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Conjunto Residencial Star Garden x Delltta De Participações E Desenvolvimento Ltda

ID: 323396466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015851-04.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL STAR GARDEN

Polo Passivo:

DELLTTA DE PARTICIPAçõES E DESENVOLVIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO SACRAMENTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015851-04.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Star Garden - Delltta de Participações e Desenvolvimento Ltda - Vistos. Fls. 70/… Processo 1015851-04.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Star Garden - Delltta de Participações e Desenvolvimento Ltda - Vistos. Fls. 70/75: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DELLTTA DE PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO LTDA, sustentando ilegitimidade de parte, pois transmitiu a posse do imóvel objeto do débito a terceiro (Instrumento de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações) em 07/11/2023. E que os boletos sempre encaminhados pelo condomínio à possuidora. Requereu a extinção da execução e aplicação de litigância de má-fé ao exequente. Em manifestação (fls. 92/95), o exequente aduziu que não houve comunicação inequívoca ao condomínio sobre a cessão do bem, permanecendo a executada como proprietária no registro imobiliário. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem as razões da parte executada, a exceção não prospera. Conforme consta dos autos o contrato de cessão de direitos sobre o imóvel objeto desta execução, não tinha notícia posterior de quitação, o qual firmado entre terceiros com anuência do executado (fls. 76/78). Ademais, não demonstrada a notificação específica do condomínio sobre as transações. A simples emissão dos boletos em nome de terceiro pode ocorrer inclusive em situações como locação, quando pactuado entre as partes, não indicando a alienação do bem. Anote-se que existindo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Sobre o tema: Despesas de condomínio. Ação de execução. Propositura que havia mesmo de ser direcionada contra a proprietária indicado no registro imobiliário. Assunção de posse que é imprescindível para formar a responsabilidade do compromissário comprador, mas não a do titular do domínio, que é o condômino por excelência. Artigo 1.345 do Código Civil. Extinção da execução pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva que não se justificava. Decreto extintivo cassado. Recurso provido.(TJSP;Apelação Cível 1014246-07.2023.8.26.0348; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024). Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por DELLTTA DE PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO LTDA contra CONJUNTO RESIDENCIAL STAR GARDEN. Aguarde-se por manifestação em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SERGIO SACRAMENTO DE CASTRO (OAB 48017/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 131436/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Dexis - Sicredi Dexis x Solange Aparecida Sitolin Ongarelli

ID: 301996619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006874-06.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

SOLANGE APARECIDA SITOLIN ONGARELLI

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA VIEIRA QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RENSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-06.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Solange Aparecida Sitolin Ongare…

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Processo nº 0002605-46.2024.8.26.0108

ID: 308891722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002605-46.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCO DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002605-46.2024.8.26.0108 (processo principal 1006874-48.2023.8.26.0108) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Glauco da Silva Guimaraes - Vistos.… Processo 0002605-46.2024.8.26.0108 (processo principal 1006874-48.2023.8.26.0108) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Glauco da Silva Guimaraes - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. (Lei 13.105 de 16/03/2016). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicialb. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, cumpridas as formalidades legais. PRIC. - ADV: CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095/MG)

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Processo nº 1006874-25.2024.4.01.3703

ID: 292483908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006874-25.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1006874-25.2024.4.01.3703 AUTOR: TATIANE DE SOUSA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN…

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Processo nº 1006874-77.2025.8.26.0011

ID: 314054585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-77.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEX VICENTE DE CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MIRANDA COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-77.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Vicente de Campos Junior - Vistos. 1- Considerando que o requerente não deu integral cumprimento à de…

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Processo nº 1006874-88.2025.4.01.3315

ID: 337648662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006874-88.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONALY TARIK CAPUCHINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICK SILVEIRA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA __________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA _______________________________________________________________________________ Processo: 1006874-88.2025.4.01.3315 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONALY TARIK CAPUCHINHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ERICK SILVEIRA AMARAL - MG180992 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Concedo gratuidade da justiça à parte autora. Postergo a análise do pedido de tutela antecipada para a ocasião da prolação da sentença, haja vista não vislumbrar, de plano, fundado risco de perecimento de direito. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): a) apresentar documento pessoal com foto atualizado e/ou atos constitutivos da pessoa jurídica, além do número de inscrição no Cadastra de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) apresentar comprovante de residência em nome do autor emitido até os últimos 12 (doze) meses da propositura da ação. Acaso em nome de terceiro, deve vir acompanhado de documento hábil a justificar o vínculo conjugal ou o parentesco com o titular do documento ou, não havendo o vínculo familiar, declaração de residência firmada pelo titular do comprovante com firma reconhecida em cartório. Cumprida a emenda a contento, cite-se a parte requerida para, no prazo legal, apresentar resposta ou proposta de acordo, oportunidade na qual deverá apresentar toda documentação de que disponha para esclarecimento da causa. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Após, inexistindo outras providências, façam conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1006874-91.2025.4.01.3702

ID: 337807202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006874-91.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1006874-91.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LED… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1006874-91.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEDA DE BRITO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que o INSS reconheceu o atendimento do requisito socioeconômico na via administrativa há menos de dois anos, razão pela qual a perícia social deve ser dispensada, nos moldes do entendimento da Turma Nacional de Uniformização no Tema 187. Confira-se: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 21/02/2019) (destaquei). Sendo assim, cite-se o INSS para contestar a ação ou oferecer proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias; Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora, para manifestação em 10(dez) dias. Oportunamente, voltem-me conclusos. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Wilma Feola Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 308495601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-23.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILMA FEOLA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-23.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilma Feola da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Concedo à requerente os benefícios… Processo 1006874-23.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilma Feola da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação. Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Fl. 33/34: anote-se o pedido de habilitação do réu nos autos. Assim, ante o comparecimento espontâneo do réu nos autos, deixo de determinar a citação, dando-o por citado, nos termos do § 1.º do art. 239, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o réu contestar a ação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB 503397/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Edna Aparecida Pereira Da Silva x Associação Dos Aposentados Multualistas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 293561840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-56.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MULTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1006874-56.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida Pereira da Silva - Associação dos Aposentados Multualistas para Beneficios Coletivos - Amb… Processo 1006874-56.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida Pereira da Silva - Associação dos Aposentados Multualistas para Beneficios Coletivos - Ambec - Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, vez que a existência de tentativa de solução da controvérsia pela via administrativa não de mostra como condição para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, mantenho os benefícios da gratuidade processual concedidos à Requerente. Em que pese a insurgência da ré quanto à concessão da benesse, cabia a essa, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, apresentar prova suficiente a elidir a presunção de hipossuficiência que milita a favor de sua beneficiada, por força do art. 9, §3º do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, afasto a impugnação de valor da causa. O valor fixado pela Requerente equivale à restituição e à indenização pretendida por ela, estando assim de acordo com o disposto no inciso II e V do artigo 292 do Código de Processo Civil. Posto isso, presentes os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a legitimidade dos descontos, assim como a existência de danos morais indenizáveis. No entanto, antes de se apreciar a manifestação das partes acerca da produção de prova, observo que a Requerida trouxe, em sua Contestação de fls. 27/56, um link o qual permitiria o acesso de uma gravação de áudio, na qual a Requerente, supostamente, teria anuído com os termos dos descontos aqui discutidos. Entretanto, dada a possibilidade da perda do acesso de tal gravação e, consequentemente, na inviabilidade de sua análise pelas partes e pelo próprio Juízo, determino que a Requerida deposite tal gravação de aúdio perante o cartório, em formato de mídia física, garantindo assim seu acesso. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem-se conclusos - ADV: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1006874-53.2025.8.26.0019

ID: 294858927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006874-53.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DOS S. V. A. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CEZARETTO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-53.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A.S.S. - - J.S.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e … Processo 1006874-53.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A.S.S. - - J.S.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, se o caso, como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca onde foi lavrado o assento de casamento das partes, exare seu r. cumpra-se a fim de ser feita a necessária retificação no assento de casamento. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP, se o caso. P.I.C. - ADV: VANESSA CEZARETTO AZEVEDO (OAB 300577/SP), VANESSA CEZARETTO AZEVEDO (OAB 300577/SP)

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