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Maria Aparecida Pinto Dos Santos x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 330327271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-03.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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Processo 1006874-03.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pinto dos Santos - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força S… Processo 1006874-03.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pinto dos Santos - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o laudo pericial produzido às fls. 339/358. Expeça-se MLE a favor d(o)a perito(a) judicial do valor depositado nos autos (fl. 312), conforme formulário de fl. 338. Caso tenha sido apresentada a via original do termo associativo, intime-se o(a) perito(a) para que proceda à devolução da via original e uma vez apresentada em cartório providencie-se a intimação do requerido para sua retirada, mediante certidão a ser lavrado nos autos, se o caso. Outrossim, considerando o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, por meio do qual o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC informa a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, de rigor a suspensão da presente demanda. Isso porque, nos termos da ementa, a seguir reproduzida, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, houve determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Posto isso, determino cuide o cartório lançar o código SAJ n. 75059, para suspensão e para o quando do levantamento o código SAJ n. 14985 e após publicada a presente decisão remeta-se o feito para a fila de processos suspensos, com a movimentação unitária 60975-Autos no prazo, com anotação na observação da fila o número do Tema inerente ao IRDR acima especificado. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC Assim, para o caso de juntada de novas petições nos autos, de rigor cuide o cartório, por meio de ato ordinatório, reportar à parte interessada o teor da presente decisão para conhecimento, isso porque nenhuma deliberação se dará durante o período de suspensão e, após a devida publicações do ato, providenciar a movimentação na forma acima deliberada. Intime-se. - ADV: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1502544-73.2023.8.26.0229

ID: 307482911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502544-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO MARCONDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO

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Processo 1502544-73.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO MARCONDES DE SOUZA - Vistos. 1- Para melhor adequação da pauta, REDESIGNO … Processo 1502544-73.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO MARCONDES DE SOUZA - Vistos. 1- Para melhor adequação da pauta, REDESIGNO a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, se realizará VIRTUALMENTE nos moldes do comunicado CG 317/2020, através da plataforma virtual Microsoft Teams ou forma mista, caso o réu, a(s) vítimas/testemunhas não disponham dos meios físicos e/ou técnológicos mínimos para participar da audiência por videoconferência. 2- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 3- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 4- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 5- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 6- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 6.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 6.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 6.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. Ressalte-se que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. - ADV: ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP)

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Processo nº 5007420-46.2025.8.13.0134

ID: 310313200

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007420-46.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO HUMBERTO PINTO ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5007420-46.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JULYANNA DUTRA DE OLIVEIRA CPF: 072.484.226-81 RÉU: SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. CPF: 42.898.825/0045-36 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária movida por Julyanna Dutra de Oliveira em face de Sicoob Credicom Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde do Brasil Ltda. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). De início, supero a preliminar suscitada pela ré no bojo da contestação, pois a solução da questão de fundo lhe será favorável, com esteio no artigo 488 do CPC. No mérito, analisando os presentes autos, entendo que a pretensão inaugural não merece prosperar. Com efeito, considero que o prejuízo sofrido pela autora decorreu exclusivamente da ação de terceiro e de negligência/descuido daquela, pois a mesma (autora) perdeu seu cartão com a senha anotada, bem como não comunicou o fato à instituição bancária logo após a perda, mas apenas dias depois. De fato, a perda do cartão se deu em 10/12/2024, ao passo que as compras contestadas foram realizadas entre 11 a 18/12/2024 e, por fim, registrado Boletim de Ocorrência e comunicado o fato à parte ré somente em 01/2025 (ID 10446396297). Desta forma, penso que a falha da autora quanto ao seu dever de vigilância e guarda sobre seus cartões, aliada à ação de terceiro de má-fé, excluem a responsabilidade da parte ré em relação ao ocorrido, incidindo ao caso o disposto no artigo 14, §3º, II, do CDC, assim redigido: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (…) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - grifei A respeito do assunto, ademais, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU – Serviços bancários – Autor alega que perdeu seu cartão na data de 02/08/2023, só tomando conhecimento em 06/08/2023 – Demora de 5 dias para comunicar a perda do cartão – Compras realizadas através do cartão, nesse período, que não são reconhecidas pelo autor – Dever contratual de comunicar, imediatamente, furto/roubo/perda do plástico, do qual não se desincumbiu – Consumidor que faltou com seu dever de guarda e vigilância – Negligência que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade – Artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Fortuito externo – Falha do serviço não verificada – Ausência de nexo causal a descaracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira – Valores não discrepantes – Transações realizadas via contactless, sem a necessidade de quebra de senha, com violação ao pacote tecnológico que o recorrente deve oferecer - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011239-73.2023.8.26.0229; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024 - grifei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 26 de junho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 1006874-47.2025.8.26.0506

ID: 278396618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEOCIR APARECIDO DE MOURA OTHONICAR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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ADV: Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1006874-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leocir Aparecido de Moura Othonicar Junior - A presunção (juris tantum) de pobrez… ADV: Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1006874-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leocir Aparecido de Moura Othonicar Junior - A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, não foi recepcionada a partir da vigência do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assim redigido: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (...) Sem negrito e grifo no original. Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza abstrata e genericamente a partir da assinatura de declaração de pobreza, de modo que incumbe à (s) parte (s) interessada (s) em obter o benefícios da justiça gratuita ministrar prova documental a demonstrar a sua condição de necessitada (s), isto é, da hipossuficiência econômica que impede de prover às custas e despesas do processo, sem prejuízo da sobrevivência própria ou de seus dependentes. Cuida-se de conceito aberto, que deve ser apurado em tese caso a caso, mas, considerando-se a realidade sócio-econômica do país e a grande massa de ações que todos os dias são ajuizadas no Tribunal de Justiça Bandeirante, convém fixar um parâmetro objetivo e o que adotamos é aquele que nos fornece a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644618): renda mensal pessoal ou familiar (se se tratar de litisconsórcio ou outras hipóteses em que se possa de antemão perceber que há renda comum ou agregada de outros elementos da família) de até três salários mínimos nacionais vigentes, ou quatro, em se tratando de família com mais de cinco integrantes, composta por pessoas idosas, com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, ou egresso do sistema prisional, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Também não se reconhece a hipossuficiência quando se trate de pessoa proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs ou que possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesses casos é fácil perceber que se cuida de pessoa (s) física (s) que não dispõe (m) dos recursos mínimos indispensáveis para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou dos seus. No caso dos autos, observa-se que a (s) parte (s) autora (s) firmou contrato bancário com parcelas mensais no valor de R$ 4.999,96, o que indica que sua renda mensal é de valor bem superior, o que afasta a condição de pobre na acepção legal do termo. Desta forma, concedo-lhe (s) o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 290, e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil).

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Processo nº 1006874-47.2025.8.26.0506

ID: 278136582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEOCIR APARECIDO DE MOURA OTHONICAR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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ADV: Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1006874-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leocir Aparecido de Moura Othonicar Junior - A presunção (juris tantum) de pobrez… ADV: Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1006874-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leocir Aparecido de Moura Othonicar Junior - A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, não foi recepcionada a partir da vigência do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assim redigido: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (...) Sem negrito e grifo no original. Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza abstrata e genericamente a partir da assinatura de declaração de pobreza, de modo que incumbe à (s) parte (s) interessada (s) em obter o benefícios da justiça gratuita ministrar prova documental a demonstrar a sua condição de necessitada (s), isto é, da hipossuficiência econômica que impede de prover às custas e despesas do processo, sem prejuízo da sobrevivência própria ou de seus dependentes. Cuida-se de conceito aberto, que deve ser apurado em tese caso a caso, mas, considerando-se a realidade sócio-econômica do país e a grande massa de ações que todos os dias são ajuizadas no Tribunal de Justiça Bandeirante, convém fixar um parâmetro objetivo e o que adotamos é aquele que nos fornece a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644618): renda mensal pessoal ou familiar (se se tratar de litisconsórcio ou outras hipóteses em que se possa de antemão perceber que há renda comum ou agregada de outros elementos da família) de até três salários mínimos nacionais vigentes, ou quatro, em se tratando de família com mais de cinco integrantes, composta por pessoas idosas, com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, ou egresso do sistema prisional, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Também não se reconhece a hipossuficiência quando se trate de pessoa proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs ou que possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesses casos é fácil perceber que se cuida de pessoa (s) física (s) que não dispõe (m) dos recursos mínimos indispensáveis para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou dos seus. No caso dos autos, observa-se que a (s) parte (s) autora (s) firmou contrato bancário com parcelas mensais no valor de R$ 4.999,96, o que indica que sua renda mensal é de valor bem superior, o que afasta a condição de pobre na acepção legal do termo. Desta forma, concedo-lhe (s) o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 290, e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil).

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Processo nº 1006874-47.2025.8.26.0506

ID: 278989529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEOCIR APARECIDO DE MOURA OTHONICAR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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ADV: Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1006874-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leocir Aparecido de Moura Othonicar Junior - A presunção (juris tantum) de pobrez… ADV: Jonatas dos Santos Wambak (OAB 454869/SP) Processo 1006874-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leocir Aparecido de Moura Othonicar Junior - A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, não foi recepcionada a partir da vigência do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assim redigido: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (...) Sem negrito e grifo no original. Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza abstrata e genericamente a partir da assinatura de declaração de pobreza, de modo que incumbe à (s) parte (s) interessada (s) em obter o benefícios da justiça gratuita ministrar prova documental a demonstrar a sua condição de necessitada (s), isto é, da hipossuficiência econômica que impede de prover às custas e despesas do processo, sem prejuízo da sobrevivência própria ou de seus dependentes. Cuida-se de conceito aberto, que deve ser apurado em tese caso a caso, mas, considerando-se a realidade sócio-econômica do país e a grande massa de ações que todos os dias são ajuizadas no Tribunal de Justiça Bandeirante, convém fixar um parâmetro objetivo e o que adotamos é aquele que nos fornece a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644618): renda mensal pessoal ou familiar (se se tratar de litisconsórcio ou outras hipóteses em que se possa de antemão perceber que há renda comum ou agregada de outros elementos da família) de até três salários mínimos nacionais vigentes, ou quatro, em se tratando de família com mais de cinco integrantes, composta por pessoas idosas, com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, ou egresso do sistema prisional, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Também não se reconhece a hipossuficiência quando se trate de pessoa proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs ou que possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesses casos é fácil perceber que se cuida de pessoa (s) física (s) que não dispõe (m) dos recursos mínimos indispensáveis para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou dos seus. No caso dos autos, observa-se que a (s) parte (s) autora (s) firmou contrato bancário com parcelas mensais no valor de R$ 4.999,96, o que indica que sua renda mensal é de valor bem superior, o que afasta a condição de pobre na acepção legal do termo. Desta forma, concedo-lhe (s) o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 290, e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil).

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Regina De Jesus Moura x Dock Instituição De Pagamento S.A.

ID: 325506253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-03.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE JESUS MOURA

Polo Passivo:

DOCK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 1006874-03.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Regina de Jesus Moura - Dock Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivo… Processo 1006874-03.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Regina de Jesus Moura - Dock Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Barbara De Oliveira Lanfranchi x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 304032513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-69.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA DE OLIVEIRA LANFRANCHI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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BRENDA DE SOUSA GONÇALVES

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Processo 1006874-69.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara de Oliveira Lanfranchi - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. Fls. 282: (pedido de expedição de man… Processo 1006874-69.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barbara de Oliveira Lanfranchi - Notre Dame Intermédica Saúde S.a - Vistos. Fls. 282: (pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico): Ciente. Primeiramente confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE se encontra corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias sobre o laudo juntado, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do art. 477, § 2º, I e II, do CPC, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), BRENDA DE SOUSA GONÇALVES (OAB 491753/SP)

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Processo nº 1006874-20.2025.8.26.0127

ID: 307775431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-20.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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Processo 1006874-20.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabel Franco - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada da petição ini… Processo 1006874-20.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabel Franco - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada da petição inicial para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância predatória. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância predatória, enquanto espécie de litigância abusiva, caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelo mesmo patrono neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial com os seguintes documentos: 1. Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial; 2. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora; 3. Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. Para análise quanto a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: 4. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); 5. Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); 6. Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; 7. Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; 8. Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 9. Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)

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Laercio Aparecido De Andrade x Francisco Lopes Ferreira e outros

ID: 308554007

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1006874-14.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO APARECIDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

FRANCISCO LOPES FERREIRA KENNEDY XAVIER DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

SILVANEI JOAO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006874-14.2022.8.11.0007. TESTEMUNHA: LAERCIO APARECIDO DE ANDRADE REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006874-14.2022.8.11.0007. TESTEMUNHA: LAERCIO APARECIDO DE ANDRADE REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTADO: FRANCISCO LOPES FERREIRA, KENNEDY XAVIER DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de Representação Criminal cumulada com pedido de Busca e Apreensão de Veículo formulada por Laercio Aparecido de Andrade em face de Kennedy Xavier de Almeida e Francisco Lopes Ferreira, imputando-lhes a prática do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. A presente ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, tendo sido reconhecida a incompetência daquele Juízo, com subsequente redistribuição à 4ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta. Em decisão proferida no id. 103607463 , este Juízo deferiu o pedido de busca e apreensão do veículo Fiat Strada Working CD, da cor prata, placa OBJ1E09, Ano/Modelo 2012/2013, RENAVAM 00493876995, Chassi 9BD27804MD7595189, e determinou seu bloqueio imediato no sistema RENAJUD. Na mesma oportunidade, requisitou a instauração de investigação criminal pela Autoridade Policial. A parte representante, no id. 105250390, pugnou por diligências do Juízo a fim de localizar o endereço atualizado dos representados, indicando não possuir tais informações. O Ministério Público, em sua manifestação de id. 157751876 , concordou com os pedidos do representante. A Delegacia de Polícia de Alta Floresta, por sua vez (id. 128630935), solicitou o encaminhamento dos documentos e do competente mandado de busca e apreensão para instrumentalizar a investigação. Em nova decisão (id. 183033775), este Juízo deferiu o pedido de realização de diligências para obtenção dos endereços dos representados via INFOJUD e SISBAJUD, com base nos CPFs informados (Francisco Lopes Ferreira, CPF nº 041.234.611-74; e Kennedy Xavier de Almeida, CPF nº 057.425.124-30). Ademais, determinou a expedição de ofício ao INSS para informar o endereço atualizado dos representados e o encaminhamento de cópia integral dos autos à Autoridade Policial para a apuração dos fatos e instauração da competente investigação criminal. Conforme certidão de id. 197677942, foram localizados endereços dos representados no sistema SISBAJUD. Adicionalmente, foi autuado o Inquérito Policial nº 55.4.2025.18414 pela Delegacia de Polícia de Alta Floresta em 27/05/2025 (id. 195304172). Contudo, observa-se que, apesar das determinações e da localização de endereços, a efetivação da busca e apreensão do veículo ainda não foi comunicada nos autos. É o relato do necessário. Decido. Cumpra-se integralmente a decisão de id. 183033775, no que concerne à expedição dos mandados de busca e apreensão, utilizando-se dos endereços dos representados já localizados via SISBAJUD (id. 197677942). Expeçam-se os competentes mandados de busca e apreensão do veículo Fiat Strada Working CD, da cor prata, placa OBJ1E09, Ano/Modelo 2012/2013, RENAVAM 00493876995, Chassi 9BD27804MD7595189, conforme já deferido em id. 103607463. Encaminhe-se à Autoridade Policial responsável pelo Inquérito Policial nº 55.4.2025.18414 (id. 195304172) os mandados de busca e apreensão expedidos, para que proceda ao cumprimento da medida e posterior comunicação a este Juízo sobre a efetivação ou não da apreensão do veículo, bem como sobre o andamento da investigação. Requisitem-se, com urgência, informações atualizadas acerca do andamento do inquérito policial instaurado, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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