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Processo nº 1006874-34.2025.8.26.0381

ID: 315494726

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-34.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN FRANIKE BEZERRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-34.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Edivan Franike Bezerra Fernandes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixado… Processo 1006874-34.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Edivan Franike Bezerra Fernandes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Marisa Ribeiro Soares x Unimed Bauru - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 281300063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARISA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

UNIMED BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALETHEA FRASSON DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alethea Frasson de Mello (OAB 269836/SP), Artur Adler Costa Pinto dos Santos (OAB 66980/BA) Processo 1006874-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Ribeiro Soares - Reqdo: … ADV: Alethea Frasson de Mello (OAB 269836/SP), Artur Adler Costa Pinto dos Santos (OAB 66980/BA) Processo 1006874-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Ribeiro Soares - Reqdo: Unimed Bauru - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se.

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Processo nº 1006874-73.2025.8.26.0077

ID: 334781827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006874-73.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FAGNER ROSATO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-73.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Diogo Fagner Rosato Costa - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrôn… Processo 1006874-73.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Diogo Fagner Rosato Costa - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico no Sistema SAJ (Comunicado Conjunto n.º 508/2018), dos termos do pedido inicial do(a) Autor(a), para ofertar CONTESTAÇÃO em 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha interesse em transigir, deverá, no mesmo prazo da defesa supra, formular proposta concreta e específica para eventual composição amigável, da qual manifestará a parte contrária em réplica; Havendo no polo passivo da demanda pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, CITE-SE e INTIME-SE, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte demandada, proceda a serventia à realização de pesquisa de endereços via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão seu endereço para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se que, perfectibilizada a citação do ente público por meio de portal eletrônico no qual é cadastrado, deixando de confirmar no prazo legal o recebimento da comunicação processual, poderá incidir em multa por ato atentatório à justiça, ressalvada comprovada justa causa; Observo, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Romildo Coimbra Fernandes x Prol Editora Gráfica Ltda

ID: 294948700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1006874-15.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO COIMBRA FERNANDES

Polo Passivo:

PROL EDITORA GRáFICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-15.2025.8.26.0161 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Romildo Coimbra Fernandes - Prol Editora Gráfica Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. 1) Com fundamento … Processo 1006874-15.2025.8.26.0161 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Romildo Coimbra Fernandes - Prol Editora Gráfica Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. 1) Com fundamento nos artigos 320 e 321, caput, do Código de Processo Civil, a parte autora deverá juntar ao processo cópia da procuração. 2) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intime-se. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA (OAB 312162/SP), LEONARDO HENRIQUE MARINI (OAB 387624/SP)

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Rosimeire Alves x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 326821565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025531-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE ALVES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025531-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025531-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rosimeire Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA EM FACE DO MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. PARA OBTER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO É INCONTROVERSA, POIS NÃO DEMONSTRADAS A ORIGEM E A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COBRADA PELO RÉU. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES FOI CONSIDERADA ILÍCITA, A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. 4. A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ, QUE IMPEDE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO HÁ INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE FOI FLEXIBILIZADA. AS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ESTÃO SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA AO CASO EM QUESTÃO. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA.5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS PATRONOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.6. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11. CF/1988, ARTS. 105, III, A E C; ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I. CC, ART. 389; ART. 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.163.040/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/12/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006874-36.2022.8.26.0576, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 3º andar

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Rosimeire Alves x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 326821894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025531-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE ALVES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025531-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025531-20.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rosimeire Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA EM FACE DO MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. PARA OBTER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO É INCONTROVERSA, POIS NÃO DEMONSTRADAS A ORIGEM E A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COBRADA PELO RÉU. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES FOI CONSIDERADA ILÍCITA, A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. 4. A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ, QUE IMPEDE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO HÁ INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE FOI FLEXIBILIZADA. AS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ESTÃO SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA AO CASO EM QUESTÃO. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA.5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS PATRONOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.6. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11. CF/1988, ARTS. 105, III, A E C; ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I. CC, ART. 389; ART. 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.163.040/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/12/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006874-36.2022.8.26.0576, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 3º andar

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Maria Aparecida Pinto Dos Santos x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 330327271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-03.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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Processo 1006874-03.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pinto dos Santos - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força S… Processo 1006874-03.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pinto dos Santos - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o laudo pericial produzido às fls. 339/358. Expeça-se MLE a favor d(o)a perito(a) judicial do valor depositado nos autos (fl. 312), conforme formulário de fl. 338. Caso tenha sido apresentada a via original do termo associativo, intime-se o(a) perito(a) para que proceda à devolução da via original e uma vez apresentada em cartório providencie-se a intimação do requerido para sua retirada, mediante certidão a ser lavrado nos autos, se o caso. Outrossim, considerando o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, por meio do qual o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC informa a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, de rigor a suspensão da presente demanda. Isso porque, nos termos da ementa, a seguir reproduzida, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, houve determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Posto isso, determino cuide o cartório lançar o código SAJ n. 75059, para suspensão e para o quando do levantamento o código SAJ n. 14985 e após publicada a presente decisão remeta-se o feito para a fila de processos suspensos, com a movimentação unitária 60975-Autos no prazo, com anotação na observação da fila o número do Tema inerente ao IRDR acima especificado. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC Assim, para o caso de juntada de novas petições nos autos, de rigor cuide o cartório, por meio de ato ordinatório, reportar à parte interessada o teor da presente decisão para conhecimento, isso porque nenhuma deliberação se dará durante o período de suspensão e, após a devida publicações do ato, providenciar a movimentação na forma acima deliberada. Intime-se. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1006874-47.2025.8.26.0506

ID: 278396618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEOCIR APARECIDO DE MOURA OTHONICAR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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ADV: Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1006874-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leocir Aparecido de Moura Othonicar Junior - A presunção (juris tantum) de pobrez… ADV: Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1006874-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leocir Aparecido de Moura Othonicar Junior - A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, não foi recepcionada a partir da vigência do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assim redigido: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (...) Sem negrito e grifo no original. Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza abstrata e genericamente a partir da assinatura de declaração de pobreza, de modo que incumbe à (s) parte (s) interessada (s) em obter o benefícios da justiça gratuita ministrar prova documental a demonstrar a sua condição de necessitada (s), isto é, da hipossuficiência econômica que impede de prover às custas e despesas do processo, sem prejuízo da sobrevivência própria ou de seus dependentes. Cuida-se de conceito aberto, que deve ser apurado em tese caso a caso, mas, considerando-se a realidade sócio-econômica do país e a grande massa de ações que todos os dias são ajuizadas no Tribunal de Justiça Bandeirante, convém fixar um parâmetro objetivo e o que adotamos é aquele que nos fornece a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644618): renda mensal pessoal ou familiar (se se tratar de litisconsórcio ou outras hipóteses em que se possa de antemão perceber que há renda comum ou agregada de outros elementos da família) de até três salários mínimos nacionais vigentes, ou quatro, em se tratando de família com mais de cinco integrantes, composta por pessoas idosas, com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, ou egresso do sistema prisional, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Também não se reconhece a hipossuficiência quando se trate de pessoa proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs ou que possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesses casos é fácil perceber que se cuida de pessoa (s) física (s) que não dispõe (m) dos recursos mínimos indispensáveis para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou dos seus. No caso dos autos, observa-se que a (s) parte (s) autora (s) firmou contrato bancário com parcelas mensais no valor de R$ 4.999,96, o que indica que sua renda mensal é de valor bem superior, o que afasta a condição de pobre na acepção legal do termo. Desta forma, concedo-lhe (s) o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 290, e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil).

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Processo nº 1006874-47.2025.8.26.0506

ID: 278136582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEOCIR APARECIDO DE MOURA OTHONICAR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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ADV: Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1006874-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leocir Aparecido de Moura Othonicar Junior - A presunção (juris tantum) de pobrez… ADV: Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1006874-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leocir Aparecido de Moura Othonicar Junior - A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, não foi recepcionada a partir da vigência do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assim redigido: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (...) Sem negrito e grifo no original. Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza abstrata e genericamente a partir da assinatura de declaração de pobreza, de modo que incumbe à (s) parte (s) interessada (s) em obter o benefícios da justiça gratuita ministrar prova documental a demonstrar a sua condição de necessitada (s), isto é, da hipossuficiência econômica que impede de prover às custas e despesas do processo, sem prejuízo da sobrevivência própria ou de seus dependentes. Cuida-se de conceito aberto, que deve ser apurado em tese caso a caso, mas, considerando-se a realidade sócio-econômica do país e a grande massa de ações que todos os dias são ajuizadas no Tribunal de Justiça Bandeirante, convém fixar um parâmetro objetivo e o que adotamos é aquele que nos fornece a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644618): renda mensal pessoal ou familiar (se se tratar de litisconsórcio ou outras hipóteses em que se possa de antemão perceber que há renda comum ou agregada de outros elementos da família) de até três salários mínimos nacionais vigentes, ou quatro, em se tratando de família com mais de cinco integrantes, composta por pessoas idosas, com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, ou egresso do sistema prisional, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Também não se reconhece a hipossuficiência quando se trate de pessoa proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs ou que possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesses casos é fácil perceber que se cuida de pessoa (s) física (s) que não dispõe (m) dos recursos mínimos indispensáveis para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou dos seus. No caso dos autos, observa-se que a (s) parte (s) autora (s) firmou contrato bancário com parcelas mensais no valor de R$ 4.999,96, o que indica que sua renda mensal é de valor bem superior, o que afasta a condição de pobre na acepção legal do termo. Desta forma, concedo-lhe (s) o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 290, e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil).

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Processo nº 1006874-47.2025.8.26.0506

ID: 278989529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEOCIR APARECIDO DE MOURA OTHONICAR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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ADV: Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1006874-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leocir Aparecido de Moura Othonicar Junior - A presunção (juris tantum) de pobrez… ADV: Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1006874-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leocir Aparecido de Moura Othonicar Junior - A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, não foi recepcionada a partir da vigência do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assim redigido: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (...) Sem negrito e grifo no original. Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza abstrata e genericamente a partir da assinatura de declaração de pobreza, de modo que incumbe à (s) parte (s) interessada (s) em obter o benefícios da justiça gratuita ministrar prova documental a demonstrar a sua condição de necessitada (s), isto é, da hipossuficiência econômica que impede de prover às custas e despesas do processo, sem prejuízo da sobrevivência própria ou de seus dependentes. Cuida-se de conceito aberto, que deve ser apurado em tese caso a caso, mas, considerando-se a realidade sócio-econômica do país e a grande massa de ações que todos os dias são ajuizadas no Tribunal de Justiça Bandeirante, convém fixar um parâmetro objetivo e o que adotamos é aquele que nos fornece a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644618): renda mensal pessoal ou familiar (se se tratar de litisconsórcio ou outras hipóteses em que se possa de antemão perceber que há renda comum ou agregada de outros elementos da família) de até três salários mínimos nacionais vigentes, ou quatro, em se tratando de família com mais de cinco integrantes, composta por pessoas idosas, com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, ou egresso do sistema prisional, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Também não se reconhece a hipossuficiência quando se trate de pessoa proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs ou que possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesses casos é fácil perceber que se cuida de pessoa (s) física (s) que não dispõe (m) dos recursos mínimos indispensáveis para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou dos seus. No caso dos autos, observa-se que a (s) parte (s) autora (s) firmou contrato bancário com parcelas mensais no valor de R$ 4.999,96, o que indica que sua renda mensal é de valor bem superior, o que afasta a condição de pobre na acepção legal do termo. Desta forma, concedo-lhe (s) o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 290, e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil).

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