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Processo nº 1006866-84.2025.4.01.4100

ID: 297851607

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006866-84.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE LIMA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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ELTON JOSE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1006866-84.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1006866-84.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ALBERTO DE LIMA SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655, ELTON JOSE ASSIS - RO631 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pretende a parte autora o pagamento da GEAAPCC EXT (Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext) na inatividade. Citada, a União alega incompetência do Juizado Especial Federal em razão da ausência de renúncia ao valor que exceder o teto do juizado, e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Decido. A parte autora instruiu a petição inicial com planilha do proveito econômico almejado, cujo valor se encontra aquém ao teto do juizado, de modo que se mostra dispensável a apresentação de renúncia expressa. Assim, rejeito preliminar. Mérito. GEAAPCC-Ext A parte autora trouxe aos autos elementos que confirmam o recebimento da GEAAPCC-Ext até a concessão da aposentadoria, que se deu em 30.06.2021, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 (id. 2182125483). De acordo com a Lei n. 13.681/2018, a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext) integra a estrutura remuneratória do PCC-Ext, e é devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar: Art. 10. A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei; II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt), observado o disposto no art. 11 e no Anexo V desta Lei ; e III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei . (destaquei) A gratificação é paga em valor fixo para os integrantes da mesma Classe/Padrão, conforme Anexo IV da legislação de regência: b) GEAAPCC-Ext dos cargos de nível auxiliar do PC C - Ext CLASSE PADRÃO A partir de 1º de janeiro de 2015 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de agosto de 2016 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de janeiro de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior ESPECIAL III 713,27 755,86 795,65 II 649,88 688,69 724,94 I 588,75 623,91 656,75 CLASSE PADRÃO VALOR DA GEAAPCC-Ext EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 867,26 II 790,18 I 715,86 Como se vê, a gratificação em questão não se assemelha a uma gratificação de desempenho ou pro labore faciendo. Trata-se, em verdade, de uma gratificação devida a todos os servidores de nível Auxiliar dos ex-territórios, de acordo com seu padrão, não se vinculando, portanto, a qualquer critério de avaliação de desempenho do servidor ou da instituição, sendo paga, inclusive, em valores fixos, de onde se extrai seu caráter genérico. O que requer a parte autora é a incidência do Art. 40, §8º da Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), na redação anterior ao texto conferido pela Emenda Constitucional n. 20/98: § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). Trata-se da regra da paridade remuneratória, segundo a qual os servidores inativos têm direito ao mesmo benefício ou vantagem posteriormente concedida aos servidores em atividade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidara o entendimento segundo o qual as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas (RE 596962. DJ 22.08.2014 Repercussão Geral tema 156). A condição contida na tese é a de que o servidor tenha se aposentado antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003 ou observe a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005. No presente caso, assentado o caráter genérico da gratificação, também se verifica que a parte autora aposentou-se com fundamento no Art. 3º da EC n. 47/2005, fazendo jus, portanto, à paridade remuneratória. Deste modo, todas as vantagens de caráter geral conferidas à sua categoria lhe devem ser asseguradas, nos termos da tese fixada pela Corte Suprema, de modo que é indubitável a incidência do precedente de modo a garantir o pagamento da GEAAPCC EXT na inatividade. Não se trata, de fato, de conferir similitude remuneratória entre diferentes regimes jurídicos (plano geral com o plano dos ex-territórios), mas apenas de subsumir o caso ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o caráter genérico da gratificação requerida e o direito à paridade remuneratória da parte requerente. Nesse sentido está a compreensão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA (GEAAPCC EXT) AO SERVIDOR TRANSPOSTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. MANTEM A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. (TR AC/RO. Recurso Inominado 0012649-21.2018.4.01.4100. Juiz Federal Ricardo Beckerath da Silva Leitão. DJ 23.09.2020). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a implantar na folha de pagamento da parte autora a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), no mesmo valor devido aos servidores da ativa, e pagar-lhe as importâncias correspondentes às parcelas retroativas desde a aposentadoria da parte autora, observada a prescrição quinquenal e o abatimento de eventuais verbas já pagas administrativamente. As diferenças devidas serão acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar do mês subsequente àquele em que o pagamento era devido, e juros de mora, estes a fluir desde a citação, segundo o parâmetro previsto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica a autora submetida ao valor da causa correspondente ao teto de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação, tendo importado renúncia aos valores que excederem esse montante. RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitada em julgado: I – intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar planilha com os valores devidos, tudo de acordo com a condenação supra, apresentando as respectivas fichas financeiras, acaso não juntadas. Após, intime-se a parte ré, em igual prazo, para manifestação. II – cumpridas as determinações acima, sem impugnação, requisite-se o pagamento da totalidade dos valores. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos, com as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1006866-09.2025.8.26.0009

ID: 323378480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-09.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006866-09.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Maria da Silva - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte alegou desconhecimento sobre negócio jurídico e req… Processo 1006866-09.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Maria da Silva - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte alegou desconhecimento sobre negócio jurídico e requereu notificação/tutela antecedente/exibição de documento/produção antecipada de provas referente a contratação impugnada. É o relatório. D E C I D O. A peculiaridade e excepcionalidade do caso concreto revela que a hipótese é de indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual insanável, consistente na mera apresentação de requerimento insuficiente para caracterizar a recusa ou inércia da empresa a justificar minimamente a lide. Em rápida consulta na internet no site público da empresa, o e-mail que consta como direcionado à pretensão não é o utilizado para protocolo de atendimento ao consumidor ou recebimento de comunicações dessa natureza, senão aquele apenas de natureza societária, constante do cadastro do CNPJ da pessoa jurídica de relevante porte nacional. Em pesquisa em site de busca na internet pelo nome da parte ré para atendimento ao consumidor: Banco Agibank: Conforme sugere, em tese, site da internet, consta dados dos canais de atendimento telefônico, incluindo WhatsApp e SAC 0800, https://agibank.com.br/fale-conosco. A parte autora baseou sua pretensão essencialmente na premissa de que enviou uma mensagem eletrônica para o e-mail da empresa e carta AR e esta não lhe respondeu. Sem razão entretanto porque a forma realizada para solicitação dos documentos não é o meio adequado informado oficialmente em site da empresa e utilizada para o relacionamento ao consumidor ou tampouco de serviço de atendimento ao público/0800/SAC, mas sim de um endereço eletrônico societário, constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Relevante estabelecer que se cuida de grande empresa organizada que legalmente estabeleceu um procedimento próprio para atendimento ao consumidor, onde comumente basta singela pesquisa na web, via on-line, chat, whatsapp, pessoalmente ou por atendimento telefônico ou pela internet, para que clientes ou interessados possam solicitar a obtenção do pretendido. Exigir que a empresa de grande porte atenda solicitação de atendimento ao consumidor por via de atendimento tributário/fiscal parece afastar-se por via transversa da ratio do precedente do C. STJ no Resp 1.349.453/MS. Anoto precedente do Egrégio TJSP relativo a feito desta Vara: "Apelação - Produção antecipada de provas - Medida visando à exibição do contrato que ensejou a inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito - Extinção - Art. 330, III, cumulado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas - Extinção que deve ser mantida - Recurso do autor improvido." (TJSP; Apelação Cível 1028673-40.2019.8.26.0577; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020). A parte alegou que não se recorda da suposta contratação e da dívida cobrada objeto de negativação de crédito, requereu documentos, que não lhe foram fornecidos. Assim pediu produção antecipada de provas referente a contratação impugnada. Na verdade, bem vistas as ideias, o pedido de exibição de documentos pode encontrar fundamento como pedido incidental no processo (artigos 396 e seguintes do CPC/2015), ou em produção antecipada de provas, desde que demonstrado o receio de que a prova se torne de impossível obtenção, ou se o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de outra demanda (artigo 381 do CPC/2015). Nesse sentido: TJSP - Apelação 1010787-67.2015.8.26.0577. Ocorre que nenhuma dessas hipóteses, entretanto, restou delineada a partir da petição inicial e documentos juntados. No caso concreto, a única ilação possível é no sentido de que a parte autora nem sequer reconhece a existência da relação que ensejou o lançamento de seu nome no rol de inadimplentes, daí porque inadmissível a demanda nos limites propostos, porque não há aderência a norma do artigo 382 do CPC que exige justificativa da necessidade da antecipação: "Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair." Nesse sentido, a hipótese é de ajuizar diretamente ação de inexigibilidade do débito quando a empresa com a contestação apresentará ou não na sua defesa a prova documental da origem, existência, validade ou exigibilidade do débito, de forma a afastar na nomenclatura do NUMOPEDE, em uma denominada ligitiosidade de massa uma prática indevida chamada de fatiamento de ações que ao contrário de beneficiar a parte interessada, apenas prejudica pela necessidade superveniente de ajuizar mais de uma ação contra a mesma empresa. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo no Resp 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (Resp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, Dje 02/02/2015). Assim, nos termos do citado precedente jurisprudencial, aplicável ainda que por analogia, há necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo válido não atendido, que se aguarde prazo razoável de atendimento e se for o caso, pagamento dos custos do serviço. Por prévio pedido administrativo válido deve-se entender, pedido com especificação dos dados que permita minimamente a identificação e individualização da documentação pretendida, tais como número do contrato, dados de identificação da contratação, data da celebração, ainda em que por informações aproximadas, até porque a parte autora já dispõe de dados parciais conforme se verifica da inicial. Se assim não fez, deve arcar com seu ônus processual. No caso concreto, entretanto, a parte não comprovou ter solicitado administrativamente de forma válida e eficaz a exibição, não havendo igualmente notícia de pagamento de taxa pelo custo de aquisição do documento, afastando assim a alegação de resistência ao pedido, ante o não preenchimento dos requisitos necessários exigidos no repetitivo. A apresentação de singelo documento que não atende as exigências colocadas no repetitivo, posto que verdadeiramente genérico, não se apresenta como prova de recusa injustificada a permitir o manejo da ação, requisito imprescindível para configurar o interesse processual. Aliás, do que se depreende da inicial aparentemente cuida-se de litigiosidade de massa da Comarca, no contexto das relações de consumo, tanto que a parte autora transpareceu em sua narrativa a ausência de uma impugnação especificada sobre o suposto débito, bem como fez juntar aos autos apenas singela correspondência, de tal forma que nada impede que ajuíze diretamente ação de inexigibilidade do débito e formule de forma antecipada o pedido de exibição de documentos. Nesse panorama, é fato notório a impossibilidade de concessão de informações, por meio de resposta a envio de correspondências por correio regular ou eletrônico, sabidamente protegidas pelo sigilo ou por garantia a intimidade. Nas relações de consumo de massa, as empresas prestadores de serviços ao público comumente estabelecem procedimento próprio administrativo, on-line, chat, whatsapp, pessoalmente ou por atendimento telefônico ou pela internet, para que clientes ou interessados possam solicitar a obtenção de tais documentos, por meio do qual o cliente deve dirigir-se a empresa com seus documentos pessoais, ou mesmo ser representado por procurador ou advogado com poderes específicos para formular o prévio requerimento, evitando-se, assim, a possível exposição indevida de informações pessoais a terceiros sem poderes. Tratando-se de dados sigilosos, nada há de ilegal que a empresa estabeleça um procedimento próprio para obtenção de documentos ainda que comuns. É dever de cautela e diligencia da empresa a exigência de documentação que comprove integralmente a legitimidade da parte que faz o requerimento em nome e interesse da parte autora. Interpretação em sentido contrário seria ofender a lógica do que normalmente acontece nas relações empresariais e de consumo de massa, além de levar ao absurdo da questão somente poder ser resolvida pela necessidade de intervenção da jurisdição como última ratio, sendo que a singela correspondência encaminhada por si só não preenche esses requisitos, na medida em que não se pode afirmar que a parte ré tenha desde logo recusado a exibição de forma injustificada. Por fim, veja-se que a parte autora em nenhum momento alegou ter observado o procedimento administrativo ou ter acionado os canais oficiais de atendimento ao consumidor da empresa ou que esta tenha deliberadamente criado dificuldade para a obtenção do documento pretendido. Desse modo, ante a ausência de pretensão resistida, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, constitui medida de rigor neste momento processual, sem prejuízo de sua correta repropositura ou já diretamente como ação ordinária. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial por carência de ação nos termos do artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTA a presente demanda. Em conseqüência, condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios pela ausência de citação. Observe-se a Justiça Gratuita, que ora concedo à autora. Havendo recurso, cite-se nos termos do artigo 331, §1º do CPC. Com as contrarrazões ou decorrido prazo, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, cumpridas as formalidades legais. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006866-24.2025.8.13.0024

ID: 334524587

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006866-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006866-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) AUTOR : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A. e OUTROS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, com a finalidade de ser declarada a ilegalidade e inexigibilidade do lançamento tributário referente a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG). Requer tutela de urgência, desde logo, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes a TFAMG e abstenção de novos lançamentos referentes a Cadastro Técnico Federal (CTF’s). DECIDO. Nos termos do art. 300 do nosso Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, a requerimento da Parte, antecipar total ou parcialmente, no próprio processo de conhecimento, os efeitos práticos do provimento jurisdicional que se dará ao final, tendo em vista a cognição sumária dos fatos alegados pela parte, cujo direito seja evidenciado prima facie , sem a necessidade de se proceder à instrução probatória, quando achem-se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações do autor demonstrada por prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo. A doutrina especializada, ao cuidar da matéria relacionada às tutelas provisórias, leciona: "A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de "tutela antecipada", (...). A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o.(Didier Jr., Fredie; Braga, P S; Oliveira, R A de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Volume 2 - 10 ed. - Salvador. Ed. Jus Podivm, 2015. p. 568.)" Inicialmente, convêm expor que o Estado de Minas Gerais, no exercício da competência que lhe fora outorgada pelo artigo 23, VI da Constituição da República, estabeleceu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG -, que tem como fato gerador o poder de polícia conferido à FEAM e ao IEF para controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, conforme destacado pelo aludido artigo 6º, da Lei 14.940/03. No caso, observo que as quantias referentes a TFAMG foram depositadas nos autos, ao evento 28. Assim, efetuado o depósito integral do valor, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito, por força do artigo 151, inciso II do CTN. Desta forma, a taxa encontra-se garantida, por depósito judicial, assegurando a suspensão da exigibilidade do crédito. Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerias manifestou: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO IBAMA E TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PAGAMENTO EM GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICA - QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA TAXA FEDERAL - DEPÓSITO EM JUÍZO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDOS - DEMONSTRAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA EM RELAÇÃO AO DÉBITO ESTADUAL - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA destinada ao IBAMA e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG são pagas por meio da guia de recolhimento única, em razão de Acordo de Cooperação firmado entre o ente estatal e a autarquia federal. 2. Hipótese na qual a TCFA é objeto de questionamento em ação ordinária que tramita na Justiça Federal. 3. Demonstração, pela impetrante, de depósito integral, em juízo, dos valores da taxa federal e estadual, quitadas em conjunto, nos anos de 2019 e 2021. Possibilidade da expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa em relação aos débitos da TFAMG, no referido período. 4. Recurso apelatório desprovido. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.067895-7/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO IBAMA (TCFA) E DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG) - PAGAMENTO EM GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICA - AÇÃO N.º 1005825-58.2019.4.01.3400 - QUESTIONAMENTO DA TAXA FEDERAL - DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM RELAÇÃO AO DÉBITO ESTADUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Por força do Acordo de Cooperação Técnica n.º 03/2017, firmado entre o Estado de Minas Gerais e o IBAMA, as Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental da autarquia (TCFA) e do ente estadual (TFAMG), podem ser pagas por meio de GRU Única, na qual já está incluído o valor devido ao Estado, até o limite de 60%, de que trata a Lei Federal n.º 10.165/2000. - No ano de 2019, foi ajuizada a ação ordinária n.º 1005825-58.2019.4.01.3400, em face do IBAMA, com o objetivo de questionar a Taxa Federal de fiscalização ambiental. - Impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a segurança, a fim de determinar a expedição de certidão de regularidade fiscal da empresa impetrante, desde que mantida a comprovação dos depósitos judiciais do crédito tributário e enquanto pendente de julgamento a questão na Justiça Federal. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.118315-3/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023) Em razão do exposto, presentes os requisitos legais, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários enquanto estiver garantido por meio de depósito judicial, abstendo de negar certidão de regularidade fiscal. Proceda-se à intimação do requerido para cumprir a tutela antecipada e a sua citação. Defiro o aditameto à inicial. Publique-se, Registre-se, Intimem-se.

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Joao Carlos Gualberto x Alta Villa Lavras Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 332420723

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008306-19.2021.8.13.0382

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GUALBERTO

Polo Passivo:

ALTA VILLA LAVRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS GARCIA CADAMURO

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ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5008306-19.2021.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOAO CARLOS GUALBERTO CPF: 860.297.036-68 RÉU: ALTA VILLA LAVRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 13.807.732/0001-30 SENTENÇA I - RELATÓRIO JOÃO CARLOS GUALBERTO, qualificado na inicial, propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ALTA VILLA LAVRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, igualmente qualificada. Narrou o autor, em resumo, que no mês de agosto/2019 celebrou com a empresa requerida um “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda” visando a aquisição do Lote nº 18, da Quadra 15, do loteamento denominado “Alta Villa Lavras”, com área global de 300,00 m2, localizado neste município, pelo preço de R$147.034,31. Disse que pagou, a título de entrada/sinal, o montante total de R$5.199,86, e o valor restante (R$141.834,45) seria pago através de 163 parcelas mensais de R$870,15 cada uma, corrigidas anualmente pelo IGP-M. Aduziu que foi surpreendido com um aumento expressivo das parcelas mensais - correspondente a 33,83% do valor que vinha pagando -, provocado pela alta do valor do IGP-M. Salientou que aludido aumento teve como causa os impactos da Pandemia do Covid-19 na economia, tratando-se, pois, de fato imprevisível e extraordinário, que tornou a contraprestação excessivamente onerosa, acarretando vantagem desproporcional em favor da requerida. Pleiteou, por isso, a revisão do contrato de compra e venda em referência, com a consequente alteração do índice IGP-M para o índice de atualização que melhor adequar à vulnerabilidade da contratação consumerista no ramo imobiliário, com a compensação da atualização que por ventura incidir nas parcelas sub judice, conferindo-lhe, ainda, um prazo para pagamento da eventual diferença entre os valores depositados judicialmente e as correções definidas em juízo, na data de cada vencimento, sem acréscimo de juros e multas, condenando-se a ré no pagamento das verbas sucumbenciais. Vindicou os benefícios da gratuidade judiciária, os quais lhes restaram deferidos no ID nº 7879743051, p. 3; a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e, em sede de tutela de urgência, que lhe fosse autorizado o depósito judicial das prestações vencidas e as vincendas, sem o acréscimo do IGP-M, no equivalente ao valor nominal contratado de R$ 870,15, sem o acréscimo da correção monetária. Atribuiu à causa o valor de R$3.859,92 e juntou documentos comprobatórios. O pedido deduzido em sede de tutela de urgência foi examinado e indeferido no ID nº 7879743051, pelas razões ali expostas. A requerida ofertou contestação no ID nº 8853928030, buscando, em preliminar, a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência da mulher do requerente no polo ativo da lide, na condição de litisconsorte necessária. No mérito, sustentou a validade e legalidade do contrato, afirmando que todas as cláusulas foram acordadas livremente entre as partes, com manifestação expressa de vontade e ciência dos termos, não havendo vícios nem abusividades. Alegou que as alegações do autor carecem de fundamentação técnica, uma vez que não foi apresentado laudo pericial que comprove os supostos abusos. Aduziu que a capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada entre as partes e é permitida, não havendo qualquer abusividade. Disse que o autor busca anular cláusulas válidas apenas para reduzir “artificialmente” o valor devido. Salientou que eventual restituição de valores só deve ocorrer com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios apenas após o trânsito em julgado, conforme jurisprudência do col. STJ. Afirmou que não houve violação à legislação consumerista, uma vez que todas as cláusulas foram redigidas com clareza e acordadas previamente com o consumidor, não sendo identificadas práticas abusivas. Sustentou, por fim, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova à espécie, alegando que o autor não demonstrou hipossuficiência nem verossimilhança nas alegações, sendo seu o encargo de provar os fatos constitutivos do direito alegado. Arrematou pugnando, caso superada a preliminar suscitada, pela improcedência do pedido, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Réplica no ID nº 8914272994. Realizada audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC (ID nº 9269228008), esta restou infrutífera. Na especificação de provas, apenas o requerente se manifestou (ID nº 9440176545), pugnando pela produção de perícia contábil. No ID nº 9552230079, decisão saneadora, que restou irrecorrida, dando por superada a preliminar suscitada pela requerida em sua peça de resistência e deferindo o pedido de produção de prova pericial contábil. Nomeada perita, as partes apresentaram quesitos nos IDs nºs 9656122572 e 10160404450, sem indicação de assistentes técnicos. Laudo pericial contábil acostado ao ID nº 10326301536, sobre o qual foi dada vista às partes, que se manifestaram nos IDs nºs 10329481419 e 10353520464. Encerrada a instrução, a requerida deduziu suas alegações finais no ID nº 10402314197, repisando os argumentos aduzidos, à luz da prova pericial produzida. Silente o requerente. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARMENTE A preliminar suscitada pela ré em sua peça de resistência fora apreciada e rejeitada na decisão interlocutória de ID nº 9552230079, que restou irrecorrida. NO MÉRITO Trata-se de ação em que o autor aduz ter celebrado um contrato de compra e venda de um lote com a empresa requerida, porém o índice aplicável ao saldo devedor acarreta-lhe onerosidade excessiva, merecendo, por isso, readequação. De antemão, cabe salientar que a relação estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, tendo em vista que a ré se enquadra como fornecedora de bens e serviços (art. 3º) e o autor, por sua vez, como consumidor (art. 2º), tratando-se o imóvel objeto do litígio de bem de consumo. Não obstante a relação jurídica existente entre as partes estar sob a égide da legislação consumerista, a força vinculante dos contratos merece prevalecer na espécie, não se verificando a abusividade apontada pelo requerente; portanto, deve prevalecer o índice de reajuste pactuado entre as partes, qual seja, o IGP-M. A propósito, o parágrafo sexto, da cláusula segunda, do contrato de compra e venda celebrado entre as partes prevê o seguinte, verbis: “PARÁGRAFO SEXTO – Correção dos valores financiados. Com o objetivo de manter o equilíbrio econômico entre as partes, que é condição essencial do negócio ora firmado, fica convencionado, desde já, e caso seja opção do(s) COMPRADOR(ES) a contratação do financiamento com incidência de correção monetária, conforme descrito na coluna CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL/ANUAL do item 4.1 do QUADRO RESUMO, que o saldo devedor/parcelas financiadas se sujeita(m) a correção mensal ou anual, conforme indicado no citado QUADRO RESUMO, pela variação positiva do índice eleito naquela coluna, ocorrida no período. (…)” (ID nº 7407548019, p. 6) A utilização do indexador IGP-M para atualização das parcelas futuras do preço estabelecido para a aquisição do imóvel prometido à venda, e com pagamento diferido no tempo, nada tem de ilegal ou abusivo. Com efeito, a variação do IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, reflete a inflação mediante o aumento de uma cesta de produtos e serviços e é composto de outros indexadores (IPA, IPC e INCC). Por isso não se vê, a princípio, qualquer irregularidade na eleição de índice claro e usualmente aplicado por agentes econômicos para atualizar as parcelas que compõem o preço total de negócios que envolvem a alienação imobiliária. Lado outro, cabe salientar que o contrato é um acordo livremente pactuado entre as partes, cientes de todos os termos que o compõem. A vinculação, então, ocorre quando a vontade é manifestada livre de qualquer vício como a coação que, por conseguinte, impera a obrigatoriedade do pactuado. É sabido que este princípio deve ser analisado à luz da função social do contrato, consoante prevê o artigo 421 do Código Civil, verbis: “Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. A propósito, leciona Carlos Roberto Gonçalves (“Direito civil 1 : esquematizado: parte geral : obrigações e contratos”, 6ª ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2016, p. 316): “A vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante, segundo o princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), e significa que o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser modificado pelo Judiciário. Destina-se também a dar segurança aos negócios em geral. Opõe-se a ele o princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva (CC, art. 478), baseado na cláusula rebus sic stantibus e na teoria da imprevisão e que autoriza o recurso ao Judiciário para se pleitear a revisão dos contratos, ante a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis” . Nessa conformidade, o artigo 478, do Código Civil dispõe que nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema desvantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Por outro lado, o artigo 479, do mesmo Códex, prevê que “Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato”. Entretanto, Carlos Roberto Gonçalves ressalva que “Além de exigir que o acontecimento seja extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para uma das partes, o dispositivo em apreço insere mais um requisito: o da extrema vantagem para a outra parte — o que limita ainda mais o âmbito de abrangência da cláusula” (“Op. Cit.”, p. 918). Sendo assim, são requisitos para a resolução do contrato por onerosidade excessiva: a) vigência de um contrato comutativo de execução diferida ou de trato sucessivo; b) ocorrência de fato extraordinário e imprevisível; c) considerável alteração da situação de fato existente no momento da execução, em confronto com a que existia por ocasião da celebração e; d) nexo causal entre o evento superveniente e a consequente excessiva onerosidade. Em sentido convergente, o artigo 317 do Código Civil prevê que “Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”. Em relação ao artigo acima, o qual contempla a hipótese de revisão do contrato firmado, torno aos ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, verbis: “A ‘desproporção manifesta’ tanto pode ocorrer em prejuízo do credor como do devedor” (“Op. Cit.”, p. 919). Todavia, cabe salientar que a imprevisibilidade advinda da pandemia de Covid-19 atingiu a todos, incluindo a parte requerida em suas atividades, de forma que, por simples alegação genérica, não se verificou o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra, a afastar o desequilíbrio contratual e a necessidade de intervenção judicial. Destarte, a superveniência da pandemia não pode ser fundamento objetivo e automático para a revisão dos contratos, qualquer que seja o motivo jurídico adotado. Há de se adotar cautela, para que a situação excepcional que a todos atingiu não seja utilizada como remédio para todos os males, sobretudo para a revisão de contratos que não devem ser revistos, como é do caso dos autos. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela manutenção do índice originalmente estipulado, rejeitando a pandemia pela Covid-19 como fundamento à revisão: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do ora apelante, pleiteando substituição do IGP-M pelo IPCA. Não acolhimento. Contrato que adotou o IGP-M como índice para reajuste. Possibilidade. Inexistência de abusividade ou de ilegalidade em razão da adoção de tal índice. Imprevisibilidade oriunda da pandemia que, por si só, não enseja a revisão. Inexistência de imprevisibilidade ou de alteração objetiva das bases contratuais no caso sub judice. Improcedência do pedido revisional que era de rigor. Recurso desprovido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1006866-56.2021.8.26.0362, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. José Joaquim dos Santos, j. em 08/06/2022, DJ: 08/06/2022 – g.n.) No mesmo sentido, o seguinte julgado: “REVISIONAL DE CONTRATO. PANDEMIA. SUBSTITUIÇÃO DE INDEXADOR INCIDENNTE SOBRE MENSALIDADE. IGP-M. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSIVIDADE. VARIAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO EVENTO EXTRAORDINÁRIO. PREVISIBILIDADE ECONÔMICA. PRETENSO ÍNDICE EM SUBSTITUIÇÃO QUE É HISTORICAMENTE DIVERSO. PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE SE CONFIGURAR SUBSTRATO PARA AUTOMÁTICA REVISÃO CONTRATUAL. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA PARTE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Revisional de contrato. Pretensão da parte à substituição de índice estatuído para o IPCA. IGP-M. Ausência de ilegalidade ou de abusividade. Variação que não pode ser considerada como fator extraordinário a causar revisão do contrato. Previsibilidade econômica. Pretenso índice em substituição que é historicamente diferente. Pandemia. Impossibilidade de configurar substrato para a automática revisão dos ajustes. Imperiosa necessidade de comprovação da afetação a atividade econômica desenvolvida pela parte. Ausência na hipótese. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1024583-91.2021.8.26.0100, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. J.B. Paula Lima, j. em 17/05/2022, DJ: 07/06/2022 – g.n.) E do eg. TJMG, extrai-se os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA DE UMA DAS PARTES. NÃO DEMONSTRADA. (...). A caracterização da onerosidade excessiva, decorrente da aplicação do IGP-M no contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e não do IPCA, pressupõe a existência de vantagem extrema da outra parte, cujos requisitos são necessários para a revisão, pelo Poder Judiciário, do aludido pacto estabelecido livremente entre as partes”. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.21.223616-0/001, 17ª Câm. Cível, Relª.: Desª Aparecida Grossi, j. em 06/04/2022, DJ: 08/04/2022). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES PELO IGP-M - ELEVAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA – IMPROCEDÊNCIA. A revisão judicial de contratos de consumo, em razão de fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas (artigo 6º, V, CDC), depende da ‘demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor’ (REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339). A pandemia de covid-19 não autoriza presumir a existência de onerosidade excessiva em contratos de consumo, visto que ‘a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor’ (REsp n. 1.998.206/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). O pedido de substituição do IGP-M, contratualmente estipulado para a correção das prestações a cargo do promitente-comprador, pelo IPCA, ao fundamento de que o primeiro elevou-se significativamente por ocasião da pandemia de covid-19, deve ser julgado improcedente, se não demonstrada objetivamente a alegada onerosidade excessiva”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.276284-7/001, 20ª Câm. Cível, Rel.: Des. Fernando Lins, j. em 27/11/2024, DJ: 28/11/2024 – g.n.). Assim, a variação positiva do IGP-M não pode ser considerada como evento extraordinário, fora do âmbito de previsibilidade econômica, a justificar o pedido revisional pretendido pelo requerente. Em suma, nos contratos empresariais, a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada, devendo ser respeitada a autonomia das partes quando estabeleceram o índice IGP-M como índice de correção monetária das prestações pela aquisição do imóvel. Ademais, como bem restou apurado pela perícia contábil (ID nº 10326301536), não houve incidência de juros remuneratórios e, por conseguinte, cobrança indevida de capitalização de juros, mas tão somente o reajustamento das parcelas que, conforme alhures aduzido, não se mostra abusivo. Logo, de rigor a improcedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial, condenando o autor no pagamento das custas processuais e da verba honorária que, acomodado no § 4º, do art. 85, do CPC, arbitro no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Encontrando-se o autor sob o pálio da assistência judiciária (7879743051, p. 3), a cobrança dos ônus sucumbenciais fica suspensa, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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Processo nº 1006866-37.2019.8.11.0041

ID: 280071895

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-37.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006866-37.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1006866-37.2019.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA. REU: SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - MT e outros Vistos etc... SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CUIABÁ II – SPE LTDA ajuizou Ação Anulatória em face do ESTADO DE MATO GROSSO - SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/MT, objetivando a anulação de multa administrativa no valor de R$ 46.617,44 (quarenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), aplicada no bojo do Processo Administrativo n.º 0114-002.584-0. Alegou a parte autora, em sede preliminar, a perda superveniente do objeto da reclamação administrativa, haja vista o ajuizamento de ação judicial pela consumidora originária da demanda administrativa (9ª Vara do Juizado Especial Federal de Cuiabá/MT, proc. nº 0008095-93.2015.4.01.3600), na qual foram proferidos sentença e acórdão favoráveis à autora. No mérito, sustentou a nulidade do processo administrativo diante da ilegitimidade do PROCON para aplicar multa atinente a cláusulas contratuais, o que deve ser objeto de apreciação pelo poder judiciário; que inexiste abusividade nas cláusulas do contrato celebrado com o consumidor, sendo que o consumidor concordou com as cláusulas e não foi obrigado a efetuar a compra. Assim, não cabe a aplicação da multa, penalidade essa que além de infundada, é absurda e fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Postulou a concessão de tutela para suspender a exigibilidade da multa e, no mérito, seja julgada totalmente procedente a ação para declarar a nulidade do processo administrativo nº 0114-002.584-0, condenando-se a parte requerida nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida. Contestação apresentada, arguindo que o fato da consumidora buscar seus direitos junto ao poder judiciário não retira a competência do PROCON para atuação na esfera administrativa. Alegou que o Procon tem competência para fiscalizar e aplicar multa quando caracterizada a ofensa na relação entre fornecedor e consumidor, com ofensa as dispositivos do CDC e, ainda, que a multa foi corretamente aplicada, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade, nos estritos termos da legislação vigente. Requereu a improcedência de todos os pleitos da parte autora, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Houve réplica, onde ratificou os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendem produzir, a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide. A parte ré não se manifestou no prazo assinalado. A parte autora juntou aos autos apólice de seguro-garantia, postulando a suspensão da execução fiscal 1025493-55.2020.8.11.0041 e a concessão da tutela para ser o nome da autora retirado do SERASA. É o relatório. Fundamento. Decido. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da preliminar – perda do objeto da reclamação administrativa A autora sustenta que o ajuizamento de ação judicial pela consumidora que ensejou a lavratura do auto de infração administrativa, com posterior decisão favorável à empresa, implicaria perda do objeto da reclamação no PROCON, razão pela qual o processo administrativo deveria ter sido arquivado. Tal tese não prospera. A existência de demanda judicial, mesmo que com idêntica controvérsia, não obsta a atuação administrativa do PROCON no exercício de seu poder de polícia, nos termos do art. 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. A persecução administrativa não se confunde com a jurisdição estatal, sendo dotada de autonomia, e visa à tutela do interesse público de proteção ao consumidor e à regulação do mercado de consumo, ainda que se origine de reclamação individual. Se não bastasse isso, verifica-se da sentença proferida pelo Juizado Especial Federal – 9ª Vara(ID 18079350), que o feito que tramitava por aquele Juízo foi extinto em relação à autora, diante do reconhecimento da incompetência absoluta, de forma que não houve decisão meritória a este respeito. Assim, não há como acolher a preliminar arguida pela autora. Do mérito I – Nulidade do Processo administrativo Em análise ao presente feito, verifico que a inicial foi instruída com a procuração outorgada ao causídico que patrocina a defesa e estatuto social da embargante. Do processo administrativo foram juntadas, tão somente, as peças de ID 18079352(notificação e termo de reclamação) e ID 18079354(decisão em sede de recurso, cálculo e guia de recolhimento), de forma que a parte autora não carreou aos autos a cópia integral do processo administrativo e, intimada a especificar provas que ainda pretendia produzir, deixou de requerer outras provas. Assim, inexiste nos autos cópia integral do processo administrativo, de forma que não há como ser apreciada a alegação de nulidade do processo administrativo, nem, tão pouco, a alegada falta de proporcionalidade e razoabilidade, mantendo-se hígida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Outrossim, é cediço que o artigo 374, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como sói acontecer com os atos administrativos. Vejamos o que preleciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo . 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 204verso/205) : “Embora se fale em presunção de legitimidade ou de veracidade como se fossem expressões com o mesmo significado, as duas podem ser desdobradas, por abrangerem situações diferentes. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.” Em trecho extraído do voto da Ministra Cármen Lúcia: STF, Rcl 10829 AgR/SE, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2015, vemos : “Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário. (...)” Portanto, cabia ao requerente comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na desproporcionalidade de falta de razoabilidade na aplicação da multa, bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos os julgados do nosso E. Tribunal de Justiça : E M E N T A - APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO-CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA- INVIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo PROCON, na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Tendo a multa administrativa sido fixada pelo Procon dentro dos parâmetros legais, em razão da gravidade das infrações dispostas no auto de infração e, mais, observando a condição econômica do fornecedor e sua reincidência na prática questionada, não se evidencia irrazoabilidade ou desproporcionalidade apta à sua redução na via judicial.(N.U 1002211-27.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 12/07/2021) – grifos acrescidos. APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — NÃO OCORRÊNCIA — ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 — PRAZO DE CINCO (5) ANOS — NÃO ESCOAMENTO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Constatado que na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da natureza e do fundamento, não se verifica a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.Quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, para a cobrança de crédito decorrente de multa administrativa, não há de se falar em prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido.(N.U 1004023-77.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 01/09/2021) – grifos acrescidos Nesse contexto, impõe-se a improcedência dos argumentos elencados pela parte embargante. II - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito do valor da multa, alega o requerente que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do requerente estende-se a alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão o Embargante. Isto porque sequer juntou aos autos cópia integral do processo administrativo, de forma que não restou comprovada a abusividade do valor fixado. Registra-se, por fim que a multa decorre do poder de polícia do órgão administrativo competente para tal fim, conforme a previsão expressa na legislação consumerista. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL – NULIDADE DA CDA – NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), na ausência da juntada de cópias dos autos do processo administrativo fiscal, pelo que hígida remanesce a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. Quanto a verificação do acerto ou desacerto da aplicação de multa pelo PROCON, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados os procedimentos e as normas legais. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. Recurso desprovido. (N.U 0005782-57.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) - grifei Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em abusividade. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados por SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA CUIABÁ II – SPE LTDA. na presente AÇÃO ANULATÓRIA, e o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas processuais quitadas previamente. CONDENO a parte autora no pagamento da verba honorária da parte ex adversa que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC. Diante da improcedência da presente ação, não há como acolher o pedido de tutela postulado neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, traslade-se para os autos da execução fiscal sob nº 1025493-55.2020.8.11.0041 cópia desta sentença. Com o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 5024212-94.2021.8.08.0024

ID: 327038445

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024212-94.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Intimação - Diário

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5024212-94.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVANDO DAS NEVES BRAGA REQUERIDO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogado do(a) REQUERENTE: IVANDO DAS NEVES BRAGA - ES22518 Advogados do(a) REQUERIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145, GUILHERME VILELA DE PAULA - MG69306 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES CUMULADO COM PEDIDOS RETROATIVOS” ajuizada por IVANDO DAS NEVES BRAGA em face de CENTRO DE ATIVIDADES JOSÉ TARQUINO DA SILVA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos, onde o autor narra, em síntese, que na figura de representante legal e financeiro de seus filhos Gabriel Ferreira Braga e Isaac Ferreira Braga, firmou junto à requerida contrato de prestação de serviços educacionais, nos anos de 2020 e 2021, oportunidade em que efetuou o pagamento integral das mensalidades, “inclusive pagando antecipado o ano todo com a perda de seu emprego com o dinheiro da rescisão contratual”. Alega que em razão do vírus Sars-Cov-2/Covid-19 (“Pandemia”), seus filhos ficaram sem aula no ano de 2020, retomando-as tão somente no mês de Outubro. Em que pese tenha requerido a revisão das mensalidades administrativamente junto à requerida, não obteve êxito. Assim, entende que o contrato se tornou excessivamente oneroso, pelo que merece ser revisado. Sustenta que “a Requerida também não cumpriu com a Lei Estadual nº11.144/2020, que já prevê em seu artigo 1º o desconto de 30% nas mensalidades enquanto perdurar o estado de pandemia”. Assim, requer a restituição do valor de R$ 8.976,16 (oito mil novecentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos). Com a inicial, vieram os documentos contidos nos IDs 10121263/10121274 e ID 10498951. Contestação da requerida em ID nº 15782420, em que não foram arguidas preliminares. No mérito, a ré alegou que a ação deve ser julgada improcedente, com base nos seguintes fundamentos: 1) a Lei Estadual nº. 11.144/2020 não abrange as entidades integrantes do Sistema S, para as quais a Lei criou percentual diferenciado, de 5% (cinco) por cento, observando que se trata de prestadores de serviço sem fins lucrativos, conforme os termos do art. 4°, inc. VII do referido diploma legal. Outrossim, alega que o SINDICATO DAS EMPRESAS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINEPE/ES obteve liminar, no Agravo de Instrumento nº. 5001569- 54.2020.8.08.0000, para suspender os efeitos da lei, porém restrito a seus associados, situação a qual não se enquadra a ré; 2) ausência de finalidade lucrativa, uma vez que todo o recurso recebido obrigatoriamente deve ser aplicado em prol das finalidades da instituição, seus beneficiários ou seus servidores; 3) que ao aluno Isaac Ferreira Braga, no ano de 2020, foi concedido um desconto comercial de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, ficando o valor da mensalidade escolar em R$ 704,03, perfazendo o montante anual de R$ 8.448,30, para 833 horas previstas no calendário acadêmico, sendo que o valor da hora paga seria de, aproximadamente, R$ 10,14; 4) que ao aluno Isaac Ferreira Braga, no ano de 2021, foi concedido um desconto comercial de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, ficando o valor da mensalidade escolar em R$ 7.021,63, perfazendo o montante anual de R$ 8.659,55, para 833 horas previstas no calendário acadêmico, sendo que o valor da hora paga seria de, aproximadamente, R$ 10,39; 5) que para o aluno Gabriel Ferreira Braga, no ano de 2020, foi concedido um desconto comercial de 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato, ficando o valor da mensalidade escolar em R$ 417,38, perfazendo o montante anual de R$ 5.008,56, para 833 horas previstas no calendário acadêmico, sendo que o valor da hora paga seria de, aproximadamente, R$ 6,01; 6) que para o aluno Gabriel Ferreira Braga, no ano de 2021, foi concedido um desconto comercial de 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato, ficando o valor da mensalidade escolar em R$ 438,24, perfazendo o montante anual de R$ 5.258,94, para 833 horas previstas no calendário acadêmico, sendo que o valor da hora paga seria de, aproximadamente, R$ 6,31; 7) a impossibilidade de redução das mensalidades; 8) a inaplicabilidade da lei nº 11.144/2020 para os contratos firmados durante a pandemia; 9) impugnação aos valores indicados na inicial, por entender que o cálculo não reflete a realidade, pois o Requerente não levou em consideração os valores efetivamente pagos por ele no ano de 2020 (R$ 8.331,02 e R$ 5.008,56) e 2021 (R$ 8.539,29 e R$ 5.258,88), tampouco o percentual fixado em Lei (5%). Ao invés de apurar apenas o período de 17/03/2020 a 18/10/2020 e de 18/03/2021 a 09/05/2021 (período em que ocorreram as aulas na modalidade remota), o Requerente apurou todo o ano letivo de 2020 e de 01/01/2021 a 01/10/2021. Réplica no ID nº 16242171. Em decisão saneadora (ID 22834441), foram fixados os seguintes pontos controvertidos: 1) se há previsão legal, aplicável à requerida, que determine a redução da mensalidade escolar; 2) se positivo, qual o percentual de redução e o período de aplicação; 3) se foram prestados os serviços educacionais, ainda que em modalidade remota; 4) em caso de eventual necessidade de redução da mensalidade, se é devido ressarcimento em favor do autor e seu quantum. No mesmo ato, o ônus da prova foi invertido e as partes foram intimadas acerca das provas as quais pretendia produzir. A parte requerida reiterou o pedido de prova testemunhal e pela consequente designação de audiência de instrução e julgamento (ID 24165395), ao passo que o autor pugnou pelo indeferimento da provas requerida pela ré e pelo julgamento antecipado da lide (ID 24472707). Decisão deferindo a prova testemunhal da ré e designando audiência de instrução e julgamento (ID 32889816). Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento das testemunhas arroladas pela parte requerida, quais sejam, EVANDRO DOS SANTOS SILVA e VANESSA GOMES MARQUES, sendo as partes intimadas para apresentação de alegações finais (ID 43220908). Alegações finais da parte autora devidamente apresentadas no ID 44591809, tendo o réu apresentado razões finais no ID 44636352. É o relatório. DECIDO. De início, constato que o presente feito encontra-se maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos dos autos, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I. MÉRITO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA A REVISÃO DO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do código consumerista. Isto posto, insta consignar que em consonância com a Teoria Contratual, a liberdade contratual convive com os limites decorrentes da função social do contrato, da boa-fé objetiva e equilíbrio econômico. Os contratos são celebrados a partir da consideração de certa estabilidade de condições econômicas e sociais vigentes, o que pode ser alterado por fatores externos e imprevisíveis. Nesse sentido, é válido destacar que o inciso V do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, permite a revisão do contrato com substrato na Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico. Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Desse modo, aplicando-se a Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico, de ordem consumerista, tem-se que a revisão do contrato de consumo possui dois requisitos: 1) fato superveniente à contratação; 2) que as obrigações se tornem excessivamente onerosas em razão dos referidos fatos. No caso vertente, a parte autora pretende a revisão do contrato, aplicando-se a redução de 30% nas mensalidades pagas enquanto as aulas não estavam na modalidade presencial, precisamente durante o período em que o mundo esteve submetido ao fatídico vírus Sars-Cov-2/Covid-19 (“Pandemia”), o que ocasionou a suspensão das aulas na modalidade presencial. Alega que o contrato tornou-se excessivamente oneroso, e que com o valor auferido de uma rescisão o permitiu adimplir com as mensalidades relativas aos anos de 2020 e 2021. O réu, por sua vez, alega a inexistência de desequilíbrio contratual, em suma, por entender que a Lei Estadual nº. 11.144/2020 não abrange as entidades integrantes do Sistema S, para as quais a Lei criou percentual diferenciado, de 5% (cinco) por cento, e que o SINDICATO DAS EMPRESAS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINEPE/ES obteve liminar, no Agravo de Instrumento nº. 5001569- 54.2020.8.08.0000, para suspender os efeitos da lei, porém restrito a seus associados, situação a qual não se enquadra a ré. Outrossim, que descontos foram concedidos aos filhos do autor, e que seria impossível reduzir o valor das mensalidades. Por fim, impugna o valor o qual o autor pretende restituir. Pois bem. É incontroversa a celebração do contrato de serviços educacionais celebrado entre as partes (ID 10121268, 15783027 e 15783046) e a suspensão das aulas presenciais, conforme documento contido no ID 15783317. Indubitavelmente, a calamidade pública ocasionada pela pandemia de COVID-19, dentre outros efeitos, teve seus reflexos nos contratos, em alguns casos ocasionando desequilíbrio nas relações contratuais e noutros impossibilitando o cumprimento das obrigações. Trata-se, nesse sentido, de fato superveniente à contratação e, indiscutivelmente, extraordinário. Não obstante a constatação supracitada, além da superveniência do fato, a lei protetiva exige a demonstração de que as obrigações outrora assumidas se tornaram excessivamente onerosas em razão do fato superveniente, ou seja, deve-se demonstrar o nexo causal entre o fato e a desproporção apontada. Quer-se dizer, com isso, que incumbe ao consumidor demonstrar, por exemplo, que em decorrência do ato posterior e extraordinário os seus rendimentos foram substancialmente afetados, o que poderia ser demonstrado pela “perda de capacidade financeira de arcar com as obrigações decorrentes de determinado contrato com prestações periódicas (financiamento, escola, planos de saúde etc.)”. (TJ-DF 07105262120218070020 1411532, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2022). A esse respeito, consigno que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" ( REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339). Em análises efetuadas em diversos casos, a título exemplificativo: a redução das mensalidades escolares em razão da pandemia de COVID-19, a qual se enquadra o caso sob exame (STJ - REsp: 1998206 DF 2022/0009168-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022); a redução do valor de aluguel em decorrência do mencionado fato (STJ - REsp: 1984277 DF 2021/0316878-4, Data de Julgamento: 16/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo a onerosidade excessiva ser analisada à luz do caso concreto, além da necessidade de se demonstrar que o excesso decorreu do fato superveniente. No mesmo sentido, vale citar o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do ora apelante, pleiteando a substituição do IGP-M pelo IPCA. Não há acolhimento. Contrato que adotou o IGP-M como índice para reajuste. Possibilidade. Inexistência de abusividade ou de ilegalidade em razão da adoção de tal índice. Imprevisibilidade oriunda da pandemia que, por si só, não enseja a revisão. Inexistência de imprevisibilidade ou de alteração objetiva das bases contratuais no caso sub judice. Improcedência do pedido revisional que era de rigor. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1006866-56.2021.8.26.0362; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador:2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022) Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora alega, de forma genérica, que durante a pandemia perdeu o emprego e adimpliu com as mensalidades relativas aos anos de 2020 e 2021, contudo não junta documentos que minimamente comprovem o alegado, como Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, demonstrando a rescisão contratual no aludido período e a ausência de novo vínculo de emprego, documento que evidencie a recebimento de seguro desemprego ou o recebimento de auxílio governamental. Em resumo, o autor não demonstrou a redução de sua capacidade econômica. Ou seja, o autor não demonstrou que os efeitos econômicos da pandemia tenham afetado substancialmente seus rendimentos. Mesmo que o ônus da prova tenha sido invertido, o autor precisa demonstrar minimamente o alegado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, calha trazer à baila as decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, as quais reforçam a tese de que o autor deve comprovar minimamente o desequilíbrio contratual. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006882-39.2020.8.08.0014 APELANTE: J. A. A. e A. A. A., representadas por JULIANA ANDREATTA ANTUNES APELADO: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL – REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES – TEORIA DA IMPREVISÃO – PANDEMIA COVID-19 – VEICULAÇÃO DE AULAS VIRTUAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EFETIVO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação da Teoria da Imprevisão exige a cumulação dos seguintes requisitos: ocorrência de fatos excepcionais e imprevisíveis, com vantagem exacerbada de um dos contratantes e onerosidade excessiva a ser suportada pela outra parte do pacto. Portanto, para que seja mitigado o princípio do pacta sunt servanda, deve haver prova robusta de que as mensalidades inicialmente contratadas se tornaram excessivamente onerosas, como também que houve significativa redução de despesas para a instituição de ensino, ensejando obtenção de extrema vantagem em seu favor. 2. Com o advento da pandemia da Covid-19 e a adoção de medidas restritivas, foi imposta pelo Poder Público à instituição de ensino a suspensão das atividades presenciais, desde 18/03/2020, a fim de evitar o contágio viral. Então a recorrida reformulou a forma de prestação dos serviços educacionais, com a implementação de aulas virtuais e o encaminhamento de atividades pedagógicas a serem realizadas em casa pelos alunos. 3. Embora incontroverso que houve uma redução nas despesas da apelada, esta manteve gastos de elevada monta e, lado outro, certamente sofreu o impacto de diversas rescisões contratuais e inadimplências, não havendo como precisar pelos documentos apresentados se a tal redução foi significativa ao ponto de ensejar no desequilíbrio contratual. 4. Por outro lado, não há prova cabal de que sobreveio redução da capacidade econômica dos genitores das apelantes, ou de que foram necessários gastos extraordinários para o acompanhamento das aulas virtuais. Tampouco restou demonstrado qualquer prejuízo pedagógico das infantes, ou redução no rendimento escolar. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apelação Cível 0006882-39.2020.8.08.0014; Relator (a): JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador:1ª Câmara Cível;; Data do Julgamento: 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PRETENSÃO REVISIONAL DE MENSALIDADES ESCOLARES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 – TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA – REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS – INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão contratual fundada na teoria da imprevisão exige a comprovação inequívoca de que fato superveniente, extraordinário e imprevisível gerou onerosidade excessiva para uma das partes, com vantagem extrema e desproporcional para a outra, conforme dispõem os artigos 317 e 478 do Código Civil. 2. No âmbito das relações consumeristas, embora o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor resguarde o direito à revisão das cláusulas contratuais em hipóteses de superveniência de fatos que tornem a obrigação excessivamente onerosa, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores afasta a concessão automática de abatimentos em mensalidades escolares exclusivamente em virtude da transposição das atividades presenciais para o meio remoto, impondo a necessidade de análise concreta das circunstâncias fáticas e dos impactos econômicos suportados por ambas as partes contratantes. 3. No caso em apreço, não há nos autos elementos probatórios hábeis a demonstrar a alegada redução substancial da capacidade financeira da parte apelante ou de seus genitores, tampouco se verifica prova idônea de que a instituição de ensino teria experimentado redução significativa de seus custos operacionais a ponto de ensejar desequilíbrio contratual justificável à luz da teoria da imprevisão. 4. A parte apelada, por sua vez, logrou comprovar a manutenção da estrutura acadêmica e administrativa, a adoção de políticas de renegociação de débitos e a posterior reposição integral das atividades acadêmicas práticas, evidenciando a continuidade da prestação dos serviços contratados, não se justificando, por conseguinte, a redução pretendida nas mensalidades. 5. A existência de histórico de inadimplência preexistente à pandemia reforça a ausência de nexo de causalidade direto entre a crise sanitária e a incapacidade financeira da parte apelante, circunstância que afasta a aplicabilidade da teoria da imprevisão à hipótese vertente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apelação Cível 0021838-30.2020.8.08.0024; Relator (a): ALDARY NUNES JUNIOR; Órgão Julgador:4ª Câmara Cível;; Data do Julgamento: 30/06/2025) A parte requerida, por sua vez, logrou comprovar a manutenção da estrutura acadêmica e administrativa e a posterior reposição integral das atividades acadêmicas práticas (diário de classe 15783048, 15783050, 15783050, 15783303 e 15783305; calendário escolar: 15783312 e 15783314; retomada das aulas 100% presenciais, ID 15783321; atividades escolares realizadas de forma remota, ID 15783329, gastos com capacitação de pessoal para a realização de atividades remotas, ID 15783364; comprovante de receitas e despesas, o qual demonstra um valor aproximado entre as rubricas no ano 2020, ID 15783389), evidenciando a continuidade da prestação dos serviços contratados, não se justificando, por conseguinte, a redução pretendida nas mensalidades. Com efeito, não comprovada a onerosidade excessiva e não havendo qualquer indício de ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, deve prevalecer a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e mantida a cláusula de reajuste das parcelas livremente pactuadas entre as partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos elencados na exordial, nos termos da fundamentação acima. Face o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e de honorários advocatícios aos patronos dos demandados, os quais fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 11 de julho de 2025. Carlos Magno Ferreira Juiz(a) de Direito

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