraram de um peruano e que pagaram R$4.000,00 (quatro mil reais) em cada barra. O depoimento do APF Alex de Melo Roehe, também em sede policial (ID n. 388433850 – Pág. 9), foi no mesmo sentido. Em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 492346384), o APF Gabriel Nery informou que participou da prisão dos réus Natanael e ANDRÉ, explicando que a abordagem ocorreu após o recebimento de denúncia anônima que indicava que os indivíduos estariam transportando drogas em um veículo Gol. Relatou que, com base na denúncia, a equipe se deslocou até a rodovia, onde visualizou o carro e observou os dois indivíduos saindo do mato. Afirmou que acionaram o canil do BOP para fazer varredura no local e o entorpecente foi encontrado em seguida, no mesmo local da abordagem inicial dos réus. Após a localização da droga, os dois indivíduos foram reconduzidos ao local e, segundo o depoente, ambos confessaram que as drogas lhes pertenciam. Confirmou que os réus afirmaram que a droga vinha do Peru e que cada peça custava R$4.000,00, sendo que havia cinco peças no total. Confirmou, também, que os réus foram abordados inicialmente, liberados e, minutos depois, a droga foi localizada pelo BOPE com cães farejadores. Confirmou, por fim, que, perante os policiais federais, os dois réus confessaram a propriedade da droga. O APF Alex de Melo Roehe, também em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 492346373), relatou que participou da prisão de Natanael e ANDRÉ, confirmando que a operação foi desencadeada a partir de denúncia anônima sobre o transporte de drogas. Explicou que, na abordagem inicial, nada foi encontrado com os réus nem no veículo. Eles foram levados para a delegacia, o BOPE foi acionado com cães farejadores e a droga foi encontrada enterrada no local pelo cão policial. Confirmou que os réus confessaram que a droga era deles e afirmaram que haviam pegado a substância com um indivíduo de origem peruana, com destino a Rio Branco. Reiterou que ambos os réus admitiram estarem transportando a substância entorpecente. Sobre o momento da confissão, explicou que os réus admitiram a posse da droga no local do achado, durante o confronto com os policiais, mas não soube informar se essa confissão foi mantida perante o delegado. Como se percebe, os APFs que participaram da prisão em flagrante dos réus afirmaram, tanto em sede policial, quanto em Juízo, que eles confessaram serem os proprietários da maconha que foi encontrada e que ela tinha origem peruana. Interrogado em sede policial (ID n. 388433850 – Pág. 13), o réu ANDRÉ LUCAS confessou que a droga apreendida era dele e do réu Natanael, que a compraram no Peru, do outro lado da fronteira, que sabe que o preço é de R$4.000,00 a peça, que conhece Natanael desde a infância e que vieram de Rio Branco somente para buscar esta droga. Confessou, ainda, que perceberam que a polícia havia desconfiado de que estavam portando drogas e para furtar-se do crime resolveram esconder as drogas às margens da rodovia, dentro de um matagal, momento em que foram abordados pela equipe da Polícia Federal. Perante este Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 492353363), ANDRÉ LUCAS iniciou o depoimento confirmando que compreendeu a acusação e afirmou que a denúncia era verdadeira. Informou que foi convidado por Natanael para ir até a cidade de Brasileia/AC buscar uma carga, mas que acreditava ser de cigarros. Relatou que, ao chegar ao local, um contato de Natanael indicou, por telefone, que a carga estaria marcada com uma fita vermelha amarrada na vegetação próxima à rodovia. Disse ter tentado localizar a carga no mato, sem sucesso, e foram então abordados pela polícia. Após revista no veículo e nada sendo encontrado, foram levados à delegacia em Epitaciolândia/AC e posteriormente liberados. Cerca de meia hora depois, foram novamente abordados pela polícia e reconduzidos ao local da abordagem, onde a droga havia sido encontrada por cães farejadores. Confessou que, naquele momento, ele e Natanael assumiram a propriedade da substância entorpecente. Confirmou que haviam se dirigido ao local para buscar a droga e que receberia R$1.500,00 pelo transporte. Disse que não sabia exatamente o tipo ou quantidade da droga que estava no local. Afirmou que a entrega seria feita em Rio Branco, mas não sabia a quem seria destinada. Confirmou que teve contato apenas com Natanael, não mantendo comunicação direta com terceiros. Ao ser perguntado se a confissão, na segunda abordagem, se deu conforme alegado pelas testemunhas, confirmou os fatos, mas mencionou a existência de pressão psicológica exercida pelos policiais no momento. Informou que já conhecia Natanael há algum tempo e que tinham uma relação de amizade. Questionado pela defesa de Natanael, negou ter tido contato com a droga no momento da primeira abordagem e reiterou que estava no local tentando localizar a encomenda. O réu Natanael, por sua vez, interrogado em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 492353375), admitiu ser verdadeira a acusação do Ministério Público quanto ao transporte de drogas. Relatou que estava desempregado quando conheceu um homem, dois dias antes dos fatos e que esse indivíduo lhe ofereceu R$1.500,00 para transportar uma encomenda de Brasileia/AC para Rio Branco/AC e, como não queria ir sozinho, chamou ANDRÉ LUCAS para acompanhá-lo. Alegou que acreditava tratar-se de “fumo”, pois a pessoa havia dito que era cigarro. Informou que a droga estaria sinalizada com uma fita vermelha em uma cerca próxima à rodovia e que foi até lá verificar. Contou que, ao procurar o local e não localizar a encomenda, foi abordado por policiais federais, levado à delegacia e posteriormente liberado. Disse que cerca de 15 a 20 minutos depois, foi novamente abordado pela polícia na residência da namorada de um amigo e reconduzido ao local da ocorrência, onde os cães farejadores haviam localizado a droga. Declarou que só naquele momento teve ciência de que se tratava de 5 kg de droga e não de fumo ou cigarro. Informou que não conhecia o contratante, mas suspeitava ser boliviano pelo sotaque. Reiterou que combinou com ANDRÉ LUCAS o valor de R$1.500,00 pela ajuda no transporte. Admitiu que suspeitava que se tratava de droga e que o contratante lhe prometeu R$3.000,00. Disse que deveria entregar a encomenda em Rio Branco, após o que receberia instruções do contratante. Questionado sobre os relatos das testemunhas, confirmou que, na segunda abordagem, após localização da droga, reconheceu perante os policiais que fariam o transporte. Ao ser perguntado pela sua defesa, afirmou que não chegou a ter contato direto com a droga e que só soube que eram 5 kg após os policiais informarem. Confirmou que os R$3.000,00 seriam pagos como contraprestação pelo transporte da droga. Ao final, declarou que não sabia de onde a droga havia vindo nem como foi deixada no local. Em sede de alegações finais, a defesa do réu ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ sustentou a tese de erro de tipo, sob a afirmação de que não tinha ciência do material transportado, tendo apenas sido convidado por Natanael Deyvid para realizar o transporte de carga não especificada. Ocorre que, o próprio réu, como acima transcrito, confessou em sede policial que a droga apreendida era dele e do réu Natanael, que tinham saído de Rio Branco até a fronteira apenas para buscar a droga e que ao perceberem a presença da polícia resolveram esconder o entorpecente, que já portavam. Essa confissão está em consonância com os depoimentos firmes e coerentes dos APFs que participaram da prisão em flagrante dos réus, que reafirmaram em Juízo que os réus assumiram serem os proprietários da droga e, por consequência, terem ciência de que transportavam entorpecentes. Por outro lado, não é crível/razoável que eventual fornecedor, contratante do transporte da droga, deixasse nas margens de uma rodovia, substância de alto valor sem qualquer vigilância e ainda com sinalização de localização, não havendo elementos de prova a corroborar a versão apresentada pelos réus, apenas em sede judicial, de que foram contratados para realizar o transporte de uma carga que acreditavam ser de cigarros. A defesa sustentou, ainda, que o réu faz jus às causas de diminuição de pena previstas no artigo 41 da Lei n. 11.343/2006 (colaboração premiada) e no artigo 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). Sem razão. Para a incidência da causa de diminuição da colaboração, esta deve ser voluntária e efetiva, na medida em que deve implicar na identificação dos demais envolvidos no crime, bem como na recuperação de algum produto do delito. O réu foi flagrado por Policiais Federais, após ocultar as drogas, e o entorpecente foi encontrado com a ajuda de cães farejadores. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos da referida causa de diminuição de pena, pois além de não ter sido espontânea eventual colaboração dele, não houve a identificação de outros autores do crime e nem ajuda para localização da maconha. Por fim, não há elementos de provas suficientes para se concluir que a participação do réu ANDRÉ LUCAS foi de menor importância. Em sede policial referido réu confessou que a droga pertencia a ele e ao réu Natanael. A propriedade conjunta da droga foi confirmada pelos policiais federais que atuaram no caso. Não bastasse isso, mesmo que prevalecesse a versão de que os réus seriam meros transportadores, o que se pode extrair dos autos é que o valor pago pelo contratante seria dividido meio a meio entre os réus, inexistindo, assim, participação de menor importância a ser reconhecida. Inequívoca, portanto, a comprovação da materialidade delitiva e da autoria do réu ANDRÉ LUCAS em relação ao crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, bem como o fato de a droga ter sido adquirida em território estrangeiro, a incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da mesma lei. III Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu ANDRÉ LUCAS FURTADO BRAZ pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006; Passo à análise de dosimetria de forma individualizada, nos termos dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 59, caput, do Código Penal. Salvo a quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida – 5,072kg (cinco quilogramas e setenta e dois gramas) de maconha, na forma skunk, que advém do cruzamento de várias espécies de Cannabis, resultando em maior concentração de psicoativos entorpecente, tendo, portanto, elevada nocividade – circunstâncias preponderantes, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, e que serão utilizadas para modular a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da mesma lei, conforme autorizado pelo STJ no AgRg nos EDcl no REsp n. 2.102.193/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025, não há outras circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente, tanto que o MPF ofertou ao réu o ANPP. Por estes motivos, fixo a pena-base no mínimo legal: 5 (cinco) anos de reclusão. Aplicada no mínimo legal a pena-base, não incide ao caso as atenuantes requeridas pela defesa (confissão e pouca idade) em razão do enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Não há agravantes. Presentes os requisitos, aplico a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena no patamar de 1/6 (um sexto), estabelecendo-a em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Em relação ao quantum do redutor (1/6 – um sexto), sigo o que decidido recentemente pelo STJ, no acórdão abaixo ementado, porquanto o réu foi flagrado transportando mais de 5 kg de maconha, na forma skunk, e a quantidade e natureza da droga não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGAS CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A abordagem veicular decorreu de fundada suspeita, uma vez que o acusado não atendeu à ordem de parada em rodovia, circunstância que, somada à informação prévia e circunstanciada da inteligência policial, autoriza a busca pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A jurisprudência desta Corte admite a consideração da natureza e quantidade da droga apreendida na terceira fase da dosimetria, para a modulação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, desde que tais elementos não tenham sido valorados na primeira fase. 3. Não configura reformatio in pejus a majoração da pena de multa, quando resultante de provimento parcial de recurso ministerial. 4. A detração do tempo de prisão provisória já foi determinada na decisão monocrática, não havendo como aplicar diretamente, em recurso especial, referido instituto, porque implicaria análise de fatos e documentos contidos nos autos, providência não permitida na via eleita, cuja natureza processual importa apenas a interpretação da norma processual, tal como realizada na decisão agravada. 5. O Acordo de Não Persecução Penal constitui faculdade do Ministério Público, não sendo oponível ao Judiciário quando a recusa é fundamentada na insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. - Mantida, aliás, a reprimenda em 4 anos e 2 meses de reclusão, é incabível o oferecimento de acordo de persecução penal, nos termos do art. 28-A da Lei Adjetiva Penal. Precedente: AgRg no AREsp n. 2.354.007/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.102.193/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025) Presente a transnacionalidade do crime, aplico a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, na proporção de 1/6 (um sexto), fixando-a em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, tornando-a concreta e definitiva neste patamar. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena o semiaberto (art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal), já considerado, para esta finalidade, a detração do período em que perdurou a prisão cautelar do réu (27.10.2020 a 12.7.2021). Incabível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Considerando o critério da necessidade e suficiência na fixação da pena de multa, bem como o fato de que ela deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade, FIXO a referida sanção em 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos para cada dia-multa. A pena de multa aplicada ao réu deverá ser paga em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, facultando-se, mediante requerimento do condenado, seu parcelamento (CP, art. 50). O réu poderá apelar em liberdade, pois não vislumbro elementos para decretar sua prisão preventiva. Isento o réu do pagamento das custas, em razão da sua situação econômica, bem como por ter sido defendido pela DPU. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e; b) expeçam-se as guias necessárias à execução e encaminhe-se o respectivo auto do SEEU ao Juízo Estadual competente para a execução das penas impostas ao réu. Proceda-se à baixa do processo em relação ao réu Natanael Deyvid Salmento da Silva, já sentenciado definitivamente nos presentes autos. Com o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento desta sentença, ao arquivo, anotando-se. Intimem-se e cumpra-se, devendo o MPF informar o endereço atualizado do réu para intimação, cujos dados podem ser extraídos da Ação Penal n. 0000163-88.2024.8.01.0016, na qual, possivelmente, ANDRÉ LUCAS é um dos réus.

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Processo nº 0803434-68.2025.8.10.0022

Processo nº 1006865-56.2025.4.01.3500

Processo nº 1006865-77.2020.4.01.3000